Decreto-Lei n.º 47611 — Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos…

Nos poderes de representação outorgados para intervir no título de reconhecimento, constituição, modificação ou extinção de um acto sujeito a registo consideram-se compreendidos os poderes necessários para requerer os respectivos registos.

Nas procurações em que sejam conferidos poderes forenses gerais consideram-se compreendidos os necessários para requerer actos de registo.

Se a procuração arquivada na conservatória for revogada, nela será anotada a revogação, a requerimento do outorgante.

O requerimento para fins de anotação não tem apresentação no Diário.

Os requerimentos para actos de registo devem conter:

No final dos requerimentos devem ser enumerados os documentos que os acompanham; sendo vários os actos de registo requeridos, a enumeração deve ser feita com referência ao acto a que os documentos respeitem.

Se o requerimento se destina a obter certidão de um registo respeitante a prédio inscrito na matriz, deve ainda conter a indicação do artigo matricial correspondente.

Se o registo ou certidão respeitar à quota-parte de prédio indiviso, o requerimento deve mencionar os nomes de todos os comproprietários.

O reconhecimento ou autenticação da assinatura é dispensada nos requerimentos para obter simples certidões, bem como nos requerimentos apresentados pelo próprio requerente, quando este seja conhecido do conservador ou se identifique pelo bilhete de identidade.

Os documentos passados no estrangeiro, em conformidade com as leis locais, são admitidos a registo independentemente de prévia legalização.

Se, porém, houver fundadas dúvidas acerca da autenticidade do documento apresentado, pode ser exigida a sua legalização nos termos da lei processual.

As certidões extraídas de inventário judicial para registo de direitos nele partilhados ou adjudicados devem conter, além dos requisitos necessários à sua validade como título executivo, o número da descrição dos respectivos prédios ou a declaração da sua omissão no registo.

Nas certidões extraídas de processos de execução para idênticos fins deve também ser mencionado o número da descrição dos prédios penhorados, arrematados ou adjudicados, ou referida a sua omissão no registo.

Para o efeito do disposto nos números anteriores, as relações de bens em inventário e os termos de penhora devem conter as indicações necessárias.

A prova da omissão dos prédios no registo é feita mediante certidão passada pela conservatória competente, com antecedência não superior a trinta dias.

As certidões para prova da omissão dos prédios no registo, destinadas a instruir inventário orfanológico, são requeridas e passadas em papel comum, isento de selo, com a indicação do seu destino, entrando a conta nelas exarada em regra de custas, quando as haja.

As certidões para inventário orfanológico podem ser substituídas por notas apostas na relação de bens pelo conservador ou pelo ajudante, observando-se, quanto a selo e demais encargos, o disposto no número anterior.

Sempre que nas certidões passadas para os fins previstos no artigo antecedente o conservador haja certificado que certo prédio descrito oferece alguma semelhança com algum dos mencionados no respectivo requerimento, os interessados devem declarar, sob sua exclusiva responsabilidade, se os prédios que oferecem semelhanças são ou não os mesmos, ou se um deles é parte do outro.

A declaração será sempre consignada na relação de bens ou no termo processual a que a certidão se destina.

Quando o requerente for o titular da caderneta ou pessoa que o represente, a substituição da caderneta necessária à realização de acto de registo obrigatório por certidão matricial só é admitida no caso de ser impossível a apresentação daquela.

A prova da impossibilidade deve ser feita em face de documento passado pela repartição de finanças.

Quando o prédio a que o registo se refere estiver omisso na matriz, far-se-á prova do facto mediante o duplicado da declaração para a sua inscrição, autenticado pela repartição de finanças, ou por meio de certidão de teor dessa declaração.

Se ainda não tiver sido feita pelo proprietário ou possuidor a declaração para a inscrição do prédio, os requerentes, sendo terceiros, devem apresentar certidão comprovativa de haverem dado conhecimento do facto à repartição de finanças.

As alterações dos artigos matriciais mencionados nos registos serão realizadas em face da certidão, passada pela repartição de finanças, que comprove a correspondência entre os novos artigos e os anteriores.

A certidão é dispensada, se a correspondência entre os artigos matriciais constar dos títulos apresentados para o registo.

Quando a repartição de finanças estiver impossibilitada, por qualquer causa, de passar a certidão, deve certificar essa impossibilidade e os motivos que a determinam.

Não há lugar à passagem do certificado sempre que à conservatória tenha sido oficialmente comunicado, pela respectiva repartição de finanças, a impossibilidade de ser atestada relativamente a todos os prédios de determinado concelho a correspondência entre os artigos matriciais.

Nos casos previstos nos n.os 3 e 4, a alteração pode ser averbada com base em declaração complementar do requerente.

A alteração da denominação de vias públicas ou da numeração policial dos prédios constantes do registo é admitida em face de certidão, passada pela respectiva câmara municipal, comprovativa da correspondência entre a antiga e a nova denominação ou numeração.

A certidão, quando se destine a ser apresentada na conservatória, além de ser requerida em papel comum, é isenta de selo e passada gratuitamente.

Às alterações a que se refere o n.º 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo anterior.

A descrição é efectuada à vista dos títulos apresentados para servirem de base à inscrição ou ao averbamento que a determina.

Se os títulos destinados a registo forem deficientes ou contraditórios acerca dos elementos que integram a descrição, os interessados devem suprir as deficiências e sanar as contradições mediante a apresentação simultânea de declaração complementar.

Se os elementos de identificação dos prédios mencionados em títulos apresentados estiverem em contradição com os que figuram na descrição já existente, em virtude de alteração superveniente desses elementos, os interessados devem esclarecer o facto pela forma prevista no número anterior.

Os erros sobre elementos de identificação do prédio, de que enfermem os títulos do respectivo acto, podem ser rectificados mediante declarações complementares das partes intervenientes nesse acto.

Com os documentos referentes ao acto de registo podem os interessados juntar a planta dos prédios.

Havendo contradição, proveniente de erro da matriz, entre os elementos de identificação do prédio constantes da inscrição matricial ou da respectiva declaração e os da descrição já existente ou os mencionados em títulos apresentados, o conservador só pode efectuar o registo em face de documento comprovativo de ter sido requerida, na repartição de finanças, a conveniente rectificação.

No caso previsto no número anterior, não pode realizar-se novo registo, enquanto não se mostre rectificada a matriz ou não se apresente documento comprovativo de ainda estar pendente o pedido de rectificação.

Se a contradição resultar de erro verificado em títulos que se destinem a servir de base à descrição, ou que já tenham servido para esse fim, o registo não se efectuará, sem que os títulos errados sejam rectificados.

Não sendo possível aos interessados obter, pelos meios extrajudiciais normais, a rectificação dos títulos, podem estes, bem como as descrições lavradas com base neles, ser rectificados mediante a escritura de justificação notarial prevista nos artigos 215.º e seguintes.

O registo de constituição da propriedade horizontal efectua-se em face do respectivo título, desde que nele se especifiquem as partes do edifício correspondentes às várias fracções autónomas e se fixe o valor relativo de cada uma delas, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio.

Se o título constitutivo não satisfizer as exigências do número anterior, poderá ser completado por acordo dos interessados, expresso em documento autêntico, ou por arbitramento judicial.

Se a propriedade horizontal tiver sido constituída por negócio jurídico, o título de constituição deve ser acompanhado de documento passado pela câmara municipal, comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem aos requisitos legais.

Tratando-se de prédio construído para venda em fracções autónomas, a apresentação do documento a que se refere o número anterior pode ser substituída pela exibição do respectivo projecto de construção, aprovado pela câmara municipal.

O registo de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, por acordo de todos os condóminos, que importe alteração da composição das respectivas fracções efectua-se em face do título do acordo, acompanhado do documento emanado da câmara municipal, comprovativo de que a alteração não prejudica os requisitos legais a que as fracções devem obedecer.

No caso de a modificação exigir obras de adaptação, a exibição do projecto, aprovado pela câmara municipal, dispensa a apresentação do documento a que se refere o número anterior.

O registo de hipoteca terá por base algum dos títulos que podem servir para a constituição dela.

Se o título constitutivo da hipoteca não contiver todos os elementos necessários para o registo, o requerente deve suprir os que faltarem, mediante declaração complementar.

A declaração não pode, no entanto, restringir os direitos ou ampliar as obrigações que resultem do título para a parte não requerente do registo.

A renúncia a que se refere a alínea y) do n.º 1 do artigo 2.º é registada em face de declaração assinada pelo proprietário ou possuidor inscrito do prédio, ou de certidão de teor da mesma declaração passada pela entidade expropriante.

A declaração e a certidão, bem como o requerimento, são isentos de selo.

O registo provisório de acção é efectuado à vista de certidão comprovativa da sua instauração e converte-se em definitivo em face de certidão comprovativa de a acção haver sido julgada procedente por decisão passada em julgado.

Da certidão comprovativa da proposição da acção devem constar o pedido e o valor da causa.

O registo provisório do contrato para pessoa a nomear, nos termos previstos na alínea i) do artigo 179.º, é efectuado em face de certidão de teor do respectivo instrumento, e converte-se em definitivo, a favor da pessoa nomeada, à vista do documento comprovativo da ratificação do contrato, acompanhado da declaração complementar de que a nomeação foi comunicada, nos termos legais, ao outro contraente.

Se a nomeação não tiver sido efectuada nos termos legais, o registo provisório, na falta de estipulação em contrário, pode ser convertido em definitivo, a favor do titular originário, em face de declaração assinada por este, com reconhecimento presencial da letra e da assinatura.

A declaração pode ser escrita por terceiro e apenas assinada pelo declarante; neste caso, porém, o notário deve certificar ainda, no reconhecimento da assinatura, que o signatário confirmou o conteúdo da declaração.

Se o declarante não souber ou não puder assinar, a declaração pode ser assinada por outrem, a seu rogo, devendo a assinatura ser reconhecida pelo notário, depois de a declaração ser lida ao rogante e este confirmar o seu conteúdo.

O registo provisório requerido pelo gestor a favor do titular do negócio efectua-se em face do documento autêntico que prove a gestão, e converte-se em definitivo à vista do documento comprovativo da ratificação da gestão, ou a simples requerimento do titular do negócio.

O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, ao registo provisório, a favor do titular do negócio, requerido por procurador sem poderes suficientes.

O registo provisório da penhora ou do arresto, nos termos previstos na alínea o) do artigo 179.º, é efectuado em face de certidão que mostre ter sido ordenada a penhora ou decretado o arresto e da respectiva declaração complementar, quando necessária, e converte-se em definitivo em face da certidão comprovativa da execução da diligência.

O registo provisório da penhora ou do arresto, nos termos previstos na alínea p) do artigo 179.º, efectua-se à vista da certidão referida na parte final do número anterior, e converte-se em definitivo em face de certidão comprovativa dos factos referidos no n.º 3 do artigo 221.º, ou logo que o prédio se mostre inscrito em nome do executado ou arrestado.

O registo do encargo dotal sobre novos bens a cuja aquisição o dotador haja condicionado a autorização para a alienação de bens constitutivos do dote efectua-se em face de certidão da escritura donde conste a sub-rogação, com expressa referência à observância das condições fixadas pelo dotador.

No caso de alienação de bens dotais com autorização judicial condicionada à sua substituição por outros bens imóveis, o registo do encargo dotal sobre os novos bens efectua-se em face de certidão da escritura de aquisição donde conste a sub-rogação, com expressa referência à observância das condições fixadas pelo tribunal, acompanhada de certidão da respectiva sentença passada em julgado.

O registo provisório de transmissão contratual ou de hipoteca voluntária, requerido antes de ser lavrado o contrato, é efectuado em face de declaração escrita e assinada pelo titular do direito, ou pelo proprietário, com reconhecimento presencial da letra e da assinatura.

É aplicável às declarações a que se refere o número anterior o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 118.º

Os cancelamentos efectuam-se em face de documentos suficientes para provarem a extinção dos factos registados, ou em execução de decisão judicial passada em julgado.

O cancelamento do registo de hipoteca relativa a prédio não sujeito a regime de registo obrigatório pode ser efectuado mediante o consentimento do credor, prestado em documento autêntico ou autenticado.

O cancelamento da inscrição relativa a crédito sujeito a manifesto fiscal pode ser efectuado em face de documento pelo qual se mostre o distrate da dívida, independentemente da apresentação do título comprovativo do pagamento do imposto de capitais.

O cancelamento pode também ser feito perante certidão que comprove um dos seguintes factos:

O cancelamento do registo de penhora ou de arresto é efectuado perante documento comprovativo de decisão, passada em julgado, que o determine ou que autorize o levantamento da providência.

O cancelamento de penhora efectuado em processo de execução fiscal, quando tenha desaparecido o processo, ou a acção já não esteja pendente, pode fazer-se em face de certidão passada pela repartição de finanças, que comprove o desaparecimento ou a não pendência do processo ou a extinção ou inexistência da dívida à Fazenda Nacional.

O registo provisório de acção judicial pode ser cancelado perante certidão de decisão, passada em julgado, que absolva o réu do pedido ou da instância, que julgue extinta a instância ou a declare interrompida.

Sendo o cancelamento requerido por ter expirado o prazo fixado na primeira parte do n.º 2 do artigo 180.º, será efectuado em face de certidão da sentença com trânsito em julgado.

No livro Diário lavrar-se-á nota de apresentação de todos os requerimentos ou títulos para registo logo que sejam entregues e segundo a ordem por que forem recebidos.

A entrega pode ser feita por terceiro, desde que a assinatura do requerente se mostre reconhecida por notário, ou autenticada com o selo branco, se o requerente for uma entidade oficial.

A nota de apresentação deve conter os seguintes elementos:

As indicações exigidas para a nota de apresentação serão extraídas do requerimento.

O conservador completará, contudo, quando lhe for possível, com elementos colhidos nos documentos juntos ao requerimento, as menções das alíneas c), e) e f) do n.º 1.

Se forem vários os requerentes, apenas é anotado o nome do primeiro, seguido das palavras: «e outro ou outros».

Os documentos apresentados para o mesmo acto de registo têm todos o mesmo número de ordem.

As rasuras, emendas ou entrelinhas feitas nas notas de apresentação serão expressamente ressalvadas, devendo a ressalva ser rubricada pelo conservador ou ajudante na linha a seguir à da última apresentação do respectivo dia.

A descrição constitui, com a inscrição ou com o averbamento que a determina, um só acto de registo, ao qual corresponde uma única apresentação.

São também considerados, para fins de apresentação, como um só registo, quando sejam incluídos no mesmo requerimento, os seguintes averbamentos:

Se várias pessoas entregarem, simultâneamente, diversos títulos para registo, a sua apresentação será feita pela ordem de antiguidade dos factos que se pretende registar.

Quando os factos tiverem a mesma data, observar-se-á o seguinte: se dependerem uns dos outros, serão apresentados pela ordem da respectiva dependência; se forem independentes, a sua apresentação terá, conforme respeitem ou não ao mesmo prédio, igual número de ordem ou numeração seguida.

O conservador não pode recusar a apresentação dos títulos que, para esse fim, sejam entregues na conservatória dentro do período legal, desde que o requerimento lhe seja dirigido e respeite a actos de registo predial.

No caso de recusa, o apresentante pode solicitar ao notário que consigne a verificação do facto, em auto lavrado no cartório com a intervenção de duas testemunhas presenciais.

Ao apresentante dos títulos para registo é entregue uma senha de apresentação, da qual constará o número de ordem e a data da apresentação, bem como a importância do preparo que tenha sido efectuado.

Realizado o acto requerido, o conservador restituirá os títulos que hajam de ser devolvidos, recobrando a senha emitida; na falta desta, pode exigir que lhe seja passado recibo da devolução dos títulos.

A senha de apresentação, que é isenta de selo, vale como recibo do preparo nela mencionado.

Se os títulos apresentados enfermarem de deficiência que obste à realização do registo, o conservador pode convidar o requerente a levantá-los.

No caso de o requerente aceitar a sugestão, ser-lhe-ão devolvidos os títulos, contra a respectiva senha ou mediante recibo, sendo a devolução anotada na coluna do Diário reservada aos despachos.

Se o requerente insistir na apresentação, observar-se-á o disposto nos artigos 243.º e seguintes.

O Diário é encerrado uma hora antes do termo do último período regulamentar dos serviços de cada dia, mediante a inutilização, feita com um traço horizontal a tinta, da linha subsequente à última das ocupadas pela anotação anterior.

Se os títulos tiverem sido entregues dentro da hora legal, mas esta terminar antes de efectuada a apresentação, será lavrada a respectiva nota, cumprindo-se em seguida a formalidade do encerramento.

Quando em algum dia útil não haja nenhuma apresentação, o conservador fará constar o facto do Diário, rubricando a declaração nele exarada.

É permitida a apresentação de requerimentos e outros documentos enviados pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, quando os requerentes residam fora da área da conservatória.

A apresentação é lançada no Diário, com a observação «Correspondência», no início do primeiro período de serviço do dia útil imediato ao da recepção, segundo a ordem de antiguidade dos factos que se pretende registar, observando-se o disposto no n.º 2 do artigo 139.º quando sejam da mesma data.

Os requerimentos e documentos remetidos sem o preparo correspondente, ou por forma diversa da prevista no n.º 1, podem ser devolvidos, não se lançando no Diário a apresentação.

Efectuado o acto, os documentos que devam ser entregues aos requerentes ser-lhes-ão remetidos pelo seguro do correio, sendo-lhes ainda devolvido o excesso do preparo que hajam feito.

De cada prédio levado a registo é feita uma descrição, distinta das demais.

À descrição, no momento em que é lavrada, corresponderão uma ou mais inscrições.

O extracto da descrição deve conter os seguintes elementos:

A data da descrição, cuja menção no extracto é dispensada, é a do registo que a tenha determinado.

A descrição dos prédios referidos no artigo 14.º deve conter todos os elementos de identificação física e fiscal fornecidos pela matriz, quando nela estejam inscritos.

A descrição dos prédios referidos no artigo 14.º não pode ser feita em contradição com a inscrição matricial correspondente ao prédio descrito ou com as participações destinadas a essa inscrição, na parte referente aos elementos comuns.

As descrições já feitas devem ser completadas e harmonizadas, oficiosamente, com as menções das respectivas inscrições matriciais à medida que sobre elas recaia algum registo.

Havendo contradição entre os elementos de identificação matricial e os constantes dos títulos apresentados ou das descrições já existentes, observar-se-á o disposto nos artigos 108.º e 109.º

Não constitui contradição o facto de a um prédio corresponderem vários artigos matriciais ou de vários prédios estarem compreendidos no mesmo artigo.

À margem da descrição, na coluna a esse fim reservada, serão lançadas as cotas de referência das inscrições respectivas.

Das cotas de referência lançadas à margem da descrição de prédios sob regime de propriedade horizontal deve sempre constar a fracção a que respeita o acto inscrito.

Os averbamentos à descrição devem conter os seguintes elementos:

Os averbamentos devem ainda obedecer, na parte aplicável, ao disposto nos artigos 149.º e seguintes.

Nos averbamentos oficiosos dependentes de outro acto de registo requerido é dispensada a referência aos documentos já mencionados no registo que os determina.

Nos averbamentos oficiosos independentes a menção a que se refere a alínea a) do n.º 1 é substituída pela indicação da data em que foram exarados.

Quando, por inexactidão dos títulos apresentados ou por outra causa fortuita, se repetir a descrição de um prédio, logo que a repetição seja conhecida, o conservador deve, oficiosa e gratuitamente, ligar, por meio de averbamento, as descrições duplicadas, com referência recíproca ao número de ordem de cada uma delas, do livro e folhas onde se encontram exaradas e mencionar a data em que a duplicação foi reconhecida.

Se nenhuma inscrição existir em correlação com alguma das descrições duplicadas, o conservador deve declarar esta inutilizada no averbamento de ligação ou em averbamento posterior, lavrado oficiosa e gratuitamente.

Havendo alguma inscrição referente às descrições duplicadas, só a requerimento de todos os interessados se pode, por meio de averbamento, inutilizar uma delas; neste caso, serão lançadas à margem da descrição subsistente as cotas de referência, em vigor, da descrição inutilizada.

Qualquer modificação dos requisitos da descrição resultante da união de dois ou mais prédios deve ser mencionada num dos averbamentos de anexação.

A descrição a que for feito o averbamento referido no número anterior é aquela a que serão levados todos os outros averbamentos posteriores referentes aos prédios anexados.

Se a anexação de diferentes prédios provocar alguma dificuldade na identificação do novo prédio dela resultante, os interessados podem exigir nova descrição desse prédio e a consequente inutilização das descrições anexadas.

Nos averbamentos de inutilização deve mencionar-se o número da nova descrição e o do livro e folhas em que foi lavrada.

Serão transportadas para a nova descrição as cotas de referência existentes nas descrições inutilizadas, que respeitem às inscrições em vigor.

Os prédios construídos em terreno descrito no exercício do direito de superfície serão apenas averbados à descrição do terreno.

Se o direito de superfície tiver sido constituído sobre uma parcela do prédio descrito, será esta objecto de descrição autónoma.

Quando for submetido a registo algum facto referente a prédio já descrito, se da descrição ou de qualquer averbamento não constar o artigo matricial correspondente a esse prédio ou a menção de haver sido feita a declaração para a sua inscrição na matriz, o conservador deve efectuar oficiosamente o respectivo averbamento, em face dos documentos necessários.

De igual modo procederá o conservador relativamente à alteração dos artigos matriciais anteriormente mencionados ou dos outros elementos de identificação dos prédios descritos.

Os averbamentos de actualização dos elementos previstos na segunda parte do número anterior só podem, no entanto, ser efectuados se no registo que os determinar se verificar a intervenção da pessoa legítima para os requerer

As inscrições visam a definir a situação jurídica dos prédios descritos, mediante extracto dos factos sujeitos a registo referentes a cada um deles.

Nenhuma inscrição será lavrada sem que, prèviamente, se efectue a descrição dos prédios a que ela respeite.

A inscrição liga-se à descrição por meio de cotas de referência.

Antes de encerrar a inscrição, o conservador deve lançar, na coluna própria do livro em que o prédio se encontra descrito, a cota de referência correspondente.

As cotas de referência devem conter a menção da letra, do número e folhas do livro onde a inscrição foi lavrada, o número privativo desta e, respeitando a alguma fracção autónoma de prédio sob regime de propriedade horizontal, a letra que corresponde a essa fracção.

Se alguma inscrição estiver totalmente cancelada ou caduca, o conservador deve trancar e rubricar a cota de referência respectiva.

Quando a inscrição recair sobre prédio já descrito, o conservador deve verificar, prèviamente, a identidade do prédio descrito com o individualizado nos documentos oferecidos pelo requerente, mediante o confronto dos seus elementos.

Havendo contradição entre os elementos de identificação do prédio constantes da descrição e os mencionados nos títulos, observar-se-á o disposto nos artigos 108.º e 109.º

As inscrições são lançadas nos livros que lhes estão destinados, consoante a sua natureza e de harmonia com os respectivos modelos.

Se a inscrição não puder ser concluída no livro em que foi iniciada, continuará na primeira folha em branco do livro seguinte, de igual modelo, fazendo-se as necessárias remissões.

A inscrição pode ser definitiva ou provisória.

A inscrição pode ser provisória por natureza ou por dúvidas: é provisória por natureza a inscrição que, por virtude de disposição expressa da lei, só como provisória possa ser requerida e efectuada; e por dúvidas a que, tendo sido requerida como definitiva, suscite dúvidas ao conservador.

A inscrição provisória por natureza pode também ser, simultâneamente, provisória por dúvidas, quando, independentemente da sua natureza especial, o conservador tenha dúvidas em poder efectuá-la.

As inscrições provisórias referidas nas alíneas a) a g), na segunda parte da alínea k), na alínea m), na primeira parte da alínea n) e na alínea q) do artigo anterior, se não forem também provisórias por dúvidas, mantêm-se até serem convertidas em definitivas ou canceladas.

A inscrição provisória de acção, de hipoteca judicial, arrolamento, providências cautelares ou de transmissão operada em inventário só pode, no entanto, ser convertida em definitiva se a conversão for requerida dentro do prazo de dois meses, a contar da data em que a respectiva decisão tenha passado em julgado; a inscrição de hipoteca, referida na alínea m), e a da penhora ou arresto, referida na alínea p) do artigo anterior, caduca de direito, se não for convertida em definitiva no prazo de trinta dias, a contar do termo do prazo estipulado para o cumprimento do contrato ou da data da citação prevista no artigo 221.º, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do mesmo artigo.

O prazo para a conversão em definitiva da inscrição provisória, titulada por contrato para pessoa a nomear, conta-se a partir do termo do prazo dentro do qual a nomeação deve ser efectuada.

Do extracto da inscrição deve constar:

Os elementos necessários às menções previstas na alínea d) do número anterior, na parte referente à residência ou sede, e na alínea e) do mesmo número, quando não constem dos títulos, devem ser facultados por declaração complementar.

Na impossibilidade de os sujeitos da inscrição serem identificados nos termos previstos na alínea d), mencionar-se-ão as circunstâncias que permitam a determinação da sua identidade.

O extracto da inscrição deve conter ainda as seguintes menções especiais: