Decreto-Lei n.º 47611 — Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos…

O extracto da inscrição que tenha por base um contrato para pessoa a nomear deve ainda conter a menção dessa cláusula, a indicação do prazo convencionado para a nomeação, havendo-o, e a referência à estipulação sobre os efeitos do contrato, na falta de nomeação.

O extracto da inscrição de hipoteca deve conter as seguintes menções especiais:

Se os documentos apresentados para registo da hipoteca mostrarem que o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada, deve mencionar-se na inscrição a taxa legal.

A inscrição que envolva o registo de transmissão, domínio ou mera posse acompanhada da constituição de outro facto sujeito a registo relativo ao mesmo prédio, mas ainda não registado, não pode efectuar-se sem que simultâneamente seja requerido e se efectue o registo desse facto.

A inscrição será, porém, realizada sem subordinação ao registo de hipoteca legal por dívidas de tornas ou de legados em dinheiro de importância global inferior a cinco mil escudos, ou mesmo de valor superior, se tiverem já decorrido dez anos sobre a data em que os respectivos créditos se tornaram exigíveis e os credores não forem incapazes.

As convenções ou cláusulas acessórias a que se referem as alíneas h), i) e j) do n.º 1 do artigo 2.º serão registadas, por inserção, no extracto da inscrição do facto principal a que respeitem e do qual são consideradas parte integrante.

O disposto no número anterior é aplicável ao registo da convenção de indivisão da compropriedade quando a indivisão for estipulada no próprio título de constituição ou aquisição desta.

Quando o facto submetido a registo respeitar a diversos prédios, far-se-á uma única inscrição em relação a todos, ainda que se tenha requerido coisa diversa.

Os interessados podem, todavia, limitar o pedido de inscrição a algum ou alguns dos prédios a que o facto respeita, se não quiserem estender o registo a todos eles.

A inscrição do ónus referido na alínea y) do n.º 1 do artigo 2.º é feita a favor das entidades expropriantes.

Este registo, bem como o seu cancelamento, é gratuito, mesmo quando requerido pelo proprietário ou pelo possuidor do prédio.

Em referência a cada inscrição, anotar-se-á no índice pessoal o nome do proprietário ou possuidor do prédio, mesmo que não figure na inscrição, e ainda o número de ordem desta e os números do livro e das folhas em que ela foi exarada.

Além do nome do proprietário ou possuidor, serão também anotados os nomes dos sujeitos passivos do facto inscrito.

Se alguns dos nomes constarem já do livro índice, adicionar-se-á à anotação existente a referência ao livro, folhas e número de ordem da nova inscrição.

A inscrição pode ser completada, actualizada, restringida ou ampliada por meio de averbamento.

Porém, a substância da inscrição, salvo disposição em contrário, não pode ser ampliada por simples averbamento, mas apenas mediante nova inscrição.

Para o efeito previsto no número anterior, considera-se substância da inscrição o conjunto dos direitos ou ónus inscritos.

O averbamento de cancelamento consiste na declaração, exarada à margem do registo, de que este fica total ou parcialmente extinto.

Quando o cancelamento for declarado nulo por sentença passada em julgado, só depois de convertido em definitivo o registo da respectiva acção, havendo-o, será averbada a nulidade ao registo cancelado.

O averbamento deve conter os seguintes elementos:

É aplicável à identificação das pessoas referidas no averbamento e à menção dos documentos, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 181.º

A identificação prevista na alínea f) do n.º 1 será omitida, se os respectivos elementos já constarem da inscrição e não tiverem sofrido alteração.

No averbamento oficioso dependente de outro acto de registo é dispensada a referência aos documentos mencionados no extracto desse registo.

No averbamento oficioso independente de qualquer apresentação as menções referentes a esta são substituídas pela indicação da data em que o averbamento foi exarado.

Os averbamentos referidos no artigo 192.º devem ainda satisfazer, na parte aplicável, aos requisitos especiais fixados no artigo 182.º

O averbamento de cancelamento deve conter, como requisito especial, apenas a especificação da causa da extinção do registo a que respeita e, quando resultar de decisão proferida em processo judicial ou fiscal, a data desta e a menção de ela haver passado em julgado.

Os adquirentes de direitos sobre prédios não descritos no registo predial, ou descritos mas relativamente aos quais não subsista qualquer inscrição de transmissão, domínio ou mera posse, que não disponham de documento bastante para prova do seu direito podem obter a respectiva inscrição mediante acção de justificação judicial ou escritura de justificação notarial.

Às inscrições efectuadas nos termos do número anterior não é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 13.º

Aquele que pretenda justificar judicialmente o seu direito sobre prédios nas condições previstas no artigo anterior exporá os respectivos fundamentos, em petição dirigida ao juiz da comarca na qual o prédio estiver situado, especificando a causa da aquisição do direito e concluindo por pedir que, mediante a citação do Ministério Público e dos interessados incertos, lhe seja reconhecido o direito alegado.

Se o prédio estiver inscrito na matriz em nome de pessoa diversa do justificante, deve ser também requerida a citação dessa pessoa ou, sendo ela falecida, dos seus herdeiros, independentemente de prévia habilitação.

No caso de o prédio se situar na área de mais de uma comarca, é competente para a acção o tribunal a que pertencer a parcela de maior valor.

Com a petição, que não necessita de ser articulada, serão oferecidas as testemunhas e apresentados, além de outros que se reputem necessários, os seguintes documentos:

O número de testemunhas não será superior a cinco.

Feita a citação, pode o Ministério Público, bem como qualquer interessado, deduzir oposição ao pedido, por simples requerimento, nos dez dias subsequentes ao termo do prazo dos editais.

Se houver oposição, o juiz, por simples despacho, declarará o processo sem efeito e remeterá as partes para os meios ordinários.

O imposto de justiça correspondente à acção é contado por um quarto do previsto no Código das Custas Judiciais e nunca será superior a cinco por cento do valor do prédio, que resultar dos elementos constantes da matriz, ou do declarado na petição inicial, no caso de o prédio ser omisso.

O valor da acção é sempre o do prédio a que ela respeita.

O registo será efectuado em face de certidão da sentença passada em julgado, que reconheça ao requerente o direito justificado.

O disposto no artigo 86.º não impede que se registem definitivamente os direitos justificados, desde que estejam inscritos na matriz em nome do justificante.

O registo do direito justificado é efectuado em face de certidão da respectiva escritura, na qual o notário certificará a publicação do extracto e ainda a inexistência de oposição judicial que lhe tenha sido comunicada.

O disposto no artigo 86.º não impede que se registem definitivamente os direitos justificados, desde que estejam inscritos na matriz em nome do justificante.

Na petição para a justificação judicial o requerente deve reconstituir as sucessivas transmissões operadas, a partir do titular da última inscrição, especificando as suas causas e identificando os respectivos sujeitos.

Além do Ministério Público, será requerida a citação do titular da última inscrição ou, sendo este falecido, dos seus herdeiros, independentemente de prévia habilitação.

O requerente deve juntar à petição, além das certidões previstas no artigo 206.º, os documentos comprovativos das transmissões intermédias a respeito das quais não afirme desconhecer a existência de títulos ou a impossibilidade de os obter, bem como as certidões comprovativas da instauração dos processos de liquidação do imposto sucessório ou do pagamento de sisa, referentes às transmissões que não constem da matriz.

Se as repartições de finanças certificarem a impossibilidade de passar as certidões previstas na segunda parte do número anterior, o disposto no artigo 86.º não obsta à realização do registo.

Em caso de arresto ou penhora que não seja consequência de acto já anteriormente inscrito, sempre que sobre o prédio ou direito arrestado ou penhorado subsista inscrição de transmissão, domínio ou mera posse em nome de pessoa diversa do devedor, depois de efectuado o registo provisório, o juiz deve ordenar, oficiosamente, a citação do titular daquela inscrição para, no prazo de dez dias, declarar, por simples requerimento, se o prédio ou direito arrestado ou penhorado lhe pertence.

A citação será pessoal ou feita por carta registada com aviso de recepção; verificada a ausência ou o falecimento do titular da inscrição, far-se-á a citação edital deste ou de seus herdeiros, independentemente de prévia habilitação.

Se o citado declarar que os bens lhe não pertencem ou não fizer nenhuma declaração, o registo provisório converter-se-á em definitivo em face de certidão comprovativa desses factos, extraída do processo.

A declaração, feita pelo citado, de que os bens lhe pertencem, não impede o exequente ou arrestante de impugná-la pelos meios processuais comuns, a fim de, por sentença, se decidir a questão de propriedade.

A proposição da acção declarativa, se for registada dentro de dois meses, a contar da sua data, e averbada no lugar próprio, interrompe o prazo de caducidade do registo provisório da penhora ou arresto.

Os titulares da inscrição de transmissão, domínio ou mera posse de um prédio ou de direito sobre ele relativamente ao qual subsista o registo de algum ónus ou encargo já extinto, mas não cancelado, quando não possuam título comprovativo da extinção do facto inscrito, nem tenham possibilidade de o obter, podem suprir a sua falta por meio de acção de justificação judicial.

À acção de justificação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 205.º e seguintes, devendo, porém, ser citados para os seus termos os titulares do registo ou, sendo estes falecidos, os seus herdeiros, independentemente de prévia habilitação.

A acção tem por valor o do ónus ou encargo que se pretenda cancelar.

Os registos de arresto, penhora ou hipoteca judicial e os registos provisórios de acção, seja qual for o seu valor, bem como os registos de hipoteca voluntária ou legal e de consignação de rendimentos, de valor não superior a dez mil escudos, necessitam de ser renovados, por averbamento, mediante simples requerimento da pessoa interessada, dentro do prazo de dez anos, a contar da data em que foram efectuados, sob pena de caducarem.

Logo que verifique a caducidade, o conservador efectuará oficiosamente o averbamento de cancelamento.

Os averbamentos previstos nos números anteriores são gratuitos.

Se forem vários os interessados e não houver acordo entre eles, o que pretenda obter a rectificação do registo errado requererá que o conservador promova a convocação dos demais interessados para, em conferência, deliberarem sobre a rectificação, juntando desde logo os documentos de que dispuser.

Apresentados no Diário o requerimento e os documentos, o conservador oficiará ao juiz da comarca da sede da conservatória, depois de averbar oficiosamente ao registo a pendência da rectificação, solicitando que todos os interessados sejam notificados para comparecerem, sob pena de revelia, na conservatória, em dia e hora certa, a fim de deliberarem sobre a pretensão do requerente.

Recebido em juízo o ofício do conservador, o juiz deve ordenar a notificação pessoal dos interessados, nos termos solicitados.

Se a notificação pessoal de algum dos interessados não for possível, por ele estar ausente, residir fora do continente ou de qualquer das ilhas adjacentes onde tiver lugar a rectificação, ou por ter falecido, sem herdeiros conhecidos, a notificação será feita por editais, nos termos da lei de processo.

Os editais mencionarão o erro cometido, os nomes dos interessados e o dia e hora da convocação.

No caso de a impossibilidade da notificação pessoal resultar de anomalia psíquica notória do notificando, o Ministério Público deve, na falta de representante legal, promover a nomeação de um curador especial ao interessado.

Se o conservador e os interessados, reunidos nos termos da convocação, acordarem na rectificação, será o acordo reduzido a auto.

Lavrado o auto, assinado pelo conservador e por todos os interessados presentes que o saibam e possam fazer, efectuar-se-á oficiosamente a rectificação, com base nesse auto e depois de feita a sua apresentação no Diário.

O acordo dos interessados presentes vincula os que tenham sido notificados e não compareçam à reunião.

Sempre que haja notificação edital, os interessados que não comparecerem serão representados pelo Ministério Público, ao qual o conservador participará, por ofício, o dia, hora e fim da reunião, bem como os nomes dos interessados que terá de representar.

Se o resultado da conferência for negativo, o conservador deve restituir ao apresentante os documentos previstos no n.º 1 do artigo 231.º e, passados oito dias, cancelar oficiosamente o averbamento da pendência da rectificação, se entretanto não for promovida a rectificação judicial.

Na falta de assentimento do conservador ou de acordo dos interessados, aquele que pretenda obter a rectificação judicial do registo deve apresentar na conservatória a respectiva petição, dirigida ao juiz de direito, acompanhada dos documentos necessários.

Na petição o requerente deve identificar o registo deficiente, bem como as pessoas nele interessadas, e concretizar o erro do registo, pedindo em conclusão que seja determinada a rectificação deste.

Apresentada a petição e os documentos no Diário, o conservador deve, depois de juntar-lhes uma sucinta exposição acerca do erro alegado, indicando as razões que favorecem ou contrariam a rectificação, remeter o processo a juízo nas quarenta e oito horas seguintes, podendo completar a instrução com as certidões que julgar necessárias.

Antes de remeter o processo, o conservador deve averbar oficiosamente ao registo a pendência da rectificação, salvo se esta houver sido já averbada e o respectivo averbamento ainda não estiver cancelado.

A sentença será proferida pelo juiz no prazo de oito dias, a contar da conclusão.

Antes de proferir a sentença, o juiz pode ordenar a notificação dos interessados que se tenham oposto à rectificação para, no prazo de oito dias, se pronunciarem sobre a pretensão do interessado.

Independentemente da sua notificação, os interessados podem apresentar alegações escritas até à conclusão do processo para sentença.

Logo que a sentença proferida transite em julgado, o chefe da secretaria judicial deve remeter ao conservador a respectiva certidão de teor, acompanhada dos documentos juntos ao processo pelo requerente.

Julgado procedente o pedido, far-se-á oficiosamente a rectificação ordenada; se for julgado improcedente ou se o requerente desistir, o conservador deve cancelar oficiosamente o averbamento da pendência da rectificação.

Da sentença cabe sempre recurso, com efeito suspensivo, para a Relação, e desta para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais da lei do processo.

O recurso pode ser interposto por qualquer interessado no registo, pelo conservador ou pelo Ministério Público, e é processado e julgado com o agravo em matéria cível.

A rectificação dos registos errados faz-se sempre por meio de averbamento.

Os averbamentos de rectificação, bem como os de mais averbamentos previstos nos artigos anteriores, são gratuitos.

Lavrada a nota de apresentação no Diário, o conservador deve recusar-se a efectuar o acto requerido, nos casos seguintes:

Fora dos casos previstos no número anterior, o conservador só deve recusar-se a efectuar o registo se lhe for impossível, por falta de elementos, realizá-lo provisòriamente por dúvidas, ou se o acto, por sua natureza, não puder ser efectuado como provisório.

Sempre que recuse o registo ou o realize como provisório por dúvidas, o conservador deve consignar no livro próprio, por forma concisa e pela ordem da respectiva apresentação, os motivos da recusa ou das dúvidas.

Os motivos da recusa ou das dúvidas devem ser lidos e explicados aos interessados sempre que estes o solicitem.

Se a apresentação correspondente ao acto recusado ou realizado provisòriamente por dúvidas tiver sido feita pelo correio, o conservador deve enviar oficiosamente ao requerente a nota dos motivos da recusa ou das dúvidas.

Os interessados podem requerer que lhes seja fornecida, por escrito, nota especificada dos motivos da recusa ou das dúvidas.

A nota, quando requerida, deve ser passada no prazo de quarenta e oito horas, a contar da apresentação do requerimento, e será datada e assinada pelo conservador ou pelo ajudante.

Quando se conformem com os motivos da recusa ou das dúvidas, os interessados podem, mediante a apresentação de documentos que os removam, requerer a prática do acto recusado ou a conversão em definitivo do registo provisório.

O conservador que, depois de removidos os motivos de recusa ou das dúvidas, recusar a feitura do registo novamente requerido ou a sua conversão em definitivo, por fundamentos diversos dos registados e que não sejam supervenientes, incorre em responsabilidade disciplinar.

Quando o conservador se recusar a praticar o acto que lhe tenha sido requerido, ou o efectuar como provisório por dúvidas, os requerentes podem interpor recurso para o juiz da comarca a que pertencer a sede da conservatória.

A recusa de rectificação de erros de registo previstos no artigo 229.º só pode, porém, ser apreciada em processo de rectificação judicial.

O prazo para a interposição do recurso é de dois meses, a contar da data da apresentação do acto recusado ou do registo provisório, sem prejuízo da reclamação hierárquica prevista na lei orgânica dos serviços.

O recurso considera-se interposto na data da apresentação da petição.

Na petição de recurso, que deve ser entregue na conservatória, procurará o recorrente fundamentar a improcedência dos motivos invocados pelo conservador, pedindo que seja determinada a realização do acto ou a sua conversão definitivo.

A petição é endereçada ao juiz e acompanhada da nota dos motivos fornecidos pelo conservador e ainda dos documentos oferecidos.

Apresentada a petição e os demais documentos no Diário, o conservador deve, depois de os autuar, proferir despacho, nas quarenta e oito horas seguintes, a sustentar ou a reparar a decisão.

Se houver sustentado a decisão, o conservador deve remeter o processo a juízo, podendo completar a sua instrução com as certidões necessárias.

Quando o recurso se basear no facto de o registo haver sido feito provisòriamente por dúvidas, ou na recusa da conversão em definitivo de um registo provisório, a sua interposição deve ser averbada, oficiosa e gratuitamente, ao respectivo registo.

Independentemente de despacho, o processo irá, logo que recebido em juízo, com vista ao Ministério Público, a fim de este emitir parecer, e, em seguida, será julgado por sentença, no prazo de oito dias, a contar da conclusão.

Se o recurso tiver sido interposto fora do prazo, o juiz deve indeferir, por despacho, o respectivo requerimento.

Da sentença podem sempre interpor recurso para a Relação, com efeito suspensivo, o recorrente, o funcionário recorrido ou o Ministério Público, sendo o recurso processado e julgado com o agravo em matéria cível.

Do acórdão da Relação, que decidir o recurso, cabe agravo, nos termos gerais da lei de processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Decidido definitivamente o recurso, serão restituídos gratuitamente à parte, logo que sejam solicitados, os documentos que tenha junto ao processo, nele se lavrando a nota da entrega.

Da decisão proferida é enviada cópia à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, sempre que o tribunal o entenda conveniente.

O chefe da secretaria judicial remeterá oficiosamente ao conservador certidão da decisão proferida, logo que ela transite em julgado.

Se o recurso, no caso previsto no n.º 2 do artigo 253.º, não tiver obtido provimento, o conservador deve, logo após o recebimento da certidão, averbar ao registo, oficiosa e gratuitamente, nota da improcedência do recurso.

Se o recurso houver versado sobre dúvidas levantadas pelo conservador e tiver obtido provimento, o conservador averbará oficiosa e gratuitamente ao registo a sua conversão.

Se o recurso respeitar a recusa e for julgado procedente, o acto recusado efectuar-se-á, a requerimento do interessado, em face da certidão prevista no n.º 1, que ficará arquivada, e mediante a apresentação dos demais documentos.

O registo recusado que, por efeito do recurso, haja de efectuar-se em nenhum caso pode ter a data da primeira apresentação.

A interposição do recurso contra a recusa de conversão em definitivo de um registo provisório ou contra a realização do registo como provisório por dúvidas interrompe o prazo de caducidade do registo até lhe ser averbada a improcedência, a desistência ou a deserção do recurso.

Os efeitos da interposição do recurso no caso de recusa de conversão retrotraem-se à data da apresentação correspondente ao acto recusado.

A interrupção do prazo de caducidade cessa, porém, se o recurso estiver parado por mais de trinta dias por inércia do recorrente.

Antes de interporem recurso contencioso, os interessados podem reclamar hieràrquicamente, dentro do prazo fixado no artigo 249.º, para o director-geral dos Registos e do Notariado contra a recusa do conservador ou contra a realização como provisório, por dúvidas, do acto requerido como definitivo ou como provisório por natureza, nos termos previstos na lei orgânica dos serviços de registo e do notariado.

No caso de a reclamação ter por objecto a recusa de conversão de um registo provisório em definitivo ou as dúvidas suscitadas pelo conservador, este deve cumprir o disposto no n.º 2 do artigo 253.º antes de remeter o processo à Direcção-Geral.

É aplicável à reclamação hierárquica, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 254.º e nos artigos 257.º e 259.º

O registo predial é público: qualquer pessoa pode não só obter certidões dos actos de registo e informações, verbais ou escritas, sobre o seu conteúdo, como consultar, na conservatória, os livros de registo.

A consulta dos livros só é obrigatòriamente facultada pelos conservadores durante a última hora do segundo período regulamentar do funcionamento do serviço, e sem prejuízo deste.

Do conteúdo do registo lavrado em livros selados podem ser extraídas certidões, de teor ou de narrativa, integrais ou parciais.

É de teor a certidão que transcreve literalmente o original, e de narrativa a que certifica, por extracto, determinado registo ou algum dos seus elementos.

Diz-se integral a certidão de teor ou de narrativa que transcreve ou certifica tudo quanto se encontre registado em relação a um ou mais prédios; parcial a que transcreve ou certifica sòmente determinadas descrições e inscrições, ou averbamentos, ou algum dos seus elementos.

A certidão de teor parcial ou de narrativa não deve ser passada em termos que possam induzir em erro acerca do conteúdo do registo e da posição dos respectivos titulares.

Apresentado um pedido de registo no Diário e feito o respectivo preparo, os interessados podem requerer a passagem de certidão comprovativa de que o registo está em condições de ser realizado, desde que aleguem razões atendíveis de urgência.

A certidão de actos pendentes só deve ser passada se o conservador, depois de proceder à apreciação do acto apresentado como se houvesse de lavrar desde logo o registo, concluir pela possibilidade da realização deste.

Verificada a possibilidade da realização do registo, o conservador deve redigir, em papel avulso, a respectiva minuta, datando-a e assinando-a, e juntá-la aos documentos apresentados, para ser aportunamente transcrita nos livros próprios.

Lavrada a minuta e passada a certidão, o registo considera-se como já efectuado.

As certidões devem conter:

Se a certidão respeitar a prédio que não se identifique, rigorosamente, com qualquer dos descritos, mas algum destes oferecer semelhança com o indicado no requerimento, devem estas circunstâncias ser mencionadas no documento.

Análoga menção deve ser exarada na certidão, sempre que algum facto registado altere, de qualquer modo, o que foi requerido e o conservador haja de certificar.

A certidão extraída de registo que enferme de qualquer irregularidade ou deficiência revelada pelo texto deve mencionar, por forma bem visível, a irregularidade ou deficiência que vicia o registo, enquanto este não for rectificado.

As certidões, os certificados e as notas de registo podem ser passados em papel comum, contanto que levem aposta e inutilizada a estampilha fiscal devida, e ainda ser principiados ou passados no mesmo papel em que hajam sido requeridos, desde que sejam devidamente selados.

As certidões requeridas pelo Ministério Público, ou por outras entidades que gozem de isenção, são passadas gratuitamente em papel comum, isento de selo, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 277.º, quando se destinem a instruir algum processo.

Das certidões constará a conta discriminada dos emolumentos e demais encargos e a menção do número do registo correspondente.

Em caso de isenção, lançar-se-á na certidão a menção da sua gratuitidade.

O disposto nos números anteriores é aplicável aos certificados e nota do registo.

Dos registos e documentos arquivados podem as conservatórias extrair fotocópias, quando devidamente apetrechadas.

É aplicável às fotocópias o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 265.º

Efectuado qualquer registo, o conservador ou o ajudante deve extrair dele um certificado, que será entregue ao requerente.

Se o registo lavrado for uma inscrição, far-se-á constar do certificado a cópia literal do respectivo extracto, o número de ordem da descrição correspondente e as menções necessárias para a identificação física e fiscal do prédio.

Se o certificado respeitar a averbamentos, apenas deve conter a cópia literal dos respectivos extractos.

São isentos de selo os certificados relativos a registos gratuitos ou a registos requeridos pelo Ministério Público ou por outros representantes do Estado ou dos corpos administrativos.

É aplicável aos certificados o disposto no artigo 265.º

Se o requerente do registo declarar, no requerimento inicial, que prescinde da passagem do certificado, este será substituído por uma simples nota de registo, datada e assinada pelo conservador ou ajudante.

A nota de registo deve conter apenas o número e a data da apresentação do registo efectuado, a espécie deste, o nome da pessoa a favor de quem foi feito, o número de ordem da descrição e, quando referido a uma inscrição, o número de ordem desta.

Se algum dos documentos que serviram de base ao registo for restituído à parte, nele será lançada a nota do registo.

É aplicável às notas de registo o disposto no artigo 265.º

São obrigatòriamente anotados na caderneta predial ou em folhas anexas, conforme os respectivos modelos, os números das descrições, as inscrições e averbamentos em vigor, bem como os cancelamentos.

As anotações correspondentes aos registos que já estejam realizados, ou que venham a ser efectuados com dispensa de apresentação da caderneta, serão lançadas nesta, quando for lavrado o primeiro acto em que se verifique a sua apresentação.

As anotações serão rubricadas pelo conservador ou pelo ajudante.

A caderneta predial considera-se actualizada desde que se mostre conferida pela secção de finanças e pela conservatória nos três meses anteriores à data da sua apresentação.

Em qualquer altura podem os interessados requerer, verbalmente, que a caderneta seja actualizada e que nela seja lançada nota de conferência.

A actualização e a conferência da caderneta são feitas, gratuitamente, quer pela conservatória, quer pela repartição de finanças.

O disposto no n.º 3 do artigo anterior é aplicável às notas de conferência e actualização.

Pelos actos praticados nos serviços de registo predial são cobrados os emolumentos e as taxas constantes da respectiva tabela, salvos os casos de gratuitidade ou isenção previstos na lei.

Os emolumentos correspondentes a registos de transmissão de prédios sujeitos ao regime de registo obrigatório, quando requeridos dentro do prazo previsto no artigo 15.º, beneficiam de uma redução de metade da sua importância normal sempre que se trate de prédios cujo valor não exceda cinco mil escudos.

Os conservadores podem exigir, a título de preparo, a quantia provável da conta correspondente aos actos requeridos, incluindo as despesas de correio.

A falta do preparo exigido determina a realização como provisório do acto requerido, ou a sua recusa quando não possa ser efectuado provisòriamente, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 146.º

Os registos realizados como provisórios, por falta de preparo, são convertidos oficiosamente em definitivos logo que sejam pagos os encargos em dívida, acrescidos do emolumento correspondente ao averbamento de conversão.

O Ministério Público, bem como os demais representantes do Estado, não são obrigados ao pagamento de preparo ou de emolumentos pelos actos de registo requeridos a favor da Fazenda Nacional, mas as quantias devidas entrarão em regra de custas, havendo-as, para serem pagas a final.

São isentos de preparo e de emolumentos os registos requeridos a favor dos corpos administrativos pelos seus representantes legais ou pelo Ministério Público; se o acto respeitar a processos executivos, observar-se-á o disposto na parte final do número anterior.

Quem fizer registar um acto falso ou jurìdicamente inexistente responde pelos danos a que der causa e incorre, além disso, se agir com dolo, nas penas aplicáveis ao crime de falsidade.

Na mesma responsabilidade civil e criminal incorre quem prestar ou confirmar declarações falsas ou inexactas na conservatória ou fora dela, para que se efectuem os registos ou se lavrem os documentos necessários.

Os interessados que não requererem dentro do prazo legal o registo obrigatório dos factos a ele sujeitos incorrem na pena de multa de cem até cinco mil escudos.

Sendo instaurado procedimento criminal, o quantitativo da multa é fixado pelo juiz em atenção ao valor do prédio a que respeita o dever de registar.

A contribuição industrial e o imposto do selo de recibo devido pelos conservadores e funcionários do quadro auxiliar são pagos por meio de guia, em duplicado, conforme modelo actualmente em uso.

O pagamento será realizado até ao dia dez de cada mês, na tesouraria da Fazenda Pública, onde ficará o original da guia, arquivando-se o duplicado na conservatória.

As importâncias cobradas em processos judiciais, que sejam devidas aos conservadores, ser-lhes-ão entregues na totalidade, competindo a eles efectuar os respectivos descontos legais.

As guias e seus duplicados serão passados em papel comum e isento de selo.

Sendo a inscrição de valor determinado, acrescem, sobre o total do valor, por cada 1000$00 ou fracção:

O emolumento previsto no n.º 2 não é devido pelas inscrições de transmissão intermédia, desde o último proprietário inscrito até àquele que se apresente a requerer o registo em seu nome.

O emolumento previsto no n.º 1 é elevado para o dobro em caso de inscrição de alteração do título constitutivo de propriedade horizontal de valor indeterminado.

Por cada averbamento às descrições de algum facto que altere e aumente o valor anteriormente registado serão devidos os emolumentos previstos no artigo anterior, reduzidos a metade.

O emolumento variável será, porém, calculado sobre a diferença entre o antigo e o novo valor.

Para o efeito do cálculo previsto no número anterior, considera-se inexistente o valor de qualquer edifício demolido.

Por cada averbamento de cancelamento, pelos de penhora, arresto, penhor, arrolamento ou afectação de créditos hipotecários ou garantidos por consignação de rendimentos e pelos de cessão ou transmissão de direitos inscritos serão devidos os emolumentos do artigo 3.º, reduzidos a metade.

Nos cancelamentos parciais referentes a parte do valor da inscrição ou, simultâneamente, a parte desse valor e de bens o emolumento variável será calculado considerando-se como valor da inscrição o valor cancelado.