Decreto-Lei n.º 47619 — Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos…

A habilitação de herdeiros pode ser feita por via notarial:

A verificação das circunstâncias exigidas deve ser feita pelo notário, em face das declarações prestadas pelos outorgantes e dos documentos por eles apresentados, e consignada na escritura.

A habilitação notarial consiste na declaração, feita em escritura pública por três pessoas que o notário considere dignas de crédito, de que os habilitandos são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles.

O autor da herança e os habilitandos devem ser identificados mediante a menção do nome completo, estado, naturalidade e última residência habitual.

Se a habilitação respeitar a herança que compreenda bens móveis, os outorgantes devem indicar o valor provável desses bens, ou juntar certidão da relação apresentada na repartição de finanças.

A declaração da inexistência de bens móveis, feita pelos outorgantes, deve ser consignada na escritura.

Quando o quinhão, em bens móveis, de algum dos herdeiros exceder o valor de vinte mil escudos, a habilitação notarial será publicada, a expensas dos interessados, por meio de extracto da respectiva escritura, no prazo de quinze dias, a contar da sua celebração.

Do extracto devem constar a identidade do falecido e dos herdeiros, a data da abertura da herança e da escritura de habilitação e a indicação do cartório em que esta foi lavrada.

A publicação é feita, mediante o preparo devido, por iniciativa do notário, num dos jornais mais lidos do concelho do último domicílio do autor da herança ou, se aí não houver jornal, num dos jornais mais lidos na região; se o autor da herança tiver falecido no estrangeiro, e não tiver domicílio em Portugal, a publicação far-se-á num dos jornais diários de Lisboa.

Quando a publicação houver de ser feita noutro concelho que não seja o de Lisboa ou Porto, o notário que lavrou a escritura pode enviar o extracto desta à repartição notarial desse concelho, para que esta promova a publicação e lhe remeta o jornal, bem como a conta em dívida.

O herdeiro preterido que pretenda impugnar a habilitação notarial, além de propor a acção nos termos da lei de processo civil, deve solicitar ao tribunal a imediata comunicação da pendência do processo à repartição notarial.

Só podem ser passadas certidões da escritura de habilitação sujeita a publicação depois de decorridos trinta dias sobre a data em que o extracto for publicado, se dentro desse prazo não for recebida comunicação da pendência da impugnação; havendo impugnação, as certidões só podem ser passadas depois de averbada a decisão definitiva da acção.

Exceptuam-se as certidões destinadas aos fins referidos na alínea a) do artigo 96.º, as quais podem ser passadas com expressa menção do fim a que se destinam, enquanto não for recebida a comunicação da pendência da acção.

A justificação notarial, para os fins previstos no artigo 204.º do Código do Registo Predial, consiste na declaração feita pelo interessado, e confirmada por mais três declarantes, em que o primeiro se afirma, com exclusão de outrem, titular do direito que se arroga, especificando a causa da aquisição e as circunstâncias que o impossibilitam de a comprovar pelos meios normais.

Compete ao notário decidir, em cada caso, se as circunstâncias alegadas impossibilitam, de facto, o justificante de comprovar a causa da aquisição do direito pelos meios extrajudiciais normais.

A justificação notarial, para os efeitos do artigo 218.º do Código do Registo Predial, tem por objecto a dedução do trato sucessivo, a partir do titular da última inscrição de transmissão, domínio ou mera posse, por meio de declarações prestadas pelo justificante e confirmadas por mais três declarantes.

Na escritura de justificação especificar-se-ão as sucessivas transmissões intermédias operadas, indicando as suas causas e as circunstâncias que impossibilitam o justificante de as comprovar pelos meios normais e identificando os respectivos sujeitos.

No texto da escritura serão consignadas as declarações feitas pelo justificante, quanto às transmissões intermédias a respeito das quais afirme desconhecer a existência de título ou não ter possibilidade de o obter.

É aplicável à justificação prevista nos números antecedentes o disposto no n.º 2 do artigo 100.º

A justificação notarial de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz só é admitida em relação aos direitos que nela estejam inscritos.

Além do próprio titular da inscrição matricial, tem legitimidade para outorgar como justificante quem dele tiver adquirido, por sucessão ou por acto entre vivos, o direito justificado.

A justificação notarial para fins de registo de transmissão da propriedade ou do usufruto de quotas ou partes do capital social e da divisão ou unificação de quotas de sociedades comerciais, ou de sociedades civis sob a forma comercial, tem por objecto a dedução do trato sucessivo a partir da última inscrição, por meio de declarações prestadas pelos respectivos gerentes ou administradores e confirmadas por mais três declarantes.

À justificação a que se refere o número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 100.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 101.º

É aplicável aos outorgantes que intervenham na escritura de justificação como simples declarantes o disposto no artigo 93.º

Não são admitidas como declarantes as pessoas que o notário não considere dignas de crédito.

A escritura de justificação para fins de registo predial deve ser instruída com os seguintes documentos:

As certidões devem ser passadas com antecedência não superior a três meses.

Se a escritura se referir a prédio situado em concelho onde vigore o registo predial obrigatório, as certidões da conservatória e da matriz podem ser substituídas pela exibição da respectiva caderneta predial actualizada.

Para a elaboração da escritura de justificação a que se refere o artigo 101.º é ainda necessária a exibição dos seguintes documentos:

Para a elaboração da escritura de justificação a que se refere o artigo 103.º, além da exibição dos documentos abrangidos na alínea a) do número anterior e dos documentos comprovativos de estar efectuado ou assegurado o pagamento dos impostos devidos pelos factos justificados, é necessária a apresentação de certidão de teor da matrícula da sociedade e das inscrições em vigor que lhe respeitem.

A escritura de justificação será publicada, a expensas dos interessados, por meio de extracto do seu conteúdo, no prazo de quinze dias, a contar da data em que tiver sido outorgada.

A publicação é feita, mediante o preparo devido, por iniciativa do notário, num dos jornais mais lidos do concelho da situação do prédio ou da sede da sociedade, conforme os casos, ou, se aí não houver jornal, num dos jornais mais lidos na região.

É aplicável à publicação o disposto no n.º 4 do artigo 97.º

Se algum interessado impugnar em juízo o direito ou facto justificado, requererá simultâneamente ao tribunal a imediata comunicação da pendência da acção ao notário.

É aplicável à passagem de certidões da escritura de justificação o disposto no n.º 2 do artigo 98.º

A extinção total ou parcial da responsabilidade proveniente da emissão de acções, obrigações, cédulas ou escritos de obrigação geral das sociedades pode ser objecto de escritura pública, mediante declaração feita pelos interessados e confirmada pelo notário, perante o qual serão exibidos os títulos com as notas de amortização ou de pagamento, bem como a escrituração ou outros documentos onde conste haverem sido realizados os pagamentos ou feitas as amortizações.

O notário lavrará a escritura, mencionando nela os factos comprovativos da extinção da responsabilidade; à vista do documento lavrado, pode ser cancelado, no todo ou em parte, o registo da emissão.

Para a constituição definitiva de uma sociedade anónima cujo capital se ache integralmente subscrito basta que dez fundadores outorguem a respectiva escritura, afirmando sob sua responsabilidade a subscrição de todo o capital.

Na escritura de reforço do capital das sociedades anónimas basta a intervenção dos administradores ou directores, se eles, sob sua responsabilidade, fizerem afirmação análoga à prevista no número antecedente.

Em ambos os casos previstos neste artigo, o notário observará os requisitos do n.º 1.º do artigo 114.º do Código Comercial.

Dos instrumentos avulsos, com excepção dos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, podem ser lavrados dois exemplares, a pedido dos interessados.

Os instrumentos de protesto de títulos de crédito e os instrumentos de depósito de testamentos cerrados, bem como os instrumentos a que se refere o n.º 7 do artigo 62.º, são sempre lavrados em duplicado.

Os instrumentos lavrados num só exemplar são entregues aos outorgantes.

Exceptuam-se os instrumentos de abertura de testamentos cerrados, que ficam arquivados com os testamentos.

Dos instrumentos lavrados em duplicado, um dos exemplares, considerado o original, ficará arquivado, sendo o restante entregue às partes.

Se o instrumento tiver sido composto por processo mecânico, o exemplar destinado ao arquivo será o resultado da impressão directa.

Apresentado pelo testador o seu testamento cerrado, para fins de aprovação, o notário deve lavrar o respectivo instrumento, que principiará logo em seguida à assinatura aposta no testamento.

O instrumento de aprovação deve conter, em especial, as seguintes declarações, prestadas pelo testador:

O notário fará constar ainda do instrumento o número de páginas completas, e de linhas de alguma página incompleta, ocupadas pelo testamento, e bem assim, no caso de o testamento não ter sido escrito pelo testador, que este provou, perante si, saber e poder ler.

As folhas do testamento serão rubricadas pelo notário; se o testador o solicitar, o testamento será ainda, com o instrumento de aprovação, cosido e lacrado pelo notário, que aporá sobre o lacre o seu sinete.

Na face exterior da folha que servir de invólucro será lançada uma nota com a indicação da pessoa a quem o testamento pertence.

A ressalva de emendas, rasuras, traços, entrelinhas, borrões ou notas marginais, no testamento cerrado, será feita exclusivamente por quem o tiver escrito ou pelo próprio testador.

A ressalva faz-se antes da assinatura, ou em aditamento seguido e novamente assinado.

Só a pedido do testador o testamento cerrado pode ser lido pelo notário que lavrar o instrumento de aprovação.

A leitura pode ser feita em voz alta, na presença de algum dos intervenientes, além do próprio testador, se este o autorizar.

Se o testador quiser depositar na repartição notarial o seu testamento cerrado, entregá-lo-á ao notário, para que seja lavrado o instrumento de depósito.

O testamento entregue para depósito será sempre cosido e lacrado pelo notário, caso ainda o não esteja.

O testador pode retirar, quando lhe aprouver, o testamento que haja depositado.

A restituição só pode ser feita ao testador ou a procurador com poderes especiais.

Qualquer repartição notarial em cuja área o documento se encontre tem competência para a abertura do testamento cerrado.

Se, porém, o testamento estiver depositado, a abertura deve ser feita na repartição notarial onde o documento se encontra depositado.

No caso de sucessão e entrega judicial de bens em consequência de justificação da ausência do testador, se o testamento não estiver depositado, a abertura será feita em qualquer repartição notarial da comarca onde estiver pendente a respectiva acção.

O instrumento de abertura do testamento cerrado deve ser lavrado mediante a exibição da certidão de narrativa completa do registo de óbito, no caso de falecimento do testador, ou da certidão da decisão judicial que tenha ordenado a abertura, no caso de esta ser consequência de justificação de ausência do testador.

O documento comprovativo do falecimento pode ser dispensado, se o facto for do conhecimento pessoal do notário; porém, mesmo neste caso, só depois de exibida a certidão de óbito do testador podem ser extraídas certidões do testamento.

A abertura compreende os seguintes actos:

O testamento, depois de aberto, será rubricado, em todas as folhas, pelo apresentante ou interessado, pelas testemunhas e pelo notário, sendo arquivado em seguida.

Quando tiver conhecimento do falecimento de alguma pessoa cujo testamento cerrado esteja depositado na respectiva repartição notarial, desde que nenhum interessado se apresente, dentro do prazo legal, a solicitar a sua abertura, o notário deve requisitar à conservatória do registo civil certidão de óbito do testador, a qual será passada, com urgência, em papel comum e sem dependência do pagamento do emolumento devido.

Recebida a certidão de óbito, o notário procederá à abertura do testamento, lavrando o respectivo instrumento em papel comum; em seguida, comunicará a existência do testamento, por carta registada, aos herdeiros o aos testamenteiros nele mencionados e aos parentes sucessíveis mais próximos, quando conhecidos.

O notário não pode fornecer nenhuma informação ou certidão do conteúdo do testamento cerrado enquanto não estiver satisfeita a conta do instrumento, na qual serão incluídos o selo do testamento, o emolumento e selo correspondentes à certidão de óbito requisitada e ainda as despesas de correio.

As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento público, por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial da letra e assinatura, ou por documento assinado pelo representado, com reconhecimento da assinatura.

As procurações com poderes gerais de administração civil ou de gerência comercial, para contrair obrigações cambiais, para fins que envolvam confissão, desistência ou transacção em pleitos judiciais, ou a representação em actos que devam realizar-se por escritura pública ou outro modo autêntico, ou para cuja prova seja exigido documento autêntico, devem ser conferidas por uma das duas primeiras formas previstas no número antecedente.

Os substabelecimentos revestirão a forma exigida para a procuração.

É permitida a representação por meio de procurações e de substabelecimentos que, obedecendo a alguma das formas prescritas no artigo 127.º, sejam transmitidos por via telegráfica, nos termos do regulamento dos respectivos serviços.

As procurações ou substabelecimentos devem estar devidamente selados, presumindo-se que o estejam os transmitidos por qualquer estação nacional.

Não são admitidas a protesto:

À tradução das letras, que ficará arquivada, não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 60.º

A letra deve ser protestada na repartição notarial da área do domicílio nela indicado para o aceite ou pagamento; na falta de indicação, a letra será protestada na repartição do domicílio da pessoa que a deva aceitar ou pagar, incluindo a que for indicada para aceitar em caso de necessidade.

Se for desconhecido o sacado ou o seu domicílio, a letra deve ser protestada na repartição a cuja área pertença o lugar onde se encontre o apresentante ou portador no momento em que devia ser efectuado o aceite ou o pagamento.

Nos casos previstos nos artigos 66.º e 68.º da Lei Uniforme, a letra deve ser protestada na repartição do domicílio da pessoa que for indicada como detentora do original.

A apresentação para protesto deve ser feita até uma hora antes do termo do último período regulamentar de serviço, nos prazos seguintes:

Os protestos produzem efeitos desde a data da apresentação.

A apresentação depois da hora a que se refere o n.º 1 deste artigo dá lugar ao agravamento emolumentar previsto na respectiva tabela, devendo o apresentante ser advertido desse facto.

Nos casos previstos na primeira alínea do artigo 24.º e na parte final da terceira alínea do artigo 44.º da Lei Uniforme, se a apresentação da letra para aceite ou pagamento tiver sido feita no último dia do prazo, a apresentação a protesto pode fazer-se ainda no dia imediato.

O fim do prazo para apresentação a protesto será transferido para o dia útil imediato, sempre que coincida com a terça-feira de Carnaval, Quinta-Feira ou Sexta-Feira Santas, ou com dia de tolerância de ponto nas repartições públicas.

A apresentação das letras é registada no livro próprio, segundo a ordem da sua entrega na repartição notarial.

Apresentada a letra, nela serão anotados o número e a data da apresentação e aposta a rubrica do notário.

No dia da apresentação ou no primeiro dia útil imediato, o notário notificará o facto a quem deva aceitar ou pagar a letra, incluindo todos os responsáveis perante o portador, se os nomes forem legíveis e as residências conhecidas ou, no caso contrário, se o apresentante o habilitar com as indicações necessárias.

As notificações são feitas por carta registada, sendo os talões ou recibos dos registos colados no livro de protestos, ou arquivados no maço dos instrumentos de protesto.

Decorridos cinco dias sobre a expedição da carta para notificação e até ao décimo dia a contar da apresentação, serão lavrados, pela ordem da apresentação, os instrumentos de protesto das letras que não tenham sido retiradas pelos apresentantes.

O notário deve lavrar o protesto contra todos os obrigados cambiários.

O instrumento de protesto deve conter os seguintes elementos:

As razões da falta de aceite ou de pagamento podem ser indicadas em declaração escrita, feita em papel selado e com a assinatura reconhecida, que os notificados remetam ao notário; a declaração ficará arquivada.

A cópia literal da letra pode ser dispensada e substituída pela junção da respectiva fotocópia, a qual será extraída oficiosamente e mencionada no instrumento.

Da entrega das letras apresentadas a protesto é passado recibo.

A restituição das letras é feita contra a devolução do recibo de entrega, que ficará arquivado.

Serão averbados no instrumento a que respeitem:

O averbamento do falecimento do doador só se realiza no caso de a doação haver sido feita com encargos a favor da alma ou de interesse público, que devam ser cumpridos após a morte do doador.

Ao termo de abertura de sinal de firmas é averbada a exoneração ou a destituição do gerente que o haja firmado.

O averbamento é a anotação sucinta do último acto ao primeiro, nela se compreendendo a menção do acto averbado e a identificação do respectivo título.

O averbamento, datado e rubricado pelo notário, é aposto à margem do acto ou no alto das páginas por ele ocupadas.

Esgotado o espaço reservado aos averbamentos, o averbamento seguinte será lavrado na primeira página disponível de um dos livros de notas, fazendo-se as necessárias remissões.

O averbamento é feito oficiosamente, quando o acto a averbar identifique devidamente o anterior.

Quando não seja oficiosamente efectuado, o averbamento pode realizar-se a requerimento de qualquer interessado, depois de se verificar que os dois actos estão nas condições previstas no artigo 142.º

Para fins do disposto no número antecedente, os interessados devem exibir, sempre que seja necessário, duplicado ou certidão do acto que vai ser averbado.

Sempre que o averbamento deva ser feito oficiosamente em cartório diferente daquele onde foi lavrado o acto a averbar, o notário que lavrou este deve facultar à repartição competente os elementos necessários para o averbamento.

A remessa dos elementos destinados a averbamento deve ser feita por ofício, expedido sob registo.

Quando os actos tiverem sido lavrados na mesma repartição, mas em diferentes cartórios, o notário que lavrou o segundo porá à disposição do notário do cartório onde o primeiro foi lavrado, para fins de averbamento, o livro ou maço que contiver o acto a averbar.

O averbamento do falecimento do testador, quer ao testamento, quer à escritura de revogação deste, pode ser lavrado, a requerimento do qualquer pessoa, mediante exibição da certidão de narrativa completa do registo de óbito.

Se o notário receber de alguma repartição pública a comunicação oficial de falecimento ainda não averbado, requererá a certidão de óbito do testador à conservatória competente, a qual deve passá-la gratuitamente; recebida a certidão, o averbamento é lavrado oficiosamente.

O averbamento conterá a menção da data do falecimento do testador, do número do respectivo registo de óbito e da conservatória onde este foi lavrado.

O disposto neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, ao averbamento do falecimento do doador.

Estão sujeitos a registo, nos livros a esse fim destinados:

Os registos lavrados em cada dia devem separar-se dos restantes por um traço horizontal.

O registo de testamentos públicos e de escrituras de revogação de testamentos deve conter os seguintes elementos:

O registo de escrituras diversas, além dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, deve conter os seguintes:

O registo dos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados é feito antes da restituição destes, e dele devem constar os seguintes elementos:

O registo de instrumentos de depósito ou de abertura de testamentos cerrados deve conter os elementos exigidos na alínea a) do número anterior, o nome completo do testador e o número de ordem do instrumento dentro do maço.

Do registo de apresentação de títulos a protesto devem constar a data da apresentação, os nomes e a residência ou sede do apresentante, do aceitante ou sacado e do sacador, e ainda a espécie do título e o montante da obrigação nele contida.

O registo dos instrumentos de protesto consiste na anotação, junto ao registo da apresentação, das seguintes indicações:

O registo de documentos, ou de instrumentos avulsos diversos daqueles a que se referem os artigos anteriores, consiste na indicação da data em que foi apresentado o documento ou lavrado o instrumento e na sua identificação, mediante a menção da sua espécie ou natureza, do nome completo dos interessados e do número de ordem dentro do respectivo maço.

Os documentos registados não podem ser restituídos.

As pessoas que saibam e possam assinar têm a faculdade de abrir sinal nas repartições notariais.

Os sócios e gerentes de sociedades comerciais, ou de sociedades civis sob forma comercial, que tiverem o direito de usar as respectivas firmas podem abrir o sinal delas.

A abertura de sinal é feita por meio de termo e consiste na inscrição da assinatura ou assinaturas do interessado ou da firma social por ele usada, na indicação da idade, estado e residência habitual do signatário ou firmante e na identificação da sociedade cuja firma é inscrita.

Os elementos de identificação do signatário ou firmante devem ser escritos pelo próprio, só podendo ser escritos pelo notário ou por algum funcionário do quadro auxiliar quando aquele não saiba ou não possa fazê-lo.

O notário deve exigir que o signatário ou firmante aponha junto do respectivo termo a sua impressão digital.

A indicação, por parte do notário, da identidade do signatário ou firmante pode fazer-se por qualquer das formas previstas no artigo 64.º

Se o signatário ou firmante for conhecido do notário, far-se-á menção de que foi suprida a abonação.

Quando se trate de abonação documental, observar-se-á o disposto no n.º 4 do artigo 64.º

No caso de identificação por abonadores, é suficiente a assinatura destes.

Os documentos particulares adquirem a natureza de documentos autenticados, desde que as partes confirmem o seu conteúdo perante o notário.

Apresentado o documento para fins de autenticação, o notário deve reduzir esta a termo.

O termo de autenticação substitui, para todos os efeitos, o reconhecimento autêntico.

O termo de autenticação, além de satisfazer, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, ao disposto nas alíneas a) e c) a l) do n.º 1 do artigo 62.º, deve conter ainda os seguintes elementos:

É aplicável à verificação da identidade das partes, bem como à intervenção de abonadores, intérpretes, peritos, leitores ou testemunhas, o disposto para os instrumentos públicos.

Há reconhecimentos notariais por semelhança e reconhecimentos presenciais.

Diz-se por semelhança o reconhecimento da letra e assinatura, ou só da assinatura, feito por simples semelhança delas com os autógrafos existentes no livro de abertura de sinais, ou nos correspondentes verbetes arquivados na repartição, se estes estiverem rubricados pelo notário ou pelo ajudante.

Presencial é o reconhecimento da letra e assinatura, ou só da assinatura, em documentos escritos e assinados, ou apenas assinados, na presença do notário, ou o reconhecimento que simplesmente é realizado, estando o signatário presente ao acto.

A exigência legal de reconhecimento, sem determinação da sua espécie, entender-se-á referida ao reconhecimento por semelhança.

A assinatura feita a rogo só pode ser reconhecida como tal por via de reconhecimento presencial e desde que o rogante não saiba ou não possa assinar.

O rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, no próprio acto do reconhecimento da assinatura e depois de lido o documento ao rogante.

O reconhecimento deve obedecer aos requisitos constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º e ser assinado pelo notário.

O reconhecimento por semelhança deve mencionar o nome completo do signatário e referir a letra reconhecida.

O reconhecimento presencial, além dos requisitos exigidos no número anterior, referirá as circunstâncias previstas no n.º 3 do artigo 165.º, que tenham ocorrido, e a forma por que se verificou a identidade do signatário, quando esta não seja conhecida do notário.

O reconhecimento da assinatura a rogo fará expressa menção das circunstâncias que legitimam o reconhecimento e da forma como foi verificada a identidade do rogante, e conterá ainda a impressão digital deste.

É aplicável à verificação da identidade do signatário ou rogante o disposto no artigo 64.º

Os abonadores que intervierem em reconhecimentos presenciais devem assiná-los antes do notário.

É insusceptível de reconhecimento a assinatura aposta em documento cuja leitura não seja facultada ao notário, ou em papel sem nenhuns dizeres, em documento escrito em língua estrangeira que o notário não domine, ou em documento escrito ou assinado a lápis.

Tratando-se de documento escrito em língua estrangeira que o notário não domine, o reconhecimento pode ser feito desde que o documento seja traduzido, ainda que verbalmente, por perito da sua escolha.

O notário pode recusar o reconhecimento da letra ou assinatura em cuja feitura tenham sido utilizados materiais que não ofereçam garantias de fixidez, e bem assim da letra ou assinatura apostas em documentos que contenham linhas ou espaços em branco não inutilizados.

A requisição, feita por autoridades ou repartições públicas, de certificados, certidões ou documentos análogos que devam ser passados pelos notários será endereçada à repartição notarial competente, com referência expressa ao fim a que se destina o documento requisitado.

Os documentos requisitados serão expedidos em papel comum, sem dependência do pagamento de emolumentos e selo, neles se mencionando o fim a que se destinam.

Fora dos casos previstos nos números anteriores, por cada requisição de certificados, certidões ou documentos análogos deve ser preenchida, com o correspondente número de ordem, uma ficha do modelo anexo, cujo original ficará arquivado, entregando-se o duplicado ao requisitante.

Os originais das fichas ficarão arquivados durante o período mínimo de cinco anos, a contar da data em que for passado o documento requisitado.

Os certificados, certidões e documentos análogos devem ser pasados dentro do prazo de oito dias, a contar da data em que forem pedidos ou requisitados.

Os documentos pedidos ou requisitados com urgência serão passados, com preferência sobre o restante serviço, dentro do prazo máximo de quarenta e oito horas.

No caso de a passagem do acto ser pedida com urgência, advertir-se-á o interessado de que o emolumento correspondente é elevado ao dobro.

O certificado de vida e de identidade deve conter, em especial, os elementos de identificação do interessado, a forma como a sua identidade foi verificada, a sua assinatura, ou a declaração de que não sabe ou não pode assinar, e a respectiva impressão digital.

No certificado pode ser colada a fotografia do interessado, devendo o notário apor sobre ela o selo branco da repartição.

A qualquer pessoa é lícito requerer certidões dos registos, instrumentos e documentos arquivados nas repartições notariais.

Exceptuam-se os testamentos públicos, as escrituras de revogação de testamentos, os instrumentos de depósito de testamentos cerrados e dos respectivos registos, dos quais só podem ser extraídas certidões, sendo vivos os testadores, quando estes ou procuradores com poderes especiais as requeiram, e, depois de falecidos os testadores, quando esteja averbado o falecimento deles.

As certidões extraídas nos termos da primeira parte do número anterior devem ser entregues ao próprio requisitante ou a quem se mostrar autorizado por este a recebê-las.

A certidão extraída dos instrumentos e dos documentos existentes nas repartições notariais pode ser de teor ou de narrativa, integral ou parcial.

É de teor a certidão que transcreve literalmente o original, e de narrativa a que certifica, por extracto, o seu conteúdo.

A certidão de teor ou de narrativa é integral ou parcial, conforme transcreve ou certifica todo o conteúdo do original ou apenas parte dele.

Na certidão de teor integral é obrigatòriamente transcrito, além do conteúdo do instrumento, o texto dos testamentos, incluindo a aprovação dos testamentos cerrados, bem como o texto das escrituras de doação por morte e os documentos complementares referidos no artigo 78.º, que hajam integrado ou instruído o acto.

Na certidão podem ser total ou parcialmente transcritos outros documentos complementares, a pedido dos interessados.

Quando o instrumento notarial contiver diversos actos jurídicos, ou um só acto, mas de que resultem direitos e obrigações respeitantes a diferentes pessoas ou entidades, se for apenas requisitada certidão da parte relativa a algum dos actos ou a algum dos interessados, observar-se-á o disposto nos números seguintes.

A certidão incluirá não só a parte do instrumento que se reporte ao acto ou ao interessado indicado pelo requisitante, mas tudo quanto se refira ao contexto e requisitos gerais do instrumento e aos documentos que o instruíram, com omissão apenas do que respeite a outros actos jurídicos nele contidos ou a outros interessados.

A certidão deve, porém, incluir outras referências, feitas por forma narrativa, quando necessárias para a boa compreensão do seu conteúdo.

É aplicável aos documentos complementares relativos à parte do instrumento abrangida pela certidão o disposto no artigo anterior.

A transcrição de instrumentos e documentos inclui as legalizações e a indicação das estampilhas e das verbas de pagamento do imposto do selo que constem deles.

Na certidão de teor integral são igualmente transcritas as contas, averbamentos e cotas de referência, que se contenham nos instrumentos e documentos transcritos.

Os originais são transcritos de conformidade com as ressalvas que neles foram feitas, embora estas só se transcrevam quando os interessados o peçam.

Na certidão extraída de acto ou documento que enferme de alguma irregularidade ou deficiência, revelada pelo texto, deve mencionar-se, por forma bem visível, a irregularidade ou deficiência que vicia o acto ou o documento.

Na certidão em que haja transcrição parcial devem indicar-se, por forma narrativa ou por transcrição, todas as estipulações que ampliem, restrinjam, modifiquem ou condicionem a parte transcrita.

Na certidão deve ser feita a declaração de que, na parte omitida dos documentos, nada há em contrário ou além do que na certidão se narra ou transcreve.

A pública-forma é uma cópia de teor, total ou parcial, extraída de documentos avulsos apresentados, para esse efeito, ao notário.

A pública-forma deve conter a declaração de conformidade com o original.

É aplicável às públicas-formas o disposto no n.º 4 do artigo 181.º

Os originais são devolvidos ao apresentante, depois de neles se anotar a extracção da pública-forma e se apor a data e a rubrica do notário.

Nenhuma anotação ou rubrica será aposta nas cadernetas militares e noutros documentos de identificação pessoal.

Podem ser extraídas fotocópias de instrumentos e documentos arquivados nas repartições notariais, nos mesmos casos em que deles se possam extrair certidões.

A extracção de fotocópias será feita nas repartições notariais, quando devidamente apetrechadas, ou por seu intermédio, e pode ser feita directamente por quem nisso tiver interesse, mediante autorização da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

E aplicável às fotocópias o disposto no n.º 4 do artigo 181.º