Decreto-Lei n.º 364/77 — Reestrutura a Polícia Judiciária

O conselho administrativo das directorias é constituído pelo director, que preside, pelo subdirector e pelo chefe de repartição ou pelo mais antigo chefe de secção, conforme os casos, sendo secretariado por um funcionário administrativo.

Ao conselho administrativo compete a administração das dotações orçamentais e a prestação das respectivas contas.

Cada inspecção é dirigida por um inspector com competência igual à dos directores das directorias.

Nas suas faltas ou impedimentos o inspector que dirigir a inspecção é substituído pelo mais antigo dos elementos do pessoal de investigação de maior categoria.

O conselho administrativo é constituído pelo inspector que chefiar a inspecção, que preside, pelo chefe de repartição ou pelo mais antigo chefe de secção, conforme os casos, e pelo subinspector mais antigo, sendo secretariado por um funcionário administrativo.

A sua competência é a constante do n.º 2 do artigo 65.º

Compete, em especial, aos subinspectores, na chefia de brigadas:

Os subinspectores que não chefiem brigadas têm a competência a que se refere o artigo seguinte, sendo-lhes cometida a execução dos serviços de maior dificuldade.

Mediante autorização do Ministro da Justiça podem ser destacados funcionários do quadro de investigação da Polícia Judiciária para prestarem serviço junto de organismos do sector público, que suportarão o pagamento das respectivas remunerações.

Os funcionários destacados continuam sujeitos à orientação e disciplina da Polícia Judiciária.

Nenhum funcionário da Polícia Judiciária pode permanecer em regime de destacamento, nos termos do n.º 1, por período superior a três anos, sem prejuízo da sua substituição antecipada.

Nas directorias cujo volume de serviço o justifique haverá peritos médicos com a categoria de técnicos de 1.ª ou 2.ª classe, aos quais compete efectuar exames directos nas pessoas e prestar outros serviços da sua especialidade.

Os peritos médicos podem ser coadjuvados por enfermeiros.

O pessoal da Polícia Judiciária constitui um quadro único, com a composição constante do mapa anexo ao presente diploma.

O quadro do pessoal pode ser alterado por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Pública.

O director-geral, os directores-adjuntos, com excepção do referido na alínea c) do artigo 19.º, o director do Laboratório de Polícia Científica, os subdirectores, directores de serviço, inspectores, subinspectores, agentes, agentes motoristas e o pessoal de laboratório gozam ainda dos seguintes direitos:

O pessoal mencionado no número anterior, com excepção dos magistrados judiciais ou do Ministério Público em comissão de serviço, do director do Laboratório de Polícia Científica e do pessoal de laboratório, goza também dos direitos seguintes:

Os inspectores, subinspectores, agentes e agentes motoristas atingem o limite de idade aos 60 anos, podendo, no entanto, se o requererem, aposentar-se com a idade mínima de 55 anos.

O disposto no número anterior não se aplica aos inspectores que exerçam, em comissão de serviço, as funções de director-adjunto, subdirector ou director de serviços.

Os lugares de director-adjunto são providos nos termos do artigo anterior por:

Exceptuam-se os lugares de director-adjunto referidos nas alíneas c) e d) do artigo 19.º, que são, respectivamente, providos em comissão de serviço por tempo indeterminado por licenciado com experiência adequada e por oficial superior das forças armadas a requisitar ao Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Os lugares de chefe de divisão são providos, por nomeação ou em comissão de serviço por tempo indeterminado, por licenciados com curso superior adequado, com reconhecida experiência profissional.

Exceptua-se o lugar de chefe da Divisão de Comunicações, o qual é provido nos termos do número anterior por engenheiro ou engenheiro técnico com reconhecida experiência profissional.

A nomeação como inspector de 2.ª classe dos inspectores estagiários depende dos seguintes requisitos:

Para o efeito do disposto no número anterior os candidatos serão graduados tendo em atenção o aproveitamento durante a frequência do curso e do estágio.

A promoção a inspector de 2.ª classe dos subinspectores depende de aprovação em curso de formação adequado.

A admissão de subinspectores ao curso de formação referido no número anterior obedece aos seguintes requisitos:

O número de candidatos à frequência do curso de formação é fixado pelo Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Polícia, tendo em consideração as necessidades da Polícia Judiciária.

Para o efeito do disposto no número anterior compete ao Conselho Superior de Polícia elaborar proposta fundamentada, a homologar pelo Ministro da Justiça, da qual constem, por ordem decrescente de mérito, os subinspectores que satisfaçam os requisitos exigidos pelo n.º 2 do presente artigo.

Os subinspectores aprovados no curso de formação serão graduados tendo em atenção o aproveitamento durante a frequência do curso e, por essa ordem, promovidos a inspectores.

Os inspectores estagiários têm o vencimento correspondente à letra I e são providos por contrato de entre indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:

O contrato é rescindido logo que, durante a permanência como inspectores estagiários, incluindo a frequência do curso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º aqueles não revelem possuir as condições exigidas para o exercício do cargo.

A rescisão do contrato é precedida de parecer do Conselho Superior de Polícia.

Os inspectores estagiários que sejam funcionários do Estado, funcionários administrativos ou empregados em empresas públicas, frequentam o estágio em regime de licença e conservam o direito à percepção das remunerações de origem.

Em caso de exclusão por inaptidão ou desistência justificada os candidatos a que se refere o número anterior são reintegrados nos anteriores cargos ou funções, sem perda de antiguidade ou de quaisquer direitos e regalias, designadamente os relativos a promoção. Se a exclusão derivar de desistência injustificada o tempo de frequência do estágio é descontado na antiguidade.

A admissão ao curso a que se refere o artigo anterior depende dos requisitos constantes do n.º 2 do artigo 100.º adaptados ao exercício das funções de subinspector, sendo dispensável o da alínea b) se o candidato contar, pelo menos, doze anos de serviço de investigação.

Para o efeito da admissão ao curso referido no número anterior é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 100.º

Os lugares de agente de 1.ª e 2.ª classe são providos por promoção de agentes da categoria imediatamente inferior que reúnam os requisitos constantes das alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 100.º e possuam bom comportamento profissional.

Para o efeito do disposto no número anterior a proposta de preenchimento de vagas deve ser precedida de audiência do Conselho Superior de Polícia.

Em igualdade de circunstâncias, prevalece a antiguidade na categoria.

Os lugares de agente de 3.ª classe são providos por nomeação de agentes estagiários que obedeçam às seguintes condições:

No preenchimento das vagas será respeitada a graduação resultante do curso referido na alínea a) do número anterior.

Podem ainda os lugares de agente de 3.ª classe ser providos por nomeação de agentes motoristas com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço e aprovação no curso mencionado na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

Em concorrência entre agentes motoristas e agentes estagiários preferem os melhor graduados no curso e, em caso de igualdade, os agentes estagiários.

Os agentes estagiários têm o vencimento correspondente à letra P e são providos por contrato de entre indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente e que satisfaçam os requisitos constantes das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º

É aplicável aos agentes estagiários o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 102.º e no artigo 103.º

Os lugares de técnico de laboratório de 2.ª classe são providos por nomeação de indivíduos habilitados com curso superior adequado, de preferência entre técnicos auxiliares de laboratório do Laboratório de Polícia Científica.

O acesso aos lugares de técnico principal e de técnico de laboratório de 1.ª classe faz-se por promoção de técnicos da categoria imediatamente inferior.

Os lugares de técnico auxiliar de laboratório de 2.ª classe são providos por nomeação de indivíduos habilitados com curso técnico adequado ou, na sua falta, com o curso complementar dos liceus.

O acesso aos lugares de técnico auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de técnico auxiliar principal faz-se por promoção de técnicos auxiliares de laboratório da categoria imediatamente inferior.

Os lugares de técnico de 1.ª e 2.ª classe são providos directamente por nomeação de licenciados com curso superior adequado, de preferência com reconhecida experiência profissional.

Para o exercício das funções a que se referem os artigos 79.º e 80.º é factor de preferência, respectivamente, a habilitação com o curso superior de Medicina Legal e com o curso superior de Contabilidade e Administração.

O provimento de lugares de técnico de 1.ª classe pode ainda efectuar-se por promoção de técnicos de 2.ª classe.

Os lugares de adjunto técnico de 1.ª e 2.ª classe são providos directamente por nomeação de indivíduos habilitados com o curso complementar dos liceus ou equivalente, de preferência com reconhecida experiência profissional.

O provimento do lugar de adjunto técnico de 1.ª classe pode ainda efectuar-se por promoção de adjuntos técnicos de 2.ª classe.

Os lugares de técnico auxiliar de 1.ª e 2.ª classe são providos directamente por indivíduos habilitados com o curso complementar dos liceus ou equivalente.

O acesso aos lugares de técnico auxiliar de 1.ª classe pode ainda efectuar-se por promoção de técnicos auxiilares da categoria imediatamente inferior.

Os lugares de primeiro-mecanógrafo e segundo-mecanógrafo são providos directamente por nomeação de indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente.

O provimento do lugar de primeiro-mecanógrafo pode ainda efectuar-se por promoção de segundos-mecanógrafos.

Os lugares de operador de telecomunicações de 2.ª classe são providos por nomeação de indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente que possuam formação adequada.

O acesso aos lugares de operador de telecomunicações de 1.ª classe faz-se por promoção de operadores de telecomunicações de 2.ª classe.

Os lugares de chefe de secção são providos por promoção de primeiros-oficiais.

Exceptuam-se os lugares de chefe de secção de tesouraria e contabilidade e de transportes, os quais são directamente providos por nomeação de indivíduos habilitados com curso técnico adequado.

Gozam de preferência no provimento dos lugares de chefe de secção de tesouraria e contabilidade os técnicos auxiliares contabilistas e os oficiais em serviço na Polícia Judiciária.

Os lugares de terceiro-oficial são providos por promoção de escriturários-dactilógrafos.

O acesso aos lugares de primeiro e segundo-oficial faz-se por promoção de oficiais da categoria imediatamente inferior.

O lugar de arquivista do Gabinete Nacional da Interpol é provido por nomeação de indivíduo habilitado com o curso complementar dos liceus ou equivalente que possua formação adequada.

Tem competência disciplinar sobre o pessoal seu subordinado o director-geral, os directores-adjuntos e os inspectores que dirijam, respectivamente, directorias e inspecções e os subinspectores que chefiem subinspecções.

A medida da competência a que se refere o número anterior delimita-se pelos seguintes escalões:

O disposto nos números antecedentes não prejudica a competência para a aplicação de penas não registáveis que assiste a todos os funcionários relativamente aos seus subordinados.

Os objectos apreendidos pela Polícia Judiciária que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado ficar-lhe-ão afectos quando:

A utilidade dos objectos a que se refere o número anterior deve ser declarada pela Polícia Judiciária no relatório final.

Incumbe ao magistrado do Ministério Público competente e ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública providenciar pelo cumprimento do preceituado no n.º 1 do presente artigo, no que concerne ao disposto nas alíneas a) e b), respectivamente.

Compete à Polícia Judiciária preparar e executar as acções de formação de pessoal até ser criado estabelecimento adequado.

Para o efeito do disposto no número anterior o director-geral designará um elemento do pessoal dirigente ou um inspector de 1.ª classe com funções de superintendência nas acções de formação.

Os planos de cursos e a composição do corpo docente carecem de aprovação do director-geral, ouvido o Conselho Superior de Polícia.

Mediante autorização do Ministro da Justiça as funções docentes podem ser asseguradas, em regime de tarefa ou de prestação de serviços eventuais, por técnicos de reconhecida competência, nacionais ou estrangeiros.

Os encargos com o pagamento a todo o pessoal docente serão suportados pelas dotações atribuídas à Polícia Judiciária pelo Cofre Geral dos Tribunais.

Aos subinspectores e agentes actualmente em serviço na Polícia Judiciária atender-se-á às habilitações literárias exigíveis à data do seu ingresso no quadro para efeito de promoção.

Não poderá, no entanto, a promoção a inspector de 2.ª classe recair em indivíduo com habilitações literárias inferiores às estabelecidas no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 35042, de 20 de Outubro de 1945.

O disposto no n.º 1 é extensivo, com as necessárias adaptações, aos agentes estagiários cujo despacho de nomeação se verificou entre a vigência do Decreto-Lei n.º 266/74, de 21 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 481/75, de 4 de Setembro.

São automaticamente providos no lugar de inspector de 2.ª classe os actuais inspectores de 3.ª classe.

Mantém-se a aplicabilidade do disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 82/72, de 11 de Março, relativamente aos actuais inspectores da Polícia Judiciária que se achem providos provisoriamente ou em comissão de serviço.

Os actuais inspectores podem continuar em serviço até atingirem o limite de idade, nos termos da lei geral, pelo período de tempo necessário à percepção de pensão de aposentação completa.

Os actuais inspectores que não sejam magistrados judiciais ou do Ministério Público providos em comissão de serviço perceberão diuturnidades, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 88.º, ou diuturnidades nos termos da lei geral acrescidas dos emolumentos a que se refere a alínea c) do artigo 258.º do Código das Custas Judiciais, consoante for mais elevado o montante daquela ou destas remunerações acessórias.

Os actuais agentes motoristas são providos nos lugares de agente motorista de 1.ª e de 2.ª classe, consoante tenham ou não, respectivamente, pelo menos três anos de bom e efectivo serviço.

A colocação a que se refere o número anterior faz-se por lista nominativa, aprovada pelo Ministro da Justiça e publicada no Diário da República, com dispensa de quaisquer outras formalidades, excepto o visto do Tribunal de Contas.

O actual pessoal técnico do Laboratório de Polícia Científica pode ser promovido, com respeito pela antiguidade, mas sem dependência do tempo de serviço prestado na categoria, a quaisquer lugares das categorias superiores, até preenchimento das vagas existentes.

O disposto no número anterior é aplicável ao pessoal técnico auxiliar.

Sem prejuízo da possibilidade de promoção nos termos do n.º 1, são automaticamente providos:

Podem ser providos por promoção dos actuais funcionários da Polícia Judiciária com, pelo menos, dois anos de bom e efectivo serviço na categoria imediatamente inferior, os lugares de primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial, até preenchimento das vagas.

Nas promoções a que se refere o número anterior respeitar-se-á a antiguidade na categoria e serão dispensadas as habilitações literárias mínimas para promoção a terceiro-oficial dos escriturários-dactilógrafos que tenham, pelo menos, quatro anos de bom e efectivo serviço.

Os escriturários-dactilógrafos a que se refere a parte final do número anterior podem ainda, decorridos três anos de bom e efectivo serviço como terceiros-oficiais, ser promovidos a segundos-oficiais.

O pessoal administrativo em serviço no Instituto de Formação Profissional do Ministério da Justiça transita para o quadro da Polícia Judiciária, considerando-se automaticamente provido em lugares de igual categoria.

O tempo de serviço prestado no Instituto de Formação Profissional equivale ao prestado na Polícia Judiciária, para o efeito do disposto no artigo 85.º

As diuturnidades que integram a pensão de aposentação dos inspectores, subinspectores, agentes e agentes motoristas que tenham sido aposentados a partir de 1 de Janeiro do ano corrente passam a ser calculadas em conformidade com o preceituado na alínea b) do n.º 2 do artigo 88.º

O disposto no número anterior é aplicável aos funcionários nele mencionados cuja aposentação se opere por efeito da entrada em vigor do presente diploma.

Os serviços administrativos da Directoria-Geral elaborarão, no prazo de sessenta dias, a primeira lista de antiguidade de todo o pessoal da Polícia Judiciária.

Na elaboração da lista referida no número anterior respeitar-se-á a graduação dos funcionários que desempenhavam os antigos cargos de subinspectores de 1.ª classe e de subinspectores de lofoscopia de 1.ª classe, nos termos do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 82/72, de 11 de Março, por forma que não sejam ultrapassados pelos antigos subinspectores de 2.ª classe e subinspectores de lofoscopia de 2.ª classe.

À lista de antiguidade a que se refere o n.º 1 do presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o preceituado no Decreto-Lei n.º 348/70, de 27 de Junho.