Lei n.º 3/88 — Grandes Opções do Plano para 1988

Estas últimas, em particular, além de serem instrumentos que contribuem para a concretização de diversos objectivos políticos de carácter nacional - e a modernização e desenvolvimento da sociedade é um deles - constituem em si mesmo um modo de realização de fins prioritários do Estado, na ordem interna como na externa.

De facto, sobretudo a partir da última década, o processo de mutação económica e social do contexto envolvente e na sociedade portuguesa vem cada vez mais propiciando oportunidades de intervenção que não podem ser encaradas apenas pelo prisma económico. Aliás, o tratamento destas matérias vem encontrando eco ampliado nas instâncias da própria Comunidade Económica Europeia.

Assim, numa perspectiva de articulação entre os diferentes departamentos do Estado, o incremento da acção externa através da participação de Portugal em programas bilaterais e em organizações internacinais poderá constituir, por um lado, um factor de estímulo nacional e, por outro, proporciona uma abertura de perspectivas e uma troca de experiências entre os países, contribuindo também para uma maior projecção dos interesses e da imagem de Portugal no exterior.

E neste campo são particularmente relevantes: a participação no processo de construção da Europa; o reforço dos laços políticos, económicos e culturais e o incremento da cooperação com países africanos de língua oficial portuguesa; o apoio a todas as comunidades portuguesas existentes no mundo, projectando desta forma os seus valores e interesses no estrangeiro; o empenho nas tarefas da OTAN; a execução do Acordo Luso-Chinês sobre Macau; a reaproximação de Portugal à América Latina; o reforço da intervenção de Portugal em organizações internacionais; o aprofundamento das relações políticas, económicas e culturais com os países que possuem raízes históricas comuns com Portugal.

Por outro lado, no âmbito da defesa, para além da promoção do fortalecimento da vontade colectiva de defesa da Nação e da restruturação das Forças Armadas, e da sua própria componente internacional, não podem ser esquecidos o esforço de racionalização e modernização da indústria de defesa (tendo em vista garantir a respectiva viabilização económica e aumentar o seu nível de participação nos fornecimentos às Forças Armadas), bem como a implementação da estrutura de suporte do planeamento civil de emergência.

No âmbito da justiça, é o próprio carácter regulador da actividade social e económica em termos legislativos e administrativos que está em causa (atente-se à elaboração do Código de Processo Civil e revisão do Código Comercial), e, não menos importante, as estruturas e meios ao dispor do sistema judiciário dos tribunais administrativos, fiscais e de execução de penas, dos registos e notariado, da Polícia Judiciaria, etc., domínios aos quais, em boa medida, a adesão veio ainda dar maior actualidade.

Merecem especial relevo os esforços a desenvolver nos planos da informatização da justiça e da implementação de bases de dados com o duplo objectivo de simplificar os mecanismos processuais, tornando mais expedita a aplicação da justiça e de facilitar o acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunais.

A par destes, não podem ser esquecidos a extensão e adaptação dos equipamentos e instalações dos tribunais e estabelecimentos prisionais, bem como a renovação do seu funcionamento.

Em matéria de segurança, a par da operacionalidade do Sistema Nacional de Protecção Civil e da prevenção, vigilância e combate a incêndios (em particular nas florestas), são a manutenção da ordem democrática, a redução ou eliminação de tensões pela forte diminuição da violência ou coacção (física ou psicológica) e o combate à criminalidade ou outras formas destruidoras dos valores humanos que estão na própria essência da tranquilidade e confiança das populações e da estabilidade das instituições.

61 - Por esses motivos, e principalmente porque constituem um quadro global e constante de referência para o conjunto da sociedade, a ligação destas políticas com o processo de planeamento faz-se de modo distinto dos restantes sectores.

É essa a razão de essas políticas não terem sido incluídas no conjunto dos vectores estratégicos de actuação do Governo no contexto do desenvolvimento económico e social, no horizonte anual.

Contudo, as grandes orientações que delas decorrem foram, necessariamente, levadas em consideração na fundamentação do presente documento.

62 - Deverá ainda referir-se que as Grandes Opções do Plano para 1988 e, em particular, os vectores estratégicos de actuação, consideram também as linhas de orientação e intervenção dos planos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Junto a este documento encontra-se uma síntese dos respectivos planos de desenvolvimento.

Aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus

63 - A situação de relativo atraso no contexto comunitário exigirá, nas próximas décadas, que a aproximação aos níveis de vida europeus constitua, para o nosso país, um dos objectivos fundamentais da sua estratégia de desenvolvimento.

Não é apenas o bem-estar da população portuguesa, avaliável em termos quantitativos, que está em causa; a convergência entre os níveis de vida das diversas regiões da Europa é também condição essencial para o reforço da coesão económica e social na Comunidade, ela própria confrontada com novos desafios a nível mundial.

A convergência entre padrões de vida implica, necessariamente, que tenhamos de continuar a conseguir, ao longo das próximas décadas, ritmos de crescimento significativamente superiores aos da média comunitária.

Esta necessidade não deverá, entretanto, fazer esquecer os condicionalismos decorrentes dos desequilíbrios estruturais que pesam ainda hoje sobre a economia portuguesa e que constituem um obstáculo real à obtenção e manutenção de ritmos de crescimento mais rápidos.

Será de realçar, neste contexto, o relativo desequilíbrio externo, que, não obstante o elevado nível de reservas de ouro e divisas, se traduz ainda num valor da dívida externa que atinge cerca de 16 biliões de dólares, 45% do PIB. Esta situação e as carências a nível de infra-estruturas e baixa produtividade dos factores produtivos, o fraco nível de qualificação da mão-de-obra, as deficiências de gestão e o carácter obsoleto dos equipamentos e tecnologias constituem os principais estrangulamentos a apontar. Em grande medida decorrente destes factores, algumas regiões do País não estão ainda em condições de contribuir com todo o seu potencial de crescimento para o desenvolvimento nacional.

64 - Seria, pois, um erro grave supor que aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus significa forçar ao máximo, no curto prazo, o crescimento económico, não cuidando das tensões, que os referidos desequilíbrios brevemente transformariam em roturas.

Pelo contrário, como o Governo claramente definiu no PCEDED, trata-se de conseguir um progresso controlado, ou seja, um crescimento mais rápido que o da média europeia, próximo dos 4% ao ano, mas sustentado, de forma que não surja a necessidade de recorrer de novo a políticas de estabilização financeira que interrompem, necessariamente com grandes custos sociais, o processo de desenvolvimento.

Este crescimento será um resultado da transformação estrutural que o sector privado efectuar, no sentido de se atingirem mais elevados níveis de eficiência em sectores como a agricultura, pescas, indústria, energia, construção, comércio e turismo. Caberá ao Estado proporcionar a essas iniciativas o enquadramento e os apoios necessários para que sejam postas em prática. Conforme será indicado mais adiante, serão postos à disposição do sector produtivo privado, para esse efeito, avultados recursos financeiros.

65 - Só através de um crescimento sustentado será possível a criação saudável de postos de trabalho na economia. A redução progressiva e duradoura da taxa de desemprego será, pois, uma consequência do êxito que, no médio prazo, a implementação da estratégia de progresso controlado virá a obter.

Mas não poderão o crescimento e o investimento produtivo garantir só por si a criação, em número suficiente, de mais postos de trabalho. É necessário estimular uma maior e melhor utilização do trabalho como factor produtivo, diminuindo o incentivo à utilização mais intensiva do factor capital, através de tecnologias intensivas neste factor ou do investimento de racionalização.

Conforme já se referiu, os objectivos da política de emprego orientar-se-ão basicamente em 1988 para incentivar o crescimento do emprego, através da promoção de criação de novas actividades e novos postos de trabalho, especialmente no âmbito de intervenções integradas de desenvolvimento regional e local ou de cooperativas, em especial, mediante o estímulo do espírito de iniciativa e da vontade de empreender e uma maior flexibilidade e eficiência do mercado de trabalho.

66 - Para realizar a estratégia de progresso controlado, o Governo conta com a mobilização dos recursos nacionais, mas também com um reforço e aproveitamento eficiente dos recursos comunitários postos à nossa disposição.

O contributo português para o desenvolvimento comunitário - e o nosso país é certamente uma das zonas de maior potencial de crescimento dentro da CEE - só se tornará realidade se se levarem à prática acções comunitárias de reforço da coesão económica e social.

Estas serão necessárias, em primeiro lugar, para assegurar um crescimento sustentado e que permita a correcção das assimetrias e efective as condições de um desenvolvimento regional equilibrado. Não se trata, evidentemente, de garantir que todas as regiões do País obtenham ritmos de desenvolvimento idênticos, mas sim que a todas elas seja permitido utilizar plenamente as suas potencialidades, condição essencial para que no futuro se consiga um crescimento mais rápido do todo nacional.

Também para a correcção das distorsões e ineficiências sectoriais será fundamental a contribuição dos fundos comunitários. Já é hoje visível que sectores tradicionalmente ineficientes, como a agricultura e as pescas, ganharam uma nova dinâmica pouco mais de um ano após a integração. O alargamento dos apoios a sectores como a indústria e o turismo constituirá um avanço de extrema importância na superação das diversas vulnerabilidades sectoriais.

67 - Prevê-se que, em 1988, o total de apoios a conceder no âmbito do PIDDAC à actividade produtiva daqueles quatro sectores - agricultura, pescas, indústria e turismo - atinja 33 milhões de contos, os quais, acrescidos dos co-financiamentos comunitários, ascendem a cerca de 60 milhões de contos, ou seja, aproximadamente 20% do total da FBCF desses sectores.

Este valor representará 20,2% das verbas do OE consagradas a investimentos e despesas de desenvolvimento e traduz um grande aumento do esforço público neste domínio, comparativamente com 1987, em que tal percentagem não foi além dos 10,3%.

68 - Os apoios ao investimento privado na agricultura e pescas envolvem o volume de meios financeiros mais significativo (cerca de 21 milhões de contos). A concentração de recursos neste dois sectores compreende-se face à situação conhecida de atraso estrutural em que tem permanecido nas últimas décadas e, sobretudo no caso do primeiro, face à importância que ainda detém no conjunto da actividade produtiva de extensas parcelas do território nacional.

Os programas de política sócio-estrutural mais importantes são os referentes aos Regulamentos comunitários n.os 797/85 - modernização das explorações agrícolas e indemnizações compensatórias às regiões desfavorecidas - e 3828/85 - PEDAP.

O primeiro dirige-se à melhoria da eficiência técnica e económica das estruturas produtivas e dos factores de produção ao nível da exploração agrícola. Neste âmbito são também importantes a aplicação dos Regulamentos n.os 1760/87 - estruturas agrícolas e adaptações da agricultura à nova situação dos mercados e à preservação do esforço rural - e 2239/86 - melhoria da situação de estrutura do sector vitivinícola.

O PEDAP orientar-se-á basicamente para a melhoria das infra-estruturas que condicionam a actividade agrícola, mas também incluirá uma linha de actuação determinante para o êxito da política global do sector - a melhoria do nível de formação dos agricultores e o reforço da capacidade técnica e de gestão das suas organizações. Para isso serão reforçados os meios para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agrário Regional (PADAR).

Outra componente importante do PEDAP é o Programa de Acção Florestal (PAF).

No caso específico do sector pecuário, as acções serão também suportadas por instrumentos comunitários - Directivas n.os 391/77 e 400/82 e Decisão n.º 649/86.

Em paralelo, a modernização das actividades de transformação e comercialização dos produtos agrícolas beneficiará do enquadramento do Regulamento n.º 355/77, cujos programas específicos sectoriais se encontram em apreciação na Comunidade e definem as prioridades dentro de cada sector.

Finalmente, as melhorias na organização dos mercados de produtos agrícolas, através do incentivo à constituição de agrupamentos de produtores, decorrerá da aplicação dos Regulamentos n.os 1035/72 e 1360/78.

69 - No sector da agricultura, as principais acções decorrem do enquadramento comunitário já apresentado. Contudo, a nível exclusivamente interno está também em preparação um conjunto de instrumentos legais básicos, no domínio da melhoria e consolidação da estrutura fundiária, sobretudo a reformulação da Lei de Bases da Reforma Agrária, do emparcelamento rural, dos baldios e da legislação sobre arrendamento rural e florestal.

Simultaneamente, serão reforçadas a acção de difusão de informação junto do agricultor e também a capacidade de preparação de decisões no âmbito do sector a partir da reformulação do sistema estatístico.

70 - No sector das pescas, no quadro da nova política estrutural comunitária, continuará o esforço de renovação da frota, quer pela construção de novas unidades para pesqueiros mais afastados da costa e da substituição de unidades obsoletas da frota quer pela melhoria das condições de conservação de pescado a bordo da frota costeira e aumento das condições de segurança, operacionalidade e reorientação de artes da frota artesanal.

As actividades de investigação e protecção dos recursos serão prioritárias.

A aquacultura será também dinamizada em complemento da captura de pescado.

Será incrementada a regularização dos mercados, serão melhoradas as condições sanitárias de produção e apoiadas a racionalização e modernização das instalações de comercialização e transformação.

Serão particularmente aperfeiçoados os sistemas de primeira venda e o controle de qualidade.

Os sistemas de informação, de fiscalização e vigilância serão melhorados, pretendendo-se cobrir toda a actividade exercida na zona económica exclusiva (serão instalados o Centro Coordenador de Informação e a Inspecção-Geral da Pesca).

Refira-se em particular o recentemente aprovado programa Sistema de Controle e Vigilância das Actividades de Pesca, apoiado pela Comunidade Económica Europeia, e que se reparte em dois módulos:

Reforço das unidades operativas, meios navais e aéreos;

Sistema de telecomunicações e tratamento de informação.

Por último, será dinamizada a formação profissional em moldes descentralizados.

71 - O Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva será lançado, com a dotação financeira de cerca de 10 milhões de contos, em 1988, e dele se espera que venha a ser um instrumento decisivo para a modificação da estrutura produtiva nacional, e em particular da indústria e do turismo, e que se impõe fazer face ao desafio colocado pela adesão à Comunidade Económica Europeia. O Programa actuará numa perspectiva de correcção da distribuição espacial desequilibrada das actividades produtivas e da utilização deficiente dos recursos endógenos.

Para isso a sua aplicação far-se-á através de três sistemas articulados:

Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR);

Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento Turístico (SIFIT);

Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno (SIPE).

Este Programa Nacional de Interesse Comunitário abrange as regiões autónomas.

72 - Outro instrumento a lançar em 1988 será o Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa - PEDIP como elemento integrador e financiador de toda a reconversão industrial, perspectivado no âmbito da estratégia global de inovação e de desenvolvimento tecnológico preconizada para o sector.

Encontram-se previstos quatro eixos prioritários de actuação:

Acelerar a modernização das infra-escruturas de base vitais para a indústria (infra-estruturas tecnológicas e de transporte);

Melhorar o sistema de formação profissional através de uma tripla acção:

Reforçar a actual rede de formação, com vista a conferir as qualificações iniciais para as profissões ligadas aos sectores dos têxteis, do vestuário, do calçado, da mecânica e da construção;

Aumentar a formação de técnicos e técnicos superiores;

Criação de centros de aperfeiçoamento tecnológico;

Co-financiamento dos investimentos produtivos:

Co-financiamento das ajudas portuguesas destinadas à criação, extensão e modernização de empresas que contribuam para a criação e manutenção de postos de trabalho estáveis (incentivos para a modernização e desenvolvimento industrial, incentivos à inovação e desenvolvimento tecnológico, apoio à promoção da qualidade industrial e apoio às PMEs);

Acesso das PMEs às facilidades bancárias e financeiras de que as empresas da mesma dimensão nos outros países membros beneficiam, estando previsto um esforço particular, com o apoio técnico da Comissão, no que respeita ao desenvolvimento de fundos próprios. A complementaridade do acesso ao crédito e fundos próprios será levada a cabo tendo em conta as especificidades industriais de Portugal;

Missões de produtividade e modernização destinadas a estimular a inovação, a favorecer a troca de experiências e a encorajar a concertação dos parceiros sociais:

Estudos de mercado e de viabilidade;

Consultoria em gestão;

Consultoria em inovação;

Organização de trabalho;

Criação de centros de empresa e inovação.

O financiamento do PEDIP será assegurado por uma soma de 2 mil milhões de ECUs ao longo de cinco anos. Metade da soma de 2 mil milhões de ECUs será coberta pelos diversos fundos estruturais da Comunidade (essencialmente o FEDER). A outra metade poderá ser mobilizada sob a forma de empréstimos do BEI e do NIC. Em 1988, o primeiro ano do Programa, um total de 400 milhões de ECUs serão mobilizáveis (dos quais 200 no quadro dos fundos estruturais) para lançar programas operacionais. Esta soma ultrapassa em 85 milhões de ECUs a dotação prevista do FEDER para Portugal.

73 - Ainda no domínio industrial deve referir-se o Programa de Apoio à Reestruturação Sectorial, que começará por incidir em 1988 no sector dos lanifícios, encontrando-se em estudo o seu alargamento a outros sectores.

Por outro lado, no âmbito da indústria extractiva será de referenciar o arranque da produção de concentrados de cobre em Neves Corvo e a implementação do projecto de produção de concentrados de cobre, chumbo e zinco em Aljustrel. Dar-se-á também início à implementação da estratégia global do sector do cobre e à articulação do projecto das pirites com a produção de ácido sulfúrico.

Quanto à indústria transformadora, 1988 será o ano da criação e dinamização das medidas de engenharia financeira para apoio e recuperação de PMEs, nomeadamente através do lançamento de sociedades de fomento empresarial e criação de novos mecanismos de acesso ao sistema bancário.

Por outro lado, no sector adubeiro serão definidos os novos sistemas de apoios e incentivos a vigorar nos próximos anos e proceder-se-á à reorganização empresarial da QUIMIGAL. Na construção naval lançar-se-á um programa comunitário de reconversão para Setúbal (RENAVAL) e serão implementadas medidas de reorganização empresarial. Será também implementado o Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional.

74 - Relativamente ao sector da energia, para além do lançamento do programa comunitário VALOREN, referido noutro ponto deste capítulo, proceder-se-á à preparação de um Plano Energético Nacional - PEN. Será divulgada nova legislação para o produtor independente de energia eléctrica e, revista a sua planificação, será estimulada a implementação de redes de distribuição de carvão pelos agentes económicos e reactivado o Centro para a Conservação de Energia.

A distribuição do gás de cidade de Lisboa será integrada na PETROQUÍMICA e Gás de Portugal, preparar-se-á legislação de base para a utilização e distribuição de gás natural nas novas habitações e nas redes locais, e serão estudadas as redes locais de distribuição e a constituição de empresas de distribuição de gás natural ou gás propano.

75 - A política de construção basear-se-á em normas mais adequadas de utilização dos solos e na promoção da normalização dos materiais e componentes da construção.

Serão também revistas as condições de acesso e permanência na actividade e será estimulada a melhoria da qualidade dos projectos de obra e dos processos patenteados a concurso.

76 - No âmbito do comércio interno proceder-se-á à modernização do sector pela introdução de novas tecnologias, difusão da informação sobre novas formas de comércio, actualização profissional e estímulo do associativismo empresarial.

Serão também dinamizados os mercados abastecedores e harmonizada a legislação nacional com os normativos comunitários em matéria de concorrência.

Relativamente ao comércio externo serão basicamente lançadas novas campanhas promocionais no estrangeiro, desenvolvidos novos instrumentos financeiros de apoio ao exportador e simplificado o processo de tráfego nas alfândegas.

77 - No turismo a actividade orientar-se-á essencialmente para a melhoria de qualidade da oferta como condição essencial da melhoria de qualidade da procura, prosseguindo a aplicação do Plano Nacional de Turismo.

Além do apoio em curso às figuras consagradas naquele Plano e do lançamento do novo sistema de incentivos já mencionado, serão criadas novas modalidades de turismo, incrementar-se-á a formação profissional e a promoção e lançar-se-ão programas de fomento do turismo interno.

78 - Na linha das acções em curso, prosseguirá em 1988 o apoio do Estado ao sector cooperativo, privilegiando:

O correcto funcionamento das cooperativas;

O fortalecimento dos mãos técnicos da sua gestão;

Um maior rigor da sua actividade.

Desta forma, será propiciada a adequada dimensão empresarial nos sectores em que a organização cooperativa é a mais conveniente, dedicando particular atenção às cooperativas agrícolas.

Valorizar o potencial humano e cultural

79 - No contexto deste grande objectivo, a actuação governativa em 1988 terá fundamentalmente como vectores estratégicos os seguintes:

Educação;

Formação profissional;

Ciência e tecnologia;

Cultura;

Comunicação social;

Juventude e desporto;

Comunidades portuguesas.

80 - A situação educativa em Portugal revela uma nítida atrofia quando comparada com a dos países congéneres da Europa Ocidental - foi deste modo que nos expressámos no Programa do Governo. Esta atrofia representa um bloqueio insustentável quer ao desenvolvimento do cidadão, no seu quotidiano e na via de aperfeiçoamento pessoal, quer ao desenvolvimento da economia e sociedade portuguesas, num contexto de internacionalização e mudança aceleradas.

Por isso é assumida como elevada prioridade o encetar da renovação do sistema educativo e o arranque para uma reforma profunda do sector visando a recuperação acelerada do atraso estratégico que separa o nível educacional dos recursos humanos portugueses do dos restantes países da CEE.

Essa reforma, ditada pelo quadro orientador estabelecido na Lei de Bases do Sistema Educativo e inserida no processo da sua implementação, de acordo com as prioridades e fases de desenvolvimento já divulgadas, tem em 1988 o ano decisivo do seu lançamento. Para o efeito, prosseguir-se-á o esforço alargado de concertação entre os sectores sociais interessados para que a política educativa se afirme como espaço privilegiado do diálogo e tarefa verdadeiramente nacional.

Envolvendo um esforço muito grande de reorganização legislativa e administrativa, que se traduz na preparação e aplicação de um corpo articulado de medidas e acções de política, implica também, necessariamente, uma mobilização adequada de recursos sem os quais não seria possível a sua realização coerente.

81 - Para além do reforço do investimento em infra-estruturas educativas (referido no âmbito do objectivo «organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas»), será lançado em 1988 um primeiro conjunto de acções e medidas de política basilares para a evolução ulterior do processo de reforma.

Atendendo ao difícil quadro de carências de que se parte, o ênfase do esforço educativo a empreender incidirá simultaneamente sobre a expansão decidida do acesso à educação, com prioridade para o gradual cumprimento da escolaridade básica de nove anos, e a procura de ganhos de qualidade inadiáveis.

Assim, tendo em vista a melhoria da qualidade da educação, serão aprovados os novos planos curriculares, preparados os correspondentes programas de ensino (por nível e área) e lançados experimentalmente os novos programas.

Serão regulamentados os sistemas de «formação em serviço» e de «formação inicial e contínua» dos professores, bem como a efectivação de professores provisórios. Será ainda elaborado e aprovado o estatuto da carreira docente do ensino não superior.

No âmbito da promoção do sucesso educativo serão preparados programas de intervenção prioritária em zonas mais desfavorecidas com vista a generalizar gradualmente a educação pré-escolar e combater o insucesso escolar, designadamente no 1.º ciclo do ensino básico.

Será atribuída particular importância ao desenvolvimento do ensino profissional e da formação para a vida activa: para isso será esclarecido o quadro legal de funcionamento das escolas profissionais de iniciativa local e empresarial independentes do sistema formal de ensino, mas em conjugação com ele, com base na articulação dos recursos disponíveis nos Mistérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social. Neste contexto será consolidado o ensino agrícola e atribuída prioridade ao desenvolvimento do ensino superior politécnico. As universidades prosseguirão e intensificarão os programas respectivos de expansão e consolidação.

No que respeita a administração educacional serão encetados passos importantes no sentido do reforço da autonomia escolar, da descentralização municipal de competências e da desconcentração administrativa de serviços.

82 - A formação profissional é também, e cada vez mais, elemento chave, quer na perspectiva do indivíduo quer na perspectiva da economia.

Do ponto de vista do indivíduo, há que possibilitar aos cidadãos condições de ingresso facilitado na vida activa e de aperfeiçoamento contínuo, bem como de renovação e reciclagem em situações de inactividade.

Do ponto de vista da economia, há que, designadamente, elevar o nível de qualificação dos recursos humanos disponíveis, contribuir para uma maior flexibilidade e eficiência do mercado de trabalho, potenciar a criação de empregos e novas actividades - especialmente no âmbito de programas de desenvolvimento regional e local -, bem como reforçar o potencial de produtividade do sistema no seu todo face à concorrência acrescida no contexto mundial e comunitário.

83 - Será intensificada a formação de formadores e monitores e reforçado o sistema de aprendizagem.

Por outro lado, tendo em vista as necessidades de adaptação às exigências da modernização tecnológica, serão lançadas acções de formação e prosseguirá o programa Jovens Técnicos para a Indústria.

84 - Mas a maximização do aproveitamento desses apoios, quer em número de pessoas formadas e colocadas quer em termos de qualidade da formação, passa em grande medida pela redefinição dos esquemas de coordenação internos, a começar pelo seu enquadramento legislativo.

Para isso, será elaborada em 1988 uma lei quadro da formação profissional e serão revistas a Lei de Formação em Cooperação e a Lei de Aprendizagem.

Outra intervenção importante respeitará ao aperfeiçoamento das ligações entre os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação, com vista ao aproveitamento integrado dos recursos existentes (materiais e humanos) nos sistemas de formação profissional, ensino profissionalizante e ensino politécnico.

85 - A ciência e tecnologia é outro domínio chave para um crescimento económico que não seja uma mera consequência dos impulsos do exterior, devendo contribuir, portanto, para a modernização das estruturas produtivas, para a renovação das mentalidades, enfim, para o desenvolvimento económico-social.

Nessa conformidade, e como primeiro elemento a marcar a importância que o sector passa a assumir no conjunto das grandes linhas estratégicas de desenvolvimento económico e social adoptadas pelo Governo, a dotação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica no PIDDAC/88 corresponderá a um acréscimo, em termos reais, de cerca de 38% relativamente ao ano anterior.

Os montantes atribuídos ao orçamento de ciência e tecnologia atingem cerca de 19 milhões de contos, o que virá a representar cerca de 0,34% do PIB.

Salienta-se, neste contexto, a recente aprovação do Programa Quadro Comunitário de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, que implica um reforço significativo das respectivas dotações financeiras (superiores a 800 milhões de contos para os doze Estados membros até 1991) e que envolve sete domínios:

Gestão de recursos (especialmente agrícolas);

Gestão de energia;

Competitividade da indústria e dos serviços (tecnologias de informação e telecomunicações);

Qualidade de vida (cancro, SIDA, segurança, ambiente);

Ciência e técnica ao serviço do desenvolvimento;

Potencial científico e técnico da Europa;

Suporte geral ao desenvolvimento científico e técnico (inovação, redes científicas, tradução automática).

Com esse reforço dos meios financeiros disponíveis será possível alargar significativamente o actual campo de actuação.

86 - A dinamização do Programa Mobilizador de Ciência e Tecnologia permitirá assim uma expansão mais intensa da oferta científica e tecnológica, designadamente através do aproveitamento dos recursos existentes nos estabelecimentos de ensino superior e outras instituições científicas do País, em estreita articulação com as entidades empresariais.

A formação para e pela investigação será reforçada com a atribuição de um maior número de bolsas de estudo e de investigação.

O ritmo a que se exerce a formação de gestores especializados em ciência e tecnologia será aumentado, o mesmo sucedendo quanto à formação de gestores de empresa, empresários, funcionários do Estado, etc.

A concessão de estímulos de ordem diversa à investigação, ao envolvimento das instituições financeiras, à cooperação das instituições privadas sem fim lucrativo, à promoção de canais de comunicação na comunidade científica, entre outros, registará também um novo impulso.

Abrem-se novas perspectivas à participação portuguesa em iniciativas científicas e técnicas internacionais, no âmbito da CEE, da OCDE, de organizações científicas internacionais ou na cooperação com os países de língua oficial portuguesa: neste último caso será lançado um programa integrado de estímulo à cooperação científica e técnica (abrangendo os países africanos).

A um nível diferente, mas igualmente relevante, proceder-se-á ainda no próximo ano:

À aprovação do estatuto quadro da carreira de investigação;

Ao fomento da coordenação da política nacional de recolha, tratamento e difusão da informação científica e técnica e à criação de uma estrutura distribuidora de bases de dados;

Ao enquadramento legislativo de acções de apoio à actividade nacional de consultadoria e projecto.

Obviamente, esta corrente de dinamização da actividade de investigação e desenvolvimento abrangerá todos os organismos que a ela se dedicam, com relevo para o LNETI (onde serão reforçados os programas de melhoria de preparação profissional dos jovens para a indústria e de obtenção e difusão de informação tecnológica) e os estabelecimentos do ensino superior (em particular o INIC).

87 - A modernização do País é, na essência, um processo eminentemente cultural. Embora o termo «cultura» possa e deva corresponder a uma acepção lata (envolvendo naturalmente atitudes, comportamentos, níveis educativos, etc.), importa perspectivar a política do sector no âmbito operacional.

Consequentemente, será levado a cabo um conjunto de medidas de política e acções que atendem, designadamente, às seguintes componentes:

Língua;

Actividade editorial e de incentivo à leitura;

Produção áudio-visual;

Actividade artística;

Património;

Intercâmbio cultural.

88 - Relativamente à valorização da língua, será dada especial atenção à reformulação do ensino do português e da cultura portuguesa no âmbito da reforma do sistema educativo, através da aprovação dos respectivos planos de estudos e da elaboração e experimentação dos seus programas nos primeiros anos dos ciclos de ensino.

No domínio do apoio à difusão do livro e da leitura, serão, entre outros, prestados apoios financeiros à edição de reconhecida qualidade cultural e promovidas exposições e edições comemorativas do V Centenário do Livro Impresso em Portugal. Será ainda reactivada a rede de bibliotecas de leitura pública, em conjugação com a administração local.

No domínio do áudio-visual, incentivar-se-á a produção e será revisto o regulamento de apoio à exibição cinematográfica, com implementação de esquemas de assistência financeira.

Prosseguir-se-á o incentivo à criação artística e à difusão cultural, dando-se particular ênfase a uma óptica de descentralização das iniciativas.

A salvaguarda do património, com uma verba de 2,5 milhões de contos inscrita no PIDDAC, passará também pela regulamentação da Lei do Património, pela reestruturação do IPPC e por uma maior colaboração com as autarquias e outros departamentos do Estado na definição de regras e nos programas de intervenção patrimonial.

A promoção da cultura portuguesa no estrangeiro assentará basicamente na realização de acções de intercâmbio e acordos culturais, com destaque para os países de expressão oficial portuguesa.

Reveste-se ainda de especial importância a comemoração do V Centenário dos Descobrimentos Portugueses, cujo programa será divulgado em 1988.

89 - Na comunicação social proceder-se-á à liberalização do sector, limitando-se o Estado a garantir um serviço público mínimo de rádio e televisão.

Preparar-se-ão novas leis da televisão e do quadro de actividade de radiodifusão e de utilização do espectro radioeléctrico português.

O serviço público de radiodifusão será regionalizado, ao mesmo tempo que se procederá à modernização de todo o sector, pela introdução de novas tecnologias e novos processos de laboração, e se incentivará a formação profissional.

Prosseguirá o esforço de apoio à imprensa regional.

90 - A juventude protagoniza já hoje processos de modernização e mudança de mentalidades, perante os quais não é possível e muito menos desejável uma atitude de alheamento.

O novo contexto social em que emerge, e dentro dele, as dificuldades marcantes que têm vindo a levantar-se ao seu ingresso normal na vida activa, aconselham a que neste domínio se considere prioritária a gradual elaboração de uma política global de juventude que, designadamente, assegure a coerência das diversas políticas sectoriais, promova a igualdade de oportunidades, potencie a criatividade e o espírito de risco, melhore e reforce os mecanismos de participação dos jovens nos processos de tomada de decisão.

Por esse motivo, 1988 será um ano determinante para a estruturação da política do sector, o que encontra eco no crescimento de 57%, em termos reais, da verba que lhe é atribuída no PIDDAC em relação ao ano anterior.

No imediato, as acções a desenvolver incidirão principalmente nos domínios da ocupação dos tempos livres (com particular preocupação no combate ao uso da droga), divulgação da ciência e tecnologia, apoio a jovens empresários e agricultores, associativismo, intercâmbio juvenil e criação de uma base de dados para questões de juventude, além da prossecução das redes de pousadas e centros de juventude.

Será também reforçado o papel do Conselho Consultivo de Juventude.

91 - As comunidades portuguesas serão encaradas com especial cuidado, estando em preparação o processo de criação de institutos de cultura portuguesa e outros centros culturais, bem como o lançamento de campanhas de mobilização e informação (sobretudo encorajando a criação e participação de associações de emigrantes), em particular dirigidas à reinserção sócio-cultural em situações de regresso e aos problemas específicos dos luso-descendentes.

Organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas

92 - Organizar o espaço implica assumir uma perspectiva estrutural de horizonte temporal alargado, para a qual deve ser fixado o sentido e a intensidade do esforço que se pretende fazer, e que se traduzirá não tanto pela fixação pontual de objectivos mas, preferencialmente, por uma actuação persistente e continuada com finalidades de médio e longo prazos.

Trata-se, portanto, de uma tarefa que ultrapassa a conjuntura anual, mas cujo enquadramento terá de começar a ser delineado já em 1988, num quadro de articulação entre política de desenvolvimento regional e política de ordenamento do território, por um lado, e, por outro, de aprofundamento do relacionamento institucional e financeiro entre a administração central e administração local.

93 - A sua realização será dirigida segundo as seguintes linhas de actuação fundamentais:

Melhoria do suporte de informação estatística e cartográfica para o ordenamento do território (com destaque para o reforço de actuação do Instituto Geográfico e Cadastral e para a implementação do Sistema Nacional de Informação Geográfica - SNIG);

Melhoria dos processos administrativos de planeamento territorial e gestão urbana (particularmente importante será a revisão da Lei dos Solos e da legislação dispersa existente sobre planeamento urbanístico);

Reestruturação e modernização dos sistema urbano e melhoria da qualidade e eficiência do meio urbano (tem especial relevância a avaliação das perspectivas de evolução das áreas metropolitanas e das possibilidades de descentralização de actividades, equipamentos e serviços para centros de média dimensão tendo em vista o reequilibro da rede urbana);

Estudo e enquadramento de acções de ordenamento e recuperação do litoral e de promoção e apetrechamento de zonas fronteiriças;

Melhoria geral das acessibilidades inter-regionais e intra-regionais, permitindo garantir uma maior eficiência na satisfação das necessidades dos cidadãos e um mais completo aproveitamento dos recursos do País.

94 - Logicamente, os principais programas de desenvolvimento regional que foram lançados nos últimos anos em particular os programas integrados de desenvolvimento regional (PIDR), e, por maioria de razão, os que se encontram em preparação, correspondem já a uma primeira tentativa de concentração de esforços em zonas específicas do território, para as quais o tipo e dimensão dos problemas e as potencialidades existentes recomendavam uma intervenção especial.

Nessa perspectiva, e tomando em consideração os grandes princípios da política regional comunitária, a óptica da programação integrada continuará a ser encarada como instrumento privilegiado da política de desenvolvimento regional, e, inclusive, verá a sua importância reforçada, pretendendo-se, com as operações em preparação, inaugurar uma nova fase de planeamento regional, que se espera seja mais rigorosa e eficaz e, sobretudo, mais convergente com as actuais orientações comunitárias nesta matéria.

1988 será um ano muito importante para esta área de trabalho. Assim, assistir-se-á:

Ao lançamento das operações integradas de desenvolvimento (OID) do Norte Alentejano e da península de Setúbal;

Ao estudo preparatório de viabilidade de novas intervenções, onde relevam: Alto Minho, vale do Ave, Sotavento Algarvio, pinhal interior, raia central, oeste e lezíria e vale do Tejo;

À tomada de novas decisões sobre a preparação e apresentação de outras propostas em zonas consideradas prioritárias, onde se salientam a área metropolitana do Porto e o litoral ocidental do Alentejo e Algarve.

Estas intervenções beneficiarão de apoio técnico e financeiro da Comunidade Económica Europeia.

95 - Mas, além destas medidas de carácter estruturante, que têm subjacente uma perspectiva temporal mais ampla, em 1988 prosseguirá e será reforçada a execução de um conjunto de intervenções directamente orientadas para a modernização do parque de infra-estruturas.

Enquadrados nos estudos de médio prazo que têm vindo a preparar-se para alguns sectores e amplamente justificados pelo grau de carência em que ainda se encontram vastas áreas do território, os investimentos a realizar correspondem, além do mais, à concretização de objectivos básicos da política regional comunitária, beneficiando, por isso, em boa parte dos casos (sobretudo nos sectores dos transportes) de apoio financeiro significativo do FEDER.

96 - A «revolução» tecnológica que anima actualmente a economia dos países mais desenvolvidos e ameaça introduzir alterações qualitativas radicais nos modos clássicos de produção, gestão, consumo e mesmo de viver o quotidiano caracteriza-se basicamente por incidir mais nos processos que nos produtos, através de uma «difusão intersticial» em que as mutações tecnológicas afectam potencialmente todos os aspectos da actividade humana.

Componente básica desta mutação é a informação, ou, se se quiser, a capacidade de gerar e transmitir informação a ritmos cada vez maiores e a custos gradualmente menores, transformando as inovações em códigos de informação que multiplicam o impacte específico de cada tecnologia.

As telecomunicações transformam-se assim, irreversivelmente, num dos pilares da «sabedoria» moderna e do processo de desenvolvimento económico.

No nosso país, com vastas zonas do território escassamente dotadas com redes de ensino e aparelhos de investigação, com equipamentos de informação e difusão insuficientes e pouco dinâmicos, a sua importância torna-se ainda mais vital.

97 - A primeira grande resposta a este desafio é o lançamento em 1988 do programa comunitário STAR, cujo objectivo principal é o de contribuir para o reforço da base económica, para a criação de empregos e para o acesso do País a um nível tecnológico mais elevado, através da melhoria da oferta de serviços avançados de telecomunicações e da nossa integração nas grandes redes europeias de telecomunicações.

O programa envolve um conjunto de acções coerentes e plurianuais visando a instalação dos equipamentos de base necessários à criação de serviços avançados de telecomunicações, ao mesmo tempo que encorajará a oferta e a procura desses mesmos serviços.

Para além de outras acções de apoio directo à iniciativa privada, onde se salienta o sistema de incentivos próprio (SISAT), os projectos de infra-estruturas e serviços a realizar no âmbito do programa com vista à instalação de equipamentos de base são os seguintes:

Rede digital integrada (RDI)/rede digital de serviços com carácter profissional (RDSP)/rede digital integrada de serviços (RDIS);

Serviço Público Móvel Terrestre (SPMT);

Serviço Público de Chamada de Pessoas (SPCP);

Serviço Móvel Multiutente (SMMU);

Serviço Público de Videoconferência;

Serviço Público de Videotex;

Serviço Público de Texto e Mensagens (MHS);

Serviço Público de Comunicação de Dados (SPCD).

Estes projectos enquandram-se no Sistema Nacional de Telecomunicações, cabendo a responsabilidade da sua implementação aos CTT/TLP.

O programa, que abrange as regiões autónomas, conta com o apoio financeiro do FEDER, num montante de cerca de 3,5 milhões de contos em 1988.

Além deste programa prosseguirá, em ritmo acelerado a expansão e modernização dos serviços tradicionais e será implementado o Instituto das Comunicações de Portugal.

O estabelecimento e a exploração dos novos serviços acima referenciados, bem como outras disposições fundamentais para a evolução do sector, constarão da Lei de Bases das Comunicações em curso de elaboração.

98 - A política de transportes é uma componente determinante da articulação do sistema urbano nacional. Mas a sua importância não se esgota aí. Para um país com o grau de perificidade geográfica que o nosso tem, é nela que se jogará uma boa parcela das nossas hipóteses de êxito na realização da coesão económica e social.

Tal como a própria Comissão das Comunidades Europeias reconhece «a acção em matéria de concorrência não é suficiente para corrigir, por si, as desvantagens de que nesta matéria sofrem certas zonas e certas regiões, seja porque estão afastadas dos eixos de comunicação, seja ao contrário porque estão congestionadas por excesso de tráfego».

É exactamente a este nível que se situam as preocupações portuguesas: a realização do mercado interno obriga a que seja garantida a acessibilidade, nas melhores condições técnicas possíveis, de Portugal aos restantes países da Comunidade. Isto implica um esforço significativo de renovação e ampliação dos principais eixos e infra-estruturas de comunicação de Portugal com o resto da Europa (estradas, ferrovias, aeroportos, portos), sendo conveniente que o planeamento dessas acções seja reconhecido pela Comunidade como sendo de interesse europeu.

Nesta matéria, encontra-se em fase de conclusão a elaboração dos estudos do Plano de Transportes Internacionais (PTI), com base no qual, já a partir de 1988, haverá lugar para decisões vitais, nomeadamente quanto à salvaguarda das nossas posições no ordenamento do conjunto do sistema de transportes de interesse europeu de Portugal e de Espanha.

99 - Por outro lado, salienta-se que em 1988:

Prosseguirão as acções com vista à desregulamentação e liberalização graduais do mercado;

A partir da elaboração da Lei de Bases dos Transportes Terrestres serão revistos e simplificados regulamentos dos transportes rodoviários;

A reconversão da exploração ferroviária e o redimensionamento da rede encontrarão na referida lei o suporte jurídico para garantia do serviço público e da melhor forma de ser prestado;

Continuarão a ser adoptadas medidas tendentes a garantir a igualdade do tratamento entre as empresas públicas e privadas que concorrem no mercado;

O quadro institucional do planeamento e gestão dos transportes nas regiões urbanas será ajustado por forma a consagrar uma maior intervenção dos poderes locais, incluindo o respectivo financiamento;

Relativamente ao transporte aéreo, será aberto o serviço regular no interior do continente a novos operadores sob o regime de licenciamento ou concessão, de forma a melhorar a qualidade e a diversificar os serviços oferecidos;

Na marinha de comércio continuará a ser dado apoio à renovação da frota nacional, através de comparticipação financeira nos respectivos investimentos;

Prosseguirão as alterações do quadro legal regulador dos transportes marítimos, tendo em vista a desregulamentação e a criação de condições idênticas às que vigoram para as frotas comunitárias.

100 - No âmbito do sistema rodoviário, cuja dotação financeira é uma das mais expressivas do PIDDAC (29 milhões de contos), o programa Acessos aos Centros Urbanos prosseguirá o esforço de investimento em curso, designadamente para a implementação dos «anéis urbanos» das zonas da «Grande Lisboa» e do «Grande Porto».

No Plano Integrado (primeira prioridade) dos Acessos Rodoviários a Lisboa serão, com especial importância, iniciadas obras num lanço da circular regional interna (Miraflores-Buraca). Serão ainda iniciadas obras de construção na auto-estrada da Costa do Estoril.

1988 será também o ano em que se dará início ao alargamento da ponte sobre o Tejo.

No Porto, encontram-se em execução lanços das circulares regionais interior (lançamento da 2.ª fase da via de cintura interna) e exterior.

No Programa de Modernização da Rede Fundamental (cerca de 12 milhões de contos em 1988) a primeira prioridade centra-se na continuação dos IP5 (Aveiro-Vilar Formoso), com 3,3 milhões, e IP4 (Porto-Vila Real-Bragança), com 3,4 milhões, bem como na melhoria da circulação no IP1 (Valença-Braga-Porto-Coimbra-Lisboa-Setúbal-Faro-Vila Real de Santo António), com 1 milhão de contos, que constitui a espinha dorsal da infra-estrutura rodoviária do País.

Serão também prosseguidos e incrementados os trabalhos no IP2, principal via longitudinal do País (Bragança-Guarda-Castelo Branco-Portalegre-Évora-Beja-Ourique), com 1,1 milhões de contos, e no IP3 (Chaves-Vila Real-Viseu-Figueira da Foz), com 1,7 milhões.

No Programa de Modernização da Rede Complementar (cerca de 13 milhões de contos) continuarão a ser privilegiadas as obras nos itinerários com maior impacte regional, nomeadamente IC1 (Lisboa-Valença) e IC2 (Lisboa-Porto), além da construção de novas variantes a centros urbanos em situação de congestionamento.

Em conjunto, o investimento a realizar nas redes principal e complementar rondará 65% do total a investir pela Junta Autónoma de Estradas.

Quanto ao Programa da Rede Secundária serão definidos em 1988 os termos em que se fará a transferência da gestão da administração central para a administração local das estradas nacionais desclassificadas.

A níveis diferentes prosseguirão ainda os esforços no sentido de melhorar a segurança e combater os elevados índices de sinistralidade que se verificam e proceder-se-á à renovação da frota dos operadores urbanos rodoviários de Lisboa e Porto.

101 - No âmbito da rede ferroviária, e no quadro do plano de reconversão do caminho de ferro a médio prazo, o maior volume de investimentos da CP dirigir-se-á ao melhoramento das linhas do Norte e Beira Alta, e, por outro lado, serão particularmente importantes a continuação e reforço dos trabalhos no nó ferroviário do Porto (em que avulta a construção da ponte sobre o rio Douro, com 2,9 milhões de contos) e a preparação dos trabalhos de remodelação do nó ferroviário de Lisboa, para o que foi recentemente criado o respectivo gabinete.

Serão ainda preparadas decisões quanto aos itinerários internacionais de maior importância - sobretudo Lisboa-Marvão-Madrid e Lisboa-Vilar Formoso-Irun; obviamente, a sua concretização passará pelo acordo de uma acção concertada no seio da Comissão Técnica Luso-Espanhola.

102 - Serão prosseguidas obras de modernização das infra-estruturas e equipamento dos Aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Santa Catarina e Porto Santo e de beneficiação dos sete aerodrómos secundários (cerca de 600000 contos), em regime de colaboração com as autarquias locais.

Tomar-se-ão decisões referentes à concepção geral, localização e entrada em serviço do novo aeroporto de Lisboa. Prosseguirá a renovação da frota aérea.

103 - Continuará a modernização e ampliação dos principais portos comerciais - Leixões, Lisboa, Sines, Viana do Castelo, Aveiro, Figueira da Foz e Setúbal.

A gestão portuária alterar-se-á, reforçando o carácter empresarial, de acordo com as normas do Decreto-Lei n.º 348/86 e legislação subsequente.

Iniciar-se-á o processo de reajustamento dos efectivos dos operadores portuários de Lisboa e Leixões às necessidades reais do tráfego.

104 - A promoção de infra-estruturas técnicas e tecnológicas de apoio à actividade industrial, que se vem fazendo em colaboração com as associações industriais e as empresas, sofrerá novo impulso em 1988.

Fundamentalmente, serão abrangidos os Centros Tecnológicos das Indústrias Têxteis e da Madeira e do Mobiliário (já nomeadas as respectivas comissões instaladoras), da Cortiça e do Calçado (já nomeados os respectivos conselhos de administração) e da Cerâmica e do Vidro (em fase de arranque), estando em preparação o das indústrias alimentares.

Serão também instalados os Centros de Desenvolvimento Industrial do Interior da Guarda, Bragança e Portalegre, estando em estudo a criação de outros cinco (Vila Real, Castelo Branco, Évora, Beja e Faro), e prevê-se a criação de novos pólos da rede de extensão industrial.

105 - Finalmente, no âmbito do PEDIP, recentemente aprovado (e referido no primeiro ponto deste capítulo), insere-se uma componente significativa de infra-estruturas, a promover em ritmo acelerado já a partir do próximo ano. Salienta-se, a título de exemplo, a antecipação da conclusão da auto-estrada Braga-Setúbal para 1992 e o equipamento de parques industriais.

106 - No sector da energia prossegue em ritmo normal o programa de investimentos da EDP. No sistema térmico verificar-se-á o início da construção da central do Tejo e prevê-se ainda uma injecção significativa de investimento na central de Sines.

Os dois principais aproveitamentos hidroeléctricos em fase adiantada de realização são o Torrão e o Alto Lindoso.

107 - No contexto particular da valorização do potencial energético endógeno espera-se o lançamento em 1988 do programa comunitário VALOREN, cujo objectivo principal é contribuír para o reforço das bases económicas regionais através da melhoria de abastecimento local de energia, para a criação de empregos e para o acesso das regiões a um melhor nível tecnológico.

O programa envolve um conjunto de acções coerentes e plurianuais visando a exploração dos recursos energéticos locais, a utilização racional da energia e a promoção de uma melhor utilização do potencial energético (exploração com componente elevada de factor de trabalho local).

Para além de outras acções de apoio directo à iniciativa privada, entre elas a incorporação do SEURE, são abrangidos investimentos no domínio da exploração dos recursos energéticos locais, que, sendo de limitada importância, apresentam um elevado impacte local e regional; as intervenções dirigir-se-ão às energias renováveis, e em particular às energias solar, eólica, biomassa, valorização energética dos lixos urbanos e dos resíduos industriais, mini-hídrico e geotérmica.

O programa, que abrange as regiões autónomas, conta com o apoio financeiro do FEDER num montante de cerca de 2 milhões de contos em 1988.

108 - No âmbito dos investimentos em infra-estruturas para a agricultura é no PEDAP (referido em outro ponto deste capítulo) que se vai concentrar o principal esforço de investimento dos próximos anos, nomeadamente em matéria de electrificação das explorações agrícolas, construção de caminhos agrícolas e rurais e regadios tradicionais.

Além destas intervenções, e no domínio específico das infra-estruturas hidroagrícolas (ou com fins múltiplos) prosseguirão os trabalhos nos grandes aproveitamentos em curso (Baixo Mondego, Cova da Beira, bacia hidrográfica do Algarve) e nas obras de pequena e média dimensão de importância sub-regional (Trás-os-Montes, Beira Interior Sul, Norte Alentejano).

109 - No sector das pescas privilegiar-se-ão actuações de melhoria dos portos (obras marítimas e equipamento) com cerca de 1,5 milhões de contos, lotas e infra-estruturas para organizações de produtores.

110 - Nos domínios do ambiente, água e saneamento básico prosseguirá o equipamento dos parques e reservas naturais e dar-se-á início à instalação da Rede Nacional de Laboratórios de Qualidade do Ambiente.

Serão intensificados os estudos de regularização dos rios Tejo e Lima e concluídas as principais obras de regularização fluvial e defesa contra cheias na região de Lisboa e vale do Tejo, bem como os empreendimentos de abastecimento de água (ou a intervenção da administração central neles) do «Grande Porto», Castelo Branco, Fundão, Castro Marim e Vila Real de Santo António.

A EPAL contemplará com particular destaque o subsistema do Castelo de Bode e o prologamento da grande conduta de abastecimento até Lisboa.

Continuará também o apoio aos trabalhos de saneamento básico do Litoral Algarvio e serão concluídas as obras de despoluição do rio Alviela; o mesmo sucederá nas ribeiras do Jamor, Barcarena e Laje, integradas no Projecto de Saneamento Básico e Despoluição da Costa do Estoril, que em 1988 prosseguirá ainda com a construção do emissário submarino (que está a decorrer a um ritmo superior ao previsto) com a construção do interceptor geral (mais de 20 km em solo urbano) e o início da ETAR da Guia.

Será ainda iniciada a despoluição do rio Trancão, em Loures.

Finalmente, serão celebrados contratos-programa com as indústrias poluidoras (têxtil, galvanoplásticas, destilarias, pasta de papel, curtumes, químicas) e com autarquias locais e associações de utilizadores.

111 - No sector da educação continuará a ser envolvido um volume significativo de meios financeiros. Esse facto, aliás, é já bem patente na dotação que lhe é afecta no PIDDAC para 1988. Com efeito, a dotação retida para o Ministério corresponde a um crecimento, em termos reais, de 10,6% relativamente a 1987, valor particularmente significativo na medida em que o seu peso no total no PIDDAC-Tradicional (26,8 milhões de contos) é de cerca de 21%.

Em particular, serão dinamizados os programas de instalção e apetrechamento do ensino básico e secundário - perto de 16 milhões de contos - envolvendo o lançamento de 8 novas escolas, a substituição de 4 e a ampliação de 12, e a conclusão de 16 empreendimentos transitados de 1987, totalizando 40 intervenções, com incidência no aumento de capacidade do parque escolar no ano lectivo de 1988-1989, e o lançamento de cerca de 71 intervenções com incidência no ano lectivo de 1989-1990.

À manutenção e conservação do parque escolar estão consignados cerca de 1,2 milhões de contos, para atender às mais graves situações de degradação dos edifícios.

Por outro lado, os programas de instalação e apetrechamento do ensino superior politécnico serão também incrementados com um investimento de mais de 2,5 milhões de contos (constituindo prioridade a construção de escolas superiores de tecnologia, gestão e agrárias).

Por fim, deverá avançar-se para uma fase mais alargada do projecto MINERVA, respeitante à introdução de meios informáticos no ensino não superior (300000 contos).

112 - Na saúde, os programas de infra-estruturas continuarão a dirigir-se basicamente para a solução dos problemas de desarticulação entre os diversos níveis de unidades de prestação de cuidados de saúde (primários e diferenciados) e de insuficiência de resposta nas grandes áreas metropolitanas.

Assim, a rede de centros de saúde (1,4 milhões de contos) orientar-se-á também para o desanuviamento das urgências dos hospitais centrais e distritais e continuará a remodelação, ampliação e reapetrechamento destes (perto de 6 milhões de contos).

Em particular, serão incrementados os planos já em execução para melhorar a situação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Salientando-se assim a aceleração do processo dos novos hospitais de Almada, Matosinhos, Amadora-Sintra e Oriental de Lisboa.

113 - No sector da justiça, os programas de investimento continuarão a incidir basicamente no sentido da recuperação das infra-estruturas e seu alargamento, na medida das disponibilidades financeiras existentes, bem como nas áreas de informatização de justiça e da formação profissional.

É assim que se encontra prevista verba para instalação e recuperação de tribunais no PIDDAC/88 (653000 contos) por forma a colmatar as deficiências verificadas a este nível.

Por outro lado, na área dos serviços prisionais encontra-se programada a construção de novos estabelecimentos prisionais, bem como a recuperação em alguns dos já existentes, dadas as inúmeras carências existentes neste sector e seus reflexos na população prisional (650000 contos).

A entrada em vigor do novo Código de Processo Penal impõe, por outro lado, que se avance decisivamente na área da informatização da justiça, encontrando-se prevista uma verba global de 205000 contos.

Igualmente, a informatização dos serviços dos registos e do notariado se encontra prevista, cabendo-lhe nos respectivos programas a verba de 63000 contos.

Favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social

114 - Tendo conteúdo e formas de intervenção claramente distintos dos três anteriores, este último objectivo complementa-os e, até certo ponto, corporiza processos de abertura à aplicação dos instrumentos da política de desenvolvimento.

Para a sua realização concorrem dois grandes grupos de vectores estratégicos: por um lado, a modernização administrativa, a desburocratização e o aprofundamento do relacionamento entre o Estado e as autarquias; por outro, a melhoria dos sistemas de saúde e segurança social e justiça, a situação habitacional e a defesa do consumidor.

115 - A modernização administrativa assume incontestavelmente um papel fulcral nos esforços de desenvolvimento e adaptação à evolução acelerada que se vem verificando na sociedade contemporânea.

Esta preocupação repercute-se quer na vertente interna quer na externa, esta última com especial relevo no contexto da nossa integração plena e eficaz nos processos de preparação e tomada de decisões nas instituições da Comunidade Económica Europeia cuja repercussão a nível nacional não cessará de aumentar.

Importa pois transformar a mentalidade e a imagem tradicional da Administração Pública, numa óptica de introdução do valor «melhor serviço», que possibilite o seu posicionamento como elemento efectivo de apoio ao desenvolvimento sócio-cultural ao serviço do utente, do empresário, do contribuinte ou do agente a quem tem de servir com eficiência e transparência.

Trata-se de um processo de profunda reorganização, motivação interior e reequacionamento da relação Estado-sociedade civil (com particular destaque para a esfera económica), e a prosseguir numa óptica de rentabilização dos recursos existentes sem acréscimo das despesas públicas.

116 - Entre as actuações a desenvolver serão, como é natural, muito importantes as que se destinam a reforçar os programas de formação, designadamente no que respeita aos quadros técnicos superiores e técnicos da Administração; nesta área será dada a devida atenção à perspectiva de integração europeia.

Em simultâneo, encontra-se em preparação um conjunto de instrumentos legais destinados a premiar a competência, a produtividade e a introduzir novas experiências gestionárias no domínio da qualidade dos serviços.

Igualmente se promoverá a elaboração de um novo sistema salarial da função pública e do novo estatuto do pessoal dirigente.

Um esforço assinalável será feito na divulgação de microcomputadores e software para utilização nos serviços administrativos.

A totalidade das acções dirigidas à modernização da Administração Pública envolve cerca de 3 milhões de contos no PIDDAC.

A nível mais enquadrante, serão desenvolvidas e introduzidas novas técnicas de elaboração, execução e avaliação de orçamentos e planos de actividade e será dinamizada a «função planeamento», reorientada numa perspectiva regionalizada e de médio prazo e com especial atenção para a problemática das políticas estruturais comunitárias.

Será também promovida a reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, enquanto elemento imprescindível para um conhecimento actualizado da realidade, e não apenas na vertente do planeamento.

117 - Intimamente relacionada com o anterior vector está a desburocratização. Neste âmbito, e com maior impacte, dar-se-á início à execução do programa de desburocratização das relações das empresas com a Administração (para o que foi recentemente criada a Comissão Empresas-Administração), privilegiando-se a simplificação de formalidades relacionadas com o início de actividades económicas, as exigências quotidianas de maior peso e a simplificação de obrigações de informação estatística e fiscal.

Incentivar-se-á também a promoção de iniciativas de cooperação entre sector público e privado, envolvendo organismos da Administração, universidades e empresas com vista ao desenvolvimento local e regional, sobretudo nos domínios da agricultura, indústria e inovação tecnológica, aproveitando a experiência de algumas acções já iniciadas.

Outro domínio em que a desburocratização se fará sentir será no da instalação e remodelação do funcionamento dos tribunais. Paralelamente, acentuar-se-á a criação de canais de informação com o utente de modo a facilitar o acesso aos serviços públicos.

Por outro lado, prosseguirá o esforço de desconcentração de departamentos importantes da Administração, sobretudo nos Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território.

118 - O aprofundamento do relacionamento entre o Estado e as autarquias locais é outro vector importante para a melhoria da eficácia global da actuação da Administração Pública.

Em 1988, neste campo, as intervenções distribuir-se-ão por três segmentos fundamentais:

Fortalecimento das condições e meios de intervenção ao dispor das autarquias;

Melhoria dos mecanismos de cooperação para o desenvolvimento entre os níveis administrativos central e local;

Dinamização da cooperação intermunicipal nas matérias relativas ao desenvolvimento económico e social.

Assumirá particular importância a revisão da Lei das Finanças Locais, ao mesmo tempo que se preparam novos instrumentos legais de enquadramento e clarificação da actividade dos municípios e se intensificam as medidas de apoio técnico.

Será, por outro lado, reforçado o papel dos municípios no processo de desenvolvimento sócio-económico das suas áreas territoriais. Para isso, serão criados, nomeadamente, novos incentivos à associação intermunicipal e à colaboração financeira entre o Estado e as autarquias, sob a forma de contratos-programa.

Finalmente, dinamizar-se-ão os mecanismos de articulação no âmbito da preparação de intervenções integradas de desenvolvimento (que passarão a constituir um instrumento privilegiado da nova fase da política de desenvolvimento regional), procedimento já iniciado em algumas zonas do território.

119 - No campo da melhoria das condições de saúde prosseguirá o esforço de redefinição do sistema, com base no estabelecimento de novas regras sobre a intervenção e articulação do sector público e privado e respectiva coexistência. Tal como se apontava já no Programa do Governo, merecerão uma atenção primordial a humanização dos cuidados de saúde, a moralização dos serviços e a informação dos cidadãos.

Em Portugal, a queda das taxas de mortalidade por algumas doenças conduziu a uma melhoria sensível da esperança de vida, mas conduziu também a um aumento de doenças crónicas e uma maior morbilidade e mortalidade por essas doenças. Por outro lado, o contexto social origina padrões de comportamento que influenciam definitivamente a saúde das populações: é o caso do consumo de álcool (com todas as suas aplicações nos acidentes, nas perturbações mentais e na cirrose hepática) e do consumo de tabaco, com influência, designadamente, no cancro do pulmão e nas doenças respiratórias crónicas.

Se bem que seja difícil medir o estado de saúde de uma população, é possível utilizar as estatísticas de mortalidade e morbilidade para evidenciar os aspectos mais importantes da doença e a sua evolução positiva nos últimos anos. Assim, a taxa de mortalidade infantil evoluiu muito favoravelmente de 58% em 1970 para 15,8% em 1986, o valor mais baixo de sempre em Portugal.

Tal situação deve-se à melhoria de qualidade e à maior extensão da rede de serviços, quer de cuidados de saúde primários quer de cuidados diferenciados. Prende-se igualmente com a melhoria dos rendimentos e das condições nos sectores que condicionam o nível de saúde, o saneamento básico, a habitação e a educação entre outros. É condicionada finalmente pela filosofia de prestações de cuidados subjacente às reformas estruturais e organizacionais levadas a efeito, que visam a integração, a globalidade, a continuidade e a eficácia dos cuidados.

Em 1988 acentuar-se-ão os esforços já iniciados de humanização dos cuidados e reforço da protecção a grupos mais vulneráveis. As acções incidirão privilegiadamente no cumprimento de um plano de protecção materno-infantil, no lançamento de estruturas e campanhas contra a droga, o alcoolismo, o tabagismo e a SIDA e na melhoria dos serviços de apoio aos idosos e aos deficientes mentais.

No âmbito da rede de serviços (e para lá dos investimentos em infra-estruturas já mencionados em ponto anterior), prosseguirão os esforços de definição e execução da «carta hospitalar».

Serão também estabelecidas novas regras que conduzam à maior equidade do sistema de comparticipação dos medicamentos e criar-se-á o «cartão de saúde».

O sistema de gestão hospitalar será alterado com vista a melhorar a sua eficácia.

120 - O sistema de solidariedade social, envolvendo de modo intenso a actuação estatal, não se esgota nela, antes se prolongado por outros segmentos da sociedade. O sistema de segurança social poderá integrar, assim, outros vectores que contribuirão para a protecção social da população. Estes vectores passarão pelo Estado, associações de socorros mútuos, voluntariado social organizado e esquemas complementares privados de segurança social e fundos de pensões.

Em 1988 o Governo procederá à actualização das prestações pecuniárias da Segurança Social e dinamizará a concretização dos trabalhos referentes à revalorização das bases de cálculo das pensões de velhice, sobrevivência e invalidez e à flexibilização da idade da reforma.

Ao mesmo tempo será criado um serviço de emergência social em todos os centros regionais de segurança social e na Misericórdia de Lisboa.

As legislações aplicáveis à Caixa Geral de Aposentações e ao Centro Nacional de Pensões serão harmonizadas e incentivar-se-á a criação de fundos de pensões.

Os grupos sociais mais carenciados serão objecto de atenção especial (primeira e segunda infâncias, idosos, deficientes), prosseguindo os programas de equipamento dos correspondentes serviços de apoio com a participação das autarquias locais e das associações privadas de solidariedade social, as quais serão estimuladas a assumir um papel mais activo na gestão do sistema.

Serão activadas medidas específicas de prevenção e combate à pobreza, aproveitando para o efeito os programas de cooperação internacional e sobretudo os da Comunidade Económica Europeia.

121 - Mas a actuação do Governo com vista ao reforço da solidariedade social estender-se-á ainda a outros domínios normalmente não incluídos no sistema de segurança social.

Em 1988, dada a relevância das situações envolvidas, será objecto de intervenção específica:

O combate à exploração do trabalho infantil;

Os serviços tutelares de menores;

A reinserção social.

122 - Na habitação prosseguirá a melhoria de condições de aquisição de casa própria, com particular incidência nos estratos sociais jovens.

A construção de habitação social continuará a ser objecto de medidas específicas conducentes ao seu incremento.

Será dada uma atenção particular à recuperação e à conservação de imóveis degradados, através de mecanismos motivadores dos seus proprietários e do realojamento de famílias mais carenciadas.

Ao mercado de arrendamento habitacional continuará a ser dada cuidada atenção com vista a incentivar o aumento de casas para arrendar.

Iniciar-se-á a flexibilização do arrendamento habitacional pela introdução de prazos nos contratos de renda condicionada.

Através do IGAPHE será incentivada a venda de fogos do Estado aos respectivos inquilinos.

123 - A política de defesa do consumidor beneficiará no próximo ano de novo e significativo impulso, donde sobressai a reformulação e publicação de um conjunto de instrumentos jurídicos com grande alcance:

Reformulação da legislação sobre prevenção do tabagismo e sobre publicidade e actividade publicitária;

Publicação do diploma legal sobre o exercício dos direitos das associações de defesa do consumidor e sobre a responsabilidade objectiva do produtor;

Regulamentação da actividade dos intermediários de habitação.

Outras medidas de política a lançar serão a Campanha Europeia de Segurança Infantil, o reforço da rede de informação, prevenção e controle sobre bens e serviços perigosos e a introdução da temática da defesa do consumidor no sistema educativo.

V - Programas de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central

Síntese

123 - A prioridade que o Governo atribui ao desenvolvimento económico traduz-se no aumento das verbas atribuídas ao PIDDAC, que entre 1987 e 1988 cresce quase 16% em termos nominais (ver nota 1), ou seja, cerca de 9% em termos reais. Em valores absolutos, o PIDDAC total para 1988 atinge 175614 milhares de contos, dos quais 146522 financiados pelo OE e 16950 por adiantamentos do Tesouro a regularizar em 1989 (ver nota 2).

(nota 1) Excluindo o valor de 1987 do INH (outras fontes) que não faz parte do PIDDAC/88.

(nota 2) Para reforço das contrapartidas de fundos comunitários de programas e projectos que figuram no PIDDAC - Apoios ao sector produtivo, cuja concretização depende da situação orçamental da Comunidade.

O crescimento programado é tanto mais significativo quanto é certo que é conseguido num contexto de redução do défice do sector público, elemento essencial da estratégia de progresso controlado que o Governo prossegue num horizonte de médio prazo.

Porém, estas mesmas limitações financeiras levaram a que a inclusão dos diversos programas no PIDDAC/88 fosse objecto de uma análise selectiva que reflectisse com nitidez as prioridades governamentais.

Estas prioridades podem resumir-se da seguinte forma:

Aumento dos apoios ao sector produtivo no sentido de acelerar a sua modernização, rentabilizando os diversos apoios comunitários. As dotações do PIDDAC/88 para este efeito atingirão, assim, cerca de 35 milhões de contos, representando um crescimento de 136% relativamente a 1987;

Reforço dos investimentos nos sectores da educação, com um aumento de 19% em termos nominais (12% em termos reais), da cultura (29% em termos nominais e 22% em termos reais) e da investigação científica, com um acréscimo de 18% em termos nominais e 12% em termos reais, relativamente a 1987, dando cumprimento à orientação de caminhar progressivamente para atingir, em termos relativos, os níveis europeus de despesa deste sector;

Aumento dos investimentos relativos a estradas que ultrapassam em 1988 os 29 milhões de contos, significando um crescimento de cerca de 25% em termos nominais (18% em termos reais) relativamente a 1987.

Em conjunto, as verbas atribuídas a estas quatro prioridades representam cerca de 62% do PIDDAC financiado pelo OE e adiantamentos do Tesouro.

Uma vez que em 1988 o País se encontrará perante uma nova realidade resultante da entrada plena em funcionamento de diversos mecanismos comunitários de apoio ao sector privado, torna-se necessário dar um tratamento autonomizado a duas categorias de investimento, dentro do PIDDAC:

ii) PIDDAC - Apoios ao sector produtivo - em que apenas se inscreveu a componente interna da despesa destinada ao sector produtivo, nos sistemas com co-financiamento comunitário, atingindo cerca de 20% do total (ver nota 1).

(nota 1) Do montante da componente interna, um terço é financado pelo OE e o restante por adiantamentos do Tesouro.

Nos quadros I, II e III encontra-se um resumo do PIDDAC/88 financiado pelo OE com uma comparação com os valores de 1987.

Financiamento

124 - As principais fontes de financiamento do PIDDAC (quadro II) são constituídas pela verba do OE (capítulo 50) e adiantamentos do Tesouro (que financiam em conjunto 93% do total), pelos fundos de pré-adesão (que não passam pelo OE e representam 1% do total), pelo autofinanciamento de certos serviços e fundos autónomos (ver nota 1) (5,2%) total e por outras fontes, que incluem crédito interno (0,8%).

(nota 1) Nomeadamente, Segurança Social, IEFP, Administração de Portos, Fundo de Turismo e IGAPHE.

Dentro do OE são de registar as receitas gerais (que incluem cerca de 17 milhões de contos de co-financiamentos comunitários FEDER relativos a projectos de infra-estruturas de administração central) e o crédito externo.

Este atingirá em 1988 11199 milhares de contos, ou seja, 6,8% do total OE + adiantamentos do Tesouro e 6,4% do total do PIDDAC.

Por instituições (quadro III) verifica-se que o BEI e o BIRD concentram a quase totalidade do crédito externo (95%), com pequenos montantes referentes ao FRCE e KFW (148 e 392 milhares de contos, respectivamente).

Do QUADRO I ao QUADRO IV

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/01/02101/02710315.pdf))

VI - Acompanhamento e avaliação

125 - O acompanhamento e a avaliação dos programas de investimento constituem o complemento natural da actividade de planeamento. O Governo atribui a esta função grande importância e vai actuar em três vertentes principais:

Dotar a Administração dos meios técnicos e humanos indispensáveis a uma moderna gestão do investimento público e de incentivo à iniciativa privada;

Criar um sistema de informação, sensibilização e formação que sirva como veículo de transmissão das orientações estratégicas do planeamento junto dos agentes económicos;

Montar um esquema de acompanhamento contínuo, assessoria e avaliação de programas, projectos e políticas ligados ao investimento público e aos sistemas de incentivos à iniciativa privada.

126 - No domínio da informação, sensibilização e formação em tecnologia de projectos, não existe ainda um sistema devidamente estruturado.

Na sequência desta preocupação, o Governo tem em preparação as bases de um programa de formação avançada em matéria de tecnologia de projectos. Este programa concretizar-se-á, nomeadamente, através de um curso de especialização a realizar pelo INA. Posteriormente, os técnicos formados serão inseridos nas equipas dos principais serviços da Administração Pública que preparam e executam programas de investimento.

127 - Desenvolver as práticas da gestão moderna na área do investimento público, dando prioridade à implementação de um sistema de acompanhamento e avaliação, constitui uma actuação prioritária por forma a garantir a maior eficiência na afectação dos recursos internos e externos destinados às tarefas de desenvolvimento e a medir o respectivo impacte na economia.

Com efeito, através do acompanhamento da execução de programas ou de projectos dispor-se-á, em permanência, de informação actualizada sobre a execução física e financeira de cada um deles, podendo ajuizar-se o rigor com que as previsões estão a ser cumpridas, conhecer-se a explicação para eventuais desvios e encontrar-se as formas mais adequadas para reduzir os inconvenientes por eles causados.

Porém, não se deve esquecer que a implementação de um esquema de acompanhamento e avaliação é um processo bastante moroso devido ao seu grau de tecnicidade e à necessidade de uma articulação estreita entre todos os serviços envolvidos no planeamento e na execução de projectos.

Não obstante a Comunidade Económica Europeia exigir cada vez mais a montagem de sistemas de monitorização, o Governo não pode adaptar de forma simplista a experiência de outros países nesta matéria, uma vez que não existem ainda, mesmo a nível da Comunidade, resultados que possam aconselhar uma transferência de tecnologias neste domínio.

Sendo a responsabilidade de avaliação ex ante dos serviços que propõem a realização de qualquer empreendimento, é indispensável começar a fazer-ser a avaliação ex post dos efeitos e do impacte dos programas e dos projectos no desenvolvimento económico e social, para que se possa em tempo útil ajuizar da oportunidade de proceder a correcções de trajectória.

A complexidade deste processo implica que só após alguns anos de experiência se encontre um esquema equilibrado que produza as informações necessárias para tomadas de decisões nas diversas fases do ciclo do projecto.

128 - Os esforços aplicados desde 1986 na criação de um sistema nacional de acompanhamento e avaliação possibilitará em 1988 a apresentação das primeiras análises sobre a implementação de projectos e programas.

Por outro lado, em 1988 estarão a funcionar plenamente os mecanismos comunitários de apoio ao desenvolvimento, o que se traduzirá num volume acrescido de meios financeiros à disposição da economia portuguesa, sobretudo daqueles que se destinam à actividade produtiva e operações integradas de desenvolvimento.

Assim, nesta área, a prioridade será dada à montagem de esquemas de acompanhamento e avaliação dos novos sistemas de incentivos e programas comunitários financiados pelos fundos estruturais.

Elementos informativos

PIDDAC - Tradicional

As verbas do PlDDAC-Tradicional financiadas pelo OE crescem 2,0% entre 1987 e 1988, atingindo um montante total de 128738 milhões de contos.

A nível sectorial é de salientar o peso dos transportes e comunicações (29,0%), educação (21,4%), saúde (6,6%), habitação e urbanismo (5,7%), investigação científica (4,5%) e agricultura (4,3%).

Em conjunto estes sectores representam 71,5% do PlDDAC-Tradicional (OE).

As outras fontes de financiamento contribuem com 11781 milhares de contos, destinados fundamentalmente aos sectores da segurança social, formação profissional e transportes e comunicações.

O PIDDAC-Tradicional atinge assim um total de 140519 milhares de contos em 1988.

Importa agora descrever as principais acções sectoriais.

O sector da cultura tem disponível, para o ano de 1988, uma verba da ordem dos 3,5 milhões de contos. Do total desta dotação cerca de 63% foi atribuída à Secretaria de Estado da Cultura, sendo os restantes 38% repartidos pelos seguintes ministérios: Ministério da Defesa Nacional (ampliação e remodelação do museu do Aquário Vasco da Gama), Ministério do Planeamento e da Administração do Território, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

No âmbito da acção desenvolvida pela Secretaria de Estado da Cultura destaca-se:

Acções de recuperação, prevenção e defesa do património cultural da responsabilidade do Instituto Português do Património Cultural e cujo ritmo de crescimento é bastante acelerado;

Acções de apoio no domínio do teatro, cinema, música e instalação de recintos culturais.

Merecem ainda particular realce as acções iniciadas em 1987 de edificação do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento, da responsabilidade da Cinemateca Portuguesa, possibilitando assim a recolha e preservação de todo o vastíssimo património fílmico existente e ainda o apoio à criação de uma rede de bibliotecas de leitura pública.

De notar que, embora o programa seja da responsabilidade do Instituto Português do Livro e da Leitura, tem participação das autarquias locais e comissões de coordenação regional.

A programação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território neste sector abrange apenas um programa de concessão de comparticipação a actividades de carácter cultural.

Assinala-se ainda a intervenção do Ministério dos Negócios Estrangeiros com o programa «Defesa e difusão do património cultural português» e que inclui a microfilmagem de documentos dos arquivos de Goa em colaboração com o Estado da União Indiana e a co-edição de um livro multilingue sobre peças cerâmicas portuguesas descobertas em Amsterdão.

No Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais dedica parte da sua actividade à defesa e valorização do património cultural (reparações de muralhas, castelos e imóveis classificados).

Da programação há que destacar o projecto «Aquisição de equipamento para o novo edifício do Arquivo Nacional da Torre do Tombo»

O sector da educação caracteriza-se por um grande esforço financeiro, já que absorve perto de 27,6 milhões de contos, assumindo grande relevância os investimentos do Ministério da Educação, com cerca de 26,3 milhões de contos. A parte restante distribui-se pelos investimentos do MESS (cerca de 740000 contos), MS (200000 contos) e MOPTC (cerca de 340000 contos), respectivamente (v. quadro IV, cap. V).

Relativamente às instalações dos ensinos básico e secundário, os investimentos previstos ascendem, respectivamente, a cerca de 6,6 milhões de contos e 6,2, milhões de contos, para além de 1,2 milhões de contos destinados à conservação e remodelação do parque escolar e de 1,5 milhões de contos para o apetrechamento das escolas.

Os investimentos para o ensino superior universitário totalizam cerca de 6,5 milhões de contos. Aproximadamente 2,9 milhões de contos destinam-se ao ensino superior não universitário, dos quais perto de 2,6 milhões são canalizados para o ensino politécnico.

Estão previstos cerca de 900000 contos para os investimentos com a Acção Social Escolar.

Para os investimentos com a educação de adultos estão previstos cerca de 26000 contos de comparticipação do Estado e existem cerca de 300000 contos destinados a investimentos relacionados com as novas tecnologias.

O PIDDAC/88 (OE) afecta ao sector da formação profissional cerca de 2,4 milhões de contos.

O Ministério da Administração Interna absorve 0,2% das verbas afectas ao sector, apresentando um programa composto por um projecto relacionado com a instalação da Escola Nacional de Bombeiros.

O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que absorve 9,0% das verbas afectas ao sector, canaliza cerca de 4% para a Escola Profissional de Pescas de Lisboa (EPPL) e cerca de 5% para a Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura. A EPPL apresenta três programas novos, cada um dos quais composto por um único projecto. Dois destes programas referem-se à compra de equipamento a fim desta Escola ministrar formação profissional a pescadores e profissionais de pesca, através de testes de simulação, com o objectivo de os preparar para as diferentes artes de pesca e técnicas de salvamento e segurança; o outro programa, intitulado «Descentralização da formação profissional», relaciona-se essencialmente com uma transferência para o sector público - Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas FORPESCAS - que corresponde a despesas de funcionamento do Centro em conformidade com o protocolo outorgado entre a EPPL e o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

A Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura apresenta um único programa referente à construção de três centros de formação profissional agrária a concluir em 1988.

O Ministério do Emprego e Segurança Social absorve o maior volume de verbas, sendo estas distribuídas por dois programas, um deles parcialmente financiado por donativos pré-adesão: a construção, reconstrução e equipamento de centro de formação profissional espalhados pelo País, sendo a sua execução da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

O Ministério do Comércio e Turismo prevê despender cerca de 16% das dotações afectas ao sector no programa, já em curso, da criação de três escolas de hotelaria e turismo, localizadas em Coimbra, Estoril e Vilamoura (Algarve), das quais irão incrementar significativamente a capacidade de formação do Instituto Nacional de Formação Turística. Prevê-se a conclusão da escola de Coimbra em 1988 e das escolas do Estoril e Vilamoura em 1989 e 1991, respectivamente.

O sector da saúde em 1988 foi contemplado com uma dotação orçamental de 8,5 milhões de contos, pertencendo ao Ministério da Saúde 95% dessa verba. A GDEMN (MOPTC) participa com o remanescente destinado essencialmente a financiar a construção da 2.ª fase do bloco hospitalar do IPO do Centro Regional do Norte.

Quanto às verbas do Ministério da Saúde verifica-se que se dirigem fundamentalmente para construções novas, ampliações e obras de grande remodelação de centros de saúde (1,3 milhões de contos), hospitais distritais (3,7 milhões de contos), hospitais centrais (1,6 milhões de contos) e saúde mental (200000 contos).

Além da grande preocupação na renovação e conservação do parque hospitalar existente, o PIDDAC/88 do sector da saúde traduz os esforços destinados a resolver os problemas das urgências, em particular nas grandes áreas metropolitanas.

É de relevar o lançamento de dois programas novos, um de assistência materno-infantil (570000 contos), visando aproximar neste domínio os nossos índices de saúde dos europeus, e um outro, de recuperação de toxicómanos (150000 contos) criado para dar continuidade à execução do projecto Vida de luta contra a droga.

Verbas significativas do Ministério da Saúde foram ainda destinadas aos Institutos de Oncologia de Lisboa e de Coimbra no prosseguimento da execução do Plano Nacional de Luta contra o Cancro.

O sector da segurança social prevê despender cerca de 1,5 milhões de contos do OE/88 distribuídos pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território (4%) e pelo Ministério do Emprego e Segurança Social (96%).

O Ministério do Emprego e Segurança Social apresenta três programas em curso referentes a ampliação e construção de edifícios e aquisição de equipamentos destinados a pessoas idosas, a jovens privados de meio familiar normal e a crianças e jovens deficientes.

Do sector da habitação e urbanismo fazem parte três tipos de programas: os que se referem propriamente à construção de habitações (e que estão integrados no MOPTC), os que envolvem comparticipações na realização de obras em equipamentos urbanos e os programas de saneamento básico (ambos incluídos no MPAT).

Quanto aos programas do MOPTC eles incluem a construção, reparação e recuperação de fogos em várias regiões do País, bem como o financiamento de habitação social promovida por entidades públicas ou privadas e a concessão de empréstimos a cooperativas de habitação económica. A responsabilidade pela sua execução é do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), entidade que integrou a maior parte das atribuições do ex-FFH. A dotação para 1988 é de quase 5 milhões de contos.

No que se refere aos equipamentos urbanos, são de destacar as comparticipações da administração central na construção de quartéis de bombeiros (1,3 milhões de contos) e equipamento religioso (357000 contos), assim como a execução de renovações em zonas históricas (304000 contos).

Por último, e tal como já foi mencionado, este sector inclui vários programas de saneamento básico, entre os quais assume especial relevância o da Costa do Estoril.

O sector da defesa e protecção do ambiente irá dispor de uma verba de 2,6 milhões de contos.

Dos investimentos a realizar cabe destacar as acções, a cargo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, de protecção, conservação e desenvolvimento em parques, reservas e áreas protegidas, envolvendo verbas da ordem dos 650000 contos.

À Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente caberá uma dotação de cerca de 300000 contos para prosseguimento das acções nas áreas do ruído, resíduos, qualidade do ar e da água, controle dos produtos químicos nocivos, defesa do ambiente e protecção da natureza.

Da programação da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, totalizando 1,3 milhões de contos, destacam-se as obras de regularização fluvial e defesa contra cheias (700000 contos), visando, fundamentalmente, a conservação e recuperação da rede hidrográfica e a prevenção contra cheias; o sistema da gestão integrada dos recursos hídricos nacionais (300000 contos), tendo por objectivo a gestão integrada das bacias hidrográficas e o estudo dos problemas complementarres como a avaliação de sedimentos, as cheias e as secas, os regadios e os pequenos aproveitamentos hidroeléctricos (microcentrais); e a cooperação técnica e financeira da bacia do Ave (300000 contos), através da qual se pretende estabelecer um programa de cooperação entre a administração central, as câmaras municipais e entidades privadas para a realização de um conjunto de projectos na área da bacia do Ave, compreendendo obras de abastecimento de água, redes de esgotos e estações de tratamento de águas residuais (ETARs), abrangendo os concelhos de Santo Tirso, Guimarães e Vila Nova de Famalicão.

Com uma dotação de 2,7 milhões de contos, o sector da justiça apresente como acções prioritárias a construção e remodelação de estabelecimentos prisionais (653000 contos), a instalação e aquisição de equipamentos para tribunais (704000 contos) e ainda a instalação e optimização dos serviços da Polícia Judiciária (920000 contos).

No âmbito desta acção está previsto o início da construção dos estabelecimentos prisionais de Lisboa, Faro, Funchal e Ponta Delgada, para além da realização de obras de remodelação em dezassete outros estabelecimentos. Quanto aos tribunais, os programas incluídos no PIDDAC prevêem a construção de dezassete edifícios e a aquisição de diverso equipamento visando a modernização dos serviços. No que se refere à Polícia Judiciária, está previsto para 1988 a continuação da instalação das suas delegações regionais e a implementação de uma rede de telecomunicações a nível nacional.

As acções programadas no âmbito do sector do desporto e ocupação dos tempos livres têm uma dotação global de 1,8 milhões de contos e encontram-se repartidas por quatro ministérios.

Na área do MPAT, responsável por cerca de 70% daquela verba, é de destacar o apoio concedido à construção e ou adaptação de equipamentos desportivos (campos de jogos, gimnodesportivos, piscinas, etc.) e equipamentos recreativos (sedes de clubes recreativos e culturais) através de comparticipações financeiras (normalmente correspondente a 60% do custo total das obras).

Os programas integrados no MOPTC e PCM (FAOJ) com verbas previstas de, respectivamente, 255000 e 32000 contos, envolvem um conjunto de acções de apoio aos jovens, quer através da construção de centros e pousadas, quer através de concessão de subsídios às suas organizações representativas.

Por último, o programa da responsabilidade do MESS refere-se igualmente a comparticipações na execução de pequenas obras em centros sociais e paroquiais com acções de ocupação dos tempos livres.

Os programas do sector da agricultura, silvicultura e pecuária encontram-se repartidos pelo MAPA (13,6 milhões de contos) e MPAT (2,0 milhões). Entre os primeiros são de destacar a componente do PEDAP relativa a investimentos públicos e o programa de lançamento de infra-estruturas agrícolas associadas, o qual engloba a concessão de subsídios aos agricultores não abrangidos pelos apoios comunitários. Quanto aos programas do MPAT, eles visam o aproveitamento de diversas bacias hidrográficas (nomeadamente no Algarve e no Nordeste Transmontano) através da construção de barragens.

O esforço financeiro com o sector das pescas, em sentido lato (frota, aquacultura, comercialização/transformação, pesquisa de novos recursos e de método de captura e exploração e portos de pesca), cifra-se em perto de 2,3 milhões de contos. Deste montante, cerca de 40% destinam-se a obras portuárias de portos de pesca (construções marítimas e terrestres, equipamentos, dragagens de manutenção e estudos diversos). A maioria dessas obras encontra-se já em fase de conclusão, o que torna previsível, a breve prazo, a operacionalidade plena desses portos de pesca, com as consequências que tal implica na rendibilidade global do sector. A restante despesa a efectuar destina-se em grande parte ao financiamento da modernização e renovação da frota pesqueira, em complemento à política comum da pesca. As acções a empreender incluem não só o apoio à construção de novas embarcações, por substituição, mas também o reapetrechamento tecnológico e melhoria da segurança das embarcações de pesca artesanal. As despesas com a execução destas acções atingem quase 500000 contos, o que corresponde a 20% do total estimado para o sector. Só por si, a frota artesanal, composta pelas embarcações com comprimento pp inferior a 9 m, absorve cerca de 11% do total.

As restantes acções, já discriminadas e materializadas em programas e projectos afectando cerca de 500000 contos, procuram o desenvolvimento integrado e simultâneo das restantes áreas do sector, nomeadamente a formação profissional, a investigação científica e o apoio ao funcionamento e desenvolvimento de infra-estruturas das organizações de produtores.

No sector da indústria os programas apresentados totalizam 1,6 milhões de contos. No domínio específico da indústria extractiva, as despesas a realizar pela Direcção-Geral de Geologia e Minas ultrapassam o meio milhão de contos, sendo de destacar a manutenção das infra-estruturas mineiras e inventariação e valorização dos minerais energéticos.