Decreto-Lei n.º 47611 — Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos…

Se o cancelamento parcial respeitar apenas a bens, não será devido emolumento variável, mas o emolumento do n.º 1 do artigo 3.º será cobrado por inteiro.

Se o averbamento for de conversão de uma inscrição provisória, verificando-se que o valor do facto averbado é superior àquele que serviu de base para a determinação do emolumento cobrado pela inscrição, acrescerá ao emolumento do n.º 1 deste artigo o previsto no n.º 2 do artigo 3.º, calculado sobre a diferença entre os dois valores.

Se simultâneamente forem requeridos pelo mesmo requerente vários actos de registo referentes ao mesmo prédio, a busca só será contada em relação ao primeiro acto.

O emolumento de busca não será devido, quando o requerente indique o número da descrição.

Se a certidão ocupar mais de uma página, por cada página ou fracção a mais acrescem ... 5$00

Para efeito desta tabela, o valor do facto inscrito será o valor fiscal que ele tiver, independentemente de serem ou não devidos direitos à Fazenda Nacional, ou o que as partes lhe atribuírem, se for superior àquele; se o facto não tiver valor fiscal e as partes não lhe atribuírem valor, será este obtido segundo as regras gerais da lei processual; e, se não for possível fixá-lo, considerar-se-á indeterminado.

O ónus de redução eventual das doações, quando sujeitas a colação, será considerado como facto de valor indeterminado.

Na hipoteca relativa a crédito que vença juros serão considerados para a determinação do valor do direito hipotecário os juros de três anos.

O valor da penhora, arresto ou arrolamento será o da importância líquida que se destina a assegurar ou o dos bens a acautelar.

O valor do usufruto é o declarado, ou o de dez vezes o rendimento colectável do prédio, se o tiver e for superior ao declarado; o valor da propriedade onerada com o usufruto é o da propriedade plena.

Na alteração de propriedade horizontal, quando dela resulte aumento do valor do prédio, o valor a considerar será a diferença entre o antigo e o novo; em qualquer outro caso, a inscrição da alteração será considerada de valor indeterminado.

Recaindo o registo sobre prédios situados na área de mais de uma conservatória e não se designando a parte do valor do acto, que corresponde a cada prédio, será o valor total dividido igualmente por todos eles, de modo que cada conservatória liquide o emolumento n.º 2 do artigo 3.º na proporção do número de prédios que lhe pertencer.

Se o registo for lavrado por averbamento, a divisão prevista no número anterior só terá lugar se for junto documento comprovativo de o facto que deu lugar à inscrição a que o averbamento se reporta ter sido registado sobre todos os prédios.

O total dos emolumentos, bem como das taxas de reembolso e despesas de correio, será arredondado, por excesso, em escudos.

A importância proveniente do arredondamento tem o destino das taxas de reembolso.

A presente tabela não admite qualquer interpretação extensiva, ainda que haja identidade ou maioria de razão.

No caso de dúvida sobre se é devido um ou outro emolumento, cobrar-se-á sempre o menor.