Decreto-Lei n.º 47619 — Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos…

O notário pode conferir fotocópias que tenham sido extraídas de documentos estranhos ao seu arquivo, desde que tanto a fotocópia como o documento lhe sejam apresentados para esse fim.

A fotocópia dos documentos a que se refere o número anterior pode também ser extraída pela repartição notarial a pedido dos interessados.

As fotocópias a que se refere o artigo 186.º devem conter, como requisitos especiais, os elementos previstos no artigo 178.º

É aplicável às fotocópias de documentos não arquivados o disposto na alínea c) do artigo 178.º, no n.º 4 do artigo 181.º e no artigo 185.º

A tradução de documentos escritos em língua estrangeira consiste na versão para a língua portuguesa do seu conteúdo integral.

A tradução conterá a indicação da língua em que está escrito o original e a declaração de que o texto foi fielmente traduzido.

Se a tradução for feita por tradutor ajuramentado, em certificado aposto na própria tradução ou em folha anexa dar-se-á conta da forma por que foi feita a tradução e do cumprimento das formalidades previstas no n.º 3 do artigo 60.º

É aplicável às traduções o disposto na alínea c) do artigo 178.º e nos artigos 181.º e 185.º

O notário deve recusar a prática do acto que lhe seja requisitado, nos casos seguintes:

As dúvidas sobre a integridade das faculdades mentais dos outorgantes deixam de constituir fundamento de recusa, se no acto intervierem dois peritos médicos que garantam a sanidade mental daqueles.

Quando se trate de testamento público ou de instrumento de aprovação de testamento cerrado, a falta de preparo não constitui fundamento de recusa.

A intervenção dos notários não pode ser recusada com o simples fundamento de o acto ser anulável.

Quando, porém, o acto for anulável, o notário deve advertir as partes da existência da causa e dos efeitos da anulabilidade e consignar no instrumento a advertência que haja feito.

Dentro dos quinze dias subsequentes à entrega da exposição deve o recorrente apresentar na repartição notarial a petição de recurso, dirigida ao juiz de direito e acompanhada da exposição do notário e dos documentos que o interessado pretende oferecer.

Na petição, o recorrente procurará demonstrar a improcedência dos motivos da recusa, concluindo por pedir que seja determinada a realização do acto.

Autuada a petição e os respectivos documentos por um funcionário do quadro auxiliar, o notário recorrido lavrará despacho, dentro de quarenta e oito horas, a sustentar ou a reparar a recusa.

Se o notário mantiver a recusa, remeterá o processo a juízo, completando a sua instrução com os documentos que julgue necessários.

Da sentença podem sempre interpor recurso para a Relação, com efeito suspensivo, a parte prejudicada pela decisão, o notário ou o Ministério Público, sendo o recurso processado e julgado como agravo em matéria cível.

Do acórdão da Relação que decidir o recurso cabe agravo, nos termos gerais da lei de processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Julgado procedente o recurso por decisão definitiva, deve o chefe da secretaria judicial remeter oficiosamente ao notário recorrido a certidão da decisão proferida.

Da decisão será enviada cópia à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, sempre que o tribunal o julge conveniente.

Os notários e os demais funcionários com atribuições notariais preencherão e assinarão diàriamente os verbetes que devam ser remetidos ao Instituto Nacional de Estatística, de harmonia com a lei e com as instruções de ordem técnica emanadas deste organismo.

Em seguida à assinatura de cada instrumento, do qual deva ser extraído verbete estatístico, far-se-á, mesmo por algarismos, a indicação do verbete ou dos verbetes que lhe correspondam e rubricar-se-á a respectiva nota.

Os verbetes são separados por espécies e remetidos semanalmente ao Instituto Nacional de Estatística, com um mapa indicativo dos números de verbetes de cada espécie e respectivos totais.

A remessa é feita nos três primeiros dias úteis da semana seguinte àquela a que os verbetes se reportam.

Pelos actos praticados nas repartições notariais são cobrados os emolumentos e as taxas constantes da respectiva tabela, salvos os casos de gratuitidade ou de isenção previstos na lei.

Aos encargos previstos no número anterior acrescem as despesas de correio, e, quanto aos actos realizados fora das repartições notariais, as despesas efectuadas com o transporte dos funcionários.

Além dos encargos referidos no artigo anterior, o notário cobrará dos interessados o imposto do selo previsto na respectiva tabela, correspondente aos diversos actos notariais e às folhas dos livros de notas em que forem exarados, salvos os casos de forma especial de pagamento ou de isenção.

A sisa devida pelas transmissões de bens imóveis operadas em partilha extrajudicial e o correspondente imposto do selo a que se refere o artigo 50 da tabela geral, quando houver lugar à organização do processo de imposto sobre as sucessões e doações, serão liquidados nesse processo, nos termos prescritos na lei para as transmissões operadas por partilha judicial.

Para os efeitos do número anterior, os interessados são obrigados a apresentar certidão da partilha na repartição de finanças competente, dentro dos prazos previstos no artigo 60.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, contados da data da respectiva escritura.

O notário deve incluir na relação a que se refere a alínea a) do artigo 144.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações as escrituras de partilha em que haja lugar à liquidação da sisa.

Os documentos requisitados pelas autoridades ou repartições públicas não estão sujeitos a nenhum encargo.

Quando, porém, se destinem a ser juntos a algum processo, os documentos expedidos levarão aposta a conta, para entrar em regra de custas, se as houver, e ser oportunamente paga ao notário.

Nos instrumentos avulsos de que se lavre simultâneamente mais de um exemplar, os emolumentos do acto só são devidos pelo original, ficando os duplicados sujeitos aos encargos devidos pelas certidões de teor, a incluir na conta do original.

Exceptuam-se do disposto no número anterior os duplicados dos instrumentos de protesto de títulos de crédito e os duplicados de depósito de testamento cerrado, pelos quais não são devidos emolumentos.

Os encargos a que estão sujeitos os actos notariais constarão da conta e serão devidamente discriminados pela forma prevista na lei orgânica dos registos e do notariado.

As contas são elaboradas logo após a realização do acto, salvo no caso previsto no artigo 126.º, em que são feitas apenas quando devam ser pagas nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

As contas são feitas em impressos do modelo em uso, com um duplicado obtido a papel químico, anotando-se em cada uma delas o livro e o número das folhas em que o acto fica exarado.

A conta de cada termo de abertura de sinal é, porém, aposta na ficha a que se refere o artigo 158.º; de todos os termos lavrados no mesmo dia e no mesmo livro deve ser elaborada uma conta global, que será lançada junto ao último termo.

A conta dos actos lavrados em instrumentos avulsos e em outros documentos entregues às partes é lançada nesses instrumentos ou documentos, bem como nos seus duplicados, quando os houver, devendo incluir-se neles os emolumentos e o papel do duplicado.

A conta relativa à apresentação de títulos a protesto e respectivas notificações é feita e lançada nestes títulos, quando retirados sem protesto, ou englobada na conta do instrumento de protesto e no seu duplicado, quando o protesto se realize.

Todas as contas serão conferidas e rubricadas pelo notário ou pelo ajudante.

Os blocos dos originais das contas ficarão arquivados durante o período mínimo de cinco anos, a contar da data da última conta neles exarada.

O duplicado das contas é entregue à parte, podendo o notário cobrar recibo da entrega no original correspondente.

À medida que forem elaboradas, as contas serão imediatamente lançadas no livro de registo de emolumentos e selo.

A conta dos termos de abertura de sinal sujeita a registo é a prevista na segunda parte do n.º 2 do artigo 209.º

Quando, por inadvertência, se cometa algum erro na conta de emolumentos ou haja omissão do seu registo, a correcção do erro ou o registo da conta pode fazer-se posteriormente, mas dentro do mesmo mês ou no mês imediato.

No final de cada conta indicar-se-á o número de registo que lhe corresponde.

No final de cada acto lavrado nos livros de notas, depois da referência aos verbetes estatísticos, quando houver lugar a ela, far-se-á menção da conta e do seu número de registo.

Na menção da conta dos reconhecimentos far-se-á referência ao seu total.

O notário ou ajudante aporá a sua rubrica a seguir à menção do registo da conta.

Estão sujeitos ao imposto do selo, a que se refere o artigo 112 da respectiva tabela, elevado para 5$00, os livros indicados nas alíneas a) a d), g) e h) do n.º 1 do artigo 10.º

O imposto do selo dos livros de notas é liquidado e cobrado lauda por lauda, à medida que os actos forem sendo lavrados; o imposto é devido pelo acto que ocupar a primeira linha de cada lauda e deve ser discriminado na conta dos encargos que são cobrados das partes.

Nos outros livros sujeitos a imposto do selo, este deve ser liquidado e pago pelos notários, antes da legalização.

O selo relativo às laudas inutilizadas por motivo não imputável às partes é da responsabilidade do notário, que o deve anotar mesmo à margem e registar no livro de registo de emolumentos e selo.

Não é devido selo pelas laudas que contiverem os termos de abertura e de encerramento, se as linhas restantes não forem utilizadas para a escrita de qualquer acto.

Por cada instrumento de aprovação de testamento cerrado é devido o imposto do selo do artigo 20 da tabela geral do imposto do selo.

Os termos de autenticação são equiparados aos reconhecimentos, para o efeito do disposto no § 2.º do artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo.

O imposto do selo fixado no artigo 149 da tabela geral é apenas devido por cada registo de instrumento de protesto e por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º deste código.

O imposto do selo previsto no artigo 162 da tabela geral deve ser pago, quanto aos testamentos públicos que sejam utilizados nos termos do artigo 61.º deste código, por meio de estampilhas coladas e inutilizadas nas próprias folhas do livro.

Os instrumentos avulsos, certificados, certidões e documentos análogos podem ser expedidos em papel comum, contanto que levem aposta e inutilizada a estampilha fiscal devida.

O imposto do selo liquidado por verba é pago por meio de guias passadas em duplicado, em papel isento de selo e conforme o modelo em uso.

Os pagamentos são feitos semanalmente, nos três primeiros dias úteis da semana imediata à da cobrança; se, porém, o último dia do mês não for domingo, deve efectuar-se nos três primeiros dias úteis do mês seguinte o pagamento do imposto do selo referente aos dias decorridos entre o último domingo e o fim do mês.

Nos cartórios situados em localidades fora das sedes de concelho, o pagamento do imposto do selo pode ser feito mensalmente, até ao dia 10 do mês imediato ao da cobrança.

O imposto do selo de recibo e a contribuição industrial devida pelos notários e funcionários do quadro auxiliar, bem como as quotas destinadas à assistência aos funcionários civis tuberculosos, são pagos por meio de guia em duplicado, isenta de selo e conforme ao modelo em uso.

O pagamento deve ser realizado até ao dia 10 de cada mês na tesouraria da Fazenda Pública, onde ficará o original da guia, arquivando-se o duplicado na repartição notarial.

Das comunicações que o artigo anterior manda efectivar devem constar, conforme os casos: a data do falecimento do testador ou doador, a conservatória do registo civil onde o facto foi registado e a data do testamento ou da escritura de doação; a identificação do processo judicial, o teor da parte dispositiva da decisão, a data desta e a do seu trânsito em julgado.

As comunicações serão feitas no prazo de quarenta e oito horas após a apresentação do documento ou após o trânsito em julgado das decisões que as determinam.

Aos notários cumpre enviar às entidades incumbidas de fiscalizar o cumprimento de disposições a favor da alma e de encargos de interesse público as certidões dos testamentos e das escrituras de doação que contenham disposições dessa natureza.

Quando se trate de disposições a favor da alma, a remessa é feita ao ordinário da diocese a que pertencer o lugar de abertura da herança, e, tratando-se de encargos de interesse público, à autoridade administrativa do respectivo concelho.

As certidões são isentas de selo e emolumentos, podendo ser de teor parcial ou de narrativa, desde que contenham todas as indicações necessárias ao fim a que se destinam.

A remessa das certidões é feita até ao dia 15 do mês imediato àquele em que tenha sido lavrado o averbamento do falecimento do testador ou doador.

As entidades a quem as certidões forem enviadas devem remeter aos notários, pelo seguro do correio, o recibo correspondente, salvo quando a entrega da certidão haja sido feita mediante protocolo.

Em todos os actos notariais, com excepção dos lavrados nos livros, deve ser aposto o selo branco da repartição.

A aposição do selo branco é feita na última folha, junto da assinatura do notário ou do ajudante, e nas restantes folhas ao lado da rubrica.

Os actos lavrados fora da repartição, para produzirem efeitos, devem ser apresentados na repartição que os emitiu, para neles ser aposto o selo branco.

Os actos notariais lavrados no estrangeiro pelos agentes consulares portugueses competentes podem ser transcritos na Conservatória dos Registos Centrais, mediante a apresentação das respectivas certidões de teor.

A transcrição dos testamentos em vida do testador só pode ser requerida por este.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros enviará ao Ministério da Justiça, a fim de serem registadas e arquivadas na Conservatória dos Registos Centrais, a cópia dos testamentos públicos e dos instrumentos de aprovação e de abertura de testamentos cerrados a que se referem o § 2.º do artigo 255.º, o § único do artigo 259.º e o artigo 268.º do Regulamento Consular, bem como a nota de registo dos instrumentos de aprovação dos testamentos cerrados.

A Conservatória dos Registos Centrais pode prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos interessados sobre a existência dos testamentos e das escrituras registadas no índice geral e sobre a data e repartição em que esses documentos foram lavrados.

As informações referentes a testamentos só podem, porém, ser prestadas sobre requerimento acompanhado da certidão de óbito do testador, ou a pedido do próprio testador ou do seu procurador com poderes especiais.

As informações serão prestadas por escrito, em impresso de modelo especial, ou por certidão.

O valor dos actos notariais é, em geral, o dos bens que constituem o seu objecto.

Em especial, o valor dos actos será:

Ao emolumento previsto no número anterior acrescem por cada lauda ou fracção ... 15$00

As laudas que apenas contenham as assinaturas e as menções legais posteriores a elas não são consideradas para efeito do disposto no número anterior.

Por cada escritura com um só acto:

Ao emolumento previsto no número anterior acrescem por cada lauda ou fracção ... 10$00

É aplicável às laudas de escrituras o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Por cada instrumento de procuração:

Pelos instrumentos de substabelecimento é devido metade do emolumento correspondente à procuração com idênticos poderes, mas nunca inferior a 15$00.

Se aos poderes conferidos ou substabelecidos corresponder emolumento diferente, será devido o emolumento mais elevado.

É aplicável aos instrumentos a que se refere o número anterior o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º

Se o objecto do instrumento for de valor determinado, ao emolumento do n.º 1 acresce metade do emolumento previsto no artigo 6.º

Por cada apresentação de títulos a protesto:

Se o título apresentado for retirado do protesto depois de expedidos os avisos de notificação, aos emolumentos do número anterior acrescem, por cada título retirado ... 15$00

Por cada interveniente a mais ... 5$00

Os cônjuges são sempre contados como um só interveniente.

Pela legalização de cada assinatura por via de reconhecimento:

Pelo reconhecimento da letra e assinatura e pelos reconhecimentos que contenham a menção de qualquer circunstância especial é devido o emolumento previsto na alínea b) do número anterior.

As fracções de página, além da primeira, não são consideradas para fins emolumentares.

Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizada por tradutor ajuramentado ... 40$00

Ao emolumento previsto no número anterior, salvo quando devido por fotocópia, acrescem, por cada lauda ... 5$00

Pela conferência da fotocópia de cada documento apresentado pelas partes e respectivo certificado ... 25$00

É aplicável às laudas dos actos previstos no n.º 1 deste artigo o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Pelas fotocópias destinadas a instruir instrumentos de protesto e extraídas oficiosamente só são devidas, pelas partes, as respectivas taxas de reembolso.

Pelo registo na Conservatória dos Registos Centrais de cada escritura, testamento público, instrumento de aprovação, depósito e abertura de testamento cerrado ... 4$00

O emolumento previsto no número anterior é cobrado pelo notário e remetido à Conservatória dos Registos Centrais, nos termos da lei orgânica dos serviços.

Pela saída da repartição, a solicitação dos interessados, para a prática de qualquer acto, acrescerão ao emolumento que lhe competir:

O emolumento de saída é contado apenas na ida.

O caminho é contado uma só vez, qualquer que seja o número de actos praticados no mesmo lugar e ainda que respeitem a interessados diferentes.

Quando, na mesma saída, o notário se deslocar sucessivamente a diversos lugares para um ou vários actos, em serviço dos mesmos interessados, o caminho é contado pela distância total percorrida até ao último lugar.

Se o notário for solicitado para actos respeitantes a diversos interessados ou grupos de interessados, cada um destes pagará sòmente o caminho desde o último lugar onde o notário se encontrar em exercício de funções, não podendo, porém, considerar-se, para esse efeito, percurso superior ao que resultaria da vinda directa da repartição.

Não é devido o emolumento de saída, quando o notário, no percurso de regresso à repartição, for requisitado para praticar outro acto, salvo se tiver de se desviar desse percurso, pois neste caso será devido, desde o ponto de desvio e só na ida, o emolumento da alínea b) do n.º 1.

Pelos actos requisitados, que não cheguem a realizar-se, ou não sejam concluídos, por motivos só imputáveis às partes são devidos os seguintes encargos:

No caso da alínea d) do número anterior, se o emolumento correspondente ao acto, quando concluído, for inferior às taxas previstas, apenas será cobrado esse emolumento.

Para reembolso das despesas previstas no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, e do imposto do selo pago nos termos do n.º 3 do artigo 213.º do Código do Notariado, os notários cobram das partes as seguintes taxas:

A taxa prevista na alínea e) do número anterior não é devida pelos registos referentes aos actos previstos nas alíneas a) a d) do mesmo número.

Sofrem o agravamento de 50 por cento:

O emolumento do artigo 6.º, nas escrituras de constituição de sociedades comerciais, de remodelação total do pacto social ou de transformação e de liquidação e partilha das mesmas sociedades, sofre o agravamento de 20 por cento.

Os emolumentos dos artigos 5.º e 6.º são reduzidos a metade nas seguintes escrituras:

O emolumento do artigo 6.º é reduzido a metade nas seguintes escrituras:

O emolumento do artigo 24.º é reduzido:

Quando se cumularem as circunstâncias previstas nas alíneas do número anterior, só haverá lugar à redução da alínea a).

Os emolumentos fixados nesta tabela são pagos em dobro:

Os emolumentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º são elevados para o dobro, se o título for apresentado depois da hora a que se refere o artigo 132.º do Código do Notariado.

Quando a escritura contiver mais de um acto, observar-se-ão as seguintes regras:

As regras previstas nas alíneas do número anterior são igualmente aplicáveis, com referência aos respectivos emolumentos fixos e variáveis, aos instrumentos avulsos que contenham mais de um acto.

Para o efeito do disposto no artigo anterior, entende-se que há pluralidade de actos, se a denominação correspondente a cada um dos negócios jurídicos cumulados for diferente ou se os respectivos sujeitos activos e passivos não forem os mesmos.

Não são considerados novos actos:

Contar-se-á como um só acto:

Consideram-se actos entre sujeitos diversos:

O total da conta será arredondado, por excesso, em escudos.

A importância proveniente do arredondamento tem o destino das taxas de reembolso.

As disposições da tabela não admitem interpretação extensiva, ainda que haja identidade ou maioria de razão.

No caso de dúvida sobre qual seja o emolumento devido, cobrar-se-á sempre o menor.