Resolução n.º 1/76 — Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores

Nos termos da Constituição e do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, compete à Assembleia Regional:

Para o exercício da sua função, compete ainda à Assembleia Regional:

Revestirão a forma de decreto regional os actos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e de moção os actos previstos na alínea m) do mesmo número; os restantes actos referidos naquele número revestirão a forma de resolução.

O Presidente da República, quando da visita à Região, se assim o desejar, tomará lugar na Assembleia Regional e usará da palavra.

Poderão também tomar lugar na Assembleia Regional, e dirigir-lhe a palavra, o Presidente ou deputações especiais da Assembleia da República e da Assembleia Regional da Madeira.

O Presidente da Assembleia Regional poderá, a título excepcional, ouvida a conferência dos grupos parlamentares e partidos, convidar, de acordo com os usos e costumes, a tomar lugar na Assembleia e a dirigir-lhe uma mensagem o presidente ou deputações especiais de assembleias congéneres de países estrangeiros.

Os Deputados à Assembleia Regional dos Açores são os representantes de toda a Região e não dos círculos eleitorais por que foram eleitos.

Os Deputados regionais são eleitos para um mandato de quatro anos, o qual se inicia a contar da data da publicação do apuramento geral da eleição e cessa com a publicação dos resultados das eleições imediatamente subsequentes ou com o termo da legislatura, se este for posterior, sem prejuízo da cessação individual do mandato prevista nos artigos 11.º e 12.º

Constituem poderes dos Deputados:

Os Deputados não podem apresentar projectos de decreto regional ou propostas de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas da Região previstas no orçamento.

Os Deputados que tiverem subscrito uma proposta de moção de censura ao Governo Regional que não haja sido aprovada não poderão subscrever outra durante a mesma sessão legislativa.

O Deputado que desempenhar o cargo de membro do Governo da República ou do Governo Regional, ou que for chamado a substituir qualquer Deputado à Assembleia da República, não pode exercer o seu mandato até à cessação dessas funções, sendo temporariamente substituído, nos termos do artigo 16.º

Os funcionários do Estado e de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia ou das comissões a que pertençam.

Os Deputados regionais não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.

Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.

Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo.

Em caso de suspensão, o Deputado será substituído, nos termos do artigo 16.º

Os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas, durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia, sem autorização desta.

A falta dos Deputados a actos ou diligências oficiais estranhos à Assembleia, por causa do funcionamento desta, considera-se sempre justificada e poderá constituir motivo justificativo de adiamento daqueles, nos termos da lei.

Os Deputados têm direito a adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil, a livre trânsito, a cartão especial de identificação e aos subsídios a determinar em decreto regional.

Constituem deveres dos Deputados:

A justificação da falta a qualquer reunião da Assembleia deverá ser apresentada no prazo de dez dias a contar do termo do facto justificativo.

Perdem o mandato os Deputados que:

A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior.

A decisão da Mesa será notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia Regional dos Açores.

O Deputado posto em causa terá o direito de ser ouvido e de recorrer da decisão da Mesa para o Plenário nos dez dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.

Os Deputados poderão renunciar ao mandato, mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao Presidente da Assembleia ou com assinatura notarialmente reconhecida.

Não será dado andamento ao pedido de renúncia sem prévia comunicação, no prazo de vinte e quatro horas a contar do recebimento daquela declaração, ao Presidente do respectivo grupo parlamentar ou ao órgão competente do respectivo partido na Região.

Dentro de igual prazo poderá o interessado, após o cumprimento do preceituado no número anterior, retirar o seu pedido de renúncia, mediante declaração apresentada, nos termos do n.º 1.

Findo o prazo referido no número anterior e mantendo-se o pedido de renúncia, o Presidente da Mesa declarará perante o Plenário que a mesma se tornou efectiva.

Fora do funcionamento efectivo do Plenário, cada um dos prazos referidos nos números anteriores será de quarenta e oito horas e a efectividade da renúncia será comunicada ao interessado, aos representantes dos grupos parlamentares ou ao órgão competente dos partidos.

Em caso de morte de um Deputado, o presidente do respectivo grupo parlamentar ou o órgão competente do respectivo partido apresentará certidão de óbito ao Presidente da Mesa, que, em face da mesma, declarará aberta a vaga.

No caso de impossibilidade física ou psíquica permanente de qualquer Deputado, o presidente do grupo parlamentar a que o mesmo pertence, ou o órgão competente do partido, apresentará ao Presidente da Mesa atestado médico comprovativo, confirmado pelo delegado de saúde, seguindo-se o mesmo procedimento referido no número anterior.

No caso de doença grave prolongada que impossibilite um Deputado de exercer temporariamente as suas funções, o presidente do grupo parlamentar ou o órgão competente do partido pode pedir ao Presidente da Mesa a substituição daquele Deputado por um período não superior a um ano.

O pedido será instruído com atestado médico comprovativo, confirmado pelo delegado de saúde.

Além dos casos previstos no n.º 1 do artigo 6.º e n.º 3 do artigo 8.º deste Regimento, o mandato de um Deputado pode ser suspenso no caso de vir a desempenhar cargo que por lei seja declarado incompatível com a função de Deputado regional.

O Deputado abrangido pelo disposto no número anterior será substituído temporariamente, nos termos do artigo seguinte.

O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados legalmente impedidos de exercício de funções, serão assegurados, segundo a ordem de precedência da lista a que pertencia o titular do mandato, pelos candidatos não eleitos da mesma lista.

Se na lista já não houver mais candidatos, não terá lugar o preenchimento da vaga ou a substituição.

Os poderes dos Deputados serão verificados pela Comissão de Organização e Legislação, assistindo ao Deputado cujo mandato for impugnado o direito de defesa perante o Plenário, o qual decidirá por escrutínio secreto.

Os Deputados eleitos por cada partido podem constituir um grupo parlamentar regional.

A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a designação do grupo, bem como o nome do respectivo presidente e os dos vice-presidentes, se os houver.

Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar será igualmente comunicada ao Presidente da Assembleia.

Os partidos cujos Deputados não constituam um grupo parlamentar deverão indicar ao Presidente da Assembleia o Deputado que os representa perante a Assembleia.

Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização.

Aos grupos parlamentares serão atribuídos os indispensáveis serviços de apoio, nomeadamente salas para as suas reuniões.

A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por dois Vice-Presidentes e por dois Secretários.

O Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário são propostos pelo PPD e um Vice-Presidente e um Secretário são propostos pelo PS.

A Mesa funciona com o Presidente e os Secretários ou com os seus substitutos.

A Mesa é eleita por sessão legislativa, por sufrágio de lista completa e nominativa, mediante escrutínio secreto.

As listas para a eleição da Mesa serão apresentadas por um mínimo de cinco e um máximo de dez Deputados; quando um partido tenha menos de cinco Deputados, podem as listas ser apresentadas desde que subscritas pelos Deputados desse partido.

Considera-se eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.

Não se considera eleito o candidato que obtenha menos de metade dos votos da lista vencedora, procedendo-se a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista. Para este sufrágio serão apresentadas listas uninominais nos termos do n.º 2, considerando-se eleito o candidato que obtiver maior número de votos, desde que tenha mais votos favoráveis do que desfavoráveis. Se, mesmo assim, nenhum candidato ficar eleito, proceder-se-á a nova eleição apenas entre os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maior número de votos.

Qualquer dos membros da Mesa pode renunciar ao cargo mediante declaração fundamentada escrita dirigida à Assembleia.

No caso de renúncia do cargo ou de cessação ou de suspensão do mandato de algum dos membros da Mesa, a Assembleia procederá, na reunião imediata à publicação do facto no Diário, à eleição do novo titular.

Para a eleição serão apresentadas listas uninominais, seguindo-se os princípios e critérios estabelecidos no artigo anterior.

Compete à Mesa da Assembleia:

Nos intervalos ou suspensões legislativas compete ainda à Mesa assegurar o funcionamento da Assembleia.

Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.

O Presidente representa a Assembleia Regional, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce a autoridade sobre todos os funcionários e forças de segurança ao serviço da Assembleia.

O Presidente substitui na Região o Ministro da República durante as suas ausências e impedimentos.

O Presidente exerce interinamente as funções do Presidente do Governo Regional durante a vacatura do cargo.

O Presidente da Assembleia tem precedência sobre todas as autoridades regionais.

Compete ao Presidente da Assembleia:

Das decisões do Presidente tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação ou recurso para o Plenário.

O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos por cada um dos Vice-Presidentes.

A cada Vice-Presidente caberá assegurar as substituições do Presidente por um período de dez dias não interpolados.

Para efeito do número anterior, os Vice-Presidentes iniciarão o exercício das funções por ordem decrescente do número de Deputados dos partidos por que tenham sido eleitas propostas.

No caso de as funções do Presidente do Governo Regional terem de ser asseguradas durante a vacatura do cargo pelo Presidente da Assembleia Regional, a substituição deste far-se-á sempre pelo Vice-Presidente do partido mais votado.

Nas faltas ou impedimentos simultâneos do Presidente e dos Vice-Presidentes presidirá o Deputado mais idoso.

Na falta do Presidente, a presidência das reuniões plenárias será ocupada rotativamente pelos Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso.

No caso de a presidência da Assembleia estar assegurada por um Vice-Presidente, na falta deste a presidência das reuniões plenárias caberá ao outro Vice-Presidente ou, na sua falta, ao Deputado mais idoso.

Compete, em especial, aos Vice-Presidentes da Assembleia Regional:

A Mesa poderá delegar num dos Vice-Presidentes a superintendência nos serviços de secretaria.

Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:

A Mesa poderá delegar num dos Secretários a superintendência nos serviços de secretaria.

A falta temporária de qualquer Secretário será suprida pelo Deputado que o Presidente designar dentro do grupo parlamentar do Deputado impedido.

A Mesa mantém-se em funções até à conclusão do novo processo de eleição na sessão legislativa seguinte.

No termo da legislatura, ou em caso de dissolução da Assembleia, a Mesa manter-se-á em funções até à abertura da primeira reunião da nova Assembleia eleita.

As comissões não podem contar menos de três Deputados nem mais de nove, devendo a sua composição corresponder à representatividade que os partidos possuem na Assembleia.

O número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, salvo para a Comissão de Organização e Legislação, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares e partidos não constituídos em grupo.

Os diferentes grupos ou partidos indicarão ao Presidente da Assembleia, no prazo de vinte e quatro horas, ou naquele que esta fixar, os seus representantes nas comissões e terão a faculdade de os substituir ocasionalmente.

Se algum grupo ou partido não puder ou não quiser indicar representantes seus para qualquer comissão não haverá lugar à respectiva substituição por Deputados de outros partidas.

Nenhum Deputado poderá pertencer simultaneamente a mais de três comissões, qualquer que seja a sua natureza.

Os Deputados membros das comissões serão considerados em serviço efectivo da Assembleia, quando as mesmas estejam em funcionamento.

Perde a qualidade de membro da comissão o Deputado que deixe de pertencer ao grupo parlamentar ou partido pelo qual foi indicado, se este o requerer, ou que exceda o número regimental de faltas às respectivas reuniões.

Compete aos presidentes das comissões julgar as justificações das faltas dos seus membros.

O grupo ou partido a que o Deputado pertence pode promover a sua substituição temporária ou definitiva na comissão.

Na primeira reunião, sob a presidência do Deputado mais idoso e secretariada pelo mais jovem, cada uma das comissões elegerá um presidente, um secretário e um relator.

As eleições far-se-ão por sufrágio uninominal.

Compõem a Comissão de Organização e Legislação três Deputados do PPD e dois do PS.

Um dos Deputados do CDS participará, sem direito de voto, nas reuniões da Comissão, sempre que o requeira ao respectivo Presidente.

A Assembleia pode constituir comissões eventuais para qualquer fim determinado.

A iniciativa de constituição de comissões eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida pela Mesa ou por um mínimo de cinco Deputados.

As representações e deputações da Assembleia devem respeitar os princípios estabelecidos no artigo 31.º

Quando as representações ou deputações não possam incluir representantes de todos os partidos, será a sua composição fixada em conferência dos grupos parlamentares e partidos e, na falta de acordo, pelo Plenário.

A Assembleia Regional tem a sua sede no local indicado pelo Estatuto.

Os trabalhos da Assembleia poderão decorrer noutro local quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.

A Assembleia funcionará em reuniões plenárias e em comissões.

As comissões não poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, salvo quando, a título excepcional, e a requerimento da unanimidade dos membros da respectiva comissão, o Plenário assim o delibere.

A Assembleia reunirá cada ano em sessão ordinária, a qual compreende três períodos, que terão início nos dias 1 de Março, 1 de Junho e 2 de Novembro e terminarão quando a Assembleia o deliberar.

A Assembleia pode, sob proposta do Presidente, suspender o período legislativo pelos prazos julgados indispensáveis.

A Assembleia será convocada extraordinariamente a pedido do Governo Regional ou a requerimento de, pelo menos, um quarto dos Deputados, para deliberar sobre os assuntos indicados na respectiva convocatória.

Salvo marcação nas reuniões anteriores, as reuniões do Plenário e as das comissões serão convocadas pelos respectivos presidentes com a antecedência mínima que, conforme as circunstâncias da ocasião e os condicionalismos da Região, se lhes afigure razoável para permitir a presença da maioria dos Deputados.

A convocação será feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade.

Os Deputados tomarão lugar dentro da Sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia e os representantes dos grupos parlamentares e partidos.

Na falta de acordo, a Assembleia deliberará.

Na sala das reuniões haverá ainda lugares reservados para os membros do Governo Regional.

A Assembleia considera-se constituída em reuniões plenárias achando-se presente a maioria do número legal dos seus membros.

As comissões funcionarão estando presentes mais de metade dos seus membros.

Antes de qualquer votação poderá verificar-se o quórum por meio de contagem.

Os trabalhos da Assembleia e os das comissões poderão ser coadjuvados por funcionários requisitados e por técnicos contratados, no número que for considerado indispensável.

Relativamente à coadjuvação das comissões segue-se o disposto no n.º 3 do artigo 85.º e quanto aos restantes casos seguir-se-á o que o Plenário deliberar.

A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento, ou por deliberação da Assembleia sem votos contra.

A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia.

Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias o Presidente dará prioridade às matérias seguintes, segundo a precedência indicada:

Dentro de cada uma das matérias, a ordem do dia será fixada segundo a precedência temporal da apresentação.

O Governo Regional pode solicitar a prioridade para assuntos de resolução urgente.

A concessão de prioridade será decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Presidente do Governo Regional e os representantes dos grupos parlamentares e partidos, podendo esses representantes e o Governo recorrer dessa decisão para o Plenário.

A Assembleia funcionará, em regra, todos os dias que não forem sábados, domingos, feriados e dias de luto nacional, desde as 10 às 20 horas, salvo quando a Assembleia deliberar diversamente.

À falta de marcação de outras horas, as reuniões plenárias iniciar-se-ão às 15 horas e serão encerradas às 20 horas.

Para efeito de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo parlamentar requerer a interrupção das reuniões plenárias por período não superior a trinta minutos, a qual não poderá ser recusada pelo Presidente se o grupo ainda não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.

O período de antes da ordem do dia será destinado:

O período de antes da ordem do dia não excederá uma hora, salvo o disposto no artigo 61.º

Para efeitos de tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante para a Região será aberta uma ordem de inscrições especial, que cessará com o termo de cada período legislativo.

Nenhum Deputado poderá estar inscrito duas vezes.

Em cada reunião falará em primeiro lugar o Deputado do partido que tiver mais oradores inscritos.

Durante cada reunião plenária não poderão usar da palavra seguidamente dois Deputados do mesmo partido, salvo se não houver Deputados inscritos de outro partido.

A Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um Deputado, apoiado por outros quatro, prolongar, uma vez em cada semana, o período normal de antes da ordem do dia até ao máximo de uma hora.

Durante o prolongamento poderão ser pedidos ou dados esclarecimentos e explicações sobre a última intervenção, seguindo-se no uso da palavra, se assim o desejar, um Deputado de cada partido por cinco minutos; todo o tempo remanescente será utilizado pelos Deputados inscritos nos termos do n.º 1 do artigo anterior.

Os votos referidos na alínea c) do artigo 58.º podem ser propostos pela Mesa ou por Deputado ou Deputados em número não superior a cinco, devendo o Deputado ou Deputados comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião.

Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores, poderá usar da palavra para discussão um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à votação.

Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia de duas reuniões plenárias durante a sessão legislativa ou, tratando-se de partidos não representados no Governo Regional, de três reuniões plenárias.

Se um partido só tiver um Deputado, ou se os Deputados eleitos por um partido não se constituírem em grupo parlamentar, terá esse partido direito à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária na sessão legislativa.

O exercício do direito previsto neste artigo será anunciado ao Presidente da Assembleia Regional, em conferência dos grupos parlamentar, com uma semana de antecedência.

Se o requerimento de fixação da ordem do dia for para apreciação de projecto de decreto regional ou de resolução, não poderá interromper para além do número de reuniões que fixou a discussão e votação de qualquer projecto ou proposta de decreto regional que esteja a decorrer, mas o grupo ou partido tem o direito de requerer, no termo da última reunião fixada, a respectiva votação.

No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o partido tem direito de obter a votação na especialidade, não contando as reuniões plenárias para efeito da limitação constante do n.º 1.

A palavra será concedida aos Deputados para:

A palavra será dada pela ordem das inscrições, salvo no período de antes da ordem do dia, em que será dada preferência aos Deputados que a tiverem pedido sobre o Diário da Assembleia e no caso previsto no n.º 2 do artigo 61.º

É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos, desde que obtida a anuência destes.

Para participar nos debates sobre matéria da ordem do dia, quer na generalidade, quer na especialidade, cada Deputado ou membro do Governo poderá usar da palavra duas vezes.

No debate na especialidade não poderão intervir mais de dois membros do Governo sobre cada assunto.

A palavra para esclarecimentos limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre a matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.

Os Deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se logo finda a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.

O orador interrogante e o orador respondente não poderão exceder cinco minutos por cada intervenção.

São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.

Admitido o requerimento, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 22.º, será imediatamente votado sem discussão.

Não haverá justificação nem discussão de perguntas dirigidas à Mesa.

Se os membros da Mesa em funções na reunião plenária quiserem usar da palavra não poderão reassumi-las até ao termo da mesma reunião.

O Presidente ou o Vice-Presidente em exercício não poderão reassumir as suas funções até ao termo do debate ou da votação, se a estes houver lugar, no caso de o debate ou de a votação excederem a reunião.

Nenhum Deputado poderá usar da palavra antes da ordem do dia por mais de dez minutos, salvo disposição diversa deste Regimento.

No período da ordem do dia, durante a discussão na generalidade, o tempo de uso da palavra de cada Deputado ou membro do Governo Regional não poderá exceder vinte minutos da primeira vez e dez da segunda, mas o autor ou um dos autores do projecto ou proposta pode usar da palavra por trinta minutos da primeira vez.

Durante a discussão na especialidade o tempo máximo do uso da palavra por cada orador será de quinze minutos da primeira vez e de cinco na segunda.

Aproximando-se o termo do tempo regimental, o Deputado ou membro do Governo Regional será advertido pelo Presidente para resumir as suas considerações.

No uso da palavra os oradores dirigir-se-ão ao Presidente e à Assembleia e deverão manter-se de pé.

O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância ou discordância ou análogas.

O orador será advertido pelo Presidente quando se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se tome injurioso ou ofensivo, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.

Não poderão ser tomadas deliberações durante o período de antes da ordem do dia, salvo os votos previstos na alínea c) do artigo 58.º

Salvo nos casos previstos no Estatuto ou no Regimento, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal de Deputados.

As abstenções não contam para o apuramento da maioria.

Cada Deputado tem um voto.

Nenhum Deputado presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.

Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.

O Presidente só exercerá o direito de voto quando assim o entender.

As votações podem realizar-se por uma das seguintes formas:

Não são admitidas votações em alternativa.

Nas votações por levantados e sentados, a Mesa anunciará a distribuição partidária dos votos.

Quando a votação produzir empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entrará de novo em discussão.

Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão por ninguém ter pedido a palavra, repetir-se-á a votação na reunião imediata, com possibilidade de discussão.

O empate na segunda votação equivalerá a rejeição.

As reuniões de cada comissão serão marcadas pela própria comissão ou pelo seu presidente.

As comissões permanentes só se consideram em funcionamento efectivo quando em reuniões convocadas nos termos do n.º 1 ou quando os seus membros desempenharem funções de que naquela hajam sido encarregados.

A ordem do dia é fixada por cada comissão, ou pelo seu presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares ou partidos na comissão.

Nas reuniões das comissões poderá participar, sem voto, um dos Deputados autores do projecto de decreto regional ou resolução em estudo.

Qualquer outro Deputado poderá assistir ou participar, sem voto, às reuniões, sempre que a comissão o autorizar.

Qualquer Deputado pode enviar às comissões observações escritas sobre matéria da sua competência.