Decreto-Lei n.º 265/72 — Regulamento Geral das Capitanias

As águas do mar, respectivos leitos e margens nas condições e limites em que naqueles é exercida a jurisdição do Estado Português;

As águas interiores, respectivos leitos e margens até ao limite interior estabelecido no quadro n.º 1 anexo a este diploma.

Às marinhas de comércio, de pesca e de recreio, rebocadores e embarcações auxiliares;

À indústria da pesca;

À segurança e disciplina da navegação marítima, fluvial e lacustre;

À iluminação e sinalização das margens para segurança da navegação;

À assistência a pessoas e embarcações em perigo com vista à salvação de vidas humanas;

À disciplina nas praias e assistência aos banhistas;

À segurança da exploração dos leitos das águas;

Aos objectos achados no mar ou por este arrojados;

À poluição das águas e margens;

Aos terrenos do domínio público marítimo;

Aos inscritos marítimos.

Do director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo, no exercício de funções que digam respeito aos organismos da D. G. S. F. M. não mencionados na alínea c);

Dos chefes dos departamentos marítimos, para certos fins especiais estabelecidos na legislação em vigor;

Dos directores do Instituto de Socorros a Náufragos (I. S. N.) e da Direcção de Faróis (D. F.) no exercício de funções que digam respeito a estes organismos da D. G. S. F. M.

Pelo adjunto mais graduado ou antigo;

Pelo oficial mais graduado ou antigo que preste serviço na capitania;

Por outro oficial da Armada designado pelo director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo entre os oficiais que prestam serviço na respectiva Direcção-Geral.

Oficiais-adjuntos;

Patrão-mor;

Escrivão;

Pessoal do serviço de policiamento marítimo;

Outro pessoal militar da Armada ou do Q. P. C. M. M.

No Regulamento de Disciplina Militar, no que se refere aos militares e civis que prestam serviço nas suas capitanias ou delegações marítimas;

No Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante (C. P. D. M. M.), no que respeita aos indivíduos e circunstâncias em que o mesmo Código é aplicável.

Dirigir e fiscalizar o serviço da sua capitania e superintender no das delegações marítimas, inspeccionando-as frequentemente e regulando, por ordens e instruções convenientes e na conformidade dos regulamentos em vigor, os respectivos serviços;

Dirigir e fiscalizar o serviço de policiamento marítimo na área de jurisdição da capitania;

Mandar proceder à arqueação das embarcações, nos termos do disposto no capítulo IV;

Proceder à determinação das lotações das embarcações mercantes nacionais, nas condições estabelecidas no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (R. I. M.);

Efectuar o registo de propriedade das embarcações mercantes nacionais nas condições do disposto no capítulo V;

Comunicar, nos termos do disposto no capítulo V, às repartições marítimas da metrópole, relativamente às embarcações nelas registadas, a transferência ou o abate de registo de qualquer dessas embarcações, e aos organismos indicados naquele capítulo, o registo e alterações de registo de todas as embarcações, que se realizem na sua capitania;

Efectuar a inscrição marítima e a matrícula das tripulações das embarcações mercantes nacionais;

Dar cumprimento, na parte que lhes competir, às disposições legais relativas à iluminação e balizagem da área de jurisdição da capitania, devendo em especial:

Cumprir, e fazer cumprir pelo pessoal seu subordinado, na parte que respeitar à capitania, as prescrições das leis e regulamentos relativos à pesca, caça, protecção da fauna e flora marítimas, apanha de mariscos, moluscos, crustáceos e plantas marinhas, cultura de espécies ictiológicas, exploração de bancos naturais de moluscos, viveiros de peixes, moluscos e crustáceos, procedendo, na área de jurisdição da capitania, à respectiva fiscalização e polícia e propondo quanto julguem conveniente para a protecção e desenvolvimento de todas estas actividades, especialmente no que respeita à limitação de zonas de pesca ou de apanha de moluscos ou de plantas marinhas;

Cumprir, e fazer cumprir pelo pessoal seu subordinado, na parte que respeitar à capitania, as prescrições do presente diploma, das leis, regulamentos, convenções internacionais e outras disposições legais e as ordens e instruções superiores, nomeadamente:

Receber os relatórios de mar apresentados pelos comandantes das embarcações nacionais e proceder em relação a esses relatórios nos termos do C. C.;

Cumprir o determinado no R. I. M. quanto a exames de pessoal e presidir a outros que, por força de lei, devam ser realizados na sua repartição ou no mar, na área de jurisdição da capitania, podendo delegar essa presidência num delegado marítimo sob as suas ordens quando esses exames se realizem na área de jurisdição da respectiva delegação marítima;

Presidir, quando for caso disso, às vistorias que se realizem na área de jurisdição da capitania e, conforme os casos, nomear ou requisitar os peritos;

Prestar auxílio e cooperação possíveis às autoridades e serviços do Estado que o solicitem e, recìprocamente, pedir directamente a qualquer autoridade o auxílio e cooperação de que careçam para o cabal desempenho das suas funções, informando superiormente quando os seus pedidos não forem, justificadamente, atendidos;

Requisitar às autoridades competentes os indivíduos que, não sendo inscritos marítimos, tenham de ser ouvidos nos processos que corram pela capitania e cuja comparência dependa da sua autorização;

Participar à autoridade local competente, para dela conhecer, qualquer ocorrência de interesse para o serviço público que se dê na área de jurisdição da sua capitania;

Prestar, dentro da sua competência, o auxílio de que careçam os navios de guerra nacionais ou estrangeiros e dar aos respectivos comandantes as informações que julgarem convenientes, cumprindo, na parte que lhes respeitar, o cerimonial marítimo prescrito pela Ordenança do Serviço Naval;

Designar, nos termos do capítulo IX do presente Regulamento, os vários tipos de ancoradouros e fixar os seus limites;

Inspeccionar, e mandar inspeccionar frequentemente, na parte que à capitania competir, os ancoradouros, cais, praias e margens da área de jurisdição da capitania, regulando a maneira de amarrar, fundear e atracar as diversas embarcações e a sua arrumação;

Não permitir, ou mandar interromper, quando haja perigo para o tráfego marítimo devido às condições de tempo e mar, tendo em atenção o porte e condições de segurança das embarcações:

Providenciar para que os ferros, âncoras, amarras, bóias, poitas, gatas, ancorotes ou fateixas perdidos ou largos por mão pelos navios da Armada ou outras embarcações do Estado sejam recuperados quando esse serviço lhes for requisitado pelos comandantes das embarcações ou quando as condições dos portos a isso aconselharem, devendo as despesas ocasionadas ser pagas como for superiormente determinado;

Conhecer detalhadamente a área de jurisdição da capitania, nomeadamente no que respeita a portos e costas, marcas das barras, balizagem, regime de marés, fundos e sua natureza, força e direcção das correntes, ventos reinantes nas diversas quadras do ano, meios de abastecimento de água e combustível, posição, extensão e valor económico dos pesqueiros, e outros elementos que interessem às embarcações que utilizem os portos da área de jurisdição da capitania;

Pronunciar-se sobre as épocas do ano em que se podem fechar ou abrir, quer no domínio público, quer no particular, as comportas de canaletes, valas, fossas, drenos e, de uma maneira geral, de qualquer veia de água que tenha comunicação livre e directa com as águas de jurisdição da capitania, quando de tais procedimentos possam resultar prejuízos para as embarcações, navegação ou pesca;

Movimento de inscrição marítima;

Registo de embarcações;

Movimento marítimo dos portos;

Construção e modificação de embarcações;

Naufrágios e outros sinistros marítimos;

Movimento do tribunal marítimo;

Julgamento de questões referidas nas alíneas oo), pp) e qq) do presente número e outras que forem determinadas;

Informar os processos que lhes sejam enviados pela Direcção-Geral de Portos e administrações portuárias, remetendo superiormente cópias das informações e pareceres que derem;

Observar, no caso de ocupação abusiva de terrenos dominiais, o disposto na respectiva lei.

Dirigir e fiscalizar os serviços da sua delegação, em conformidade com as disposições legais e as ordens e instruções superiores;

Dar cumprimento ao disposto nas alíneas b), f), i), j), l), o), p), q), r), u), x), aa), ee), ff), gg), ll), mm), nn), pp), rr) e tt) do n.º 1 do artigo anterior, na parte que lhes competir;

Efectuar o registo de propriedade, a matrícula das tripulações e a determinação das lotações das embarcações de pesca e de tráfego locais, nos termos do disposto no capítulo V do presente diploma relativamente ao registo de embarcações, e nas condições estabelecidas no R. I. M., quanto à determinação das lotações e matrículas;

Efectuar a inscrição marítima;

Resolver as questões a que se refere a alínea oo) do n.º 1 do artigo anterior de valor até 5000$00, nos termos do capítulo XI;

Dar cumprimento, no que respeita a iluminação e balizagem, ao disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo anterior, mas fazendo as comunicações e propostas aí previstas ao capitão do porto;

Fazer, ao capitão do porto, as participações referidas na alínea dd) do n.º 1 do artigo anterior, informando e propondo o que tiverem por conveniente;

Presidir aos exames a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo anterior, quando o capitão do porto lhes delegar a competência;

Cumprir o disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo anterior, mas impedindo a saída de embarcações, no caso de embargo, só quando o respectivo mandado lhes for enviado pelo capitão do porto;

Cumprir o disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, observando as instruções e ordens do capitão do porto, a quem comunicarão as irregularidades que se verifiquem e proporão as medidas que julgarem necessárias para a segurança das embarcações, das pessoas, das mercadorias e do porto;

Providenciar, nos termos do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo anterior, quanto aos ferros, âncoras, amarras, bóias, poitas, gatas, ancorotes ou fateixas perdidos ou largos por mão pelos navios da Armada e outras embarcações do Estado, enviando ao capitão do porto a nota das despesas feitas;

Conceder, nas condições da alínea ss) do n.º 1 do artigo anterior, as licenças indicadas sob os n.os 1), 2), 3), 5), 8), 13), 14), 15), 16), 17), 20), 21), 22), 23), 24) e 25) daquela alínea, tendo em atenção que só podem conceder licenças para encalhar ou varar a embarcações de pesca e tráfego locais;

Fiscalizar a conservação do domínio público marítimo nos termos da alínea jj) do n.º 1 do artigo anterior e das instruções do capitão do porto, prestando-lhe as informações de que necessitar para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo;

Observar o disposto na alínea bb) do n.º 1 do artigo anterior, quanto a aluguer de material, mediante autorização do capitão do porto;

Organizar, em conformidade com a lei e ordens superiores, e enviar à capitania do porto:

Propor tudo que possa concorrer para desenvolvimento e melhoria do serviço;

Ter a seu cargo as embarcações e material marítimo afectados à repartição, velando pela sua conservação, e detalhar e fiscalizar o pessoal empregado no respectivo serviço;

Dirigir e fiscalizar o serviço de sinais da repartição marítima e velar pela conservação do respectivo material;

Registar, em livro apropriado, os serviços executados, material consumido ou inutilizado, ocorrências dignas de menção e informações que julgar úteis, relativas ao serviço, submetendo, diàriamente, esse livro a visto do chefe da repartição;

Inspeccionar, quando necessário, as embarcações nacionais, no que respeita ao aparelho, ferros, amarras, faróis, embarcações miúdas, meios de salvação e mais pertences;

Auxiliar, quando determinado pelo chefe da repartição marítima, o lançamento ao mar de embarcações e fiscalizar esse lançamento quando não seja executado por técnicos de construção naval;

Verificar, na medida do exequível e conforme as circunstâncias de tempo, mar e correntes e as condições dos portos, especialmente dos ancoradouros, cais e varadouros, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º, a forma como as embarcações estão fundeadas, amarradas, atracadas ou varadas e se as amarrações fixas se conservam nas respectivas posições, atendendo especialmente ao cumprimento das disposições de segurança relativas a pessoal e material, passageiros e carga;

Colaborar no serviço de policiamento marítimo que incumbe à respectiva repartição marítima, especialmente quanto ao cumprimento das disposições legais respeitantes a embarcações e à fiscalização da pesca;

Prestar a colaboração que resulte das suas funções ou dos seus conhecimentos profissionais, em caso de sinistro marítimo e socorros a náufragos;

Tomar parte nas vistorias e exames que se realizem na área de jurisdição da sua repartição marítima, quando a sua colaboração seja requerida por lei ou pelos seus conhecimentos profissionais.

Autenticar, pessoalmente, os termos, autos, certidões e documentos passados pela repartição marítima que não devam ser assinados pelo respectivo chefe;

Ter a seu cargo o mobiliário, livros e outro material da repartição marítima que não devam estar a cargo de outro funcionário;

Lavrar os registos de propriedade das embarcações e assiná-los com o chefe da repartição marítima;

Receber e registar as importâncias relativas às receitas que, por lei, compete à repartição marítima cobrar, desde que não haja na repartição outro funcionário a quem isso deva competir.

O pessoal do Corpo da Polícia Marítima (C. P. M.) para esse efeito destacado nas repartições marítimas;

Os cabos-de-mar;

Os militares da Armada designados, a título temporário, para desempenhar serviços de policiamento marítimo.

Fazer o policiamento geral da área de jurisdição marítima e das actividades a esta sujeitas, atendendo especialmente:

Fazer o policiamento geral das embarcações mercantes nacionais e intervir para estabelecer a ordem a bordo de embarcações mercantes estrangeiras, independentemente de qualquer formalidade, sempre que houver perigo para a segurança de outras embarcações, perturbação da tranquilidade do porto ou estiverem envolvidos cidadãos portugueses e ainda quando, tratando-se sòmente de membros da tripulação, de nacionalidade estrangeira, a sua intervenção seja requerida pelo cônsul do país a que pertencer a embarcação ou pelo respectivo comandante;

Apreender, com as formalidades legais, coisas furtadas na área da jurisdição marítima, fazendo a sua entrega ao chefe da repartição marítima para lhes ser dado o destino legal;

Visitar as embarcações mercantes nacionais e estrangeiras, para a conferência da lista de passageiros e rol de matrícula;

Impedir que à chegada das embarcações e antes de ser passada a visita de saúde e das outras autoridades e, à saída dos portos, depois de desembaraçadas, atraquem outras embarcações ou entrem a bordo quaisquer indivíduos não autorizados;

Manter a liberdade de trabalho em todas as circunstâncias em que possa ser prejudicado;

Fiscalizar o serviço de vigilância que nas embarcações mercantes nacionais deve ser mantido pelas respectivas tripulações;

Impedir o lançamento ou despejo em quaisquer águas da área de jurisdição marítima da respectiva repartição, praias e demais locais da mesma área, de líquidos e substâncias residuais nocivas, tais como produtos petrolíferos ou misturas que os contenham entulhos, lixos, lastro das embarcações, quaisquer plantas marinhas e substâncias tóxicas, que de algum modo possam poluir as águas ou margens ou ser prejudiciais para a higiene pública, fauna e flora marítimas e conservação dos fundos;

Impedir a acumulação de pequenas embarcações próximo de outras maiores, principalmente junto dos portalós;

Vigiar o cumprimento dos preceitos relativos à regularidade e segurança do tráfego local e à segurança e comodidade dos passageiros;

No que respeita ao domínio público marítimo:

Vigiar a observância das licenças concedidas pelas repartições marítimas;

Cumprir os mandados expedidos pelo chefe da repartição marítima;

Prestar e receber o auxílio e cooperação referidos na alínea o) do n.º 1 do artigo 10.º, dando conhecimento do facto ao chefe da respectiva repartição marítima;

Capturar os delinquentes nos casos em que a lei o permitir e com as formalidades aí previstas;

Levantar os autos de transgressão;

Reprimir as infracções fiscais nos termos do contencioso aduaneiro;

Prestar, em caso de sinistro marítimo, o auxílio necessário para o salvamento de vidas humanas, requisitando para tal fim o pessoal e material marítimos que existam no local;

Requisitar, sempre que indispensável para o desempenho da sua função, embarcações particulares, comunicando o facto ao chefe da repartição marítima;

Informar o chefe da repartição marítima sobre:

Proceder à instrução preparatória dos processos por infracções marítimas nas capitanias que tenham destacamentos permanentes atribuídos e naquelas onde seja solicitada ou ordenada a sua colaboração;

Colaborar com os órgãos privativos de polícia judiciária na prevenção da criminalidade habitual.

Destacamentos permanentes atribuídos às repartições marítimas;

Agentes destacados para coadjuvar os chefes das repartições marítimas na instrução preparatória de processos.

De comércio;

De pesca;

De recreio;

Rebocadores;

De investigação;

Auxiliares;

Outras do Estado.

De tráfego local;

De navegação costeira nacional ou internacional;

De cabotagem;

De longo curso.

Entre Porto e Leixões;

Entre Peniche e Berlenga;

Entre Lisboa e Cascais;

Entre Lisboa e Setúbal;

Entre Setúbal e Sines;

Entre Sines e Vila Nova de Milfontes;

Entre Lagos e Albufeira;

Entre Albufeira e Tavira;

Entre Tavira e Vila Real de Santo António;

Entre as ilhas de S. Miguel e Santa Maria;

Entre as ilhas do Faial, Pico, S. Jorge, Graciosa e Terceira;

Entre as ilhas das Flores e do Corvo;

Entre as ilhas da Madeira, Porto Santo, Desertas e Selvagens.

A autoridade marítima respectiva reconheça, mediante vistoria, que estão em condições de realizar a viagem pretendida, tendo em conta o estado e qualidade da embarcação em relação com o estado do tempo e sua previsão para o período da viagem;

Estejam munidas de certificado de navegabilidade.

Para as registadas nos portos do continente - entre estes portos;

Para as registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores - entre quaisquer portos das respectivas ilhas;

Para as registadas nos portos do arquipélago da Madeira - entre as ilhas da Madeira, Porto Santo, Desertas e Selvagens.

Arribada forçada devidamente justificada;

Autorização, caso por caso, por despacho do Ministro da Marinha.

Portos da costa atlântica da Europa, a sul do paralelo 61.º incluindo todos os do mar Báltico e ilhas Britânicas;

Todos os portos do Mediterrâneo e do mar Negro;

Portos da costa africana compreendidos entre o estreito de Gibraltar e o extremo sul da Serra Leoa, incluindo as ilhas da República de Cabo Verde;

Todos os portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

De passageiros, as destinadas ao transporte de mais de doze passageiros;

De carga, as que não são de passageiros.

De carga geral, as destinadas ao transporte de mercadorias de diversa natureza;

Especializadas, as que oferecem a totalidade da sua capacidade de carga para transporte de mercadoria ou mercadorias com características uniformes em relação às necessidades do transporte marítimo.

Paquete - embarcação à qual é concedida carta de patente para transporte de malas de correio, encomendas e outros valores postais;

Embarcações de passageiros de convés, de peregrinos ou de emigrantes - as julgadas aptas a tais transportes nos termos da legislação em vigor e das convenções internacionais respectivas.

De pesca local;

De pesca costeira;

De pesca do alto;

De pesca longínqua.

De pesca artesanal, as que, sendo propriedade exclusiva de sócios efectivos das Casas dos Pescadores, obedeçam às características técnicas estabelecidas por despacho do Ministro da Marinha;

De pesca industrial, as restantes.

Agremiadas, aquelas cujos armadores são obrigados a inscreverem-se no respectivo grémio;

Não agremiadas as restantes.

De linha, redes de emalhar, covos ou aparelhos semelhantes;

De cerco;

De arrasto;

De apanha submarina.

Da sardinha;

Do atum;

Do bacalhau;

De crustáceos;

Da baleia;

De plantas marinhas;

De outras espécies.

Zonas em que as embarcações podem pescar dentro das áreas definidas nos artigos 35.º, 36.º e 37.º;

Requisitos técnicos e de segurança a que as embarcações devem obedecer;

Condições a que devem satisfazer as artes e sistemas de captura do pescado;

Características das espécies cuja captura é permitida;

Portos em que podem descarregar o pescado;

Épocas em que a captura de certas espécies lhes estão vedadas.

Locais ou de porto;

Costeiros;

Do alto.

Aquisição - a integração, por acto entre vivos ou mortis causa, no património de uma pessoa singular ou colectiva, de uma embarcação já construída ou em construção;

Construção - o fabrico de uma embarcação;

Aquisição ou construção de substituição - a aquisição ou construção destinada a substituir uma unidade de igual classificação;

Nova aquisição ou nova construção - a aquisição ou construção destinada a efectivamente aumentar o número das unidades de igual classificação que pertencem à frota nacional;

Modificação - toda a actividade dirigida a reconstruir uma embarcação ou a alterar as suas características principais.

A economia do espaço português;

A economia do ramo da pesca a que a embarcação se destina;

A conservação dos recursos naturais que podem ser explorados pelas embarcações;

A satisfação dos requisitos técnicos ou legais a que as embarcações devam obedecer.

Características das artes e sistemas de captura do pescado;

Zonas em que a pesca pode ser praticada;

Portos em que o pescado pode ser descarregado;

Períodos de defeso da pesca.

As condições a que se refere o número anterior;

Os requisitos especiais a que devem obedecer as artes e sistemas de captura de pescado e as embarcações cuja aquisição, modificação, construção ou equipamento seja apoiado pelo Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca ou beneficie de subsídios do Estado.

Motivos de natureza económica imponham tal solução;

Os estaleiros nacionais não puderem construir ou modificar em razoáveis condições de prazo e de custo;

Forem respeitadas as normas aplicáveis na metrópole a embarcações do mesmo tipo.

Se, no prazo de seis meses a contar da notificação do despacho de autorização, não for apresentado para registo na competente repartição marítima, acompanhado de cópia para arquivo, o contrato de construção ou modificação, de que constem a data da entrega da embarcação e cláusula penal para a respectiva falta;

Se, no prazo de doze meses a contar da data do registo do contrato nos termos da alínea anterior, não se verificar o assentamento da quilha ou fase idêntica da construção ou início da modificação;

Se os contraentes, sem prévia autorização da repartição marítima onde o contrato foi registado, acordarem no adiamento da data da entrega da embarcação construída ou modificada;

Se, decorridos seis meses sobre a data fixada no contrato, ou resultante de prorrogação autorizada pela repartição marítima onde aquele foi registado, para a entrega da embarcação, esta não se verificar.