Decreto-Lei n.º 47619 — Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos…

Excepcionalmente, desempenham funções notariais:

Os actos praticados no uso da competência de que gozam os órgãos especiais da função notarial devem obedecer ao preceituado neste código, na parte que lhes for aplicável.

Compete, em especial, ao notário:

Salvo disposição em contrário, o notário pode praticar, dentro da área de jurisdição da respectiva repartição, todos os actos da sua competência, que lhe sejam requisitados, ainda que respeitem a pessoas domiciliadas ou a bens situados fora dessa área.

Nas secretarias notariais, a distribuição de serviço é feita pela forma seguinte:

É lícito, porém, ao testador ou doador escolher o notário a quem queira confiar a feitura do seu testamento público, do instrumento de aprovação do testamento cerrado ou da sua escritura de doação.

Os interessados podem também escolher o notário, quando o acto seja lavrado fora da repartição ou fora das horas regulamentares do serviço.

Fora dos casos especialmente previstos, o director pode ainda, em atenção ao bom nome dos notários, ao interesse das partes ou à regularidade e prestígio dos próprios serviços, atribuir a prática de determinado acto ao notário escolhido pelos interessados ou àquele que mais convenha aos serviços.

Os actos indicados na alínea a) do n.º 1, que forem praticados nas condições dos n.os 2 a 4, são levados em conta na distribuição.

O notário não pode realizar actos em que sejam partes ou beneficiários, directos ou indirectos, quer ele próprio, quer o seu cônjuge ou qualquer parente ou afim, na linha recta ou em segundo grau da linha colateral.

O impedimento é extensivo aos actos cujas partes ou beneficiários tenham como procurador ou representante legal alguma das pessoas compreendidas no número anterior.

O notário pode, contudo, intervir nos actos em que seja parte ou interessada uma sociedade por acções, de que ele ou as pessoas indicadas no n.º 1 sejam sócios, e bem assim nos actos em que seja parte ou interessada alguma pessoa colectiva de utilidade pública a cuja administração ele pertença.

O impedimento do notário é extensivo aos ajudantes da repartição notarial a que pertença o notário impedido.

Exceptuam-se as procurações e substabelecimentos com simples poderes forenses e os reconhecimentos de letra e assinatura apostas em documentos que não titulem actos de natureza contratual, nos quais o ajudante pode intervir, ainda que o representado, representante ou signatário seja o próprio notário.

Especialmente destinados a actos notariais, haverá, em cada cartório, os livros seguintes:

Nas repartições notariais privativas de protestos haverá apenas os livros indicados nas alíneas d) e h); nas outras repartições notariais das localidades onde houver notário privativo de protestos não haverá o livro indicado na alínea d).

Além dos livros de actos notariais, haverá em cada cartório os livros seguintes:

Os livros indicados nas alíneas b) e c) são comuns aos diversos cartórios das secretarias.

Os livros a que se referem as alíneas a) a d) e h) do n.º 1 do artigo 10.º, bem como os livros referidos na alínea a) do artigo 12.º e nas alíneas b) e d) do artigo 13.º, obedecem aos modelos em uso; os livros a que se referem as alíneas e) a g) do n.º 1 do artigo 10.º obedecem aos modelos anexos a este código; para os demais, o notário deve adoptar os modelos que mais convierem ao fim a que eles se destinam.

Os modelos previstos no número anterior podem ser modificados por simples portaria do Ministro da Justiça, mediante proposta da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

O livro de notas para escrituras diversas, bem como o livro de termos de abertura de sinais, podem ser desdobrados em vários livros, de harmonia com as conveniências do serviço.

A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado pode fixar, em relação a cada cartório, o número de livros em que o desdobramento deve ser efectuado.

O livro de registo de contas de emolumentos e de selo deve ser desdobrado em dois livros: um deles é destinado ao registo das contas de reconhecimento; o outro, ao registo das contas dos demais actos.

O livro de cada uma das duas espécies pode ainda ser desdobrado em vários volumes, de acordo com as conveniências do serviço.

É aplicável ao desdobramento a que se refere o número anterior o disposto no n.º 2 do artigo 15.º

No livro de inventário serão relacionados os livros de cada cartório, com a indicação das suas letras, números e denominações, datas do primeiro e do último acto de cada livro e o número das suas folhas, e ainda os maços de documentos, com a menção do respectivo ano ou número de ordem e do número de documentos e folhas que contiver cada maço.

Os livros serão relacionados à medida que começarem a ser escriturados, e os maços à medida que se forem concluindo.

Os maços de documentos relativos a actos lavrados nos livros de notas são relacionados ao lado do lançamento dos respectivos livros.

Todos os livros têm um número de ordem, sendo a numeração privativa de cada espécie de livros.

Quando se trate de livros desdobrados, a cada livro corresponderá uma letra por ordem alfabética, devendo a numeração ser privativa dos livros identificados com a mesma letra.

Os livros devem ser encadernados antes de serem utilizados.

Os livros de notas para escrituras diversas, e bem assim o livro a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º, podem ser formados por fascículos soltos, os quais devem ser encadernados, depois de utilizados, em volume com o máximo de cento e cinquenta folhas.

Compete à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado determinar os requisitos a que deve obedecer a encadernação dos livros e autorizar o uso da faculdade prevista no número anterior.

Nenhum livro pode entrar ao serviço sem ser prèviamente legalizado.

A legalização consiste no preenchimento dos termos de abertura e encerramento, que serão lançados na primeira e na última folha, na rubrica das folhas restantes e na numeração de todas elas.

Se o livro for encadernado só depois de os actos terem sido lavrados, o termo de abertura será exarado apenas no primeiro caderno e o de encerramento no último; a numeração e a rubrica das folhas dos diversos cadernos serão feitas à medida que elas se forem tornando necessárias ao serviço, devendo a numeração ser precedida da indicação, em todas as folhas, da letra e do número de ordem do livro a que respeitam.

A numeração das folhas pode ser feita por qualquer processo mecânico e a rubrica por meio de chancela.

Exceptuam-se os livros de notas, nos quais não é permitido o uso de chancela e cuja numeração, quando lançada em folhas de fascículos soltos, deve ser manuscrita.

O preenchimento dos termos de abertura e de encerramento, bem como a numeração das folhas, fazem-se na repartição notarial, competindo a numeração, quando obrigatòriamente manuscrita, ao próprio notário.

A assinatura dos termos e a rubrica das folhas competem:

As repartições notariais situadas fora das sedes de comarca podem solicitar ao juiz competente, por meio de ofício, a legalização dos livros, enviando-os pelo correio, sob registo, acompanhados do custo do registo da devolução.

Em cada repartição notarial haverá índices dos outorgantes e dos sinais, pelo sistema de fichas ou de verbetes onomásticos, que serão preenchidos diàriamente.

As fichas de sinais podem suprir a falta de índices privativos de outorgantes, desde que nelas sejam sucessivamente anotados os actos em que outorguem os seus titulares.

Os verbetes de escrituras de partilha ou de habilitação podem referenciar o autor da herança em substituição dos outorgantes; os de escrituras de constituição de sociedades ou de alteração do pacto social podem referenciar a firma ou denominação delas, em substituição dos outorgantes; os de escrituras outorgadas conjuntamente por marido e mulher podem referenciar apenas o marido.

Os verbetes de escrituras de justificação só devem referenciar os justificantes, e os verbetes de actos lavrados com a intervenção de representantes legais ou voluntários apenas referenciarão os representados.

A organização dos índices é extensiva aos documentos arquivados a pedido dos interessados e às procurações apresentadas para integrar ou instruir algum acto, quando os respectivos poderes não sejam limitados à prática desse acto.

As fichas ou verbetes devem catalogar-se por ordem alfabética e conter, pelo menos, o nome dos titulares, a espécie dos actos em que eles outorgaram e a indicação do número do livro e das folhas em que esses actos foram exarados ou do maço em que se encontrem os respectivos documentos, quando arquivados.

As fichas de sinais devem conter, em especial, a assinatura do titular, que nelas será aposta quando o termo correspondente for lavrado.

As repartições notariais enviarão à Conservatória dos Registos Centrais, nos dois primeiros dias úteis de cada semana, uma ficha de cada testador ou outorgante, relativa aos testamentos públicos, aos instrumentos de aprovação, depósito ou abertura de testamentos cerrados, às escrituras de revogação de testamentos e de renúncia de herança ou legado, que hajam sido lavrados na semana anterior.

Até ao dia 10 de cada mês será enviada à mesma Conservatória uma cópia dactilografada ou fotocópia dos registos lavrados durante o mês anterior no livro a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º

Além dos livros e dos instrumentos avulsos que não devam ser entregues às partes, ficarão arquivados nas repartições notariais os documentos apresentados para integrar ou instruir os actos lavrados nos livros ou fora deles, salvo quando a lei determine o contrário ou apenas exija a sua exibição.

Nos documentos apenas exibidos, com excepção dos que se destinem à verificação da identidade do outorgante e das cadernetas prediais, devem ser apostas a data da exibição, a rubrica do notário e o selo branco do cartório.

Os documentos são arquivados, pela ordem cronológica dos actos a que respeitam ou da sua apresentação, em maços distintos, consoante a sua espécie.

Devem ser organizados maços privativos:

Os maços, com excepção dos correspondentes aos documentos referidos na alínea a) do número antecedente, são anuais.

Os documentos complementares de outros actos serão arquivados segundo a ordem por que são mencionados no respectivo instrumento.

Quando o número de documentos arquivados o justifique, poderá o maço ser desdobrado em tantos quantos o notário julgue convenientes à boa organização do serviço.

Os maços serão organizados por forma a evitar a deterioração ou extravio dos documentos.

Cada maço de documentos relativo a actos lavrados nos livros de notas tem a letra e o número de ordem do livro a que respeitar.

Os maços anuais são identificados pela menção do ano a que respeitam.

Em caso de desdobramento, a cada maço desdobrado corresponde um número de ordem.

As folhas dos maços são numeradas, sendo também aposto em cada documento, à medida que for incorporado no maço, um número de ordem e uma nota de referência ao número do livro e à primeira folha do acto a que respeitar.

Nos maços far-se-á menção do número de documentos e de folhas que o maço contém.

A correspondência recebida será arquivada, por ordem cronológica, em maços anuais.

Os ofícios e circulares que contenham comunicações de despachos ou instruções de serviço, de execução permanente, serão reunidos e ordenados em volumes separados de fácil consulta.

O notário não é obrigado a mostrar os livros, documentos e índices da repartição notarial, senão nos casos previstos na lei, e deve guardá-los enquanto eles não forem transferidos para outros arquivos; deve, porém, prestar verbalmente as informações que lhe sejam solicitadas pelos interessados, referentes à existência dos actos, registos ou documentos arquivados, quando deles possa passar certidão.

As informações referentes aos registos lavrados no livro de protestos de títulos de crédito, quando solicitadas por estabelecimentos de crédito ou seus agentes, podem ser fornecidas sob forma sumária, por escrito, em papel comum.

Os livros e documentos das repartições notariais não podem ser transferidos para outros arquivos antes de decorridos trinta anos, a contar da sua conclusão ou inventariação.

Decorrido o prazo de trinta anos, os livros e documentos podem ser transferidos para o Arquivo Nacional e para as bibliotecas do Estado e arquivos distritais, nos termos das disposições legais aplicáveis.

A transferência será feita de cinco em cinco anos.

O tempo de permanência mínima dos livros e documentos nas repartições notariais pode ser ampliado ou reduzido, em cada caso, pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, mas nunca será inferior a dez anos.

Os livros de sinais são exceptuados da transferência prevista nos números anteriores.

Os documentos lavrados pelo notário, ou em que ele intervém, podem ser autênticos ou autenticados, ou ter apenas o reconhecimento notarial.

São autênticos os documentos exarados pelo notário nos respectivos livros, ou em instrumentos avulsos, e os certificados, certidões e outros documentos análogos por ele expedidos.

São autenticados os documentos particulares confirmados pelas partes perante notário.

Têm reconhecimento notarial os documentos particulares cuja letra e assinatura, ou cuja assinatura, se mostrem reconhecidas por notário.

São lavrados nos livros de notas os testamentos públicos e os actos para os quais a lei exija escritura pública ou que os interessados queiram celebrar por essa forma.

Os termos de abertura do sinal e os registos que a lei manda praticar pelo notário são exarados nos livros especiais a esse fim destinados.

São exarados em instrumentos fora das notas os actos que devam constar de documento autêntico, mas para os quais a lei não exija, ou as partes não pretendam, a redução a escritura pública.

Os termos de autenticação e os reconhecimentos são lavrados no próprio documento a que respeitam ou em folha anexa.

Os averbamentos lavrados nos instrumentos avulsos e nos livros previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10.º, e os actos ou termos lavrados nos livros a que se referem as alíneas c) a h) do n.º 1 do mesmo artigo, são numerados segundo a ordem por que forem exarados.

A numeração dos averbamentos é seguida, e é privativa do acto correspondente.

A numeração dos restantes actos é anual, podendo, no entanto, ser adoptada a numeração diária para os reconhecimentos e termos de abertura de sinais.

Os testamentos, as escrituras de revogação de testamentos e os instrumentos de aprovação de testamentos cerrados devem ser manuscritos a preto e com grafia de fácil leitura.

Para a composição dos restantes actos notariais é permitido o uso de qualquer processo gráfico, devendo, porém, os respectivos caracteres ser bem nítidos.

Os materiais utilizados na composição dos actos notariais devem ser de boa qualidade e capazes de dar à escrita as necessárias garantias de inalterabilidade e duração.

A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado pode ordenar ou proibir o uso de determinados materiais na escrita dos actos.

Os actos notariais são escritos com os dizeres por extenso, salvo no que respeita às palavras usadas como fórmulas de tratamento ou cortezia, ou para designar títulos académicos.

Nos instrumentos de protesto, nas certidões de teor, nas públicas-formas e traduções, a transcrição dos títulos e dos originais é feita com as abreviaturas e algarismos que neles existirem.

É permitido o uso de algarismos e abreviaturas nos termos de abertura de sinal, nos reconhecimentos, averbamentos, extractos, registos e contas, na indicação do número de ordem dos actos, na numeração das folhas dos livros ou documentos, nas cotas de referência nestes apostas e, em geral, em quaisquer actos para referenciação de bilhetes de identidade ou de títulos semelhantes, que hajam de ser exibidos pelos intervenientes.

Os instrumentos, certificados, certidões e outros documentos análogos, e bem assim os termos de autenticação, são lavrados sem espaços em branco; se alguma linha do acto não for inteiramente ocupada pelo texto, deve o espaço em branco ser inutilizado por meio de um traço horizontal.

As palavras emendadas, escritas sobre rasura ou entrelinhadas devem ser expressamente ressalvadas.

A eliminação de palavras escritas deve ser feita por meio de traços que as cortem e de forma que as palavras traçadas permaneçam legíveis; à sua ressalva é aplicável o disposto no número anterior.

As ressalvas são feitas antes da assinatura dos actos de cujo texto constem e, tratando-se de actos lavrados em livros de notas, ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina.

As palavras emendadas, escritas sobre rasuras ou entrelinhadas, que não forem ressalvadas, consideram-se não escritas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 371.º do Código Civil.

As palavras traçadas, mas legíveis, que não forem ressalvadas consideram-se não eliminadas.

Os actos notariais são escritos em língua portuguesa, devendo ser redigidos com a necessária correcção, em termos quanto possível claros e precisos.

A terminologia dos actos será aquela que, em linguagem jurídica, melhor traduza a vontade das partes, expressa nas suas instruções, devendo, porém, evitar-se a inserção nos documentos de tudo o que seja supérfluo.

As partes podem apresentar ao notário minuta do acto.

O notário deve reproduzir a minuta, salvo naquilo em que ela infringir leis de interesse e ordem pública, desde que se mostre redigida em conformidade com o disposto no artigo anterior.

Se a redacção da minuta for imperfeita, o notário advertirá os interessados da imperfeição verificada e adoptará a redacção que, em seu juízo, mais fielmente exprima a vontade dos outorgantes.

A minuta apresentada, depois de rubricada pelo notário, será restituída ao apresentante, salvo se este solicitar que fique arquivada.

A minuta, quando arquivada, deve ser rubricada, em todas as suas folhas, pelos outorgantes que saibam e possam fazê-lo.

Os documentos passados no estrangeiro, em conformidade com a lei local, são admitidos para instruir actos notariais, independentemente de prévia legalização.

Se, porém, houver fundadas dúvidas acerca da autenticidade do documento apresentado, pode ser exigida a sua legalização, nos termos da lei processual.

O documento escrito em língua estrangeira deve ser acompanhado da tradução correspondente, a qual pode ser feita por notário português, pelo consulado português no país onde o documento foi passado, pelo consulado desse país em Portugal, ou ainda por tradutor idóneo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme, perante o notário, ser fiel a tradução.

O instrumento notarial deve conter:

Se no acto intervier um substituto legal, no impedimento ou falta do notário, indicar-se-á o motivo da substituição.

Se algum dos outorgantes for menor emancipado, mencionar-se-á, como elemento da sua identificação, esta circunstância, e bem assim o carácter pleno ou restrito da emancipação.

Se algum dos outorgantes não for português, far-se-á constar da sua identificação a nacionalidade, salvo se ele intervier na qualidade de representante legal ou voluntário, ou na de declarante em escritura de habilitação ou justificação notarial.

O outorgante que não saiba ou não possa assinar deve apor a sua impressão digital.

O disposto na alínea e) do n.º 1 não é aplicável aos pais que outorguem na qualidade de representantes de filhos menores.

Nos instrumentos de actas de reunião de organismos sociais não são necessárias as assinaturas dos sócios.

O instrumento destinado a titular actos sujeitos a registo deve conter em especial:

O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável aos declarantes nas escrituras de habilitação ou de justificação, nem, de um modo geral, ao outorgante que intervenha na qualidade de representante legal ou voluntário.

O instrumento de procuração com poderes para a outorga de actos sujeitos a registo deve conter as menções exigidas na alínea a) do n.º 1, e a escritura de habilitação deve conter as mesmas menções, relativamente ao autor da herança e aos habilitandos.

No instrumento de constituição de sociedade comercial, de mudança de firma ou denominação e de mudança de sede de sociedade com firma para concelho diferente deve ser mencionada a apresentação do documento, passado com antecedência não superior a três meses, comprovativo de que a firma ou denominação adoptada não é susceptível de confusão com outra já registada.

O testamento público, o instrumento de aprovação de testamento cerrado e a escritura de revogação de testamento devem conter, como menção especial, os nomes completos dos pais do testador.

A verificação da identidade dos outorgantes pode ser feita por alguma das seguintes formas:

Não deve ser aceito, para verificação da identidade, documento cujos dados não coincidam com os elementos de identificação fornecidos pelo interessado ou cujo prazo de validade tenha expirado.

Deve ser também recusado o documento que não contenha todos os elementos de identificação necessários, à excepção da residência, quando se trate de passaporte.

Nos actos notariais devem ser mencionados o número e data dos documentos exibidos para a identificação de cada outorgante, bem como a repartição que os emitiu.

As testemunhas instrumentárias podem servir de abonadores.

A leitura prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 62.º pode ser feita por funcionário auxiliar, na presença do notário.

A explicação do conteúdo dos instrumentos e das suas consequências legais é feita pelo notário em forma resumida, mas de modo que os outorgantes fiquem a conhecer, com precisão, o significado e os efeitos do acto; a explicação far-se-á entre a leitura e a assinatura do instrumento.

Os outorgantes que não saibam ou não possam assinar devem apor à margem do instrumento, segundo a ordem por que nele foram mencionados, a impressão digital do indicador da mão direita.

Os outorgantes que não puderem apor a impressão do indicador da mão direita, por motivo de doença ou de defeito físico, aporão a do dedo que o notário determinar; junto à impressão digital far-se-á menção do dedo a que corresponde.

Quando algum outorgante não puder apor nenhuma impressão digital, referir-se-á no instrumento a existência e a causa da impossibilidade.

A leitura, explicação, outorga e assinatura dos instrumentos devem realizar-se em acto continuado.

Se a leitura, explicação e outorga se não concluírem no dia em que tiveram início, consignar-se-á no instrumento, antes das assinaturas, o dia e a hora da sua conclusão.

Nenhum instrumento relativo a prédios situados em concelho onde vigore a obrigatoriedade do registo pode ser lavrado sem que no texto se mencionem os números das descrições deles na conservatória a que pertençam ou hajam pertencido.

Nos actos pelos quais se partilhem ou transmitam direitos ou se contraiam encargos deve mencionar-se também o número da inscrição desses direitos em nome do autor da herança ou de quem os aliena, ou da inscrição da propriedade do prédio em nome de quem o onera.

O disposto no n.º 1 não é aplicável aos instrumentos de justificação notarial, quando respeitem a prédios não descritos.

O disposto no n.º 2 não é aplicável aos actos de partilha, transmissão de direitos ou de constituição de encargos em que os titulares dos bens partilhados, transmitidos ou onerados hajam outorgado no mesmo dia e no mesmo cartório em que foi lavrado o instrumento da partilha ou de aquisição.

A prova dos números das descrições e inscrições na conservatória é feita pela exibição da respectiva caderneta predial actualizada, ou de certidão ou certificado do registo, passado com antecedência não superior a três meses.

Nos instrumentos relativos a prédios situados em concelho onde não vigore o regime da obrigatoriedade do registo deve ser feita a menção do número da descrição dos prédios na conservatória ou da declaração da sua omissão no registo.

A omissão é comprovada pela exibição de certidão passada pela conservatória competente, com antecedência não superior a trinta dias.

Nenhuma certidão pode ser utilizada para instruir mais de um instrumento, a não ser que se trate de actos lavrados na mesma data.

Nos instrumentos em que se descrevam prédios rústicos, urbanos ou mistos deve indicar-se o número da respectiva inscrição na matriz ou, no caso de nela estarem omissos, consignar-se a declaração de haver sido apresentada na repartição de finanças a participação para a inscrição, quando devida nos termos do Código da Contribuição Predial.

Os prédios sujeitos ao regime de registo predial obrigatório não podem ser identificados em termos contraditórios com os elementos constantes da matriz, salvo se for exibido documento que mostre ter sido requerida a alteração matricial conveniente.

A prova dos artigos matriciais é feita pela exibição da caderneta predial actualizada ou da certidão de teor da inscrição matricial, passada com antecedência não superior a três meses, ou de outro documento emanado da repartição de finanças, quando referentes a prédio situado em concelho em que não vigore o regime de registo obrigatório.

A participação para a inscrição na matriz, quando se trate de prédio omisso que, nos termos da lei fiscal, nela deva ser inscrito, prova-se pela exibição de duplicado que tenha aposto o recibo da repartição de finanças competente ou pela exibição de outro documento emanado desta, que esteja autenticado com o respectivo selo branco.

Nos actos sujeitos a registo predial deve indicar-se o valor de cada prédio, da parte indivisa ou do direito a que o acto respeitar; deve também mencionar-se o valor global dos bens, descritos ou relacionados, sempre que dele dependa a determinação do valor do acto.

O valor, quando não seja determinado com base em simples declaração das partes ou em publicação oficial, deve ser comprovado pela apresentação dos documentos necessários, ou mediante a exibição da caderneta predial passada ou visada pela repartição de finanças com antecedência não superior a três meses, mencionando-se no instrumento, neste caso, o rendimento colectável indicado na caderneta.

Os bens que constituam objecto do acto titulado pelo instrumento notarial podem ser descritos em documento separado, com observância do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 56.º

O documento que contiver a descrição dos bens deve ser lido juntamente com o instrumento e rubricado e assinado pelos outorgantes que possam e saibam fazê-lo, por todos os outros intervenientes e pelo notário.

Os outorgantes que não saibam ou não possam assinar devem apor em todas as folhas do documento a sua impressão digital.

O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos cadernos de encargos ou à descrição da obra a que respeitem os instrumentos.

Quando algum outorgante não compreenda a língua portuguesa, intervirá com ele um intérprete da sua escolha, o qual transmitirá, verbalmente, a tradução do instrumento ao outorgante e a declaração de vontade deste ao notário.

Se houver mais de um outorgante, e não for possível encontrar uma língua que todos compreendam, intervirão os intérpretes que forem necessários.

A intervenção de intérprete não é necessária, se o notário dominar a língua dos outorgantes a ponto de lhes fazer a tradução verbal do instrumento.

O outorgante que, por motivo de surdez, não puder ouvir a leitura do instrumento deve lê-lo em voz alta; se não souber ou não puder ler, tem a faculdade de designar uma pessoa que, na presença de todos os intervenientes, proceda a segunda leitura e lhe explique o seu conteúdo.

O mudo que souber e puder ler e escrever deve declarar por escrito, no próprio instrumento, antes das assinaturas, que o leu e reconheceu conforme à sua vontade; se não souber ou não puder escrever, deve manifestar a sua vontade por sinais que o notário e os demais intervenientes compreendam; se nem isso for possível, intervirá no acto um intérprete, nas condições previstas no artigo anterior.

O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso de algum outorgante ser surdo-mudo.

O outorgante cego pode designar pessoa que proceda a segunda leitura do instrumento.

A intervenção de testemunhas instrumentárias apenas tem lugar nos casos seguintes:

A intervenção de testemunhas nos actos a que se refere a alínea a) do número anterior pode ser dispensada pelo notário, no caso de haver urgência e de haver também dificuldade em as conseguir, devendo fazer-se menção expressa desta circunstância no texto.

As testemunhas instrumentárias, quando haja lugar à sua intervenção, são em número de duas.

Não podem ser abonadores, intérpretes, peritos, tradutores, leitores ou testemunhas:

Não é permitida a intervenção de qualquer interveniente acidental em mais de uma qualidade, salvo o disposto no n.º 5 do artigo 64.º

Ao notário compete verificar a idoneidade dos intervenientes acidentais.

O notário pode recusar a intervenção do abonador, intérprete, perito, tradutor, leitor ou testemunha que não considere digno de crédito, ainda que ele não esteja abrangido pelas proibições do n.º 1.

Os intérpretes, peritos e leitores devem prestar, perante o notário, o juramento ou compromisso de honra de bem desempenharem as suas funções.

É aplicável ao juramento ou compromisso de honra o disposto nas leis de processo.

O acto notarial é nulo, por vício de forma, apenas quando falte algum dos seguintes requisitos:

A nulidade prevista na alínea a) do n.º 1 considera-se sanada, se, pelo texto do instrumento ou pelos elementos existentes na repartição, for possível determinar a data ou o lugar do acto.

É nulo o acto lavrado por funcionário incompetente, em razão da matéria ou do lugar, ou por funcionário legalmente impedido, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 369.º do Código Civil.

Determina também a nulidade do acto a incapacidade ou a inabilidade de algum dos intervenientes acidentais.

O acto nulo por violação das regras de competência territorial ou por falta de qualquer dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 84.º pode ser judicialmente revalidado nos casos seguintes:

A nulidade fundada na incapacidade ou na inabilidade de algum dos intervenientes pode ser sanada, quando o vício se referir apenas a um dos abonadores ou a uma das testemunhas e o tribunal o considere suprido pela idoneidade do outro interveniente.

É competente para a acção de revalidação o tribunal da comarca a que pertença a sede da repartição notarial onde o acto foi lavrado.

A acção será proposta por qualquer dos interessados contra todos os demais e contra o respectivo notário.