Lei n.º 100/89 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1990

Difusão de guias de informação, gerais e específicos, da administração, relevando processos e formalidades de efectivação dos direitos e comprimentos das obrigações.

No domínio da valorização dos recursos humanos e fortalecimento do tecido social, os esforços de modernização serão orientados nomeadamente pelo desenvolvimento das seguintes acções:

Implementação do novo sistema retributivo e gestionário da Administração Pública, dominado pela preocupação de incremento da produtividade dos recursos humanos;

Introdução de equipamentos informáticos, divulgação de aplicações comuns em todos os serviços e promoção da partilha da informação entre serviços públicos e utentes, por via informática;

Generalização da formação em atendimento do público e fomento da formação em gestão.

No âmbito da reconversão e modernização da economia, são de destacar as seguintes acções:

Avaliação global e sistemática, pelo menos ao nível dos ministérios económicos, das funções administrativas que mais consentaneamente possam ser confiadas às associações representativas dos sectores;

Introdução, sempre que viável, da figura do deferimento tácito tendo em vista a aceleração dos requerimentos, dos agentes económicos;

Revisão do sistema de alienação de bens correntes do Estado.

53 - Enquanto componente indispensável de todo o processo de tomada de decisões, a informação económica e social e, consequentemente, a modernização do Sistema Estatístico Nacional, assumem igualmente uma importância significativa.

No seguimento da aprovação da lei de bases do Sistema Estatístico Nacional, da legislação que reestrutura o Instituto Nacional de Estatística e que cria o Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, o ano de 1990 afigura-se particularmente importante na implementação de uma estratégia que consiste, essencialmente, em perspectivar a acção do INE do ponto de vista do utilizador de informação económica e social, quer este seja público ou privado.

Na concretização desta estratégia, destaca-se o Programa Estatístico de Desenvolvimento Regional, o qual privilegia a produção e difusão de informação de carácter regional e o Banco de Dados Estatísticos, que vai permitir o acesso rápido a toda a informação do Sistema Estatístico Nacional e do INE em particular.

Vai ser ainda possível responder com muito maior eficácia às crescentes solicitações de cooperação no domínio da estatística, designadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa.

54 - A reforma da contabilidade pública é reconhecida como uma medida estrutural prioritária, indispensável à modernização do Estado e à racionalização da gestão e disciplina das finanças públicas.

Neste contexto, os seus princípios gerais assentam na consideração fundamental de que será através de uma profunda alteração de princípios e métodos de gestão (e, em particular, da gestão orçamental) que se alterará o regime financeiro dos serviços e organismos da administração central, tendo em vista a necessidade de um sistema de contabilidade pública coerente, que garanta o pleno cumprimento da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, promovendo assim uma melhor gestão de recursos públicos e redução estrutural do défice do sector público administrativo.

Uma vez aprovada, em 1989, a nova Lei de Bases da Contabilidade Pública, em 1990 dar-se-á continuidade à reforma, com a publicação dos diplomas legislativos e regulamentares necessários à sua aplicação, a saber:

Regime financeiro dos serviços e organismos com autonomia administrativa;

Regime financeiro dos institutos públicos e dos fundos públicos autónomos;

Responsabilidade pela execução orçamental;

Contas públicas;

Tesouro Público, operações de tesouraria e Contas do Tesouro.

55 - Em 1990, o sistema financeiro português começará a entrar num estádio de maturidade, continuando a desenvolver-se num quadro de liberalização e internacionalização crescentes, pautado pelos compromissos assumidos no âmbito da realização de um mercado único de serviços financeiros no seio da Comunidade.

A oferta de produtos financeiros continuará a diversificar-se expressivamente, com melhor adequação aos interesses dos agentes económicos em geral, quer na captação e aplicação de poupanças, quer nas modalidades de financiamento disponíveis. Os custos de intermediação financeira tenderão a diminuir e surgirão novas oportunidades de concorrência aberta e de complementaridade entre as instituições bancárias e seguradoras e a plêiade de novas instituições financeiras não monetárias entretanto criadas.

De par com esta dinâmica prosseguirá a racionalização e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão da dívida pública, bem como o programa de privatizações de instituições financeiras e de empresas industriais, que constituem poderosos factores para o crescimento e diversificação dos mercados financeiros primários e secundários.

Com a conclusão da elaboração do «livro branco» Sistema Financeiro - Ano 90, dinamizar-se-á em 1990 a reformulação global e integrada da regulamentação das instituições financeiras, em particular das instituições de crédito e a respectiva adaptação às directivas comunitárias.

Neste ano entrará também em vigor o Código do Mercado de Valores Mobiliários, bem como outras reformas que incentivarão a profissionalização dos operadores e o reforço dos seus organismos representativos na gestão e funcionamento das bolsas de valores.

Com a implementação da nova política monetária de controlo indirecto da liquidez os mercados monetários conhecerão também uma expansão e modificação muito significativas. Prosseguirá a política de internacionalização crescente do escudo, num contexto de preparação para as condições da futura união económica e monetária europeia.

56 - A consolidação da reforma fiscal, iniciada em Janeiro de 1986 com a implementação do IVA e continuada em 1989 com a entrada em vigor do imposto único, vai prosseguir, agora na vertente dos meios da sua aplicação prática, tendo em vista reforçar as condições do controlo dos rendimentos efectivos e de consolidação das garantias dos contribuintes.

Neste quadro, a modernização da administração fiscal constitui uma prioridade fundamental, designadamente no que toca à reestruturação dos serviços, já iniciada, e ao reforço dos meios tecnológicos.

A lei do processo tributário será reformulada à luz da nova filosofia fiscal e será elaborado um quadro normativo adequado ao novo regime do direito substantivo tributário, no domínio das infracções fiscais não aduaneiras, tendo sempre presente a necessidade de descongestionar os tribunais tributários, fechando-se o ciclo com a reformulação da lei orgânica dos referidos tribunais.

57 - As privatizações ocupam uma importância fundamental na reestruturação e modernização do tecido económico português e no reforço da actividade empresarial, nesta fase de preparação intensa das empresas para enfrentar os desafios do mercado único europeu.

Com efeito, as privatizações estão associadas ao progresso económico incentivado pelo desenvolvimento das forças de mercado e visam, como objectivo principal, modernizar e melhorar a competitividade das empresas e contribuir para a satisfação da necessidade de maior eficácia económica, entregando à iniciativa privada aquilo para que está mais vocacionada do que o Estado. A lógica das privatizações é a da racionalidade económica, a sua óptica é estruturante, a sua finalidade é a eficácia económica.

Ao definir uma estratégia realista e eficaz para o processo de privatizações em Portugal, o Governo teve em conta a envolvente do processo, que condiciona o seu ritmo. Factores como a situação do mercado de capitais, a disponibilidade e capacidade financeiras reveladas pelos investidores nacionais, a necessidade de defender e valorizar os interesses portugueses a par da situação e nível de preparação de cada empresa a privatizar e do potencial interesse dos investidores nas empresas não podem deixar de ser devidamente ponderados.

A evolução positiva destes factores e muito em especial a revisão da Constituição recentemente operada, permitindo o estabelecimento de um novo quadro legal para o processo das privatizações, vai possibilitar a alienação da totalidade do capital das empresas, a flexibilização das modalidades de alienação e dos limites máximos susceptíveis de serem adquiridos por cada investidor nacional e estrangeiro, ao mesmo tempo que proporcionará a intensificação do ritmo das privatizações.

A acção a desenvolver levará ainda em conta os objectivos de: robustecimento de empresas e sectores da economia nacional com vista a permitir-lhes sustentar a concorrência acrescida; constituição de grupos empresariais nacionais suficientemente sólidos para ombrear com os seus congéneres do exterior; mobilização das poupanças individuais e familiares, retirando liquidez ao consumo em benefício do investimento e gerando a formação de uma camada de accionistas individuais progressivamente mais vasta; ponderação entre os investidores nacionais e os de origem estrangeira, especialmente importantes em áreas técnica e tecnologicamente mais atrasadas entre nós; necessidade de, em casos concretos, se fomentar o surto de accionistas estáveis; possibilidade de, pela via das receitas geradas pelo processo, se diminuir a dívida pública, encarando-se, nomeadamente, a representada pelos títulos de indemnização por nacionalizações e expropriações, quando detidos pelos seus beneficiários originários ou respectivos herdeiros.

São mantidos ao longo de todo o processo, os princípios fundamentais de transparência, rigor e isenção dos procedimentos, de defesa e valorização de interesses patrimoniais do Estado, de adequada disseminação do capital, com tratamento equitativo dos intervenientes e de gradualidade, eficácia e prestígio do processo.

O programa de privatizações tem uma vasta extensão, cobrindo praticamente todos os domínios da actividade económica e desenvolver-se-á, naturalmente, ao longo de vários anos.

Durante o ano de 1990 prevê-se, designadamente, a privatização de empresas do sector bancário, segurador, industrial, dos transportes e comunicações, das pescas e da comunicação social.

58 - Na área da comunicação social, o Governo prosseguirá a sua política de liberalização: serão alienados os últimos bens das empresas jornalísticas, preparar-se-ão os instrumentos normativos para abertura da televisão à iniciativa privada e licenciar-se-ão as rádios privadas que possam dispor de frequências disponibilizadas no espectro radioeléctrico português. O Governo dedicará também especial atenção à questão da formação dos profissionais do sector.

Estrutura económica

Desenvolvimento da educação e da formação profissional

59 - O desenvolvimento de uma sociedade depende, fundamentalmente, da valorização dos recursos humanos. A educação e a formação, como enriquecimento das qualidades humanas, são um investimento prioritário, pois são elas que promovem as capacidades de cooperação social e de desenvolvimento pessoal, indispensáveis ao equilíbrio e riqueza da vida em sociedade.

A concretização deste eixo prioritário de actuação decorre, simultaneamente, da criação e melhoria das infra-estruturas de educação e de formação profissional e do aperfeiçoamento dos sistemas educativo e formativo, encarados em estreita articulação, a par de uma intervenção ao nível da juventude, no sentido de propiciar ao jovem um conhecimento melhorado e aprofundado das realidades, numa relação que se pretende a mais interactiva possível e, concomitantemente, mais participativa.

Tratar-se-á, pois, de um conjunto muito amplo e diversificado de acções que visam o desenvolvimento integral a todos os níveis - desempenho eficaz das actividades económicas, envolvimento pleno no desenvolvimento da sociedade e dos indivíduos, formação de novos investigadores, melhoria da prestação da administração pública -, num esforço de coerência que, embora tendo repercussões na economia, sobretudo no longo prazo, constitui - em face do atraso existente nestes domínios - uma condição premente e indispensável para, salvaguardando a identidade e a cultura nacionais, assegurar a prossecução de um processo sustentado de aproximação aos níveis e padrões médios de desenvolvimento comunitário.

60 - Preparar e valorizar os cidadãos pela educação é, por isso, factor determinante da melhoria do próprio sistema produtivo actual - através do investimento em educação de adultos e na educação recorrente - e futuro - nomeadamente, através da formação profissional desenvolvida no âmbito das escolas profissionais -, promovendo a adaptação profissional às novas exigências produtivas, antecipando a correcção dos desequilíbrios do mercado de emprego e propiciando a afirmação da capacidade de iniciativa empresarial, de organização e de inovação.

O aperfeiçoamento do sistema educativo, para valorização humana dos cidadãos, exige a criação, diversificação e melhoria das infra-estruturas educativas e de formação profissional, articuladas numa perspectiva de promoção de igualdade de oportunidades e de satisfação das necessidades pessoais e sociais.

No âmbito da reforma do sistema educativo proceder-se-á, no ano lectivo de 1989 - 1990, ao lançamento da reforma curricular, incidindo na experimentação e avaliação do 1.º ano de escolaridade, abrangendo cerca de 1900 alunos e 130 professores, numa amostra de 70 escolas e na preparação das acções relativas aos anos subsequentes.

O êxito da reforma assenta no desenvolvimento de projectos inovadores, actualmente em curso e que deverão ser estimulados, e passa pela reorganização da formação inicial e contínua dos professores, prevendo-se que sejam abrangidos cerca de 7000 docentes no sistema de profissionalização em serviço e 10000 em formação contínua.

O desenvolvimento deste programa de formação passa pela necessidade de construir centros de recursos polivalentes, estando já programada a construção de dois em 1990.

A reforma da administração da educação reestrutura os serviços centrais, cria as direcções regionais e, no plano local, encaminha a escola para o reforço da gestão participada e para o exercício da autonomia - maior autonomia pedagógica, cultural, administrativa e financeira. Em 1989-1990, o regime de autonomia será aplicado, experimentalmente, em 40 estabelecimentos de ensino e, em simultâneo, estender-se-á a experiência de autonomia financeira a 300 escolas do ensino básico e secundário e a 3 institutos politécnicos.

O ano de 1990 conhecerá a total estabilização do modelo do ensino superior em Portugal com a plenitude da autonomia universitária, a implantação do Estatuto do Ensino Superior Politécnico e a aplicação do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. Nestas condições, acentuar-se-á o esforço de expansão e diversificação do ensino superior, compreendendo a intensificação de medidas de acção social escolar dirigidas às populações mais carenciadas, com especial relevo para a construção de residências e a atribuição de bolsas de estudo.

Intimamente associado ao processo da Reforma Educativa será lançado um amplo Programa de Desenvolvimento da Educação (PRODEP), que prosseguirá os objectivos de generalizar o acesso à educação, modernizar as infra-estruturas educativas e melhorar a qualidade do ensino. Neste quadro de referência, as grandes linhas de orientação do PRODEP são:

O desenvolvimento das taxas de escolarização do ensino secundário, favorecendo sobretudo o ensino profissional nas suas duas modalidades: ensino técnico-profissional e escolas profissionais, prevendo-se abranger, no conjunto, cerca de 30000 alunos, no ano lectivo de 1989-1990;

As escolas profissionais, resultando da iniciativa de diversas instituições da sociedade civil (autarquias, empresas, associações diversas, etc.) estabelecerão contratos-programa com os Ministérios da Educação e do Emprego e Segurança Social, no sentido de desenvolver esta oferta alternativa de ensino/formação, de nível intermédio;

O aumento da escolaridade do ensino superior, incidindo especialmente no ensino politécnico e nas universidades novas:

A expansão do parque escolar, em cerca de 80 escolas, por forma a criar as infra-estruturas necessárias para a generalização acelerada do acesso à escolaridade básica de 9 anos. Em paralelo, realizar-se-á um grande investimento na conservação e reabilitação do parque existente;

O combate ao insucesso escolar, com especial relevo para os ciclos iniciais da escolaridade básica, iniciando-se a 3.ª etapa do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar (PIPSE), com a cobertura de mais 63 concelhos. Ficarão abrangidos por este Programa cerca de 398000 alunos, 21500 professores, 590 animadores pedagógicos e 200 psicólogos, em 6580 escolas de 209 concelhos;

O reforço das oportunidades de educação de adultos e da formação recorrente, prevendo-se para além da formação base o desenvolvimento de acções de formação profissional apoiadas pelo FSE, abrangendo estas últimas cerca de 16000 formandos;

A expansão da educação pré-escolar e o desenvolvimento da educação especial, generalizando-as à população delas carenciada;

A modernização das infra-estruturas educativas orientada para o desenvolvimento de mediatecas escolares, com o reapetrechamento em bibliotecas e material audiovisual das escolas do ensino não superior; a generalização do acesso à informática com o reapetrechamento, em computadores, de escolas do ensino não superior; a construção de espaços desportivos, em articulação com as autarquias locais, consubstanciada no Programa da Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas (RIID).

61 - A necessidade já referida do estabelecimento de uma articulação entre as políticas de educação e formação profissional conduz ao lançamento de alguns programas operacionais neste último domínio, visando fundamentalmente alargar a componente profissionalizante a fornecer aos jovens que ainda não terminaram a sua educação e melhorar a qualificação dos activos já empregados.

As acções a desenvolver são as seguintes:

Dirigido à qualificação, actualização, reciclagem e aperfeiçoamento profissional dos activos e pretendendo responder às exigências actuais do mercado de trabalho, será implementado um programa de formação frofissional para activos que abrangerá cerca de 87000 activos, dos quais 70000 adultos e 17000 jovens;

Com o objectivo de facilitar a transição da escola para a vida activa, será fornecida formação em regime de alternância (empresa/centro de formação) a 12000 jovens entre os 14 e os 25 anos, no quadro de um programa de formação profissional de jovens em alternância/aprendizagem;

Será ainda lançado um programa de formação avançada em novas tecnologias de informação, visando prioritariamente o desenvolvimento de um conjunto de acções de formação a nível superior para formadores e de formação técnico-profissional e reconversão de quadros médios, destinado a cerca de 11000 pessoas;

Também a qualificação, a reconversão, a reciclagem ou o aperfeiçoamento dos adultos desempregados de longa duração e dos jovens não inseridos na vida activa serão encaradas através de dois programas de formação profissional, um para adultos desempregados de longa duração (abrangendo cerca de 5000) e outro para a inserção de jovens na vida activa (cerca de 14000).

62 - No domínio da juventude serão criados os mecanismos que permitirão ao jovem ser uma personalidade actuante, proporcionando-lhe uma aprendizagem e um vasto leque de informação de modo a que se torne mais apto para as escolhas futuras que vier a assumir.

Tendo em vista este quadro de referência é necessário implementar um conjunto de acções que passarão pelo alargamento do movimento associativo, pelo preenchimento qualitativo dos tempos livres e pela incentivação da mobilidade dos jovens.

Estas acções serão conduzidas no sentido de, sustentadamente, desenvolverem o interesse dos jovens, a partir das suas próprias estruturas e capacidades, por projectos, onde a componente social e de voluntariado adquira um peso importante, na medida em que é formativa e integradora.

No que respeita ao associativismo, a componente formativa terá um papel relevante, prosseguindo acções no sentido de dotar as associações juvenis com jovens tecnicamente apetrechados nas áreas da gestão e da animação juvenil, ao mesmo tempo que se incentivará, por todos os meios, a expansão da capacidade associativa da juventude. Entre outras acções será de destacar o desenvolvimento e implementação de novos programas de formação teóricos ou práticos capazes de introduzir uma nova dinâmica ao nível dos quadros associativos, a definição da carreira de animador juvenil e o aproveitamento e recuperação de infra-estruturas desactivadas ou subaproveitadas para núcleos de prática associativa.

Quanto ao aproveitamento dos tempos livres serão desenvolvidos projectos-piloto, destinados a integrar a perspectiva do tempo livre como forma integrante do dia de trabalho efectivo do jovem, em outro tipo de actividades; projectos técnico-científicos de divulgação e implementação de núcleos activos de jovens com o objectivo de procederem à recuperação de materiais do património cultural; programas específicos de inserção social dirigidos a grupos de alto risco.

No que concerne à mobilidade fomentar-se-á o intercâmbio de jovens, interna e externamente; criar-se-á um conjunto de instrumentos e incentivos que passarão pelos aspectos culturais de infra-estruturas e do turismo juvenil; desenvolver-se-á o projecto cartão jovem, aumentando o leque de oportunidades e promover-se-á a sua extensão a novas realidades geográficas e culturais.

Reforço da infra-estrutura económica

63 - Um elemento historicamente importante para a explicação das debilidades da economia portuguesa em matéria de eficiência económica é o baixo nível do stock de capital fixo da nossa estrutura produtiva, e, em particular, no domínio das infra-estruturas básicas de apoio ao desenvolvimento.

Os próximos anos serão decisivos para colmatar esta lacuna, criando, com o apoio dos meios financeiros comunitários que muito especialmente serão disponibilizados para esse fim, as economias externas indispensáveis para o aproveitamento das potencialidades competitivas nacionais, em matéria de acessibilidades (transportes e telecomunicações), ciência e tecnologia, indústria (infra-estruturas tecnológicas e de base), energia e turismo.

64 - No domínio dos transportes prosseguirá a flexibilização e dinamização da oferta de serviços de transporte de pessoas e mercadorias, ao mesmo tempo que será significativamente reforçado o esforço de investimento já em curso nas vias de comunicação.

Trata-se não só de ligar definitivamente o País aos grandes eixos rodoviários e ferroviários europeus, melhorando em simultâneo as infra-estruturas portuárias, mas também de assegurar boas ligações inter e intra-regionais capazes de proporcionar o alargamento dos mercados, o seu abastecimento mais fiável e rápido e a redução dos custos de armazenamento daí resultantes.

A flexibilização e dinamização da oferta de serviços de transporte de pessoas e mercadorias irá decorrer da aprovação e regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres e da execução da política comunitária.

A reconversão dos caminhos de ferro, acentuará a sua gestão comercial em tudo o que não são transportes suburbanos de passageiros.

No tocante ao transporte aéreo irá ser dado um forte impulso, fruto da dinamização induzida pela legislação relativa à liberalização do transporte regular no interior do continente, recentemente aprovado. Por outro lado, serão tomadas decisões quanto à forma de acesso ao transporte aéreo regular entre o continente e as regiões autónomas e ao reajustamento do exclusivo da TAP.

No domínio do transporte marítimo, o desenvolvimento deste sector far-se-á basicamente segundo dois vectores - o do registo convencional e o do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).

Em relação ao primeiro, a actualização da legislação e a reforma administrativa que se tem vindo a verificar e que continuará a ser feita, conjugada com a política de incentivos à modernização da frota, permitirão a dinamização do sector.

Por outro lado, o novo registo internacional irá facultar aos armadores nacionais, que têm de competir no mercado internacional, a possibilidade de o fazerem sob bandeira nacional, ao mesmo tempo que se espera que o novo registo venha também atrair à nossa bandeira armadores de outros países.

No caso dos transportes urbanos e suburbanos, serão implementados novos esquemas de cooperação entre a administração central e local nas Regiões de Lisboa e do Porto com vista ao planeamento e coordenação dos transportes, no quadro da prevista Lei de Bases dos Transportes Terrestres.

No âmbito das vias de comunicação será lançado um extenso programa de melhoria das acessibilidades (PRODAC), integrando os diversos tipos de infra-estruturas:

No âmbito rodoviário, prosseguir-se-á a execução dos planos a médio e longo prazos da JAE e da BRISA, intervindo prioritariamente nos IP de ligação internacional e com funções de descongestionamento de tráfego ou de desenvolvimento regional, permanecendo estas funções como determinantes nas intervenções nos IC e outras EN. Simultaneamente, proceder-se-á à construção de numerosas variantes a aglomerados urbanos, à reabilitação e conservação periódica da rede nacional e à melhoria da segurança rodoviária;

Serão ainda apoiadas, através de contratos de cooperação a celebrar com os municípios, as grandes reparações nas vias rodoviárias que delas careçam e que deixaram de pertencer à Administração Central devido à definição da nova rede municipal decorrente do Plano Rodoviário Nacional;

No domínio ferroviário, de acordo com o Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro, serão melhoradas as condições de segurança, circulação e velocidade, através da modernização das infra-estruturas ferroviárias das linhas do Norte e da Beira Alta e dos trabalhos de renovação integral das linhas do Minho (além Nine), Beira Baixa, Oeste (além Torres Vedras) e Litoral do Algarve. No domínio do transporte de mercadorias proceder-se-á à adequação das infra-estruturas no itinerário de granéis sólidos compreendido entre Sines e Pego (Abrantes), bem como à construção de diversos terminais/entrepostos de mercadorias, com vista a dar operacionalidade de comutação rodo/ferroviária aos transportes de vocação ferroviária;

Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto prosseguirá o esforço de investimento em curso, designadamente na construção das circulares regionais interiores e exteriores, variantes, radiais e beneficiação de troços de estradas;

Na área metropolitana de Lisboa terá ainda início a construção da terceira via do sublanço Sacavém-Vila Franca de Xira, bem como, no âmbito do Plano Ferroviário de Lisboa, da quase totalidade das acções na linha de Sintra, cintura e ramal de Alcantâra e linha de Cascais, englobando, nomeadamente, a remodelação e construção de estações, quadruplicação da via, electrificação e sinalização de linhas e desnivelamento de passagens de nível. Com vista à eficácia da circulação prosseguirá a construção da auto-estrada da Costa do Estoril e será lançada a via Norte-Sul;

Na área metropolitana do Porto prosseguirão as acções no âmbito do Nó Ferroviário do Porto, nomeadamente as relativas à ponte ferroviária sobre o rio Douro e às linhas suburbanas;

Nos portos, continuará o esforço de melhoria da utilização das infra-estruturas existentes, promovendo-se o aumento da sua competitividade comercial.

Embora não integrados no PRODAC, são de referir igualmente a modernização do Aeroporto de Lisboa, a ampliação das infra-estruturas do Aeroporto do Porto, o desenvolvimento do sistema de controlo oceânico e a conclusão do programa relativo à rede de aeródromos secundários (Portimão, Vila Real, Braga, Viseu, Coimbra, Bragança, Covilhã e Évora), assim como a entrada na 2.ª fase do desenvolvimento do aeródromo de Tires (Cascais) e ainda o lançamento de um novo aeródromo no Alto Minho.

65 - No que respeita às telecomunicações está sobretudo em causa a criação de condições para o desenvolvimento e a instalação de novas empresas nas regiões mais desfavorecidas e, principalmente, a inserção do País nos grandes eixos europeus de telecomunicações, bem como o aproveitamento pleno das novas técnicas de transmissão da informação, de modo a atenuar o efeito de perifericidade e a dar aos agentes económicos condições de acesso à informação análogas às dos seus congéneres europeus.

Com a recente aprovação na Assembleia da República da nova Lei de Bases, estão criadas as condições para um forte desenvolvimento dos serviços complementares e de valor acrescentado, com a participação de novos agentes económicos.

Para além disso, prosseguir-se-á com a modernização da rede nacional de telecomunicações e o alargamento dos serviços avançados previstos no âmbito do Programa STAR, designadamente o videotexto, texto e mensagem (MHS), Serviço Público de Chamada de Pessoas (SPCP), Serviço Público Móvel Terrestre (SPMT) e videoconferência.

Será ainda lançado um programa de telecomunicações rurais, visando a criação das infra-estruturas necessárias à cobertura telefónica das zonas rurais mais deprimidas do País, diminuindo os respectivos custos de instalação, nomeadamente no que diz respeito a equipamento terminal, de comutação e de transmissão local e regional.

A reestruturação deste sector continuará a fazer-se, especialmente no que se refere à organização dos novos operadores de correios e de telecomunicações, que nascerão dos CTT, simultaneamente com o lançamento de novos serviços financeiros postais (transferência de fundos, colocação da dívida pública, etc.).

66 - No domínio da ciência e tecnologia, objectivando uma aproximação aos padrões comunitários e uma participação no desenvolvimento científico e tecnológico europeu, a estratégia a prosseguir orientar-se-á para a valorização dos recursos humanos e a construção de infra-estruturas, em estreita conexão com os grandes objectivos de modernização industrial - seja na intensificação tecnológica das produções, seja na criação de novos produtos - de avaliação e exploração de recursos naturais, de contribuição para o bem-estar das populações e de fortalecimento da cooperação científica e tecnológica internacional.

Será assim lançado o Programa Ciência, especificamente orientado para o reforço das capacidades científicas e tecnológicas do País, a médio e longo prazos, nomeadamente:

No fortalecimento da capacidade de I&D em ciências básicas, condição de flexibilidade e qualidade para todo o sistema científico;

No desenvolvimento selectivo das competências nacionais nas novas tecnologias de base (tecnologias de informação, tecnologias da produção e dos novos materiais e biotecnologias);

No apoio à ampliação das competências tecnológicas em domínios avançados e necessárias à concretização de políticas sectoriais (sector energético, sector dos bens de equipamento e indústrias de defesa);

No desenvolvimento das actividades de I&D em ciências e tecnologias da saúde;

No desenvolvimento das actividades de I&D associadas ao estudo de fenómenos e recursos naturais (oceanografia, sismologia, geologia, ciências agrárias) e às regiões tropicais;

No apoio diversificado às ciências sociais e humanas.

Funcionando neste quadro de referência o Programa Ciência integrará acções fundamentalmente dirigidas à:

Criação e ou ampliação de infra-estruturas de I&D e respectivas instituições e apoio à realização de estudos e iniciativas de intercâmbio científico e tecnológico a nível internacional;

Formação de recursos humanos e criação de novas áreas de formação avançada no País.

67 - No âmbito das infra-estruturas tecnológicas para a indústria há que assegurar que o sector disponha das tecnologias necessárias para se manter internacionalmente competitivo e para aproveitar as novas possibilidades e oportunidades resultantes da construção do grande mercado europeu.

Será assim estimulada a investigação industrialmente orientada nas empresas, através de apoios financeiros, procurando que estas venham a fazer contratos de investigação com as universidades e centros de investigação.

Pretende-se, igualmente, a dinamização de um conjunto de infra-estruturas de acordo com o Plano de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Transformadora Nacional com vista a atingir os seguintes objectivos estratégicos: modernização e reestruturação das indústrias tradicionais, intensificação tecnológica das produções, criação de novos produtos com base em novas tecnologias, melhoria da produtividade e da qualidade, melhor aproveitamento e valorização dos recursos naturais e o enriquecimento dos recursos humanos.

Sectorialmente, reconhece-se relevante dar apoio técnico e tecnológico a alguns ramos industriais, como sejam: metalomecânica, cerâmica e vidro, calçado, madeira e mobiliário, cortiça, têxteis, moldes, curtumes, artes gráficas, rochas ornamentais, plásticos, alimentares e ópticas.

Neste contexto, e tendo presente a actual situação industrial, destacam-se as seguintes áreas estratégicas de inovação: automação, domótica, microelectrónica, optoelectrónica, tecnologias de informação, tecnologias energéticas, novos materiais, biotecnologia e química fina e técnicas de ambiente e sistemas de segurança.

Por outro lado, é preciso ter consciência de que os programas de ciência e tecnologia da CEE foram preparados numa perspectiva de tornar as empresas europeias competitivas com as dos EUA e do Japão, pelo que não estarão completamente adaptados às nossas empresas, dado que em Portugal o problema é, em muitos casos, situar as empresas portuguesas ao nível das europeias.

Nesta perspectiva, houve que criar no âmbito do PEDIP acções de apoio ao ajustamento tecnológico da indústria nacional, nomeadamente através da criação de laboratórios e centros de investigação aplicada.

Dentro destas acções destacam-se:

O apoio à instalação de laboratórios metrológicos;

O reforço dos centros tecnológicos;

A dinamização dos institutos de novas tecnologias;

A criação de centros de excelência;

O estabelecimento de centros de transferência;

A implantação de unidades de demonstração;

O estímulo a centros de incubação;

O fomento da instalação de parques ou pólos tecnológicos.

No âmbito do PEDIP - subprograma 3.1, SINPEDIP - prevê-se o apoio a projectos de investimento em aquisição e desenvolvimento de tecnologias.

68 - A existência de infra-estruturas básicas para a indústria, nos domínios rodoviário, ferroviário, portuário e energético, torna-se uma questão essencial à boa articulação das actividades produtivas das empresas com todo o sistema de circulação de matérias-primas e produtos ou de circulação da informação.

Nesta perspectiva destacam-se como principais acções:

O reforço da malha de infra-estruturas rodoviárias que servem núcleos de concentração industrial ou zonas de escoamento dos respectivos produtos;

A promoção da criação de infra-estruturas ferroviárias e respectivo equipamento em linhas de predominante interesse para a indústria, em termos de tráfego de transporte de mercadorias;

O apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas portuárias e respectivos equipamentos em zonas industriais de grande potencialidade interna e internacional;

O incentivo à construção de infra-estruturas de apoio à actividade empresarial e suas associações;

A promoção da melhoria de outras infra-estruturas básicas de apoio à actividade industrial em zonas particularmente carecidas;

O apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas energéticas, nomeadamente no que se refere às redes de transporte e distribuição de energia eléctrica e gases combustíveis.

69 - A energia constitui uma desvantagem comparativa para a nossa economia, não só pelo desconhecimento da existência de recursos energéticos significativos em Portugal, mas também pela nossa localização periférica, a qual condiciona o pleno aproveitamento de excedentes de produção de energia eléctrica a baixo custo do centro da Europa ou torna mais caro o uso de uma nova forma de energia - como o gás natural - pelos elevadíssimos custos da construção de infra-estruturas de transporte.

Por isso, torna-se necessário aumentar a eficiência no uso da energia pela economia e indústria portuguesas.

O objectivo central da política energética é, obviamente, o de responder às necessidades em energia, induzidas pelo desenvolvimento sócio-económico, estimulando a escolha de opções mais eficientes e racionais, num quadro equilibrado, jogando na segurança, diversificação e concorrência das fontes, na flexibilidade do sistema energético e na minimização dos custos.

Assim, visar-se-á garantir o funcionamento dos sistemas produtor e consumidor, diversificar as fontes de energia primária, aproveitar os recursos próprios naturais, diminuir a elasticidade do consumo de energia em relação ao produto interno, desenvolver as tecnologias energéticas e preparar o sector energético para a integração plena no mercado interno da energia.

Pela dimensão do projecto, repercussões e impacte na política de diversificação e concorrência entre fileiras energéticas, cabe destacar a continuação da montagem e investimento no projecto do gás natural.

A par dos investimentos conducentes ao aumento da produção e à melhoria da distribuição, dar-se-á especial atenção às seguintes actuações:

O Plano Energético Nacional (PEN), num esforço de planeamento/criação de um "painel de bordo" de apoio à decisão política no sector;

O reforço das posições negociais de Portugal, nomeadamente nas trocas de electricidade com a Espanha, ou na importação da França ou Suíça e, ainda, a participação na Agência Internacional de Energia;

Numa abordagem global e integrada da política energética, a aplicação do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia, do Programa VALOREN e do PEDIP, a constituição de sociedades de financiamento por terceiros, o regulamento das condições técnicas dos edifícios, a etiquetagem de electro e termodomésticos, a promoção do Centro para a Conservação de Energia, do Centro de Biomassa para a Energia e do Instituto das Tecnologias Energéticas, a criação de laboratórios de verificações/controlo das características dos combustíveis, a homologação de centros de ensaio;

No âmbito da liberalização do sector, a implementação da legislação sobre a «produção independente» de electricidade, a alteração do estatuto de algumas empresas do sector, o estímulo ao surgimento de empresas privadas na área do gás, do carvão, da prestação de serviços, a preparação de uma regulatory authority para o sector energético, nomeadamente electricidade e gás;

No envolvimento activo dos órgãos da administração regional e local nas questões energéticas, através do Programa VALOREN, da realização de balanços e planos energéticos regionais, do programa de formação de técnicos «antena energética» para as autarquias e do apoio ao acesso aos programas nacionais e comunitários na área da energia;

No domínio dos contactos internacionais e da participação em estruturas e programas para o sector energético, nomeadamente na CEE, a dinamização do Programa de Demonstração da Comunidade e dos futuros JOULE e THERMIE em Portugal, o estímulo ao debate na CCE sobre o mercado interno de energia;

Na informação e formação, desenvolver-se-ão múltiplas acções de contacto com os agentes económicos e associações empresariais e profissionais. Destaque ainda para a campanha de pré-diagnósticos, feitos com o energy-bus, apoio a auditores de energia, organização da base de dados SESAME e publicação de informações em tempo útil sobre preços de energia.

Neste conjunto de acções, o Programa Operacional de Transporte e Distribuição de Energia, financiará investimentos no transporte e distribuição de electricidade e na distribuição de gás em Lisboa, Porto e Coimbra.

70 - Finalmente, as potencialidades oferecidas pelo turismo impõem um esforço continuado de aumento da oferta e de criação de condições genéricas para a sua expansão a novas áreas, assumindo particular importância as acções destinadas à valorização e recuperação do património construído e à implantação de intra-estruturas turísticas.

Com o propósito de tornar possível a realização de iniciativas de diversos agentes institucionais, designadamente as autarquias locais, que contribuam para promover o investimento turístico e aproveitar recursos e potencialidades endógenas, naturais e construídas, será lançado, como atrás se referiu, o programa de infra-estruturas turísticas e equipamentos culturais, que visa a construção de equipamentos de apoio à actividade turística.

Dar-se-á continuidade à execução do programa de construção e equipamento das escolas de hotelaria e turismo do Estoril, Lisboa, Coimbra e Vilamoura, a par de um reforço das acções de formação e reciclagem.

Serão, igualmente, reforçadas as acções promocionais no estrangeiro, tanto nos mercados tradicionais como em novos mercados, designadamente extracomunitários.

Apoio ao investimento produtivo

71 - A nossa estrutura produtiva manifesta deficiências devidas quer ao relativo atraso tecnológico de grande parte das empresas, quer à insuficiente qualificação da mão-de-obra utilizada, factores que constituem sérios constrangimentos numa economia aberta ao mercado externo.

Neste contexto, além de outros apoios de que vem beneficiando a actividade produtiva, a implementação dos novos sistemas de incentivos - indústria, turismo, comércio, pesca e aquacultura - torna-se indispensável como elemento rentabilizador de todo o esforço de investimento que será desenvolvido nos próximos anos. Importa assim estimular o investimento nacional e estrangeiro na criação e modernização das empresas, com os naturais impactes positivos ao nível da criação de empregos, levando particularmente em conta os problemas específicos das pequenas e médias empresas, e das cooperativas, valorizando os instrumentos mais vocacionados para o lançamento de dinâmicas de desenvolvimento endógeno.

72 - No domínio da indústria o Estado assumirá um papel não intervencionista, apoiando as empresas no intuito de melhorar o funcionamento dos mercados, estimular os factores dinâmicos da competitividade na estrutura industrial, reduzir o conteúdo energético do produto industrial e adaptar todo o sector industrial às alterações que se têm vindo a verificar na procura. Neste último vector assumem especial importância a optimização do aproveitamento dos recursos naturais, a modernização das nossas indústrias tradicionais, a melhoria da qualidade e expansão das indústrias em que já se dispõe de tecnologia própria, a produção de tecnologias avançadas adaptadas às necessidades de modernização e reconversão tecnológica da nossa base industrial, o desenvolvimento de indústrias de serviços e de informação e a dinamização do sector de serviços internacionais.

A participação dos agentes económicos do sector extractivo no reconhecimento da base de recursos nacionais e, sobretudo, na produção e exploração, proporcionando a satisfação das necessidades de matérias-primas das indústrias nacionais e comunitárias, constitui uma outra área de intervenção, não menos importante.

O apoio à actividade industrial encontra no Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP) e no Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva (PNICIAP) os seus instrumentos privilegiados.

No âmbito do PEDIP serão proporcionados, para além dos apoios de enquadramento, através das infra-estruturas de base e tecnológicas (programa 1) e de formação profissional (programa 2), apoios financeiros através dos sistemas de incentivos financeiros (programa 3) e dos mecanismos de engenharia financeira (programa 4) e, ainda, apoios aos factores dinâmicos de competitividade através das missões de produtividade (programa 5) e de qualidade e design industrial (programa 6).

No programa 3 estão incluídos, para além do sistema de incentivos SINPEDIP e do financiamento de operações específicas do SIURE, apoios a produções industriais específicas, através dos Programas de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Equipamento (PRODIBE) e Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica (PITIE).

No programa 4 estão integradas medidas de financiamento do investimento, reestruturação financeira e desenvolvimento de empresas, através do apoio financeiro das sociedades de capital de risco já constituídas - NORPEDIP e SULPEDIP - e prestação de garantias aos empréstimos contraídos por PME, prevendo-se ainda a criação de sociedades de garantia mútua.

No programa 5 são contempladas acções de demonstração, divulgação e promoção, bem como de apoio à gestão de produtividade.

No programa 6 inserem-se, para além de outras acções, o apoio às infra-estruturas e organismos do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade, campanhas de motivação para a qualidade e design industrial, certificação de produtos e, ainda, o reforço da capacidade técnica das associações profissionais e sociais.

O PNICIAP prosseguirá os objectivos de correcção dos principais desequilíbrios existentes na distribuição espacial da actividade económica e apoiar a modernização e aumento da competitividade, bem como a criação de emprego.

Este programa, no domínio da indústria, integra o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), o Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno (SIPE), e ainda a constituição de uma rede nacional de dinamização económica.

Outras acções a desenvolver no âmbito da indústria englobam a inventariação, reconhecimento e valorização de recursos geológicos, a manutenção de infra-estruturas mineiras, a modernização das indústrias tradicionais, a informação do ambiente, e o desenvolvimento da formação e informação para a indústria.

No domínio da prospecção e pesquisa, prosseguirá a dinamização de actividades de cartografia geológica e hidrológica e o desenvolvimento das acções de inventariação e valorização dos recursos.

Quanto à exploração dos recursos minerais, salienta-se a promoção da exploração racional e o adequado dimensionamento das unidades produtivas, o reforço das relações de interligação com a indústria a jusante, o apoio técnico e financeiro às empresas do sector extractivo e a conclusão do processo de revisão geral da legislação do sector.

73 - O crescimento regionalmente equilibrado da oferta turística nacional, a par de uma diversificação da procura externa, reorientada em direcção a zonas de destino turístico não tradicional mas de elevado potencial neste domínio, constituem duas linhas de preocupação para o sector do turismo.

Também no âmbito do PNICIAP se encontra já em vigor o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), o qual prosseguirá a sua acção em 1990, dirigindo-se ao apoio em investimentos que, obedecendo a uma lógica de atenuação dos desequilíbrios regionais na oferta turística, procurem, em simultâneo, atingir uma melhoria acrescida na qualidade do produto.

Serão igualmente reforçadas, com o apoio comunitário e enquadradas naquele programa, as acções de promoção do Portugal turístico no estrangeiro, nomeadamente em países não pertencentes à Comunidade e que se revelem importantes mercados emissores de turismo.

74 - O investimento estrangeiro tem vindo a registar um assinalável acréscimo. No entanto, é de sublinhar que o seu peso relativo no investimento total é ainda muito inferior aos níveis verificados em parceiros comunitários com estruturas económicas mais próximas da portuguesa.

Por outro lado, apenas aproximadamente um terço do investimento estrangeiro se dirige para o sector industrial, participação esta que deve ser comparada com aquela já alcançada no início da década de 80, em que cerca de dois terços do investimento estrangeiro era encaminhado para este sector.

O investimento estrangeiro em sectores caracterizados pela especificidade de factores produtivos, quando acompanhados de uma maior expansão na procura mundial, poderá ser a principal via de entrada da economia portuguesa em mercados altamente rentáveis, mas que usualmente são caracterizados por fortes barreiras, frequentemente impeditivas da participação directa da actual oferta nacional.

Relativamente ao investimento estrangeiro continuará a ser desenvolvida a actual estratégia de influenciar a arbitragem na localização comunitária da produção industrial. Atenua-se, assim, a tendência natural desta ser feita somente em função dos actuais custos relativos dos factores, criando-se condições para que o investimento estrangeiro se radique em Portugal com carácter permanente, integrando-se numa estrutura industrial coerente e dinâmica.

Assim, irão ser desenvolvidos três vectores fundamentais de actuação: promoção da localização Portugal, utilização racional e competitiva do actual sistema de incentivos e, finalmente, a criação de condições que visem a eliminação de estrangulamentos específicos ao nosso país.

75 - Em termos de comércio externo, a adesão à Comunidade Económica Europeia, reforçada pela criação do mercado único europeu, alterou o referencial de actuação dos agentes económicos privados e públicos. As tradicionais determinantes das vantagens comparativas foram postas em causa, ao mesmo tempo que os instrumentos tradicionais de política comercial se tornaram inoperativos.

A progressiva inserção de Portugal no mercado internacional traduziu-se numa crescente especialização das exportações nacionais num mais reduzido número de produtos cuja procura mundial não se encontra em expansão. A prazo a sobrevivência da nossa intervenção nestes mercados depende crucialmente da capacidade de alteração qualitativa da oferta nacional e da utilização racional de instrumentos financeiros.

Neste cenário as principais medidas dizem essencialmente respeito a: melhoria da informação disponível aos exportadores, promoção de formas mais adequadas de comercialização no exterior dos produtos nacionais (nomeadamente através do apoio ao investimento português no exterior), apoio a acções de alteração qualitativa da oferta nacional, tais como design e embalagem, utilização racional de incentivos financeiros de modo a propiciar criação de novos produtos de mais elevado risco, integrando-as nos mecanismos de promoção das actividades exportadoras. Paralelamente serão desenvolvidos instrumentos financeiros, no quadro de uma instituição especializada, que permitam à oferta nacional dar uma resposta condizente com as condições concorrenciais prevalecentes nos mercados internacionais.

76 - O sector do comércio evidencia algumas debilidades estruturais, traduzidas nomeadamente numa excessiva pulverização espacial, circuitos de distribuição deficientes e uma organização empresarial baseada em larga escala no trabalho familiar.

Serão criadas as condições necessárias ao reforço da nossa competitividade, através de estímulos adequados aos empresários comerciais.

Assim, será lançado com o apoio da Comunidade, o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio com o objectivo de promover a correcção das assimetrias regionais no sector do comércio, modernizar a estrutura técnica e de gestão, dinamizar os circuitos de distribuição por forma a adequar o comércio ao desenvolvimento dos restantes sectores de actividade e reconverter as empresas comerciais.

77 - A actuação no âmbito das pescas, considerando a interdependência ou estreita ligação entre os vários vectores - produção (frota de pesca e aquacultura), infra-estruturas de apoio em terra à pesca (portos de pesca, lotas, entrepostos frigoríficos e outros equipamentos portuários), meios humanos (formação profissional), conhecimento dos mananciais pesqueiros (investigação científica), mercados, indústria transformadora dos produtos de pesca, fiscalização e sistemas de informação - pautar-se-á por um conjunto de medidas articuladas num todo coerente, que permita a continuação do desenvolvimento do conjunto do sector pesqueiro, de modo a torná-lo melhor organizado e mais competitivo.

Deste modo, prosseguirá a execução das acções estruturais de desenvolvimento da frota de pesca, aquacultura, indústria transformadora e equipamentos portuários, de acordo com os respectivos programas plurianuais, visando a modernização da frota de pesca e a racionalização dos seus diversos segmentos, para a sua adequação aos potenciais exploráveis dos recursos disponíveis, a construção de uma moderna e desenvolvida indústria transformadora dos produtos da pesca, especialmente de congelados, como forma de valorizar as espécies não consumidas em fresco, o desenvolvimento da aquacultura, especialmente nas zonas do País com melhores condições para esse efeito, e o prosseguimento da modernização das infra-estruturas de apoio em terra à pesca.

Serão igualmente empreendidas medidas estruturais para desenvolver e reestruturar a pesca artesanal, considerando a grande importância deste segmento da frota, sobretudo do ponto de vista social, e a sua grande incidência no campo da conservação dos recursos.

Prosseguirá o desenvolvimento da formação profissional, completando-se a rede de centros de formação profissional descentralizados e a estabilização funcional dos já existentes.

Ultimar-se-á a execução dos sistemas de controlo e vigilância da actividade da pesca e de monitorização contínua das actividades da pesca, nas águas sob soberania e jurisdição nacionais.

Proceder-se-á, ainda, ao reforço da investigação científica na sua componente de aplicação e de apoio técnico à actividade pesqueira, prosseguindo também a execução do programa de informação do sector, que servirá de sustentáculo físico ao sistema de informação das pescas.

78 - Sendo unanimemente reconhecido às cooperativas o desempenho de um importante papel enquanto agentes de desenvolvimento, sobretudo em regiões com debilidades estruturais, nomeadamente pela criação de emprego e pelo dinamismo empresarial que induzem, cabe ao Estado zelar pelo seu correcto funcionamento e pela observância dos princípios cooperativos - criando, em simultâneo, as condições favoráveis ao desenvolvimento harmónico do movimento cooperativo.

Como principais acções neste domínio, tem-se em 1990:

Promoção e criação de emprego, numa perspectiva que privilegie a inserção das cooperativas no respectivo meio e o desenvolvimento regional e local do País;

Criação de um sistema nacional de educação e formação cooperativa, com a participação do movimento cooperativo, visando a educação cooperativa dos associados e do público em geral, especialmente os jovens, e o fomento da investigação cooperativa;

Estabelecimento de um banco de dados e de um centro de documentação e informação sobre cooperativismo.

Reconversão e reestruturação industrial

79 - O principal objectivo deste eixo de intervenção, a incidir especificamente em duas zonas prioritárias - a península de Setúbal e o vale do Ave - será a valorização e a diversificação da actividade produtiva regional, a redução do desemprego através da absorção da mão-de-obra libertada pelas medidas de reestruturação e, a médio-prazo, o relançamento das suas possibilidades e da sua imagem como zonas competitivas à escala nacional e comunitária.

No âmbito do PEDIP, é também contemplado um subprograma visando o apoio a acções de reestruturação ou modernização de sectores industriais com dificuldades de adaptação tecnológica e comercial, nomeadamente através do programa de reconversão da indústria de lanifícios e de outros programas de reconversão e modernização de indústrias tradicionais.

Para a península de Setúbal, foi já aprovada pela CEE uma operação integrada de desenvolvimento, envolvendo a participação de diversos agentes institucionais, públicos (administração central, empresas públicas, autarquias locais) e privados, abrangendo um conjunto variado de domínios, dos quais sobressaem:

Indústria transformadora, em que as principais acções dizem respeito à aplicação do SIBR em condições especialmente vantajosas na Península de Setúbal, dada a majoração dos incentivos a conceder, bem como dos programas comunitários RENAVAL e RESIDER, os quais, visando compensar os efeitos da crise na construção naval e na siderurgia, englobam um conjunto de medidas de apoio à actividade produtiva e investimento em infra-estruturas (novas ou reactivadas) orientadas para a modernização das PME e para a criação de emprego;

Turismo, incidindo sobretudo na recuperação e desenvolvimento da Costa da Caparica e da lagoa de Albufeira;

Infra-estruturas de saneamento básico, incluindo os sistemas de abastecimento de água, de drenagem e tratamento de efluentes líquidos e de recolha de resíduos sólidos;

Incremento das acessibilidades inter e intra-regionais, finalizando-se em 1990 os estudos relativos à construção da nova linha Pinhal Novo-Almada e ao atravessamento ferroviário do rio Tejo pela ponte actual e iniciando-se o alargamento do tabuleiro rodoviário desta e a construção da via rápida da Costa da Caparica. Será ainda dada continuidade às obras nos portos de Sesimbra e Setúbal, incluindo neste último o terminal roll on-roll off;

Infra-estruturas sociais de valor estratégico, envolvendo principalmente a ampliação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

Recursos naturais, ambiente e ordenamento, centrando-se as principais intervenções no Parque Natural da Arrábida e nas Reservas Naturais dos Estuários do Tejo e do Sado;

Agricultura, pecuária e silvicultura, incluindo um conjunto de acções visando o aumento e a diversificação das produções, em simultâneo com uma melhoria dos níveis de produtividade e dos rendimentos reais dos agricultores;

Pesca e aquacultura, procedendo-se à criação de infra-estruturas de base, ao estímulo à inovação tecnológica e ao fortalecimento da organização empresarial e da formação profissional;

Formação profissional, incidindo as acções no reforço do tecido empresarial da região e na adequação da mão-de-obra às necessidades decorrentes do processo de desenvolvimento e no apoio à reconversão dos desempregados dos sectores em crise.

No Norte do País, na zona que demonstra a maior concentração de unidades industriais tradicionais de têxtil, potencialmente ameaçadas pela concorrência externa, será lançado o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave, no qual estão incluídas acções visando, essencialmente:

A valorização da actividade produtiva e da capacidade empresarial existente, reforçando os elementos de inovação e diversificação;

Modernização tecnológica da indústria têxtil e reconversão da mão-de-obra;

Melhoria da acessibilidade no interior da zona e desta ao exterior;

Melhoria da qualidade do ambiente (em particular a despoluição do rio Ave);

A valorização dos recursos e o reforço da capacidade de intervenção para o desenvolvimento dos municípios abrangidos, das instituições públicas e outras entidades.

Melhoria da competitividade da agricultura e desenvolvimento rural

80 - A necessidade do sector agricultura se modernizar rapidamente de modo a poder ser competitivo num quadro europeu, caracterizado não só por elevados níveis da produtividade e qualidade dos produtos como ainda por preços relativamente baixos, constitui o quadro base da estratégia sectorial. Com efeito, a preparação para a aplicação plena da política agrícola comum e o desenvolvimento rural impõem grandes ajustamentos estruturais, para além da modernização tecnológica, da melhoria económica da organização institucional do sector, do aperfeiçoamento da formação dos agricultores e do rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola. Tais objectivos constituirão uma vertente básica da estratégia de modernização e desenvolvimento, cuja implementação continuará nos próximos anos.

A prioridade atribuída ao aumento da competitividade e à modernização do tecido empresarial agrícola conduz a que as intervenções, no âmbito do incentivo ao investimento agrícola de apoio ao rendimento dos agricultores e da política de preços e cambial, privilegiem as que incidem directamente sobre as explorações agrícolas e, bem assim, as que se dirigem à transformação e comercialização dos produtos da agricultura.

Integram-se no âmbito da primeira destas categorias, entre outras, as seguintes intervenções:

Reforço da capacidade das empresas que se revelem economicamente viáveis e a valorização das potencialidades das que apresentem condições de viabilização;

Apoio à produção de produtos diferenciados e alternativos, em especial dos que apresentem vantagens comparativas externas;

Alargamento da formação técnica e de gestão, da divulgação e adaptação das estruturas das explorações.

A segunda categoria, relativa à transformação e comercialização de produtos agrícolas, incidirá especialmente:

No desenvolvimento das condições necessárias à defesa de um nível elevado de auto-abastecimento e à penetração progressiva mercados;

Na modernização e racionalização das unidades existentes, apoiando a vulgarização das novas tecnologias e o aperfeiçoamento e transparência dos circuitos de distribuição.

Neste contexto, as diversas intervenções serão concentradas nos seguintes domínios fundamentais:

Explorações agrícolas, infra-estruturas de apoio à agricultura, investigação e desenvolvimento, reorientação da produção, formação, organização institucional, transformação e comercialização.

Por sua vez, a política de preços será orientada no sentido de integrar a estratégia definida para o sector e terá por fim complementar e reforçar a política sócio-estrutural.

Por outro lado, a diferenciação regional que o sector agrícola apresenta é considerada através da utilização de medidas específicas ou da modulação de medidas gerais, no sentido de maximizar as potencialidades competitivas existentes e poder minimizar os efeitos da sua ausência sobre a população e espaço rural.

O sector agricultura tem já em funcionamento e aprofundará, para além das OID com as respectivas componentes agrícolas e o grau de prioridade no acesso aos recursos financeiros existentes, os programas de desenvolvimento agrário regional (PDAR) que visam, entre outros objectivos, a definição do quadro de desenvolvimento agrícola para as regiões. A política de rendimento contribuirá para a defesa do espaço rural através da manutenção de explorações funcionando em situação difícil e da criação de condições para consolidar, nas regiões com aptidão para tal, uma malha significativa de explorações viáveis.

As intervenções neste sector são suportadas por regulamentação comunitária e por acções internas.

Releva-se a continuidade na primeira categoria dos regulamentos específicos referentes ao Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) e ao melhoramento das estruturas vitivinícolas, bem como a aplicação de um vasto conjunto de regulamentos gerais. Nestes últimos relevam-se os ligados à modernização das explorações agrícolas, à transformação e comercialização de produtos agrícolas, ao apoio aos agrupamentos de produtores, à cessação de actividade, à aplicação das medidas veterinárias onde se salientam os Planos de Erradicação da Brucelose, Tuberculose e Leucose, das Pestes Suína Clássica e Africana e da Peripneumonia Contagiosa de Bovinos, à Protecção das Florestas e ao Apoio à Aquacultura em Águas Interiores.

Por seu lado o PEDAP, concebido para fazer face às particularidades da agricultura portuguesa, continuará a orientar-se basicamente para a melhoria das condições de produção e da situação estrutural do sector agrícola.

Neste contexto, continuará a ser desenvolvido através de subprogramas de âmbito «infra-estrutural/interesse colectivo» de que se salientam os ligados à beneficiação de regadios tradicionais, à reabilitação dos perímetros de rega, à instalação de novos regadios colectivos, à produção de sementes e de materiais de propagação vegetativa, ao apoio ao reforço das organizações agrícolas, à construção de caminhos agrícolas e rurais, à construção de centros de formação profissional para agricultores e técnicos, à construção de escolas profissionais agrícolas, ao apoio aos agrupamentos de defesa sanitária e à criação e melhoria das condições de análise, investigação, desenvolvimento e demonstração.

Ainda através do PEDAP, funcionarão subprogramas no âmbito das explorações agrícolas, de que se salientam os ligados à electrificação, à drenagem e conservação do solo, à florestação, à olivicultura, aos pequenos regadios individuais e ao apoio à reorientação da produção agrícola.

Prosseguirá a aplicação do regulamento relativo ao melhoramento das estruturas vitivinícolas, privilegiando-se fortemente a sua vertente de reestruturação.

No âmbito das intervenções internas salientam-se especialmente as relativas a obras de hidráulica agrícola e emparcelamento, à sanidade animal e ao desenvolvimento regional.

Potencial endógeno das regiões e desenvolvimento local

81 - A correcção progressiva dos desequilíbrios internos, no que respeita essencialmente à qualidade e níveis de vida, em articulação com o aumento da produtividade e com a valorização dos recursos humanos, permitirá suster o movimento de concentração demográfica no litoral e contribuir para o aproveitamento dos potenciais de crescimento existentes.

Inseridas numa óptica global de ordenamento do território e conservação do ambiente, que propicie uma exploração optimizada e uma gestão racional dos recursos naturais - com destaque para os recursos hídricos -, as intervenções de âmbito regional e local incidirão sobre vastas parcelas do território nacional, devendo dar um contributo importante para o processo de desenvolvimento regional, e organizar-se-ão em duas grandes linhas de actuação:

Concentração de meios financeiros e de mecanismos institucionais de mobilização e coordenação das acções dos vários agentes com responsabilidades no desenvolvimento (públicos, privados e cooperativos), nas zonas com vantagens comparativas e potenciais de crescimento mais significativos ou que demonstrem maior capacidade de iniciativa, através do lançamento de programas integrados, que serão o instrumento privilegiado de atenuação dos desequilíbrios à escala espacial;

Animação e apoio de iniciativas locais de desenvolvimento, cobrindo domínios diversificados como o aproveitamento dos recursos endógenos das pequenas e médias empresas regionais, a dinamização das redes e sistemas de informação, a recuperação urbana e a valorização do património local, e, sobretudo, os investimentos de menor dimensão das autarquias locais (no âmbito de programas operacionais e subvenções globais) com forte impacte no desenvolvimento e melhoria das condições de vida das populações, em especial no que respeita às infra-estruturas de acessibilidades, saneamento básico e educação.

Particularmente importante neste eixo de actuação, até pelo seu carácter inovador, será o lançamento, em colaboração com a Espanha, de um programa de desenvolvimento para as regiões fronteiriças, as quais, do ponto de vista dos efeitos da realização do Mercado Interno, merecem uma atenção especial.

82 - No contexto das profundas transformações que Portugal atravessa e perante o desafio europeu, o ordenamento do território constitui actualmente uma base fundamental de suporte do desenvolvimento nacional.

Com efeito, a eficiência do sistema produtivo, o nível de bem-estar das populações e a valorização competitiva dos nossos recursos, dependem, em grande parte, da funcionalidade de ocupação e organização do território, da salvaguarda do nosso património, natural e construído e da qualidade das infra-estruturas e equipamentos disponíveis.

As acções prioritárias a desenvolver em 1990, as quais procuram reflectir com objectividade a problemática da integração comunitária na perspectiva do Ordenamento do Território, são as seguintes:

No domínio da reestruturação do sistema urbano:

Reforçar a dimensão internacional dos centros urbanos com tal vocação, promovendo a melhoria do seu funcionamento, desenvolvendo serviços de elevada especialização;

Desenvolver a capacidade de atendimento das áreas urbanas que exercem funções de nível regional ou sub-regional, mediante a instalação coordenada dos equipamentos e infra-estruturas adequadas;

Promover o apetrechamento dos centros urbanos do interior que, pelas suas características e posição geográfica, se apresentem com melhores condições para apoiarem e dinamizarem as potencialidades dos programas de desenvolvimento para as regiões transfronteiriças.

Ao nível da melhoria da qualidade do espaço urbano:

Promover o ordenamento das áreas sujeitas a maiores pressões, nomeadamente das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e do litoral;

Concretizar programas de recuperação de áreas urbanas degradadas;

Promover o apetrechamento das áreas urbanas de apoio ao espaço rural, atendendo à sua especificidade;

Combater os factores de poluição e de degradação do ambiente urbano.

Na área do aproveitamento dos recursos naturais:

Melhorar os processos de reestruturação do espaço rural, mediante o seu enquadramento em estudos de impacte ambiental;

Desenvolver e aprofundar o quadro de intervenção proporcionado pela Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional;

Promover uma operação integrada de protecção e gestão da floresta, visando a prevenção e o combate ao incêndio;

Melhorar os sistemas de aproveitamento, conservação e protecção dos recursos.

No que se refere à melhoria dos processos de planeamento territorial e de gestão do espaço:

Intensificar a elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território;

Incentivar e apoiar o planeamento e gestão urbana a nível municipal;

Simplificar e melhorar os processos de planeamento territorial e de controlo de uso do solo.

83 - O desenvolvimento económico e social de um país assenta na preservação, disponibilidade e qualidade dos sistemas de recursos naturais, pelo que a protecção e melhoria do ambiente e dos recursos naturais deve ser encarada como um vector estratégico de actuação.

A um nível mais vasto, há que considerar também que a política de ambiente é uma política de solidariedade internacional. Portugal esforçar-se-á pela protecção do seu património natural, como suporte de uma vida saudável e como elemento fundamental da nossa própria identidade e diferença. Neste espírito estamos ao lado de outros Estados na luta pela defesa da camada de ozono, conservação das florestas, gestão dos resíduos e redução das emissões poluentes.

Constituem tarefas primordiais a inventariação dos recursos naturais em que podemos apostar e a definição das estratégias integradas para a sua gestão racional nas seguintes áreas de intervenção:

Qualidade do ambiente, passando pela consolidação dos Sistemas Nacionais de Laboratórios do Ambiente, Sistema Nacional de Informação sobre o Ambiente e do Serviço de Inspecção, prevendo-se, por outro lado, o estabelecimento de contratos-programa com os sectores mais poluentes;

Recursos naturais, envolvendo a consolidação do novo Sistema Institucional de Gestão dos Recursos Hídricos e a realização e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas e de saneamento básico, para um melhor atendimento das populações;

Conservação da natureza, incidindo especialmente nas áreas protegidas e nas zonas mais sensíveis do litoral e intensificando a implementação das Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais, em articulação com a política agrícola e de ordenamento do território.

Para 1990, são de destacar as seguintes actuações:

Continuação das obras relativas ao saneamento da Costa do Estoril;

Lançamento do Sistema de Abastecimento de Água ao Sotavento Algarvio através do início das obras relativas a infra-estruturas primárias (Beliche-Tavira);

Celebração de contratos-programa relativos às obras de despoluição dos rios Alviela, Almonda e Trancão e bacia do Ave;

Continuação dos trabalhos de regularização fluvial e defesa contra cheias em diversas bacias hidrográficas;

Início da rega nos Blocos de Macedo e Salselas e das obras relativas à rede primária do bloco de Cortiços, no Aproveitamento Hidráulico de Macedo de Cavaleiros;

Conclusão da primeira fase do canal condutor geral do Aproveitamento Hidráulico da Cova da Beira e início da rega do bloco da Meimoa;

Continuação das obras do Aproveitamento do Vale do Mondego, com particular destaque para o início da construção da ETAR de Coimbra;

Continuação dos trabalhos relativos ao Aproveitamento Hidráulico do Marvão, Marateca, Alijó, Vale do Tejo e Odelouca-Funcho;

Nos parques e reservas naturais e em áreas de paisagem protegida serão executadas infra-estruturas de apoio à gestão e aos visitantes, envolvendo, nomeadamente, os centros de interpretação e acolhimento, os parques de campismo, os caminhos rurais e estruturas de prevenção de fogos;

Recuperação de áreas degradadas do litoral incluídas nas áreas protegidas, nomeadamente Caparica e lagoa de Albufeira, entre outras;

Conclusão da instalação de rede de medição de radio- actividade natural no território nacional.

84 - Naturalmente que a concretização dos objectivos de reequilíbrio espacial que enformam este eixo decorrerá quer dos efeitos territoriais das acções e investimentos englobados em alguns dos eixos anteriores, quer da aplicação de instrumentos de iniciativa e responsabilidade regional directa, podendo estes últimos corresponder a programas sub-regionais integrados a nível sectorial e institucional (administração central, empresas públicas, autarquias locais, investimento privado) ou a acções de apoio ao investimento autárquico e potenciação dos recursos endógenos de desenvolvimento local.

Apontando-se para uma compatibilização e integração progressiva das diversas iniciativas a uma escala correspondente à das áreas de actuação de cada Comissão de Coordenação Regional, ainda que modulada por zonas com menor dimensão, de acordo com a diferenciação de situações e problemas existentes dentro de cada uma das regiões, e também neste âmbito que se pretende garantir uma intervenção global balizada por preocupações efectivas de ordenamento do território.

Na região do Norte, a par do já referido Programa para o Vale do Ave, serão lançadas três novas intervenções especiais:

Programa Operacional Integrado de Trás-os-Montes e Alto Douro, abrangendo quatro componentes (agrícola, não agrícola, institucional, investigação) e visando a reestruturação e fortalecimento do tecido produtivo agrícola, o estabelecimento de uma rede de infra-estruturas básicas indispensáveis ao desenvolvimento da região e o esforço dos serviços e instituições regionais e locais;

Programa Operacional da Área Metropolitana do Porto, visando a conclusão rápida das infra-estruturas metropolitanas de primeira prioridade, por forma a ultrapassar as principais condicionantes à melhoria da qualidade de vida e da eficiência económica;

Subvenção Global para o Alto Minho, visando a preparação de um programa integrado de desenvolvimento, incidindo o investimento nesta primeira fase em infra-estruturas de acessibilidades e, ainda, no desenvolvimento do potencial endógeno, designadamente através do aproveitamento equilibrado dos recursos naturais da região.

Na região do Centro dar-se-á início a duas intervenções específicas, antecipadoras de programas de desenvolvimento regional a preparar:

Subvenção Global para a Raia Central, objectivando a implantação de infra-estruturas básicas para a actividade produtiva e para a população, valorizando a posição fronteiriça estratégica desta zona;

Subvenção Global para o Pinhal Interior, visando a melhoria das acessibilidades e o aproveitamento mais intenso e racional das potencialidades florestais.

Na região de Lisboa e vale do Tejo serão promovidas além da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, as seguintes intervenções:

Programa Operacional de Infra-Estruturas e Equipamentos do Oeste, visando, por um lado, a criação e melhoria das estruturas de apoio ao desenvolvimento e de aproveitamento dos variado recursos da zona e, por outro, a melhoria das condições ambientais;

Subvenção Global para o Vale do Tejo, como fase preparatória de um programa operacional, visando o desenvolvimento, diversificação e modernização da base produtiva regional, o aproveitamento e valorização dos recursos endógenos, bem como a melhoria das condições de vida da população e da qualidade do ambiente;

Subvenção Global para a Área Metropolitana de Lisboa, visando, numa óptica de ordenamento metropolitano, a implantação das principais infra-estruturas de comunicação e saneamento e a valorização do potencial produtivo em termos de acréscimo de competitividade.

Na região do Alentejo serão implementadas as seguintes intervenções prioritárias:

Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano, já em execução, e que se pretende alargar à Zona dos Mármores, que lhe é contígua, visando melhorar a rede de infra-estruturas, estimular e adaptar a produção agrária, promover o aproveitamento dos recursos turísticos, dinamizar a capacidade empresarial e apoiar a criação de emprego;

Subvenção Global para o Litoral Alentejano, como fase prévia de um programa de desenvolvimento e ordenamento, sobretudo incidindo nos domínios da preservação do ambiente e do aproveitamento das potencialidades turísticas;

Subvenção Global para o Entre Mira e Guadiana, prefigurando um programa de desenvolvimento rural, visando adequar os sistemas agrícolas às condições edafo-climáticas, integrar a valorização dos recursos locais e explorar as potencialidades florestais.

Na região do Algarve serão prosseguidas as intervenções seguintes:

Subvenção Global para o Sotavento Algarvio, como actuação preparatória dum futuro programa operacional integrado, incluindo infra-estruturas e medidas de enquadramento da actividade produtiva, de melhoria e preservação do meio ambiente e recursos naturais e acções de valorização do potencial endógeno;

Subvenção Global para o Barlavento Algarvio, incidindo sobre a implantação de infra-estruturas e outras medidas de enquadramento da actividade produtiva.

A par destas intervenções específicas serão também lançadas grandes Subvenções Globais para as zonas do Norte, Centro e Alentejo, não cobertas pelas primeiras, orientadas na dupla vertente de apoio ao investimento autárquico e de promoção do potencial de desenvolvimento das pequenas e médias empresas.

Igualmente significativo será o lançamento do Programa de Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças de Portugal e Espanha, integrando investimentos da responsabilidade das administrações central e local dos dois países, essencialmente no domínio das comunicações rodoviárias - quer de articulação interna das duas faixas da fronteira quer de atravessamento, quebrando a situação de isolamento em que têm vivido algumas dessas zonas - e, complementarmente, nos recursos hídricos e recuperação do património natural e construído.

No território português este Programa estrutura-se em cinco subprogramas:

Na «Melhoria da Rede de Estradas Transfronteiriças» serão desenvolvidas acções na rede nacional e na rede municipal. Na primeira contempla-se um conjunto de intervenções da JAE nos grandes eixos com funções terminais de comunicação transfronteiriça, como sejam, nomeadamente, a construção da ponte de Valença, os acessos à ponte do Guadiana, parte da via longitudinal do Algarve, a beneficiação dos acessos às fronteiras de Monção, São Gregório e Madalena e de vários lanços no Baixo Alentejo, a variante Bragança-Quintanilha, as ligações Ponte de Lima-Valença, Chaves-Vila Verde Raia, EN 332-Vilar Formoso, nó de Almeida-Vilar Formoso e Elvas-Caia. Relativamente à rede municipal serão iniciados os trabalhos preparatórios para a construção das pontes de Monção e Barca de Alva, a beneficiação dos acessos às fronteiras de Valença, Vila Nova de Cerveira, Ameijoeira, Moimenta e Rio de Onor, a circular de Vilar Formoso e as ligações Penamacor-Fronteira e Montalvão-rio Tejo (fronteira).

Na «Melhoria da Rede de Estradas de Articulação Interna» a JAE lançará um conjunto de acções nos lanços de Trás-os-Montes, Raia Central e Alentejo, incluídos no IP2 (Bragança-Faro) e em outras estradas, pontes e variantes a centros urbanos, melhorando a circulação sub-regional no interior. No âmbito municipal as autarquias efectuarão benefícios em vários lanços no Alto Minho, Trás-os-Montes e Alto Douro, Raia Central, Alentejo e Algarve.

No «Aproveitamento dos Recursos Hídricos e Melhoria das Condições de Saneamento Básico» as acções serão dirigidas à protecção de recursos hídricos, nomeadamente no rio Minho e no Tâmega, e ao saneamento básico, melhorando as condições de abastecimento de água a Valença do Minho e freguesias limítrofes e as condições de saneamento básico no núcleo populacional de Vilar Formoso e nas áreas da Raia Central e Sotavento Algarvio.

Na «Recuperação do Património Histórico e Artístico de Interesse Turístico» as acções serão dirigidas para o reordenamento da fronteira de Valença do Minho, a reabilitação das áreas urbanas e aldeias tradicionais ao Alto Minho e Trás-os-Montes, a estação arqueológica de Santa Luzia e a recuperação do património histórico em Trás-os-Montes, Raia Central e Sotavento Algarvio.

Na «Valorização do Património Natural e Paisagístico» as acções destinam-se ao aproveitamento das potencialidades naturais e turísticas do Parque Nacional da Peneda-Gerês, Parque Natural do Montezinho e Reserva Natural da Serra da Malcata.

Dimensão social

Reforço das estruturas sociais

85 - A dimensão social do processo de desenvolvimento tem de ser encarada como uma componente-chave da estratégia de modernização. O grande Mercado Interno não teria sentido se os níveis de vida e de protecção social dos cidadãos fossem postos em causa. Pelo contrário, a justificação política e económica do «projecto europeu» radica no progresso social acrescido e nas vantagens que oferecerá a todos os cidadãos.

Obviamente, a construção de um grande mercado de trabalho - com eliminação gradual das barreiras que ainda limitam o exercício efectivo da livre circulação das pessoas e a liberdade de estabelecimento - traduzir-se-á em novas formas de mobilidade profissional e obrigará à definição de novos tipos de instrumentos que, no seu conjunto, configurem progressivamente uma política social activa, a nível nacional e comunitário.

As políticas de emprego e de segurança social verão assim o seu papel reforçado.

Por outro lado, as políticas de saúde, habitação, juventude, desporto e defesa do consumidor constituirão um suporte insubstituível neste domínio, garantindo o exercício efectivo de direitos indeclináveis do cidadão em sociedades modernas como a que estamos empenhados em construir e permitindo a necessária mobilização de todas as capacidades latentes no conjunto da comunidade nacional.

86 - Quanto à política de emprego, esta será encarada na dupla perspectiva de crescimento e modernização da actividade produtiva e de melhoria das condições de vida da população e redução dos desequilíbrios existentes no mercado de trabalho.

Assim, será prosseguido um Programa de Desenvolvimento e Apoio às Estruturas de Emprego e Formação, através do qual serão realizadas acções que, englobando cerca de 32000 pessoas:

Privilegiem o apoio ao emprego numa óptica local, nomeadamente através da atribuição de incentivos especiais;

Conduzam a novas formas de intervenção dos centros de emprego, passando pela reestruturação da rede actual;

Disponibilizem maior número de formadores e forneçam o instrumental necessário à actividade dos quadros de formação, designadamente através da produção de recursos didácticos, acções de informação, estudos e metodologias.

Apoiar-se-á, igualmente, a integração na vida activa de certos grupos, através de programas destinados ao apoio à contratação em empregos estáveis (através da concessão de incentivos ou de isenções de contribuições para a Segurança Social) ou a estímulos à criação de actividades independentes para adultos desempregados de longa duração (cerca de 11000) ou para jovens à procura de emprego (cerca de 19000).

Na perspectiva de apoio a grupos mais desfavorecidos serão desenvolvidos programas operacionais para deficientes, mulheres e emigrantes, os quais envolvem, no seu conjunto, 5400 deficientes, 2700 desempregados de longa duração e 4500 jovens.

87 - No domínio da Segurança Social procurar-se-á a promoção de novas formas de intervenção na realidade social que ultrapassem a simples actuação do Estado, apontando para a implantação de um verdadeiro sistema de solidariedade social, integrando instituições estatais e emanadas da sociedade civil, numa actuação concertada na esfera social.

Neste sentido, e numa perspectiva de reforço da capacidade financeira do sistema, será promovida a melhoria e estimulado o alargamento das prestações sociais, desenvolver-se-á o esforço de coordenação e harmonização do sistema de segurança social com os restantes países comunitários, prosseguindo as negociações de âmbito bilateral com vista ao estabelecimento de convenções internacionais que garantam melhor protecção às comunidades portuguesas residentes noutros países. Serão ainda desencadeadas novas medidas de promoção e desenvolvimento das camadas mais carenciadas, através da execução de programas específicos de combate à exclusão social e ao apoio aos grupos económica e socialmente mais desfavorecidos.

Assim, as principais acções a desenvolver em 1990 são:

Conclusão e lançamento de novas obras no âmbito das instituições particulares de solidariedade social por forma a permitir o alargamento do apoio aos utentes em cerca de 25%, em relação a 1989;

Actualização dos montantes das prestações numa linha tendencial de aumento do seu valor real;

Rectificação do novo Código Europeu de Segurança Social em curso de aprovação no âmbito do Conselho de Europa;

Aperfeiçoamento e modernização da legislação da Segurança Social, compatibilizando-a, tanto quanto possível, com as grandes linhas orientadoras que decorrem da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais;

Implementação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, numa óptica da combinação do actual sistema de redistribuição com o de capitalização;

Aumento da produtividade financeira das receitas de contribuições, designadamente pela intensificação das acções de fiscalização e de recuperação das dívidas.

88 - A melhoria das condições de saúde da população conhecerá um novo impulso nos vectores da qualidade dos serviços prestados e do alargamento da população abrangida.

A próxima apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei de bases da saúde permitirá, segundo se espera, que a respectiva aplicação seja viabilizada em 1990. Na sequência da revisão constitucional, poderá então iniciar-se a reforma do sistema de saúde e, nomeadamente, a abertura a um verdadeiro sector privado de prestação de cuidados, vivendo com independência e em competição com o sector público.

A par da humanização dos cuidados de saúde e da continuação dos esforços de racionalização dos serviços, constituem prioridades de intervenção o incremento da introdução em Portugal de tecnologias de ponta, no quadro da renovação do equipamento hospitalar, o reforço do sistema de garantia da qualidade dos cuidados de saúde, a melhoria da gestão dos serviços públicos de saúde e a articulação, em moldes de justiça, eficiência, e transparência de processos, dos sectores público e privado.

As acções destinadas aos grupos populacionais mais vulneráveis serão intensificadas em 1990, destacando-se as referentes à protecção da saúde materno-infantil, ao reforço das estruturas de combate à toxidependência, ao alcoolismo, à sida, ao cancro (integrado na Campanha Europa contra o Cancro) e à melhoria dos serviços de saúde mental e de assistência a idosos.

No âmbito das infra-estruturas hospitalares desenvolver-se-ão as vertentes de recuperação e remodelação da rede existente e de construção de novos hospitais, de modo a aproximar o ratio camas disponíveis/habitantes, bem como a sua qualidade, dos níveis médios europeus. Assim, prosseguirá o Plano de Emergência de Recuperação dos Hospitais Centrais e Distritais e dar-se-á início à construção dos novos hospitais de Amadora-Sintra, Matosinhos e Leiria e entrarão em fase de conclusão os hospitais de Almada, Guimarães e Vila Real.

A cobertura eficaz de prestação de cuidados de saúde, nos seus diversos níveis, será também realizada através do Programa de Ampliação da Rede de Centros de Saúde, encontrando-se em curso 30 projectos e prevendo-se, no presente ano, a abertura de 15 novos centros.

O fomento da investigação e desenvolvimento na área da saúde, da inovação tecnológica, do ensino e da formação de profissionais de saúde, serão igualmente componentes privilegiadas da política do sector.

89 - Ao nível da habitação manter-se-ão orientações fundamentais, numa perspectiva cada vez mais descentralizada, aberta, livre e participada por todos os agentes económicos e pela população.

O aumento e a diversificação da oferta de habitação é um objectivo essencial que implica uma orientação no sentido de se beneficiar a produção de solo urbano e o fomento à construção, em particular o da habitação a custos controlados, pelo que se estimulará a poupança das famílias e se incentivarão novas alternativas de acesso à habitação.

A revisão em curso de toda a legislação relativa ao ordenamento do território, a simplificação e desburocratização de todo o processo de licenciamento municipal, o cumprimento do programa de desenvolvimento da habitação a custos controlados, o relançamento do mercado de arrendamento e a recuperação e conservação do tecido urbano, constituem os instrumentos essenciais a utilizar.

O crédito global ao sector evoluirá dentro dos limites de crescimento definidos, privilegiando o crédito à construção e mantendo o crédito à aquisição de casa própria dentro da estrutura e modelos em vigor.

A poupança-habitação, como elemento essencial do crescimento sustentado do sector será fortemente incentivada, através de adequados incentivos fiscais e financeiros, reformulando-se totalmente o regime em vigor, tornando-o mais flexível e eficaz.

Os contratos-programa, o apoio à aquisição e infra-estruturação de terrenos, a diminuição dos prazos estabelecidos no processo de licenciamento municipal, o estímulo à maior participação dos jovens nas cooperativas de habitação e um maior apoio técnico-jurídico aos diversos promotores por parte da Administração Central, inscrevem-se entre as medidas a implementar a curto prazo.

Para além dos seus efeitos ao nível do ordenamento do território, a habitação a custos controlados assumir-se-á cada vez mais como uma alternativa credível com qualidade para a grande maioria das famílias e essencial como instrumento regulador de preços no mercado.

Será reforçada, nas respectivas áreas, a intervenção do Instituto Nacional de Habitação e do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e a sua articulação com as autarquias, com as Comissões de Coordenação Regional e com a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, como forma de melhor apoiar a actividade de diversos promotores.

No Laboratório Nacional de Engenharia Civil serão reforçadas as acções mais próximas dos promotores e do mercado, no domínio da qualidade, da normalização de materiais e componentes de construção, do controlo do custo e da investigação operacional.

90 - O incremento do Movimento Associativo e o incentivo à participação passará pelo desenvolvimento das potencialidades das regiões no sentido de criar as condições que possibilitem à juventude dispor de um conjunto de infra-estruturas flexíveis, motivadoras e atractivas que a possam interessar para um trabalho eficaz na própria região.

Será assim prosseguida uma política de:

Criação de centros de juventude que facultem espaços onde os jovens possam desenvolver as suas actividades, assumindo-se como pólos de dinamização e coordenação de política e programas de juventude;

Reforço dos projectos específicos de formação em áreas concretas que abranjam e promovam a utilização das novas tecnologias nas áreas da informação, informatização e animação juvenil;

A implementação de uma base de dados regionalizada com acesso de consulta a nível local que dê resposta às diferentes temáticas de interesse para os jovens.

91 - O desporto conhecerá concretizações importantes no plano das infra-estruturas, não só pela cobertura gradual do parque escolar com instalações desportivas adequadas - o que constitui prioridade definida no âmbito da Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas - mas também tendo em vista a cobertura do parque desportivo nacional e a construção de infra-estruturas desportivas de qualidade no quadro da alta competição, em diversas modalidades.

Proceder-se-á à gradual recuperação e ou valorização dos estádios universitários já existentes, de acordo com as opções preferenciais da população estudantil universitária. Do mesmo passo, dar-se-á continuidade à implantação de equipamentos desportivos nas novas universidades e institutos politécnicos.

Serão desenvolvidos e intensificados o pleno aproveitamento dos complexos desportivos regionais e locais, bem como de planos de água e construção de piscinas, no quadro da intensificação das relações de cooperação com as autarquias locais.

A implementação da Lei de Bases do Sistema Desportivo proporcionará o reordenamento profundo da situação do desporto nacional, em todas as suas vertentes, com reflexos na sua melhoria quantitativa e qualitativa, assim como a sua adequada regulamentação.

No âmbito dos crescentes apoios a conceder às federações nacionais, tendo como principal objectivo a concretização dos seus planos de desenvolvimento desportivo, serão celebrados contratos-programa que lhes proporcionarão dilatados meios técnicos, materiais e financeiros, visando especialmente o apoio e o fomento dirigido aos escalões juvenis.

A cooperação desportiva bilateral com os países africanos de língua oficial portuguesa cumprirá os desígnios fundamentais de apoio na resolução de questões primárias do desenvolvimento desportivo nesses países.

92 - As grandes linhas de acção em matéria de defesa do consumidor têm como filosofia base reforçar a formação crítica dos cidadãos, fomentar a procura de informação por parte destes e aprofundar o enraizamento social da defesa do consumidor, através do apoio às respectivas associações.

Em concreto, para 1990, são de destacar as seguintes actuações:

Abertura de novos centros de informação autárquica ao consumidor;

Continuação da recolha de dados em diversos hospitais no âmbito do Programa EHLASS (Programa Comunitário de Informação sobre Acidentes Domésticos e de Lazer) e da Campanha de Segurança Infantil;

Realização de diversos testes comparativos e de estudo sobre o comportamento dos consumidores e constituição de um banco de dados sobre consumo que deverá ser explorado e desenvolvido através da rede de videotexto;

Apoio técnico e financeiro às associações de defesa do consumidor;

Reforço da aplicação das medidas inseridas no Plano de Acção Anti-Tabágica;

Dinamização de campanhas para sensibilizar os consumidores relativamente à qualidade dos serviços;

Fomentar nas grandes empresas de serviços a criação de sistemas especiais de atendimento e resolução das reclamações dos consumidores.

V - Financiamento

Política de investimento

93 - A concretização das Grandes Opções do Plano para 1989-1992, retomadas nas Grandes Opções para 1990, confere particular destaque à política de investimentos. Com efeito, o esforço de desenvolvimento que é exigido à economia portuguesa, a par da necessidade de maximização dos fluxos financeiros acrescidos provenientes dos fundos estruturais comunitários, reservam ao investimento, público e privado, o papel de dinamizador de todo o processo de modernização do País.

A Administração Central assume neste domínio uma posição muito importante, na medida em que, para além dos investimentos em infra-estruturas, tem a seu cargo a promoção do investimento em capital humano e o apoio ao investimento produtivo.

Conforme se explicitou nas GOP de médio prazo, as metas definidas pelo Governo apontam para um crescimento do investimento de 7 1/2%, em média anual, no período de 1989-1992. A criação de infra-estruturas é a componente mais importante - com um crescimento médio de 10 3/4% ao ano -, cujo efeito multiplicador e a rentabilidade acrescida que proporciona ao investimento nos sectores produtivos contribuem de forma significativa para o estabelecimento de uma nova dinâmica de comportamento dos diferentes agentes económicos.

São aqui privilegiadas as acessibilidades, a educação, a formação profissional e a investigação científica e tecnológica, cujas taxas de variação deverão situar-se muito acima do conjunto. O investimento nos sectores produtivos, por sua vez, crescerá a uma taxa média de 6 l/2%, sendo a componente industrial a mais dinâmica, seguida da agricultura e pescas e da construção (particularmente as obras públicas).

QUADRO 3

Evolução do investimento por sectores (1989-1992)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29802/02100254.pdf))

Quadro comunitário de apoio

94 - Uma parte muito significativa deste esforço de investimento será viabilizada através do apoio dos instrumentos financeiros comunitários - fundos estruturais e Banco Europeu de Investimentos - tal como se encontra consagrado no quadro comunitário de apoio a Portugal.