Decreto-Lei n.º 951/76 — Aprova o Plano para 1977

O crédito concedido pelo Banco de Portugal às restantes instituições monetárias tem constituído o principal factor de criação da base monetária. Todavia, em 1976, muito embora o recurso destes estabelecimentos ao refinanciamento continue a situar-se em montantes muito elevados (78,1 milhões de contos em Junho), começou já a notar-se uma certa alteração no comportamento da banca comercial.

De facto, a situação de dependência face ao Banco de Portugal atenuou-se ligeiramente nos primeiros seis meses do ano em curso. O saldo do crédito concedido nesse semestre registou um incremento de apenas 1,6 milhões de contos, contra 12,5 milhões no período homólogo do ano transacto.

Um outro factor determinante da expansão da base monetária residiu no contínuo aumento do crédito concedido pelo Banco de Portugal às instituições financeiras não monetárias (Banco de Fomento Nacional e Sociedade Financeira Portuguesa), particularmente atingidas pela crise interna e externa, como já se referiu.

O crédito distribuído a estas instituições subiu de 0,6 milhões de contos para 17,2 milhões, entre os meses de Junho de 1974 e 1976.

Em contrapartida, as disponibilidades líquidas em ouro e divisas acusaram contínuos e crescentes decréscimos (menos 7,6 milhões de contos no 1.º semestre de 1971, menos 14,4 milhões e menos 21,6 milhões, respectivamente, nos períodos homólogos de 1975 e de 1976), actuando, portanto, como factor restritivo da base monetária.

A acentuada quebra das reservas cambiais do Banco de Portugal reflecte a deterioração das nossas relações económicas com o exterior, nomeadamente no que se refere ao intercâmbio comercial, à quebra das receitas do turismo e das remessas dos emigrantes.

Os dados provisórios relativos à situação do Banco de Portugal de Julho a Setembro de 1976 confirmam a tendência verificada de Janeiro a Junho, destacando-se um substancial acréscimo dos depósitos da Caixa Geral de Depósitos no Banco Central - cujo saldo aumentou de 5,6 milhões de contos, em Junho, para 10,4 milhões, em Setembro - e, ainda, uma ligeira contracção no saldo do crédito concedido às restantes instituições bancárias.

Entre os instrumentos de política monetária utilizados pelo Banco de Portugal nestes últimos dois anos e meio, destacam-se: redução dos mínimos legais das reservas de caixa dos bancos comerciais, em Dezembro de 1974 e um ano depois; alterações nas taxas de juro activas (três vezes) e passivas (duas vezes), com vista a melhorar a rentabilidade da banca comercial e a incentivar a formação de poupanças; diminuição das taxas preferenciais de redesconto, tendo, nos termos do aviso de 19 de Dezembro de 1975, as bonificações sido repercutidas até ao utilizador final. As alterações introduzidas nas taxas preferenciais visaram favorecer a realização de operações consideradas prioritárias.

2.7 - Finanças públicas

A situação financeira do sector público no corrente ano reflecte um agravamento do desequilíbrio que já vinha a observar-se. Admite-se que, em termos consolidados, o deficit total do sector público administrativo atinja um valor da ordem dos 65 milhões de contos.

Para este resultado concorre fundamentalmente a execução do Orçamento Geral do Estado, que poderá determinar a formação de um deficit estimado no momento presente em perto de 52 milhões de contos, tomando em consideração os processos de alteração orçamentais que se encontram ainda em apreciação. Deve notar-se, porém, que o deficit orçamental é influenciado por transferências para outros subsectores públicos, em especial para o Fundo de Abastecimento, e por subsídios destinados a empresas públicas, nomeadamente a CP e a TAP.

A análise da execução do Orçamento no período decorrido até ao final de Julho, que adiante se apresenta, não denuncia ainda o agravamento do deficit orçamental e da situação de tesouraria que virá a observar-se, uma vez que será na parte final do exercício, abrangendo o período complementar até 14 de Fevereiro, que se concentrarão volumosos pagamentos de despesas já autorizadas ou previstas.

O deficit orçamental que se irá verificar na gerência de 1976 excederá largamente o valor das despesas de desenvolvimento económico, especialmente as relativas aos investimentos do Plano e as destinadas a aumentos de capitais, resultando, ainda, não só dos elevados encargos relacionados com a descolonização mas também de outras despesas correntes.

Numa perspectiva global da evolução económica do País, a actividade financeira do Estado caracterizar-se-á, assim, sobretudo por uma expansão do consumo público a ritmo particularmente rápido, o que, embora permita compensar a retracção de outros elementos da procura global, não deixa de exercer efeitos negativos sobre a balança de pagamentos e suscitar o aparecimento de novos focos de tensões inflacionistas.

Os resultados da execução do Orçamento, entre Janeiro e Julho deste ano, exprimem-se por um excedente das receitas cobradas sobre as despesas pagas, de 551000 contos, enquanto em 1975 se registava para período idêntico um saldo negativo de 383000 contos. Esta evolução reflecte, assim, um crescimento mais elevado nas cobranças do que no pagamento de despesas orçamentais.

Acresce que no mesmo período se registaram entradas de recursos provenientes de empréstimos, escriturados em «Operações de tesouraria», no valor total de 6320000 contos, que na sua maior parte correspondem à emissão de «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976» e de «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976».

Paralelamente, as disponibilidades do Tesouro nos cofres públicos e no Banco de Portugal revelaram sensível aumento relativamente ao exercício de 1976, atingindo no final de Julho cerca de 5000000 de contos, o que reflecte uma apreciável melhoria da situação de tesouraria do Estado, em comparação com o exercício anterior até à mesma data (cf. quadro I).

QUADRO I

Execução do orçamento e variações de tesouraria

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

O valor das autorizações de despesa emitidas e ainda não pagas até 31 de Julho situava-se a nível mais elevado do que em igual período de 1975, embora representasse percentagem idêntica do total das despesas autorizadas.

Todavia, deve salientar-se que era ainda relativamente baixa a proporção das despesas autorizadas nesse período, em confronto com as despesas previsíveis para o exercício de 1976. Assim, à semelhança dos anos anteriores, irá observar-se na parte final do exercício, abrangendo o período complementar para o pagamento das despesas, uma forte pressão sobre a tesouraria, resultante da execução orçamental.

No decurso do ano e até este momento, porém, a posição de tesouraria do Estado tem vindo a apresentar-se mais equilibrada do que no ano passado, conforme se observa no gráfico que segue, relativo à conta do Tesouro no Banco de Portugal.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

A evolução das receitas cobradas, que durante o período de Janeiro a Julho aumentaram 14112 milhões de escudos tem vindo a ser particularmente influenciada pelos efeitos das medidas de política fiscal previstas no Orçamento e adoptadas próximo do início deste ano. Deste modo, e em face da recuperação económica que se tem processado, as receitas fiscais cresceram à taxa de 36,3%, contra apenas 9,4% no período correspondente a 1975. Deduzindo as receitas da sobretaxa de importação, que começou a cobrar-se a partir de Junho de 1975 e foi prorrogada até ao final do ano, observa-se um crescimento das receitas fiscais de 31% nos primeiros sete meses deste ano.

O acréscimo das receitas fiscais ficou a dever-se principalmente ao comportamento dos impostos indirectos, em que se registou, no período considerado, um aumento de 7822000 contos (46,2%).

Esta variação explica-se, em grande parte, pelas alterações introduzidas em Dezembro de 1975 na Tabela Geral do Imposto do Selo e nas taxas do imposto de consumo de tabacos e, ainda, pela revisão, no final de Janeiro último, do regime do imposto de transacções.

No que se refere aos rendimentos aduaneiros, para além da sobretaxa da importação, cujas cobranças, no período de Janeiro a Julho, atingiram um montante de 2476000 contos, as receitas provenientes dos direitos de importação e da taxa de salvação nacional mantiveram-se praticamente estacionárias em comparação com o período homólogo de 1975 (cf. quadro II).

QUADRO II

Receitas cobradas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

Nos impostos directos, após a quebra registada no exercício de 1975, observou-se nos primeiros sete meses deste ano um acréscimo de 2301000 contos (+24,3%). Para esta evolução concorreu especialmente a subida verificada nas receitas provenientes do imposto profissional, que se processou à taxa de 30,7%, devido sobretudo à expansão dos rendimentos do trabalho, igualmente as cobranças do imposto complementar revelaram sensível elevação, o que se explica principalmente pelo adiamento determinado no ano passado para as cobranças correspondentes aos rendimentos de 1974, que começaram a efectuar-se a partir de Maio último.

Além disso, as medidas fiscais previstas no Orçamento para 1976 contribuíram para os aumentos verificados nas cobranças da contribuição predial e do imposto sobre veículos.

Ao contrário, o regime de isenções em vigor para a compra de habitações influiu nas cobranças da sisa, que voltaram a diminuir no período considerado.

Registou-se ainda sensível decréscimo nas receitas do imposto sobre as sucessões e doações, não obstante o agravamento de taxas decretado no final de 1975.

A variação ocorrida no conjunto das receitas no período em referência foi ainda influenciada pela entrada nos cofres do Tesouro de 3100000 contos, relativa à participação do Estado nos lucros do Banco de Portugal, escriturada no capítulo «Rendimentos de propriedade», bem como por reposições de fundos efectuadas por vários departamentos e serviços, em virtude de não ter sido necessária a sua utilização, e que respeitam, em parte, ao exercício de 1975.

As despesas orçamentais autorizadas desde Janeiro a Julho deste ano ascenderam a 48180000 contos, traduzindo um aumento de 37,3% em relação a igual período de 1975.

A expansão observada incidiu em maior escala sobre as despesas ordinárias, que revelaram um acréscimo de 9523000 contos (+42,3%).

Nesta evolução exerceram particular influência as melhorias de remunerações concedidas ao funcionalismo público no decurso de 1975, as quais, na gerência em curso, produzem efeitos na execução orçamental desde o início do ano, nomeadamente em relação ao aumento de vencimentos estabelecido para vigorar a partir de 1 de Maio de 1975, implicando, porém, desembolsos desde Setembro desse ano (cf. quadro III).

QUADRO III

Despesas orçamentais autorizadas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

Por outro lado, no aumento de 2449000 contos observado nas despesas ordinárias de defesa influiu particularmente o facto de ter passado a ser pago por dotações ordinárias o pessoal das forças armadas que anteriormente prestava serviço nas antigas colónias.

A necessidade de recorrer à emissão de avultados empréstimos públicos para a cobertura de deficits orçamentais, especialmente em 1975, implicou nova subida dos encargos da dívida pública (+582000 contos).

No conjunto das despesas ordinárias autorizadas naquele período sobressaem as respeitantes ao Ministério da Educação e Investigação Científica, que corresponderam a 28,7% do total autorizado em despesa ordinária, registando o significativo acréscimo de 2720000 contos. Foi também particularmente elevado o aumento das despesas ordinárias abrangidas no Ministério dos Assuntos Sociais (+1815000 contos).

Por sua vez, as despesas extraordinárias autorizadas aumentaram entre os períodos em referência de 3557000 contos, o que equivale à taxa de crescimento de 28,2%.

Assumiu particular relevância no comportamento das despesas desta natureza o acréscimo dos encargos com a descolonização e a cooperação com os novos Estados, que se cifrou em 2761000 contos.

O valor das autorizações emitidas para investimentos do Plano fixou-se até ao fim de Julho em 5619000 contos, correspondendo a uma taxa de execução da ordem de 23,6%, praticamente idêntica à registada no período homólogo de 1976.

Importa ainda mencionar os aumentos verificados nas despesas autorizadas, quer para a realização de operações financeiras (+1952000 contos), destinados fundamentalmente a aumentos de capital de empresas públicas, quer para a concessão de subsídios à CP (+828000 contos), a fim de cobrir o deficit de exploração da empresa e parte dos encargos com as pensões dos ferroviários.

Em contrapartida, voltaram a diminuir apreciavelmente as despesas militares extraordinárias, que no período considerado se limitaram apenas a 844000 contos.

O comportamento das despesas orçamentais, na parte final do exercício, será influenciado pelas volumosas alterações que têm sido introduzidas no Orçamento ao longo do ano e que correspondem já a um aumento total de despesa de 17706000 contos.

Entre essas alterações destacam-se, pelo seu montante, na despesa ordinária, os novos encargos com diuturnidades do funcionalismo (1 milhão de contos), o aumento dos encargos da dívida pública (1163000 contos), o reforço das comparticipações atribuídas a estabelecimentos hospitalares (564000 contos) e novas despesas de pessoal de departamentos militares (947000 contos) e paramilitares (392000 contos). Quanto à despesa extraordinária, importa mencionar o reforço das dotações destinadas aos encargos com os retornados (2500000 contos), aos aumentos de capital de empresas públicas (5 milhões de contos) e ao subsídio à CP (1200000 contos), bem como a concessão de um subsídio à TAP (800000 contos).

A essas alterações poderão ainda acrescer outras correspondentes a pedidos apresentados por vários departamentos do Estado, sujeitos à apreciação, os quais totalizam cerca de 13500000 contos.

Em sentido contrário deverão exercer impacte na execução orçamental as reduções de despesa resultantes da aplicação da resolução do Conselho de Ministros tomada em 30 de Junho último.

Assim, não obstante as medidas fiscais adoptadas posteriormente à apresentação do Orçamento para 1976, especialmente através do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, a expansão das despesas ocorrida durante a gerência, e que não se previa inicialmente, determinará uma elevação importante do deficit orçamental, o qual poderá atingir cerca de 51800000 contos.

Haverá, pois, necessidade de recorrer na parte final da gerência à emissão de empréstimos públicos, em montante considerável, a obter em parte através da captação de poupanças privadas e, em maior escala, pela colocação de títulos no sistema bancário, particularmente no Banco de Portugal.

3 - Principais alterações institucionais na sociedade portuguesa

Na sequência da alteração política surgida em Abril de 1974, profundas modificações institucionais foram introduzidas na sociedade portuguesa cujos efeitos económicos mais salientes interessa analisar. Referem-se essas alterações essencialmente aos seguintes aspectos:

Descolonização;

Reforma Agrária;

Extensão do sector público;

Extensão do sector de propriedade social;

Reforço do poder sindical.

3.1 - Descolonização

Os efeitos da descolonização na situação económica portuguesa podem ser avaliados a dois níveis: efeitos nos mercados de exportação e importação e efeitos causados pela chegada maciça de ex-colonos.

Em relação ao primeiro tipo de efeitos, verificou-se em 1975 uma queda acentuada das exportações para os países da antiga zona do escudo (cerca de 45%), excedendo largamente a percentagem de quebra para as exportações totais de mercadorias (14%). No que respeita às importações, o movimento desceu ainda mais significativamente (cerca de 60%, sem diamantes), o que determinou a substituição dos mercados tradicionalmente abastecedores de matéria-prima da indústria portuguesa pelo mercado internacional, substituição que, normalmente, se processou em condições mais desvantajosas no que respeita a preços.

A quebra de exportações dirigidas para Angola e Moçambique está ligada também ao êxodo de nacionais provenientes destes países. Com efeito, estima-se que, até ao final do corrente ano, estarão em Portugal 650000 (ver nota 1) portugueses provenientes das ex-colónias, correspondendo a cada ano (1975 e 1976) cerca de metade deste total.

Os efeitos do repatriamento destes indivíduos traduziram-se nos seguintes efeitos:

Como é evidente, não foi possível garantir emprego a mais de 100 mil pessoas (montante que se supõe serem os activos retornados) numa população activa de cerca de 3,2 milhões de pessoas. A vinda de retornados tornou-se, pois, responsável por cerca de um terço do desemprego actualmente existente no País;

O acréscimo da população total derivado do regresso de ex-colonos representa quase 8% em dois anos, o que constitui percentagem elevadíssima, a nível mundial, e talvez única em tempos recentes.

Como é natural, a estrutura produtiva interna, já de si deficitária no que respeita a bens e serviços essenciais, não pôde responder a este novo aumento da procura, que originou, portanto, novo acréscimo de importações ou ainda pior utilização dos serviços públicos essenciais;

Devido ao facto de a grande maioria de retornados não se ter podido empregar nem possuir bens próprios, os sucessivos Governos organizaram programas de apoio que oneraram o deficit do sector público em cerca de 8 milhões de contos em 1976, com a correspondente contribuição para as tensões inflacionistas que se verificaram nos últimos anos.

(nota 1) Estimativa a corrigir pelo recenseamento a que vai proceder-se.

3.2 - Reforma Agrária

Com o I Governo Provisório iniciou-se um estudo de medidas legislativas destinadas à realização de uma reforma agrária com especial incidência nas regiões do Sul do País, caracterizadas pela predominância do latifúndio e da grande exploração agrária. Paralelamente, foi realizado um levantamento dos prédios rústicos subutilizados na mesma região e publicado o Decreto-Lei n.º 201/75 destinado a permitir, em tais casos, o arrendamento compulsivo.

Entretanto, no Sul do País a movimentação dos trabalhadores rurais encontrou condições para o desenvolvimento de um processo que conduziu a um conjunto de medidas legislativas, incluindo as constitucionais, que permitiram fortes transformações do sistema agrário nessa zona.

A movimentação política nos campos, apoiada numa forte estrutura sindical subordinada a organizações partidárias, caminhou para a efectiva ocupação das terras.

Essas ocupações foram realizadas sem qualquer contrôle do aparelho do Estado e determinaram formas de colectivização das terras, à margem dos esquemas jurídicos e racionais preestabelecidos.

Três meses depois do anúncio público do esquema das expropriações, e antes mesmo da publicação da lei respectiva, já no distrito de Évora, por exemplo, se encontravam ocupadas 132 herdades, a que correspondia uma área de 13% da que actualmente explora o conjunto das cooperativas e das chamadas unidades colectivas de produção (UCP).

Os centros regionais de reforma agrária, depois criados, passaram a apoiar as ocupações, embora sem sistemática averiguação da legalidade ou legitimidade das mesmas. Ao mesmo tempo deu-se início à expropriação de terras de acordo com os critérios estabelecidos por lei (cf. quadros I e II).

QUADRO I

Expropriações (15 de Abril de 1976)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

QUADRO II

Cooperativas de produção Integral - Unidades colectivas de produção (31 de Março de 1976)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

Nota. - No distrito de Évora 250 herdades deram origem apenas a 20 unidades colectivas de produção com mais de 5000 ha cada uma, abrangendo na totalidade cerca de 150000 ha.

Em Março de 1976, as cooperativas e as unidades colectivas de produção ocupavam mais de 1 milhão de hectares, aproximadamente dois terços da área total expropriável. Destaca-se que não se verificou paralelamente auxílio significativo àqueles que, nos termos da Constituição, devem beneficiar também das alterações estruturais previstas na Reforma Agrária: os pequenos e médios agricultores.

Por consequência do exposto, as relações de produção existentes antes do «25 de Abril» na chamada zona de intervenção da Reforma Agrária encontram-se profundamente alteradas. O fenómeno não deixou, entretanto, de acarretar os inconvenientes inerentes à forma como se processou. Assim: a) estão por cumprir várias das disposições legais existentes; b) as unidades colectivas são maiores, em área média, do que as anteriormente existentes; c) o modelo jurídico de utilização das áreas expropriadas pelo Estado não foi definido; d) há aspectos legais que necessariamente terão de ser revistos por inadequados; e) os artigos 96.º e seguintes da Constituição nem sempre têm sido acatados e continuam, em grande parte, por cumprir.

A realidade de hoje continua a carecer de medidas de reforma agrária que permitam estabelecer as relações de propriedade e de exploração mais adequadas à realização livre dos que trabalham a terra e à valorização do campo. Os processos produtivos, esses, continuam à espera dos benefícios ao alcance de uma verdadeira reforma agrária. E o apoio técnico e financeiro ao pequeno e médio agricultor continua, quase totalmente, por concretizar.

3.3 - Extensão do sector público

Como consequência das nacionalizações efectuadas após a Revolução de Abril de 1974, o sector público produtivo em Portugal, que era extremamente reduzido, sofreu um incremento substancial, passando a ser comparável, segundo os índices disponíveis, ao correspondente sector em outros países, como, por exemplo, a Itália.

Com efeito, e incluindo no sector público produtivo as entidades sujeitas a um contrôle público efectivo que se dedicam à produção de bens e serviços comercializáveis, estimativas elaboradas a partir de elementos da contabilidade nacional de 1973 e considerando a estrutura da propriedade em 1976 mostram a importância daquele sector no conjunto de actividade económica.

QUADRO III

Importância do sector público

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

Dada a quebra de investimento que se operou nos anos de 1975 e 1976 e que incidiu indubitavelmente com maior intensidade no sector privado, é de esperar que valores obtidos a partir de dados da contabilidade nacional daqueles anos indiquem um peso consideravelmente superior, relativamente à formação de capital fixo.

De acordo com os critérios utilizados, foram considerados os seguintes tipos de entidades no sector público produtivo:

Os departamentos públicos, da administração central e local, com autonomia reduzida mas com actividade de produção comercializável, na sua quase totalidade provenientes do anterior regime político;

Os institutos públicos, particularmente sob a forma de empresa pública, já existentes antes das nacionalizações, dotados de personalidade jurídica e grande autonomia, com produção dirigida para o mercado (CTT, TLP, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, etc.);

As empresas privadas que foram objecto de nacionalização e que vieram a perder a forma societária para se converterem em entidades de direito público, designadas empresas públicas (Portucel, Cimpor, Siderurgia, etc.);

As sociedades privadas de que o Estado detém o contrôle, directa ou indirectamente, pelo facto de entidades do sector público, ou outras empresas controladas, terem, conjuntamente, a propriedade de, pelo menos, 50% do respectivo capital (Sorefame, Pirites Alentejanas, Profabril, etc.).

Assim, não se incluíram no sector público:

As empresas privadas com contrôle transitório do Estado e com situação ainda não definida - caso das sociedades «sob intervenção»;

As sociedades privadas com participação minoritária do sector público, não obstante em alguns casos o mesmo dispor de peso considerável na condução da respectiva actividade;

As empresas em autogestão, sob forma cooperativa ou outra, bem como as unidades colectivas de produção agrícola, cujo estatuto jurídico em breve será definido.

As nacionalizações constituíram, pois, a causa primeira das significativas alterações na estrutura da propriedade dos meios de produção, tanto mais que quase todas as empresas nacionalizadas - e de entre estas em especial os bancos, seguradoras e duas sociedades holding - dispunham de fortes carteiras de participações (directamente ou por interposta pessoa) noutras sociedades, actuando como centros de poder em relação a grupos económicos mais ou menos vastos. Salvo um ou outro caso que não constitui regra, a estrutura desses grupos económicos não revela estratégias coerentes de desenvolvimento, pelo que o conjunto de sociedades privadas controladas se mostra extremamente heterogéneo e carecendo de ser sujeito a acções globais que lhe confiram um mínimo de racionalidade e o tornem um instrumento complementar mas eficaz de política económica.

Quanto às nacionalizações propriamente ditas, podem apontar-se duas grandes determinantes do processo, embora se encontrem desvios cuja explicação não pode deixar de ser imputada a flutuações do poder político:

As empresas acharem-se em sectores por algum motivo considerados estratégicos na condução do processo económico (produção de bens e serviços destinados a suportarem o desenvolvimento de outras actividades, grande concentração de potencial de exportação, contrôle do aparelho de financiamento, etc.);

As empresas proporcionarem grande concentração de poder económico (e, portanto, político) em mãos privadas.

Em correspondência, procedeu-se a nacionalizações essencialmente nos seguintes domínios (salvaguardando-se, contudo, as participações de capitais estrangeiros):

Bancos comerciais e de investimento;

Entidades seguradoras;

Siderurgia;

Produção de cimento;

Produção de adubos;

Construção e reparação naval;

Produção de pasta de papel;

Produção de cerveja;

Produção de tabacos;

Refinação de petróleo;

Produção e distribuição de electricidade;

Extracção de minérios;

Transportes rodoviários e ferroviários, urbanos, e de longo curso;

Transportes marítimos;

Imprensa;

Pesca;

Empresas não operacionais, actuando como holdings puros.

Nos últimos seis sectores, a nacionalização não foi sequer completa e, quanto a holdings, apenas se assinalam duas nacionalizações (no âmbito do grupo CUF), uma vez que, como já se sugeriu, a constituição de grupos económicos se baseava especialmente nos sectores bancário e segurador.

Constitui aspecto que merece realce o quase completo domínio dos circuitos de financiamento pelo sector público, verdadeiramente o único ponto em que a situação portuguesa não tem paralelo em qualquer outro país, funcionando em sistema de economia de mercado. Inversamente, é assinalável a situação da indústria metalo-mecânica, em que se não operaram nacionalizações, não obstante a importância estratégica do sector e a relativa dimensão de algumas unidades que dele fazem parte; o contrôle exercido sobre certas empresas deriva exclusivamente da disponibilidade de participações que, acidentalmente, foram transferidas para o sector público por via da nacionalização de outras empresas.

De modo geral, pode concluir-se que o Governo passou a dispor de poderosos instrumentos directos de política económica, particularmente no que respeita à orientação e financiamento do investimento, mas cuja eficácia está altamente condicionada pela implantação de um adequado sistema de planeamento.

3.4 - Sector da propriedade social

No seu artigo 90.º, a Constituição define, como constituindo a base do desenvolvimento da propriedade social, os bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores, os bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais e o sector cooperativo.

Cada uma destas formas de propriedade social tem já hoje expressão na sociedade portuguesa, embora sem adequada estruturação jurídica.

Assim, quanto à primeira, após o abandono pela entidade patronal ou a verificação de algum ou alguns dos factores que o Decreto-Lei n.º 660/74 considerava como justificativos do Estado nas empresas, várias empresas entraram em regimes empíricos de autogestão, que, no entanto, não resultaram de um processo racionalmente planificado e conscientemente procurado pelos colectivos de trabalhadores, mas de situações de facto, sem estatuto legal próprio e definido, com vista a prolongar a existência da antiga empresa e a subsistência dos correspondentes postos de trabalho.

No que respeita à segunda forma de propriedade social referida, a aquisição mais importante posterior ao 25 de Abril resultou do Decreto-Lei n.º 39/76, que veio devolver o «uso, função e administração» dos baldios aos «respectivos compartes» e procedeu «à institucionalização de formas de organização democrática local, a que são reconhecidos amplos poderes de decisão e deferidas amplas responsabilidades na escolha do próprio modelo de administração».

O sector cooperativo foi, porém, o que, após o 25 de Abril, sofreu um desenvolvimento quantitativo (não, assim, qualitativo) mais rápido e complexo, tendo sido criadas mais de duas mil cooperativas nos mais diversos ramos da actividade - económica, social e cultural.

No quadro IV apresenta-se o número de iniciativas no âmbito cooperativo, por sectores de actividade económica e, sempre que possível, por cada uma destas origens, considerando como iniciativa cooperativa o pedido de denominação na Repartição do Comércio.

QUADRO IV

Cooperativas por sectores de actividade

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

No que se refere à dinâmica do sector cooperativo, as cooperativas existentes podem agrupar-se em duas grandes categorias: a das cooperativas de consumo, em que a cooperativa é uma associação de consumidores (de bens correntes, habitação ou serviços) e a das cooperativas de produção, em que os sócios são, na sua maioria, trabalhadores das mesmas.

Quanto ao primeiro grupo, a evolução dos índices mensais, que exprimem o crescimento do número de pedidos de denominação na Repartição do Comércio e o número de escrituras publicadas no Diário do Governo, permitem avançar a hipótese de que um dos seus factores determinantes é a evolução dos preços e condições de mercado dos produtos que as cooperativas destes sectores fornecem aos seus sócios, na medida em que os movimentos ascendentes do índice de preços são normalmente acompanhados do aparecimento de um grande número de iniciativas, enquanto aos movimentos descendentes corresponde uma relativa desmobilização.

No que respeita ao grupo constituído pelas cooperativas de produção, a respectiva dinâmica esteve até agora ligada à crise económica, aliada a um poder de negociação acrescido das organizações de trabalhadores. À constituição de sociedades deste tipo corresponde um capital reduzido, não detendo as mesmas, na maioria dos casos, a titularidade do património com que realizam a sua actividade produtiva, dado o mesmo ter sido herdado de antigas empresas em situação de falência. Sendo o seu substrato económico, nestes casos, extremamente precário, os colectivos de trabalhadores em cooperativas e nas empresas em autogestão têm por vezes grande dificuldade em ultrapassar os condicionalismos resultantes desta situação, o que se traduz numa baixa produtividade e na impossibilidade de responderem, eficaz e prontamente, às alterações do mercado e da concorrência.

Assim, para que o sector cooperativo venha a desenvolver-se efectivamente e não só em termos de número de unidades, é necessário definir com clareza, através de legislação específica, o estatuto da propriedade social nas suas diversas formas e expressões e pôr em prática uma política industrial e financeira que favoreça a sua extensão nos sectores em que aquela modalidade da propriedade se revele adequada.

Há que ultrapassar a realidade de cooperativas e formas de autogestão apenas nominais através de definições jurídicas, formas de responsabilização e esquemas de apoio que superem a fase expontaneista e experimental em que se encontram as unidades de produção assim denominadas.

3.5 - Reforço do poder sindical

Ao referir as principais reformas institucionais, não pode ignorar-se o reforço do movimento sindical que se tem processado depois do 25 de Abril de 1974.

As relações entre patrões e trabalhadores sofreram profundas modificações desde que a constituição de sindicatos independentes substituiu as antigas corporações.

Modificadas as relações de força entre os parceiros sociais, o poder de negociação dos sindicatos pôde contribuir para as melhorias significativas na distribuição funcional dos rendimentos e das condições de trabalho.

Não deixou, no entanto, em fase de necessária aprendizagem, de constituir por vezes um factor de desequilíbrio em algumas empresas e sectores produtivos.

II PARTE

O Plano para 1977

CAPÍTULO I — Enquadramento do Plano num modelo de coerência global

1 - Opções políticas e objectivos prioritários

Antes de passar à apresentação dos planos de investimento e das medidas de política económica para 1977 e seu enquadramento no modelo de coerência global, convirá recordar o quadro de partida, pois será à luz do panorama sócio-económico-político actual e das hipóteses de evolução possíveis - porque sistematicamente aceitáveis - que fará sentido apreciar a proposta agora elaborada.

A situação sócio-económica atrás descrita constitui um documento de análise suficientemente aprofundada para que dele se possam inferir os principais problemas com que o País se defronta.

Contudo, parece vantajoso destacar de entre esses problemas, em síntese, os seguintes:

Volume de desemprego e grau de subutilização da mão-de-obra muito elevados;

Retoma ainda incipiente e insuficiente da actividade económica;

Níveis de produção e produtividade abaixo dos desejáveis;

Excessiva dependência externa acompanhada de erosão dos meios de pagamento sobre o exterior;

Acentuado desequilíbrio nos valores das componentes da procura interna, com excessivo peso do consumo (privado e público) e pouco pendor para investir;

Distorsões que ainda persistem na repartição funcional do rendimento e distribuição da massa salarial total pelos diferentes estratos sociais;

Alta de preços que não poupa bens essenciais e se traduz em perda de poder de compra para alguns estratos sociais.

Ao quadro de referência sócio-económica importa acrescentar as coordenadas de âmbito institucional, das quais há a salientar, entre outras, as seguintes:

O sector empresarial do Estado ainda em fase de consolidação interna e à procura de regras de funcionamento próprias;

O sector da Administração Pública caracterizada pela debilidade dos seus quadros técnicos, pelo ancilosamento de muitos serviços e por deficiente contrôle do respectivo funcionamento;

Um sistema de informação estatística desadaptado às necessidades de uma planificação dinâmica e à fundamentação das políticas económicas ou conjunturais.

Por outro lado, certas reformas estruturais de fundo, como foram a Reforma Agrária e as nacionalizações, criaram possibilidades de intervenção na economia que até agora não foram inteiramente aproveitadas.

Em síntese, pode dizer-se que a característica dominante da situação sócio-económica é ainda o desequilíbrio e que a nota saliente do aparelho institucional é a de que este carece de estruturação para responder às necessidades da transformação acelerada da situação actual.

O Plano 77 contém um conjunto de medidas tendentes a conseguir o equilíbrio económico-financeiro de base necessário à superação da crise, ao relançamento da economia e, sobretudo, ao prosseguimento da construção de um projecto de sociedade em transição para o socialismo, tal como o desenha a Constituição da República.

No que respeita às opções políticas, tomou-se como quadro de referência geral o Programa do Governo, do qual se retiveram, como preocupações fundamentais subjacentes às opções feitas, as seguintes:

É certo que não foi possível proceder a uma determinação própria das necessidades e à hierarquização fundamentada entre as diferentes necessidades sociais a satisfazer; contudo, ao estimar o montante dos investimentos em cada um dos sectores sociais em função da capacidade de execução dos próprios serviços responsáveis e, globalmente, em proporção com a capacidade de resposta do sector da construção, julga-se ter ido tão longe quanto possível nesta fase de elaboração do Plano sem qualquer risco de vir a criar equipamento social excedentário, tão graves as suas carências neste domínio;

Sem poder ter a pretensão de resolver esse problema em absoluto, o Plano 77 dará para o efeito um contributo importante, na medida em que, prevendo um investimento público (Administração Pública e sector empresarial do Estado) da ordem dos 66 milhões de contos, assegurará directamente, em 1977, mais de 125000 postos de trabalho, sem falar nos empregos que resultarão, por efeito multiplicador, no conjunto da actividade económica.

Relativamente ao conjunto dos investimentos, reconhece-se de muita importância a sua correcta afectação por sectores de actividade e natureza de projectos, bem como a sua distribuição regional como expediente de neutralização das assimetrias inter-regiões, pois é tempo de se pensar na correcção do crónico atraso relativo das zonas nordestina e do interior do País. A prática da gestão corrente do Estado, ao executar o Plano, terá, pois, em conta critérios de localização dos empreendimentos e os efeitos deles esperáveis sobre o emprego e a balança de pagamentos;

Não poderá causar estranheza o saldo negativo que tem vindo a caracterizar a balança de pagamentos. Países que não sofreram os efeitos conjugados da descolonização e de uma revolução estrutural e institucional interna encontram-se hoje em situação idêntica, quando não pior, só em virtude da recessão internacional e do agravamento dos preços do petróleo. Contudo, é óbvio que a situação deficitária da balança de pagamentos não pode perdurar, importando encontrar caminhos que permitam a recuperação a prazo, tão curto quanto possível, do desejado equilíbrio. O Plano teve em boa conta esta preocupação, traduzindo-a em medidas conjugadas de contenção das importações (por via directa e indirecta) e incentivo às exportações;

Se a redução do deficit orçamental não constitui um objectivo em si, antes surgindo como consequência de uma dada política, a persistência do deficit corrente do Estado reveste, no presente, características de algum modo preocupantes pelos efeitos indirectos a que dá lugar, mormente no que respeita ao «aquecimento» da procura e respectivos efeitos na balança de pagamentos e nas tensões inflacionistas.

Daí que tenha havido na elaboração do Plano e do Orçamento uma preocupação de limitação do deficit para valores considerados razoáveis, até porque correctivos de alguns erros anteriormente cometidos;

Esta preocupação obrigará à definição de uma política de abastecimento público em bens fundamentais a preços garantidos, ao contrôle sobre os circuitos de distribuição e à eliminação de intermediários supérfluos, bem como a ajustamentos dos níveis salariais mais distorcidos;

Por um lado, os investimentos inscritos no Plano constituirão um factor de dinamização do conjunto da economia, nomeadamente o reforço do investimento público em domínios como a habitação e as obras públicas (mais de 28 milhões de contos), a que corresponderá adequado incremento das actividades de iniciativa privada. Por outro lado, a política geral inserta no Plano, nomeadamente providências, quanto a facilidades de crédito, apoio à exportação, etc., constituirá atractivo decisivo para a iniciativa privada e para o seu enquadramento nos objectivos sociais do Plano.

Em particular, devem, de acordo com a Constituição, ser estimuladas as iniciativas enquadradas em cooperativas de trabalhadores e outras organizações integradas no sector da propriedade social, ou que nelas tenham origem. Não devem ignorar-se também os efeitos esperados dos investimentos por iniciativa dos desalojados das ex-colónias, a cujo estímulo e apoio se afectam 1,5 milhões de contos em 1977 e 20 milhões entre 1977 e 1980. A sua experiência, a sua visão alargada e o seu espírito de iniciativa constituem um capital em que deve investir-se com seguro êxito e inegável justiça;

Algumas acções do Plano, baseadas em projectos já existentes ou em compromissos já assumidos, têm, pela sua própria natureza, uma localização definida. Outras, cuja implantação virá a ser objecto de apreciação posterior, serão localizadas segundo uma instante preocupação de corrigir os desequilíbrios regionais.

Em suma, pode afirmar-se que o Plano 77, agora elaborado, procura ir ao encontro dos seguintes objectivos:

Melhoria do nível de satisfação das necessidades sociais da população (saúde, educação, habitação, infra-estruturas básicas de saneamento e transportes);

Absorção progressiva do desemprego;

Contenção da dependência económica externa;

Redução do deficit orçamental;

Contrôle da inflação;

Correcção das desigualdades no domínio do teor de vida, repartição dos rendimentos e do desenvolvimento regional;

Consolidação e aceleração do relançamento da actividade económica.

1.2 - Estratégia global

Ao apontar claramente estes objectivos tem-se consciência de que, dentro do limitado grau de liberdade que as distorsões estruturais e a crise de pagamentos externos consentem, a sua prossecução só será possível, naturalmente, através do estabelecimento de um compromisso entre o grau de satisfação de todos eles. Com efeito, a consecução de certos objectivos tem efeitos negativos na obtenção de outros, o que implica, numa visão realista, a adopção simultânea do conjunto das medidas que, combinadas entre si, por forma adequada, permitem alcançar o melhor resultado de conjunto.

Desta forma, a actividade económica será relançada, preferentemente, através de aumento da procura, que tenha uma incidência directa menos significativa no deficit da balança de pagamentos. A necessidade de reduzir aquele deficit aponta, também, para a indispensável restrição do montante global do consumo privado, ainda que sem prejuízo da normalidade do consumo dos bens essenciais. Para que se não verifique decréscimo da qualidade de vida, e para que seja possível uma melhoria no que diz respeito à correcção das desigualdades existentes, torna-se necessário que a referida restrição do consumo privado seja compensada por um aumento relativo das despesas respeitantes aos sectores sociais. Foi por estas razões que a variável investimento público nos sectores de infra-estruturas sociais foi considerada estratégica, ou seja, por responder às necessidades acima indicadas.

Mas o investimento público não poderá, só por si, resolver todos os problemas do relançamento de actividade económica. Assim, será necessário intensificar os investimentos no sector privado e no sector público empresarial, preferentemente nos sectores que mais positiva influência tenham - quer pelos aumentos de exportações, quer pela substituição de importação - sobre o saldo da balança de pagamentos.

Deste modo, o investimento público total aumentará significativamente e dará lugar a parcelas importantes, quer no sector público tradicional, com efeitos directos intensos e quase imediatos na melhoria do nível de desemprego e investimento, quer no sector público empresarial, susceptível de ser dirigido para os sectores com melhores efeitos na balança de pagamentos, influenciando também, embora indirectamente, o nível de emprego.

A necessidade de melhorar a balança de pagamentos implicará, por seu turno, um aumento sensível das exportações. Atendendo a que grande maioria dos sectores de exportação cai dentro da iniciativa privada, será necessário um apoio directo generalizado do sector público, principalmente no sentido de desbloquear o investimento, a fim de que seja viável alcançar os resultados pretendidos.

A contenção das tensões inflacionistas, que se consideram indesejáveis, justifica a restrição do consumo privado (também necessária do ponto de vista da balança de pagamentos, como atrás se referiu) e do consumo público corrente. Com efeito, dado o aumento previsto para o investimento e a exportação, um nível elevado dos consumos privado e público elevaria a procura global para valores demasiado altos, tendo em vista a capacidade de resposta interna da actividade económica nacional. Não obstante, admite-se que devam ser encorajadas iniciativas tendentes ao aproveitamento intensivo de capacidade já instalada em sectores de produção de bens ao serviço de procura interna, e sobretudo externa, asseguradas. A viabilidade de tais medidas subentende, como é óbvio, uma base de adesão por parte dos trabalhadores ao projecto do Governo.

As restrições ao consumo privado passam fundamentalmente por um estímulo à poupança, excepcionalmente pelo recurso a formas de poupança forçada e ainda pela contingentação de certos bens de consumo supérfluo importados. Com esta política não serão, no entanto, afectados os consumos com maiores incidências no rendimento das classes mais desfavorecidas, para o que será elaborado, com a participação das organizações sindicais, um cabaz de compras e garantido o seu abastecimento e preço.

Também no que respeita ao consumo público se verificará uma redução em termos relativos dentro da política geral de contenção da inflação que atrás foi indicada, e que pressupõe uma redução importante do deficit corrente do sector público. Com efeito, esta redução do deficit só será possível pela redução das despesas correntes em bens e serviços (consumo público), pela diminuição do montante dos subsídios a conceder e pelo aumento das receitas fiscais, nomeadamente através de práticas mais eficientes de arrecadação de receitas. Tal redução do montante de subsídios não será necessariamente contraditória com a política de contenção da inflação, desde que se consiga uma adequada substituição de consumos entre bens sucedâneos.

As receitas fiscais haverão de conseguir-se através do aumento das contribuições para a previdência social já previsto e do aumento da imposição indirecta sobre bens de consumo supérfluo. Particular atenção será dada, entretanto, à rentabilidade, no que respeita às empresas no sector nacionalizado, não sendo de admitir que, após o necessário saneamento financeiro, o Estado continue a financiar os deficits de exploração destas empresas, salvo quando haja necessidade de assegurar indemnização compensatória às empresas cujas obrigações de serviço público determinem a prática de tarifas abaixo dos custos ou a exploração de serviços não rentáveis justificada por razões sociais e em casos paralelos.

O Governo não sancionará, por outro lado, qualquer política de rendimentos que, de alguma maneira, possa piorar a repartição funcional já existente ou agravar as disparidades verificadas ao nível da distribuição pessoal do rendimento. É esta, aliás, a razão principal e justificativa da referida política de contenção da inflação. Conta o Governo com o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços para a definição das grandes linhas políticas de rendimentos, admitindo que seja viável, ainda durante o 1.º semestre de 1977, acertar com as organizações sindicais e os representantes da actividade económica os parâmetros definitivos da apropriação e redistribuição do rendimento.

1.3 - Quantificação das hipóteses e objectivos

Em termos quantificados, e tendo por base o modelo econométrico adoptado, as opções políticas subjacentes ao Plano, relativamente aos objectivos a prosseguir e às medidas de política a preconizar, traduzem-se do modo seguinte:

Quanto às restantes variáveis exógenas, foram-lhes atribuídos valores coerentes com as previsões já referidas. Assim:

No que se refere aos parâmetros de acção, subentendeu-se o agravamento da imposição directa e indirecta (aquela estimada com base no aumento já decidido nas taxas das contribuições para a Previdência), bem como uma certa contenção do processo inflacionista interno para níveis não superiores a 15% de aumento dos preços aferidos na produção.

Importará agora realçar os possíveis efeitos deste modelo no crescimento económico, nível de emprego, balança de pagamentos e equilíbrio orçamental.

Os resultados do modelo para a hipótese atrás referida permitem deduzir o seguinte:

Sem prejuízo da enumeração das medidas de política que se fará em capítulo próprio, cabe aqui anotar que a obtenção dos resultados acima referidos estará condicionada à concretização das seguintes disposições:

A situação correspondente a esses objectivos encontra-se expressa nos quadros I e II (despesa interna e investimento e poupança).

QUADRO I

Produto e despesa internos - 1974-1977

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

QUADRO II

Poupança e investimento (ver nota a)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

(nota a) Percentagens calculadas em relação ao total da despesa interna.

A análise dos quadros acima referidos permite salientar, em primeiro lugar, a mudança sensível que se pretende introduzir, no próximo ano, na estrutura da despesa interna (quadro I).

Assim, e em relação a 1975 e 1976, o consumo privado e o consumo público diminuem a sua participação no total da despesa. O total do consumo público e privado deverá situar-se, em 1977, em cerca de 93,5% da despesa interna, o que representa uma proporção inferior à de 1974 (94,3%), embora ainda superior à média de 1968-1973 (88,2%). A situação prevista para 1977 constituirá, pois, uma melhoria em relação aos últimos anos, embora deva ainda ser considerada uma situação distorcida que continuará a precisar de ser corrigida nos anos seguintes, de acordo com as directivas a estabelecer no plano de médio prazo.

Esta menor participação dos consumos privado e público é compensada pelo aumento atribuído ao investimento, impulsionado fundamentalmente pelos programas de investimento do sector público tradicional e empresarial. Não obstante, a taxa de investimento prevista (16,4%) é ainda inferior à média de 1968-1973 (18,8%), a qual já de si era relativamente baixa em termos internacionais. A taxa de investimento poderá apresentar uma melhoria ainda em 1977, se o ritmo da iniciativa privada se efectivar com maior dinamismo.

O deficit da balança de bens e serviços continuará, entretanto, a representar uma proporção bastante elevada da despesa (cerca de 10%), ainda que se deva considerar como uma melhoria em relação à situação verificada em 1974, 1975 e 1976. De qualquer forma, esta é uma situação a corrigir progressivamente em anos subsequentes, tal como a do consumo - com a qual, aliás, aquele desequilíbrio está intimamente ligado.

A presente previsão de despesa interna a preços correntes corresponde, a preços constantes, a um crescimento de 5% do produto interno bruto a custo dos factores e a uma estagnação do consumo privado.

A diferença de ritmos de evolução é suficientemente significativa da nova orientação na aplicação de recursos que se pretende imprimir a partir do próximo ano.

Esta mudança de orientação reflecte-se, como é óbvio, na conta de capital prevista para 1977 (quadro II).

Da análise desta conta haverá que salientar que a poupança interna representará em 1977 cerca de 12,6% da despesa interna, o que, assumindo embora um valor inferior ao de 1974 (15,2%), constitui, mesmo assim, um progresso sensível em relação a 1975 e 1976, anos em que a mesma taxa não terá ultrapassado 5,1% e 7%, respectivamente.

No entanto, o facto mais saliente, e que traduz todo o significado da política económica enunciada no presente Plano, refere-se à própria composição das fontes da poupança necessária à formação de capital prevista. Assim, a poupança externa, que é, como se sabe, equivalente ao deficit da balança de transacções correntes, passará a corresponder a 3,8% da despesa interna, o que representa uma melhoria acentuada em relação aos valores dos três últimos anos. Por outro lado, também o deficit do sector público deixará de pesar tão significativamente como poupança negativa.

Efectivamente, a política de redução do deficit corrente do sector público administrativo permitirá que a sua participação do total da despesa interna passe de - 4,7% em 1975 e - 8,5% em 1976 para - 3,2% em 1977. Tal facto, acompanhado pelos estímulos necessários à poupança privada e da melhoria da produtividade das empresas nacionalizadas, permitirá que a poupança interna atinja o já referido aumento da participação na despesa.

Poder-se-á, pois, resumir os objectivos da política económica neste domínio afirmando que a poupança interna da economia irá aumentar a sua participação em relação ao total da despesa interna, fundamentalmente devido à melhoria a introduzir em relação ao sector público, sem perda significativa do restante sector interno. Este aumento de participação de poupança interna irá permitir que se obtenha o nível da formação bruta de capital fixo desejado sem recurso ao aumento do deficit externo.

Como acima se referiu, prevê-se para 1977 um crescimento de 5% (a preços constantes) para o PIB a custo dos factores. É arriscado ainda fazer uma evolução sectorial do produto, mas admite-se que o acréscimo previsto nas exportações e o elevado montante do investimento público possam assegurar este crescimento através de uma evolução a ritmo superior do sector secundário (indústrias transformadoras, energia e construção), que se prevê venha a atingir os 7%. O sector terciário, por seu lado, deverá evoluir por arrastamento a uma taxa inferior à do produto global (cerca de 4%), sendo ainda muito cedo para uma previsão da evolução do produto agrícola. No entanto, dado o seu reduzido peso no PIB (cerca de 17% para o total do sector primário), admite-se que a evolução do produto agrícola não venha a alterar significativamente a previsão atrás descrita em termos de produção global. As consequências de um bom ou mau ano agrícola serão, como é evidente, muito mais importantes do ponto de vista do equilíbrio da balança comercial e da distribuição de rendimentos.

A evolução da balança de transacções correntes, por seu turno, deverá acusar, ainda em 1977, um deficit apreciável - cerca de 22 milhões de contos. Este deficit global será devido ao elevado deficit da balança de bens e serviços (cerca de 57 milhões de contos), que não poderá ser compensado totalmente pelo valor das transferências privadas líquidas (que se estimam, conjuntamente com o rendimento líquido de capitais, em 35 milhões de contos).

Se esta situação se apresenta como muito grave em termos de esgotamento das nossas reservas, a verdade é que, por outro lado, corresponde a um ano de elevado nível de investimento em sectores com repercussões favoráveis, no futuro, na balança de pagamentos. Se, portanto, este investimento for, como se espera, realizado, a situação da balança comercial e, portanto, da balança de pagamentos) em anos posteriores a 1977 poderá melhorar substancialmente. Não existe, aliás, outra forma de melhorar a situação do nosso país em termos do deficit externo que não seja através de investimentos em sectores que permitam substituir importações e ou aumentar as exportações, corrigindo, portanto, os efeitos da situação estrutural herdada e o acréscimo de população ocorrido nos últimos anos.

O deficit corrente do sector público constitui elemento fundamental desta política económica de crescimento com correcção progressiva dos desequilíbrios fundamentais.

O montante deste deficit em 1977 foi, assim, considerado como variável importante de actuação e, como tal, foi-lhe atribuído um valor que se considerou mais adequado aos objectivos propostos.

Desta forma, o deficit corrente do sector público deverá obedecer aos seguintes dois requisitos: por um lado, deverá ser suficientemente importante para não se transformar numa restrição ao crescimento previsto da actividade económica e, por outro, não poderá atingir valores tão elevados como o do corrente ano, o que teria como consequências inevitáveis o aumento das tensões inflacionistas e o estímulo ao consumo privado para além dos limites da capacidade produtiva interna.

O valor encontrado, cerca de 19 milhões de contos, considera-se como um compromisso aceitável dentro daquelas limitações e resultam, em relação a 1976, num aumento significativo das receitas correntes, acompanhado pela restrição, já referida, ao aumento do consumo público em bens e serviços. No que respeita ao aumento das receitas correntes, houve, por outro lado, a preocupação de privilegiar os tipos de receitas que maior influência terão na restrição ao consumo privado, sem prejudicar o rendimento das classes mais desfavorecidas.

A própria redução prevista no deficit externo corrente aponta também para a redução do deficit corrente do sector público, de modo a permitir uma política monetária tanto quanto possível equilibrada, tanto mais que o esforço de investimento que se encontra expresso nos programas PIAP e PISEE irá aumentar significativamente as necessidades de financiamento do sector público.

Dentro da política de finanças públicas assume especial relevo o Orçamento Geral do Estado; justifica-se, pois, mesmo num capítulo geral, a análise muito sumária e preliminar das grandes rubricas que o compõem.

QUADRO III

Finanças do sector público em 1977

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

Da análise do quadro III importa salientar, em relação ao Orçamento Geral do Estado, os seguintes aspectos da evolução prevista para 1977:

Diferença significativa do ritmo de crescimento em relação a 1976 das receitas fiscais (impostos directos, +25,6%, impostos indirectos, +21,5%), relativamente ao acréscimo percentual das despesas correntes com exclusão dos juros da dívida (+8,8%);

Aumento e decréscimo, respectivamente nas despesas com subsídios e transferências;

Aumento muito pronunciado (+128,8%) dos encargos com os juros da dívida pública;

Redução, embora ligeira, do deficit corrente em relação a 1976.

É, portanto, visível, através da consideração destes aspectos, a intenção do Governo de não agravar em 1977 o deficit do Orçamento Geral do Estado, apesar dos encargos crescentes com a dívida pública. Tentar-se-á, assim, compensar o aumento progressivo destes encargos, resultantes em grande medida do esforço de investimento que o sector público irá desenvolver, com a diferença de ritmos de crescimento entre as receitas fiscais, por um lado, e as restantes despesas correntes, por outro. Tentar-se-á, ainda, que o aumento das receitas fiscais não seja predominantemente conseguido, em termos relativos, pelo acréscimo dos impostos indirectos, cujos efeitos negativos sobre os preços e a distribuição do rendimento são conhecidos.

No que respeita às despesas de capital avultam para 1977 os investimentos com 25,2 milhões de contos. Este número, que representa apenas a parte da formação bruta de capital fixo, corresponde a um valor global das despesas de investimentos de 33,3 milhões de contos, ou seja um acréscimo de 82,8% em relação ao orçamentado para 1976, tendo em conta a redução de 15% determinada no corrente ano.

CAPÍTULO II — Síntese dos programas de investimento para 1977 (PIAP e PISEE)

O total dos programas do sector público para 1977 (PIAP e PISEE) atingirá 66 milhões de contos, ou seja cerca de 70% da formação bruta de capital fixo (FBCF) prevista para o próximo ano (ver nota 1).

Aquele montante representa um acréscimo de cerca de 35% em termos reais em relação ao valor estimado para os mesmos sectores em 1973, enquanto a percentagem de 70% se revela nitidamente superior à proporção de 45,4% estimada pelo Instituto de Participações do Estado como representativa do sector público tradicional e do sector agora nacionalizado no total da FBCF em 1973.

Este aumento é essencialmente devido à necessidade de a recuperação do investimento global, após os baixos níveis de 1975 e 1976, ser iniciada pelo sector público, a que se seguirá, por efeito de arrastamento, a recuperação do sector privado.

Por outro lado, o maior relevo dado aos sectores sociais implica um acréscimo de investimentos nestes sectores - o que será, como é evidente, tarefa prioritária do sector público.

A repartição do total de FBCF destes dois programas por sectores de actividade consta do quadro I, onde se indicam também os valores estimados pelo Instituto de Participações do Estado para 1973.

(nota 1) O PISEE para 1977 atinge, no entanto, um montante global de 55 milhões de contos. Como se verá mais adiante, este valor refere-se a uma listagem de projectos, dos quais se realizarão efectivamente, em 1977, apenas 35 milhões de contos. Por outro lado, admitiu-se que os 55 milhões de contos de investimentos previstos se traduziriam na totalidade em FBCF, dado que não foi possível obter informações suficientes que permitissem admitir outra hipótese.

QUADRO I

FBCF-PIAP e PISEE (ver nota a)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

(nota a) Inclui bancos e seguros.

Da comparação das duas estruturas interessa salientar, para 1977, o grande aumento de participação das indústrias transformadoras e da habitação, em detrimento da electricidade, gás e água e dos transportes e comunicações. De facto, estes quatro sectores, que representam em conjunto 83,6% do investimento total de 1973 e 85,8% do investimento de 1977, alterarão significativamente as suas participações relativas para o próximo ano. Corresponde esta alteração à preocupação do Governo em privilegiar sectores como a habitação - em que haverá a possibilidade de criar novos empregos e, ao mesmo tempo, responder às mais prementes carências da população neste domínio - e a indústria transformadora, que irá possibilitar a melhoria, no futuro próximo, da situação da nossa balança comercial.

Foi possível também apurar que o pessoal necessário à realização de todo o programa do sector público para o próximo ano (e já considerando que serão investidos apenas 35 dos 55 milhões de contos constantes da relação de projectos do PISEE) rondará os 125000 trabalhadores, a grande maioria dos quais com emprego no sector da construção. Prevê-se, assim, que o sector da construção empregue em 1977 tantos indivíduos como em 1973 (ou seja, cerca de 290000 trabalhadores), o que significará a reabsorção de cerca de 25000 desempregados. Por outro lado, o acréscimo de procura resultante das despesas em equipamento não importado irá também ter efeitos benéficos sobre a carteira de encomendas dos sectores nacionais produtores de bens de equipamento e, portanto, sobre o desemprego nestes sectores, embora num montante indeterminado.

Os efeitos sobre a balança de pagamentos resultam fundamentalmente dos investimentos constantes do PISEE, uma vez que em relação aos investimentos do PIAP a única influência provém da necessidade de importação de bens de equipamento, que é aliás muito reduzida. Assim, a análise daqueles efeitos será feita no capítulo referente ao PISEE, devendo, no entanto, adiantar-se, desde já, que os investimentos deste programa representarão, no futuro, uma possibilidade significativa de redução do nosso deficit comercial, o que irá contrabalançar o efeito pouco relevante sobre o emprego directo resultante do seu carácter capital-intensivo.

CAPÍTULO III — Programa de Investimentos da Administração Pública (PIAP/77)

3.1 - Aspectos gerais

O Programa de Investimentos da Administração Pública para o próximo ano (PIAP/77) está integrado no Plano de 1977, no qual se concretiza, para esse ano, o Programa do Governo a ser levado a cabo durante o período do seu mandato. Tarefa habitualmente prosseguida no contexto do Orçamento Geral do Estado, procurou-se este ano elaborá-lo de forma que corresponda aos seguintes princípios objectivos:

A satisfação de necessidades básicas da população;

A criação e melhoria de infra-estruturas económicas;

O estímulo à produção, em relação a alguns sectores produtivos.

Deste modo foi viável obter um conjunto de informações que permitem avaliar o efeito dos programas, não só no âmbito sectorial - onde se conseguiram identificar, para muitos casos, os seus objectivos e proceder à sua quantificação -, mas ainda nos aspectos globais do desenvolvimento da sociedade portuguesa, essencialmente em termos de efeitos sobre o emprego, a balança de pagamentos e a regionalização. Por outro lado, o facto de se dispor, sobretudo para os programas de maior relevo, de objectivos quantificados, permitirá que, para além do contrôle financeiro, seja possível passar a efectuar um contrôle da execução física nos termos descritos no capítulo III.

Se não se conseguiu obter informação mais completa, tal resulta da impreparação dos serviços (insusceptível de correcção a curto prazo) para uma programação com a concretização pretendida e do curto prazo que lhes foi concedido para a ela se adaptarem. Mas o esforço feito pela generalidade dos serviços tornou viável, contudo, o trabalho que se apresenta, ao mesmo tempo que permitiu a sua iniciação numa forma de programação mais aperfeiçoada, que não deixará de ter os seus frutos em trabalhos futuros.

Em outro aspecto, o Programa agora apresentado representa uma inovação relativamente a trabalhos anteriores: o Programa foi inserido num modelo de coerência global a curto prazo, onde se avaliam e compatibilizam as principais variáveis de acção da política económica.

Por outro lado, a análise a que se procedeu das várias fontes de financiamento permitiu detectar com muito maior correcção o que, na realidade, são investimentos a realizar pela Administração Pública. Assim, do total de 50243612 contos de investimentos apresentados pelo conjunto dos Ministérios, 11810671 são meras acções do sector público no sentido de facilitar a obtenção de financiamentos necessários aos sectores privado e cooperativo. Nos quadros II, III e IV, que integram esta análise, explicita-se essa diferença de verbas para o conjunto do Programa e por fontes de financiamento.

Outras tentativas de melhoria não foram, no entanto, totalmente conseguidas. Referimo-nos, essencialmente, à prática adquirida de fazer incluir no PIAP acções que, efectivamente, não revestem a natureza de projectos de investimento. Contudo, a situação só poderá corrigir-se completamente através de aperfeiçoamentos simultâneos em todo o Orçamento, o que já não era compatível com a data em que os trabalhos foram iniciados e consequente prazo para a respectiva elaboração.

A informação disponível não permite, neste momento, maior pormenorização do que a que se apresenta. Os elementos a enviar pelos serviços na última fase da preparação do PIAP, que deverá seguir a aprovação do Plano pela Assembleia da República, darão decerto informações adicionais que possibilitarão análises mais completas em aspectos específicos. Assim acontecerá com a regionalização dos investimentos, cuja informação agora disponível apresenta, ainda, lacunas que, uma vez superadas, permitirão um trabalho posterior de avaliação dos aspectos regionais, quer do Programa no seu conjunto, quer dos programas sectoriais.

Visão global e sectorial

Os investimentos que integram o PIAP/77 atingem o montante de 38432941 contos (quadro II) (ver nota 1), apresentando como principal fonte de financiamento o Orçamento Geral do Estado (OGE), ao qual foram afectos 33257893 contos, isto é, 86,54% do total.

As despesas reflectem uma estrutura predominantemente de capital, como era de prever, embora a parte consignada a despesas correntes não seja desprezível e supere mesmo o que seria desejável.

Obedecendo aos objectivos consignados no Programa do Governo, aos sectores sociais foram consagrados cerca de 61% do total orçamentado, cabendo aos sectores da habitação e urbanismo (ver nota 2) e da educação respectivamente 40% e 14,5% do OGE.

Aos transportes e comunicações couberam 16,5% do total orçamentado e à agricultura 12,6% (ver nota 2).

(nota 1) Os 50243612 contos da linha superior integram créditos destinados aos sectores privado e cooperativo.

(nota 2) As diferenças que se notam nestes sectores entre o financiado pelo OGE e o total do financiamento respeitam precisamente a transferências para os sectores privado e cooperativo, respectivamente 8982000 e 1919581, na habitação e urbanismo e na agricultura.

QUADRO II

PIAP/77

Investimentos por sectores e fontes de financiamento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

Comparando os montantes propostos para 1977 com os relativos a 1976, e tendo em conta a redução de 15% que sobre este foi determinada, verifica-se que o PIAP/77 supera o de 1976 em cerca de 107%, no que respeita ao OGE, e em 135%, considerando o conjunto das fontes de financiamento (quadro II).

Dos sectores em que os progressos foram mais sensíveis destacam-se o da educação, segurança social, habitação e urbanismo e transportes, comunicações e meteorologia.

O quadro III apresenta os investimentos por Ministérios. Ao das Obras Públicas cabe a parcela mais significativa, como executor que é de obras que se destinam à concretização da política de outros Ministérios. Assim, no total dos 10 milhões de contos, mais de 2 milhões correspondem a construções escolares (ver nota 1), 1,8 milhões a obras relativas a aproveitamentos hídricos e de saneamento básico, cerca 1,5 milhões ao sector agrícola, para aproveitamentos hidráulicos, e um pouco mais de 1 milhão para construções hospitalares.

(nota 1) Este investimento não é o único em construções escolares, já que o MEIC realiza, sob a sua responsabilidade, construções próprias.

QUADRO III

PIAP/77

Quadro comparativo da estrutura dos programas de investimentos de 1976 e 1977

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QUADRO IV

PIAP/77

Investimentos por Ministérios

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

Na segunda posição e pouco distanciado do MOP encontra-se o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, devido, essencialmente, ao programa habitacional a cargo do Fundo de Fomento da Habitação. A terceira posição cabe ao Ministério da Agricultura e Pescas, como resultado das acções de estruturação agrária.

A análise em termos macroeconómicos (quadro V), no sentido de avaliar a contribuição do PIAP para a realização dos objectivos de desenvolvimento consagrados no Programa do Governo, permite adiantar algumas conclusões que deverão ser completadas por apreciações de carácter sectorial. O presente programa dá origem a formação de capital fixo no montante de 31 milhões de contos, dos quais cerca de 50% se concentram no sector designado por «Habitação e urbanismo». Os transportes, a educação e a agricultura são os sectores que, a seguir à habitação, têm maior peso na formação de capital. Dado o forte peso das obras de construção civil no volume global de investimento, este programa constituirá um poderoso estímulo para a actividade de construção.

Os efeitos esperados sobre o emprego na construção civil são importantes, sobretudo em consequência dos investimentos feitos nos sectores «Habitação e urbanismo», «Educação» e «Transportes». No que respeita à agricultura apenas se identificou o emprego assegurado na construção de aproveitamentos hidráulicos (cerca de 3000 empregos). Considera-se, no entanto, que a execução do programa de investimentos na agricultura, silvicultura e pecuária, em termos de criação de empregos e redução do subemprego, tem efeitos muito mais vastos, embora dificilmente quantificáveis.

QUADRO V

PIAP/77

Principais efeitos macroeconómicos

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Análise espacial

A distribuição territorial dos investimentos é um aspecto essencial que interessa analisar quando se pretende considerar a questão dos desequilíbrios regionais e a determinação dos meios de os superar. No entanto, a insignificante informação quanto à localização dos investimentos nesta fase da preparação do PIAP/77 apenas permite, como já se referiu, uma apreciação genérica.

Pretende-se, contudo, trabalhar todas as informações disponíveis neste domínio, de modo a tornar possível concretizar uma política que corrija a tendência para o acentuar dos desequilíbrios regionais.

Saliente-se que, pela característica própria dos respectivos programas ou projectos, cerca de 12% do investimento não são, a priori, localizáveis. Dos 88% cuja localização pode ser definida, apenas se dispõe, neste momento, de informações seguras relativamente a cerca de 32% do conjunto.

O investimento total do PIAP/77 susceptível de localização e já localizado distribui-se, espacialmente, conforme o quadro VI.

QUADRO VI

PIAP/77

Distribuição do investimento por distritos

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QUADRO VII

Síntese da distribuição dos investimentos da totalidade dos sectores por distritos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

O distrito que recebe maior percentagem de investimento naquelas condições é o de Setúbal (28,4%), em virtude dos 4 milhões de contos consignados ao empreendimento de Sines. Seguem-se, a grande distância, os distritos de Lisboa (12%), Porto (8,5%) e Faro (6%). Num escalão mais baixo, com menos de 1%, situam-se os restantes distritos.

O quadro VII sintetiza a distribuição por distritos da globalidade dos sectores agregados pelas três categorias consideradas: sectores sociais, sectores produtivos e de infra-estruturas económicas e sectores de apoio às actividades económicas. Este quadro permite ainda observar os valores de investimento total por habitante em cada distrito.

De acordo com a leitura do quadro, regista-se, na generalidade dos distritos, a predominância dos investimentos nos sectores sociais sobre os produtivos e de infra-estruturas económicas. Esta predominância é mais saliente nos distritos de Braga, Vila Real, Viseu, Aveiro, Leiria, Santarém, Guarda, Portalegre e Évora.

No que respeita ao valor do investimento total por habitante, situam-se acima da média do País os distritos insulares e os de Faro, Coimbra, Beja, Évora e Bragança.

Verifica-se ainda que dos investimentos localizáveis e já distribuídos 71% pertencem aos sectores de natureza social, 28% aos sectores produtivos e de infra-estruturas económicas e 1% aos sectores designados de apoio às actividades económicas.

A análise das capitações mostra uma posição de maior relevo para Setúbal, Faro, Açores, Beja, Portalegre, Vila Real e Braga.

Quanto à distribuição distrital dos investimentos produtivos e de infra-estruturas económicas, salienta-se:

A posição relevante (mais de 40%) nos distritos de Lisboa, Porto, Coimbra, Viana do Castelo, Beja e distritos insulares, para o que contribui fortemente o sector «Transportes e comunicações»;

A excepção verificada para os distritos de Bragança, Castelo Branco, Coimbra e Évora, que apresentam uma posição única no investimento na agricultura, relativamente ao total do distrito: respectivamente 33,5%, 30,5%, 58,7% e 24,8%.

No que se refere a capitações, verifica-se um valor relativo muito elevado para Setúbal, seguido dos Açores, Coimbra e Beja.

Junta-se, a finalizar, dois quadros-síntese com os totais dos investimentos afectos ao conjunto dos sectores sócio-económicos relativamente aos Açores (quadro VIII) e à Madeira (quadro IX).

QUADRO VIII

PIAP/77 - Açores

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

QUADRO IX

PIAP/77 - Madeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))

Os quadros VIII e IX contém o programa de investimentos para os Açores e Madeira, evidenciando, por sectores, o montante dos projectos em curso e dos projectos novos.

Para os Açores o investimento atinge 922145 contos e para a Madeira 587452 contos.

CAPÍTULO IV — Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE/77)

O Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE/77) é uma parte integrante - embora apresente características específicas - do programa de acção que o Governo pretende empreender no ano de 1977. Em função da sua especificidade e dos prazos - extremamente curtos - de que se dispunha para a sua elaboração e apresentação, e das características das empresas que o constituem (empresas oriundas do sector privado, cujo contrôle estatal total é ainda muito recente, e não completamente «internalizado» no funcionamento corrente do dia-a-dia), foi necessário organizar o PISEE/77 a partir de determinada orientação, sem dúvida discutível, mas que pareceu ser a que apresentava maior capacidade operacional e que permitia obter resultados a tempo de serem integrados no calendário do Programa do Governo aprovado pela Assembleia da República.

O PISEE/77 não é, evidentemente, um trabalho acabado, um documento «definitivo» do Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado: é, pelo contrário, o programa que foi possível elaborar com o quadro institucional real em que estamos inseridos, e que - e isso é muito importante - deverá ser revisto, nos próprios termos do Programa do Governo, aquando da apresentação à Assembleia da República do plano de médio prazo. Justifica-se, assim, que o PISEE/77 se concentre nas decisões que é necessário tomar, desde já, para garantir a execução dos investimentos durante o 1.º semestre de 1977 e tenha - em geral - sido elaborado com menor pormenor para investimentos que não estejam nessas condições, pois esses serão tratados com maior detalhe e cuidado no plano de médio prazo, especialmente na parte que corresponder à afinação e revisão do PISEE/77 agora apresentado.

O documento apresentado à apreciação da Assembleia da República, pelas razões que se apresentam detalhadamente em anexo reservado ao PISEE, não passa de uma fase intermédia (e não é ainda a fase definitiva) do programa a aprovar. Consta apenas de uma listagem de projectos, sem que acerca deles se tenham tomado decisões definitivas de inclusão, ou não, no PISEE/77.

Assim, o que se apresenta agora é uma listagem máxima de projectos de investimento: este conjunto de projectos será ainda objecto de análise posterior, de modo que o seu financiamento seja possível dentro das capacidades globais de financiamento da economia portuguesa. Nessa selecção ter-se-ão, obviamente, em conta parâmetros de eficiência, de adequação ao modelo de desenvolvimento proposto para a sociedade portuguesa e de impacte sobre os principais problemas, conjunturais e estruturais, que afectam a economia portuguesa.

Nos quadros juntos apresentam-se os principais valores globais do PISEE/77: sobre eles far-se-ão alguns comentários que permitam melhor situá-los.

O investimento a realizar no âmbito do PISEE/77 - programado para atingir um valor de 35 milhões de contos - será estabelecido a partir da análise dos projectos actualmente disponíveis e que no seu conjunto representam uma possibilidade de investimento em 1977 de cerca de 55 milhões de contos, dos quais 35,2 milhões de contos correspondem a projectos em curso, 18,8 milhões de contos a projectos a lançar e 0,2 milhões de contos a projectos para que se não dispõe de informação para classificá-los nestes grupos. Dado que a possibilidade de FBEF, para o PISEE/77, é de cerca de 35 milhões de contos, poderia parecer que não seria viável iniciar novos projectos no PISEE/77, limitando-se ao prosseguimento dos projectos já alcançados. Esta conclusão é, no entanto, incorrecta, e por três ordens de razões:

Uma, de menor peso, é que o investimento indicado não é totalmente destinado a FBCF. Uma parte, não determinada - mas que se estima ser bastante reduzida -, destina-se ao capital circulante (ou, embora por aplicação incorrecta do conceito, a aumento de capital próprio), o que significará que a FBCF correspondente a investimentos, no PISEE/77, de 35 milhões de contos será inferior a esse valor;

Uma segunda, já de peso bastante significativo, corresponde à classificação de «projecto em curso». É frequente - sobretudo para grandes projectos - indicar o projecto global como em curso quando, de facto, apenas estão em curso efectivo alguns dos subprojectos que o constituem; ou seja, uma alteração do escalonamento temporal dos subprojectos ou um faseamento alternativo da execução dos projectos em curso podem diminuir significativamente este valor, e julga-se que sem prejuízo efectivo para a realização dos projectos;

Uma terceira razão corresponde à «deformação» optimista com que as empresas apresentam os investimentos para o ano em curso: cada empresa admite sempre que se não deparará com dificuldades materiais na execução dos projectos e, por uma questão de normal prudência, tende a «segurar-se» nos seus pedidos de financiamento; se isto é compreensível e defensável na óptica individual da empresa, já é seguramente errado na óptica global da economia. Com efeito, há que introduzir duas correcções, ambas no sentido de diminuir as necessidades de financiamento efectivo para o prosseguimento dos projectos em curso:

Por um lado, uma revisão mais realista da deformação «optimizante» dos gestores das empresas;

Por outro lado, devido à certeza - probabilística, mas segura - de que, para alguns projectos incluídos no PISEE, embora não identificáveis a priori, haverá dificuldades de realização material que por certo diminuirão sensivelmente as necessidades efectivas de financiamento para a totalidade do PISEE.

No estudo que se continuará a fazer, até meados de Dezembro, ter-se-á em particular atenção este aspecto, de modo a atribuir aos projectos em curso apenas os recursos financeiros estritamente indispensáveis, e libertando para projectos a lançar um volume, que seguramente será significativo, de recursos financeiros.

O conjunto dos projectos do PISEE/77, de acordo com os elementos dos quadros já referidos, assegurarão em 1977 cerca de 26,5 milhares de empregos. Independentemente de uma análise mais detalhada, sabe-se que este número está subestimado: ele é obtido por soma dos empregos criados por cada projecto proposto e, em muitos casos, esse número é desconhecido. Os 26,5 milhares de empregos indicados representam assim o número mínimo de empregos assegurados (para os quais se dispõe de informação): sabe-se que o número total de empregos criados é superior a esse número, não sendo possível, no entanto, nesta fase, quantificar, ainda que aproximadamente, a dimensão final do emprego assegurado.

Quanto ao efeito sobre a balança de pagamentos, o conjunto de projectos incluídos no PISEE/77 (e cujo valor de investimento ultrapassa 200 milhões de contos, já que inclui, obviamente, não só os investimentos em 1977, mas também o montante já realizado no passado e o que se realizará no futuro) contribuirá - em ano médio e quando os projectos estiverem em fase normal de exploração - a uma redução anual do deficit da balança comercial em cerca de 18,4 milhões de contos. Este valor encontra-se provavelmente sobrestimado porque, pelo menos em certos casos, pareceu partir de hipóteses aparentemente optimistas sobre a colocação de produtos em mercados externos; por outras palavras: em alguns projectos, por vezes importantes, admitiu-se a possibilidade de colocação da totalidade da produção não absorvida pelo mercado interno no mercado externo, sem que essa possibilidade tenha sido, pelo menos com conhecimento do DCP, baseada em estudos efectivos de mercado.

Mas não deve ser confundido o impacte sobre a balança na fase normal de exploração - que, repete-se, pode ser mais ou menos afastado - com o impacte imediato, devido à importação de equipamentos (impacte esse que se reflecte totalmente, a curto prazo, sobre a balança comercial, mas pode não se reflectir, senão a médio ou longo prazo, sobre a balança de pagamentos, se for possível dispor de créditos de fornecedores ou de outros tipos de financiamento externo para a aquisição desses equipamentos, o que, em vários casos, é seguramente possível). No entanto, referindo números, a globalidade dos projectos do PISEE implica uma importação de equipamentos de cerca de 5,5 milhões de contos em 1977.

Uma análise muito mais detalhada do PISEE na sua natureza, conteúdo, impacte macroeconómico, etc., ficou remetida para o anexo III deste relatório, que se ocupa detalhadamente desse programa. Estas breves considerações não passam, portanto, de um apontar de alguns aspectos mais salientes do PISEE/77.

QUADRO XI

PISEE/77

Resumo dos projectos, segundo o estado de adiantamento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/12/30309/01910336.pdf))