Resolução n.º 1/76 — Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores

Os membros do Governo Regional podem participar nos trabalhos das comissões, a solicitação destas ou por sua iniciativa.

As comissões podem solicitar ou admitir a participação nos seus trabalhos de funcionários de departamentos regionais ou de dirigentes ou de técnicos de quaisquer entidades públicas, desde que autorizados pelos respectivos superiores hierárquicos.

As diligências previstas neste artigo serão efectuadas através do Presidente da Assembleia.

As comissões podem requerer ou praticar quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:

As diligências previstas neste artigo serão efectuadas através do Presidente da Assembleia, exigindo-se a concordância da Mesa.

Cada comissão disporá de um livro de registo dos respectivos trabalhos, com termo de abertura e de encerramento e rubricado pelo respectivo presidente, de cuja introdução constará a composição da comissão, a data do início dos trabalhos e o relato da eleição da mesa.

O secretário anotará neste livro, no fim de cada reunião, as faltas, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, seguindo-se-lhe a rubrica de todos os presentes à reunião.

Este livro pode ser consultado a todo o tempo por qualquer Deputado.

As reuniões plenárias da Assembleia serão públicas.

Não haverá lugares reservados, salvo os desnados a entidades representativas e aos representantes dos meios de comunicação social.

Os grupos parlamentares ou partidos poderão requisitar para cada reunião, na véspera, senhas de entrada destinadas ao público, de acordo com critérios a definir pela Mesa, ouvidos os representantes dos grupos ou partidos.

Do Diário da Assembleia Regional dos Açores deverá constar o relato fiel e completo de tudo o que ocorrer nas reuniões plenárias, nomeadamente:

Poderão ser publicados suplementos ao Diário.

O original do Diário será elaborado pelos serviços competentes e assinado e rubricado pelo Presidente e pelos Secretários da Mesa e para todos os efeitos serve de acta da reunião.

Na quarta reunião plenária subsequente à distribuição do Diário será o mesmo submetido à aprovação da Assembleia.

Satisfeitas as reclamações apresentadas, ou não as tendo havido, o Diário será considerado aprovado e expressão autêntica do ocorrido na reunião a que respeitar. Todavia, o Deputado que não assistir à reunião referida no número anterior poderá, na primeira reunião a que comparecer, apresentar reclamação escrita contra a inexacta reprodução de qualquer das suas intervenções.

Incumbe ao serviço da Assembleia sob a direcção da Mesa providenciar pela impressão e distribuição do Diário aos Deputados, ao Ministro da República, ao Governo Regional e aos Órgãos de Soberania, bem como aos órgãos regionais da comunicação social.

A distribuição do Diário a outras entidades e ao público em geral, bem como as condições de assinatura, serão definidas por decreto regional, devendo os serviços da Assembleia tomar as providências necessárias para a impressão em quantidades que satisfaçam aquela distribuição.

Para o exercício da sua função, serão reservados aos representantes dos meios de comunicação social, devidamente credenciados, lugares na sala das reuniões.

Achando-se esgotada a lotação dos lugares reservados aos representantes dos meios de comunicação social, será, em todo o caso, assegurada pelos serviços da Assembleia a sua assistência às reuniões plenárias noutro local disponível.

A iniciativa de decreto regional compete aos Deputados e ao Governo Regional.

Nenhum projecto de decreto regional poderá ser subscrito por mais de cinco Deputados.

A iniciativa originária de decreto regional toma a forma de projecto de decreto regional quando exercida pelos Deputados e de proposta de decreto regional quando exercida pelo Governo Regional.

A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração.

Não são admitidos projectos e propostas de decreto regional ou propostas de alteração:

Os projectos e as propostas de decreto regional definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia Regional.

Os projectos e as propostas de decreto regional não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes.

O disposto no número anterior não se aplica aos seguintes casos:

Admitido qualquer projecto ou proposta de decreto regional ou qualquer proposta de alteração, o seu ou os seus autores poderão retirá-lo até ao termo da discussão.

Se outro Deputado, ou o Governo Regional, adoptar como seu o projecto ou proposta que se pretende retirar, seguirá ele os termos do Regimento como projecto ou proposta do adoptante.

Os projectos e propostas de decreto regional devem:

Não serão admitidos os projectos e propostas com preterição do prescrito nas alíneas a) e b).

A falta dos requisitos das alíneas c) e d) implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias.

Os projectos e propostas de decreto regional são entregues na Mesa da Assembleia, para efeitos de publicação no Diário e de admissão pelo Presidente, nos termos do Regimento.

Encontrando-se a Assembleia em período legislativo, o Presidente deverá comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a decisão de admissão ou rejeição no prazo de quarenta e oito horas; fora deste caso o prazo será de oito dias.

Os projectos e propostas de decreto regional e as propostas de alteração serão registados e numerados pela ordem da sua apresentação.

Admitido um projecto ou proposta de decreto regional e distribuído à comissão competente, o Presidente comunicará o facto à Assembleia.

Até ao termo da segunda reunião subsequente qualquer Deputado poderá recorrer para o Plenário por requerimento escrito e fundamentado

Findo o prazo previsto no número anterior, o Presidente incluirá a apreciação do recurso na primeira parte da ordem do dia da reunião imediata.

As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação.

Consideram-se propostas de emenda as que, conservando todo ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido.

Consideram-se propostas de substituição as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada.

Consideram-se propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham a adição de matéria nova.

Consideram-se propostas de eliminação as que se destinem a suprimir a disposição em discussão.

Admitido qualquer projecto ou proposta de decreto regional, o Presidente enviará o seu texto à comissão competente para apreciação, salvo se em conferência com os representantes dos grupos parlamentares ou partidos tal for julgado desnecessário.

A Assembleia poderá constituir uma comissão eventual para apreciação do projecto ou da proposta, quando a sua importância e especialidade o justifiquem.

Tratando-se de legislação do trabalho, o Presidente da Assembleia promoverá a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais, para efeito da alínea d) do artigo 56.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição.

No prazo que o Presidente fixar as comissões de trabalhadores e associações sindicais poderão enviar-lhe as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus pela comissão parlamentar que estiver a apreciar o assunto.

A comissão pronunciar-se-á, fundamentando devidamente o seu parecer, no prazo assinado pelo Presidente da Assembleia, com direito de recurso do autor ou dos autores para o Plenário relativamente ao prazo.

Se nenhum prazo tiver sido assinado, o parecer deverá ser apresentado ao Presidente, no caso de projecto ou proposta de decreto regional, até ao décimo dia, e no caso de proposta de alteração, até ao terceiro dia posterior ao envio do texto à comissão.

A comissão poderá pedir ao Presidente, em requerimento fundamentado, a prorrogação do prazo.

No caso de a comissão não apresentar o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projecto ou a proposta de decreto regional serão submetidos, independentemente dele, à discussão do Plenário.

Se até metade do prazo assinado à comissão para emitir parecer lhe forem enviados outro ou outros projectos sobre a mesma matéria, a comissão deverá fazer a sua apreciação conjunta, sem prejuízo da emissão de parecer em separado.

Não se verificando a circunstância prevista no número anterior, terão precedência na emissão de parecer o texto ou os textos que tiverem sido primeiramente recebidos.

A comissão poderá sugerir ao Plenário a substituição por outro do texto do projecto ou da proposta, tanto na generalidade como na especialidade.

O texto de substituição será discutido na generalidade em conjunto com o texto do projecto ou proposta e, finda a discussão, proceder-se-á à votação sucessiva dos textos apresentados pela ordem da sua apresentação.

No início da discussão na generalidade o autor ou autores de um projecto ou proposta a de decreto regional terá o direito de o apresentar perante o Plenário.

Feita a apresentação, haverá um período de meia hora para pedidos de esclarecimento, sendo dada preferência a Deputados que não pertençam ao partido do apresentado.

Seguidamente dar-se-á início ao debate.

O debate acabará quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pela maioria dos Deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida.

O Presidente declarará encerrado o debate e anunciará imediatamente que vai proceder-se à votação relativa à matéria discutida.

A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de decreto regional.

A votação na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de decreto regional.

A Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.

A discussão na especialidade versa sobre cada artigo, podendo a Assembleia deliberar que se faça sobre mais de um artigo simultaneamente ou, com fundamento na complexidade da matéria ou das propostas de alteração apresentadas, que se faça por números.

A votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea.

A ordem da votação será a seguinte:

Quando houver duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão submetidas à votação pela ordem da sua apresentação.

A redacção final dos decretos regionais incumbe à comissão competente, mas, no caso de nenhuma comissão se ter pronunciado sobre os respectivos projectos ou propostas, o Presidente da Assembleia poderá designar uma para aquele fim.

A comissão não poderá modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.

A redacção final far-se-á no prazo que a Assembleia, ou o seu Presidente, estabelecer ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.

Concluída a elaboração do texto, será publicado no Diário.

Cinco Deputados, pelo menos, poderão reclamar contra inexactidões até à terceira reunião plenária imediata ao dia da publicação do texto da redacção final no Diário.

Compete ao Presidente dentro de vinte e quatro horas, podendo os Deputados reclamantes recorrer para o Plenário até à reunião imediata à do anúncio da decisão.

Se o texto só puder ser publicado depois de encerrado o período legislativo ou durante as suspensões deste os poderes atribuídos por este artigo ao Plenário serão exercidos pela Mesa da Assembleia.

No caso de exercício de direito de veto pelo Ministro da República, a nova apreciação efectuar-se-á a contar do décimo dia posterior ao da recepção da mensagem prevista no Estatuto, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, cinco Deputados.

Na discussão na generalidade apenas intervirão, e uma só vez, o autor ou um dos autores do projecto ou proposta e um Deputado por cada partido.

A votação na generalidade versará sobre a confirmação do decreto da Assembleia Regional.

Só haverá discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração, e a votação incidirá apenas sobre os artigos objecto das propostas.

Não carece de voltar à comissão, para efeito de redacção final, o texto que na segunda deliberação não sofrer alterações.

A requerimento de qualquer Deputado ou a solicitação do Governo Regional pode a Assembleia declarar a urgência de qualquer projecto ou proposta de decreto regional.

A Assembleia deliberará após debate, em que terão o direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido por período não superior a quinze minutos cada um.

A iniciativa para a elaboração do projecto de estatuto da Região, bem como para as respectivas alterações compete aos Deputados.

Nenhum projecto poderá ser subscrito por mais de cinco Deputados.

Recebido o projecto, o Presidente da Assembleia providenciará pela sua publicação em suplemento ao Diário.

Num prazo não inferior a cinco dias nem superior a dez dias parlamentares após a publicação será marcada uma reunião da Assembleia, de cuja ordem do dia constará discussão e votação sobre a oportunidade de se iniciar o processo de elaboração do projecto de estatuto.

Quando deliberado iniciar-se o processo de elaboração do projecto de estatuto, o Presidente anunciará, por aviso no Diário, que o processo está aberto e que podem ser apresentados projectos durante o prazo de sessenta dias, a contar daquela publicação.

Findo aquele prazo não será recebido nenhum outro projecto.

Os projectos apresentados serão igualmente publicados em suplemento ao Diário.

A discussão dos projectos e da proposta de substituição eventualmente apresentada pela comissão só poderá ter início decorridos trinta dias após a publicação dos trabalhos da comissão.

Durante a discussão na generalidade, o tempo de uso da palavra de cada Deputado ou membro do Governo Regional não poderá exceder trinta minutos da primeira vez e vinte da segunda, mas o autor ou o conjunto de autores de cada projecto ou proposta pode usar da palavra por uma hora da primeira vez.

Durante a discussão na especialidade, o tempo máximo do uso da palavra por cada orador será de vinte minutos da primeira vez, de dez na segunda e de cinco na terceira.

No caso de a Assembleia da República rejeitar o projecto ou lhe introduzir alterações, será marcada pelo Presidente da Assembleia Regional, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, cinco Deputados, uma reunião plenária para apreciação e emissão de parecer.

Esta reunião só terá lugar após publicado no Diário um aviso contendo o teor da rejeição e os seus motivos, ou o texto das alterações eventualmente sugeridas pela Assembleia da República e os seus motivos.

No início da reunião plenária referida no artigo anterior, o Presidente apresentará à Assembleia os textos recebidos da Assembleia da República e declarará aberta a discussão na generalidade.

Terão direito ao uso da palavra por período não superior a quinze minutos dois Deputados de cada um dos partidos com assento na Assembleia, após o que se procederá à votação sobre se o assunto deve baixar à comissão especial referida no artigo 135.º ou se a discussão deve continuar até à votação.

O início da discussão não poderá ter lugar sem ter sido publicado no Diário, com a antecedência mínima de cinco dias, o parecer da comissão.

Na discussão e votação seguir-se-ão as normas de processo legislativo comum.

O parecer que a Assembleia Regional deverá elaborar será assinado pelo Presidente e por ele enviado ao Presidente da Assembleia da República, após publicação no Diário.

Este parecer será acompanhado pelos números do Diário onde constem todos os elementos respeitantes ao assunto.

Recebido na Assembleia o Plano, o Orçamento ou as Contas, o Presidente enviá-los-á à Comissão do Plano, Economia e Finanças, marcando o prazo para apresentação do respectivo parecer fundamentado.

O Presidente providenciará no sentido de, com a maior brevidade, ser distribuído a cada um dos Deputados um exemplar daqueles documentos.

Não é obrigatória a publicação destes documentos no Diário.

A apreciação e discussão em Plenário de qualquer dos documentos mencionados no artigo anterior só poderá ter lugar cinco dias depois da publicação do parecer da Comissão ou da distribuição aos Deputados em folhas avulsas.

Em qualquer caso, o parecer será publicado no Diário.

Qualquer Deputado pode apresentar um projecto de resolução solicitando ao Conselho da Revolução declaração de inconstitucionalidade nos termos previstos no Estatuto.

O projecto de resolução não pode ser apresentado por um número de Deputados superior a cinco.

Só após decorridos cinco dias da publicação no Diário do parecer da Comissão, poderá ter lugar a reunião do Plenário para discussão da resolução.

Na discussão poderão participar dois Deputados de cada partido, que usarão da palavra por período não superior a quinze minutos cada um.

Qualquer Deputado pode apresentar um projecto de resolução no sentido de o Presidente exercer a iniciativa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 236.º da Constituição.

O projecto de resolução não pode ser apresentado por um número de Deputados superior a cinco.

Podem apresentar candidaturas Deputados em número não inferior a cinco e não superior a dez.

A apresentação será feita perante o Presidente e será acompanhada de declaração de aceitação do candidato.

Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.

Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio, ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.

Se o Governo Regional, nos termos do Estatuto, solicitar à Assembleia Regional a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto de especial relevância para a Região, a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação do requerimento do voto de confiança ao Presidente da Assembleia.

O texto do requerimento do voto de confiança será distribuído aos Deputados no dia da apresentação; se assim não for, a discussão será no terceiro dia a contar dessa distribuição.

Fora do funcionamento efectivo da Assembleia Regional, o requerimento do Governo só determina a convocação do Plenário mediante prévia deliberação da Mesa.

O debate não poderá exceder três dias.

A moção de confiança pode ser retirada, no todo ou em parte, pelo Governo Regional até ao fim do debate.

O debate iniciar-se-á por uma intervenção do Presidente do Governo ou de um dos membros do Governo Regional.

Na continuação do debate intervirão Deputados de todos os grupos parlamentares e partidos não constituídos em grupo, bem como o Presidente do Governo e quaisquer membros do Governo Regional.

Cada grupo parlamentar e o Governo terão o direito de usar da palavra pelo período global não superior a noventa minutos e cada partido não constituído em grupo parlamentar pelo período global não superior a trinta minutos.

O Presidente ordenará as inscrições, de modo a não usarem da palavra, na medida do possível, mais de dois oradores seguidos de cada partido ou do Governo.

Durante o debate sobre o voto de confiança as reuniões da Assembleia não terão o período de antes da ordem do dia.

Após as intervenções previstas no artigo anterior, o debate terminará com intervenções de um Deputado de cada partido e do Presidente do Governo, que o encerrará.

O representante de cada partido não poderá usar da palavra por mais de quinze minutos.

No encerramento do debate proceder-se-á, na mesma reunião e após o intervalo de uma hora, à votação da moção de confiança.

Se o voto de confiança não for aprovado, o facto será comunicado pelo Presidente da Assembleia ao Ministro da República para efeito do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 31.º do Estatuto.

As moções de censura devem ser apresentadas ao Presidente da Assembleia no decurso de reunião plenária, em documento intitulado «Moção de censura», subscrito, pelo menos, por um quarto dos Deputados em efectividade de funções.

As moções de censura devem ser justificadas.

Com a entrega ao Presidente, a moção considera-se depositada, não podendo ser suprida ou aditada qualquer assinatura.

Recebida a moção de censura, o Presidente notificará imediatamente o Governo Regional e providenciará pela distribuição aos Deputados do respectivo texto no dia da apresentação.

O debate iniciar-se-á decorrida uma semana sobre a apresentação da moção de censura e não poderá exceder três dias.

O debate será aberto e encerrado pelo primeiro dos signatários da moção, que usará da palavra por período não superior, respectivamente, a quarenta e cinco e quinze minutos.

O Presidente do Governo Regional tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior, por período de quarenta e cinco minutos e quinze minutos, respectivamente.

Aplica-se o disposto nos artigos 163.º e 164.º

A moção de censura pode ser retirada até ao termo do debate.

Encerrado o debate, proceder-se-á, na mesma reunião e após uma hora de intervalo, à votação.

Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não poderão apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.

No caso de aprovação de duas moções de censura com, pelo menos, trinta dias de intervalo, o Presidente da Assembleia comunicará a moção ao Ministro da República para efeito do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 31.º do Estatuto.

O Presidente exporá a consulta ao Plenário, se estiver a funcionar, e este, após discussão em que intervirá um representante de cada partido duas vezes por períodos não superiores a quinze minutos, deliberará sobre se o assunto deve ser estudado por uma comissão.

Caso afirmativo, será atribuído a uma das comissões permanentes ou será constituída uma comissão eventual, marcando-se, em qualquer caso, o prazo para apresentação do respectivo parecer fundamentado.

No caso de não baixar a uma comissão, iniciar-se-á a discussão.

Se o Plenário não estiver reunido e houver urgência, a Mesa fará baixar a consulta a uma das comissões permanentes se verificar a necessidade e a adequação desse procedimento; caso contrário, convocará o Plenário, seguindo-se o disposto no artigo anterior.

Não havendo urgência, o assunto será apresentado numa das três primeiras reuniões do Plenário, seguindo-se igualmente o disposto no artigo anterior.

A comissão encarregada da elaboração do projecto de Regimento procederá à redacção final do texto, nos termos do artigo 123.º

O Regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas.

A Comissão de Organização e Legislação será ouvida sempre que a Mesa o julgar necessário.

O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia Regional, por iniciativa de, pelo menos, cinco dos Deputados.

As propostas de alteração deverão observar as regras do n.º 2 do artigo 100.º e dos artigos 103.º e seguintes.

Recebido o parecer da Comissão, o Presidente marcará a discussão da proposta de alteração para reunião a realizar dentro dos quinze dias parlamentares subsequentes.

O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, será objecto de nova publicação, salvo se o Plenário resolver diversamente.