Decreto-Lei n.º 150/72 — Regulamenta a Lei de Imprensa e insere as normas previstas na mesma lei relativamente ao direito à constituição de…

Fica excluído da proibição constante do número anterior o anúncio das publicações nele referidas, quando o mesmo se contenha em publicações estrangeiras autorizadas a circular.

São proibidas a afixação ou exposição pública ostensivas e a venda a menores das publicações referidas no artigo 64.º

A detenção em depósito das publicações a que se reporta o n.º 1 do presente artigo é consentida durante o período necessário à sua devolução voluntária ou até ser proferida decisão sobre a sua proibição.

Das publicações periódicas deverá ainda constar o preço de venda de cada exemplar em Portugal.

Aqueles que, embora sem contrato de trabalho ou tendo outra ocupação, exerçam por forma efectiva e permanente funções de direcção ou redacção em publicações de natureza jornalística são equiparados aos profissionais da imprensa quanto aos direitos de acesso às fontes de informação e de sigilo profissional.

As publicações periódicas oficiais e oficiosas poderão não ter director, entendendo-se, neste caso, que desempenha essas funções o responsável pela publicação designado prèviamente pelo organismo editor.

O director poderá ser coadjuvado por directores-adjuntos ou subdirectores, designados pela mesma forma que o director de entre as pessoas que reúnam iguais requisitos.

O director será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo director-adjunto ou subdirector, se o houver, para tal designado.

Não havendo director-adjunto ou subdirector, a empresa proprietária, na falta ou impedimento do director, deverá designar um director interino; se o não fizer, responderão pela publicação o empresário ou os gerentes ou administradores da sociedade proprietária.

O director de uma publicação diária deverá ter residência permanente na comarca da sede da redacção do periódico.

Cabe-lhe igualmente representar a empresa no respeitante à composição, impressão e circulação do periódico ou em outras matérias relativas às funções do seu cargo.

O director responde pelo periódico nos termos deste diploma, excepto nas questões relacionadas com a propriedade da publicação.

O director poderá delegar poderes nos directores-adjuntos e subdirectores.

As decisões tomadas pelo director do periódico, nos termos do n.º 1, não constituem justa causa de despedimento, salvo se integrarem crime de imprensa ou revelarem manifesta inaptidão para o exercício das funções.

Não podem ser exercidas simultâneamente em mais de um jornal diário as funções de director, director-adjunto e subdirector.

O exercício das funções de director, director-adjunto ou subdirector de qualquer publicação de natureza jornalística por funcionário público, civil ou militar, na efectividade de serviço, depende de autorização do respectivo Ministro.

Nas publicações especializadas não abrangidas pela alínea a) do n.º 1 deste artigo é dispensada a cidadania portuguesa para o exercício das funções de director, director-adjunto ou subdirector, mas, se elas forem exercidas por um nacional, deverá este obedecer aos requisitos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior.

Quando o director, director-adjunto ou subdirector cessante, que for simultâneamente proprietário do periódico, estiver impedido de efectuar a comunicação referida no número anterior, cabe essa obrigação a um dos outros ou ao chefe de redacção, se os houver, e, na falta ou impedimento destes, ao responsável pelo estabelecimento onde o periódico for impresso, logo que tenha conhecimento do impedimento.

Quando a comunicação não possa ser feita prèviamente, deverá efectuar-se no prazo de vinte e quatro horas após a verificação do facto que determinou a cessação de funções.

Nos casos previstos nos números anteriores, se não houver substituto legal do director, a entidade proprietária poderá comunicar no mesmo prazo a designação de um director interino.

Não pode ser designado como director interino o indivíduo relativamente ao qual se verifiquem circunstâncias que o inibiriam do exercício do cargo como efectivo.

O director poderá ser coadjuvado por directores-adjuntos ou subdirectores, designados pela mesma forma que o director, de entre as pessoas que reúnam iguais requisitos.

É aplicável aos directores das agências noticiosas, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 70.º

O director é o responsável pela actividade da agência.

Os profissionais da imprensa não podem pretender a publicação de opiniões ou comentários contrários à orientação conferida ao periódico pelo seu director.

Cumpre às autoridades e seus agentes facilitar o acesso às fontes de informação em tudo que não prejudique o exercício das respectivas funções e o interesse geral.

O Estado e as entidades de interesse público devem organizar serviços destinados a proporcionar as notícias e os esclarecimentos necessários à informação verídica.

O acesso às fontes de informação não implica o direito de examinar processos pendentes, quer judiciais, quer administrativos, nem o de obter cópias de documentos que não sejam legalmente destinados a publicação.

Os factos e os documentos considerados confidenciais ou secretos por motivos de interesse público ou por respeitarem à vida íntima dos cidadãos não são susceptíveis de informação.

Este direito apenas será limitado quando o seu exercício possa:

As limitações referidas na alínea a) do número anterior podem traduzir-se no estabelecimento de horário, fixação de locais de trabalho ou indicação do número máximo de profissionais ou só de repórteres fotográficos admitidos a um acto público.

O acesso e livre trânsito previstos neste artigo dependerão da exibição da carteira ou do bilhete de identidade especial previsto na lei.

Em cada Ministério e nos restantes organismos e entidades públicas poderá ser designado um funcionário como porta-voz do respectivo departamento.

Compete aos delegados da Direcção-Geral da Informação coordenar com os serviços públicos locais a actividade informativa oficial no âmbito regional, nos termos a definir em portaria do Secretário de Estado da Informação e Turismo.

O mesmo direito é assegurado quanto à origem de informações ou notícias pertinentes a crimes semipúblicos e particulares ou à vida íntima dos cidadãos, salvo se os tribunais determinarem que ele não se justifica.

Durante a instrução preparatória dos processos por crimes semipúblicos ou particulares, o Ministério Público, os assistentes ou os arguidos poderão solicitar ao juiz competente que decida sobre a manutenção do segredo invocado.

Este registo substitui para todos os efeitos, quanto aos actos a ele sujeitos, o Registo da Propriedade Científica, Literária e Artística.

Devem, igualmente, inscrever-se no registo as entidades equiparadas às empresas jornalísticas e editoriais, as entidades proprietárias de estabelecimentos de indústria gráfica que editem publicações não periódicas em nome dos seus estabelecimentos e ainda as entidades equiparadas aos profissionais da imprensa.

As entidades a que se referem as alíneas a), b), e), f) e g) do n.º 1 não podem iniciar o exercício das actividades reguladas pelo presente diploma sem obterem a inscrição no registo.

Também depende de prévia inscrição a publicação dos periódicos.

Para fins de registo das sanções a que se refere o número anterior, a entidade competente remeterá à Direcção-Geral da Informação cópia da decisão condenatória, no prazo de oito dias, a contar da data do trânsito em julgado.

Os registos só poderão ser recusados com fundamento na lei.

O registo ou a sua recusa será comunicado por ofício aos interessados.

Decorrido o prazo de sessenta dias sem que seja comunicada a recusa aos interessados, presumir-se-á a efectivação do registo, salvo o caso previsto no artigo seguinte.

Neste caso o prazo previsto no artigo anterior ficará suspenso, a contar da data da notificação, retomando o seu curso a partir da apresentação dos elementos destinados a suprir as deficiências referidas ou do termo do prazo para tanto concedido.

Efectuada a inscrição, deverá esta ser cancelada, oficiosamente, mediante averbamento desde que venha a averiguar-se que o registo teve a finalidade a que se refere o número anterior.

O registo da alteração dos elementos das inscrições iniciais deve ser requerido no prazo de quinze dias a contar da sua verificação.

Decorrido o prazo fixado sem que o averbamento em falta tenha sido requerido, observar-se-á, conforme os casos, o disposto nos números seguintes.

Se a alteração a averbar respeitar aos requisitos da inscrição de uma empresa jornalística, previstos nos artigos 17.º ou 19.º, as inscrições das publicações editadas por essa empresa serão imediatamente suspensas.

Se as alterações respeitarem a elementos das inscrições de publicações periódicas ou de agências noticiosas as respectivas inscrições serão imediatamente suspensas no caso de as modificações operadas serem determinadas pela transmissão da publicação ou da agência, ou respeitarem à natureza das informações ou aos meios de transmissão da mesma agência.

Nos restantes casos as inscrições a que respeitam as alterações omissas podem ser suspensas ou não, conforme for determinado por despacho do director-geral da informação.

A suspensão será sempre averbada, oficiosamente, à respectiva inscrição e notificada aos interessados.

Logo que se verifique terem sido supridas as omissões do registo que determinaram a suspensão, esta será oficiosamente levantada, mediante averbamento, comunicando-se o facto aos interessados.

Quando, por motivo imputável aos interessados, a suspensão se mantiver durante seis meses ou mais, a inscrição respectiva será cancelada oficiosamente, por meio de averbamento.

No requerimento deverá ser mencionado o fim a que a certidão se destina.

As certidões emitidas deverão conter a indicação do fim para que foram requeridas e não poderão ser utilizadas para efeitos diversos.

Ocorrendo actos subversivos graves em qualquer parte do território nacional, poderá o Governo, independentemente da declaração do estado de sítio ou de emergência, a fim de reprimir a subversão ou prevenir a sua extensão, tornar dependente de exame prévio a publicação de textos ou imagens na imprensa periódica.

A existência de subversão e a gravidade desta deverão ser confirmadas pela Assembleia Nacional na primeira reunião posterior à ocorrência dos factos.

A decisão de submeter a imprensa periódica ao regime de exame prévio constará de decreto-lei.

O exame prévio terá por objecto assegurar os fins visados na base XIII da Lei n.º 5/71, de 5 de Novembro.

O disposto no número anterior é aplicável à publicação das informações das agências noticiosas.

O visto não exclui a responsabilidade civil e criminal pelos crimes de imprensa.

No caso previsto no número anterior, um dos exemplares enviados à Direcção-Geral da Informação, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 60.º, será destinado ao exame prévio.

Nos textos ou imagens publicados não é consentida qualquer referência ou indicação de que foram submetidos a exame prévio.

O disposto no número anterior é aplicável aos periódicos estrangeiros submetidos a apreciação e autorizados a circular.

As comissões funcionarão nos locais em que se mostrarem convenientes, ficando subordinadas à comissão de Lisboa.

Estas comissões dependem, para efeitos administrativos, da Secretaria de Estado da Informação e Turismo.

Das decisões que proibirem a publicação poderão os interessados recorrer, no prazo de trinta dias a partir do seu conhecimento, para o Secretário de Estado da Informação e Turismo, que poderá delegar esta competência no director-geral da informação.

Se for publicado texto ou imagem não assinado, ou assinado com pseudónimo ou com nome suposto, responderão como autores os directores dos periódicos, ou seus substitutos, e, quando o periódico tiver secções distintas, os redactores especialmente responsáveis e os editores da imprensa não periódica, caso o nome do autor não seja indicado no prazo que lhes for marcado ou essa indicação não seja exacta.

Nas hipóteses não previstas no número anterior, os directores dos periódicos ou seus substitutos, e, quando o periódico tiver secções distintas, os redactores especialmente responsáveis e os editores da imprensa não periódica serão considerados cúmplices, se incriminação mais grave lhes não competir em face das circunstâncias do caso e das normas gerais do direito penal.

O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável aos directores das agências noticiosas, ou seus substitutos, quando o noticiário destas for levado directamente ao conhecimento do público.

Quando houverem de responder, de acordo com o número anterior, os tipógrafos e impressores serão punidos como cúmplices.

Se as publicações ou as agências forem propriedade de pessoas colectivas ou de sociedades, as multas serão aplicadas aos titulares dos respectivos órgãos ou aos seus agentes ou representantes.

A multa prevista no n.º 1 será aplicada na decisão que condenar o autor ou autores do crime.

No caso de injúria, a prova a fazer, de harmonia com o disposto no número anterior, só será admitida depois de o autor do texto ou imagem, a requerimento do ofendido, ter concretizado os factos em que a ofensa se baseia.

Se o autor da ofensa fizer a prova dos factos imputados, quando admitida, será isento de pena; no caso contrário, será punido como caluniador com pena de prisão até dois anos, mas nunca inferior a três meses, não remível, e multa correspondente, além de indemnização por danos, que o juiz fixará logo em 20000$00, sem dependência de qualquer prova, ou na quantia que o tribunal determinar, nunca inferior àquela, se o caluniado tiver reclamado maior quantia.

Se a pessoa visada pela difamação ou injúria for o Chefe do Estado Português ou algum Chefe de Estado estrangeiro ou seu representante em Portugal, não é admitida a prova das imputações.

Nos casos de difamação e injúria, porém, as penas cominadas no Código Penal serão elevadas de seis meses de prisão no seu limite máximo e não poderão ser aplicadas em medida inferior a um terço do máximo assim obtido; quanto às indemnizações por danos, observar-se-á o disposto no n.º 3 do artigo anterior, mas reduzido a 10000$00 o mínimo ali fixado.

Se, por crimes no mesmo periódico cometidos, tiver havido duas condenações a pena maior ou quatro condenações a pena de prisão ou multa, poderá ser ordenado o cancelamento da sua inscrição quando, no prazo de três anos a contar da primeira condenação, for nele cometido novo crime que venha a ser punido, no primeiro caso, também com prisão maior e, no segundo caso, com qualquer espécie de pena.

A duração da suspensão não poderá exceder quatro meses quando respeitar a diários ou publicações de periodicidade não superior à mensal, e não poderá ir além de três números nos restantes casos.

O disposto neste artigo é aplicável às agências noticiosas, no caso previsto no n.º 4 do artigo 107.º

Se a mesma pessoa, em qualquer das referidas qualidades, tiver sido condenada duas vezes em pena de prisão maior ou quatro vezes em pena de prisão ou multa, pela prática de crimes de imprensa, poderá ser interdita definitivamente do exercício da respectiva profissão se, no prazo de três anos a contar da primeira condenação, cometer novo crime por que venha a ser condenada, no primeiro caso, também em prisão maior e, no segundo caso, em qualquer espécie de pena.

A interdição temporária não poderá exceder seis meses, contados para além do termo da pena quando esta for de prisão ou prisão maior.

O disposto neste artigo é aplicável, com as devidas adaptações, aos editores da imprensa não periódica e aos directores das agências noticiosas ou seus substitutos.

No caso de publicações clandestinas e não sendo conhecido o elemento definidor da competência, nos termos do número anterior, é competente o tribunal da área onde forem encontradas.

Para os crimes de difamação, injúria ou calúnia, cometidos contra particulares, é competente o tribunal da área do domicílio do ofendido.

Se o crime consistir em ofensas contra Chefes de Estado estrangeiros ou seus representantes em Portugal, o procedimento criminal depende de participação do ofendido, feita directamente ou por via diplomática.

Depende igualmente de participação do ofendido o procedimento pelas infracções ao disposto nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 14.º, e bem assim pela infracção ao disposto na alínea h) do mesmo preceito quando os relatos ou extractos se refiram a processos sobre o estado e capacidade das pessoas, a crimes contra a honestidade, de aborto ou de difamação ou injúria cometidos contra particulares.

Na acusação e defesa, observar-se-á o seguinte:

O julgamento será feito pelos tribunais competentes para conhecer dos crimes como se estes não fossem cometidos através da imprensa.

Os processos terão natureza urgente, ainda que não haja réus presos.

Quando a urgência e a gravidade das circunstâncias o justifiquem, a apreensão pode também ser ordenada pelas autoridades administrativas.

Sempre que as publicações não sejam clandestinas, lavrar-se-á auto da apreensão, entregando-se cópia ao possuidor, e nomear-se-á um depositário caso se mostre inconveniente a remoção das publicações.

Quando a apreensão não haja sido efectuada pelo Ministério Público, a autoridade que a ela tiver procedido porá à sua disposição as publicações.

Nos casos de absolvição ou isenção de pena, o réu tem direito de exigir a publicação da decisão, também por extracto, à custa do denunciante.

Quando o periódico em que foi inserido o texto ou imagem tenha deixado de se publicar, a decisão condenatória ou absolutória será publicada, a expensas do responsável, num dos periódicos de maior circulação da localidade, ou da localidade mais próxima se naquela não existir outro periódico.

A requerimento do Ministério Público ou dos interessados, consoante os casos, os tribunais enviarão aos periódicos, após o trânsito em julgado das decisões, os extractos necessários às publicações previstas nos números anteriores.

A aplicação das multas é da competência do Secretário de Estado da Informação e Turismo, que poderá delegá-la no director-geral da Informação.

Da aplicação das multas cabe recurso de plena jurisdição para o Supremo Tribunal Administrativo.

Na falta de pagamento voluntário, as multas serão cobradas coercivamente pelos tribunais fiscais, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

As multas constituem receita da instituição de previdência que abranja os profissionais da imprensa.

Até 1 de Maio de 1973, as empresas qualificadas como jornalísticas e editoriais e as entidades a elas equiparadas deverão preencher os requisitos que passam a ser exigidos para a respectiva constituição, ficando isentos de impostos os actos necessários.

Não ficam sujeitas ao disposto neste diploma, quanto a sede, direcção e capital das empresas editoriais, as pessoas colectivas editoriais estrangeiras, ou nacionais com participação de capital estrangeiro, que exerciam a sua actividade em Portugal à data da publicação da Lei n.º 5/71, de 5 de Novembro.

As empresas qualificadas como jornalísticas que à data da publicação do presente diploma exerçam conjuntamente outras actividades poderão continuar a exercê-las.

Exceptuam-se do disposto no número anterior os profissionais da imprensa periódica e os profissionais ao serviço da imprensa estrangeira, cuja inscrição será feita a partir dos registos oficiais existentes.

As empresas editoras de publicações não periódicas deverão fazer inscrever como editores, no prazo indicado no n.º 1, os indivíduos que nelas passam a exercer essas funções.

Para os efeitos previstos neste artigo, a Direcção-Geral da Informação, directamente ou através dos seus delegados distritais, fornecerá aos interessados as indicações e os impressos necessários.

A inobservância do preceituado nos n.os 1 e 3 importará a suspensão das respectivas publicações até ao cumprimento do que nele se estabelece.

O requisito da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º será ainda dispensado em relação aos jornalistas possuidores de carteira profissional à data da entrada em vigor deste diploma.