Portaria n.º 235/71 — Aprova o Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdência Social

Para efeito de aplicação das regras de provimento previstas nesta secção consideram-se categorias equivalentes aquelas a que corresponde o mesmo grupo de remunerações.

O período de tempo de normal e efectivo serviço exigido para promoção a qualquer categoria será contado considerando conjuntamente o tempo de serviço prestado na categoria imediatamente inferior ou equivalente.

Os lugares de chefe de secção serão providos em indivíduos que revelem suficiente capacidade de chefia, nas condições seguintes:

Os lugares de primeiro-escriturário podem ser providos em indivíduos nas condições seguintes:

Os lugares de segundo-escriturário podem ser providos em indivíduos nas condições seguintes:

Os lugares de terceiro-escriturário serão providos em indivíduos com o 3.º ciclo dos liceus ou equivalente ou em aspirantes ou aspirantes de contabilidade com um ano de normal e efectivo serviço, desde que uns e outros estejam habilitados com curso de formação de pessoal respectivo.

Os lugares de esteno-dactilógrafo serão providos, mediante concurso, entre indivíduos nas condições seguintes, que possuam curso adequado de estenografia:

O concurso previsto no número anterior consistirá na prestação de provas práticas de estenografia, redacção de textos e dactilografia.

Os lugares de fiel de armazém serão providos nos termos previstos para os lugares de escriturário.

Enquanto não estiver em funcionamento o Instituto previsto no n.º 1 do artigo 72.º podem ser nomeados fiéis de armazém, em qualquer das classes, os escriturários de classes equivalentes ou os escriturários de classe imediatamente inferior habilitados com o respectivo curso ou concurso de promoção, desde que num e noutro caso revelem suficiente preparação ou aptidão para a natureza específica das funções a desempenhar.

Os lugares de dactilógrafo de 1.ª classe serão providos em dactilógrafos de 2.ª classe com, pelo menos, um ano de normal e efectivo serviço e aprovação no curso de formação de pessoal ministrado no Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal das Instituições de Previdência.

Os lugares de dactilógrafo de 2.ª classe serão providos por concurso de provas na especialidade entre indivíduos habilitados com o 2.º ciclo dos liceus ou equivalente.

Os candidatos habilitados com o estágio de formação profissional acelerada da especialidade de dactilografia do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra serão dispensados das provas referidas no número anterior e terão preferência na admissão.

Os dactilógrafos de 2.ª classe nomeados provisòriamente ou a título precário serão exonerados e não podem candidatar-se a novos concursos se tiverem três reprovações nos concursos de provas da especialidade para provimento do lugar a que se refere o número anterior.

A mudança de categoria de dactilógrafo de 2.ª e 1.ª classes para a de aspirante e terceiro-escriturário, respectivamente, só é permitida quando o estado de saúde dos interessados, devidamente comprovado por junta médica dos serviços Médico-Sociais da Previdência que as abranjam, não aconselhe o exercício do lugar de dactilógrafo.

Os lugares de escriturário auxiliar serão providos em indivíduos com as habilitações mínimas do 1.º ciclo liceal ou equivalente e um estágio prévio de preparação nos serviços da instituição.

Os lugares de ajudante administrativo serão providos em indivíduos com as habilitações mínimas da escolaridade obrigatória ou equivalente e um estágio prévio de preparação nos serviços da instituição.

Quando a escolaridade obrigatória se traduza apenas no exame da 4.ª classe, os candidatos só poderão ser admitidos mediante prestação de provas de português e matemática e a frequência de um estágio prévio de preparação nos serviços.

O estágio referido nos n.os 1 e 2 poderão ser dispensados quando se trate de pessoal ao serviço das Casas do Povo com reconhecida capacidade e experiência profissional para o exercício das suas funções.

Os empregados admitidos nos termos dos n.os 1 e 2 só terão acesso às categorias superiores quando obtenham as habilitações exigidas.

Os lugares de operador de mecanização de elementos fixos serão providos em indivíduos de comprovada robustez física com as habilitações mínimas do 1.º ciclo liceal ou equivalente e uma aprendizagem, com aproveitamento, nos serviços de preparação de ficheiros, gravação e impressão.

A aprendizagem a que se refere o número anterior será feita em forma de estágio remunerado, na própria instituição, com a duração máxima de trinta dias.

Os lugares de técnico de contabilidade podem ser providos, em quaisquer das classes, em indivíduos licenciados em Ciências Económicas e Financeiras, em Economia ou em Finanças, com adequado curriculum profissional e comprovadas qualidades de chefia, quando tenham que dirigir serviços.

O provimento dos lugares de técnico de contabilidade poderá também ser efectuado em indivíduos das categorias abaixo designadas, aprovados no respectivo concurso de promoção:

Os lugares de contabilista serão providos, por concurso documental, entre diplomados com o curso de perito contabilista dos institutos do ensino médio comercial.

Os lugares de primeiro-escriturário de contabilidade pedem ser providos em indivíduos nas condições seguintes:

Os lugares de segundo-escriturário de contabilidade serão providos em indivíduos aprovados em concurso de promoção, a que podem ser admitidos os operadores de máquinas de contabilidade que trabalhem em serviços de contabilidade e os terceiros-escriturários de contabilidade com, pelo menos, quatro e dois anos de normal e efectivo serviço na categoria, respectivamente.

Os lugares de terceiro-escriturário de contabilidade serão providos em aspirantes de contabilidade com um ano de normal e efectivo serviço na categoria, que tenham sido aprovados no curso de formação do Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal das Instituições de Previdência.

Os lugares de aspirante de contabilidade serão providos em indivíduos habilitados com um curso do comércio do ensino técnico secundário ou, não havendo candidatos nestas condições, em aspirantes que tenham permanecido seis meses, pelo menos, em serviços de contabilidade das instituições de previdência, desde que uns e outros tenham sido aprovados no curso de formação referido no número anterior.

Os lugares de técnico de 1.ª classe e de programador de 1.ª classe serão providos em empregados das categorias correspondentes imediatamente inferiores com, pelo menos, um ano de efectivo serviço na categoria ou, para programadores de 1.ª classe, também em chefes de processamento com mais de três anos de efectivo serviço na categoria e, em qualquer dos casos, com classificação de serviço não inferior a Bom.

Os lugares de técnico de 2.ª classe e de programador de 2.ª classe serão providos nos empregados das categorias correspondentes imediatamente inferiores, que tenham dois anos de normal e efectivo serviço e aprovação em cursos adequados de aperfeiçoamento de mecanografia e informática.

Os lugares de técnico de 3.ª classe e programador de 3.ª classe serão providos em indivíduos nas condições seguintes, por ordem preferencial:

Os lugares de programador de 3.ª classe poderão ainda ser providos, com preferência absoluta, em indivíduos habilitados com curso para chefe de processamento electrónico com classificação não inferior a Bom.

Os lugares de chefe de processamento serão providos em indivíduos nas condições seguintes, por ordem de preferência:

A diuturnidade dos chefes de processamento electrónico com mais de dois anos de normal e efectivo serviço fica dependente de aprovação em curso de especialização adequado.

Os lugares de operador-chefe serão providos em indivíduos nas condições seguintes e por ordem preferencial:

Os lugares de primeiro-operador serão providos em empregados da categoria imediatamente inferior com, pelo menos, um ano de normal e efectivo serviço e aprovação em curso de promoção.

Os lugares de segundo-operador serão providos, em terceiros-operadores com dois anos de normal e efectivo serviço e aproveitamento em curso especial de mecanografia.

Os lugares de terceiro-operador serão providos, mediante aprovação em teste de selecção prévia e curso adequado, entre terceiros-escriturários ou aspirantes do respectivo organismo ou, não havendo concorrentes nestas condições, entre indivíduos habilitados com o 2.º ciclo dos liceus ou equivalente.

Os lugares de monitor serão providos, em igualdade de circunstâncias, mediante aprovação em curso adequado, em indivíduos que satisfaçam as condições abaixo indicadas, possuam um ano de normal e efectivo serviço na categoria e tenham revelado qualidades de chefia:

No caso da falta de candidatos nas condições do n.º 1, ou de ausência de classificados, os lugares de monitor poderão ainda ser providos em primeiros-escriturários que possuam um ano de normal e efectivo serviço e tenham revelado qualidades de chefia, desde que, após aprovação em teste de selecção prévia, tenham obtido classificação não inferior a Bom em curso de mecanografia adequado.

Os lugares de auxiliar de programação de 1.ª classe serão providos em auxiliares de programação de 2.ª classe com, pelo menos, um ano de normal e efectivo serviço e aprovação em curso de promoção.

Os lugares de auxiliar de programação de 2.ª classe serão providos em auxiliares de programação de 3.ª classe com um ano de normal e efectivo serviço e aproveitamento em curso adequado à respectiva especialidade.

Os lugares de auxiliar de programação de 3.ª classe serão providos em indivíduos que, depois de aprovados em teste de selecção prévia, tenham obtido classificação não inferior a Bom em curso de formação adequado.

Poderão ser admitidos à prestação do teste referido no número anterior indivíduos segundo a ordem de preferência abaixo indicada:

Os lugares de conferente de 1.ª classe serão providos, mediante aprovação em curso de aperfeiçoamento adequado, em conferentes de 2.ª classe com, pelo menos, quatro anos de normal e efectivo serviço na categoria, pela ordem da respectiva classificação obtida naquele curso, preferindo, em caso de igualdade de classificação, os mais antigos na mesma categoria.

O preenchimento dos lugares de conferente de 2.ª classe será feito nos termos seguintes:

Os lugares de técnico de 1.ª e 2.ª classes serão providos em técnicos da classe imediatamente inferior com, pelo menos, dois anos de serviço na categoria e classificação não inferior a Bom ou em licenciados de reconhecida competência com um curso superior adequado, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 113.º

Os lugares de técnico de 3.ª classe serão providos em indivíduos habilitados com curso superior adequado, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 113.º

Os lugares de técnico poderão também ser providos em indivíduos nas condições a seguir indicadas que tenham obtido classificação não inferior a Bom em cursos especializados do Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal das Instituições de Previdência ou de outras entidades públicas ou particulares:

Os lugares de adjunto técnico serão providos em indivíduos nas condições a seguir indicadas que tenham obtido aprovação em cursos especializados do Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal das Instituições de Previdência ou de outras entidades públicas ou particulares:

Os lugares de adjunto técnico de 2.ª classe poderão ainda ser providos em pessoas fora dos quadros das instituições de reconhecida competência e preparação especializada, a comprovar devidamente.

Quando os adjuntos técnicos tenham de dirigir ou orientar serviços, deverão possuir comprovadas qualidades de chefia.

O provimento efectivo nos lugares referidos nos artigos 111.º e 112.º fica dependente da aprovação nos cursos especializados do Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal das Instituições de Previdência.

O curso superior adequado referido no n.º 2 do artigo 111.º será, para os técnicos dos serviços de contencioso, o Curso de Direito.

Os lugares de operador-chefe e de operador de 1.ª e de 2.ª classes serão providos em empregados das categorias imediatamente inferiores, após dois anos de efectivo serviço na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

Os lugares de operador de 3.ª classe serão providos em ajudantes de operador com qualquer tempo de normal e efectivo serviço com as habilitações mínimas do 1.º ciclo dos liceus ou equivalentes, ou, não os havendo, por indivíduos com aquelas habilitações e um estágio adequado de preparação nos serviços.

Os lugares de ajudante de operador serão providos em indivíduos com as habilitações mínimas da escolaridade obrigatória e comprovadas aptidões para o desempenho das respectivas tarefas.

Os lugares de inspector-chefe serão providos em indivíduos que revelem capacidade para o exercício do lugar, nas condições seguintes:

Sempre que as circunstâncias o justifiquem, o lugar de inspector-chefe poderá ser provido em chefes de divisão ou empregados de categoria equivalente que tenham prestado, pelo menos, dois anos de serviço na categoria e classificação de Muito bom.

Os lugares de inspector são providos em indivíduos nas condições seguintes:

Os lugares de inspector podem também ser providos, mediante concurso de promoção, em chefes de secção com, pelo menos, um ano de normal e efectivo serviço na categoria.

Os lugares de contínuo, servente de armazém e paquete serão providos em indivíduos do sexo masculino habilitados com a escolaridade obrigatória, tendo preferência para os lugares de contínuo os diminuídos físicos, cuja incapacidade verificada em exame médico não prejudique o exercício normal da função.

Os lugares de motorista e de ajudante de motorista serão providos em indivíduos do sexo masculino habilitados com a escolaridade obrigatória e a carta de condução respectiva.

Os lugares de servente e de mulher de limpeza serão providos em indivíduos do sexo feminino habilitados com a escolaridade obrigatória.

As admissões de pessoal efectivo, quer por promoção ou transferência, quer em primeira nomeação, só podem concretizar-se depois de obtido o visto do Ministério das Corporações e Previdência Social.

Por conveniência urgente de serviço, as instituições poderão admitir pessoal em primeira nomeação, a título precário, devendo, porém, respeitar as condições gerais de recrutamento de pessoal e fazer as respectivas comunicações à Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que essas nomeações ocorrerem.

As admissões nas categorias de lugares de entrada poderão ficar dependentes da prestação de provas, teóricas ou práticas, ou de estágios adequados às funções a desempenhar pelos candidatos.

As provas referidas, a organizar pelas instituições, designar-se-ão «cursos de entrada» e destinam-se a assegurar a conveniente orientação profissional dos candidatos de modo a facilitar a sua preparação profissional e integração no conjunto dos serviços da instituição respectiva.

Os dactilógrafos a título precário que tenham obtido aprovação nas provas de especialidade estabelecidas passam a efectivos, com direito à promoção a dactilógrafos de 1.ª classe, logo que tenham, pelo menos, um ano de normal e efectivo serviço e aprovação no respectivo curso de formação ministrado no Instituto de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoal das Instituições de Previdência.

Os aspirantes e os terceiros-escriturários a título precário poderão passar à categoria de terceiros-escriturários efectivos, uma vez aprovados no respectivo curso de formação e, quanto aos primeiros, desde que tenham, pelo menos, um ano de normal e efectivo serviço.

O preenchimento das vagas efectivas na categoria de terceiro-escriturário far-se-á de harmonia com a escala de antiguidade no serviço.

A nomeação efectiva dos técnicos de 3.ª classe, programadores de 3.ª classe, chefes de processamento, operadores-chefes, monitores, auxiliares de programação de 3.ª classe, terceiros-operadores e perfuradores-verificadores depende da realização de um estágio remunerado com a duração de um ano, prorrogável por mais um ano apenas para o caso dos perfuradores-verificadores.

Os candidatos deverão obter no estágio classificação não inferior a Bom, sob pena de regresso ao quadro e à categoria de origem, no caso de pertencerem anteriormente aos quadros das instituições de previdência, ou de não se efectivar a admissão e serem dispensados do serviço, no caso contrário.

No caso dos perfuradores-verificadores, a classificação de Bom só será atribuída se o empregado atingir a produção necessária ao rendimento normal do seu trabalho.

Na nomeação de empregados para lugares que possam ser preenchidos sem dependência prévia de concursos de provimento ou para lugares de ingresso nos quadros que dependam apenas de concurso documental de habilitação têm sempre preferência os candidatos desmobilizados, desde que reúnam as condições exigidas para o provimento e tenham requerido a sua nomeação ou a sua admissão ao concurso de habilitação até um ano após a sua passagem à disponibilidade.

Os candidatos referidos no número anterior, desde que solicitem a sua admissão até um ano após a passagem à disponibilidade, poderão ser nomeados para lugares que dependam de cursos ou concursos de promoção, quando, tendo concorrido ou frequentado o curso com aproveitamento, só não tenham sido chamados a ocupar vagas por motivo da prestação do serviço militar.

Sempre que por falta de candidatos verificada em concurso de provimento não seja possível o preenchimento dos lugares de primeiro-escriturário e equivalentes ou superiores, poderá ser autorizado que o exercício das respectivas funções seja cometido a empregados de categoria imediatamente inferior, com direito à diferença de remunerações.

As vagas ocupadas nas condições do número anterior terão de ser postas a concurso de provimento de sessenta em sessenta dias.

Nas nomeações interinas previstas no artigo anterior terão prioridade os empregados que se encontrem aprovados em curso ou concurso de promoção, caso em que a sua escolha fica sujeita às regras em vigor para as nomeações efectivas.

Não havendo empregados aprovados em curso ou concurso de promoção para a categoria em que se deu a vaga, terão prioridade os que já se encontrem colocados na respectiva secção ou serviço e atender-se-á às condições seguintes:

Verificando-se, após a realização dos concursos de provimento, que não há candidatos para preenchimento de todas as vagas existentes nas categorias dos quadros de pessoal administrativo, com excepção do pessoal administrativo auxiliar, ou nas categorias dos quadros de pessoal de contabilidade, poderão ser nomeados a título provisório ou precário empregados das categorias correspondentes aos lugares de entrada nos mesmos quadros.

No caso de empregados dos mesmos quadros serem chamados ao desempenho interino de funções de categorias superiores, nos termos dos artigos anteriores, poderão ser admitidos a título precário empregados das categorias correspondentes aos lugares de entrada em número igual ao das substituições efectuadas.

A mudança de categoria de perfurador-verificador para as categorias de aspirante ou terceiro-escriturário, bem como para quaisquer categorias de pessoal administrativo auxiliar, pode ser autorizada, com contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, desde que os interessados possuam as habilitações exigidas e o seu estado de saúde, devidamente comprovado por junta médica dos serviços de previdência social, não aconselhe o exercício do lugar de perfurador-verificador.

A mudança para as categorias de aspirante e terceiro-escriturário, nos termos do número anterior, não dispensa os interessados de aprovação no respectivo curso de formação.

Os aspirantes e terceiros-escriturários dos quadros administrativos que ingressem, mediante a prestação de provas de aptidão, em lugares técnicos dos quadros de serviço de mecanografia e de informática têm direito à contagem do tempo de serviço prestado na anterior categoria.

O tempo de serviço a que se refere o número anterior não pode contar, porém, como tempo de exercício na categoria de ingresso para efeitos de promoção ou para isenção de estágio.

É permitida a transferência de empregados de uma instituição para preencher vagas existentes no quadro de outra, mediante requerimento dos interessados dirigido à instituição para onde pretende transitar.

Os pedidos de transferência serão considerados quando da abertura do respectivo concurso de provimento, nos termos dos artigos 61.º, 62.º e 126.º, salvo tratando-se de categorias correspondentes aos lugares de entrada ou em que é permitido o ingresso directo.

À transferência de uma instituição para outra do pessoal admitido a título precário aplicam-se as regras fixadas nos artigos anteriores para a transferência dos empregados que já façam parte dos quadros.

No caso de mudança de instituição sem o cumprimento das regras referidas, não será contado ao empregado admitido a título precário o tempo de serviço já prestado, para efeitos de remuneração e antiguidade.

É permitida a transferência por permuta de empregados da mesma categoria entre os quadros das instituições abrangidas por este Estatuto, mediante requerimento, devidamente fundamentado, subscrito por ambos os interessados e entregue em ambas as instituições.

A transferência por permuta só pode efectuar-se desde que haja acordo expresso das direcções dos dois organismos.

São aplicáveis às transferências por permuta as regras constantes dos artigos anteriores.

Em caso de transferência por promoção, se a direcção da instituição em que se encontra o empregado verificar que há inconveniência para o serviço na sua saída imediata, após o visto da transferência, o empregado poderá continuar ao seu serviço até ao fim do mês seguinte àquele em que foi dado o despacho respectivo.

Quando o empregado não puder ingressar imediatamente no quadro a que concorreu, nos termos do número anterior, por conveniência de serviço da instituição em que se encontra, terá direito à remuneração da nova categoria e à respectiva antiguidade a partir da data do visto do Ministério das Corporações e Previdência Social

Os empregados readmitidos em categorias inferiores às que possuíam podem adquirir a categoria que tinham ao abandonar os quadros da instituição desde que obtenham aprovação em curso ou concurso para a respectiva categoria.

É reduzido a metade o tempo de serviço necessário para a admissão aos cursos ou concursos de promoção dos empregados readmitidos nos termos do número anterior.

É igualmente reduzido a metade o tempo de serviço necessário para a promoção a terceiro-escriturário do antigo empregado desta categoria que tenha sido readmitido como aspirante.

O tempo de serviço anteriormente prestado será considerado para todos os efeitos previstos no presente Estatuto, com ressalva do referido nos n.os 2 e 3 deste artigo.

As empregadas dos quadros com nomeação efectiva que pretendam acompanhar os maridos durante o período da prestação do serviço militar nas províncias ultramarinas serão autorizadas a deslocar-se, desde que o solicitem em requerimento dirigido ao presidente da respectiva direcção.

Os lugares deixados pelas empregadas em causa serão preenchidos a título efectivo.

As referidas empregadas, após o seu regresso, podem sempre solicitar a admissão na respectiva categoria em qualquer instituição, desde que o requeiram no prazo de sessenta dias.

As empregadas regressadas nos termos deste artigo têm preferência no preenchimento das vagas relativamente a outros candidatos.

São aplicáveis às admissões previstas neste artigo as regras de readmissão referidas nos artigos anteriores.

Dentro dos limites decorrentes deste Estatuto e demais normas aplicáveis, compete às direcções das instituições fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho pelos seus empregados.

As direcções das instituições, nos casos previstos neste Estatuto, ou sempre que as condições de trabalho o justifiquem, deverão elaborar regulamentos internos donde constem as normas de organização e disciplina do trabalho.

Os regulamentos internos serão submetidos à aprovação do Ministério das Corporações e Previdência Social.

Os regulamentos internos poderão ser provisòriamente aplicados até à sua aprovação, quando seja de manifesta urgência a regulamentação das condições de trabalho neles prevista.

O pessoal será obrigatòriamente sujeito à prestação de serviço em regime de completa ocupação.

Exceptuam-se do disposto no número anterior:

O despacho ministerial que sancionar as respectivas propostas de admissão do pessoal a que se referem as alíneas anteriores fixará o seu regime de trabalho e respectiva remuneração, de harmonia com o estabelecido no n.º 2 do artigo 211.º

A cada empregado corresponderá um processo individual donde constarão os actos administrativos relativos à nomeação, situação e categorias profissionais desempenhadas, comissões de serviço e tarefas especiais realizadas, remunerações, classificações, prémios, louvores, licenças, sanções e tudo o mais que lhe diga respeito como empregado, incluindo títulos académicos e profissionais e méritos a eles inerentes.

O processo acompanhará o empregado sempre que seja transferido e será arquivado na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas quando o mesmo deixe de pertencer aos quadros de qualquer instituição de previdência abrangida por este Estatuto.

As acumulações de cargos de empregados das instituições de previdência com outros cargos ou funções a que correspondam remunerações certas ficam sujeitas a autorização do Ministro das Corporações e Previdência Social, sem prejuízo de outras autorizações de que os interessados careçam pelo exercício de funções no Estado, institutos públicos ou corpos administrativos, nos termos da respectiva legislação.

Os pedidos de acumulação serão formulados em requerimento elaborado em papel selado, devidamente fundamentados e instruídos com as informações das instituições ou organismos interessados.

A prestação de serviço em regime de acumulação só poderá ser exercida sem prejuízo do horário normal dos empregados e da sua regular produtividade.

O Ministro das Corporações e Previdência Social pode autorizar, em casos especiais devidamente justificados, a prestação cumulativa de serviços nas instituições de previdência abrangidas por este Estatuto a empregados sujeitos ao regime de completa ocupação.

No caso de acumulação nos termos do n.º 1, o empregado não pode receber importância total superior ao ordenado correspondente ao grupo 1 do anexo IV, acrescido de 25 por cento.

Os empregados, seja qual for a sua categoria, não deverão, em regra, manter-se ao serviço com idade superior a 70 anos.

Aos empregados referidos no número antecedente pode, no entanto, ser autorizada pela respectiva direcção a permanência ao serviço com mais de 70 anos, além do quadro, em regime de ocupação compatível com a sua capacidade de trabalho e remuneração adequada, desde que os interessados a requeiram e tenham parecer favorável da junta médica da instituição de previdência que os abrange para efeitos de prestação em espécie do seguro-doença.

As juntas médicas referidas no número anterior deverão realizar-se anualmente, não podendo, em nenhum caso, os empregados manterem-se ao serviço após terem completado 75 anos.

A situação prevista no n.º 2 deverá ser sancionada pelo Ministério das Corporações e Previdência Social.

Os empregados serão classificados anualmente, com referência a 31 de Outubro, em face dos serviços que tiverem prestado.

Tratando-se de empregados em regime de estágio, a classificação, em vez de anual, poderá ser dada ao fim de três ou seis meses.

A classificação referida nos números anteriores será tomada em conta no apuramento dos resultados dos concursos ou cursos a que os respectivos empregados se apresentarem ou, quando for caso disso, na atribuição de diuturnidades.

Incumbe às direcções das instituições, que poderão delegar nos respectivos presidentes, a fixação das classificações de serviço, sob proposta dos superiores hierárquicos com funções de chefia.

Competirá às direcções a classificação dos directores de serviço, bem como de qualquer outro pessoal que se encontre na sua imediata dependência.

A classificação anual de cada empregado, tendo em atenção a sua categoria, será obtida pela soma dos pontos atribuídos em cada uma das rubricas constantes dos questionários, cujos modelos, publicados em anexo, fazem parte integrante deste Estatuto (anexos I, II e III).

Para os efeitos deste Estatuto, à pontuação final corresponderá a classificação de Suficiente quando compreendida entre 9,5 e 13,4, de Bom quando entre 13,5 e 16,4 e a de Muito bom quando for igual ou superior a 16,5.

A classificação anual será dada a conhecer individualmente aos interessados por cópia do respectivo questionário.

Os questionários serão arquivados nos processos individuais dos empregados, devendo remeter-se um duplicado à Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas até 31 de Janeiro do ano seguinte ao que respeitam.

Cada falta justificada será contada como uma unidade, não se considerando como faltas para o efeito da respectiva pontuação as dadas por motivo de doença devidamente justificadas, as dadas ao abrigo do disposto nos artigos 201.º, 202.º e 204.º

As faltas injustificadas serão contadas como duas unidades.

O horário de trabalho dos empregados em serviço nas sedes das instituições é o seguinte:

O início e o termo de cada um dos dois períodos de trabalho do pessoal auxiliar poderá, porém, ser alterado sempre que tal seja julgado conveniente para os serviços pelas respectivas direcções.

Considera-se trabalho extraordinário o prestado para além do período normal.

O trabalho extraordinário só poderá ser realizado quando, ocorrendo motivos ponderosos, seja determinado pelas direcções das instituições nos termos do artigo seguinte.

Sempre que, invocando motivos atendíveis, expressamente o solicitem, os empregados devem ser dispensados de prestar trabalho extraordinário.

Até à concorrência da verba orçamentada para remunerações certas ao pessoal dos quadros aprovados para cada instituição e não gasta, é da competência das respectivas direcções a autorização da realização de trabalho extraordinário, a fim de compensar perdas de trabalho resultantes de faltas ou ausências de empregados.

Independentemente do disposto no número anterior, podem ainda as direcções autorizar a realização de trabalho extraordinário para ocorrer a necessidade de natureza acidental dos serviços até ao limite de 2 por cento da verba orçamentada para remunerações certas ao pessoal dos quadros.

Fora dos casos previstos nos números anteriores, a realização de trabalho extraordinário fica dependente de autorização da Inspecção da Previdência Social, à qual devem ser formulados os respectivos pedidos, devidamente fundamentados e com indicação do número de horas julgado necessário e categorias dos empregados que as devem fazer.

Os nomes, categorias e remunerações mensalmente auferidas por cada empregado pela realização de trabalho extraordinário, em qualquer das situações referidas nos números anteriores, devem constar de registo próprio no serviço de pessoal de cada instituição, e ser verificado periòdicamente pela Inspecção da Previdência Social.

A entrada dos empregados pode verificar-se até quinze minutos após o horário fixado, desde que a soma destes atrasos não ultrapasse noventa minutos no decurso de um mês.

Os atrasos de comparência até ao limite fixado no número anterior, são havidos como justificados e não produzem qualquer efeito na remuneração ou nas férias, mas todos os atrasos diários verificados depois de atingido aquele limite serão, em princípio, considerados como meias faltas abrangidas pelo disposto no artigo 198.º

A entrada ao serviço com atraso superior a quinze minutos é igualmente considerada, em princípio, como meia falta ao abrigo da mesma disposição.

Os registos de entrada e saída dos empregados serão feitos, em regra, por intermédio de relógios de ponto de marcação em ficha individual, salvo o disposto nos artigos seguintes.

A abertura e o encerramento dos relógios de ponto realizar-se-ão, respectivamente, quinze minutos antes e após o início de cada período de trabalho.

A não marcação de ponto por parte dos empregados, tanto no início como no termo de um período de trabalho, corresponde, em princípio, a meia falta injustificada.

As deficiências resultantes de marcações pontométricas defeituosas, bem como as omissões referidas no número anterior, serão informadas pelo serviço de pessoal e, ouvidos os chefes de secção ou serviços dos empregados em causa, submetidas a despacho superior.

Os empregados não podem deixar de comparecer ao serviço à hora regulamentar, nem ausentar-se para o exterior por razões de carácter particular, salvo motivo justificado e precedendo autorização do seu chefe ou de quem o substitua na sua falta ou impedimento.

As autorizações a que se refere o número anterior serão solicitadas em impresso próprio e só serão concedidas até ao limite máximo de duas horas por autorização e quatro autorizações por mês.

Fora dos limites indicados no número anterior apenas poderão ser concedidas autorizações em casos de comprovada necessidade, cabendo ao respectivo chefe de divisão ou equivalente a sua autorização.

O dia de descanso semanal do pessoal das instituições de previdência abrangido por este Estatuto é ao domingo.

Apenas se exceptuam do disposto no número anterior os empregados adstritos ao «serviço permanente» da acção médico-social que trabalhem em regime de turnos ou outros cuja natureza do serviço o aconselhe.

As direcções das instituições de previdência organizarão os turnos a que se refere o número anterior de modo que os empregados de cada turno tenham, em sete dias, um dia de descanso, que deverá coincidir periòdicamente com o domingo.

Sempre que seja possível, as instituições devem proporcionar aos empregados que pertençam ao mesmo agregado familiar o descanso semanal no mesmo dia.

As instituições de previdência suspenderão o trabalho nos dias legalmente fixados como feriados oficiais ou em que os funcionários públicos sejam dispensados de comparecer ao serviço.

O disposto no número anterior não se aplica aos serviços referidos no n.º 2 do artigo anterior, cujo pessoal será pago nos termos do n.º 2 do artigo 212.º

Terão tolerância de ponto pelo tempo indispensável, incluindo as deslocações, os empregados que se apresentem a realizar exames de admissão, de frequência ou finais em qualquer estabelecimento de ensino.

Para beneficiar do disposto no número anterior, deverão os interessados dar conhecimento prévio dos exames, com a possível antecedência, aos seus imediatos superiores hierárquicos e, após o regresso ao trabalho, entregar no serviço do pessoal documento comprovativo dos dias e horas dos exames a que se apresentaram, passado pela secretaria do respectivo estabelecimento de ensino.

Todos os empregados das instituições de previdência têm direito a gozar férias em cada ano civil, salvo os efeitos das sanções disciplinares.

Cada empregado só tem, porém, direito a gozar as primeiras férias decorrido um ano após a data da sua admissão.

O direito a férias renova-se no dia 1 de Janeiro de cada ano.

As férias terão a duração de trinta dias em qualquer das instituições de previdência a que se aplica o presente Estatuto.

Nas férias serão descontadas quer as faltas dadas no ano anterior ao abrigo do disposto no artigo 201.º, que são assim consideradas como gozo antecipado e interpolado daquelas, quer as faltas injustificadas, nas termos do n.º 3 do artigo 206.º

As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sendo permitido cumular no mesmo ano férias de dois ou mais anos.

Não se aplica o disposto no número anterior, podendo as férias ser gozadas no 1.º trimestre do ano civil imediato, em cumulação ou não com as férias vencidas neste, quando a aplicação da regra aí estabelecida causar grave prejuízo para o serviço das instituições ou ao empregado e tal for autorizado por despacho do presidente da respectiva instituição.

Terão ainda direito a cumular as férias de dois anos:

As férias deverão ser gozadas seguidamente.

Todavia, em caso de comprovada necessidade ou conveniência para os empregados, e desde que daí não resulte prejuízo para o serviço, pode ser autorizado pelas respectivas instituições o gozo interpolado das férias na parte excedente a dez dias.