Decreto-Lei n.º 45456 — Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Azeite, 1963

No quadro dos objectivos gerais definidos no artigo 1 do presente Acordo, com o objectivo de contribuir para a normalização do mercado do azeite e de remediar qualquer desequilíbrio entre a oferta e a procura internacionais proveniente da irregularidade das colheitas ou de outras causas, o Conselho procederá, no início de cada campanha oleícola, a um exame detalhado dos balanços oleícolas e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades em azeite, com base nas informações fornecidas por cada Governo participante em conformidade com o artigo 7 do presente Acordo, das que lhe forem comunicadas pelos Governos não participantes interessados no comércio internacional do azeite e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor.

No dia 1 de Março de cada ano, o mais tardar, os Governos participantes anunciarão oficialmente ao Conselho os excedentes de azeite havidos no respectivo país que ultrapassem as exportações normais assinaladas em virtude do parágrafo 1 que desejem exportar para os países participantes ou outros durante a campanha oleícola em curso.

No dia 1 de Março de cada ano, o mais tardar, os Governos dos países deficitários, depois de avaliação de todas as suas necessidades em matéria de consumo e de exportação, anunciarão oficialmente ao Conselho as suas necessidades estimativas de importação durante a campanha oleícola em curso.

No dia 1 de Abril, o mais tardar, o director do Conselho notificará todos os Governos participantes das estimativas de excedentes e de deficits em azeite dos países membros e de outros países durante a campanha oleícola em curso, a fim de facilitar as negociações directas entre as empresas de exportação e de importação dos países participantes. Os Governos participantes comunicarão ao Conselho, o mais cedo possível, os resultados positivos obtidos deste modo de que tiverem conhecimento.

No dia 31 de Maio, o mais tardar, o Conselho procederá a uma nova estimativa global dos recursos e das necessidades de azeite e a um novo exame da situação do mercado, tendo em conta todas as informações de que nessa data dispuser, e poderá propor aos Governos participantes as medidas que considerar oportunas.

De harmonia com as funções de administração que nos termos do Acordo lhe incumbem, e independentemente das suas atribuições particulares no que respeita ao fundo comum de propaganda, o Conselho é encarregado de promover a acção de regularização e de expansão da economia oleícola mundial por todos os meios ao seu alcance nos domínios da produção, das trocas e do consumo.

O Conselho examinará os meios de assegurar um aumento do consumo de azeite. Fica especialmente encarregado de fazer aos Governos participantes todas as recomendações apropriadas respeitantes:

O Conselho tomará todas as disposições adequadas tendentes à redacção de um código dos usos leais e constantes do comércio internacional do azeite, especialmente em matéria de margens de tolerância.

O Conselho tomará todas as medidas que considerar úteis para a repressão da concorrência desleal no plano internacional da parte de Estados que não sejam partes do Acordo, ou de naturais desses Estados.

O Conselho poderá igualmente empreender estudos sobre os problemas respeitantes ao azeite, à regularização do mercado oleícola e à sua expansão.

Os Governos participantes comunicarão ao Conselho as conclusões a que o estudo das recomendações e sugestões mencionadas no presente artigo os conduzir.

O Conselho elaborará um regulamento interno conforme com as disposições do presente Acordo. Manterá em dia a documentação que lhe for necessária para desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo presente Acordo, e bem assim qualquer outra documentação que considere desejável. Em caso de conflito entre o regulamento interno assim adoptado e as disposições do presente Acordo, prevalecerá o Acordo.

O Conselho elaborará, preparará e publicará todos os relatórios, estudos, gráficos, análises e outros documentos que considerar úteis e necessários.

O Conselho publicará, pelo menos uma vez por ano, um relatório das suas actividades e do funcionamento do presente Acordo.

O Conselho poderá delegar no Comité executivo, constituído nas condições especificadas no artigo 30, o exercício de cada um dos seus poderes e de cada uma das suas funções, com excepção daqueles ou daquelas que estiverem previstos no artigo 16, no parágrafo 1 do artigo 25 e nos parágrafos 2 e 3 do artigo 33. O Conselho poderá, em qualquer altura, revogar esta delegação de poderes.

O Conselho poderá nomear os comités especiais que considerar úteis para o auxiliar no exercício das funções que o presente Acordo lhe confere.

O Conselho exercerá todas as outras funções necessárias à execução das disposições do presente Acordo.

Com reserva das disposições do parágrafo 2 do presente artigo, cada Governo participante será membro do Conselho com direito de voto. Terá direito a fazer-se representar no Conselho por um delegado e poderá designar suplentes. O delegado e os suplentes poderão ser acompanhados nas reuniões do Conselho pelos conselheiros que cada Governo participante considerar necessários.

Se um Governo participante de um país principalmente interessado na importação ou no consumo do azeite assegurar a representação internacional de um ou vários territórios dependentes ou autónomos principalmente interessados na produção ou na exportação de azeite, ou vice-versa, este Governo terá direito no Conselho, quer a uma representação comum com os territórios dependentes ou autónomos de que assegure a representação internacional, quer, se o desejar, a uma representação distinta do ou dos territórios acima mencionados.

O Conselho elegerá, de entre os membros das delegações dos Governos participantes, um presidente que não terá direito de voto e que permanecerá em funções durante uma campanha oleícola. No caso de o presidente ser um delegado votante, o seu direito de voto será exercido por um outro membro da delegação do seu Governo. O presidente não perceberá retribuição.

O Conselho elegerá igualmente de entre os membros das delegações dos Governos participantes um vice-presidente. Se este vice-presidente for um delegado votante, exercerá o seu direito de voto, salvo quando assumir as funções de presidente, caso em que delegara esse direito a um outro membro da sua delegação. O vice-presidente manter-se-á em funções durante uma campanha oleícola e não perceberá retribuição.

O Conselho terá a sua sede em Madrid, a menos que por maioria de dois terços dos votos expressos decida de outro modo. Aí realizará as suas reuniões, a menos que decida, a título excepcional, realizar uma determinada reunião noutro lugar.

O Conselho reunir-se-á pelo menos duas vezes no ano, tendo em conta especialmente as disposições do artigo 19 do presente Acordo.

O Conselho poderá ser convocado em qualquer momento à discrição do seu presidente. Este convocará igualmente o Conselho, se tal lhe for pedido:

As convocações para as reuniões visadas no parágrafo 2 do presente artigo deverão ser dirigidas pelo menos 30 dias antes da data da primeira sessão de cada uma delas.

Com reserva das disposições do parágrafo 9 do artigo 16, o número de votos atribuído a cada país participante será o que consta do anexo C do presente Acordo.

Todavia, até à ratificação do presente Acordo por cada um dos dois países que dispuserem do maior número de votos segundo o Anexo C, as disposições dos artigos 26, 28 e 29 e do parágrafo 1 do artigo 33 do Acordo internacional do azeite de 1956 reproduzidas no Anexo D do presente Acordo manter-se-ão em vigor.

O número de votos atribuído aos países não mencionados no Anexo C que se tornarem partes do presente Acordo será determinado por acordo especial entre o Conselho e cada Governo interessado, tendo em consideração a importância destes países na economia oleícola.

Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria dos votos expressos, entendendo-se que esta maioria deve incluir os votos de pelo menos três países.

O Governo de um país participante principalmente produtor poderá autorizar o delegado votante de outro país principalmente produtor a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em uma ou mais reuniões do Conselho. Deverá ser submetido ao Conselho e ser por este julgado suficiente um atestado desta autorização.

O delegado votante de um país principalmente produtor não poderá, para além dos poderes e do direito de voto possuídos pelo seu país, representar os interesses e exercer o direito de voto de mais do que um outro país principalmente produtor.

O Governo de um país participante principalmente importador poderá autorizar o delegado votante de outro país principalmente importador a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de voto em uma ou várias reuniões do Conselho. Deverá ser submetido ao Conselho e ser por este julgado suficiente um atestado desta autorização.

O delegado votante de um país principalmente importador poderá, para além dos poderes e do direito de voto possuídos pelo seu país, representar os interesses e exercer o direito de voto de vários países principalmente importadores.

Se o Conselho tiver pelo menos dezoito membros, designará um Comité executivo, composto:

Se o Conselho contar menos de dezoito membros, poderá designar um Comité Executivo, composto na proporção de três quintos e de dois quintos, respectivamente, de representantes dos Governos de países principalmente produtores e de países principalmente importadores.

Os membros do Comité executivo serão designados para uma campanha oleícola, sobre proposta de cada um dos dois grupos mencionados no parágrafo 1 do presente artigo. Serão reelegíveis.

O Comité executivo exercerá os poderes e as funções do Conselho que este lhe tiver delegado nos termos do parágrafo 4 do artigo 23.

O presidente do Conselho presidirá ao Comité executivo. Não terá direito de voto.

O Comité elaborará o seu regulamento interno, sob reserva de aprovação do Conselho.

Cada membro do Comité executivo disporá de um voto. No Comité, as decisões serão tomadas por maioria dos sufrágios expressos.

Qualquer Governo participante tem o direito de recorrer para o Conselho, nas condições por este determinadas, de qualquer decisão do Comité executivo, e a decisão do Comité executivo será suspensa até ao momento em que for conhecido o resultado do recurso. Na medida em que a decisão do Conselho não concordar com a decisão do Comité executivo, esta última será consequentemente modificada.

O Conselho terá um Secretariado constituído por um director e pelo pessoal necessário à execução dos trabalhos do Conselho, do Comité executivo e dos seus comités. O Conselho designará o director e fixará as suas atribuições. Os membros do pessoal serão nomeados em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho; ser-lhe-á proibido exercer funções para além da organização ou aceitar outros empregos.

É determinado como condição ao emprego do director e do pessoal do Secretariado que não possuam qualquer interesse comercial ou financeiro, directo ou indirecto, em qualquer dos diversos ramos das actividades oleícolas, ou que renunciem a esses interesses.

As funções do director e dos membros do Secretariado terão um carácter exclusivamente internacional. No desempenho dos seus deveres, não deverão solicitar, nem aceitar instruções de qualquer Governo nem de qualquer autoridade exterior à organização. Deverão abster-se de qualquer acto incompatível com o seu estatuto de funcionários internacionais.

Os Governos participantes deverão respeitar o carácter internacional das funções dos membros do Secretariado e não deverão procurar influenciá-los no desempenho dos seus deveres.

Em cada Estado participante, e na medida em que a legislação desse Estado o permitir, o Conselho gozará da capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o presente Acordo lhe confere.

Na medida em que a respectiva legislação o permitir, o Governo do Estado onde se encontrar a sede do Conselho isentará de impostos os fundos do Conselho e os vencimentos atribuídos pelo Conselho ao seu pessoal.

As despesas das delegações ao Conselho e dos membros do Comité executivo, com excepção das do presidente, que serão suportadas pelo Conselho, ficarão a cargo dos respectivos Governos. A quotização para o orçamento administrativo de cada Governo participante, para cada campanha oleícola, será proporcional ao número de votos de que dispuser quando o orçamento para essa campanha for aprovado.

Durante a sua primeira reunião, o Conselho votará um orçamento administrativo que cubra a primeira campanha oleícola e determinará o montante da quotização a pagar por cada Governo participante.

A quotização inicial de qualquer Governo participante que se torne parte do presente Acordo em virtude do artigo 36 será fixada pelo Conselho em função do número de votos atribuídos a esse Governo e da fracção do ano que falte decorrer até ao fim da campanha oleícola em curso. No entanto, as quotizações fixadas para os outros Governos participantes para a campanha oleícola em curso não serão modificadas.

As quotizações previstas no presente artigo serão exigíveis no início da campanha oleícola para a qual forem fixadas e serão pagáveis na moeda do país onde se encontrar a sede do Conselho.

Qualquer Governo participante que não tiver pago a sua quotização até à reunião do Conselho que se seguir ao fim da campanha oleícola para a qual essa quotização tiver sido fixada ficará com o seu direito de voto suspenso até que a sua quotização seja liquidada. Todavia, salvo por votação do Conselho, não será privado de qualquer dos seus restantes direitos, nem liberto de qualquer das suas obrigações resultantes do presente Acordo.

Após a reunião de Abril, o Conselho publicará uma declaração autenticada das suas receitas e despesas durante a campanha oleícola precedente.

Em caso de dissolução, e antes desta, o Conselho tomará as medidas necessárias à liquidação do seu passivo, ao depósito dos seus arquivos e ao destino do saldo credor existente na data de expiração do presente Acordo.

Qualquer contestação, além das mencionadas no artigo 12, relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, que não seja resolvida por meio de negociações, será, a pedido de um Governo participante e parte no litígio, apresentado ao Conselho para decisão, depois de ouvida, se necessário, uma comissão consultiva cuja composição será fixada pelo regulamento interno do Conselho.

O parecer fundamentado da comissão consultiva será submetido ao Conselho, que decidirá o litígio depois de ter tomado em consideração todos os elementos úteis de informação.

Uma queixa segundo a qual um Governo participante não teria cumprido as obrigações impostas pelo presente Acordo será, a pedido do Governo participante autor da queixa, apresentada ao Conselho, que tomará uma decisão sobre a matéria, depois de ouvida, se necessário, a comissão consultiva visada no parágrafo 1 do presente artigo.

Um Governo participante poderá, por um voto do Conselho, ser considerado culpado de desrespeito ao presente Acordo.

Se o Conselho verificar que esse Governo participante se tornou culpado de um desrespeito ao presente Acordo, poderá aplicar a esse Governo sanções que podem ir da simples advertência à suspensão do direito de voto do Governo em questão, até que este cumpra as suas obrigações, ou ainda excluir esse Governo do Acordo.

O presente Acordo será patente até 30 de Junho de 1963 à assinatura dos Governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o azeite, de 1963.

O presente Acordo será submetido pelos Estados signatários à ratificação, à aceitação ou aprovação, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, e os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Governo de Espanha, que será o Governo depositário do Acordo.

O presente Acordo estará patente à adesão de qualquer Estado convidado para a Conferência das Nações Unidas sobre o azeite. A adesão far-se-á mediante depósito de um instrumento de adesão junto do Governo depositário. Depois da entrada em vigor do referido Acordo, qualquer outro Estado Membro da Organização das Nações Unidas ou da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura poderá a ele aderir.

O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Outubro de 1963 se os Governos de cinco países principalmente produtores e os Governos de dois países principalmente importadores o tiverem ratificado, aceitado, aprovado ou a ele tiverem aderido ou em qualquer data ulterior em que estas condições tiverem sido satisfeitas. Todavia, no caso de só os Governos de quatro países principalmente produtores e de dois países principalmente importadores o tiverem ratificado, aceitado, aprovado ou a ele tiverem aderido no dia 1 de Outubro de 1963 os referidos Governos poderão decidir de comum acordo a sua entrada em vigor nesta data.

Um Estado tornar-se-á parte do presente Acordo a contar da data em que depositar o instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Governo depositário, ou na data da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o parágrafo 4 do presente artigo, se esta data for posterior à primeira.

O Acordo poderá entrar provisòriamente em vigor. Para esse efeito, se um Governo signatário notificar ao Governo depositário, o mais tardar até 30 de Setembro de 1963, que se compromete a procurar obter, o mais ràpidamente que o seu processo constitucional o permitir, a ratificação, aceitação ou aprovação do Acordo, esta notificação será considerada como tendo os mesmos efeitos que um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Os Governos signatários que não tiverem ratificado, aceitado ou aprovado o presente Acordo, mas que tiverem efectuado a notificação prevista no parágrafo precedente do presente artigo poderão, se o desejarem, tomar parte nos trabalhos do Conselho na qualidade de observadores sem direito de voto.

Os Governos signatários que tiverem efectuado a notificação prevista no parágrafo 6 do presente artigo, poderão igualmente informar o Governo depositário de que se comprometem a aplicar provisòriamente o presente Acordo. Qualquer Governo que tiver tomado um tal compromisso será provisòriamente considerado como Parte do presente Acordo, com todos os direitos e obrigações que o acompanharem até àquela das duas seguintes datas que for mais próxima: a data do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou o dia 1 de Outubro de 1964. Se no dia 1 de Outubro de 1964 esse Governo não tiver ainda depositado tal instrumento, deixará, salvo decisão contrária do Conselho, de ser considerado provisòriamente Parte do Acordo, mas poderá, se o desejar, participar nos trabalhos do Conselho na qualidade de observador sem direito de voto.

O Governo depositário notificará a todos os Membros da Organização das Nações Unidas e da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação do presente Acordo ou adesão a este e informará estes Governos de todas as reservas ou condições que as acompanhem. Informará igualmente todos os Governos participantes de qualquer notificação recebida em conformidade com o parágrafo 6 do presente artigo e de qualquer compromisso em conformidade com o parágrafo 8.

O presente Acordo manter-se-á em vigor até ao dia 30 de Setembro de 1967, salvo se as condições de entrada em vigor previstas na parágrafo 4 do artigo 36 não forem preenchidas.

O Conselho dirigirá aos Governos participantes, no momento que considerar oportuno, as suas recomendações acerca da recondução ou renovação do presente Acordo.

Quando o presente Acordo expirar, e salvo o caso da recondução ou renovação do mesmo, as operações de que o Conselho estiver encarregado e os fundos de que assegurar a administração serão liquidados nas condições fixadas pelo Conselho, tendo em conta as disposições do presente Acordo.

Se um Acordo destinado a reconduzir ou a renovar o presente Acordo vier a ser negociado e se, antes da expiração do presente Acordo, tiver recebido um número de assinaturas suficiente para entrar em vigor após ratificação, aceitação ou aprovação em conformidade com as disposições previstas para esse efeito, mas se esse novo Acordo não tiver entrado em vigor, provisória ou definitivamente, na data da expiração do presente Acordo, o presente Acordo será prorrogado até à entrada em vigor do novo Acordo, desde que a duração dessa prorrogação não ultrapasse doze meses.

No caso de circunstâncias que, no entender do Conselho ou de um Governo participante, dificultarem ou ameaçarem dificultar o funcionamento do presente Acordo, o Conselho poderá recomendar aos Governos participantes uma emenda ao presente Acordo.

Se o Governo interessado o solicitar, será empregado o processo de voto por correspondência estabelecido pelo artigo 27.

O Conselho fixará o prazo no qual cada Governo participante deverá comunicar ao Governo depositário se aceita ou não uma emenda recomendada em virtude dos parágrafos 1 e 2 do presente artigo.

Se antes do fim do prazo fixado em conformidade com o parágrafo 3 do presente artigo todos os Governos participantes aceitarem uma emenda, esta entrará em vigor imediatamente após a recepção pelo Governo depositário da última aceitação. O Governo depositário comunicá-lo-á imediatamente ao Conselho.

Se, no fim do prazo fixado em conformidade com o parágrafo 3 do presente artigo, uma emenda não tiver sido aceite pelos Governos participantes detentores de dois terços dos votos, essa emenda não entrará em vigor.

Se, no fim do prazo fixado em conformidade com o parágrafo 3 do presente artigo, uma emenda tiver sido aceite pelos Governos dos países participantes detentores de dois terços dos votos, mas não o tiver sido pelos Governos de todos os países participantes:

O Conselho determinará as regras segundo as quais será reintegrado um Governo participante suspenso nos termos da alínea b) do parágrafo 6 do presente artigo, assim como as regras necessárias à aplicação das disposições do presente artigo.

Se um Governo participante se considerar gravemente lesado nos seus interesses pelo facto de um Governo signatário não ter ratificado ou não ter aceitado o presente Acordo, ou em virtude das condições ou reservas postas a uma assinatura, a uma ratificação, a uma aceitação ou a uma aprovação, notificá-lo-á ao Governo depositário. Logo que receba esta notificação, o Governo depositário informará disso o Conselho, que examinará a questão, quer na sua primeira reunião, quer numa das suas reuniões ulteriores realizada no prazo máximo de um mês depois da recepção da notificação. Se, depois de o Conselho ter examinado a questão, o Governo participante continuar a considerar que os seus interesses são gravemente lesados, poderá retirar-se do Acordo, notificando da sua retirada o Governo depositário num prazo de 30 dias, depois da notificação da decisão do Conselho.

O processo previsto no parágrafo 1 do presente artigo aplicar-se-á nos seguintes casos:

Um Governo participante poderá, através de notificação ao Governo depositário, retirar-se do Acordo se se envolver em hostilidades.

Qualquer retirada efectuada em conformidade com as disposições das alíneas a), b), c) e d) do parágrafo 2 ou às dos Parágrafos 1 e 3 entrará em vigor a partir da data da recepção da sua notificação definitiva pelo Governo depositário.

Qualquer Governo participante que se retire ou que seja suspenso do Acordo durante o período da sua aplicação será obrigado a realizar os pagamentos que deva efectuar ao Conselho e a respeitar todos os compromissos que tiver contratado anteriormente à data em que a sua retirada ou suspensão se efectivar.

Qualquer Governo participante que se retirar do Acordo durante o período da sua aplicação não poderá candidatar-se a qualquer parte do produto da liquidação do activo do Conselho na expiração do referido Acordo.

Qualquer Governo poderá, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo, ou de adesão ao mesmo, ou em qualquer momento ulterior, declarar através de notificação ao Governo depositário que o Acordo se estende ao todo ou a parte dos territórios não metropolitanos de que assegura a representação internacional, e desde a recepção desta notificação o Acordo aplicar-se-á aos territórios que nela forem mencionados.

Em conformidade com as disposições do artigo 39.º relativas à retirada, qualquer Governo participante poderá notificar o Governo depositário da retirada em separado do presente Acordo de todos ou de qualquer dos territórios não metropolitanos de que assegura a representação internacional.

O Governo depositário informará os Governos participantes de todas as notificações recebidas em conformidade com os parágrafos 1 e 2 do presente artigo.

Azeites virgens. (Nota: poderá igualmente empregar-se a expressão «puro azeite virgem»): azeites obtidos por processos mecânicos com exclusão de qualquer mistura com outros óleos de outra natureza ou obtidos de maneira diferente. Classificam-se como se segue:

Azeites refinados. (Nota: poderá igualmente empregar-se a expressão «azeite puro refinado»): obtidos pela refinação dos azeites virgens.

Azeites puros: constituídos por uma mistura de azeite virgem e de azeite refinado. As misturas poderão igualmente constituir tipos cujas características poderão ser determinadas de comum acordo entre os compradores e os vendedores.

Óleos de bagaço de azeitona: obtidos pelo tratamento dos bagaços de azeitona por meio de dissolventes.

Óleos refinados de bagaço de azeitona: obtidos pela refinação dos óleos mencionados no § 4.º e destinados a utilização alimentar. (Nota: a mistura de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeite virgem - habitualmente destinado ao consumo interno de certos países produtores - será denominado «azeite de bagaço refinado e de azeitona». Esta mistura não poderá, em nenhum caso, denominar-se simplesmente «azeite»).

Óleos de bagaço de azeitona para utilização industrial: quaisquer outros óleos provenientes de bagaços de azeitona.

Os Governos Partes no presente Acordo são divididos em dois grupos: o dos países principalmente produtores e o dos países principalmente importadores.

Os Governos dos países principalmente produtores disporão no Conselho de um voto por cada milhar de toneladas métricas de azeite produzido em media por campanha durante o período de 1949-1950 a 1954-1955, sem que nenhum Governo possa ter menos de um voto no Conselho.

Os Governos dos países principalmente importadores terão no Conselho um número de votos igual a 25 por cento do número de votos atribuídos aos Governos dos países principalmente produtores. Estes votos serão distribuídos entre eles na proporção da média das suas importações durante os anos de 1951 a 1954, sem que nenhum Governo possa ter menos de um voto no Conselho.

Não haverá fracção de voto.

Se um Governo participante declarar que, ao abrigo das disposições do parágrafo 2 do artigo 24, pede a representação separada de um ou mais territórios não metropolitanos de que assegura a representação internacional, esse ou esses territórios serão classificados no grupo correspondente à sua principal actividade oleícola, sem que o número de votos de que dispõem no total os Governos participantes e os seus territórios representados separadamente possa ser modificado por esse facto.

O Conselho determinará na sua primeira sessão o número de votos que cabe a cada Governo participante, em conformidade com as disposições do artigo 28 acima.

Ulteriormente, o Conselho reajustará ou redistribuirá os votos atribuídos aos Governos participantes:

As despesas das delegações no Conselho e dos membros da Comissão Executiva ficarão a cargo dos seus governos respectivos. As outras despesas necessárias para a administração do presente Acordo, incluindo as Remunerações pagas pelo Conselho, serão cobertas por meio de quotizações anuais dos Governos participantes. A quotização de cada Governo de país participante principalmente produtor, em cada campanha oleícola, é proporcional ao número de votos de que dispuser quando for aprovado o orçamento para essa campanha; a quotização dos países principalmente importadores estabelecer-se-á por acordo especial entre cada um deles e o Conselho, tendo em conta a sua importância na economia oleícola.