Lei n.º 100/89 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1990

de 29 de Dezembro

Grandes Opções do Plano para 1990

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.º, n.º 1, 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1990.

Artigo 2.º — Definição

As Grandes Opções do Plano para 1990, tendo correspondência nas Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992, são as seguintes:

Artigo 3.º — Estratégia de desenvolvimento

As Grandes Opções do Plano para 1990, tendo em consideração a exigência da inserção harmoniosa e progressiva de Portugal no espaço comunitário, orientam-se para a realização das seguintes linhas de estratégia de desenvolvimento:

Artigo 4.º — Condições de enquadramento

A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990, tendo em conta as condições de enquadramento da evolução sócio-económica, far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:

Artigo 5.º — Estrutura económica

A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da estrutura económica, reportando-se essencialmente à área de incidência dos apoios estruturais comunitários a Portugal, far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:

Artigo 6.º — Dimensão social

A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da dimensão social do desenvolvimento far-se-á através de acções de reforço das estruturas sociais, nomeadamente nos domínios do emprego, segurança social e saúde.

Artigo 7.º — Equilíbrios macroeconómicos

A concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 e o esforço de investimento associado à realização da estratégia de desenvolvimento e de utilização dos fundos comunitários serão prosseguidos com salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e nomeadamente a contenção do défice do sector público.

Artigo 8.º — Relatório

É publicado, em anexo à presente lei e nos termos do disposto no artigo 93.º, n.º 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.

Artigo 9.º — Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1990, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo ainda em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovada em 7 de Dezembro de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 27 de Dezembro de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 28 de Dezembro de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1990

RELATÓRIO ANEXO

I - Introdução

Portugal 1992 - um projecto nacional

1 - Desenvolver Portugal e mobilizar os portugueses em torno do objectivo de alcançar maior solidariedade e justiça social pela procura de maior bem-estar para os cidadãos e para o País e de uma maior afirmação de Portugal no Mundo, eis o projecto nacional que possui a virtualidade de ligar as raízes culturais e históricas à nossa vocação europeia e universalista.

A identidade portuguesa deve integrar-se, assim, de um modo afirmativo e criador, num mundo em mudança acelerada, em que os diálogos e intercâmbios são cada vez mais complexos e intensos e onde as diferenças e as complementaridades se constituirão em autêntica chave do êxito e via para a modernidade. A construção europeia será, por isso, tanto mais rica quanto mais nítidas forem as diversidades e quanto mais a solidariedade resultar de uma confluência de actos de vontade e de uma autêntica partilha de responsabilidades.

A nossa participação activa na Comunidade Europeia constitui, deste modo, uma oportunidade de mudança e de progresso que estamos a aproveitar, sem renúncia das nossas singularidades e defendendo, com realismo e espírito de rigor, o nosso lugar próprio e os nossos interesses. Não se trata de uma mera operação de deve e haver, de uma simples abordagem quantitativista ou utilitarista dos problemas; estamos antes perante uma aposta exigente em que Portugal se está a empenhar assumindo o passado, a sua vocação histórica de abertura e universalidade como instrumento privilegiado da construção de um futuro de engrandecimento nacional.

2 - A economia portuguesa, confrontada com inúmeros desafios de mudança, está inserida irreversivelmente no processo de construção do Mercado Interno europeu. Nesse sentido, torna-se indispensável prosseguir as estratégias de desenvolvimento tendo em consideração a defesa intransigente dos interesses próprios do País, de modo que o objectivo da coesão económica e social não seja uma quimera, nem algo desenraizado sem repercussões concretas na vida dos cidadãos.

A aposta numa mais equilibrada e justa repartição da riqueza, a melhoria das infra-estruturas, o ordenamento do território, o reforço do poder local democrático e da descentralização, a preservação da qualidade de vida das populações, a promoção da criatividade dos agentes económicos, designadamente das pequenas e médias empresas, tendo em conta as novas exigências do mercado e as necessidades de modernização e reestruturação - tudo isso se integra num esforço nacional de desenvolvimento em que Portugal e os Portugueses estão empenhados com o objectivo de construir um país mais próspero e moderno, capaz de aproveitar melhor os recursos disponíveis e de tomar em suas mãos a condução de um destino de justiça e de progresso.

A inserção europeia, num contexto de solidariedade e de diversidade, está, pois, a reconduzir o País a um caminho de afirmação que tem de ser incentivado, com espírito responsável e participação dos cidadãos.

A aposta fundamental terá de ser, assim, nas energias humanas disponíveis e nas suas enormes potencialidades. Caberá aos portugueses dar a resposta decisiva, o que já estão a fazer de modo inequívoco. Só a valorização das suas qualidades humanas e de um espírito aberto, criador, responsável e solidário permitirá a resposta adequada aos problemas com que nos debatemos. Há, pois, que apelar para a experiência, que aperfeiçoar o método e a organização e que apostar no rigor e no espírito de risco.

3 - País euro-atlântico, promotor de novas ideias e projectos, ponte de diálogo entre continentes, culturas e civilizações - Portugal aposta no universalismo e na sua vocação cosmopolita. A Europa não é um porto de chegada ou de conformismo - é um lugar de vitalidade e de abertura, de dinamismo e de inovação. O esforço de desenvolvimento terá de se integrar nessa atitude nova. Num mundo onde as relações económicas tendem a ser cada vez mais planetárias, num contexto de multipolaridade, as Comunidades Europeias desempenharão um papel decisivo. Portugal tem uma palavra a dizer. A participação dos portugueses revela-se essencial. Há, pois, que preparar desde já esse futuro com determinação e perspectivas amplas.

Novo enquadramento do planeamento

4 - O ano de 1990 constitui um momento estrategicamente decisivo para Portugal.

Tendo em conta a clarificação de condicionantes quer na ordem interna, como a revisão constitucional, quer na ordem externa, como a aprovação do quadro de apoio estrutural da Comunidade a Portugal para os próximos anos, importa mobilizar esforços e responder a estímulos, de modo a potenciar os efeitos da aplicação do princípio da coesão económica e social - através dos instrumentos virados para a correcção de disparidades e para um desenvolvimento equilibrado no seio da Comunidade.

A perda de tempo quanto à correcta utilização deste tipo de acções poderá conduzir a atrasos irrecuperáveis, pelo que há que empreender desde já uma autêntica corrida de fundo que tem que ser tarefa do Portugal democrático e de todos os Portugueses.

5 - A revisão constitucional veio consagrar, ao encontro da necessidade de modernização e de maior flexibilidade uma pluralidade de instrumentos de planeamento - o que se adequa à complexidade das economias e sociedades contemporâneas -, relativamente aos quais funciona, como até aqui, o sistema dualista de aprovação, que comete à Assembleia da República e ao Governo a partilha de poderes neste domínio.

Com efeito, a lei fundamental tornou clara, de modo consensual, a opção por uma economia aberta - criando condições para uma efectiva coexistência fecunda entre sectores de produção e para uma complementaridade criadora que abranja a orientação e a regulação públicas e a iniciativa livre dos particulares e da sociedade civil. Esse sentido ficou especialmente nítido quanto ao planeamento, relativamente ao qual foi privilegiada uma perspectiva estratégica de enquadramento, não substitutiva do mercado, mas essencialmente indicativa. Preferiu-se, assim, falar em Planos, em vez de Plano, já que qualquer processo de modernização e desenvolvimento num país com o nível do nosso aconselha uma maior flexibilidade nos instrumentos e uma maior atenção às especificidades do concreto.

No momento em que a economia portuguesa se vê confrontada com os poderosos estímulos internacionalização, urgente se torna adequar, apelando para os consensos, o ordenamento jurídico à evolução da realidade que nos cerca. Daí a importância da revisão constitucional, como primeiro passo, e a necessidade de haver novos avanços no sentido da transformação positiva do sistema. Trata-se, no fundo, de compatibilizar os indispensáveis desígnios ligados à justiça distributiva com os objectivos da eficiência. O desenvolvimento económico e social exige, de facto, a um tempo, o aperfeiçoamento dos instrumentos de regulação, bem como a melhoria dos resultados em qualidade e quantidade, aliados à maior equidade na partilha de recursos. Para tanto, as regras de jogo, as instituições, os centros de inovação e de racionalidade, os pólos de desenvolvimento e os meios de propagação dos efeitos económicos necessitam de condições favoráveis ao seu aperfeiçoamento - de modo a permitirem a obtenção de consequências positivas das reformas bem como da concorrência e intercâmbio de iniciativas. Nessa ordem de ideias, a lei fundamental constitui um factor de consenso e de eficácia, de desenvolvimento e de equidade - que urge aproveitar nas suas virtualidades.

6 - A intervenção do Estado na economia e na sociedade, tal como a informação que presta aos agentes económicos e sociais, tem vindo a ser crescentemente marcada pela preparação de instrumentos de planeamento e programação, de forma que, com frequência, se associa simbolicamente à integração nas Comunidades Europeias.

Embora o número dos instrumentos, bem como a sua complexidade e o inter-relacionamento tenha aumentado, deve tomar-se claro o reconhecimento de que se encontra hoje definitivamente afastada a pretensão de prever e de determinar o ritmo e o sentido da evolução da sociedade e da economia. Estamos, sim, perante instrumentos de adequação da eficiência e da equidade - visando o desenvolvimento.

A tendência apontada para o aumento e complexidade crescentes dos instrumentos de planeamento estratégico e de programação baseia-se hoje, sobretudo:

Na constatação de que a escassez dos recursos disponíveis exige maior eficiência na gestão, designadamente pública;

Na necessidade de diminuir os factores de incerteza para os agentes, públicos ou privados, cuja actuação é decisiva para a evolução social e económica;

No reconhecimento da complexidade da economia aberta e da sociedade democrática, que determina um relacionamento amadurecido e estabilizado entre os sectores público e privado.

Esta tendência e a consequente evolução dos instrumentos de planeamento e programação, que se tem vindo a sedimentar quer em Portugal quer nas Comunidades Europeias - particularmente na recente revisão dos fundos estruturais - torna especialmente relevantes as Grandes Opções do Plano, o Plano de Desenvolvimento Regional, o quadro comunitário de apoio e os programas operacionais.

O primeiro destes instrumentos corresponde, essencialmente, ao enquadramento e à orientação da política de desenvolvimento económico e social; o segundo, à proposta das autoridades nacionais sobre a intervenção, no médio prazo dos fundos estruturais comunitários; o terceiro, ao resultado das negociações entre as autoridades nacionais e comunitárias sobre o financiamento do esforço de desenvolvimento e de aproximação que Portugal terá de efectuar; os últimos, à explicitação concreta das intervenções dirigidas ao desenvolvimento económico e social.

7 - A definição da estratégia portuguesa de desenvolvimento económico e social expressa no objectivo de aproximação às médias comunitárias, com consequente melhoria da qualidade de vida, é estruturalmente marcada pela consideração da problemática regional: por um lado, porque a respectiva concretização, em calendários aceitáveis, depende dos apoios dos fundos estruturais e, portanto, da comparação à escala europeia de níveis regionais de desenvolvimento; por outro, porque a consolidação de um processo de desenvolvimento sustentado, indispensável na perspectiva da Europa de 1992, seria definitivamente comprometida se não fossem consideradas as diferenciações regionais existentes.

Deve reconhecer-se, no entanto, que estando embora superadas as hesitações estratégicas que durante tantos anos marcaram o processo de desenvolvimento em Portugal, torna-se necessário clarificar quer as relações entre os investimentos realizados apenas com recursos nacionais ou com apoios comunitários, quer as complementaridades entre os diversos investimentos que serão realizados nos próximos anos.

A dimensão regional, mesmo à escala portuguesa, é sem dúvida a mais adequada para levar a cabo este exercício de integração e de coerência - porque, sendo conhecida e reconhecida pelos agentes do processo de desenvolvimento que efectivamente determinam o respectivo sentido e intensidade, corresponde também a um adequado delineamento da actuação do Estado e da intervenção dos agentes económicos, níveis onde realmente se jogará o papel de Portugal na Europa de 1992.

Por estas razões considera-se prioritário elaborar, durante o ano de 1990, programas regionais de desenvolvimento, cujos objectivos essenciais visarão:

Explicitar a integração entre os diversos investimentos;

Assegurar a intervenção nacionalizadora dos agentes públicos e privados do processo de desenvolvimento na concretização da estratégia regional;

Promover a coerência, à escala regional, entre o ordenamento do território e os investimentos em infra-estruturas e relativos ao apoio à actividade económica;

Garantir a eficiência na gestão, acompanhamento e avaliação dos investimentos.

Assim, será feita a necessária integração das componentes de desenvolvimento económico e social, com a do ordenamento, conferindo maior realismo à realização de projectos e acções, minimizando os riscos e os conflitos, ao mesmo tempo que activa as potencialidades.

8 - A elaboração de programas regionais de desenvolvimento, que respeitará ao território continental, será feita - em consonância com a programação do Plano de Desenvolvimento Regional e do quadro comunitário de apoio - por áreas de actuação das comissões de coordenação regional. No que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, é através dos seus instrumentos próprios de planeamento que serão feitas as articulações necessárias entre as diversas actuações.

A adopção desta delimitação regional, no continente, constitui uma opção pragmática, considerando que a prossecução dos objectivos dos programas regionais de desenvolvimento não deve ser adiada até se completar a evolução institucional à escala regional - sobretudo quando, como acontece nesta situação, a dinâmica propiciada pela respectiva elaboração e o funcionamento dos órgãos de gestão, acompanhamento e avaliação constituirão elementos decisivos no desenvolvimento de um processo de regionalização que se pretende amplamente participado e determinado pelos cidadãos e pelos municípios.

9 - Cabe ainda referir que o Governo dá especial importância à participação - como modo de tornar os instrumentos de planeamento autênticos reflexos prospectivos da realidade social complexa que constituímos. Assim, o papel que se encontra reservado na Constituição ao Conselho Económico e Social, como órgão de participação democrática decisivo no exercício das tarefas ligadas ao planeamento, assume uma função angular, uma vez que sem a mobilização interveniente dos cidadãos, dos órgãos do poder local e dos agentes da sociedade civil, não será possível levar a cabo eficazmente uma política de desenvolvimento equitativa e realizadora.

Grandes Opções para 1990

10 - As Grandes Opções do Plano para 1990 assumem, desta forma, uma importância crucial, já que, no âmbito da estratégia global constante das Grandes Opções de Médio Prazo 1989 -1992, visam concretizar o quadro comunitário de apoio ao desenvolvimento económico-social português, negociado com a Comissão das Comunidades Europeias - pelo qual se definirão as prioridades e o plano indicativo de financiamento das intervenções a apoiar em Portugal pelos fundos estruturais comunitários.

O instrumento agora submetido à Assembleia da República para aprovação procede, assim, a um primeiro ajustamento dos objectivos aprovados há um ano nas Grandes Opções de Médio Prazo, método que se seguirá no futuro, visando - no respeito integral pelas competências parlamentares em matéria de planeamento - a consolidação e o aperfeiçoamento progressivos da programação plurianual dos investimentos, de acordo com as modernas técnicas de planeamento estratégico usadas nas economias abertas.

11 - Dentro desta ordem de considerações, o documento GOP/90 apresenta:

As grandes questões comunitárias que são importantes para a economia portuguesa (cap. II);

O enquadramento e objectivos macroeconómicos para 1990 (cap. III);

As acções de desenvolvimento e o respectivo enquadramento orientador (cap. IV);

O quadro de afectação de recursos financeiros (cap. v);

O sistema de acompanhamento e avaliação das medidas que as concretizam (cap. VI).

O documento contém também as principais linhas de orientação dos planos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

II - Portugal e o contexto europeu Desafios para a Europa

12 - Depois da crise do modelo tecnológico e do padrão de especialização económica internacional, na década de 70, e de um período prolongado de crescimento moderado, nos anos 80, a economia mundial encontra-se no limiar de uma nova ordem que, mau grado a imprecisão que ainda rodeia os seus contornos, será substancialmente diferente daquela que se estabeleceu no após guerra, tanto nos seus fundamentos como na sua organização.

Assim, por um lado, o impasse tecnológico e os desajustamentos no padrão de especialização internacional que na década de 70 desembocaram em crises sectoriais e na imposição a determinados espaços económicos de acordos de autolimitação nas respectivas exportações foram progressivamente absorvidos e, nalguns casos, mesmo superados. Os países mais industrializados já se ajustaram aos efeitos da inovação, da alteração dos preços relativos e à afirmação e concorrência de novos espaços económicos com vantagens salariais. De tal modo que se assistiu a uma alteração radical de postura no que respeita às políticas a seguir nos sectores atingidos: de uma atitude limitadora dos desgastes da concorrência externa passou-se a uma reflexão sobre os custos dessas limitações e, em determinados casos, a uma defesa de um novo modelo de especialização assente na transferência desses sectores para países de baixos salários. Isto é, depois dos abalos dos anos 70, reaviva-se uma postura liberal no domínio do comércio internacional que reserva aos países de desenvolvimento intermédio e aos menos desenvolvidos os sectores ou as actividades que o após guerra reservara aos países mais desenvolvidos.

Por outro lado, a nova ordem económica internacional será policêntrica, assentando não só no centro hegemónico da ordem precedente, a economia norte-americana, como também em dois novos centros: as economias nipónica e europeia. Há lugar, portanto, a uma repartição de papéis segundo uma lógica que vai depender da importância relativa do factor militar no equilíbrio geostratégico mundial, da recuperação do atraso tecnológico das economias europeias e norte-americana e da configuração política e económica que adquira o espaço europeu.

13 - A alteração da ordem económica internacional representa para qualquer espaço económico um momento decisivo da sua afirmação nos planos político e económico e, por essa via, da salvaguarda do respectivo modelo sócio-político e da satisfação das aspirações de bem estar das populações.

Isto é particularmente relevante para uma pequena economia aberta, como a portuguesa. A sua abertura implica uma elevada exposição às alterações que se processem tanto do lado da oferta, através da introdução de novas tecnologias e da afirmação de novos concorrentes, como do lado da procura, através da absorção de aspirações e modelos de consumo oriundos de um centro que, por definição, tende a ter um papel motor e, portanto, desestabilizador dos equilíbrios estabelecidos entre os padrões da oferta e da procura.

No caso da economia portuguesa, o seu posicionamento deve ser especialmente ponderado em termos do espaço onde radica o essencial das nossas interdependências económicas e culturais, isto é, o espaço europeu. E, dentro deste espaço, deverá ser equacionada a condição mais ou menos periférica em relação aos centros possíveis e a capacidade polarizadora dos diferentes arranjos europeus num quadro mundial.

14 - Deste modo, a economia portuguesa tem na década de 90 de responder, nomeadamente, a três desafios:

Tem de se apetrechar a suportar, por um lado, a concorrência dos países industrializados, assente num novo padrão tecnológico, e dos países de desenvolvimento intermédio e menos desenvolvidos, assente em baixos salários e, por outro lado, a restaurar o equilíbrio entre a capacidade de produção e as aspirações de consumo da população;

Tem de gerir as suas interdependências no quadro do espaço europeu de forma a assegurar, primeiro, o tempo necessário ao ajustamento do seu aparelho produtivo e, em segundo lugar, reduzir a sua perifericidade e potenciar a capacidade polarizadora do espaço europeu;

Tem de explorar as vias mais favoráveis à sua internacionalização pela intervenção activa em espaços extra-europeus, em especial no aproveitamento das vantagens comparativas de que dispõe nos países em vias de desenvolvimento, face aos quais se situa em níveis tecnológicos compatíveis e perante os quais apresenta uma excepcional adequação dos seus recursos humanos.

15 - A resposta ao primeiro desafio está em curso e consiste, por um lado, na criação de infra-estruturas que, simultaneamente, potenciem a instalação e o desenvolvimento do novo modelo tecnológico e a reconversão, em tempo útil, do aparelho produtivo existente; e, por outro, na indução da capacidade empresarial susceptível de traduzir as melhores acessibilidades, as melhores telecomunicações e a disponibilidade de capital humano num acréscimo de produtividade e da competitividade externa.

A resposta ao segundo desafio passa, nomeadamente, pela capacidade de influenciar as negociações do Uruguay Round e a configuração futura das Comunidades Europeias.

As negociações em curso no quadro do Uruguay Round constituem uma das peças chave da afirmação de uma ordem económica, durante a próxima década, que assente na reafirmação do ideário liberal no quadro das trocas internacionais, quer através da redução da protecção aduaneira, quer pela via do abandono de práticas não aduaneiras de limitação da concorrência internacional.

As negociações do Uruguay Round assumem particular importância em função do impacte que terão em especial ao nível de sectores tradicionais da economia portuguesa. Neste contexto e designadamente no caso do sector têxtil, Portugal tem-se oposto com êxito a uma liberalização prematura e tem defendido o retorno do sector têxtil às regras do GATT em estreita correlação com o reforço de regras e disciplinas GATT. A defesa dos interesses portugueses faz-se no plano comunitário, o que significa que se faz no interior de um equilíbrio entre as dificuldades específicas de cada Estado membro e a vantagem estratégica que uma atitude liberal tende a conferir à Comunidade no quadro da hierarquização resultante da nova ordem económica internacional.

A este propósito salienta-se ainda que Portugal promoveu um debate no Conselho sobre as condições e efeitos da concorrência externa no sector têxtil. Tal debate conduziu ao reconhecimento da importância decisiva que o sector assume na economia comunitária, pelo que não poderá ficar à mercê de uma concorrência desregrada e desleal.

Em paralelo com a defesa firme das nossas posições nestas áreas mais sensíveis, onde uma liberalização indiscriminada pode afectar negativamente a economia, Portugal tem-se manifestado favorável à criação de condições que possibilitem a expansão do comércio internacional.

A resposta ao terceiro desafio implica nomeadamente uma criteriosa avaliação das características específicas da oferta portuguesa face às perspectivas de crescimento e especificidades do mercado dos países em vias de desenvolvimento, a criação ou reforço dos incentivos à acção externa dos agentes económicos nacionais, privados ou públicos, e um eficaz enquadramento institucional no plano das relações económicas internacionais. Assume ainda particular importância o pleno aproveitamento dos instrumentos no âmbito multilateral, muito em especial os decorrentes da presença de Portugal na Comunidade Económica Europeia. O caso da Convenção de Lomé - e a utilização crescente que dela têm extraído os agentes económicos portugueses - é bem demonstrativo da capacidade das nossas entidades empresariais para explorarem com êxito novos meios de acção para a consolidação de mercados tradicionais e para um alargamento da respectiva intervenção noutras zonas.

16 - A realização do mercado interno representa um início de resposta no sentido de uma Comunidade polarizadora da Europa e participante na nova ordem mundial que cada vez mais se estrutura em termos multipolares. Por seu lado, a criação de um espaço financeiro europeu vai determinar uma profunda alteração no modo de funcionamento das economias dos Estados membros e exigir uma maior eficácia dos mecanismos de regulação. Por outro lado, o projecto da união económica e monetária, independentemente das modalidades da sua institucionalização, visa completar a resposta estratégica indiciada na realização do mercado interno e assenta na ideia de dar identidade e papel central à Comunidade, transformando-a no elemento polarizador do espaço mais vasto à sua volta. No entanto, a evolução registada na Europa de Leste e no plano de relacionamento entre blocos militares, introduzem dados novos que importa levar em consideração.

Do ponto de vista português a questão europeia está intimamente associada à da própria perifericidade do País isto é, à distância económica a que se encontra do centro do espaço em que se integra quando em confronto com as demais economias dependentes desse mesmo centro. Uma evolução que enfraqueça os laços entre o centro e a envolvente onde nos situamos ou que reduza a capacidade de intervenção na gestão do espaço económico e político onde a economia portuguesa se encontra integrada determina um agravamento da distância económica do País. As inúmeras oportunidades que se abrem com os desenvolvimentos em curso no leste europeu, não podem obscurecer os riscos que esse processo igualmente encerra em termos da consolidação da Comunidade Europeia e, dentro desta, das economias mais débeis.

17 - Há finalmente que ter presente que a participação num projecto de afirmação do espaço comunitário no plano mundial, ao passar por um aprofundamento da integração económica e monetária, envolve a assunção de novos constrangimentos tanto em termos de política económica como em termos de comportamento dos agentes económicos; e que os ajustamentos a suportar tendem a acompanhar o desenvolvimento económico e o nível de divergência nominal de que parte o Estado membro. No caso da economia portuguesa, uma integração económica e monetária bem sucedida pressupõe, por um lado, maior eficácia das estruturas produtivas e, por consequência, o pleno aproveitamento das externalidades entretanto criadas e, por outro lado, uma redução da taxa de inflação e do défice do sector público. Neste último campo e dada a dinâmica de convergência real e o esforço de investimento que implica, torna-se imperioso alcançar um consenso social sobre os objectivos estratégicos, de médio e longo prazo, e sobre a distribuição de rendimento , no curto prazo.

Construção europeia

Mercado Interno

18 - Com a consagração do grande mercado interno dos Doze, a Comunidade não só fortalece o seu potencial de crescimento e de expansão, como também reforça a sua afirmação no plano externo. Esta vontade política de intensificação do processo de integração, encarado igualmente como base indispensável para um desenvolvimento sustentado da economia europeia capaz de responder aos desafios da cena mundial, traduziu-se na adopção do Acto Único Europeu, que veio criar as condições institucionais necessárias à realização do mercado interno até 31 de Dezembro de 1992.

A unificação dos mercados, até aqui fragmentados, irá ter um efeito positivo sobre a eficiência da economia comunitária e gerar ganhos significativos, em resultado da melhor afectação de recursos que irá permitir. O processo de construção do mercado interno irá implicar, todavia, um esforço muito significativo de adaptação e ajustamento das estruturas administrativas e das economias dos Estados membros. Tal processo não é isento de riscos, designadamente para aqueles países que, como Portugal, se encontram menos desenvolvidos ou cuja adesão se verificou recentemente. Daí que o Acto Único tenha consagrado o princípio da coesão económica e social e tenha previsto a aplicação de medidas transitórias ou derrogatórias aplicáveis aos Estados membros que enfrentam dificuldades específicas.

19 - Um balanço dos trabalhos visando a concretização do mercado interno revela o elevado grau de irreversibilidade deste processo. O recurso sistemático à regra da maioria qualificada criou uma pressão sobre a procura de consensos em Conselho que permitiu a adopção, até ao fim de Maio de 1989, de 121 medidas definitivas que, em conjunto com outras que aguardam apenas adopção formal nos termos do processo de cooperação com o Parlamento Europeu, perfazem mais de metade das medidas previstas no Livro Branco da Comissão, que contém o conjunto das medidas conducentes à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

Os progressos não têm, no entanto, sido uniformes nas diversas áreas, sendo os trabalhos em matéria de eliminação das barreiras técnicas aqueles onde se verificam maiores avanços. Efectivamente, pode entender-se como praticam ente concluída a harmonização da legislação técnica no sector industrial, tendo sido adoptadas medidas em áreas muito relevantes da actividade industrial comunitária. Registe-se também o avanço dos trabalhos relativos ao reforço de uma disciplina comunitária para os mercados públicos, nomeadamente pela apresentação de propostas em áreas até agora excluídas (energia, água, transportes e telecomunicações).

O avanço conseguido no desmantelamento das barreiras técnicas corre, porém, alguns riscos de se revelar inoperante face ao atraso que se verifica no domínio das barreiras físicas e fiscais, onde as decisões mais importantes estão por tomar. A esta situação não será alheio o facto de se tratar de áreas onde vigora a regra da unanimidade no processo de votação. É particularmente significava a ausência de medidas em matéria de livre circulação de pessoas, onde a directiva sobre o reconhecimento de diplomas permanece como exemplo isolado da acção comunitária. No domínio da fiscalidade, a maior evolução realizou-se nos impostos indirectos, com a apresentação de novas linhas de orientação. Quanto à fiscalidade directa, a medida mais importante, relativa à tributação da poupança, foi abandonada devido à oposição que gerou.

No âmbito do mercado interno estão igualmente em discussão assuntos que, não tendo sido previstos quando da elaboração do Livro Branco, assumem agora grande importância; é o caso da criação do espaço europeu do audiovisual em que o objectivo é não só garantir a livre circulação dos programas, mas também promover os produtos culturais europeus.

20 - No plano interno a progressiva concretização do programa de realização do mercado único tem estado na origem de um conjunto de acções a realizar a dois níveis. Por um lado, tem sido levada a cabo a adaptação do ordenamento jurídico nacional ao vasto conjunto dos actos comunitários. Por outro, numa óptica de reestruturação e redimensionamento do sector produtivo nacional, têm vindo a ser adoptadas num contexto de política económica global, medidas susceptíveis de melhor prepararem o País para as exigências decorrentes do pleno funcionamento do mercado interno comunitário.

21 - O mercado único é, pois, um desafio. Um desafio que não deve ser encarado, quer pela Administração quer pelas empresas, numa perspectiva meramente defensiva. Impõe-se, pelo contrário, uma atitude positiva e ofensiva, visando o aproveitamento das oportunidades abertas pelo grande mercado.

As empresas portuguesas não podem ficar alheias às implicações estratégicas da criação de um espaço de livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. O mercado português, como parte do grande mercado comunitário, passará a sofrer uma pressão acrescida das empresas instaladas nos outros Estados membros ou em países terceiros. Isto representará uma ameaça para empresas nacionais que se têm orientado para o mercado interno, beneficiando da protecção conferida pelas barreiras pautais e não pautais. Tais empresas terão, para vencer o desafio, de conceber estratégias de actuação adoptadas às novas condições, as quais poderão incluir opções de alargamento e diversificação geográfica dos mercados, a redefinição da gama de produtos e serviços prestados e a associação com outros parceiros, de forma a ganhar dimensão, conhecimentos tecnológicos e de marketing e capacidade de gestão.

Por outro lado, a realização do mercado único vai reduzir os custos decorrentes da distância relativamente aos principais mercados consumidores e eliminar as barreiras não pautais que afectam os principais sectores exportadores. Estas circunstâncias, conjugadas com o esforço que tem vindo a ser feito no domínio das infra-estruturas, vai reduzir a perificidade do território português face ao conjunto da Comunidade e abrir possibilidades acrescidas de exportação.

O aproveitamento pleno destas possibilidades requer, no entanto, o empenhamento das empresas no sentido de elevar o seu nível tecnológico e a qualidade dos produtos, bem como o reforço da sua implantação no exterior, designadamente das redes de distribuição. A estratégia concorrencial a seguir deverá apostar mais na diferenciação dos produtos e na identificação de nichos de mercado onde seja possível obter vantagens competitivas.

Todo este processo se traduzirá no acentuar da internacionalização da economia portuguesa. Os fluxos comerciais, em ambos os sentidos, intensificar-se-ão, com o consequente aumento da taxa de penetração dos produtos portugueses no mercado comunitário e vice-versa. Também os movimentos de capitais continuarão a crescer a ritmos significativos. Os investimentos estrangeiros em Portugal deverão manter, nos próximos anos, a tendência observada no período pós-adesão. Mas importa também que os empresários nacionais adoptem estratégias europeias, as quais podem, designadamente no caso das empresas ou grupos de maior dimensão, envolver investimentos noutros Estados membros.

22 - Uma referência deverá ainda ser feita ao quadro evolutivo de relações da Comunidade com os países do Leste Europeu, já antes referido. As necessidades de reestruturação e modernização do sistema produtivo daqueles países vão gerar novas oportunidades de comércio e de investimento para as empresas da Comunidade. Trata-se de um movimento ao qual Portugal terá de estar atento dadas as oportunidades e os riscos que envolve.

De facto, o desarmamento tarifário face à Europa de Leste pode colidir com os interesses de empresas portuguesas exportadoras, na medida em que os tipos de produtos provenientes daquela zona sejam similares aos exportados pelas nossas empresas. Este risco é acentuado pelo facto de os custos salariais nesses países serem bastante inferiores aos portugueses e, nalguns casos, pela maior proximidade relativamente a alguns Estados membros.

Mas a abertura pode proporcionar novas oportunidades de negócio. Não obstante a distância geográfica, as empresas portuguesas poderão encontrar nos países de Leste segmentos de mercado interessantes e eventualmente possibilidades de investimentos orientados para o abastecimento do mercado interno daqueles países.

União económica e monetária

23 - O propósito da criação de uma união económica e monetária surge na sequência lógica do mercado único europeu. De facto, o projecto de construção europeia não se esgota no mercado único, devendo continuar em direcção a formas mais avançadas de integração.

As decisões tomadas no Conselho Europeu de Madrid, em Junho de 1989, constituíram um passo de grande importância no processo de criação da UEM. Foi reafirmado o objectivo de realização progressiva da união económica e monetária, numa óptica de concretização do mercado interno e no contexto da coesão económica e social. O Conselho considerou que na realização da UEM deverão evoluir paralelamente os aspectos económicos e monetários, assim como deverá ser tida em conta a especificidade das diversas situações dos Estados membros.

Foi fixada a data de início da primeira fase da UEM em 1 de Junho de 1990 e igualmente acordada a realização de uma conferência intergovernamental que irá estabelecer as orientações para as fases subsequentes.

A primeira fase caracteriza-se essencialmente por uma maior coordenação das políticas económicas e monetárias dos Estados membros dentro do actual quadro institucional. Tendo em conta a concretização da fase inicial, foram estabelecidas prioridades em matéria de coordenação das políticas económicas e orçamentais, designadamente o combate à inflação e a redução dos desequilíbrios das balanças de pagamentos.

A data do início da primeira fase coincide com a entrada em vigor da directiva relativa à liberalização dos movimentos de capitais, no quadro da qual Portugal beneficia até 1993 de uma derrogação automática na respectiva aplicação.

24 - A união económica e monetária representa um salto qualitativo em termos de integração económica que implica uma maior e melhor coordenação entre as políticas económicas e monetárias dos Estados membros. Na sua fase mais avançada, envolverá mesmo a transferência de certas funções para instâncias supranacionais.

O processo de criação da união económica e monetária poderá ter efeitos positivos sobre a estabilidade da economia comunitária e contribuir para uma melhor afectação dos recursos e para um aumento da eficácia dos sistemas económicos nacionais.

Todavia, estes resultados não se encontram automaticamente assegurados. Não é de excluir que o reforço da integração possa conduzir a uma polarização do crescimento nas regiões centrais mais desenvolvidas tendo, na ausência de políticas compensatórias, um impacte global negativo sobre as regiões periféricas.

Portugal tem, por isso, defendido que a criação da união económica e monetária não se pode sobrepor aos objectivos de coesão económica e social e de desenvolvimento equilibrado do conjunto da Comunidade. A união económica e monetária dever-se-á concretizar em condições de equidade, de modo a permitir que todos os Estados membros beneficiem plenamente das potencialidades do processo, viabilizando os esforços adicionais de convergência que lhe são inerentes. Deverá ser já dada a prioridade a acções visando a convergência real das economias, promovendo a manutenção de um elevado nível de emprego e lutando contra os desequilíbrios estruturais existentes no interior da Comunidade.

Nesta nova situação o esforço pedido à economia portuguesa com vista à realização do mercado interno é acrescido, pelo que os apoios comunitários actualmente existentes - concebidos numa perspectiva qualitativamente diferente - deverão ser reforçados no futuro, devendo ser encaradas novas formas de apoio comunitário.

A redução das disparidades regionais e a recuperação do atraso das regiões menos favorecidas assumem ainda maior importância neste novo contexto. Não só a reforma dos fundos estruturais, enquanto instrumento central da realização do objectivo da coesão económica e social, deverá ser levada a cabo na observância rigorosa dos objectivos e princípios estabelecidos, como se impõe também um reequacionar da política comunitária no domínio regional e estrutural de forma a garantir um impacte positivo da união económica monetária nas regiões menos desenvolvidas.

25 - A construção europeia pressupõe também a tendencial eliminação das barreiras que dificultam a livre circulação de pessoas entre Estados membros.

A Europa dos cidadãos assim edificada não se funda numa mera libertação de controlos fronteiriços ou administrativos. Visa, no seu sentido mais profundo, uma plena igualdade de oportunidades de realização pessoal, cívica e profissional, independentemente da circunstância geográfica de origem ou de residência.

Com este objectivo em mente, Portugal continuará a bater-se por uma valorização plena das suas comunidades espalhadas pelos diversos países, buscando assegurar-lhes, a um tempo, a conservação das sólidas referencias culturais de base e, bem assim, uma integração, sem discriminação, nas comunidades de acolhimento.

Do mesmo passo, avançar-se-á na consolidação dos mecanismos que permitem a equivalência de diplomas e a efectivação do direito de estabelecimento.

O desenvolvimento acelerado dos sistemas educativos e de formação profissional visará, também, criar novas condições de educação de base, de formação cultural e de qualificação avançada dos Portugueses, apetrechando-os para enfrentar, sem complexos, um mercado aberto de 320 milhões de europeus em saudável concorrência.

III - Política macroeconómica

Estratégia de desenvolvimento

26 - Portugal atravessa uma fase de mudança. O novo posicionamento internacional da nossa economia iniciou um processo de profundas transformações, das quais o presente constitui apenas uma etapa na prossecução de um futuro ambicioso cada vez mais próximo.

A integração da nossa economia no âmbito comunitário, e em especial a realização do mercado interno em 1992, constitui o mais importante desafio que a economia portuguesa vai defrontar. Tradicionalmente defendida de influências externas, a nossa economia enfrenta, três anos depois da integração na Comunidade Económica Europeia, a perspectiva de ver desaparecer completamente as barreiras que a protegiam daqueles que são os nossos parceiros comerciais mais relevantes.

O crescimento económico, o aumento sustentado do emprego, a melhoria do nível de vida são já uma realidade, mas é necessário ultrapassar um conjunto de novos problemas.

O mercado interno vai permitir às empresas vencer a pequenez do mercado nacional e alcançar uma escala de produção mais racional, promovendo a competitividade e a eficiência económica, e vai proporcionar aos consumidores possibilidades de consumo acrescidas, a preços mais favoráveis. Porém, há obstáculos que é necessário vencer na adaptação que a estrutura da nossa economia tem de sofrer para que a resposta seja adequada. Inserida num sistema económico cada vez mais global e integrado, Portugal é progressivamente mais dependente de desenvolvimentos que lhe são externos e exógenos, e em relação aos quais a nossa economia é vulnerável. É para ultrapassar estes obstáculos que é necessário congregar os esforços de todos os agentes, melhorar as estruturas organizacionais, criar sinergias que eliminem a inércia e reduzam as fricções resultantes desta adaptação, que criem consensos quanto às soluções a adoptar e que motivem a plena participação dos agentes na criação de bem-estar.

27 - É neste contexto que foi definido o quadro estratégico de referência que são as Grandes Opções do Plano para 1989-1992. Na sua vertente económica, as Grandes Opções para 1990 não poderiam, portanto, deixar de as reflectir.

A estratégia traçada traduz esta orientação. Assim, a política macroeconómica será orientada para a prossecução das duas metas seguintes:

Convergência real com os restantes países da CEE;

Preservação dos equilíbrios macroeconómicos

A meta fundamental é continuar o processo de convergência real com os restantes países da Comunidade Económica Europeia, ou seja, pretende-se que os valores tomados pelos principais indicadores económicos no nosso país se aproximem dos alcançados pelos nossos parceiros comunitários. Por esta razão torna-se necessário assegurar que o crescimento económico seja mais elevado e rápido no nosso país do que nos outros países da Comunidade, o que, aliás, está subjacente à coesão económica e social, a qual tem tradução nos fluxos de fundos estruturais que a Comunidade vai colocar ao dispor de Portugal.

O investimento desempenha um papel fundamental neste processo. É através dele que os sacrifícios do presente se transformam na garantia do futuro, que menos consumo hoje significa mais consumo e mais emprego amanhã. Só por meio do investimento é possível aumentar, de forma sustentada, a produtividade e, consequentemente, conseguir aumentos reais dos salários sem prejudicar a competitividade dos nossos produtos.

Assim, a ênfase tem de continuar a ser posta na modernização da indústria e na mutação do aparelho produtivo, numa repartição mais equilibrada dos benefícios resultantes da actividade produtiva e na utilização mais eficaz dos recursos humanos, associada à melhoria da sua formação.

Por outro lado, é igualmente importante assegurar que os equilíbrios macroeconómicos fundamentais são consolidados e preservados. Só desta forma o crescimento é harmonioso, sem criar tensões ou bloqueamentos que obriguem a inflectir a política económica.

28 - A política económica deverá então ter em conta estes objectivos. As medidas a tomar, explicitadas no PCEDED, orientam-se segundo as seguintes linhas:

Política orçamental e fiscal: será determinada por forma a não comprometer a estratégia de redução gradual do défice orçamental e sem que a modernização e em especial o investimento público sejam postos em causa. Continuará a reforma da Administração Pública, incluindo a reformulação dos métodos de gestão e controlo orçamentais, e procurar-se-á que o financiamento do Estado se faça em condições de mercado. A política fiscal será de molde a permitir uma redução da pressão tributária e uma maior equidade, nomeadamente alargando a base tributária e mantendo a selectividade e excepcionalidade introduzidas pela Reforma Fiscal quanto aos benefícios fiscais;

Política monetária: visará uma gestão equilibraria da procura interna, controlando os meios de pagamento forma consistente com as metas de desinflação e crescimento económico, e em perfeita articulação com a política orçamental. Em particular, evoluir-se-á para um sistema de controlo monetário indirecto, assente sobretudo na utilização flexível das taxas de juro;

Política cambial: será gerida por forma a não comprometer a competitividade externa, mas sem criar tensões inflacionistas, e em articulação com o comportamento das taxas de juro. Continuar-se-á a desenvolver as condições necessárias para que a prazo o escudo possa integrar o mecanismo de câmbio do Sistema Monetário Europeu;

Política de rendimentos: visará a conciliação da expansão do emprego com a manutenção da competitividade externa e a redução da inflação, nomeadamente procurando que os rendimentos (salariais e não salariais) evoluam em consonância com os objectivos fixados para a inflação esperada.

Conjuntura internacional

29 - A evolução económica internacional em 1989 está a ser marcada por um dinamismo das economias dos países industrializados mais forte do que previsto.

O ressurgir da inflação tinha levado grande número destes países a adoptar uma política económica de cariz restritivo, o que veio a traduzir-se numa elevação das taxas de juro no sentido de propiciar um abrandamento do ritmo de crescimento da procura. Sendo este esforço mais marcado nos Estados Unidos, admitia-se mesmo que este país viesse eventualmente a entrar a prazo numa fase de recessão. Para os países europeus dar-se-ia apenas uma quebra do ritmo de crescimento, que mesmo assim deveria ser próximo do verificado em 1988 (cerca de 3% para a CEE).

Ora, a informação até agora disponível parece não só excluir a hipótese de recessão nos Estados Unidos mas aponta também para crescimentos vigorosos em bom número de países, sendo de destacar o Japão e a Alemanha Federal (gráfico 1). É portanto improvável que o ritmo de crescimento do PIB/PNB, quer da OCDE, quer da Comunidade, diminua em relação ao ano passado.

Este desenvolvimento indicia, dada a evolução da procura, que não haja um abrandamento das tensões inflacionistas, o que aliás é confirmado pelas estatísticas entretanto divulgadas (gráfico 2).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29802/02100254.pdf))

O bom ritmo de crescimento económico reflectiu-se no mercado de trabalho, cuja evolução tem também sido favorável. Assim, o desemprego tem vindo a diminuir ao longo de 1988 e nos primeiros meses de 1989 (gráfico 3).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29802/02100254.pdf))

Já no respeitante às trocas internacionais a evolução não tem sido tão favorável. Subsistem os desequilíbrios comerciais, particularmente nos EUA (défice) e no Japão e na RFA (excedentes). Aliás, dada a dimensão destes desequilíbrios, as balanças de transacções correntes dos mesmos países apresentam também défices ou excedentes importantes, o que tem também contribuído para a forte volatilidade que se tem observado nos mercados cambiais.

30 - As perspectivas para 1990 apontam para uma manutenção ou ligeira desaceleração do crescimento nas economias industrializadas. Consequentemente, as tensões inflacionistas poderão manter-se visto o grau de utilização da capacidade produtiva ser elevado; é, porventura, cedo para assistir à plena materialização dos efeitos dos investimentos de racionalização/expansão da capacidade que tem vindo a ser efectivados.

Este aumento da produção poderá permitir a manutenção do ritmo de crescimento do emprego, podendo mesmo continuar a assistir-se a uma redução do desemprego no Japão, EUA e na Europa, com a eventual exclusão da RFA, que tem recentemente sido o destino de uma forte corrente migratória.

Influenciadas por este clima positivo, as trocas internacionais deverão continuar a aumentar a uma taxa significativa. No entanto, ainda não deverá ser em 1990 que se assistirá a uma redução importante dos desequilíbrios internacionais (gráfico 4). Poderão, portanto, continuar a verificar-se algumas tensões no comércio internacional, que poderão materializar-se em medidas proteccionistas, à semelhança do que tem vindo a acontecer (neste aspecto são de realçar os mercados dos semicondutores e do aço).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29802/02100254.pdf))

A ineficácia das recentes intervenções dos principais bancos centrais para estabilizarem as cotações das suas moedas em relação ao dólar aponta para que se mantenha a instabilidade cambial.

Esta instabilidade, dado o fraco crescimento dos preços das matérias-primas (pelo menos em relação ao crescimento do comércio) leva a admitir que a situação de endividamento dos países do Terceiro Mundo - cujas receitas de moeda estrangeira dependem em grande medida das receitas de exportação destes produtos - não deverá sofrer melhoria significativa, apesar de se terem verificado desenvolvimentos positivos em alguns países na primeira metade de 1989. Esta situação tem levado a um reequacionar do problema da dívida do Terceiro Mundo, admitindo-se o implemento de esquemas alternativos de financiamento do desenvolvimento destes países.

A economia comunitária deverá continuar a evoluir favoravelmente. Com efeito, a construção europeia criou um conjunto de factores que estimularam e dinamizaram as economias dos países membros, sendo de destacar entre estes factores os fundos estruturais, a crescente rendibilidade do investimento (o capital produtivo tem aumentado cerca de 3% ao ano, contra 2% nos meados dos anos 80) e o clima de confiança criado nos agentes económicos.

O nosso país beneficiará deste clima. Inserido na economia europeia, mas mantendo laços estreitos com outros países, Portugal poderá tirar partido tanto do dinamismo da Comunidade como do da economia mundial para continuar a fase de expansão do produto e de melhoria do nível de bem-estar iniciada em 1985.

A economia portuguesa

Evolução recente

31 - A economia portuguesa manifestou um forte dinamismo nos últimos quatro anos. O produto interno bruto, que havia já aumentado cerca de 4% em 1988, deverá registar em 1989 um crescimento entre 4 1/2% e 4 3/4% - como estimativa prudente, não sendo de excluir uma taxa de 5% -, ultrapassando não só a meta preconizada mas também o crescimento médio dos últimos três anos (que se situou em 4 1/4%) (gráfico 5).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29802/02100254.pdf))

Este dinamismo reflecte a reacção positiva dos agentes económicos portugueses na modernização e desenvolvimento da economia e o padrão de política macroeconómica prosseguido, o que abre perspectivas favoráveis sobre a inserção de Portugal no mercado interno.

A evolução dos principais agregados macroeconómicos começa a dar sinais de uma certa inflexão no padrão de crescimento da economia. Há um reforço do papel da procura externa, que está a evoluir a um ritmo mais rápido do que a procura interna. Pode notar-se no gráfico 6 que em 1989 o crescimento ficará a dever-se às exportações e ao investimento, ao contrário do que aconteceu entre 1986 e 1988, anos em que o consumo privado havia registado uma contribuição significativa para o crescimento do PIB.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29802/02100254.pdf))

O crescimento das exportações, em particular, poderá ser da ordem dos 10,5% em volume, ultrapassando consideravelmente as previsões iniciais e situando-se cerca de dois pontos percentuais acima da média do período 1986-1988.

A procura interna, por sua vez, progride a ritmo mais consentâneo com as principais vulnerabilidades estruturais, reduzindo-se assim a pressão sobre a balança comercial.

A evolução favorável da actividade económica continuou a repercutir-se de forma positiva no mercado de trabalho, mantendo-se a taxa de desemprego a um dos mais baixas níveis da Europa - 5,9% em sentido lato e 4,9% em sentido restrito (taxa usada nas comparações internacionais), no segundo trimestre de 1989 (gráfico 7). Ao mesmo tempo prosseguiu-se o esforço de formação profissional, procurando-se adequá-la às necessidades do aparelho produtivo e dar-lhe maior eficácia.

Por outro lado, apesar do elevado ritmo de crescimento do investimento nos últimos anos (cerca de 16% em média anual, no período 1986-1989, e aproximadamente, em estimativa, 11% em 1989) a capacidade produtiva não aumentou ainda o suficiente para fazer face ao acréscimo da procura. Deste modo, embora a procura interna esteja a desacelerar em 1989, o seu dinamismo e a forte aceleração da procura externa estão a exercer pressão sobre os preços. É assim provável que a taxa de inflação em 1989 venha a situar-se entre 12% e 13%, não se verificando perda dos salários reais efectivos para o conjunto da economia.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29802/02100254.pdf))

O dinamismo da procura faz-se também sentir ao nível da balança comercial, apesar da desaceleração (pelo segundo ano consecutivo) das importações e do considerável crescimento das exportações (10,5%). Este comportamento da balança comercial ficará também a dever-se a uma deterioração dos termos de troca, que se prevê em cerca de 2%.

O financiamento do défice das contas externas, que deverá ser da ordem dos 2 3/4% do PIB, não suscitará dificuldades devido aos elevados montantes de capitais estrangeiros que estão a afluir à nossa economia. Entre estes é de salientar o investimento estrangeiro, que deverá ultrapassar largamente o nível de 1988.

Perspectivas para 1990

32 - O ano de 1990 revestirá características especiais para a economia portuguesa, pois seguir-se-á à aprovação do quadro comunitário de apoio - respeitando ao período 1989-1993, o QCA vem reforçar a estratégia de desenvolvimento e modernização definida nas GOP «Portugal 1992» e concretizada no Plano de Desenvolvimento Regional.

Os fundos comunitários disponibilizados por esta via financiarão o esforço de desenvolvimento. Manter-se-ão, porém, os cuidados necessários para que o acréscimo de procura resultante não ponha em causa os equilíbrios macroeconómicos, particularmente os défices das contas externas e do sector público. Aliás, estes são já objecto de um programa próprio, o PCEDED, com o qual se assegurará a necessária compatibilização.

Assim, dentro destes condicionalismos, a evolução do nível de preços e do comércio externo será cuidadosamente vigiada e adoptar-se-ão as medidas adequadas à retoma da desaceleração da inflação e à manutenção da balança comercial em níveis compatíveis com a capacidade de endividamento da economia, sem se comprometer a prossecução das grandes prioridades.

Prosseguir-se-á o esforço de contenção do peso relativo do défice do sector público, de modo a minorar os efeitos de distorção resultantes do seu financiamento. Terá, contudo, que salvaguardar-se o esforço de investimento público compatível com as metas de desenvolvimento e consentâneo com a absorção de fundos comunitários.

Procurar-se-á que a evolução do mercado de trabalho continue a ser favorável, à semelhança do que tem acontecido nos últimos anos. Simultaneamente, serão tomadas medidas para favorecer a valorização dos recursos humanos, dispensando-se particular atenção ao vector educação/formação profissional e à investigação e desenvolvimento tecnológico.

33 - Neste sentido, o ritmo de crescimento da actividade económica deverá prosseguir em forte ritmo em 1990. Antevê-se, assim, que o crescimento do PIB possa situar-se pelos 4% (quadro 1), ou seja, acima do que se prevê para a média comunitária, o que, aliás, está de acordo com a estratégia traçada nas Grandes Opções do Plano para 1989-1992.

Continuará a manter-se o crescimento da procura interna dentro dos limites recomendáveis à luz da evolução desejada para a balança comercial e particularmente preservando a capacidade de resposta à procura externa; será nomeadamente de consolidar o papel das exportações no processo de crescimento económico e de aumentar a capacidade de resposta do aparelho produtivo à procura interna.

QUADRO 1

Crescimento em volume das componentes da despesa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29802/02100254.pdf))

O quadro 2 apresenta as projecções das contas externas. No respeitante a estas, o comportamento em 1990 - de acordo, aliás, com o previsto - resulta nomeadamente do esforço de investimento e do que ele representa em termos de importações de bens de equipamento.

QUADRO 2

Balança da transacções correntes

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29802/02100254.pdf))

O mercado de trabalho deverá continuar a evoluir favoravelmente prevendo-se um crescimento do emprego de cerca de 1%, o que levará a que a taxa de desemprego não sofra alteração significativa e continue a situar-se a um dos mais baixos níveis da Europa.

O crescimento dos preços deverá retomar a tendência de desaceleração interrompida no 2.º semestre de 1988, devendo situar-se entre 9,5% e 10,5%. Concorrerão para tal o abrandamento da procura interna - na sequência do padrão de política económica a implementar - e a maior capacidade de resposta do aparelho produtivo nacional, resultante do esforço de investimento dos últimos anos.

Os salários nominais deverão crescer em consonância com os objectivos em matéria da taxa de inflação e de crescimentos do emprego e da produtividade, com indispensável salvaguarda da competitividade externa.

VI - Opções, eixos e acções de desenvolvimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29802/02100254.pdf))

Opções e objectivos de desenvolvimento

34 - As Grandes Opções do Plano para o ano de 1990 não podem deixar de ser a tradução, num horizonte anual, das três grandes opções do plano a médio prazo, definidas para o período 1989-1992 e aprovadas pela Assembleia da República:

Informar e mobilizar a sociedade;

Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social;

Reconverter e modernizar a economia.

Trata-se, pois, de definir as prioridades da actuação do Governo para o próximo ano, tendo em conta as grandes orientações de enquadramento já traçadas.

35 - Surgidas na sequência da preparação do Plano de Desenvolvimento Regional 1989-1993 - documento de apresentação à Comunidade Europeia da estratégia portuguesa de desenvolvimento e da negociação com a Comissão das Comunidades Europeias do quadro comunitário de apoio que, para os próximos cinco anos, fixará o apoio comunitário ao nosso país - as Grandes Opções do Plano para 1990 revestem-se, assim, de uma importância particular, na medida em que constituirão o início da tradução em termos de planeamento e programação dos resultados desse processo negocial.

Assim, e embora não englobando a totalidade do processo de desenvolvimento por se limitar aos domínios de intervenção dos fundos estruturais, os objectivos e prioridades acordados com a Comunidade no quadro das negociações sobre o quadro comunitário de apoio não podem deixar de ter repercussões no processo de desenvolvimento e, em particular, na sua concretização durante o ano de 1990.

Deste modo, foram definidas no Plano de Desenvolvimento Regional as seguintes linhas estratégicas de desenvolvimento para a nossa inserção harmoniosa e progressiva no espaço comunitário que, embora se identifiquem plenamente com as Grandes Opções do Plano 1989-1992, as concretizam apenas nos domínios sócio-económicos em que há actuação específica por parte da Comunidade:

Promover a convergência real entre a economia portuguesa e a comunitária;

Assegurar a coesão económica e social no plano interno.

A estratégia de desenvolvimento e o esforço de investimento a seguir nos próximos anos deverão, assim, assegurar o crescimento da economia e do nível de vida a ritmos superiores às médias comunitárias, garantindo simultaneamente a correcção dos desequilíbrios internos de ordem social e regional.

36 - A tradução em eixos prioritários de desenvolvimento das Grandes Opções do Plano e da estratégia do Plano de Desenvolvimento Regional levam à consideração de três grandes áreas de actuação. Uma primeira área relativa às condições de enquadramento da evolução sócio-económico, uma segunda área respeitante à estrutura económica e uma terceira que englobará a dimensão social do processo de desenvolvimento.

A sistematização e definição dos eixos que a seguir se apresentam têm em conta a necessidade de clareza e de harmonização com a estrutura do Quadro Comunitário de Apoio, dada a capital importância de que se reveste no financiamento das principais acções de desenvolvimento e o facto de se encontrar já acordado entre o Governo português e a Comissão Europeia.

37 - No bloco das condições de enquadramento estão inseridos os eixos de actuação que decorrem da valorização da identidade nacional, do papel impulsionador que cabe ao Estado no que respeita à modernização da actividade económica e da própria organização do Estado, como condição de coerência nacional no prosseguimento das políticas mais especificamente dirigidas ao desenvolvimento.

Tem-se, assim, neste domínio três eixos:

Projecção dos valores da identidade nacional;

Organização do Estado;

Aumento da eficácia das instituições.

38 - No âmbito das acções de modernização da estrutura económica, que correspondem, grosso modo, à área de incidência do quadro comunitário de apoio, têm-se cinco eixos prioriários de actuação:

Educação e formação profissional, onde é reforçada a complementaridade entre o sistema educativo e as acções estruturais de formação;

Reforço das infra-estruturas económicas, onde relevam os transportes, as telecomunicações, a ciência e tecnologia, a indústria, a energia e o turismo;

Apoio ao investimento produtivo, onde pela primeira vez é incluído, a par com os outros sectores, o apoio ao comércio;

Reconversão industrial, perspectivada de forma multi-sectorial integrada;

Melhoria da competitividade da agricultura e desenvolvimento rural, numa óptica de ajustamento estrutural;

Estímulo do potencial endógeno das regiões e desenvolvimento local, que inclui as acções de âmbito regional e local integradas numa perspectiva de ordenamento do território e preservação do ambiente.

39 - Finalmente, no que respeita à dimensão social do desenvolvimento, as acções a empreender foram congregadas num único eixo - reforço das estruturas sociais - encarado como uma componente chave da estratégia de modernização e de redução dos desequilíbrios regionais.

Eixos e acções de desenvolvimento

Condições de enquadramento

Projecção dos valores da identidade nacional

40 - O processo de modernização acelerada que se impõe à sociedade portuguesa só poderá ser conseguido através do desenvolvimento de um projecto mobilizador que permita articular, de forma criativa e duradoura, as actuações nos domínios sócio-cultural e económico.

A valorização da identidade nacional é, num país como o nosso - de antigas e fortes tradições mas simultaneamente com uma matriz civilizacional universalista -, um elemento fulcral para assumir Portugal 1992 como um verdadeiro projecto nacional em que, projectando no futuro o nosso passado histórico, nos disponibilizemos, como um todo, para participar plenamente na construção do destino comum da Europa de que fazemos parte - por razão geográfica e opção de política, cultura e espírito.

Neste quadro, assume relevância estratégica o desenvolvimento de uma educação para a cidadania que, assentando numa componente decisiva de formação pessoal e social no seio do sistema educativo, aberto aos valores universais, se prolongue numa preocupação alargada da formação cívica através de todas as instâncias sociais e culturais.

A cultura e língua portuguesas e o património, constituído por uma herança histórica longa e rica, são valores que importa promover como reforço da consciência da identidade nacional e da projecção do nosso país na comunidade internacional.

A comemoração dos Descobrimentos destaca-se igualmente como factor determinante na consolidação da nossa herança cultural e enquanto elemento de afirmação dos valores histórico-culturais.

A ampla difusão destes valores desenvolver-se-á em duas linhas distintas: interna e externa, relevando nesta última o esforço continuado de valorização da língua portuguesa no mundo, e em particular junto das comunidades portuguesas.

41 - Enquanto símbolos reais da identidade nacional e expressão da vitalidade e capacidade de afirmação de um povo, a cultura e língua portuguesas constituem uma componente essencial da estratégia de modernização do País, pelo que será dada particular atenção à criação de infra-estruturas culturais e à melhoria do acesso aos bens culturais por todos os portugueses, a par com a promoção e reforço da presença cultural de Portugal no mundo.

Serão prosseguidas, no domínio da cultura e língua portuguesas, acções de reforço e expansão da Rede de Bibliotecas de Leitura Pública (ficando abrangidos cerca de um terço dos concelhos) e da Rede Nacional de Arquivos. Por outro lado é de destacar a reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo em novo edifício.

Terão igualmente lugar acções de recuperação e divulgação da nossa herança cultural, de apoio ao desenvolvimento das actividades artísticas e indústrias culturais, nomeadamente no âmbito das indústrias áudio-visuais e numa perspectiva de cooperação europeia.

Na sequência do programa de apoio às actividades culturais das associações de estudantes, será lançado o projecto «A Cultura Começa na Escola», o qual visa incentivar a dimensão cultural no sistema de ensino português, nomeadamente através da promoção de actividades de animação artística nas escolas.

Concretizar-se-á ainda o apoio ao esforço de desenvolvimento cultural das autarquias, designadamente na criação de infra-estruturas e de equipamentos e na promoção de actividades artísticas.

Quanto à valorização da língua portuguesa no Mundo, revestirá a maior importância a cooperação entre países de expressão portuguesa, sendo de relevar as acções de cooperação com os PALOP no domínio pedagógico e bibliográfico.

Na vertente multilateral, prosseguirão as negociações no quadro da CEE visando a defesa dos direitos de acesso à língua e cultura maternas por parte de residentes oriundos de outro Estado-membro e o apoio ao ensino do Português no âmbito do Programa Língua.

Na vertente bilateral, acentuar-se-á o reforço da valorização do ensino português em França, Espanha, Inglaterra, República Federal da Alemanha e Holanda, acompanhado da profunda reorganização do mesmo no Canadá, Estados Unidos da América, Africa do Sul e Austrália.

Visar-se-á o aumento da eficácia da acção cultural externa, designadamente através do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP), do lançamento do Instituto Português do Oriente (IPOR) e do aprofundamento da acção dos leitorados, particularmente dos que se encontram implantados nos continentes africano e asiático.

Com o objectivo de divulgar a cultura portuguesa no estrangeiro, iniciar-se-á a preparação da Europália Portugal, manifestação a realizar na Bélgica, em 1991.

Com vista à presidência portuguesa da Comunidade Europeia, em 1992, prosseguirá a construção do Centro Cultural de Belém, empreendimento que constitui um grande equipamento cultural indispensável ao papel a desempenhar pela cidade de Lisboa que naquele ano se afirmara como capital europeia e ponto de confluência dos diversos interesses da Europa.

42 - O património histórico-cultural representa um legado inalienável que importa conservar, recuperar e reutilizar, garantindo uma transferência, para as gerações de hoje e para as vindouras, da nossa herança cultural.

Assim, será lançado um programa operacional de infra-estruturas turísticas e equipamentos culturais, acção inovadora apoiada financeiramente pela Comunidade, através da qual serão fomentadas e incentivadas acções de conservação, recuperação e restauro de alguns monumentos com interesse turístico, visando a vitalidade dos núcleos urbanos, a fixação e atracção das populações e a estruturação dos circuitos turísticos com relevância cultural.

Serão ainda realizadas acções de conservação e recuperação do património cultural, inventariação, tratamento e acessibilidade a acervos museológicos, documentais e bibliográficos.

43 - Transcorridos cinco séculos sobre os Descobrimentos Portugueses - que permitiram afirmar o papel de Portugal como interlocutor entre culturas e eixo de diálogo entre diferentes povos e continentes -, será dada continuidade às iniciativas integradas no respectivo programa de comemorações, as quais se assumem como importante factor de afirmação da identidade e cultura nacionais e de demonstração da capacidade dos Portugueses para enfrentar os desafios da História.

No domínio das acções a executar pela Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses será de relevar o desenvolvimento de iniciativas conducentes ao estabelecimento de uma política de apoio à investigação científica e multidisciplinar, bem como de estímulo à criação artística nas mais variadas modalidades. Para além da conferência Europa Mundo (A Europa e o Diálogo das Culturas), a realizar em Lisboa, serão igualmente desenvolvidos esquemas de comemoração a nível autárquico.

Será ainda assegurada uma participação em exposições no estrangeiro (Europa, Estados Unidos da América e Brasil), e estendidas as acções comemorativas a outros países, com especial relevo para os de língua oficial portuguesa.

No âmbito da preparação da participação de Portugal na Exposição Universal de Sevilha, em 1992, destaca-se o início dos trabalhos de construção do pavilhão português bem como a conclusão dos guiões temáticos relativos ao mesmo e a definição animação cultural envolvente.

44 - As acções dirigidas às comunidades portuguesas visarão, prioritariamente, a defesa e a promoção da nossa língua e cultura, como meio de reforçar e manter a ligação à Pátria das novas gerações de portugueses e lusodescendentes que compõem essas comunidades.

Prosseguir-se-á com a criação de institutos de cultura portuguesa e de outros centros culturais, bem como serão apoiadas iniciativas, manifestações ou projectos das próprias comunidades.

A par destas medidas, serão criadas as condições necessárias a uma efectiva defesa dos direitos e dos interesses dos portugueses residentes no estrangeiro, mediante o aumento da sua influência social e política nos respectivos países de acolhimento e através da melhoria dos mecanismos e dos serviços vocacionados para os apoiar. Na prossecução de tais objectivos, continuar-se-á a fomentar o associativismo e a criação de lobbies portugueses, em simultâneo com o incremento de uma política de informação baseada no aumento dos fluxos noticiosos entre Portugal e as comunidades.

Organização do Estado

45 - A organização do Estado constitui um dos vectores essenciais de qualquer política de desenvolvimento. Trata-se de orientar a criatividade da economia e da sociedade, de regular a conflitualidade, de corrigir disparidades, de compensar incapacidades - numa palavra, de estruturar uma intervenção nacionalizadora e de dar coerência às estratégias, às iniciativas e à complementaridade entre o público, o privado e o social.

Daí que assuma hoje uma importância crucial a reorganização do Estado democrático, como modo de dar expressão institucional à modernização qualitativa da sociedade portuguesa.

Assim, numa concepção geral de desenvolvimento não podem deixar de ter um lugar especial nas Grandes Opções do Plano as políticas de organização do Estado - relações externas, defesa, segurança interna e justiça - as quais, orientadas para uma intervenção estruturante da sociedade, garantem a necessária coerência às políticas mais especificamente dirigidas à estrutura produtiva e social.

46 - As relações externas continuarão a pautar-se pela assunção plena da complexa rede de laços políticos, económicos, culturais ou históricos resultante da multiplicação de contactos ao longo do nosso passado multisecular e da sua adequação às necessidades de solidariedade e interdependência que regem a comunidade internacional. Nesta tarefa, devemos contar com a participação das importantes comunidades de portugueses espalhadas pelo mundo, tornando-as o prolongamento natural da nossa afirmação exterior.

A nossa presença nas comunidades europeias tem permitido um desenvolvimento sócio-económico inequívoco, ao mesmo tempo que possibilita uma defesa mais eficaz dos interesses específicos de Portugal, mais bem protegidos num quadro multilateral. Temos posto um empenho especial na concretização dos objectivos de 1992, ano em que assumiremos, durante o 1.º semestre, a presidência da Comunidade na definição das diversas etapas que conduzirão à União Económica e Monetária, no âmbito da implementação do mercado interno e no respeito pelo reforço da coesão económica e social entre os Estados membros. Portugal tem presente o esforço da sua contribuição para uma Europa mais rica, mais interveniente e mais coesa, actuante nos campos da dimensão social, juventude e preservação do ambiente, que promova o bem-estar dos seus cidadãos.

Ainda na perspectiva da plena participação na construção europeia insere-se a nossa adesão à União da Europa Ocidental (UEO), a qual, ao mesmo tempo que visa o reforço do pilar europeu, pressupõe uma íntima ligação ao pilar de defesa americano, no quadro da Aliança Atlântica. Esta continua a constituir a garantia indispensável da paz com segurança para o mundo livre e a vertente euro-atlântica que marca a política externa portuguesa.

A nossa ligação histórica com as diversas áreas geográficas do globo, em especial com os países de expressão oficial portuguesa, tornam-nos interlocutores privilegiados em África e na América Latina, e intermediários naturais entre povos e culturas, cada vez mais interdependentes, através de uma política de cooperação que constitui prioridade na acção externa do Estado português e um importante contributo para a sua expressão internacional.

O reforço da credibilidade e capacidade de actuação da ONU merece igualmente o apoio de Portugal, empenhados como estamos em incentivar os esforços de paz que se desenvolvem na África austral e a reconstrução da economia da região.

Ainda no quadro das Nações Unidas - e noutras sedes julgadas adequadas - Portugal continuará a empenhar-se no sentido de defender os direitos civis e políticos da população de Timor-Leste, incluindo o da sua autodeterminação.

47 - No contexto da política externa portuguesa, a cooperação continuará a desempenhar, em 1990, um importante papel na linha de orientação anteriormente prosseguida.

O relacionamento do nosso país com Estados em vias de desenvolvimento, a que histórica e culturalmente se encontra mais ligado, responde a uma preocupação de solidariedade internacional a que Portugal se associa e, ao mesmo tempo, permite reforçar alguns dos laços de entendimento bilateral que caracterizam o quadro geral do posicionamento externo do País.

As mútuas vantagens decorrentes desse esforço de cooperação são hoje uma evidência, a todos os níveis. Para o levar a cabo continuará a ser mantido um permanente diálogo com os países beneficiários no estabelecimento das políticas de ajuda, em ordem a adequar as nossas disponibilidades às respectivas necessidades e a garantir uma correcta aplicação do esforço financeiro, maximizando o seu aproveitamento em favor dos planos de desenvolvimento soberanamente definidos por cada país.

Para 1990, a cooperação portuguesa manterá duas linhas de acção paralelas que correspondem a outros tantos sectores institucionais de actividade neste domínio: o plano sócio-cultural e o plano técnico-económico.

No plano sócio-cultural, Portugal fará um esforço muito específico no campo do ensino e formação profissional e da difusão cultural, dando, em particular, continuidade a uma acção que se pretende incrementar no âmbito da promoção da língua portuguesa no mundo. Mas a área da saúde, tendo em conta a importância de que se reveste nos países em vias de desenvolvimento, terá um tratamento próprio e será objecto de um esforço financeiro particular. Áreas como a justiça, a administração pública, as forças armadas e serviços de segurança, a formação diplomática e a juventude são outros tantos campos sócio-culturais onde a acção de cooperação portuguesa incidirá em 1990, quer dando sequência a projectos em curso quer lançando novas acções e programas.

No plano técnico-económico a cooperação portuguesa tem como principal directriz auxiliar a concretização dos programas de desenvolvimento e formação definidos pelas autoridades de cada país, mobilizando para tal a colaboração activa dos agentes económicos nacionais, aos quais é reconhecida uma especial vocação e adequação para operarem nesses mercados. Nessa linha, Portugal continuará a fazer beneficiar esses Estados de um tratamento específico no âmbito da ajuda financeira, consciente como está do carácter limitador de tais dificuldades em qualquer processo de desenvolvimento. A reabilitação de infra-estruturas e o planeamento e a instalação de unidades económicas susceptíveis de poderem, a prazo, garantir um crescimento auto-sustentado e um pleno aproveitamento das potencialidades nacionais é outra das linhas mestras da actuação portuguesa. Finalmente, e ainda dentro do quadro das prioridades, continuar-se-á a contribuir para a formação técnico-profissional dos recursos humanos dos países beneficiários, na busca da autonomização dos factores de desenvolvimento que constitui a filosofia basilar da intervenção do nosso país nos processos de ajuda ao desenvolvimento.

Convirá ainda referir que a cooperação portuguesa se objectiva igualmente por via da sua participação em instituições multilaterais que actuam na área da ajuda ao desenvolvimento. Através destas instituições, Portugal procura fazer reflectir as vantagens de uma acção integrada e de dimensão internacional, garantindo a sua participação em intervenções de âmbito alargado e com acrescidas possibilidades de eficácia. Estão neste caso as actividades no quadro da política de cooperação das comunidades europeias e no âmbito das agências especializadas das Nações Unidas.

Do mesmo modo - e na linha do incentivo à participação dos diversos agentes sociais nos processos de desenvolvimento - continuará a ser prosseguida pelo Estado Português uma política de apoio às organizações não governamentais e a outras estruturas de âmbito regional ou sectorial, no que constitui uma das vias despertar uma crescente sensibilidade da opinião pública para as questões da política de ajuda ao desenvolvimento.

48 - A defesa nacional de um país envolve diversas componentes que não se reduzem à vertente militar. Trata-se de salvaguardar os valores, os interesses e a identidade próprios perante as múltiplas ameaças que se revelam a cada passo, considerando a necessidade de afirmação da sociedade, da economia e da cultura. Estamos, pois, perante uma tarefa do Estado e da sociedade, das instituições e dos cidadãos.

O prestígio e a dignidade de Portugal exigem, assim, uma especial atenção neste domínio, com inteira fidelidade aos compromissos internacionais e empenhamento na luta pela paz.

Relativamente à componente militar, prosseguirá o esforço de reestruturação e redimensionamento das forças armadas, bem como de reequipamento e modernização do aparelho militar, através, designadamente, das seguintes acções:

Revisão da primeira Lei de Programação Militar;

Reestruturação dos estabelecimentos fabris militares

Definição da estratégia de utilização e destino do património imobiliário afecto à defesa nacional.

No que respeita à componente de natureza não estritamente militar, as acções a concretizar destinam-se a:

Promover a consciência nacional e a vontade colectiva da defesa da Nação, nomeadamente através da reestruturação do Instituto de Defesa Nacional;

Prosseguir com o esforço de reconversão da indústria nacional de defesa, a par de apoio à investigação científica e desenvolvimento tecnológico. A este nível destacam-se: a conclusão do processo de saneamento financeiro da INDEP e a transformação da empresa em sociedade anónima, a aprovação e o início da fabricação de novos produtos de defesa, a participação nacional nos programas I&D do Plano Tecnológico Europeu e a instalação do Conselho de Ciência e Tecnologia da Defesa.

49 - A modernização do nosso país exige ainda a reorganização e o reforço da segurança interna, ao serviço da salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e como forma de afirmação do Estado de direito, a que acresce a participação de Portugal na construção do projecto europeu, que convoca a necessidade de reflectir de forma renovada a política de segurança interna, a qual deverá agora corresponder às exigências de um espaço geográfico, político, económico e social mais vasto, onde se afirmam novos direitos e liberdades mas também novas formas de criminalidade.

O Estado democrático necessita de meios cada vez mais aperfeiçoados para protecção dos cidadãos, dos seus bens e das instituições, como forma de assegurar as condições essenciais à normalidade e estabilidade da vida da comunidade nacional, ao reforço da coesão e da solidariedade entre os Portugueses, ao desenvolvimento económico e ao progresso social, objectivos que constituem factores indispensáveis à afirmação externa de Portugal.

Apesar da impossibilidade de recurso a fundos comunitários, percebidos noutras áreas no âmbito da coesão económica e social, o Governo prosseguirá o esforço no sentido de dotar as forças e serviços de segurança nacionais com os efectivos humanos e as infra-estruturas e equipamentos susceptíveis de potenciarem qualitativa e quantitativamente a sua operacionalidade e o êxito das suas missões.

Neste contexo assumem singular importância o aperfeiçoamento dos mecanismos de recrutamento do pessoal de tais forças e serviços de segurança, bem como a melhoria das acções de formação de base tendentes à elevação do seu nível técnico-profissional. Na prossecução do mesmo objectivo incrementar-se-ão acções de formação complementar, de actualização e especialização, destinadas a preparar adequadamente os seus elementos para as novas realidades que têm de enfrentar, reforçando-se assim as condições indispensáveis para que todos cumpram de uma forma eficiente e digna as relevantes atribuições que lhes estão cometidas.

No quadro do desenvolvimento da política de segurança interna, particular atenção continuará a merecer a consolidação de renovadas fórmulas de relacionamento entre as diferentes forças e serviços de segurança. Assim se afirma uma sólida base de coordenação e de cooperação recíproca, com valorização das situações de interdependência e complementaridade em que cada um dos organismos se encontra e se reforça a solidariedade institucional decorrente da finalidade comum que prosseguem, tudo intencionalizado à eficácia plena e global do sistema.

Continuando a privilegiar as vertentes ligadas à prevenção e dissuasão, o Governo prosseguirá o desenvolvimento de novas formas de relacionamento, mais aberto e colaborante, das forças policiais com a comunidade que servem e na qual se inserem. Tal contribuirá decisivamente para o reforço da boa imagem e do prestígio das instituições policiais, o qual passa pela melhoria dos processos de actuação, pelo conhecimento profundo da comunidade pelos agentes policiais, pela forma de acolhimento das pessoas - em particular das que são vítimas da criminalidade e delinquência - e também pela eficácia com que aqueles exercem as suas funções, em especial no que respeita ao combate aos tipos de delito que, no seu dia-a-dia, mais atingem os cidadãos.

Em sede legislativa, e em decorrência da revisão constitucional, o Governo ultimará um conjunto de iniciativas relativas à situação dos estrangeiros e adoptará igualmente medidas tendentes à harmonização das práticas nacionais com a política de imigração das Comunidades Europeias.

No plano dos projectos, destacam-se a montagem da nova rede de telecomunicações do Comando Distrital de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, a construção e aquisição de novas instalações para algumas unidades da Polícia de Segurança Pública e a informatização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Refiram-se ainda os investimentos em infra-estruturas para a Guarda Nacional Republicana, entre os quais se salienta a construção das novas instalações, localizadas no Fogueteiro, destinadas especialmente ao Centro de Instrução e à Brigada de Trânsito, bem como um conjunto de outros investimentos em instalações e na aquisição de equipamentos, tendo em vista, em particular, o reforço de fiscalização da circulação rodoviária, no sentido de combater eficazmente a preocupante sinistralidade que se tem vindo a verificar nas estradas do nosso país, com tão elevados custos sociais e económicos para a sociedade portuguesa.

50 - A garantia do acesso à justiça, de forma célere, enquanto direito consagrado constitucionalmente, é tarefa relativamente à qual um Estado moderno tem de se empenhar com especial afinco.

Por isso, está o Governo mobilizado para o prosseguimento de uma política de reforma dos principais códigos, na linha do que vem sendo feito nos últimos anos, de modernização dos tribunais, de renovação e ampliação de instalações, a par com a reforma prisional. Aproximar os cidadãos do direito, eis um desígnio que tem de ser prosseguido com perseverança.

Estão assim a ser revistos o Código de Processo Civil visando objectivos de simplificação e celeridade que permitam um efectivo e equitativo acesso ao direito e aos tribunais, e o Código Penal, com o propósito de desenvolver as grandes linhas de política criminal, eliminar as assimetrias na penalização, corrigir penas desproporcionadas e optimizar vias de reinserção social com amplo recurso a medidas não detentivas.

Proceder-se-á, também, à revisão da legislação publicada no domínio do chamado direito penal económico e do direito falimentar, nos aspectos substantivo, processual e de organização de instâncias de intervenção, incluindo uma regulamentação mais expedita dos meios preventivos da falência. Prosseguirá, igualmente, a reforma do direito comercial, com vista a acompanhar a evolução do sistema económico e a integração no espaço comunitário, bem como a reformulação das leis sobre o processo administrativo e de trabalho, no sentido de uma maior simplificação do modo de funcionamento dos tribunais.

Vai prosseguir a aproximação da administração da justiça aos cidadãos, nomeadamente através da modernização e informatização dos tribunais e pela sua libertação de actividades que podem ser resolvidas noutras instâncias, designadamente os centros de arbitragem. Será ainda intensificada a desburocratização dos serviços dos registos e do notariado, dando particular atenção ao atendimento do público e à celeridade e transparência dos actos.

A Polícia Judiciária continuará a ser reforçada com meios eficientes de intervenção, dando especial atenção à prevenção e repressão da criminalidade internacionalmente organizada e à elevação dos níveis de confiança e tranquilidade de que devem gozar as populações. Serão adoptados esquemas de protecção à vítima, no sentido de lhe assegurar assistência psicológica e material imediata. A reforma do sistema prisional constitui igualmente objectivo prioritário, concretizado sobretudo através da reorganização da administração prisional e da construção dos estabelecimentos prisionais do Funchal e de Faro. O parque judiciário nacional está também a ser ampliado e renovado, encontrando-se mais de quatro dezenas de edifícios em construção.

Aumento da eficácia das instituições

51 - A evolução recente das sociedades modernas e desenvolvidas vem abrindo, de forma cada vez mais insistente e generalizada, novas perspectivas quanto ao papel do Estado e das suas instituições no conjunto da sociedade.

Não há, por isso, modernização sem reforma do Estado e esta exige, cada vez mais, uma especial atenção à ligação da Administração à sociedade. Querer melhor Estado é uma exigência consensual, hoje, do mesmo modo que o objectivo de menos Estado está no horizonte de um número progressivamente maior de grupos e movimentos sociais. Esta questão ocupa assim, em Portugal, uma posição central, tanto na esfera política como na administrativa.

Importa, porém, que o poder público não abandone as suas responsabilidades quanto à correcção de desigualdades de oportunidades e quanto ao delineamento de estratégias de desenvolvimento e de reforma gradual da sociedade e da economia.

Para isso, é toda a reforma da Administração Pública que está em jogo, numa perspectiva de descentralização crescente, desde o aumento da transparência dos processos de tomada de decisão, passando pelo apoio ao associativismo dos parceiros sociais e pelo estímulo à participação nas decisões colectivas, até ao aperfeiçoamento dos processos de recolha, tratamento e divulgação da informação, especialmente junto dos agentes económicos, terminando na dignificação das próprias condições de trabalho do funcionalismo público.

Em paralelo, há que prosseguir a adaptação ao novo quadro de referência em que se vêm inserindo a economia e a sociedade portuguesas - a começar pela modernização do nosso sistema financeiro, no contexto de progressiva liberalização e desregulamentação decorrente da inserção no espaço financeiro europeu; continuando a reforma do sistema fiscal; e reforçando o papel da iniciativa privada e dos mecanismos de concorrência vector em que assume especial destaque o programa de privatizações.

52 - No âmbito da reforma em curso da Administração Pública ter-se-á em vista, por um lado, tornar a Administração aberta, acessível e receptiva às solicitações dos utentes e, por outro, dotá-la internamente de novas formas de actuação que incrementem a produtividade e a qualidade do serviço prestado.

Deste modo, no âmbito da informação e mobilização da sociedade, a Administração Pública investirá nas seguintes acções:

Definição do modelo de administração desconcentrada com incremento dos poderes dos serviços periféricos;

Adequação das instalações da administração central com contacto directo com os utentes, designadamente, através da celebração de protocolos de modernização administrativa;

Elaboração de legislação tendente a regular o acesso à documentação administrativa por parte dos interessados;