Decreto Regulamentar Regional n.º 6/85/M — Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES)

Estudar, definir, orientar e executar a política da Região nos sectores do seu âmbito;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para a efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

Elaborar portarias em matéria da sua competência;

Praticar os actos relativos ao provimento e à disciplina dos funcionários ao seu serviço;

Assegurar a observância das disposições legais e reguladoras das tarefa que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outros departamentos do Governo Regional.

Toda a acção necessária à prossecução das atribuições referidas no n.º 1;

Coordenar a acção dos directores regionais e de serviços;

Aprovar ou submeter à aprovação do Plenário do Governo Regional, conforme a lei vigente, os projectos de obras públicas, urbanismo e habitação;

Autorizar ou submeter à autorização do plenário do Governo Regional, conforme a lei vigente, os contratos de adjudicação de obras públicas, urbanismo e habitação;

Constituir as comissões que eventualmente se mostrem convenientes para o exercício das funções de estudo ou executivas de carácter transitório cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços permanentes da SRES.

Direcção Regional de Obras Públicas;

Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente.

O Gabinete do Secretário;

O Gabinete de Apoio Técnico às Autarquias Locais;

O Gabinete de Aquisição de Imóveis;

A Direcção de Serviços de Finanças e Administração;

A Direcção de Serviços de Pessoal;

O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;

O Laboratório Regional de Engenharia Civil.

Conselho Regional de Equipamento Social;

Comissão Regional de Ambiente.

Coligir as informações respeitantes ao andamento, orientação e prestígio dos serviços da SRES;

Transmitir aos vários serviços as ordens e instruções do Secretário Regional;

Organizar e conservar o arquivo do Gabinete de modo a permitir informações rápidas, claras e exactas e, bem assim, dar expediente à correspondência;

Visar as informações a fornecer aos órgãos de comunicação social sobre os serviços ou sobre a forma do cumprimento das leis e regulamentos, de acordo com as instruções do Secretário Regional, no âmbito da SRES;

Regular o serviço de despachos, conferências, preparar os trabalhos e executar os demais serviços que lhe forem designados pelo Secretário Regional.

Prestar, em geral, quando solicitado, apoio técnico às câmaras municipais e às instituições particulares de interesse público, nomeadamente pela fiscalização de obras em curso, pela elaboração de estudos e projectos, pela apreciação e parecer sobre concursos e adjudicações e ainda por outras formas que o Conselho do Governo, por resolução, entenda determinar;

Dar parecer, sempre que solicitado, sobre estudos e projectos que, eventualmente, sejam elaborados fora deste Gabinete de Apoio;

A solicitação das autarquias, fornecer os alinhamentos e dar os pareceres técnicos necessários aos licenciamentos de obras particulares que se situem à margem das vias municipais sob a jurisdição das câmaras municipais;

Colaborar, se para tal for solicitado, na elaboração de planos ou programas das autarquias locais;

O Conselho de Governo ou a Presidência providenciarão, nos factores afectantes deste sector, pela boa interligação de todas as autarquias, de modo à perfeita funcionalidade dos esquemas e planos elaborados.

Divisão de Estudos e Planeamento;

Divisão de Fiscalização.

Promover a elaboração de estudos e projectos solicitados pelas autarquias locais e instituições particulares de interesse público, bem como as demais peças processuais necessárias à abertura de concursos e adjudicações;

Dar parecer sobre as propostas dos concursos, quanto a preços e demais condições, de modo a permitir uma análise comparativa das mesmas.

Elaborar normas e pareceres técnicos relativamente às obras da competência do Gabinete de Apoio Técnico às Autarquias Locais, nomeadamente edificações de equipamento social, arruamentos, estradas e caminhos municipais e outras obras de instituições particulares de interesse público;

Prestar assistência técnica e fiscalizar as obras em curso, com o objectivo de permitir uma perfeita execução dos trabalhos, fazendo cumprir os respectivos projectos e cadernos de encargos;

Elaborar mensalmente autos de medição de trabalhos em execução para efeitos de processamento pelas respectivas entidades promotoras das importâncias devidas aos adjudicatários.

Proceder aos estudos convenientes à concretização das aquisições de imóveis necessários a obras públicas, nomeadamente por expropriação como forma privilegiada, assim como estudos de aquisição para outros fins;

Promover as negociações necessárias à regularização das aquisições e, bem assim, indemnizações, pagamentos, permutas ou outras formas de compensação a prestar a terceiros, por prejuízos ou danos consequentes de obras públicas ou outros, procedendo aos trâmites dos respectivos acordos e defendendo nos tribunais os interesses do Governo da Região sobre a matéria em causa;

Proceder a todas as tramitações e trabalhos burocráticos, técnicos e forenses que caibam no âmbito das suas atribuições e ainda aos que, dentro da mesma linha de acção, lhe sejam superiormente cometidos.

Executar o serviço de expediente geral e prestar aos órgãos e serviços da SRES o apoio técnico-administrativo solicitado;

Prestar apoio técnico-administrativo às comissões e grupos de trabalho nomeados no âmbito da dependência dos membros do Governo da Região, quando necessário;

Assegurar a recolha e tratamento da documentação histórica e técnico-administrativa de interesse comum para os diversos departamentos e serviços da SRES, bem como fornecer as informações adequadas às solicitações dos mesmos;

Transmitir aos departamentos e serviços da SRES as directrizes que superiormente forem determinadas sobre assuntos abrangidos no âmbito da sua competência, as normas e instruções genéricas do Governo da Região e, bem assim, tudo o que possa interessar e ter directa relação com os diversos departamentos e serviços da SRES;

Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos da SRES;

Publicar, em colaboração com os demais organismos da SRES, os documentos de divulgação de carácter geral, no âmbito da Secretaria Regional;

Elaborar o expediente necessário à abertura de concursos de empreitadas e fornecimentos;

Organizar os processos com vista à elaboração dos contratos referidos na alínea g), após adjudicação;

Assegurar o funcionamento do núcleo de expediente e arquivo;

Prestar apoio burocrático à Biblioteca Técnica do Laboratório Regional de Engenharia Civil.

Elaborar os projectos de orçamento da SRES;

Coordenar e a execução orçamentos das direcções regionais, de serviços e demais departamentos da SRES;

Proceder ao controle orçamental, de todas as despesas da SRES;

Proceder à contabilização dos custos das obras por administração directa, a fim de permitir uma análise da rendibilidade das mesmas;

Proceder ao apuramento dos custos de actuação das maquinarias e equipamento ao serviço das câmaras municipais;

Elaborar o processamento de todas as despesas e proceder ao serviço de escrituração da contabilidade;

Elaborar o controle de execução financeira e contabilidade dos custos de investimentos.

Coordenar todas as acções ligadas aos serviços de finanças e administração, de modo a permitir uma perfeita interligação dos mesmos e respectiva funcionalidade;

Superintender nas acções necessárias à elaboração dos projectos de orçamento da SRES;

Orientar e superintender na escrituração e contabilidade da SRES, de modo que, em qualquer altura, possa prestar informações claras e precisas sobre as mesmas;

Colaborar na gestão de todo o pessoal administrativo e apoiar os diferentes serviços da SRES na execução do trabalho administrativo;

Prestar superiormente as informações e pareceres que se julgarem necessários;

Superintender em tudo o mais que se relacione com o âmbito desta Direcção de Serviços, de modo a torná-la funcional e eficiente, propondo superiormente as medidas e acções que para tal julgue necessárias.

Elaborar os processos relativos ao movimento de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;

Elaborar e manter em ordem e devidamente actualizados o ficheiro de cadastro e os processos individuais de todo o pessoal da SRES e processar a documentação necessária para o efeito;

Proceder à preparação e posterior execução ou acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos gabinetes, departamentos e serviços da SRES;

Pôr à disposição do Secretário Regional e dos responsáveis dos diferentes órgãos da SRES os indicadores de gestão dos recursos humanos;

Recolher, arquivar e manter em dia, para consulta imediata, toda a documentação e legislação de interesse para a área de pessoal e organizar o respectivo ficheiro;

Promover a adequada difusão da legislação, regulamentação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

Orientar, instruir e apoiar os núcleos de pessoal dos serviços periféricos da SRES quanto a procedimentos administrativos e técnicos da gestão dos recursos humanos;

Receber dos órgãos periféricos da SRES as informações relativas ao pessoal das mesmas;

Assegurar um bom nível de realização profissional e de aperfeiçoamento laboral de todos os trabalhadores da SRES, pelo implemento de acções de formação e sensibilização.

Formular, propor e interpretar as políticas de pessoal da SRES;

Recolher todos os dados e elaborar toda a informação indispensável a um adequado planeamento e programação das actividades nos domínios da organização do trabalho, protecção e higiene, formação e orientação profissional, e nas demais esferas que superiormente lhe forem indicadas;

Fornecer apoio, orientações e conselhos técnicos da sua especialidade aos demais quadros dirigentes da SRES;

Prestar serviços especializados e de carácter administrativo com incidência em gestão de pessoal a todos os órgãos da SRES;

Conceber e pôr em execução, depois de devidamente autorizados, os suportes e métodos de cálculo dos indicadores de gestão dos recursos humanos da SRES;

Fazer estudos e proceder aos inquéritos necessários à aferição do clima de relações humanas e do ambiente motivacional existente ao longo de toda a estrutura da SRES e propor as medidas correctivas ou aliciadoras que entenda poderem concorrer para uma cada vez maior motivação no trabalho;

Manter um sistema permanente de revisão e avaliação de actividades, programas e técnicas e estudar e propor sistemas que permitam aos quadros da SRES auto-avaliarem-se e autocontrolarem-se no seu trabalho;

Colaborar na gestão do pessoal administrativo, técnico, operário e auxiliar dos diversos órgãos da SRES, superintender e coordenar as actividades do pessoal da Direcção de Serviços de Pessoal e manter a conveniente disciplina entre os seus subordinados.

Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos que lhe sejam determinados pelo Secretário Regional;

Colaborar na preparação e redacção dos projectos de portarias e das propostas de decretos regulamentares regionais emanados da SRES;

Prestar aos órgãos da SRES o apoio de natureza jurídica que lhe for solicitado;

Organizar e instruir ou participar nos processos de inquérito e disciplinares, quando tal lhe for determinado pelo Secretário Regional;

Promover a adequada e necessária difusão da legislação de interesse para a SRES.

Realizar investigações, estudos e ensaios de apoio à actividade da SRES ou solicitados por outras entidades públicas ou particulares que exerçam actividade na Região;

Propor a realização por outras entidades de investigações, estudos e ensaios com interesse para os programas de acção dos serviços da SRES;

Manter intercâmbio com outros organismos científicos e técnicos afins;

Prestar colaboração ao ensino, nomeadamente ao da preparação de técnicos;

Promover, em especial por meio de cursos conferências, congressos e outras reuniões, exposições, documentários cinematográficos e publicações, a difusão dos conhecimentos e resultados obtidos em trabalhos e actividades próprias ou alheias;

Assegurar o contacto estreito com as empresas de construção civil, propondo medidas de apoio, de fomento da produção regional de materiais e equipamentos para a construção e de aumento da sua produtividade, nomeadamente através da racionalização, normalização e modulação de elementos;

Assegurar a instalação e funcionamento da biblioteca técnica da Região.

Divisão de Materiais de Construção;

Divisão de Fundações, Prospecção e Mecânica de Solos;

Divisão de Recursos Hídricos;

Divisão de Energias Renováveis;

Centro de Documentação e Formação Técnica.

A elaboração de pareceres, estudos e projectos;

A execução de projectos de investigação;

A fiscalização de projectos industriais de aproveitamento;

A divulgação e promoção de sua utilização.

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços da Direcção Regional, segundo a directrizes do Secretário Regional;

Coordenar superiormente a interligação dos serviços desta Direcção Regional com os outros sectores da SRES, quando tal se manifeste necessário;

Determinar a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários à Direcção Regional;

Firmar contratos com os fornecedores ou empreiteiros, mediante autorização prévia competente, nos casos em que for necessário;

Autorizar despesas resultantes de viagens e deslocações dos funcionários, desde que sejam observadas as formalidades legais;

Definir e propor para superior decisão tudo o que se tome necessário ao bom e correcto funcionamento dos serviços e à boa imagem dos mesmos.

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Gabinete de Topografia e Desenho;

Direcção de Serviços de Estradas;

Direcção de Serviços de Parque de Materiais e Equipamento Mecânico;

Direcção de Serviços de Edifícios e Monumentos;

Direcção, de Serviços de Hidráulica;

Direcção de Serviços de Construções Escolares e Equipamento.

Proceder à inventariação e definição das necessidades existentes em matéria de estradas, parque de materiais, equipamento mecânico e edifícios;

Assegurar o estudo e planeamento sectorial, o controle dos programas da SRES e as suas ligações com o planeamento global, intersectorial e regional;

Assistir ao Secretário Regional, ao director regional e aos directores de serviços em matéria relacionada com o planeamento e controle dos respectivos sectores;

Elaborar diagnósticos que fundamentem os respectivos planos de desenvolvimento e colaborar com outros departamentos da SRES na realização dos estudos da mesma natureza e necessários ao desempenho das suas atribuições;

Colaborar com outros órgãos de planeamento na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento e os necessários ajustamentos com base nas prioridades definidas e meios disponíveis;

Promover a elaboração dos projectos de obras do sector, assim como dos cadernos de encargos e demais peças processuais necessárias à abertura de concursos e adjudicações, em estreita colaboração com os respectivos serviços do sector;

Promover a elaboração de estudos e os necessários projectos das obras de manutenção do sector, assim como estimativas de custos, de modo a permitir uma perfeita actuação;

Dar parecer sobre as propostas aos concursos, quanto a preços e demais condições, através de estudos técnico-económicos, de modo a permitir uma análise comparativa dos mesmos;

Proceder, quando solicitado, ao acompanhamento das obras e aquisições de serviços ou bens, fazendo os respectivos relatórios e dando parecer sobre os mesmos;

Elaborar os programas anuais e plurianuais de investimentos do sector e os necessários ajustamentos, com base nos programas dos serviços da SRES;

Assegurar o conhecimento do desenvolvimento físico e financeiro dos programas de investimentos;

Elaborar relatórios de análise de evolução dos programas;

Promover a elaboração de indicadores de estudo, no âmbito das actividades da SRES neste sector;

Colaborar, quando solicitado pelo Gabinete de Aquisição de Imóveis ou outros, em avaliações de imóveis;

Promover o estudo dos sectores de estradas e edifícios, através de registo, comportamento e estatísticas relativos às unidades de produção que normalmente operam na Região;

Proceder à contagem de trânsito e à elaboração das respectivas estatísticas e mapas comparativos da evolução, assim como elaborar gráficos e relatórios sobre o assunto.

As empresas de construção civil que se dediquem a estradas, obras de arte, edifícios e outros relacionados com os sectores;

Projectistas e consultores cuja actividade principal se exerça no sector referido na alínea a);

As empresas que explorem, produzam, transformem ou comercializem produtos ou elementos utilizados no sector referido na alínea a).

Divisão de Estudos e Planeamento;

Divisão de Projectos.

Efectuar estudos macroeconómicos no sector da construção civil e obras públicas, em colaboração com outros órgãos de planeamento, tendo em vista a tomada de medidas de política no sector;

Emitir parecer económico sobre planos de investimentos, anuais e plurianuais, das autarquias locais, quando por estas solicitados;

Efectuar estudos económicas para fixação de objectivos sectoriais e sugerir orientações nos sectores à responsabilidade da SRES;

Fixar índices de custo de mão-de-obra o de preços de materiais de construção, no âmbito da Comissão Regional de Fixação de Índices de Empreitadas, e efectuar estudos tendo em vista o ajustamento da evolução dos índices à actividade do sector da Região Autónoma da Madeira;

Elaborar o relatório anual de actividades da SRES, bem como relatórios periódicos de indicadores económicos conjunturais.

Assegurar o bom funcionamento dos serviços articulando e coordenando a acção das divisões;

Ordenar a instrução de todos os processos sobre matéria relativa aos serviços a seu cargo e que tenham de ser resolvidos superiormente, interpondo neles a sua informação e parecer;

Propor superiormente, quando julgar pertinente, a elaboração de estudos e projectos de obras do sector;

Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito ao Gabinete e superintender na manutenção da disciplina no mesmo;

Dar parecer e avalizar todas as solicitações de colaboração feitas para o Gabinete de Topografia e Desenho através do director regional necessárias à prossecução dos estudos elaborados nos serviços à sua responsabilidade;

Elaborar os relatórios que lhe forem solicitados superiormente, assim como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Garantir e assegurar ao Secretário Regional e ao director regional, no sector do seu âmbito, toda a assistência necessária, não só a estudos e planeamentos, mas também à elaboração de projectos e concursos de empreitadas, sua fiscalização e demais tramitações que os mesmos julguem necessárias ao total cumprimento dos cometimentos do sector.

Proceder a todos os trabalhos de topografia e outros necessários à perfeita identificação dos terrenos, de modo a fornecer os elementos e bases necessários à execução dos projectos de estudo e das obras;

Proceder aos trabalhos de gabinete que se tornem necessários no âmbito das competências da SRES, relacionados ou não com a alínea a);

Proceder à execução de todos os estudos e desenhos que se tornem necessários à elaboração dos projectos de obras de todos os departamentos e serviços da SRES e ainda daqueles que se tornem necessários ao cumprimento do estabelecido nas atribuições dos diversos órgãos o serviços da SRES;

Proceder a todos os trabalhos que sejam atinentes ao Gabinete, quando superiormente determinados;

Colaborar na gestão do pessoal de topografia e desenho nos diversos serviços da SRES e apoiá-los na execução dos respectivos trabalhos.

Coordenar todas as operações ligadas à implantação de obras de infra-estruturas da rede rodoviária;

Colaborar tecnicamente no planeamento e na programação da actividade, quer a nível da SRES, quer a nível dos vários organismos regionais que intervém nas obras do sector;

Dar andamento aos estudos elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento, de modo à concretização e boa execução de todas as obras da rede rodoviária da Região;

Realizar as obras que, por conveniência, sejam atribuídas em regime de administração directa;

Proceder aos trâmites necessários para efeito de lançamento aos concursos de obras ou aquisição de serviços e bens;

Preparar todo o expediente necessário à elaboração dos respectivos contratos de adjudicação;

Assegurar a manutenção da rede rodoviária da Região em conjugação com os planos elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento ou por iniciativa própria, conforme os casos o imponham e justifiquem;

Fiscalizar as obras da rede rodoviária promovidas pela SRES, quer as de regime de empreitada, quer as de regime de administração directa, em estreita colaboração com as respectivas divisões;

Providenciar em tudo que se relacione com o sector, de modo a propiciar uma acção dinamizante do mesmo e a sua boa imagem no exterior.

Divisão de Construção;

Divisão de Conservação;

Divisão de Fiscalização.

Assegurar o bom funcionamento dos serviços, articulando e coordenando a acção das divisões;

Propor superiormente classificação ou reclassificação das estradas da Região;

Propor e providenciar, nos termos das instruções dimanadas superiormente, pela admissão do pessoal não permanente que for julgado necessário para a realização de obras e trabalhos do sector;

Ordenar a instrução de todos os processos sobre matéria relativa aos serviços a seu cargo e que tenham de ser resolvidos superiormente, interpondo neles a sua informação e parecer;

Dar parecer sobre estudos e projectos relativos aos serviços a seu cargo, quer os elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento, quer os elaborados por outros serviços da SRES, ou não, de modo a permitir a superior decisão de aprovação dos mesmos;

Proceder às recepções provisórias e definitivas das diversas obras, conforme as delegações que para tal lhe forem conferidas;

Exercer os demais poderes e deveres que aos directores de Estradas competem pela lei e regulamentos em vigor;

Propor superiormente, quando necessário que sejam feitos estudos e projectos de obras do sector;

Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito à Direcção de Serviços e superintender na manutenção da disciplina na mesma;

Elaborar os relatórios que lhe forem solicitados superiormente, assim como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Fazer entrega superior, através de documento próprio das taxas, emolumentos, multas e mais rendimentos arrecadados, provenientes dos serviços;

Propor, após vistoria e parecer conjunto com a Direcção de Serviços de Urbanismo e Ambiente, nos termos estabelecidos para as câmaras municipais, a demolição ou beneficiação e o despejo ou desocupação dos edifícios junto das estradas regionais, quando ameacem ruína iminente ou não ofereçam condições de segurança para os utentes;

Propor a concessão, após parecer conjunto com a Direcção de Serviços de Urbanismo e Ambiente, de licenças para edificações ou reedificações a levar a efeito à margem das estradas regionais e outros lugares sujeitos à sua jurisdição, aprovando para tal os respectivos projectos, fixando os alinhamentos, dando cotas de nível, determinando implantações, cedendo ou adquirindo, através do Gabinete de Aquisição de Imóveis, nos termos da lei, os imóveis necessários ao seu alinhamento;

Propor o embargo de quaisquer obras, construções ou edificações iniciadas pelos particulares nos lugares sujeitos à sua jurisdição sem licença ou com inobservância das condições desta;

Estabelecer taxas pela ocupação temporária de lugares e terrenos de uso e logradouro público na sua jurisdição, pelo aproveitamento de bens, postos e frutos de logradouro comum de que seja administradora a Direcção, pela concessão de licenças e por quaisquer outros serviços administrativos.

Programar e coordenar a utilização de todos os equipamentos e viaturas ao serviço da SRES, à excepção dos equipamentos muito específicos em que só se justifique a sua utilização por determinado serviço;

Programar e assegurar a manutenção de todos os equipamentos ao serviço da SRES, bem como da Presidência e das outras secretarias regionais, quando solicitado e devidamente autorizado;

Assegurar a manutenção de todas as máquinas e viaturas que, através do Gabinete Técnico de Apoio às Autarquias Locais e da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, estejam ao serviço das mesmas;

Programar e proceder à montagem do equipamento em estaleiro ou obras, em coordenação com os diversos departamentos do Governo Regional;

Programar e executar com eficiência todos os trabalhos nas oficinas mecânicas;

Proceder ao custeio dos serviços de manutenção e de utilização de todo o equipamento da SRES, bem como das obras realizadas nas oficinas, a fim de o informar ao centro de custos de obras;

Constituir e manter ordenadas as existências dos materiais e sobressalentes destinados quer à manutenção dos equipamentos quer às obras, incluindo os materiais produzidos nos estaleiros;

Controlar, através de ficheiros de leitura rápida, as existências e movimentação dos materiais referidos na alínea g), estabelecendo os limites que condicionem, as novas aquisições e fornecimentos às obras;

Propor a aquisição de equipamentos e materiais destinados ao Governo Regional, elaborando os cadernos de encargos para os necessários concursos, e emitir parecer técnico sobre as propostas apresentadas;

Efectuar todos os trabalhos de serralharia, carpintaria e pintura da SRES, sempre que as suas oficinas disponham de capacidade e ou haja conveniência na sua execução;

Custear todos os materiais fornecidos a cada obra a fim de os informar ao centro de custos de obras.

Divisão de Materiais e Equipamento, a quem compete a orientação e coordenação dos armazéns de materiais indiferenciados e do de materiais mecânicos, bem como programar e coordenar a utilização do equipamento e contabilizar os custos da sua utilização;

Divisão de Assistência e Manutenção Mecânica, a quem compete o planeamento da manutenção preventiva e de reparação de todo o equipamento mecânico e de novas montagens e a contabilização dos respectivos custos.

Assegurar o bom funcionamento dos serviços necessários à efectivação e concretização do indicado no artigo 28.º, fazendo para tal a perfeita gestão dos meios humanos, materiais e mecânicos dos serviços;

Propor e providenciar, nos termos das instruções dimanadas superiormente, a admissão do pessoal não permanente que for julgado necessário aos trabalhos do sector;

Ordenar a elaboração de cadernos de encargos e de todos os processos de aquisição e concurso de equipamento e materiais destinados ao Governo Regional e sobre os mesmos emitir parecer;

Autorizar as adjudicações, dentro dos limites superiormente autorizados, e prestar informação e parecer naqueles que superiormente tenham de ser resolvidos;

Dar parecer sobre estudos e projectos relativos aos serviços a seu cargo, quer os elaborados por outros órgãos da SRES, quer ainda sobre os elaborados por entidades alheias ao Governo Regional;

Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito à Direcção de Serviços e superintender na manutenção da disciplina na mesma;

Elaborar relatórios ou emitir pareceres que lhe sejam solicitados superiormente, assim como elaborar o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Proceder às recepções provisórias e definitivas dos diversos materiais, equipamentos, máquinas e viaturas, conforme as delegações que para tal lhe forem conferidas;

Actuar directamente junto do director regional, de modo a permitir a maior eficiência e regularidade do articulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º

Propor e coordenar todas as operações relativas à política e execução das acções de planeamento de edifícios públicos e monumentos e definir as orientações necessárias à satisfação das carências detectadas, em íntima colaboração com o Gabinete de Estudos e Planeamento;

Propor os estudos a executar, em íntima ligação com os restantes órgãos da SRES ou ainda por iniciativa própria, de modo que permita resolver as carências do sector;

Dar andamento aos estudos elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento ou outros, de modo à concretização e boa execução de todas as obras do sector, nomeadamente a construção e manutenção dos edifícios do património do Governo Regional, quer as que sejam atribuídas em regime de administração directa, quer as de empreitadas;

Exceptuam-se das atribuições da alínea anterior os edifícios de habitação social que estejam a cargo da Direcção de Serviços de Habitação;

Proceder e colaborar com outros departamentos do Governo na inventariação das necessidades quanto à Conservação de monumentos nacionais ou outros considerados de interesse regional, assim como proceder à definição das zonas de protecção dos mesmos;

Proceder a estudo programado para a execução das necessidades apuradas por efeito da acção indicada na alínea anterior, dando prossecução às mesmas;

Proceder à escolha de terrenos apropriados para as construções do sector e promover junto do Gabinete de Aquisição de Imóveis as acções necessárias à concretização da posse;

Elaborar os programas anuais de conservação de todos os edifícios do Governo Regional a cargo do sector, a fim de permitir uma correcta e equitativa acção;

Proceder aos trâmites necessários para efeito de lançamento dos concursos de obras ou aquisição de serviços e bens;

Preparar todo o expediente necessário à elaboração dos respectivos contratos de adjudicação;

Fiscalizar as obras do sector promovidas pela SRES, quer as de regime de empreitada, quer as de regime de administração directa, em estreita colaboração com os demais órgãos da SRES;

Providenciar em tudo o que se relacione com o sector, de modo a permitir uma acção dinamizante do mesmo e a sua boa imagem no exterior.

Divisão de Construção e Manutenção;

Divisão de Fiscalização;

Divisão de Electricidade.

Assegurar o bom funcionamento dos serviços, articulando e coordenando a acção das divisões;

Propor e providenciar, nos termos das instruções dimanadas superiormente, a admissão de pessoal não permanente que for julgado necessário para a realização das obras e trabalhos do sector;

Ordenar a instrução de todos os processos sobre matéria relativa aos serviços a seu cargo e que tenham de ser resolvidos superiormente, interpondo neles a sua informação e parecer;

Dar parecer sobre estudos e projectos relativos aos serviços a seu cargo, quer os elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento, quer os elaborados por outros serviços da SRES ou não, de modo a permitir a superior decisão de aprovação dos mesmos;

Proceder às recepções provisórias e definitivas das diversas obras conforme as delegações que para tal lhe forem conferidas;

Propor superiormente, quando necessário, que sejam feitos estudos e projectos de obras do sector;

Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito ao sector e superintender na manutenção da disciplina do mesmo.

Coordenar, executar e fiscalizar, de modo geral, as obras do equipamento social a levar a efeito para satisfação das carências e resolução dos problemas que com a hidráulica em geral se relacionem;

Colaborar tecnicamente no planeamento e na programação da actividade, quer a nível da SRES, quer a nível dos vários organismos regionais que intervêm nas obras do sector;

Coordenar, dar parecer e aprovar todos os projectos de obras de quaisquer entidades públicas ou privadas que usem o aproveitamento, captação e utilização dos recursos hídricos da Região;

Dar andamento aos estudos elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento, de modo à concretização e boa execução de todas as obras de hidráulica na Região, cuja competência lhe seja específica;

Proceder à construção e reparação das obras necessárias nos leitos, álveos ou margens dos cursos de água, designadamente canalizações, muralhas de protecção às populações e correcções torrenciais necessárias;

Realizar as obras que, por conveniência, sejam atribuídas em regime de administração directa;

Proceder aos trâmites necessários para efeitos de lançamento dos concursos de obras ou aquisição de serviços e bens;

Preparar todo o expediente necessário à elaboração dos respectivos contratos de adjudicação;

Fiscalizar as obras do sector e trabalhos necessários, quer os de regime de empreitada, quer os de regime de administração directa;

Providenciar em tudo o que se relacione com o sector, de modo a propiciar uma acção dinamizante do mesmo e a sua boa imagem no exterior.

Divisão de Construção;

Divisão de Fiscalização e Manutenção.

Coordenar, dar parecer e aprovar todos os projectos de obras a levar a efeito no leito e margens dos cursos de água;

Superintender na conservação, limpeza e fiscalização dos cursos de água e suas margens;

Proceder à construção e reparação das obras necessárias no leito e margens dos cursos de água que por conveniência sejam atribuídas em regime de administração directa.

Assegurar o bom funcionamento dos serviços, articulando e coordenando a acção das divisões;

Propor e providenciar, nos termos das instruções dimanadas superiormente, a admissão de pessoal não permanente que for julgado necessário para a realização de obras e trabalhos do sector;

Superintender na polícia, conservação, aplicação de taxas, multas e emolumentos referentes às acções ligadas aos cursos de água da Região e demais águas públicas, elaborando as necessárias instruções, nos termos da lei;

Ordenar a instrução de todos os processos sobre matéria relativa aos serviços a seu cargo e que tenham de ser resolvidos superiormente, interpondo neles a sua informação e parecer;

Dar parecer sobre estudos e projectos relativos aos serviços a seu cargo, quer os elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento, quer os elaborados por outros serviços da SRES ou não, de modo a permitir a superior decisão de aprovação dos mesmos;

Proceder às recepções provisórias e definitivas das diversas obras, conforme as delegações que para tal lhe forem conferidas;

Propor a concessão, após parecer conjunto com a Direcção de Serviços de Urbanismo e Ambiente, de licenças para edificações ou reedificações a levar a efeito à margem dos cursos de água, assim como qualquer outro tipo de obra privada ou pública nos aludidos locais e nos seus leitos, aprovando para tal os respectivos projectos, fixando cotas de nível, determinando implantações e secções de vazão, assim como impondo alinhamentos obrigatórios;

Propor o embargo de quaisquer obras, construções ou edificações iniciadas pelos particulares nos lugares sujeitos à sua jurisdição, sem licença ou com inobservância das condições desta;

Propor, após vistoria e parecer conjunto com a Direcção de Serviços de Urbanismo e Ambiente, nos termos estabelecidos para as câmaras municipais, a demolição ou beneficiação e o despejo ou desocupação dos edifícios à margem dos cursos de água, quando ameacem ruína iminente ou não ofereçam condições de segurança para os utentes;

Conceder licenças para extracção de materiais nos leitos e margens dos cursos de água, sem prejuízo de terceiros, fixando taxas, prazos e impondo os quantitativos a extrair;

Exercer os poderes que à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos competem pelas leis e regulamentos em vigor;

Propor superiormente, quando necessário, que sejam feitos estudos e projectos de obras do sector;

Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito à Direcção de Serviços e superintender na manutenção da disciplina na mesma;

Elaborar os relatórios que lhe forem solicitados superiormente, assim como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Fazer entrega superior, através de documento próprio, das taxas, emolumentos, multas e mais rendimentos arrecadados provenientes dos serviços.

Assegurar a coordenação, execução, manutenção e fiscalização das obras do sector escolar a levar a efeito para satisfação das carências nele detectadas;

Efectuar a definição e classificação do equipamento escolar e, nos termos da legislação aplicável, proceder à aquisição daquele equipamento e sua consequente gestão e manutenção.

Divisão de Fiscalização de Construções Novas;

Divisão de Manutenção e Beneficiação;

Divisão de Equipamento e Manutenção.

Estabelecer critérios e estudar normas que caracterizem as construções escolares relativamente a todos os níveis e ramos de ensino;

Coordenar todas as operações relativas à execução das acções de construção e manutenção dos edifícios escolares em função do planeamento efectuado pela Secretaria Regional da Educação e, em íntima com o Gabinete de Estudos e Planeamento da Direcção Regional de Obras Públicas, projectos base para instalações escolares, bem como projectos experimentais definido a tipologia dos edifícios para os diversos níveis de ensino;

Dar andamento aos estudos elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento ou por outros serviços, de modo a assegurar a concretização e boa execução de todas as obras do sector, nomeadamente a construção e manutenção dos edifícios escolares, quer por administração directa, quer por empreitada;

Proceder e colaborar com outros departamentos do Governo, no referente a obras de vulto, na inventariação das necessidades de conservação periódica dos edifícios escolares;

Dar parecer sobre a apetência para construção dos terrenos escolhidos para o sector, por consenso entre as câmaras municipais e o adequado serviço da Secretaria Regional da Educação;

Promover junto do Gabinete de Aquisição de Imóveis as acções necessárias à expropriação e posse dos terrenos a que se refere a alínea anterior;

Proceder aos estudos necessários à concretização do arrendamento ou aquisição de imóveis destinados à utilização como instalações escolares e, bem assim, determinar indemnizações e compensações pela utilização de edifícios pertencentes a terceiros, sem prejuízo, da legislação em vigor sobre a matéria;

Proceder aos trâmites necessários para efeito de lançamento dos concursos de obras ou aquisição de serviços;

Dar parecer sobre as propostas apresentadas aos concursos referidos na alínea anterior, no que concerne a preços e demais condições de modo a permitir a autorização da adjudicação;

Preparar todo o expediente necessário à celebração dos contratos relativos às obras e serviços adjudicados;

Fiscalizar a execução das obras do sector escolar, quer as de regime de empreitada, quer as de administração directa, em estreita colaboração com os demais órgãos da SRES;

Providenciar em tudo o que se relacione com o sector, de modo a permitir uma acção dinamizante do mesmo e a sua boa imagem pública.

Coordenar todas as operações relativas é execução das acções de manutenção e beneficiação dos edifícios escolares em função do planeamento efectuado pela Secretaria Regional da Educação e, em íntima colaboração com o Gabinete de Estudos e Planeamento da Direcção Regional de Obras Públicas, elaborar projectos base para instalações escolares, bem como projectos experimentais, definindo a tipologia dos edifícios para os diversos níveis de ensino;

Assegurar a concretização e boa execução de todas as obras do sector, nomeadamente a manutenção e beneficiação dos edifícios escolares, quer por administração directa, quer por empreitada;

Proceder e colaborar com outros departamentos do Governo, no referente a obras de vulto, na inventariação das necessidades de conservação periódica dos edifícios escolares;

Proceder a estudo programado para a execução das necessidades apuradas por efeito da acção referida na alínea anterior, dando prossecução às mesmas;

Proceder aos estudos necessários à concretização do arrendamento ou aquisição de imóveis destinados à utilização como instalações escolares e, bem assim, determinar indemnizações e compensações pela utilização de edifícios pertencentes a terceiros, sem prejuízo da legislação em vigor sobre a matéria;

Proceder aos trâmites necessários para efeito de lançamento dos concursos de obras ou aquisição de serviços;

Dar parecer sobre as propostas apresentadas aos concursos referidos na alínea anterior, no que concerne a preços e demais condições, de modo a permitir a autorização da adjudicação;

Preparar todo o expediente necessário à celebração dos contratos relativos às obras e serviços adjudicados;

Fiscalizar a execução das obras de manutenção e Beneficiação, quer as de regime de empreitada, quer as de administração directa, em estreita colaboração com os demais órgãos da SRES;

Providenciar em tudo o que se relacione com o sector, de modo a permitir uma acção dinamizante do mesmo e a sua boa imagem pública.

Estabelecer critérios e estudar normas que caracterizem o equipamento escolar relativamente a todos os níveis e ramos de ensino, tendo em atenção as inovações pedagógicas e a evolução do sistema escolar;

Elaborar e actualizar tipologias do equipamento a utilizar nos vários níveis e ramos de ensino;

Proceder à inventariação das necessidades quanto a equipamento escolar dos novos edifícios;

Proceder aos trâmites necessários para efeito de lançamento dos concursos de aquisição e equipamento escolar;

Dar parecer sobre as propostas apresentadas aos concursos referidos na alínea anterior, no que respeita a preços e demais condições, de modo a permitir a autorização da adjudicação;

Preparar todo o expediente necessário à celebração dos contratos relativos aos fornecimentos adjudicados;

Assegurar o funcionamento do armazém por gestão dos stocks;

Providenciar pela recuperação do equipamento deteriorado, quer por administração directa, quer por empreitada.

Assegurar o bom funcionamento dos serviços necessários à efectivação das actividades indicadas no n.º 1 do artigo 37.º e nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 38.º;

Propor e providenciar, nos termos das instruções dimanadas superiormente, a administração do pessoal não permanente que for julgado necessário para a realização das obras e trabalhos do sector;

Dar parecer sobre estudos e projectos relativos aos serviços a seu cargo, quer os elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento, quer os elaborados pelos próprios serviços, de modo a permitir a superior decisão de aprovação dos mesmos;

Ordenar a elaboração de cadernos de encargos e de todos os processos de aquisição e concurso para fornecimento de equipamento e materiais destinados ao sector;

Proceder às recepções provisórias e definitivas das diversas obras ou equipamento, conforme delegações que para tal forem conferidas;

Propor superiormente, quando necessário, que sejam feitos estudos e projectos do sector;

Coordenar a distribuição de todo o pessoal adstrito ao sector e superintender na manutenção da disciplina do mesmo;

Elaborar relatórios ou emitir pareceres que lhe sejam solicitados superiormente, assim como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Actuar, como representante da SRES, em tudo que ao sector disser respeito, em estreita ligação com a Secretaria Regional da Educação para os efeitos emergentes do presente diploma.

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços da Direcção Regional, segundo as directrizes do Secretário Regional;

Coordenar superiormente a interligação dos serviços desta Direcção Regional com os outros departamentos da SRES, quando tal se manifeste necessário;

Determinar a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários à Direcção Regional;

Firmar contratos com os fornecedores ou empreiteiros, mediante autorização prévia competente, nos casos em que for necessária;

Autorizar despesas resultantes de viagens e deslocações de funcionários, desde que sejam observadas as formalidades legais;

Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correcto funcionamento dos serviços e boa imagem dos mesmos.

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Gabinete de Topografia e Desenho;

Direcção de Serviços de Urbanismo e Ambiente;

Direcção de Serviços de Habitação;