Decreto-Lei n.º 47611 — Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos…

A gratuitidade prescrita no número anterior só é concedida em regime de reciprocidade, competindo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros assegurar-se da sua existência nos outros países.

Estão sujeitos a registo:

O disposto nas alíneas a) e b) do número anterior não abrange a comunicabilidade de bens entre os cônjuges em consequência do regime matrimonial.

Os factos mencionados na alínea q) do n.º 1 estão sujeitos a registo apenas no que respeita à transmissão do direito real de garantia.

Na hipoteca de fábricas consideram-se abrangidos pela garantia, além dos edifícios e logradouros, os maquinismos e demais móveis inventariados no título constitutivo, mesmo que não constituam parte integrante dos respectivos imóveis.

Os factos sujeitos a registo podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros, ainda que não sejam registados.

Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca, cuja eficácia, entre as próprias partes, depende da realização do registo.

Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.

Exceptuam-se do disposto no número anterior:

A falta de registo não pode ser oposta aos interessados pelos seus representantes legais a quem incumba a obrigação de o promover, nem pelos herdeiros destes.

O direito em primeiro lugar inscrito prevalece sobre os que, por ordem da data do registo, se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens; concorrendo diversas inscrições da mesma data, a prioridade dos direitos inscritos é determinada pelo número de ordem das apresentações correspondentes.

Exceptuam-se do disposto na segunda parte do número anterior as inscrições hipotecárias que, sendo registadas na mesma data, concorrem entre si na proporção dos respectivos créditos.

O registo provisório, quando convertido em definitivo, conserva a prioridade que tinha como provisório.

Salvo disposição em contrário, o registo provisório que não for convertido em definitivo ou renovado no prazo de seis meses, a contar da sua data, caduca de direito.

O registo só pode ser renovado como provisório nos casos previstos neste código.

O registo de facto cuja duração conste da respectiva inscrição ou averbamento caduca no termo do prazo fixado, salvo se o próprio contrato ou a lei previr a sua renovação ou prorrogação.

O negócio pelo qual se transmitam direitos ou contraiam encargos sobre bens imóveis não pode ser admitido a registo definitivo sem que os direitos transmitidos ou os bens onerados se encontrem definitivamente inscritos a favor do transmitente ou de quem os onera.

Quando sobre determinado prédio persista alguma inscrição que envolva registo de transmissão, domínio ou mera posse, não se admitirá inscrição definitiva referente ao mesmo prédio sem a intervenção do respectivo titular, salvo se o facto que se pretende inscrever for consequência de outro já anteriormente inscrito; a falta de intervenção do titular pode, porém, ser suprida nos termos previstos nos artigos 218.º e seguintes.

É obrigatório submeter a registo todos os factos a ele sujeitos e requerer os respectivos cancelamentos, quando incidam sobre prédios, rústicos, urbanos ou mistos, situados nos concelhos onde esteja em vigor o cadastro geométrico da propriedade rústica.

A obrigatoriedade do registo só se torna efectiva em cada concelho a partir da data que for fixada por despacho do Ministro da Justiça, publicado no Diário do Governo.

O registo obrigatório deve ser requerido no prazo de três meses, a contar da data em que o respectivo facto tiver sido titulado.

O conservador que verificar, pelas relações previstas no artigo 23.º ou por outro meio, que o registo não foi requerido no prazo legal levantará auto da transgressão e notificará o responsável de que pode pagar a multa devida, pelo mínimo, no prazo de trinta dias, se ao mesmo tempo se apresentar a requerer o registo com a documentação necessária.

A notificação é pessoal ou feita por carta registada com aviso de recepção; se a carta for devolvida, a notificação considera-se efectuada no dia seguinte ao do respectivo registo, desde que a remessa tenha sido feita para a residência indicada nas relações a que se refere o número antecedente.

Não sendo paga a multa e requerido o registo no prazo e nos termos fixados no n.º 2 do artigo anterior, o conservador enviará o auto de transgressão ao Ministério Público, para fins de instauração do procedimento criminal.

Na sentença o juiz fixará o prazo dentro do qual o transgressor deve juntar ao processo documento comprovativo de o registo estar efectuado, sob pena de incorrer nas sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada.

Sempre que em inventário orfanológico seja adjudicado a menores ou pessoas equiparadas um direito subordinado ao regime de registo obrigatório, deve o Ministério Público requerer o respectivo registo.

Para efeitos de registo, o escrivão do processo deve entregar ao Ministério Público, por termo nos autos, as certidões necessárias, dentro do prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de adjudicação ou de homologação da partilha.

As certidões previstas no número antecedente devem conter, além dos requisitos indicados no n.º 1 do artigo 100.º, a identificação do representante legal do titular do direito cujo registo se requer.

O Ministério Público pode requisitar a quaisquer repartições ou tribunais os demais documentos necessários para o registo e ordenar que o representante legal do incapaz preste os esclarecimentos e proceda às diligências indispensáveis.

Se o registo não puder ser lavrado, ou tiver de ser provisório, por falta de elementos bastantes para o efectuar definitivamente, o conservador comunicará ao Ministério Público as deficiências verificadas, a fim de este as suprir.

Os selos e emolumentos devidos pelas certidões requisitadas, bem como outras despesas relativas aos documentos necessários para a efectivação dos registos a que se refere o artigo anterior, constituem encargo do inventário e serão incluídos como tais na respectiva conta, em face de nota especificada apresentada pelo Ministério Público.

Se os encargos só forem apurados depois de elaborada a conta do inventário, a sua liquidação será processada como incidente, isento do imposto de justiça.

A conta do registo será apresentada pelo conservador ao representante do seu titular, observando-se o disposto na lei orgânica dos serviços, quando haja lugar a cobrança coerciva.

Havendo isenção de custas, é também gratuito o registo requerido pelo Ministério Público, bem como os documentos ou certidões.

Serão efectuados gratuitamente o registo dos factos constantes das matrizes, já titulados na data prevista no artigo 14.º, e bem assim os registos necessários para harmonizar o registo predial com as menções que na mesma data constem da matriz.

Quando os interessados no acto de registo não possuam os documentos indispensáveis para obter a sua realização, o conservador deve, a requerimento verbal deles e mediante a indicação do tribunal ou repartição pública onde estejam arquivados os originais ou cópias autênticas, requisitar por ofício as certidões necessárias.

As certidões requisitadas ficarão na conservatória até que o interessado requeira o acto de registo, e ali serão arquivadas, não podendo ser passada nenhuma certidão delas.

As certidões requisitadas são passadas com isenção de selos e de emolumentos.

São igualmente feitos em papel comum os requerimentos e as declarações complementares necessárias, e isento de selos e emolumentos o reconhecimento das assinaturas neles exaradas.

O Ministro da Justiça pode, a todo o tempo, ordenar que sejam lavrados oficiosamente, sem encargo para os interessados, os registos que estes não tenham requerido dos factos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.

Para a realização oficiosa dos registos, o Ministro da Justiça pode autorizar a admissão temporária do pessoal auxiliar necessário, ficando a cargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça o pagamento dos seus vencimentos.

As repartições de finanças devem comunicar às conservatórias todas as alterações introduzidas na matriz, relativas à identificação dos prédios submetidos ao regime do registo obrigatório.

As alterações comunicadas serão oficiosa e gratuitamente averbadas às respectivas descrições, desde que não pressuponham a existência de factos sujeitos a registo, que a ele não hajam sido ainda submetidos com carácter definitivo.

Independentemente da comunicação da repartição de finanças, os conservadores devem averbar, nas mesmas condições, as alterações matriciais de que tenham conhecimento através da caderneta predial.

Até ao último dia útil de cada mês, os notários e funcionários com atribuições notariais devem remeter às conservatórias competentes a relação de todos os documentos lavrados no mês anterior, para prova de factos sujeitos a registo obrigatório.

De igual forma procederão os chefes das secretarias judiciais relativamente aos despachos e sentenças que tenham passado em julgado no mês anterior, para prova de factos sujeitos a registo obrigatório.

As relações previstas nos números antecedentes devem conter, além dos elementos necessários à identificação dos factos a registar, os nomes completos dos interessados e as respectivas residências.

No acto da assinatura dos documentos ou da notificação dos despachos e sentenças, os interessados serão advertidos do dever de requererem o respectivo registo no prazo de três meses.

Os manifestos efectuados nas repartições de finanças, para a incidência do imposto de capitais, respeitantes a créditos com garantia real sobre prédios determinados, sujeitos a registo obrigatório, devem conter os números das descrições destes prédios nas conservatórias.

Os chefes das repartições de finanças enviarão oficiosamente aos conservadores, até ao último dia útil de cada mês, a relação das baixas ou cancelamento dos manifestos, que se hajam verificado no mês anterior, por extinção dos créditos correspondentes, devendo mencionar na relação o número da descrição dos respectivos prédios; observar-se-á, neste caso, na parte aplicável, o disposto no artigo 15.º

Não terão seguimento, após os articulados, as acções fundadas em direitos sobre bens imóveis sujeitos a registo obrigatório sem que se junte ao processo documento comprovativo do respectivo registo.

Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que o direito ao registo dependa da procedência da acção.

O disposto no n.º 1 é aplicável às acções previstas no artigo 3.º, quando se refiram a imóveis sujeitos a registo obrigatório.

As repartições encarregadas dos serviços de registo denominam-se conservatórias do registo predial.

É a lei orgânica dos serviços do registo e do notariado que regula a organização, funcionamento e competência das conservatórias do registo predial.

Os registos devem ser efectuados na conservatória em cuja área estiver situado o prédio a que respeitam.

Se o prédio abranger uma área que pertença a mais de uma conservatória, o registo deve ser efectuado em todas elas.

Se o facto submetido a registo afectar dois ou mais prédios situados na área de diversas conservatórias, o registo efectuar-se-á em cada uma delas, na parte respectiva.

Determinada a desanexação e a transferência de qualquer parcela da área de uma conservatória para a área de uma outra, as descrições e os demais registos referentes aos prédios situados na parcela desanexada, que estejam ainda em vigor, devem ser transcritos, mediante certidão, nos livros da última conservatória.

Para o efeito da transcrição, não se consideram em vigor, além dos registos caducos ou cancelados, aqueles cujos efeitos hajam sido transferidos por virtude de novo registo.

As certidões para fins de transcrição são sempre de teor e, quando respeitem a registo provisório por dúvidas, devem conter a transcrição integral das dúvidas que hajam determinado o carácter provisório do registo.

As certidões, lavradas em papel comum, isento de selo, são passadas gratuitamente, a requerimento dos interessados, ou oficiosamente, devendo neste caso ser remetidas à conservatória competente para a transcrição, logo que cada uma delas seja passada.

No ofício de remessa das certidões que forem passadas oficiosamente serão mencionados os números das descrições dos prédios a que elas se referem.

Os requerimentos destinados a obter as certidões para fins de transcrição gozam de isenção do imposto do selo.

A gratuitidade e a isenção de selos previstas nos números anteriores são limitadas às certidões negativas e à primeira certidão positiva emitida para fins de transcrição, com relação a cada prédio.

A passagem da primeira certidão positiva será anotada à margem da respectiva descrição.

As conservatórias a cujas áreas sejam anexadas parcelas da área anteriormente integrada em uma outra não podem efectuar nenhum registo relativo a prédios situados nessas parcelas sem que haja sido feita nos respectivos livros a transcrição a que se refere o artigo 29.º, ou sem que seja apresentada certidão comprovativa de o prédio não estar descrito na conservatória a cuja área tenha pertencido.

A transcrição é efectuada, oficiosa e gratuitamente, à medida que forem recebidas as certidões, ou a pedido verbal do interessado, quando as certidões forem entregues por este.

As certidões para transcrição não têm apresentação no Diário, salvo se fizerem parte dos documentos destinados a servir de base a um novo registo.

O disposto nos números anteriores é aplicável às conservatórias cuja área venha a ser inteiramente constituída por parcelas desanexadas de área pertencente a outra conservatória.

Quando na conservatória for requerido algum registo de penhora, arresto ou arrolamento relativo a prédio situado em área que lhe tenha sido anexada, mas antes de ser recebida ou apresentada a certidão necessária à transcrição a que se refere o artigo 29.º, o conservador deve requisitar a remessa dessa certidão, depois de anotar a apresentação dos títulos destinados ao registo.

As certidões requisitadas são passadas, em face dos elementos mencionados no ofício de requisição, com preferência sobre o restante serviço.

O diploma que criar ou extinguir uma conservatória fixará a data do início do funcionamento ou da extinção, com antecedência nunca inferior a trinta dias, e, no caso de extinção, determinará a transferência dos livros e documentos existentes na conservatória extinta para a conservatória em cuja competência a área daquela seja integrada.

Se a área da conservatória extinta for repartida por diversas conservatórias, a transferência dos livros e documentos efectuar-se-á para aquela a que ficar a pertencer o maior número de prédios situados nessa área.

Na conservatória extinta serão efectuados os registos apresentados no Diário até à data da extinção, bem como o serviço referente a esses registos.

A transferência dos livros e documentos pertencentes à conservatória extinta far-se-á no dia designado para termo do seu funcionamento, mediante inventário organizado pelo conservador, ou por quem suas vezes fizer; ao inventário seguir-se-á o auto de conferência e entrega dos livros e documentos, lavrado pelo conservador que os receber.

O inventário e o auto de conferência são feitos em papel comum, isento de selo, e, uma vez rubricados e assinados pelo conservador que os lavrou, ficam arquivados na conservatória para onde os livros e documentos forem transferidos.

Haverá em cada conservatória, especialmente destinados ao serviço de registo, os livros seguintes:

Nas conservatórias divididas em secções haverá livros de registo privativos de cada secção.

Os livros de registo obedecerão aos modelos actualmente em uso.

O Ministro da Justiça pode determinar, por simples portaria, mediante proposta da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, a alteração dos modelos de livros.

O livro G é destinado à inscrição dos factos que importem aquisição ou divisão dos prédios descritos e aos respectivos averbamentos.

Se os factos previstos no número anterior respeitarem a prédio sobre o qual exista ou se deva lavrar simultâneamente inscrição de usufruto, uso e habitação ou de domínio directo, serão inscritos nos mesmos termos em que o seriam, se o prédio houvesse sido adquirido ou dividido em propriedade plena.

O livro D é destinado à indicação, por freguesias, dos prédios descritos, e o livro E à menção dos nomes dos seus proprietários ou possuidores.

A organização dos índices reais e pessoais será feita por forma que constem deles as indicações previstas nos artigos 152.º e 191.º

Estabelecida a obrigatoriedade do registo, os conservadores organizarão, em livros separados, novos índices reais dos prédios rústicos e urbanos compreendidos na área da respectiva conservatória.

Os novos índices serão organizados por freguesias e secções cadastrais, havendo-as; neles serão prèviamente lançados os artigos constantes da matriz, pela ordem da sua numeração.

À medida que os actos de registo se efectuarem, anotar-se-ão os números das descrições, com referência aos artigos matriciais correspondentes.

Os novos livros índices devem obedecer ao modelo em uso e serão fornecidos gratuitamente pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

É aplicável à organização inicial dos novos índices o disposto no n.º 2 do artigo 21.º

Os livros são ordenados por meio de numeração seguida e privativa de cada modelo ou espécie.

A numeração dos livros índices, reais e pessoais, será privativa, respectivamente, de cada freguesia e de cada letra ou grupo de letras do alfabeto, para que sejam reservados.

Os livros de registo contêm termos de abertura e de encerramento, assinados pelo juiz da comarca, ao qual compete ainda numerar e rubricar cada uma das folhas.

A numeração das folhas pode ser feita por processo mecânico, e a rubrica por meio de chancela.

Nas comarcas onde haja mais de um juiz, a legalização dos livros compete ao magistrado do juízo cível de turno.

Os termos de abertura e de encerramento são lavrados, respectivamente, na primeira e na última folha, por um dos escrivães do tribunal onde, para fins de legalização, os livros devem ser prèviamente apresentados pelo conservador.

Nos termos de abertura far-se-á menção do número de ordem e do destino do livro, bem como da conservatória a que pertence; no termo de encerramento mencionar-se-á o número de folhas rubricadas e a rubrica usada.

Os livros A, B, C, F e G serão selados, conforme as necessidades dos serviços e de harmonia com a legislação fiscal aplicável, devendo o primeiro pagamento do selo ser efectuado antes da legalização prevista nos artigos anteriores, e os outros antes de ser lançado qualquer registo nas folhas correspondentes.

Para efeitos fiscais, quando os registos não sejam exarados no próprio dia da apresentação em consequência da qual são lavrados, devem conter a data do lançamento no respectivo livro, sob pena de se considerarem como efectuados na data da apresentação correspondente no Diário.

O pagamento do selo dos livros necessários ao início do funcionamento das conservatórias que vierem a ser criadas, cujo fornecimento incumbe ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, será efectuado depois de esses livros serem legalizados na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e antes de ser lavrado neles qualquer registo.

São isentas de selo as folhas correspondentes às linhas ocupadas com as transcrições a que se refere o artigo 29.º ou com outros registos gratuitos.

Para o efeito do disposto no número anterior, nas guias de pagamento do imposto do selo respeitante ao livro em que hajam sido lavrados registos isentos, ou no livro seguinte, os conservadores devem mencionar o número das folhas ocupadas por esses registos e fazer o devido desconto.

Em cada conservatória ou secção haverá verbetes onomásticos das pessoas mencionadas no livro E e verbetes auxiliares remissivos do índice real.

Os verbetes onomásticos são organizados por ordem alfabética e devem conter o nome de cada uma das pessoas mencionadas no livro índice, o número de ordem correspondente à anotação nesse livro e os números do livro e das folhas em que foi feita a anotação.

Os verbetes auxiliares do índice real devem conter os elementos indispensáveis para a identificação do respectivo prédio, o número de ordem da descrição, bem como do livro e folhas onde esta se encontra, e serão organizados por forma a reunir todos os prédios descritos por freguesias e, dentro destas, por lugares e vias públicas, segundo a ordem numérica dos artigos de inscrição matricial.

Os verbetes são constituídos por folhas soltas, isentas de selo, e podem conter outras indicações convenientes.

Nas conservatórias onde vigorar o regime de registo obrigatório, a organização de verbetes auxiliares do índice real é facultativa.

Se houver necessidade da reforma, o conservador lavrará um auto da ocorrência, em papel comum de formato legal, relatando sucintamente as circunstâncias que originaram a inutilização ou extravio, e especificará os livros total ou parcialmente inutilizados ou extraviados, bem como o período a que correspondem os registos neles lavrados.

O auto será enviado pelo conservador ao agente do Ministério Público da comarca, a fim de que este requeira ao juiz a citação edital dos interessados para, dentro do prazo de dois meses, apresentarem na conservatória as cadernetas prediais, certidões, certificados e notas de registo de que disponham, bem como os títulos e declarações relativos aos registos feitos nos livros inutilizados ou extraviados.

Os editais indicarão o período a que respeitam os registos.

Realizada a citação, e decorrido o prazo fixado no edital, o juiz, sob promoção do Ministério Público, conhecerá da validade da citação.

Julgada válida a citação por despacho passado em julgado, o Ministério Público comunicará o facto ao conservador, o qual declarará, no Diário, ter terminado o prazo da apresentação para reforma, e, em face dos livros subsistentes, dos documentos arquivados e dos elementos apresentados, procederá à reconstituição dos registos.

Se houver alguma reclamação contra a reforma efectuada, o conservador, depois de cumprir o disposto nos números seguintes, remetê-la-á, com a sua informação, ao tribunal competente, para que o juiz a decida, nos termos da lei processual.

Quando a reclamação tiver por fundamento a omissão de alguma inscrição, lavrar-se-á como provisória a inscrição que se diz omitida, extraindo-se da petição do reclamante e dos documentos apresentados os elementos necessários.

Tendo a reclamação por objecto um registo efectivamente reformado, será extraída e junta ao processo da reclamação a cópia do registo impugnado e dos documentos que lhe serviram de base, depois de se anotar à margem do registo a pendência da reclamação.

A falta de inserção de qualquer registo no livro reformado, que não tenha sido objecto de reclamação oportuna, só pode ser suprida por meio de acção de processo ordinário ou sumário, intentada contra aqueles a quem o requerente pretenda preferir.

Transitada em julgado a sentença que mande efectuar o acto de registo, este será lançado no livro em uso, especificando-se no contexto do registo as inscrições a que prefere.

A acção instaurada não pode, em caso nenhum, prejudicar direitos que, não tendo estado inscritos no livro perdido, o hajam sido no livro reformado antes do registo da acção.

Se a perda dos livros for total, o serviço recomeçará como se a conservatória fosse instalada de novo, com a diferença de que os registos reformados serão lançados, segundo a ordem da sua antiguidade, nos respectivos livros.

No caso de a perda ser parcial, os actos de registo reformados serão lançados no livro próprio e privativo, devidamente legalizado.

Os livros e registos reformados são isentos de selos e emolumentos.

Todas as despesas com a reforma constituem encargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

Se, porém, a inutilização ou extravio for imputável aos funcionários da conservatória, serão estes, sem prejuízo do procedimento disciplinar ou criminal a que haja lugar, quem suporta os encargos da reforma, os quais incluirão selos e emolumentos correspondentes aos registos reformados.

Os documentos que sirvam de base à realização dos registos são arquivados em maços, por forma a evitar a sua deterioração e a facilitar as buscas.

Exceptuam-se os documentos que se refiram a actos recusados ou que hajam tido função acessória na realização do registo, como as cadernetas prediais e os conhecimentos de pagamento de contribuições, e ainda as certidões de teor ou os títulos cujo original ou cópia autêntica deva normalmente permanecer em arquivo público nacional, os quais serão restituídos ao apresentante.

As certidões de teor, quando arquivadas, podem a todo o tempo ser substituídas, a pedido verbal dos interessados que as hajam apresentado, por certidões de narrativa ou por certidões parciais que contenham todos os elementos pertinentes ao acto de registo, anotando-se neste a data da substituição.

A correspondência recebida é arquivada, por ordem cronológica, em maços numerados.

Os ofícios e circulares com comunicação de despachos ou instruções de serviço de execução permanente serão reunidos e ordenados em volumes separados, de fácil consulta.

A conservação e a guarda dos livros e arquivos incumbem ao conservador.

Os livros e papéis arquivados só podem sair da conservatória mediante prévia autorização da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, salvo caso de força maior.

A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado pode determinar a destruição dos documentos e dos papéis arquivados que sejam substituídos por microfilmes.

É admissível a desistência do acto de registo facultativo, depois de efectuada a apresentação, mas não depois de iniciada a sua feitura.

A desistência será requerida por escrito, sempre que não determine a restituição dos títulos apresentados.

O levantamento dos títulos equivale à desistência do registo, quando este seja facultativo.

A restituição dos títulos é feita segundo os termos prescritos no n.º 2 do artigo 142.º

Os registos são lavrados segundo a ordem da nota de apresentação correspondente.

Exceptuam-se os averbamentos, os quais podem ser efectuados sem observância do número de ordem, desde que não esteja requerido outro acto de registo que obste à sua realização.

A data do registo é, para todos os efeitos, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 57.º, a da respectiva apresentação, determinando-se por ela a prioridade do facto registado.

O registo oficioso, dependente de outro acto requerido, é efectuado com a data da apresentação correspondente ao acto que o haja determinado.

A data do registo oficioso, independente de apresentação, é aquela em que for lavrado e que nele deve ser mencionada.

O registo será escrito sem espaços em branco, devendo as rasuras, emendas ou entrelinhas feitas no texto ser expressamente ressalvadas antes da assinatura.

Se as omissões ou erros cometidos não puderem ser sanados nas condições previstas no número anterior, por já estar encerrado o acto, mas ainda não tiver sido lavrado o registo imediato, o conservador deve trancar o registo deficiente, lançando sobre o contexto a nota de «Inutilizado», que rubricará, e efectuá-lo de novo.

Se a última linha do registo não for inteiramente ocupada pelo texto, deve o espaço em branco ser inutilizado, por meio de um traço horizontal, com a mesma tinta usada para lavrar o registo.

As palavras rasuradas, emendadas ou entrelinhadas, que não forem ressalvadas, consideram-se como não escritas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 371.º do Código Civil.

O registo deve ser assinado imediatamente após a sua feitura, depois de conferido à vista dos títulos que lhe serviram de base; nos averbamentos é permitido o uso da assinatura abreviada.

Se o registo não tiver sido assinado, o conservador que notar a falta deve completá-lo com a sua assinatura, se verificar, em face dos respectivos títulos, que o registo estava em condições de ser lavrado.

No caso de os títulos se não encontrarem arquivados na conservatória, o conservador deve requisitar à repartição onde estiverem arquivados os originais as certidões necessárias, as quais serão passadas com isenção de selos e emolumentos.

Completado o registo, serão anotadas à margem a verificação da irregularidade e a data em que foi sanada.

O registo cuja falta de assinatura não possa ser suprida considera-se jurìdicamente inexistente.

O registo só se considera errado quando se mostre efectuado em desconformidade com os títulos que lhe serviram de base.

O registo errado pode ser rectificado nos termos prescritos nos artigos 226.º e seguintes.

As omissões ou inexactidões verificadas no extracto do registo lavrado em conformidade com os respectivos títulos não determinam a nulidade do acto, excepto se delas resultar incerteza sobre os sujeitos ou o objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere, ou a impossibilidade de conhecer outros elementos fundamentais do facto inscrito ou averbado.

É aplicável, com as necessárias adaptações, à rectificação das omissões ou inexactidões que não sejam causa de nulidade do registo o disposto nos artigos 229.º e seguintes.

Nenhum acto sujeito a encargos de natureza fiscal pode ser definitivamente registado sem que se mostrem pagos ou assegurados os direitos do fisco.

Não é permitido ao conservador apreciar a boa ou má liquidação dos encargos fiscais que tenha sido feita nas repartições de finanças.

O imposto sobre as sucessões e doações considera-se assegurado, desde que esteja instaurado o respectivo processo de liquidação e dele conste o prédio a que o registo se refere.

Tendo havido inventário judicial, presume-se assegurado o pagamento dos direitos correspondentes às transmissões nele operadas.

Se algum documento tiver de ser apreendido por estar insuficientemente selado, nem por isso se deixará de fazer o registo provisório do acto.

Os averbamentos às descrições só podem ser requeridos:

A intervenção prevista nas alíneas a) e b) tem-se por verificada desde que as pessoas mencionadas tenham intervindo como parte nos títulos donde conste o facto a registar ou no processo donde esse título emana.

Se o prédio estiver sujeito a usufruto ou ao domínio ou posse de vários titulares, o averbamento pode ser requerido pelo usufrutuário ou por qualquer dos comproprietários ou compossuidores inscritos, desde que o facto a averbar seja provado por documento.

Os averbamentos à descrição podem ser efectuados em nome do requerente, quando forem solicitados no requerimento da respectiva inscrição ou da sua conversão em definitiva, desde que estes actos estejam em condições de ser lavrados.

O registo do dote pode ser requerido pela dotada, independentemente de autorização marital, por qualquer dos seus ascendentes ou descendentes, pelo marido e pelos dotadores.

O registo de hipoteca legal a favor de menores, interditos ou inabilitados pode ser requerido não só pelo respectivo tutor, curador ou administrador legal, mas também pelos vogais do conselho de família ou por qualquer parente do incapaz.

Quem requerer o registo como procurador deve apresentar a procuração correspondente.

A apresentação do instrumento da procuração é dispensável, se esta vier mencionada, com expressa referência aos poderes necessários à realização do registo, em algum dos títulos que lhe devem servir de base, ou se já estiver arquivada na conservatória; neste caso, no registo apenas se fará referência ao maço em que o instrumento da procuração está arquivado.