Decreto n.º 173/72 — Estabelece as condições a que fica sujeita a realização nas províncias ultramarinas tanto de operações cambiais como de…

O presente diploma não é aplicável aos pagamentos regulados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 43914 e pelo Decreto-Lei n.º 43915, ambos de 15 de Setembro de 1961.

Por compra ou venda de moeda estrangeira entende-se a compra ou a venda de notas e moedas metálicas estrangeiras, com curso legal nos países de emissão, e a realização de qualquer outra operação que envolva aquisição ou alienação de meios de pagamento sobre o estrangeiro.

Por obtenção ou cedência de meios de pagamento sobre outro território nacional entende-se a aquisição ou a alienação de notas e moedas metálicas com curso legal num outro território nacional e a realização de qualquer outra operação que envolva aquisição ou alienação de meios de pagamento sobre o mesmo território.

As pessoas singulares perdem a qualidade de residentes quando emigrarem ou quando se ausentarem da citada província por mais de um ano.

O estabelecido na parte final do número anterior não é aplicável quando a ausência for ocasionada por motivo de saúde ou de estudos e, sendo a pessoa singular de nacionalidade portuguesa, quando a ausência for determinada pelo exercício de funções públicas que não envolva domicílio necessário.

As pessoas singulares adquirem ou perdem a qualidade de residentes numa determinada província ultramarina, independentemente do decurso dos prazos fixados na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo, quando exerçam profissão ou funções públicas que envolvam, respectivamente, domicílio profissional determinado ou domicílio necessário, casos em que são havidas como residentes no território dos referidos domicílios.

As pessoas singulares não abrangidas pelo anterior n.º 4 poderão, antes de decorrido o prazo fixado na alínea a) do n.º 1, também do presente artigo, adquirir ou readquirir a qualidade de residentes numa província ultramarina, se o solicitarem à autoridade cambial dessa província e esta autoridade julgar atendíveis as razões apresentadas.

Quando a pessoa singular que pedir a concessão antecipada da qualidade de residente deva ser considerada como residente noutro território nacional, a autoridade cambial referida no anterior n.º 5 não poderá conceder a qualidade de residente na respectiva província sem o acordo prévio, conforme o caso, da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros ou da autoridade cambial do outro território nacional.

Nenhuma pessoa singular poderá ser havida como residente em mais de um território nacional.

Em caso de conflito da atribuição da qualidade de residente, em face das normas em vigor em dois territórios nacionais, numa determinada província ultramarina atender-se-á às referidas normas em vigor nessa província.

Nas referidas províncias só podem exercer o comércio de câmbios:

Para efeito do disposto no presente diploma, a expressão «bancos comerciais» compreende também as casas bancárias.

Os cheques turísticos adquiridos pelas casas de câmbio são obrigatòriamente revendidos ao banco emissor da respectiva província, como agente do fundo cambial, e no prazo de cinco dias.

A cobrança por conta própria ou alheia dos cupões referidos na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, quando se trate de cupões de títulos emitidos noutro território nacional, deverá ser realizada, por intermédio de uma instituição autorizada a exercer o comércio de câmbios pleno na respectiva província ultramarina.

As funções de superintendência e de coordenação referidas no anterior n.º 1 serão exercidas, nas províncias ultramarinas, directamente pela secção de Política monetária do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos ou pelo Ministro do Ultramar ou por intermédio dos administradores dos fundos cambiais e dos inspectores do comércio bancário, como autoridades cambiais, respectivamente, nas províncias de governo-geral e nas províncias de governo simples.

As mencionadas funções de superintendência e de coordenação serão ainda exercidas através dos delegados do Governo junto dos bancos emissores ultramarinos, no tocante à actividade desses bancos nessa qualidade.

Compete ao Ministro do Ultramar tomar as providências necessárias à execução, nas províncias ultramarinas, das deliberações da aludida secção de Política monetária, nomeadamente das normas previstas no número anterior.

Aos administradores dos fundos cambiais e aos inspectores do comércio bancário compete propor à secção de Política monetária do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos o que tiverem por conveniente à regularidade dos pagamentos externos das respectivas províncias ultramarinas, cabendo-lhes igualmente transmitir às instituições referidas no artigo 6.º as instruções julgadas necessárias para a boa execução do presente diploma das deliberações da aludida secção de Política monetária, nomeadamente das normas previstas no n.º 1 do presente artigo, e das determinações do Ministro do Ultramar.

Os bancos emissores ultramarinos e as autoridades cambiais das províncias ultramarinas fornecerão ao Banco de Portugal as informações necessárias ao desempenho das suas funções de banco central e de reserva da zona do escudo.

Os elementos de informação referidos no número anterior constarão de mapas elaborados segundo modelo ou modelos aprovados pela autoridade cambial da província.

A autoridade cambial da província pode solicitar, em qualquer momento, às entidades referidas no n.º 1 do presente artigo elementos adicionais de informação, nomeadamente sobre as posições das suas contas em moeda estrangeira ou de outro território nacional e sobre as suas responsabilidades nas indicadas moedas ou, quando para com não residentes na província, em moeda da mesma província.

As instituições de crédito e auxiliares de crédito referidas no n.º 1 do artigo 12.º, incluindo os institutos de crédito do Estado e os estabelecimentos especiais de crédito, bem como as outras pessoas e as entidades e serviços públicos, também ali referidos, deverão enviar à autoridade cambial da respectiva província, de acordo com as instruções que por esta lhes forem transmitidas, os elementos de informação necessários à elaboração dos quadros da balança de pagamentos da província e à verificação do cumprimento das disposições reguladoras da realização de operações cambiais ou de pagamentos interterritoriais.

Para efeito do estabelecido no número anterior, as autoridades cambiais devem ter em conta as instruções transmitidas pelo Banco de Portugal ao abrigo do artigo 10.º do Decreto n.º 550/71, de 15 de Dezembro.

A função de fiscalização será exercida, junto dos bancos emissores nesta qualidade, por intermédio dos delegados do Governo, e, quanto aos mesmos bancos, no tocante ao exercício da sua actividade como bancos comerciais, às restantes instituições, serviços e entidades públicas e pessoas de direito privado abrangidos pelo n.º 1 do presente artigo, através dos Governadores das províncias e das inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário, podendo essa fiscalização ser feita nos próprios estabelecimentos.

Todas as instituições de crédito e auxiliares de crédito, entidades e serviços públicos e as pessoas de direito privado referidos nas alíneas do n.º 1 do presente artigo devem enviar à inspecção de crédito e seguros ou do comércio bancário da província respectiva cópia dos elementos de informação previstos no n.º 2 do artigo 13.º

As inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário poderão determinar o fornecimento de quaisquer outros elementos de informação que julguem necessários para o efeito de fiscalização.

O Governador da província poderá delegar na respectiva autoridade cambial a competência para a concessão das autorizações referidas no número anterior.

Não carecem da autorização referida no número anterior as informações relativas a câmbios e a prémios de transferência ou cobrança, praticados nos mercados nacionais, e a simples transcrição de elementos constantes de publicações do Instituto Nacional de Estatística, ou suas delegações nas províncias ultramarinas, da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, das inspecções provinciais de crédito e seguros ou do comércio bancário e do Banco de Portugal.

É igualmente vedado às instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios em determinada província ultramarina:

A autorização a que se refere o presente artigo poderá ser concedida mediante despacho, devendo as instituições prestar, no prazo de quarenta e cinco dias, a caução que lhes for fixada e, se for caso disso, observar as condições especiais que o mesmo Ministro ou o Governador da província estabelecer, ouvida, em qualquer dos casos, a competente autoridade cambial.

Prestada a caução, será o despacho de autorização publicado no Diário do Governo e no Boletim Oficial, no caso dos bancos comerciais, ou apenas, no Boletim Oficial, quando se trate de casas de câmbio, podendo o interessado iniciar o exercício do comércio de câmbios a partir dessa publicação na província respectiva.

As cauções a prestar pelas casas de câmbio não serão inferiores a 10000$00 nem superiores a 100000$00 e na respectiva fixação atender-se-á aos elementos mencionados no artigo anterior.

No caso de a caução ser prestada total ou parcialmente por depósito de títulos da dívida pública portuguesa, será considerado como valor destes títulos o da última cotação efectuada em bolsa anteriormente à prestação da caução, reduzido de 10 por cento. Mas quando se trate de títulos de dívida pública emitidos pelos Governos das províncias ultramarinas e enquanto estes não estejam sujeitos a cotação em bolsa, será tomado o valor nominal dos mesmos títulos.

Os bancos comerciais e as casas de câmbio, a fim de se manter a margem de 10 por cento referida no número antecedente, reforçarão a caução sempre que a inspecção de crédito e seguros ou do comércio bancário da província o julgar necessário, por virtude de alteração nas cotações dos títulos.

Os depósitos de títulos efectuados pelos bancos e pelas casas de câmbio nos termos do presente artigo ficam isentos de comissões de guarda, conservação e cobrança, mas são sujeitos a selo ou outros encargos impostos por lei.

Verificando-se a hipótese prevista neste artigo, o transgressor fica obrigado a reintegrar a caução.

O Ministro do Ultramar, tratando-se de um banco comercial, ou o Governador da província, se se tratar de uma casa de câmbio, poderão, oficiosamente ou a requerimento do interessado, prorrogar até cento e oitenta dias o prazo fixado no número anterior.

Sempre que, em virtude do estabelecido no presente artigo, caduque determinada autorização para o exercício do comércio de câmbios concedida a um banco comercial, a Direcção-Geral de Economia fará publicar o correspondente aviso no Diário do Governo e no Boletim Oficial da província respectiva.

Sempre que, igualmente em virtude do estabelecido no presente artigo, caduque determinada autorização para o exercício do comércio de câmbios concedida a uma casa de câmbios, a inspecção de crédito e seguros ou do comércio bancário fará publicar o correspondente aviso no Boletim Oficial da respectiva província.

Quando qualquer dos referidos residentes adquira direitos ou fique constituído em obrigações cujo exercício ou cumprimento envolva a realização de operações cambiais, estas só poderão ser efectuadas com intervenção de uma instituição autorizada a exercer o comércio de câmbios em território nacional.

A emissão e o pagamento de vales do correio ficarão sujeitos às instruções que a autoridade cambial da província ultramarina transmitir aos serviços competentes.

Haver-se-á por compreendida na faculdade referida o anterior n.º 1 a abertura, mediante autorização especial e prévia da autoridade cambial da respectiva província, de:

A movimentação das contas referidas no anterior n.º 2 só poderá fazer-se nos termos e condições estabelecidos na autorização mencionada no mesmo n.º 2.

Mediante autorização especial e prévia da autoridade cambial da respectiva província, os saldos das contas a que aludem os anteriores n.os 2 e 3 poderão ser aplicados, no todo ou em parte, em depósitos, na moeda em que as contas forem expressas, e a prazo não superior a um ano.

A movimentação das contas previstas no anterior n.º 1 só poderá fazer-se nos termos e condições fixados na autorização para a abertura das mesmas contas.

As inspecções de crédito e seguros só concederão as autorizações referidas nos anteriores n.os 1 e 2 quando, ouvida a autoridade cambial da província, esta dê parecer favorável, e, relativamente à movimentação das contas, deverão as ditas inspecções atender ao constante do mencionado parecer.

A importação, do estrangeiro, de notas e moedas metálicas com curso legal na própria província, transportadas por viajantes, só é permitida nos termos e condições fixados em despacho do Governador da província, sob proposta da autoridade cambial.

Os viajantes que forem portadores das notas e moedas metálicas referidas nos anteriores n.os 1 e 2 deverão declarar os respectivos montantes ao entrarem na província, utilizando o impresso do modelo a aprovar pela autoridade cambial.

A venda das notas e moedas metálicas referidas no n.º 1 do presente artigo ficará sujeita à regulamentação estabelecida pelo Governador da província, sob parecer da autoridade cambial.

Quando o importador das notas ou moedas metálicas com curso legal em país estrangeiro ou noutro território nacional for um residente na província de importação, é sempre obrigado a vendê-las a uma instituição autorizada a exercer o comércio de câmbios.

A exportação, para o estrangeiro, de notas e moedas metálicas com curso legal na própria província ou noutro território nacional, transportadas por viajantes, só é permitida nos termos e condições fixados em despacho do Governador da província, sob proposta da autoridade cambial.

O Governador da província, ouvida a autoridade cambial ou por proposta desta, pode alterar o limite fixado no n.º 1 do presente artigo.

Aos residentes na província poderá ser autorizada pela autoridade cambial a exportação, nos termos e para os fins indicados no n.º 1 do presente artigo, de notas e moedas metálicas com curso legal em países estrangeiros, para além do limite referido no mesmo n.º 1, desde que para a realização de transferências de invisíveis correntes para os mencionados fins e até ao limite porventura existente para essas transferências.

As notas e moedas metálicas reexportadas nos termos do anterior n.º 1 não podem exceder os quantitativos declarados pelo respectivo portador quando da sua entrada na província, devendo a declaração então feita ser apresentada e com indicação do remanescente.

Nos pedidos de autorização deverão ser indicados o quantitativo e espécies de notas e moedas a importar, a exportar ou reexportar e os países de procedência ou destino.

A autoridade cambial, nas autorizações que conceder, estabelecerá os termos e condições a observar quando da importação, exportação ou reexportação, designadamente no que se refere às correspondentes liquidações.

Obtida a referida autorização, a importação, exportação ou reexportação deverão ser efectuadas com intervenção do banco emissor da província.

As infracções ao disposto no presente artigo serão consideradas delito de contrabando e puníveis nos termos do Contencioso Aduaneiro.

Nas províncias ultramarinas é igualmente livre a importação e a exportação, de ou para o estrangeiro, de cupões de títulos nacionais ou estrangeiros quando efectuadas por instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios pleno e de harmonia com as instruções emanadas da autoridade cambial da respectiva província.

Nas províncias de Angola e de Moçambique a Inspecção de Crédito e Seguros deverá ouvir o administrador do Fundo Cambial.

Os serviços dos correios, telégrafos e telefones não farão o registo de expedição de encomendas, caixas ou correspondência contendo, como valor declarado, notas ou moedas metálicas referidas no número anterior, nem entregarão aos destinatários encomendas, caixas ou correspondência com esse conteúdo, sem que os remetentes, no primeiro caso, e os destinatários, no segundo, façam prova da autorização concedida pela respectiva autoridade cambial.

Em cada província ultramarina a inspecção de crédito e seguros ou do comércio bancário estabelecerá, com os serviços alfandegários e os serviços dos correios, telégrafos e telefones, as normas técnicas para fiscalização do cumprimento do presente artigo.

Os bancos emissores ultramarinos, como agentes dos fundos cambiais, poderão, ainda, deter, nas suas caixas ou em depósito que constituam no continente e ilhas adjacentes ou no estrangeiro, ouro amoedado ou em barra.

A movimentação das contas previstas no anterior n.º 1 deverá fazer-se nos termos e condições fixados na autorização para a abertura das mesmas contas.

Igualmente mediante autorização especial e prévia da autoridade cambial da respectiva província, poderão os bancos emissores ultramarinos e os bancos comerciais acordar com os titulares das contas referidas nos artigos 38.º e 40.º a aplicação de todo ou parte dos respectivo saldos em depósitos, na mesma moeda, a prazo não superior a um ano ou em operações de outra natureza, mas igualmente na mesma moeda, quando admitidas na mencionada autorização.

As autoridades cambiais das províncias ultramarinas, quando o tiverem por conveniente, poderão ouvir o Banco de Portugal relativamente a quaisquer aplicações a fazer ao abrigo do presente artigo.

Em cada província ultramarina os bancos comerciais poderão vender ou adquirir ao banco emissor, como agente do fundo cambial, moeda estrangeira que os mesmos bancos comerciais possuam ou de que careçam para liquidação de operações entre a província e o estrangeiro.

Só os bancos emissores ultramarinos, e exclusivamente como agentes dos fundos cambiais e por conta destes, podem proceder directamente a operações de conversão de moedas estrangeiras.

O disposto no número anterior não é aplicável relativamente aos títulos estrangeiros que os bancos emissores, nessa qualidade, ou os bancos comerciais possuiam em 17 de Novembro de 1962.

Para efeito da observância dos limites fixados nos termos previstos no número anterior, não serão tidos em consideração os haveres em moeda estrangeira pagáveis a prazo superior a um ano e os títulos estrangeiros que os bancos emissores, nessa qualidade, ou os bancos comerciais detenham ao abrigo do estabelecido, respectivamente, nos n.º 1 e 2 do artigo 45.º

O Ministro do Ultramar pode determinar, com relação a qualquer província ultramarina, que as instituições de crédito ali autorizadas a exercer o comércio de câmbios entregue ao banco emissor, como agente do fundo cambial, contra moeda da dita província, até 20 por cento das disponibilidades em moeda estrangeira que adquiram a residentes na mesma província.

As entregas a efectuar, nos termos do número anterior, pelos bancos emissores ultramarinos, nessa qualidade, serão realizadas por transferência para crédito de contas, em moeda estrangeira, abertas pelos mesmos bancos como agentes dos fundos cambiais.