Decreto-Lei n.º 31095 — Código Administrativo - CA

O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis, mas de modo que a sua cobrança não ultrapasse o mês anterior ao último da ocupação.

Tratando-se de bombas a instalar na via pública, mas junto a garagens ou estações de serviço, terão preferência, na arrematação, os respectivos proprietários, quando em igualdade de licitação.

2.ª A licença das bombas e tomadas inclui a utilização da via pública com os tubos condutores que forem necessários à instalação.

3.ª O traspasse das bombas fixas instaladas na via pública depende de autorização municipal.

4.ª As taxas de licença de bombas para abastecimento de mais de uma espécie de carburante serão aumentadas de 50 por cento.

5.ª A substituição de bombas ou tomadas por outras da mesma espécie não justifica cobrança de novas taxas.

X

Condução e trânsito de animais ou veículos

SECÇÃO I

Licenças

Art. 54.º De condução (por uma só vez):

... Taxas fixas

1) De velocípedes ... 30$00

2) De carros de tracção eléctrica, que circulem nas vias públicas ... 100$00

Art. 55.º De trânsito de animais ou veículos matriculados nos concelhos onde não seja devido imposto de trânsito - por ano e por cada um:

1) Animais de carga ou sela ... 40$00

2) Velocípedes ... 20$00

3) Veículos de duas rodas com tracção por:

Um animal ... 75$00

Mais de um animal ... 100$00

4) Veículos de quatro rodas com tracção por:

Um animal ... 100$00

Mais de um animal ... 180$00

Observações:

1.ª Quando os animais e veículos se destinem a lavoura, as taxas são reduzidas a 50 por cento.

2.ª São isentos da licença de trânsito:

3.ª os veículos das entidades mencionadas na alínea a) da observação 2.ª deverão ter aposta uma chapa metálica colocada em local bem visível, com a indicação dos serviços a que pertencem.

4.ª Estas licenças são válidas para o trânsito em todas as vias públicas do País.

SECÇÃO II

Taxas

Art. 56.º Matrícula, incluindo o custo do livrete - por uma só vez:

... Máximos

1) De velocípedes ... 20$00

2) De veículos de tracção animal ... 20$00

Art. 57.º Chapas de identificação - cada uma:

1) De velocípedes ... 12$50

2) De veículos de tracção animal ... 15$00

3) Substituições de chapas, a pedido dos interessados:

Observação:

Estão isentos de taxa de matrícula os veículos pertencentes aos serviços do Estado, dos corpos administrativos e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, a pessoas mutiladas ou aleijadas quando se destinem ùnicamente ao transporte dos seus proprietários impossibilitados de se deslocarem pelos seus próprios meios e os exclusivamente utilizados em serviços agrícolas, sendo, todavia, devida a taxa relativa ao custo do livrete, que se fixa no máximo de 10$00.

XI

Publicidade

Licenças

Art. 58.º Anúncios luminosos - por metro quadrado ou fracção e por ano:

... Máximos

Art. 59.º Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição - por metro linear ou fracção e por ano ... 2$00

Art. 60.º Bandeiras de leilão - por cada uma e por mês ... 40$00

Art. 61.º Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontram:

Art. 62.º Publicidade nos transportes colectivos - por metro quadrado ou fracção e por ano:

Art. 63.º Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública:

Art. 64.º Placas de proibição de afixação de anúncios - por cada uma e por ano ... 30$00

Art. 65.º Exibição transitória de publicidade em carro, avião ou por qualquer outra forma - por cada anúncio ou reclamo:

... Máximos

Art. 66.º Cartazes (de papel ou tela), a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicativo de ser proibida aquela afixação:

1) Até 2 m2 de superfície ... 3$00

2) Por cada metro quadrado além de dois ... 5$00

Art. 67.º Distribuição de impressos publicitários na via pública:

Art. 68.º Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 60$00

Art. 69.º Publicidade de espectáculos públicos e outra, não incluída nos artigos anteriores:

1) Sendo mensurável em superfície - por metro quadrado ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária:

2) Quando apenas mensurável linearmente - por metro linear ou fracção:

3) Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclamo:

Observações:

1.ª As taxas são devidas sempre que os anúncios se divisem da via pública, entendendo-se para esse efeito como via pública as ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões ou veículos.

2.ª Sendo os anúncios ou reclamos total ou parcialmente escritos em estrangeiro, salvo quanto a firmas e marcas, será cobrado o dobro das taxas fixadas.

3.ª As licenças dos anúncios fixos são concedidas apenas para determinado local.

4.ª No mesmo anúncio ou reclamo utilizar-se-á mais de um processo de medição quando só assim se puder determinar a taxa a cobrar.

5.ª Nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior.

6.ª Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamo os dispositivos destinados a chamar a atenção do público.

7.ª Os trabalhos de instalação dos anúncios ou reclamos devem obedecer aos condicionamentos de segurança indispensáveis, mas não são passíveis de taxa de licença de obras.

8.ª A publicidade em veículos que transitem por vários concelhos apenas é licenciável pela câmara do concelho onde os proprietários tenham residência permanente.

9.ª Não estão sujeitos a licença:

10.ª Salvo no que respeita à publicidade referida nos artigos 62.º e 66.º, quando os anúncios fixos forem colocados fora dos prédios onde se encontre o respectivo estabelecimento ou onde se fabriquem, utilizem ou vendam os objectos, as taxas poderão ser agravadas até ao dobro das quantias máximas previstas nesta tabela e graduadas consoante a importância do local.

11.ª Quando os anúncios e reclamos do artigo 69.º forem substituídos com frequência no mesmo local por outros de igual natureza, poderá conceder-se avença pela medida que represente a dimensão máxima, ficando a colocação dos anúncios sujeita a visto prévio dos serviços municipais. Nestes casos, a importância da avença será igual a quatro vezes a taxa que corresponderia a um anúncio da maior medida.

12.ª Se o mesmo anúncio for reproduzido, por período não superior a seis meses, em mais de dez locais, poderá estabelecer-se avença calculada pela totalidade desses anúncios, com desconto até 50 por cento.

XII

Matadouros e frigoríficos

Taxas

Art. 70.º Utilização de matadouro:

Matança, inspecção e preparação de reses. As taxas constantes de portaria dos Ministros do Interior e Economia.

Art. 71.º Preparação de miudezas:

Pela preparação das miudezas dos seguintes animais, exceptuando os produtos com industrialização especial:

... Máximos

Art. 72.º Industrialização:

1) Salga de peles - por cada pele:

2) Preparação de tripa comerciável de bovinos, incluindo limpeza, lavagem, desensebagem, viragem e secagem:

Por maço de 17,5 m ou fracção ... 2$50

3) Preparação de sangue, incluindo a colheita:

4) Preparação de farinhas - por quilograma:

5) Preparação de gorduras - por quilograma:

6) Industrialização de outros produtos derivados dos animais abatidos:

Taxas a fixar pelas câmaras.

Art. 73.º Armazenagem e conservação de produtos industrializados:

Armazenagem além do período destinado à industrialização - por cada período de quatro semanas ou fracção, sobre a taxa de industrialização:

Art. 74.º Reinspecção de animais rejeitados em vida ou reprovados após o abate:

... Máximos

Art. 75.º Admissão de gado fora do horário normal - por animal:

Art. 76.º Tratamento de gado - por animal e por dia:

Nota. - Acresce a estas taxas o reembolso do custo da alimentação, a cobrar conforme a despesa realizada.

Art. 77.º Sobretaxa para a construção e equipamento de matadouros:

Para o matadouro de Lisboa a sobretaxa é de $20 por quilograma de carne abatida, e para os matadouros dos demais concelhos, a que for fixada pelo Governo em portaria.

Art. 78.º Utilização de frigorífico, de veículos de transporte de produtos alimentares e de outros serviços municipais, incluindo inscrições e fornecimento de cartões de identificação:

Taxas a fixar pelas câmaras.

Observações:

1.ª As taxas do artigo 72.º incluem a armazenagem e conservação dos respectivos produtos durante o período de industrialização, de oito semanas para os das alíneas 1), 2) e 5) e de quatro semanas para os restantes.

Estas taxas só são devidas quando as câmaras procederem à preparação industrial dos produtos derivados dos animais abatidos.

2.ª A cobrança das taxas de armazenagem e conservação dos produtos industrializados é feita quando os seus proprietários procedam aos respectivos levantamentos.

3.ª As taxas de industrialização poderão ser escalonadas segundo a qualidade dos produtos obtidos, sem excederem os máximos previstos.

4.ª As reinspecções dependem do pagamento prévio das respectivas taxas.

5.ª As câmaras podem exigir depósito que garanta a cobrança das taxas pelos serviços a prestar, quando a frequência ou a urgência da prestação desses serviços o justifiquem.

6.ª Os máximos fixados no artigo 72.º podem ser alterados por proposta das câmaras municipais e sanção do Ministro do Interior.

7.ª Consideram-se abandonados a favor do município os despojos, produtos e subprodutos que não forem levantados dentro dos seguintes períodos, contados do abate do animal donde provieram:

Couros e peles - vinte e seis semanas;

Gorduras e tripa - dezoito semanas;

Restantes produtos, subprodutos e despojos:

XIII

Mercados e feiras

Taxas

SECÇÃO I

Ocupação

Art. 79.º Venda a retalho:

... Máximos

A) Lojas - por metro quadrado e por mês ... 120$00

B) Barracas ou outras instalações do município - por metro quadrado e por mês ... 60$00

C) Lugares de terrado:

... Máximos

1) Até 2 m de fundo - por metro linear de frente para arruamento do mercado ou feira e por dia:

2) Restante área sem frente - por metro quadrado e por dia ... 3$00

D) Área de terrado para venda de animais - por animal e por dia:

E) Outras áreas de terrado, quando não haja arruamentos próprios do mercado ou feira - por metro quadrado e por dia ... 6$00

Art. 80.º Venda por grosso:

1) Em lote ou processo semelhante:

Taxa a fixar sobre o valor da venda diária ... 3%

2) Por outro processo de venda - por metro quadrado e por dia ... 15$00

Art. 81.º Local privativo para depósito e armazenagem - por metro quadrado e por dia ... 1$50

Art. 82.º Local privativo, para manutenção, preparação e acondicionamento de produtos - por metro quadrado e por dia:

1) Em recinto fechado ... 5$00

2) No terrado ... 3$00

Art. 83.º Outras instalações especiais - por metro quadrado:

1) Por dia ... 10$00

2) Por mês ... 120$00

Art. 84.º Entrada de volumes, quando sobre eles não incida a taxa de ocupação referida nos artigos anteriores - por cada um ... 5$00

Observações:

1.ª Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado na ocupação, poderão as câmaras promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, com o mínimo de cada lanço de 25$00 para locais de terrado e de 100$00 para outros locais. A cobrança do produto da arrematação será efectuada no acto da praça, podendo também ser paga em prestações, se a câmara o autorizar.

2.ª A taxa da alínea. 1) do artigo 80.º não pode ser cobrada pela venda de peixe relativamente à qual seja devido no concelho imposto ad valorem.

3.ª As taxas dos artigos 79.º a 83.º poderão ser escalonadas segundo a categoria do mercado ou feira, a natureza dos géneros a expor à venda, a espécie de instalação ou de ocupação e a sua localização e finalidade. As do artigo 84.º poderão ser escalonadas segundo a categoria do mercado ou feira, a natureza dos géneros e a dimensão ou o peso de cada volume.

4.ª As fracções de metro linear ou de metro quadrado arredondam-se sempre por excesso e, conforme os casos, para metade ou para a unidade de metro. Quando a medição, estando prevista na tabela por metro linear, só puder ser feita em metros quadrados ou vice-versa, as respectivas taxas aplicar-se-ão segundo a equivalência de 1 m linear de frente por 2 m2.

5.ª As taxas diárias podem também ser cobradas por semana ou por mês e as mensais por dia ou por semana, quando isso convier à natureza da ocupação e à organização do mercado ou feira.

6.ª O direito à ocupação de mercados ou feiras é, por natureza, precário.

SECÇÃO II

Actividades em mercados

Art. 85.º Pelo exercício das seguintes actividades:

... Máximos

1) Produtor vendendo directamente:

Inscrição ... 10$00

2) Mandatário, comerciante, comissário ou agente de vendas:

3) Exportador de peixe, pregoeiro de lota ou outro vendedor ou fornecedor de peixe por grosso que não seja o próprio pescador:

4) Preparador de produtos:

5) Empregado do utilizante:

Inscrição ... 50$00

6) Moços:

Observação:

As taxas das alíneas b) podem ser graduadas segundo a natureza e a categoria do mercado.

SECÇÃO III

Diversos

Art. 86.º Arrecadação em armazéns ou depósitos comuns dos mercados ou feiras - cada volume:

... Máximos

Por dia ... 2$00

Por semana ... 10$00

Por mês ... 30$00

Art. 87.º Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado desde a hora do fecho de mercado ou feira até à sua abertura - por volume e por dia ... 2$00

Art. 88.º Estacionamento nos mercados ou feiras dos veículos de transporte, quando haja parque ou recinto próprio - por cada período de doze horas ou fracção e por veículo ... 3$00

Art. 89.º Utilização de materiais e outros artigos municipais, quando não incluídos na taxa de ocupação:

1) Balanças - por cada pesagem:

2) Tanques de lavagem - por cada lavagem ... 1$00

3) Outros utensílios, materiais e artigos municipais - por unidade e por dia, até ... 7$00

Art. 90.º Outras taxas:

A fixar pelas câmaras.

Observação:

As taxas dos artigos 86.º a 88.º serão fixadas de harmonia com as dimensões ou peso do volume, a natureza do produto ou veículo e a categoria do mercado ou feira; as do artigo 89.º serão fixadas segundo a natureza e duração do utensílio, material ou artigo, o preço de custo, as despesas de conservação e a utilidade.

XIV

Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição

Taxas

As fixadas na legislação vigente, considerando-se, porém, integrada no total das mesmas, em cada recibo de aferição ou conferição, como taxa fixa, a importância de 5$00, elevada ao dobro quando o serviço a que disser respeito for efectuado nos estabelecimentos dos interessados.

Observações:

1.ª As taxas de conferição serão de 50 por cento das relativas a aferição.

2.ª O subsídio por deslocação, fora de Lisboa e Porto, será de 1$30 por quilómetro percorrido a partir da oficina, contando-se a ida e o regresso.

3.ª Nos concelhos de Lisboa e Porto as despesas normais de deslocação do pessoal necessário correrão por conta da respectiva Câmara, que, a título de compensação, incluirá em todos os recibos correspondentes ao serviço efectuado nos estabelecimentos, sob a rubrica «Transportes», a importância de 2$50. As despesas extraordinárias de deslocação para aferição ou conferição urgentes correm por conta de quem solicitar o serviço.

4.ª Quando as aferições ou conferições se fizerem fora das oficinas, as taxas a cobrar serão elevadas ao dobro.

5.ª Sempre que as aferições ou conferições que, a pedido dos interessados, devessem efectuar-se fora das oficinas não possam realizar-se por deficiências do material apresentado ou outro motivo imputável aos mesmos interessados, cobrar-se-ão, além da taxa fixa de 5$00, o subsídio por deslocação ou a compensação a que aludem as observações 2.ª e 3.ª

6.ª A aferição e a conferição, quando feitas, por qualquer motivo, fora da época fixada, só serão válidas até à próxima época normal.

7.ª O subsídio por deslocação será rateado pelos estabelecimentos em que se efectuem aferições na mesma área e no mesmo dia, podendo, em caso de dificuldade no rateio, estabelecer-se, por deliberação municipal, quota fixa por cada estabelecimento.

XV

Diversos

SECÇÃO I

Taxas

... Máximos

Art. 91.º Guarda de mobiliário, utensílios, etc., em local reservado do município - por metro quadrado ocupado e por dia ou fracção ... 3$00

Art. 92.º Fornecimento de plantas topográficas ou outras:

A fixar pelas câmaras.

Art. 93.º Ajardinamento de logradouros comuns às edificações vizinhas e sua conservação:

A fixar pelas câmaras, não podendo exceder 2 por cento do rendimento colectável dos prédios.

Art. 94.º Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela:

1) A utensílios ou veículos usados no transporte ou no exercício de profissão, comércio ou indústria na via pública, para verificação das condições de salubridade ou outras, em cumprimento das disposições legais ou regulamentares - por vistoria:

2) Outras vistorias:

A fixar pelas câmaras.

Observações:

1.ª A taxa do artigo 91.º pode ser dispensada em casos de reconhecida indigência ou pobreza.

2.ª A taxa do artigo 93.º será cobrada dos proprietários ou usufrutuários dos prédios vizinhos, podendo estes recuperar o encargo cobrando-o dos inquilinos desses prédios.

SECÇÃO II

Licenças

Art. 95.º Licenças policiais não especificadas na tabela:

Taxas a fixar pelas câmaras.

Anexo TABELA C — Serviços de incêndios

(ver documento original)

Anexo — Estatuto dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

Título I — Da divisão do território

Título II — Dos distritos autónomos

Capítulo I — Dos órgãos da administração distrital

Capítulo II — Da junta geral

Secção I — Composição, constituïção, sessões e reüniões

Secção II — Atribuïções e competência

Capítulo III — Da comissão executiva

Secção I — Composição, atribuïções e funcionamento

Secção II — Competência

Capítulo IV — Dos serviços distritais

Secção I — Secretaria

Secção II — Tesouraria

Secção III — Serviços agrícolas

Secção IV — Serviços pecuários

Secção V — Serviços de saúde

Secção VI — Serviços de obras públicas

Secção VII — Serviços industriais e eléctricos

Secção VIII — Serviços de viação

Secção IX — Laboratório distrital

Capítulo V — Dos funcionários e assalariados distritais

Título III — Das finanças distritais

Capítulo I — Da receita e despesa, orçamento e contabilidade

Capítulo II — Da comissão distrital de contas

Título IV — Dos governadores dos distritos autónomos

Capítulo ÚNICO — Designação e competência

Título V — Dos concelhos e freguesias

Capítulo I — Dos concelhos

Secção I — Disposições gerais

Secção II — Disposições especiais para as ilhas de Pôrto Santo e do Corvo

Capítulo II — Das freguesias

Secção I — Freguesias do Arquipélago dos Açôres

Secção II — Freguesias do Arquipélago da Madeira

Título VI — Disposições finais e transitórias

Ministério do Interior, 31 de Dezembro de 1940. - O Ministro do Interior, Mário Pais de Sousa.

Tabela anexa

(ver documento original)

Ministério do Interior, 31 do Dezembro do 1940. - O Ministro do Interior, Mário Pais de Sousa.

ÍNDICE

(ver documento original)

Artigo 488.º-A

Na falta de candidatos nas condições do artigo anterior, e sempre que o imponha a urgência no recrutamento, o Ministro do Interior pode prover livremente, por licenciados em Direito com a informação final mínima de Bom e que satisfaçam aos requisitos gerais do artigo 460.º, os cargos da 2.ª categoria e das 2.ª e 3.ª classes da 1.ª categoria do quadro geral administrativo, bem como os de secretário do governo civil dos distritos insulares.

§ 1.º Quando a nomeação feita nos termos do corpo deste artigo recair em indivíduo que já pertença ao quadro geral, aplica-se ao provimento o disposto no § 1.º do artigo 480.º, mantendo-se, entretanto, o funcionário na classe a que pertencia, mas com direito aos vencimentos do cargo que ocupe.

§ 2.º Findo o período de três anos, se o funcionário tiver dado provas de aptidão e zelo, o provimento será convertido em definitivo; no caso contrário, será provido compulsivamente em lugar da respectiva classe.