Decreto-Lei n.º 44329 — Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º 34553

A parte vencedora, na proporção em que o seja, tem direito a receber do vencido, desistente ou confitente, em cada instância e no Supremo Tribunal de Justiça, uma quantia a título de procuradoria, que entra em regra de custas. A procuradoria é devida nas próprias transacções.

A procuradoria liquidada nas execuções, a favor do exequente, é independente da que for devida no concurso de credores. Esta, no caso de graduação, é rateada pelos credores na proporção dos seus créditos, ou nos termos determinados pelo juiz se houver créditos impugnados e não impugnados.

Se houver mais de uma parte vencedora, a procuradoria é dividida entre todas na devida proporção.

Nas execuções por custas e nas execuções fiscais que subam ao tribunal comum, nos processos em que a parte vencedora seja representada pelo Ministério Público, nas acções que terminem antes de oferecida a contestação e em quaisquer outras em que a parte vencedora não seja representada por advogado ou solicitador à procuradoria é contada a favor do Cofre Geral dos Tribunais.

A procuradoria é abatida nas despesas extrajudiciais, indemnizações, diferença de juro ou pena convencional a que o vencedor ou exequente tenha direito por vir a juízo, salvo se a cláusula penal ou estipulação congénere não for restrita ao caso de cobrança judicial e dever funcionar por outro motivo.

Os incapazes são isentos de procuradoria, quando figurem como demandados.

A procuradoria é arbitrada pelo tribunal, tendo em atenção o valor da causa e a sua complexidade, dentro dos limites seguintes:

Nos recursos de decisões finais a procuradoria é reduzida a metade e nos restantes recursos a um quarto.

Quando o tribunal a não arbitre, contar-se-á a procuradoria pelo mínimo.

Nas certidões e nos traslados são devidos:

A lauda é de vinte e cinco linhas.

Nas certidões por fotocópia acresce, além do selo do papel, a verba para reembolso de despesas que for fixada por despacho do Ministro da Justiça.

Pelo termo de procuração ou de substabelecimento exarado nos autos para mandato judicial pagar-se-á a quantia de 7$50, sem sujeição a outro selo além do liquidado pelo processo.

Quando a procuração ou substabelecimento sejam outorgados por mais de uma pessoa, acresce por cada uma, além da primeira, metade da quantia estabelecida. Entende-se por uma só pessoa marido e mulher, pai ou mãe e filhos sob o pátrio poder e os representantes de qualquer sociedade, associação ou corporação.

As procurações ou substabelecimentos para confessar acções, desistir de pleitos ou sobre eles transigir devem ser lavrados nos termos do artigo 127.º do Código do Notariado.

Pela busca a realizar pagar-se-á a quantia de 10$00, se o processo ou acto for anterior aos últimos cinco anos, e de 5$00 se for posterior.

Não há lugar ao emolumento pela busca de processos que não estejam arquivados ou de registos da distribuição dos últimos oito dias.

Em Lisboa e Porto a importância é escriturada em livro especial e constitui receita do Cofre da Câmara de Falências.

Por cada rubrica em quaisquer livros que não sejam do tribunal, dos conservadores e notários, quando expressamente exigida por lei, pagar-se-á a importância de $50.

Não pode ser rubricado livro algum destinado ao uso de qualquer sociedade comercial que por lei seja obrigada a registo sem que este se mostre efectuado ou em condições de o ser, à face de certidão passada pelo funcionário ou de nota por este averbada no alto da primeira página.

O custo das rubricas dos magistrados constitui receita do Estado e é pago por estampilhas coladas no próprio livro e inutilizadas pelo magistrado.

Nos processos e seus incidentes, sempre que possa haver lugar à aplicação do imposto de justiça, há também preparos.

Nos inventários obrigatórios, nos processos de assistência judiciária, na interposição de recursos ordinários e nos incidentes e actos a que seja aplicável a alínea c) do n.º 2 do artigo 43.º não há preparos.

Quando os agravos subam juntos ou com a apelação, só há lugar, no tribunal superior, aos preparos respeitantes à apelação ou ao último agravo interposto.

Nos actos avulsos pode ser exigido preparo suficiente para garantir o seu custo, conforme determinação do funcionário responsável pela respectiva realização.

Nos recursos de decisões de tribunais do ultramar para o Supremo Tribunal de Justiça ou para a Relação de Lisboa, sempre que se verifiquem graves perturbações na regularidade das comunicações postais, o tribunal superior pode conceder dispensa de preparos, se entender que não são suficientes ou convenientes as prorrogações dos prazos.

Preparos iniciais são os que se verificam no início de qualquer processo ou parte do processo sujeita a tributação especial.

Nas acções e incidentes de valor até 6000$00 o preparo para julgamento acresce ao preparo inicial e não há lugar a preparos subsequentes. A soma dos dois preparos não excederá, para cada uma das partes, 25 por cento do valor da acção.

Nas falências, insolvências, concordatas e inventários de maiores não há preparos subsequentes nem para julgamento.

Quando a brevidade do processo o aconselhe, o juiz determinará que a totalidade dos preparos subsequentes seja adicionada ao preparo para julgamento.

Não há lugar a preparo para despesas quando se trate de deslocação apenas de funcionários da secretaria.

Não há preparo para julgamento quando a notificação para o seu depósito não possa ser ordenada ou efectuada sem prejuízo da imediata sequência dos outros termos e prazos normais do processo.

Os montantes de cada preparo inicial e para julgamento são, respectivamente, de 15 e de 10 por cento do imposto de justiça que seria devido a final.

Nos inventários de maiores determinar-se-á, para efeito de preparo, o imposto de justiça com base no valor constante do requerimento inicial ou, havendo arrolamento, pela soma dos bens arrolados, se for superior.

Se forem variáveis as taxas do imposto de justiça, os preparos são calculados sobre o mínimo aplicável.

Os preparos são sempre arredondados para a dezena de escudos imediatamente superior e não são inferiores a 30$00.

A qualquer pessoa é lícito efectuar, no último dia do respectivo prazo, o depósito dos preparos que a outrem incumbe realizar, ficando com o direito de regresso contra o devedor, salvo quando se demonstre que o pagamento foi feito de má fé. O depósito pode ser efectuado depois do prazo nas condições em que ao devedor é lícito fazê-lo.

A parte contrária pode efectuar o depósito em qualquer dia do prazo, anotando-se nas guias o nome do depositante para que a quantia seja levada a custas de parte.

O prazo para efectuar o preparo inicial é de cinco dias, a contar:

Nos recursos para o tribunal pleno os preparos iniciais são feitos:

Nas reclamações para o presidente do tribunal superior dos despachos que não recebam os recursos interpostos ou que os retenham, o preparo é sempre efectuado dentro do prazo em que devem ser pagas as custas da interposição.

Em quaisquer recursos podem as partes efectuar o preparo inicial no tribunal de cuja decisão recorrem, se o solicitarem até à véspera da expedição.

Cada preparo subsequente será feito no prazo de cinco dias, a contar da notificação do despacho que o tenha ordenado, mas nos recursos não há normalmente lugar a este preparo.

Os preparos subsequentes serão determinados em despachos proferidos sobre outros termos ou actos do processo.

O preparo para despesas é efectuado a seguir ao despacho que designe data para a diligência ou acto a que respeita, imediatamente ou no prazo de cinco dias a contar da notificação do despacho.

Quando uma parte pretenda ou deva pagar o preparo ou quota-parte do preparo que a outra deixe de depositar, tem para o efeito três dias a contar do termo do prazo da parte faltosa.

Os preparos para julgamento serão feitos, conforme os casos, antes da audiência de discussão e julgamento, da sessão do tribunal ou da decisão, no prazo que o juiz fixar no despacho que designar dia para a audiência, que mandar inscrever o processo em tabela ou que ordenar o último acto ou termo processual anterior, entre 24 horas e cinco dias. Na falta de fixação o prazo é de cinco dias.

Nos recursos, o preparo para julgamento pode ser feito juntamente com o preparo inicial se a parte o desejar efectuar no tribunal de que se recorreu.

Os preparos são-feitos no tribunal onde corre o processo, recurso ou incidente, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 104.º e no n.º 2 do artigo 107.º

O preparo para diligências a efectuar por carta precatória é calculado e efectuado no tribunal deprecado. Pode, porém, a parte que requer a expedição da deprecada solicitar na mesma oportunidade o pagamento do preparo para, despesas no tribunal deprecante; neste caso, consignar-se-á o pedido na carta para que, feito o cálculo, o tribunal deprecado peça àquele o preparo devido.

Os preparos feitos em tribunal diferente daquele a que respeitam são imediatamente transferidos, se forem para despesas, e na oportunidade da subida do recurso, se a este respeitarem.

Na falta de pagamento do preparo inicial dentro do prazo legal será o interessado, se não estiver em revelia, avisado por postal registado a fim de, em cinco dias, efectuar o preparo a que faltou acrescido de imposto de justiça de igual montante.

O decurso do novo prazo sem que o pagamento do preparo e do imposto seja feito importa:

Nas deprecadas a consequência da falta de preparo inicial consiste ùnicamente em não serem passadas.

O imposto de justiça que acresce ao pagamento do preparo inicial, quando este é efectuado fora do primeiro prazo designado na lei, e os devidos por falta de pagamento dos preparos subsequentes e para julgamento, não são abatidos ao imposto liquidado pelo processo e incluir-se-ão na primeira conta posterior.

Os impostos fixados para a falta de pagamento, em tempo oportuno, dos preparos subsequentes e para julgamento são devidos, quer a parte efectue ou não o preparo a que faltou.

O processo ou incidente a que respeita o preparo inicial a efectuar pelo autor, recorrente ou requerente aguardará o decurso do prazo respectivo.

Se o preparo inicial for devido pelo réu, recorrido ou requerido ou se tratar de outra espécie de preparo, a sequência dos actos e termos processuais não é prejudicada pelas diligências ou formalidades necessárias ao pagamento.

A secção à qual pertence o processo expedirá oficiosamente o aviso a que se refere o n.º 1 do artigo 110.º e procederá ao cálculo dos preparos e à liquidação dos impostos que, como sanção, a estes devam acrescer.

Recebida a guia comprovativa da falta de pagamento de qualquer preparo que importe consequências processuais imediatas, a secção fará logo o processo concluso ao juiz.

Salvo o disposto no artigo 119.º, nenhum processo pode seguir em recurso ou ser remetido para outro tribunal, em consequência de qualquer acto de iniciativa das partes, sem estarem pagas ou asseguradas as custas contadas em que o recorrente ou requerente seria condenado se decaísse, excepto se a remessa for requerida por pessoa ou entidade dispensada do respectivo pagamento prévio.

Havendo mais de um recorrente, não se faz divisão de custas, para os efeitos do disposto no número anterior, a não ser que os recursos sejam independentes e interpostos por autor e réu, porque, neste caso, cada um pagará metade, e, se algum deixar de o fazer, será o recurso julgado deserto quanto a ele, devendo o outro perfazer, sob igual pena, a totalidade das custas nos cinco dias posteriores à notificação da deserção.

Quando o processo dimane de contrato e as custas não estejam pagas, pode obter-se o cumprimento do julgado e quaisquer certidões mediante depósito das custas contadas e em dívida.

As certidões para registo de penhora ou arresto e, de modo geral, quaisquer certidões ou documentos que não envolvam cumprimento do julgado ou não possam servir para a execução ou registo, podem ser obtidos pela parte não responsável pelas custas, independentemente do depósito das custas.

Os que gozam do benefício da assistência judiciária, quando vencedores, podem executar a decisão e extrair certidões sem terem de depositar as custas.

Para fins exclusivamente de celebração de casamento, a secretaria pode passar certidões da sentença de divórcio, independentemente de depósito ou pagamento das custas, à parte que não seja por elas responsável, e bem assim à parte responsável, desde que se tenha verificado na execução a impossibilidade do pagamento. Na certidão dir-se-á que ela se destina, exclusivamente, à celebração de novo casamento e que as custas estão em dívida.

Os interessados que não sejam parte no processo podem obter certidões, independentemente do pagamento ou depósito das custas, desde que invoquem um interesse próprio e legítimo. Nas certidões far-se-á menção do fim a que exclusivamente podem destinar-se.

O depósito das custas não prejudica a possibilidade de pagamento voluntário por parte do devedor, nem a instauração da execução para cobrança coerciva.

Obtido do devedor o pagamento, total ou parcial, das custas em dívida ou verificada a impossibilidade de o obter, a quantia depositada será, conforme os casos, no todo ou em parte, restituída ao depositante ou aplicada nos pagamentos devidos.

A importância do depósito de custas não pode ser objecto de apreensão, penhora ou arresto enquanto aquelas não estiverem pagas.

Quando o processo não dimane de contrato, pode subir o recurso nele interposto, executar-se a decisão ou extrair-se certidão ou qualquer documento, desde que estejam pagas ou garantidas as custas da responsabilidade do recorrente, do vencedor ou de quem requereu a certidão ou documento.

Nos documentos a que se refere o número anterior far-se-á expressa menção dos nomes dos responsáveis pelo pagamento das custas em dívida, a fim de que estes, ou seus representantes, os não possam utilizar para quaisquer actos que envolvam cumprimento, execução ou registo do julgado.

A secção respectiva remeterá à conta todos os processos e actos sujeitos ao pagamento de custas findo o processado que constitua objecto de tributação.

Igualmente remeterá à conta as execuções suspensas por força do artigo 825.º do Código de Processo Civil, os processos cujo andamento seja suspenso por outra causa, se o juiz assim o determinar, aqueles que estejam parados por culpa da parte, passados que sejam dois meses, e todos os que tenham de transitar para outro tribunal ou em que haja liquidação a fazer.

É de 24 horas o prazo para serem remetidos à conta todos os actos e papéis avulsos.

Interposto recurso para o tribunal pleno, o processo é logo remetido à conta para liquidação das custas em dívida.

Por cada processo, recurso, incidente, acto ou papel sujeito a custas é feita uma conta.

Os recursos que subam ao tribunal superior juntamente com outros são contados no momento em que se faz a conta do recurso que determina a subida, mas em separado. Se os recursos tiverem que subir separadamente, a conta da interposição é feita no processo principal e nela se incluirão os selos e o papel do apenso, mencionando-se neste o total despendido por cada parte para ser considerado na conta a efectuar no tribunal superior.

Nos casos de suspensão, de o processo transitar para outro tribunal ou de estar parado por mais de dois meses a conta é feita como se nessa altura terminasse, pelo valor que teria a final, e os montantes dos impostos de justiça e do selo serão abatidos nas contagens a que posteriormente se proceder.

Se o processo for recebido de tribunal em que vigore diferente regime de custas, os impostos são calculados como se a todo ele fossem aplicáveis as disposições deste diploma, deduzindo-se a parcela que seria devida na fase em que o processo transitou.

Nas expropriações as contas dos recursos são feitas nos tribunais que os julgarem e a conta do processo é feita a final na 1.ª instância; neste momento se corrigirá, como for devido, a divisão das custas da Relação e se efectuarão todos os pagamentos.

As custas devidas pelo expropriado saiem do produto da expropriação.

As custas das deprecadas são incluídas pelo tribunal deprecante na conta do processo, indicando-se a totalidade do imposto e as quantias destinadas às pessoas que hajam intervindo, para serem remetidas ao tribunal deprecado.

As cartas rogatórias e outras cartas ou comunicações equivalentes recebidas de tribunais em que vigore um regime de custas diferente são contadas no tribunal rogado ou deprecado de harmonia com a lei nele vigente antes da sua devolução, mas só o pagamento das cartas rogatórias é exigido nesse tribunal.

A importância de caminhos é contada, sempre que possível, por um mapa da comarca, de edição oficial ou oficializada, em escala suficiente para através dele se poderem apreciar as distâncias dos diversos lugares.

Quando não seja possível a sua aquisição, pode o mapa ser substituído por uma tabela de distâncias, com todos os lugares da comarca, a qual será organizada na secretaria, e mandada pôr em vigor pelo juiz, depois de se certificar da exactidão dela pelos meios ao seu alcance.

O prazo da contagem das custas é de dez dias, salvo quando se trate de cartas rogatórias ou precatórias, arrematações, agravos em separado, papéis avulsos ou actos urgentes; nestes casos o prazo será acomodado à urgência, mas nunca superior a 48 horas.

Com fundamento na acumulação de serviço o juiz pode prorrogar o prazo por igual período, a pedido directo do funcionário contador.

Quando tenha dúvidas sobre a conta deve o funcionário contador expô-las e emitir o seu parecer, fazendo logo o processo com vista ao Ministério Público. Em seguida, a secção respectiva fará o processo concluso ao juiz para decidir.

A decisão considera-se notificada ao Ministério Público com o exame da conta e aos interessados com o aviso das custas.

Na elaboração das contas dos processos cíveis proceder-se-á do seguinte modo:

Todas as quantias contadas são arredondadas para escudos, desprezando-se as fracções inferiores a $10.

A contribuição industrial a que está sujeita a parte das custas a distribuir pelos funcionários ou a atribuir aos juízes de paz ou a outras entidades referidas na lei é paga por guia.

Ao elaborar-se a conta verificar-se-á nos processos ou papéis se há alguma importância que esteja em dívida ao Estado, proveniente de contribuição industrial ou de selo que não deva liquidar-se por percentagem sobre o valor da causa e, se houver, na conta se incluirá.

Oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, o juiz mandará reformar a conta se não estiver feita de harmonia com as disposições legais.

Para efeito de exame e de registo é dada vista, por três dias, imediatamente após o recebimento do processo com a conta, ao Ministério Público, que tem a faculdade de reclamar dentro do prazo do exame e enquanto o possam fazer os interessados que tenham custas a pagar ou a receber.

A reclamação dos interessados pode ser apresentada:

Depois de pagas as custas é permitido ao Ministério Público reclamar contra a conta e pode o juiz mandá-la reformar, quando do erro alegado ou verificado tenham advindo prejuízos importantes.

As reclamações só podem ser apresentadas nos tribunais onde as contas tenham sido elaboradas.

Apresentada a reclamação da conta e feito o respectivo preparo o processo vai imediatamente ao funcionário contador e, em seguida, ao Ministério Público, se não for o reclamante, por três dias a cada um, a fim de se pronunciarem sobre a matéria; em seguida, o juiz resolverá o incidente.

Não terá seguimento segunda reclamação sem o depósito das custas em dívida.

Se da reforma da conta resultar a necessidade de qualquer reposição por parte do Estado ou de outras entidades que já tenham recebido as custas, é a importância da reposição descontada nas quantias que no mês seguinte caibam à entidade devedora, fazendo-se os necessários lançamentos no livro de pagamentos.

Quando, por decisão definitiva do tribunal superior, se haja de proceder à reforma de contas pagas nas instâncias recorridas, no mesmo tribunal se procederá às necessárias rectificações e do resultado destas se dará conhecimento às respectivas instâncias, por ofício acompanhado de nota elucidativa. Se das rectificações efectuadas resultar acréscimo de custas a pagar, será a diferença cobrada juntamente com as custas devidas ao tribunal superior ou como se para este fossem liquidadas e oportunamente se fará a transferência devida; se houver lugar a reposições, processar-se-ão em face da nota recebida do tribunal superior.

Enquanto não houver decisão sobre custas é responsável pelas que forem contadas o autor, requerente, recorrente ou quem tiver dado causa à remessa do processo à conta.

Nos inventários, quando se não mostre ajustada, pelo seu espírito, a regra prescrita no número anterior, as custas são suportadas pela herança, representada pelo cabeça-de-casal.

Nas acções de destrinça de foros e censos, redução de prestações incertas a certas, divisão de águas, divisão de coisa comum, tombamento e demarcação e outras idênticas as custas são pagas pelos interessados, na proporção das respectivas quotas; mas se houver oposição, as custas desta serão pagas pelo vencido na proporção em que o for.

Após o exame facultado ao Ministério Público é dado conhecimento da conta de custas aos interessados para efeito de reclamação, de recebimento ou de pagamento, pela forma seguinte:

Estando verificada no processo a ausência em parte incerta do responsável pelas custas, ou sendo este incapaz, é avisado o curador nomeado, se o houver, e quem o tenha representado no processo.

Os avisos para conhecimento da conta são expedidos no prazo de cinco dias, ou no de 24 horas se houver recurso interposto, e mencionarão o total a pagar ou a receber pelo respectivo interessado, o local do pagamento e o prazo em que o pagamento ou recebimento deve ser efectuado. Se o destinatário nada tiver a pagar ou a receber, far-se-á essa declaração.

Nos inventários os avisos enviados ao cabeça-de-casal e seu mandatário mencionarão a totalidade das custas em dívida.

No processo é lavrada cota indicativa da data da expedição dos avisos, com expressa menção dos interessados a quem são remetidos e dos locais para onde são dirigidos. Se os avisos forem registados, é junto o recibo do registo, cujo custo é adiantado, bem como as demais despesas de correio, pelo cofre do tribunal.

Os avisos são remetidos para a residência, do interessado que conste do processo, não sendo admitida a indicação de nova. residência depois de expedidos.

O pagamento voluntário das custas é feito dentro de dez dias, depois de decorrerem sobre a expedição do aviso os seguintes prazos de dilação:

Nos inventários, quando o cabeça-de-casal não tenha feito o pagamento integral da conta no prazo fixado por este artigo, é lícito ainda a cada um dos interessados pagar as custas de sua responsabilidade sem quaisquer acréscimos, nos cinco, dez ou quarenta dias imediatos, conforme a alínea do número anterior que for aplicável à sua situação.

O pagamento das custas que seja condição de seguimento do recurso ou da reclamação contra o despacho de indeferimento ou de retenção do recurso será feito no prazo de cinco dias a contar da expedição do aviso.

O prazo para pagamento das custas contadas na conta reclamada inicia-se com a expedição do novo aviso, se houve reforma, ou com a notificação da decisão que não atendeu a reclamação. Se for interposto recurso da decisão proferida sobre dúvidas ou sobre reclamação da conta, o prazo para pagamento ou depósito das custas nesta liquidados não se suspende, mas não excederá o que couber para pagamento da conta da interposição.

As custas dos actos e diligências avulsas devem ser pagas no prazo de dez dias contados da data em que o acto ou a diligência se realizem.

Nas deprecadas para simples citação, notificação ou afixação de editais, que sejam remetidas oficialmente, o pagamento faz-se no tribunal deprecante, juntamente com as restantes custas do processo.

Qualquer pessoa pode fazer o pagamento das custas que a outrem incumbe no último dia do respectivo prazo, ou posteriormente a essa data, nas condições em que ao devedor é lícito fazê-lo, ficando com direito de regresso contra este, salvo quando se demonstre que o pagamento foi feito de má fé.

Aquele que pretender o cumprimento da decisão pode depositar as custas em qualquer momento após a elaboração da conta.

Os responsáveis por custas que litiguem com entidades isentas depositarão as custas que lhes sejam contadas antes do trânsito em julgado da decisão, para serem restituídas no todo ou em parte conforme o decidido a final.

As custas em que sejam definitivamente condenados no decorrer do processo e as que sejam contadas pelo facto de o processo estar parado mais de dois meses serão, porém, pagas e não depositadas.

A regra do n.º 1 não é aplicável nos processos em que haja entidade não isenta em posição paralela à da parte que goza de isenção, procedendo-se neste caso conforme as regras gerais da responsabilidade por custas.

Nos processos orfanológicos, o meeiro e os herdeiros ou interditos cuja meação ou quinhões não excedam 200000$00 podem efectuar o pagamento das custas da sua responsabilidade em prestações, oferecendo caução por qualquer meio idóneo. Se no quinhão ou bens do requerente se compreenderem imobiliários de valor suficiente para garantia da responsabilidade que lhes cabe, é dispensada a caução, gozando as custas de privilégio imobiliário sobre os bens do devedor, a seguir aos créditos da Fazenda Nacional.

Requerido o pagamento em prestações, o juiz, depois de ouvir o Ministério Público e de efectuadas as diligências necessárias, decidirá sobre a garantia oferecida ou exigirá a que lhe parecer suficiente e estabelecerá o montante das prestações, por forma que o prazo de pagamento nunca exceda dois anos.

Todos os actos relativos ao incidente de prestação de caução, sem exceptuar os praticados pelo conservador do registo predial, são isentos de custas, salvo no caso de indeferimento do pedido por manifesta inviabilidade dos fundamentos invocados ou da caução oferecida.

À medida que forem recebidas as prestações proceder-se-á a rateio, nos termos gerais.

Logo que esteja paga a última prestação é julgada extinta a caução, independentemente de requerimento e sem que sejam devidas custas.

Decorrido o prazo legal sem que o pagamento voluntário seja efectuado, é o processo concluso ao juiz, se for caso de o obter por meio de levantamento, nos termos do artigo 149.º, ou por desconto nos vencimentos, ordenados ou salários do devedor.

Sendo ordenado o desconto, a secção adicionará às custas em dívida a importância provável do juro de mora e das custas do incidente.

As execuções por custas, multas e indemnizações referidas no artigo 456.º do Código de Processo Civil e em preceitos análogos são instauradas por apenso ao processo em que têm lugar o aviso de pagamento, autuando-se o requerimento de nomeação de bens à penhora e observando-se os demais termos do processo sumaríssimo.

Se qualquer dos processos subir em recurso ou dever por qualquer outra causa ser dispensado, juntar-se-á ao processo da execução uma certidão da conta ou liquidação com a indicação da data em que haja findado o prazo para pagamento voluntário.

Na Relação ou no Supremo ficará duplicado da certidão, a que se refere o n.º 3 do artigo 93.º do Código de Processo Civil, ou traslado da conta e identificação do processo e dos responsáveis se não for caso de extrair certidão. Por esses documentos se fazem oportunamente os pagamentos e rateios que sejam devidos.

Nem a expedição da certidão executiva nem a baixa do processo obstam a que sejam recebidas no tribunal superior as custas em dívida, devendo advertir-se, porém, o interessado da necessidade de requerer no tribunal de 1.ª instância a cessação da execução. A advertência ficará consignada por escrito no recibo entregue ao interessado, sob pena de responsabilidade por perdas e danos.

Instaurar-se-á uma só execução contra o mesmo responsável, ainda que sejam várias as contas em dívida no processo e seus apensos.

Sendo vários os responsáveis não solidários, será instaurada uma execução contra cada um deles. Pelas custas do inventário, porém, instaurar-se-á contra todos os interessados uma única execução, que só abrange os bens da herança, sem prejuízo da faculdade que tem cada interessado de pagar apenas a sua parte desde que deposite também, por conta da responsabilidade dos outros executados, as tornas que lhes deva em partilhas, se ainda não estiverem depositadas.

Residindo o executado fora da comarca e não tendo o Ministério Público conhecimento de bens a penhorar, passar-se-á deprecada para penhora nos bens que sejam encontrados na comarca em que ele residir.

Se a penhora incidir sobre bens imobiliários, a deprecada não é devolvida sem o certificado do registo predial e a certidão de encargos.

A dívida de custas prescreve no prazo de cinco anos. Instaurada a execução, o prazo cantar-se-á da data do despacho que a mande arquivar.

O prazo prescricional é, porém, de quinze anos se as custas forem da responsabilidade de quem tenha litigado com o benefício da assistência judiciária.

Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem este se mostrar efectuado e não havendo lugar ao levantamento do depósito ou a descontos, nos termos do artigo 152.º, a secção remete imediatamente o processo à conta para, em 48 horas, serem rateados os preparos depositados e qualquer parte das custas já paga, procedendo-se depois nos termos do artigo 153.º

As operações necessárias ao rateio não prejudicam a remessa da certidão da dívida ao tribunal em que a execução deva ser instaurada, quando for caso disso.

O réu pagará o imposto de justiça, fixado pelo tribunal no caso de ser condenado em 1.ª instância, decair total ou parcialmente em recurso ou ficar vencido em incidente que requeira ou a que faça oposição.

É devido um só imposto de justiça pelo réu, ainda que sejam múltiplas as infracções de que é acusado e vários os processos instaurados, desde que as infracções e os processos sejam considerados em uma só decisão.

A condenação em imposto de justiça é sempre individual e o quantitativo deste é fixado dentro dos limites legais estabelecidos para a forma de processo correspondente à infracção mais grave pela qual o réu for condenado.

O réu responsável pelo imposto de justiça resultante de condenação é igualmente responsável pelas custas a que a sua actividade haja dado lugar.

Se forem vários os réus condenados em imposto e não for possível individualizar a sua responsabilidade nas custas, será esta solidária quando as custas resultem de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se outro for o critério fixado na decisão.

Se forem simultâneamente condenados em imposto o réu e o assistente, é conjunta a responsabilidade pelas custas que não possam ser imputadas à simples actividade de um ou de outro.

O assistente na acção penal pagará o imposto de justiça que o tribunal fixar, nos seguintes casos:

No caso de diversas pessoas se terem constituído assistentes cada uma pagará o respectivo imposto de justiça.

Os limites em que o imposto deve ser fixado, nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1, são os correspondentes ao processo que caberia à infracção mais grave compreendida na parte da acusação julgada improcedente.

A constituição de assistente em acção penal dá lugar ao pagamento de imposto de justiça que, sendo igual ao mínimo correspondente à forma de processo, é levado em conta no caso de o requerente vir a ser condenado a final em novo imposto; se o processo ainda não estiver classificado quando for requerida a constituição de assistente, o requerente pagará o imposto correspondente ao processo de polícia correccional e, logo após a classificação, o complemento que for devido.