Lei n.º 100/89 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1990

Este documento, que reflecte o resultado da primeira fase das negociações relativas ao Plano de Desenvolvimento Regional apresentado em Bruxelas, envolverá, no período de 1989-1993, um investimento total de perto de 3000 milhões de contos (à volta de 30% do investimento global do País nesse período), dos quais cerca de 1300 milhões (43%) serão garantidos através de financiamentos afundo perdido do FEDER, FSE, FEOGA-Orientação e linha orçamental específica do PEDIP. Levando em linha de conta a disponibilização de cerca de 500 milhões de contos de empréstimos do BEI, o conjunto dos financiamentos comunitários (subsídios e empréstimos) no total do investimento atinge um valor de 1800 milhões de contos, correspondendo a uma taxa de co-financiamento global de 60% e a uma relação entre subsídios e empréstimos de 75% para 25% - ver quadro 3.

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Retenha-se que os montantes dos fundos estruturais obtidos por Portugal, nesta fase, para o período de 1989-1993 correspondem, em média anual, a cerca do dobro da média dos três primeiros anos de adesão.

Estas dotações não esgotam, contudo, o total do financiamento comunitário a que Portugal terá direito, na medida em que estão ainda por atribuir as verbas suplementares relativas à margem de 15% do FEDER, que a CCE reservou para iniciativas de interesse comunitário e em relação às quais Portugal definiu já as suas prioridades - regiões fronteiriças, regiões ultra-periféricas dos Açores e da Madeira, rede de gás natural -, tendo mesmo já apresentado uma proposta de programa para as regiões fronteiriças de Portugal, e Espanha, em colaboração com as autoridades espanholas.

Por outro lado, a CCE tem também em preparação neste âmbito um conjunto de iniciativas comunitárias, de que Portugal poderá beneficiar, entre as quais estão já em estado adiantado de preparação os programas STRIDE e ENVIREG, respectivamente nos domínios dos Programas Comunitários para a Ciência, Tecnologia, Investigação e Desenvolvimento e para o Ambiente e Política Regional.

As decisões relativas a esta margem serão objecto de decisão casuística durante os próximos tempos (a maioria em 1990), admitindo-se assim que a contribuição final dos fundos comunitários possa vir a ultrapassar, significativamente os 1300 milhões de contos.

95 - O quadro comunitário de apoio retém toda a estratégia de desenvolvimento proposta no PDR, salvaguardando não apenas os seus grandes objectivos e eixos de intervenção prioritários, mas inclusivamente garantindo a inclusão de alguns investimentos em domínios de maior dificuldade de elegibilidade, como sejam os casos dos hospitais e dos incentivos ao comércio.

O montante global dos fundos estruturais desagrega-se em 54% para o FEDER, 28% para o FSE e 17% para o FEOGA-Orientação.

No caso específico do FEDER foi respeitada a repartição institucional que serviu de base à proposta do PDR, correspondendo cerca de 21% do total a investimentos da administração local e 12% a investimentos das regiões autónomas.

A repartição do montante dos fundos estruturais, de acordo com os seis eixos prioritários de intervenção do quadro comunitário de apoio, reflectem de modo muito claro as prioridades estabelecidas na estratégia delineada no Plano de Desenvolvimento Regional, atingindo os apoios destinados à modernização da estrutura económica - criação de infra-estruturas, apoio ao investimento produtivo, modernização da agricultura - quase 50% do total, destinando-se cerca de 30% ao desenvolvimento dos recursos humanos e mais de 20% a acções de reconversão e desenvolvimento regional e local.

Quadro 4

Quadro comunitário de apoio (ver nota 1)

Cenário financeiro global - 1989-1993

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(nota 1) Não inclui as verbas respeitantes à «margem» dos 15% do FEDER nem as da política estrutural das pescas.

O PIDDAC/90

Síntese

96 - Conforme referido, na sequência da reforma e dos fundos estruturais, a partir de 1990 Portugal beneficiará de um volume de recursos comunitários substancialmente superior ao dos anos anteriores.

Ao fixar em 215,8 milhões de contos o PIDDAC para 1990, observa-se um acréscimo de cerca de 45 milhões de contos relativamente a 1989, ou seja, um crescimento de 26%, sendo de sublinhar que desde 1986 - ano da adesão à CEE - não se tinha registado um aumento tão significativo no PIDDAC. Este incremento traduz a necessidade de realizar um esforço acrescido de investimento, em 1990, por forma a garantir a execução dos programas previstos no Plano de Desenvolvimento Regional, viabilizando, em simultâneo, a adequada contrapartida nacional a uma maior intensidade da contribuição comunitária, em resultado da duplicação dos fundos estruturais.

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97 - No cumprimento das metas de desenvolvimento traçadas pelo Governo, o PIDDAC/90 assenta numa estratégia que privilegia os investimentos passíveis de beneficiarem de comparticipação comunitária, sem pôr em causa acções essenciais inadiáveis em sectores fundamentais do ponto de vista social, como é o caso da saúde, da segurança interna e da justiça.

O PIDDAC Tradicional, basicamente relativo a infra-estruturas, representa 83% do total, enquanto os apoios representam 17%.

No domínio das infra-estruturas, são de destacar os aumentos registados nas acessibilidades (rodoviárias e ferroviárias), em cerca de 35%, na saúde, 34%, na educação, 28%, e ainda nos recursos hídricos, 25%.

QUADRO 5

PIDDAC/90

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No respeitante aos apoios, salientam-se os acréscimos verificados nos incentivos à agricultura e pescas, 21%, à indústria e turismo, cerca de 20%, o novo sistema de incentivos ao comércio e o apoio à investigação e desenvolvimento através do Programa Ciência.

98 - O gráfico seguinte representa o peso dos sectores mais significativos no PIDDAC/90, reflectindo as prioridades atrás referidas.

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99 - O PIDDAC co-financiado tem vindo, naturalmente, a assumir um peso crescente nos últimos anos, fixando-se em 1990 em cerca de 63% do total, viabilizando uma entrada de fundos comunitários (FEDER, FEOGA-Orientação e PEDIP) de cerca de 100 milhões de contos, dos quais cerca de 35 milhões de contos constituem receita do OE, destinando-se a restante verba, fundamentalmente, a financiar a actividade produtiva privada - ver gráfico 11.

Nesta componente do PIDDAC assumem especial relevo três novos programas apresentados à CCE, ou seja, o Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades - PRODAC, o Programa de Desenvolvimento da Educação - PRODEP e o Programa de Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças. O PRODAC mobilizará cerca de 25 milhões de contos, que se repartem entre a JAE, Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto, Direcção-Geral de Portos e CP, o PRODEP cerca de 29,5 milhões de contos e o Fronteiriço atingirá 11 milhões de contos, que se destinarão sobretudo à JAE.

Para além destes três grandes programas, no PIDDAC co-financiado continuam a ter peso significativo todos os sistemas de apoios à indústria, à agricultura e pescas e pela primeira vez ao comércio e ainda a despesas de I&D, que no seu conjunto atingirão cerca de 37 milhões de contos.

Por último, para além das acções que vêm do passado já com financiamento do FEDER - cerca de 28 milhões de contos - há que considerar ainda outros programas, de índole regional, como sejam as Operações Integradas da Península de Setúbal e do Norte Alentejano, cujas dotações estão inscritas nos diversos ministérios.

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Anexo descritivo

100 - O quadro seguinte apresenta a distribuição do PIDDAC/90 por ministérios.

Distribuição do PIDDAC/90 por ministérios

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101 - Análise por ministérios.

Presidência do Conselho de Ministros

A dotação de 8 milhões de contos destina-se fundamentalmente à cultura e à juventude.

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À cultura foram atribuídos 6,3 milhões de contos, dos quais 3,5 milhões de contos se destinam à continuação da construção do Centro Cultural de Belém. Os restantes 2,8 milhões de contos permitirão a continuação dos programas em curso - recuperação de monumentos e museus, instalação de arquivos e implementação da rede de bibliotecas de leitura pública -, o lançamento do Programa Operacional de Infra-Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais, apoiado pela CCE - programa de conservação e restauro do património cultural com interesse turístico -, e do Programa Fronteiriço, integrando ambos projectos de responsabilidade do IPPC.

O Instituto da Juventude foi dotado com 800000 contos, destinados ao prosseguimento da construção de pousadas e centros de juventude, ao apoio a projectos de investigação e a acções a desenvolver também no âmbito do Programa Operacional de Infra-Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais, com apoio comunitário.

É de destacar, ainda, 150000 contos para preparação da participação portuguesa na Exposição Universal de Sevilha de 1992. A verba restante foi afectada à realização de infra-estruturas, designadamente do INA e do SNPC.

Ministério da Defesa

O montante previsto destina-se a dar continuação a programas em curso, como sejam a «remodelação e automatização da rede de sinalização marítima», a «base de dados geográficos de média escala» e o «sistema de socorro de segurança marítima mundial».

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Ministério das Finanças

A maior parte da sua dotação (157000 contos) destina-se à construção do edifício anexo do Instituto de Informática.

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Ministério do Planeamento e da Administração do Território

O crescimento de cerca de 17% resulta fundamentalmente do lançamento do Programa Ciência, apoiado pela Comunidade, e da necessidade de reforçar o investimento no sector dos recursos hídricos.

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No domínio do desenvolvimento regional, as verbas relativas às contrapartidas nacionais dos sistemas de incentivos com co-financiamento comunitário, ou seja, do SIBR, do SIFIT, do SIPE, e os incentivos ao comércio, o STAR e o VALOREN atingem 5 milhões de contos.

Na área do ambiente e recursos naturais assumem peso significativo os investimentos em obras de saneamento básico e de aproveitamento dos recursos hídricos (6 milhões de contos), como são os casos da continuação dos trabalhos de saneamento da Costa do Estoril (1 milhão de contos) e dos aproveitamentos hidráulicos do Marvão, Marateca, Alijó, Vale do Tejo e Odelouca-Funcho (alguns destes com co-financiamento FEDER), do sistema de abastecimento de água Odeleite/Beliche e ainda a celebração dos contratos-programa com as autarquias relativos às obras de abastecimento de água. A restante verba destina-se ao Serviço Nacional de Parques e Conservação da Natureza e ainda a mais alguns programas de protecção do ambiente.

Na área da ciência e tecnologia inscreveu-se uma dotação de 4,8 milhões de contos, dos quais cerca de 2 milhões de contos a título de contrapartida nacional do Programa Ciência, sendo a restante verba afecta na sua quase totalidade ao prosseguimento do Programa Mobilizador de Ciência e Tecnologia, a cargo da JNICT.

O montante remanescente (cerca de 5,8 milhões de contos) foi atribuído, fundamentalmente, a equipamentos de interesse colectivo - quartéis de bombeiros, equipamentos religiosos, equipamentos desportivos e recreativos - (3,7 milhões de contos), ao Instituto Nacional de Estatística (930000 contos) e ao Gabinete dos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira (550000 contos) para prosseguimento das obras em curso e lançamento da construção da aerogare de Porto Santo.

Ministério da Administração Interna

O montante previsto destina-se sobretudo à construção e execução de obras ou equipamento de instalações das forças de segurança, designadamente quartéis (GNR) e esquadras (PSP), e ainda à aquisição de uma rede de transmissões para o Comando da PSP.

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Ministério da Justiça

Parte significativa da dotação é afecta à construção do novo estabelecimento prisional do Funchal - 934000 contos. São também significativos os montantes destinados às instalações dos tribunais, dos serviços dos registos e notariado, dos serviços tutelares de menores e da Polícia Judiciária.

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Ministério dos Negócios Estrangeiros

A dotação destina-se ao melhoramento das representações diplomáticas e consulares de Paris e Buenos Aires, à modernização do sistema de circulação e tratamento de informação e ao arranque da construção do Edifício Europa.

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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

A dotação do Ministério está concentrada no PIDDAC-Apoios (20,6 milhões de contos), ou seja, na parcela que constitui a contrapartida nacional do PEDAP (5,9 milhões de contos) e dos regulamentos do FEOGA-Orientação, designadamente o Regulamento n.º 797/85, relativo à modernização das explorações agrícolas (7,5 milhões de contos), o Regulamento n.º 355/77, relativo à transformação e comercialização dos produtos agrícolas (2,1 milhões de contos), e ainda das acções no âmbito das pescas. Regista-se assim um crescimento acentuado do PIDDAC-Apoios da agricultura resultante sobretudo do reforço do PEDAP tendo em vista a aceleração da sua execução.

O PIDDAC-Tradicional, com uma dotação de 3,2 milhões de contos, destina-se fundamentalmente ao Programa Operacional Integrado de Trás-os-Montes e Alto Douro - PROITAD - e à modernização da frota pesqueira.

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Ministério da Indústria e Energia

O crescimento de aproxidamente 25% em relação a 1989 deve-se fundamentalmente às acções a desenvolver no âmbito do PEDIP.

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Estão inscritos para acções do PEDIP cerca de 12,2 milhões de contos, sendo de destacar os projectos do subprograma de infra-estruturas de base e tecnológicas (cerca de 6,4 milhões de contos) financiados pelo FEDER e os apoios financeiros ao investimento produtivo (5,8 milhões de contos), que constituem a contrapartida nacional dos apoios financiados pela linha orçamental específica, designadamente o SINPEDIP.

Ainda para apoios no âmbito do Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia - SIURE -, co-financiado pela CEE através do Programa VALOREN, foram inscritos 140000 contos e para estímulos à utilização racional de energia, mas sem co-financiamento comunitário, foram inscritos 500000 contos.

Para a construção e reequipamento dos laboratórios metrológicos centrais já co-financiados pelo FEDER estão previstos 775000 contos, de forma a permitir o ritmo de execução programado.

Finalmente, os restantes 2,5 milhões de contos destinam-se a acções em curso sem apoio comunitário, no âmbito da investigação científica e tecnológica, da informatização, do equipamento e instalações dos serviços e ainda para a promoção da modernização e inovação das PME.

Ministério da Educação

O crescimento de cerca de 27% permitirá o lançamento das acções do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP).

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A quase totalidade do PIDDAC está afecta ao PRODEP, em particular à parte co-financiada daquele, ou seja, à construção e ou apetrechamento de escolas para os ensinos básico e secundário (15,8 milhões de contos) e ao desenvolvimento do ensino superior (cerca de 13 milhões de contos) e do ensino profissional (700000 contos).

Os restantes 7,4 milhões de contos destinar-se-ão fundamentalmente à conservação e reabilitação do parque escolar (2,3 milhões de contos), à construção de espaços desportivos (700000 contos) e ao programa de generalização do acesso à informática (800000 contos).

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

A dotação deste Ministério regista o maior crescimento (34,4%), passando assim a absorver 36,3% do total do PIDDAC/OE, o que evidência a prioridade atribuída pelo Governo aos investimentos em acessibilidades, já que aquela variação resulta sobretudo do aparecimento dos dois novos programas com financiamento comunitário - PRODAC e Transfronteiriço.

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No âmbito do PRODAC estão previstos 24,7 milhões de contos, dos quais se destinam 14,7 milhões de contos à JAE para a construção de novos troços de itinerários principais e complementares e 1,2 milhões de contos à continuação da construção de infra-estruturas a cargo do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto (designadamente o troço Campanhã-Contumil respectivas estações e sinalização da rede ferroviária do Porto).

No mesmo programa foram atribuídos 1 milhão de contos ao Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa essencialmente para o lançamento das obras de quadruplicação da linha de Sintra e 67000 contos à Direcção-Geral de Portos. Pela primeira vez inscreveram-se em PIDDAC, ainda no âmbito do PRODAC, 7,6 milhões de contos, que se destinam à modernização da CP e que constituem a contrapartida nacional dos fundos comunitários.

Para o Programa de Desenvolvimento das Regiões Fronteiriças inscreveram-se na JAE cerca de 10,9 milhões de contos, destinados à melhoria da rede de comunicações rodoviárias daquelas regiões em particular de algumas vias de atravessamento da fronteira e do IP-2.

No PIDDAC deste Ministério para além daqueles dois programas, existem ainda com financiamento comunitário programas e projectos de investimento incluídos nas Operações Integradas de Desenvolvimento da Península de Setúbal e do Norte Alentejano ou já com financiamento FEDER ao abrigo dos anteriores regulamentos daquele Fundo.

Assim, para a OID da Península de Setúbal previram-se 2,3 milhões de contos, dos quais cerca de 1,2 milhões de contos foram afectos à JAE, tendo sido o restante distribuído pela Direcção-Geral de Portos (425000 contos), pelo Gabinete do Nó Ferrovário de Lisboa (350000 contos) e pela CP (379000 contos). O alargamento da ponte sobre o Tejo previsto na OID será financiado através de autofinanciamento da JAE, pelo que a verba inicialmente referida será totalmente canalizada para outras obras a cargo da JAE. Para a OID do Norte Alentejano foram inscritos cerca de 520000 contos na JAE.

Os projectos já com co-financiamento FEDER são alguns troços dos itinerários principais e complementares e a eliminação de alguns estrangulamentos - JAE -, a ponte ferroviária do Douro e seus acessos, as oficinas de Custóias, a gare de mercadorias de São Mamede e o ramal de Leixões - GNFP -, e o porto comercial de Aveiro - DGP -, que envolvem um montante de cerca de 16 milhões de contos.

Nos programas sem apoio comunitário, com uma dotação de cerca de 23,4 milhões de contos, estão previstas, nomeadamente, acções de conservação de infra-estruturas rodoviárias, de expropriações de terrenos e de aquisição de maquinaria e equipamento para construção (cerca de 10 milhões de contos), de promoção da habitação social (cerca de 4,3 milhões de contos), construção e beneficiação de edifícios públicos (2,7 milhões de contos) e ainda de infra-estruturas portuárias de apoio ao reapetrechamento da frota da marinha de comércio e melhoramento dos aeródromos secundários.

Ministério da Saúde

O crescimento da dotação de aproximadamente 34% permitirá o início ou a continuação da construção dos hospitais distritais de Almada (1,7 milhões de contos), Guimarães (1,1 milhões de contos), Matosinhos (700000 contos) e Leiria (400000 contos), todos com financiamento FEDER, e ainda de Amadora/Sintra (800000 contos) e de Vila Real (850000 contos).

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Para além do programa de construção e apetrechamento de hospitais distritais, que deste modo consumirá cerca de 50% do PIDDAC deste Ministério, assumem especial significado o prosseguimento das acções em curso de construção, ampliação e beneficiação de escolas de enfermagem, centros de saúde, centros de saúde mental, maternidades e hospitais centrais, como ainda os programas de saúde materno-infantil e de luta contra o cancro.

Refira-se, por último, que 3,1 milhões de contos do PIDDAC da Saúde (35%) têm co-financiamento FEDER, nomeadamente os hospitais já referidos e algumas acções incluídas na OID do Norte Alentejano.

Ministério do Emprego e da Segurança social

As verbas destinam-se, por um lado, a prosseguir a construção dos centros de formação profissional (1,3 milhões de contos) e, por outro lado, para equipamentos e serviços para idosos e para a primeira e segunda infância (1,7 milhões de contos) e ainda para programas de integração de menores deficientes.

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Ministério do Comércio o Turismo

A dotação do Ministério do Comércio e Turismo destina-se em grande parte (1,1 milhão de contos) a acções de promoção turística no mercado interno (sem apoio comunitário) e sobretudo no mercado externo (constituindo a comparticipação portuguesa nos programas de promoção financiados pelo PNICIAP).

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A restante verba, cerca de 350000 contos, destina-se à construção das Escolas de Hotelaria e turismo de Vilamoura e Estoril.

PIDR

Relativamente aos PIDR, cabe destacar o PIDR do Baixo Mondego, que tem uma dotação de 2,6 milhões de contos, que irão ser canalizados na maior parte para a continuação da regularização do leito do rio e construção dos sistemas primário e secundário de rega, sendo de realçar também acções a desenvolver com o objectivo de rentabilizar, do ponto de vista agrícola, os campos do Mondego.

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Quanto ao PIDR, da Cova da Beira, a dotação de cerca de 1 milhão de contos permitirá que se prossigam os trabalhos de construção dos sistemas primários e secundários de rega no bloco da Meimoa, continuar acções com vista à rentabilização das zonas agrícolas e concluir centros de saúde.

As dotações atribuídas aos PIDR da Ria Formosa (1,2 milhões de contos) e do Nordeste Algarvio (240000 contos) destinam-se a acções na agricultura - controlo na qualidade de água de rega, preparação e execução do PDAR, estação experimental regional e aquacultura; saúde e segurança social - construção de centros de saúde, criação de infra-estruturas de apoio à infância e terceira idade; ambiente e recursos naturais - drenagem e tratamento de efluentes, e, no âmbito da melhoria das infra-estruturas de apoio às actividades produtivas, a instalação da Zona Industrial do Porto de Olhão e ordenamento e desenvolvimento da ria Formosa.

O montante restante destina-se a acções em curso no âmbito dos PIDR de Entre Mira e Guadiana, Alto Minho e Trás-os-Montes e Alto Douro, a transformar em acções preparatórias dos novos programas regionais, previstos no PDR, e ainda a estudos e lançamento de novas acções integradas com co-financiamento comunitário.

102 - Não obstante as verbas das OID do Norte Alentejano e da Península de Setúbal terem sido incluídas nas dotações dos ministérios, individualizam-se no quadro seguinte aquelas.

Distribuição do PIDDAC/90 por ministérios com OID individualizadas

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OID

Para a OID da Península de Setúbal serão canalizados cerca de 5 milhões de contos, em particular para a melhoria das acessibilidades rodoviárias, ferroviárias e marítimas - Porto de Setúbal e Sesimbra - (2,3 milhões de constos) e para a construção do Hospital de Almada (1,7 milhões de contos). A verba remanescente, de cerca de 1 milhão de contos, destinar-se-á à construção de escolas, ampliação da Universidade Nova, recuperação de zonas históricas de Setúbal e Palmela e estudos relativos ao aproveitamento dos recursos hídricos e protecção ambiental.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/12/29802/02100254.pdf))

Para a OID do Norte Alentejano estão previstos cerca de 1,2 milhões de contos, sobretudo para infra-estruturas nos sectores das acessibilidades, saúde e educação (cerca de 78% do investimento previsto) e para a valorização do potencial turístico da zona e dinamização da capacidade empresarial.

VI - Acompanhamento e avaliação

Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação

103 - A concretização da política de modernização estrutural para o ano de 1990 resulta basicamente das orientações já definidas em três documentos - as Grandes Opções do Plano para 1989-1992, o Plano de Desenvolvimento Regional e o quadro comunitário de apoio - e assenta nos seguintes princípios:

Orientação da política estrutural e selecção das intervenções por objectivos;

Determinação das grandes linhas/eixos e selecção de prioridades;

Orientação plurianual do processo de investimento;

Integração institucional, sectorial, regional e financeira na óptica de planeamento e execução de programas/projectos;

Parceria, internamente ao nível dos diferentes agentes institucionais e extremamente com a Comissão Europeia, privilegiando novas formas de interacção institucional;

Aumento de transparência e de comunicação, atendendo à necessidade de uma maior flexibilidade e de maior informação e participação dos agentes económicos.

104 - O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação visa fornecer permanentemente informações actualizadas sobre a execução física e financeira dos projectos e programas, bem como a ponderação de desvios, permitindo, designadamente:

ii) A proposta de acções correctivas nos casos em que se verificam desvios não aceitáveis;

iii) A eventual reorientação de prioridades, induzida por estrangulamentos não ultrapassáveis com a consequente reprogramação orçamental;

iv) A avaliação do impacte, com vista a medir o grau de realização dos objectivos de intervenções estruturais, bem como os efeitos induzidos a nível sócioeconómico.

Um sistema global e eficaz de acompanhamento apoiado necessariamente por um forte dispositivo informático constitui um instrumento indispensável de gestão e de apreciação contínua do grau de execução das acções, bem como da avaliação do impacte das várias intervenções operacionais.

105 - O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação, cujo arranque teve lugar em 1987, pretende progressivamente envolver todos os investimentos públicos, quer sejam ou não objecto de co-financiamento por parte da Comunidade.

Após o seu arranque em 1987, com um universo de 50 projectos, o sistema abrangeu em 1989 um total de 113 projectos e as duas operações integradas de desenvolvimento em execução em Portugal, prevendo-se para 1990 a expansão desse acompanhamento para aproximadamente 150 projectos.

O primeiro relatório nacional de acompanhamento foi divulgado em meados de 1989 e resultou de contributos dos organismos regionais e sectoriais no sentido do aprofundamento da sua metodologia, focando essencialmente a necessidade de compatibilização com sistemas já existentes ao nível do planeamento, gestão e acompanhamento em outros organismos.

Entretanto, as experiências e nomeadamente a prática de formação de técnicos estão a ser aplicadas às intervenções integradas comunitárias, como são os casos das OID da Península de Setúbal e do Norte Alentejano.

Uma vez aumentado significativamente o universo dos projectos acompanhados e após uma substancial divulgação e formação contínua dos técnicos nos numerosos serviços executores e coordenadores, será dada especial atenção ao aperfeiçoamento dos instrumentos analíticos do sistema. A análise dos desvios - que se pode considerar como o fulcro do sistema de acompanhamento, bem como a base para a avaliação - só atingirá plena maturidade quando todos os projectos acompanhados incluírem desde logo a fase de planeamento, as informações e previsões que permitirão a posteriori a análise comparativa e objectiva dos desvios. Encontra-se aqui a interface entre o planeamento, a gestão, o acompanhamento e a avaliação.

106 - O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação prevê um salto quantitativo em 1990 nas seguintes áreas:

ii) O intercâmbio sobre metodologias e experiências com a Comunidade Europeia e com os outros Estados membros, dada a importância que o acompanhamento e a avaliação assumem na reforma dos fundos;

iii) As questões ligadas à implantação e extensão do sistema pelos diversos serviços executores a nível sectorial e regional têm sido privilegiadas, o que permitirá a crescente descentralização sectorial, regional e local das tarefas de acompanhamento.

107 - As tarefas do acompanhamento e avaliação em 1990 concentrar-se-ão, assim, nas seguintes áreas:

ii) Montagem de sistemas de acompanhamento e avaliação das subvenções globais;

iii) Concepção e início do sistema de avaliação do Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva, que abrange os sistemas de incentivos SIBR, SIFIT, SIPE, comércio e promoção externa;

iv) Elaboração de um conjunto de indicadores (macro, regionais, sectoriais) como apoio às actividades de avaliação no âmbito das tarefas anteriormente enumeradas;

vi) Lançamento da primeira fase da Rede Nacional de Recolha de Dados de Acompanhamento;

vii) Difusão de tecnologias e formação dos agentes e técnicos na área de acompanhamento e avaliação.

Execução do QCA

108 - A reforma dos fundos estruturais, ao introduzir a duplicação dos mesmos e reclamando novas formas de gestão descentralizada e participativa, torna a função de acompanhamento num instrumento fundamental de todo o processo.

Assim, no que respeita à implantação do quadro comunitário de apoio, que abrange o essencial dos programas de investimento a lançar nos próximos anos, os normativos relativos à sua gestão, acompanhamento e avaliação foram definidos em comum com os serviços da Comissão Europeia, no âmbito da parceria prevista nos regulamentos dos fundos estruturais e tendo em conta as características organizativas e funcionais da Administração portuguesa.

109 - A responsabilidade global pela gestão e execução do quadro comunitário de apoio, bem como pelo cumprimento dos normativos que conduzam a uma utilização eficaz e correcta dos recursos comunitários, será atribuída a uma comissão constituída pelos interlocutores nacionais dos três fundos comunitários.

Esta comissão apresentará, semestralmente, um relatório sobre o estado de execução do quadro comunitário de apoio.

110 - O acompanhamento global do quadro comunitário de apoio caberá a uma comissão, instituída no quadro da parceria.

As funções da comissão de acompanhamento são, no essencial, as seguintes:

Acompanhar as diferentes intervenções estruturais lançadas a nível regional ou sectorial, bem como as intervenções dos diferentes instrumentos financeiros da Comunidade (a fundo perdido e empréstimos) e articulá-los com as outras políticas comunitárias, de modo a realizar os objectivos estratégicos do quadro comunitário de apoio;

Analisar periodicamente a evolução das acções previstas no QCA e propor eventuais alterações ao programado, as quais poderão abranger, inclusivamente, tanto transferências de verbas entre programas operacionais como mesmo entre os três fundos estruturais;

Avaliar a eficácia macroeconómica das acções previstas no quadro comunitário de apoio.

111 - Para cada programa operacional ou subvenção global prevista no quadro comunitário de apoio será constituído um órgão responsável pela gestão técnica, administrativa e financeira, designadamente no que respeita à prossecução dos objectivos, à concretização dos instrumentos e acções programadas e ao respeito pelos normativos nacionais e comunitários aplicáveis.

112 - No quadro da parceria com a Comissão Europeia serão ainda criadas comissões de acompanhamento para cada uma das intervenções operacionais, que serão responsáveis pelo acompanhamento da gestão de cada programa operacional ou subvenção global.

Um dos propósitos da comissão de acompanhamento é garantir a flexibilização do programa, designadamente através da alteração ou propositura de alterações dos calendários financeiros e de transferência de verbas entre as várias acções previstas.

Regiões autónomas

Elementos informativos

Linhas da orientação e intervenção dos planos das regiões autónomas

Região Autónoma dos Açores

A satisfação dos requisitos básicos do desenvolvimento, associada à integração na Comunidade Europeia e a importantes iniciativas a nível da definição de novos objectivos e formas de actuação da Comunidade, faz com que na formulação das linhas de política económica a prosseguir na Região Autónoma dos Açores se considera atentamente as grandes orientações da evolução comunitária no médio prazo e as implicações delas decorrentes.

A linha de força das políticas de desenvolvimento da generalidade dos Estados membros da Comunidade é a modernização e a preparação para o mercado único, a ser realizado a partir de 1992.

No plano nacional é também esse o grande objectivo a atingir nos próximos anos, o que requererá um esforço muito grande, esclarecido e concertado dos poderes públicos e dos agentes económicos.

A Região Autónoma dos Açores, pequena economia insular dispersa, isolada e ultraperiférica, não só não pode alhear-se da realidade e da evolução nacional europeia como tem que imprimir uma nova dinâmica ao processo do seu desenvolvimento social e económico por forma a aproximar-se, no mínimo, dos padrões de vida médios nacionais. Como é sabido, o rendimento per capita da Região Autónoma dos Açores é cerca de 60% da média nacional, o que requer um desenvolvimento mais acelerado do investimento.

As grandes linhas de política de desenvolvimento a prosseguir no próximo ano são, tal como as do Plano de Médio Prazo de 1989-1992, as seguintes:

Aumento da produção e do emprego com melhoria da produtividade

Esta linha de política tem um cunho marcadamente económico visto o processo de adaptação e modernização incidir primariamente no aparelho produtivo.

O crescimento pretendido da produção deverá assentar essencialmete na actuação dos agentes económicos privados, a ser incentivada selectivamente no que respeita ao investimento produtivo por esquemas públicos de apoio e beneficiando de investimentos públicos no que concerne a infra-estruturas económicas básicas. Tendo em vista o robustecimento do sector privado e do desempenho do papel de motor do desenvolvimento económico será iniciado o processo de privatização de algumas empresas públicas regionais.

Nos últimos anos a evolução do emprego tem sido favorável, o que conduziu a taxas de desemprego baixas e decrescentes. De acordo com as projecções demográficas disponíveis e a tendência crescente da propensão para o trabalho, a sua procura aumentará a um ritmo forte, sendo necessário suscitar a criação de um número importante empregos, por forma a manterem-se as condições básicas de equilíbrio da sociedade e evitar-se o aumento do fluxo emigratório, que tende a privar o tecido económico de elementos jovens e dinâmicos.

Sendo a produtividade do trabalho factor essencial da competitividade interna e externa dos produtos regionais e tendo em atenção diferenças importantes face a padrões nacionais e comunitários, o crescimento económico desejável deverá estar associado a uma estratégia de aumento da produtividade média do factor trabalho.

Sectorialmente privilegiar-se-ão a necessária modernização da agricultura, o desenvolvimento das pescas e do turismo, sendo este último sector uma aposta efectiva na diversificação da base económica e de serviços da Região Autónoma dos Açores; o turismo, pelo efeito multiplicador que tem no resto da actividade económica irá provocar um surto de desenvolvimento que se pretende.

Continuação da implantação de infra-estruturas de transporte

A minimização do isolamento dos Açores, a intensificação das trocas com o exterior e o desenvolvimento do turismo, torna indispensável que prossiga o ciclo da implantação e apetrechamento das infra-estruturas portuárias, aeroportuárias e rodoviárias que visam atenuar as desvantagens características de uma região insular e periférica em matéria de acessibilidade.

Humanização e desenvolvimento das prestações e serviços sociais

O considerável esforço realizado na criação e desenvolvimento de mecanismos virados para as prestações sociais e serviços essenciais, área privilegiada de intervenção do sector público, será mantido. O ajustamento e modernização pretendidos, com todos os processos de transformação rápida, tem uma vertente social importante, requerendo medidas de acompanhamento e apoio que minimizem os riscos de desequilíbrio social e evitem que o desenvolvimento fique confinado a determinados espaços e a certos estratos populacionais. Os mecanismos básicos existem, havendo que assegurar a sua operacionalidade e acção coordenada, em ordem a manterem-se as desejáveis condições de equilíbrio social.

Serão desenvolvidos apoios necessários ao desenvolvimento da Universidade dos Açores por se tratar de um elemento fundamental para a região autónoma.

Valorização cultural e ligações às comunidades açorianas no exterior

A progressiva europeização de diversos padrões de ordem social e económica não significa necessariamente, nem desejavelmente a descaracterização cultural da região. Os Açores constituem uma fronteira, anteriormente nacional e agora comunitária, uma zona em que se entrecruzam influências diversas que são parte e elemento enriquecedor de uma identidade cultural a manter e a valorizar.

As relações estreitas com as numerosas comunidades açorianas no exterior contêm em si mesmas uma componente de inovação e de modernidade que pode contribuir positivamente para o desenvolvimento da região. O fortalecimento das ligações com as comunidades emigradas, será pois um objectivo a prosseguir.

Seja para fruição pelos residentes, seja como elemento enriquecedor da oferta turística, será apoiado, valorizado e divulgado o património cultural açoriano nas suas múltiplas vertentes.

Os objectivos propostos e a execução dos empreendimentos que lhe estão associados envolvem a aplicação de importantes meios financeiros que ultrapassam os recursos próprios da região, que são proporcionais à sua reduzida dimensão económica. A concretização daqueles objectivos e empreendimentos dependerá, assim, em boa medida, da obtenção de recursos financeiros adicionais, tanto de origem nacional, como comunitária.

Região Autónoma da Madeira

Introdução

O Plano da Região Autónoma da Madeira para 1990 enquadra-se no Plano de Médio Prazo Regional 1987-1990, com os ajustamentos e alterações que constam do seu Plano de Desenvolvimento Regional 1989-1993, o qual foi incluído como anexo no Plano de Desenvolvimento Regional Nacional.

Após a aprovação do Quadro Comunitário de Apoio pela Comissão das Comunidades Europeias, espera a região, ainda no ano em curso, poder vir a ter aprovado o seu Programa Operacional Integrado (em elaboração), bem como o financiamento comunitário que lhe está inerente.

O referido Programa constituirá o instrumento mais relevante do Plano da RAM 1990, quer em termos financeiros quer pelo número e diversidade de acções que envolverá.

Objectivos e estratégia de desenvolvimento

Os problemas e condicionantes internos fundamentais que se colocam ao desenvolvimento equilibrado da economia regional são os seguintes: situação periférica e insular com os inerentes problemas de acessibilidade aos centros de actividade económica e cultural; geomorfologia extraordinariamente acidentada, dificultando a ocupação humana e tornando escassa e cara a produção agrícola que envolve, actualmente, apenas um quinto da superfície total da região; exiguidade de recursos; elevada densidade populacional, habitat muito disperso com predominância de pequenas aglomerações; desequilíbrios na distribuição da população, das actividades económicas e dos equipamentos; debilidade da estrutura produtiva; assimetrias e desequilíbrios intersectoriais e inter-regionais; elevada dependência externa com uma acentuada concentração das saídas e exportações num reduzido número de produtos tradicionais (bananas, bordados, vimes e vinho da Madeira), um peso significativo das remessas de emigrantes e outras transferências e da actividade turística; desajustamentos entre as necessidades e as disponibilidades de meios financeiros a nível dos diferentes agentes institucionais; exiguidade do mercado interno; baixo nível de instrução e de formação profissional; estrutura deficiente do emprego, com um significativo subemprego estrutural; insuficiente dotação em infra-estruturas económicas e sociais; carências acentuadas a nível de necessidades básicas, em particular no domínio da habitação. As suas características essencialmente estruturais obrigam a uma actuação ampla e contínua, perspectivada num horizonte temporal suficientemente dilatado, que contribua para a realização dos grandes objectivos de desenvolvimento sócio-económico da região:

Elevar o nível do rendimento per capita e a qualidade de vida da população;

Reforçar o potencial económico;

Melhorar a situação do emprego;

Reduzir as assimetrias inter-regionais.

Face às principais condicionantes e aos problemas que limitam o desenvolvimento regional (alguns dos quais adquirem uma maior acuidade por via da inserção da região no mercado europeu e tendo em conta o novo enquadramento decorrente da realização do mercado interno) a estratégia de desenvolvimento a prosseguir para a consecução daqueles objectivos assentará:

Na diversificação da estrutura produtiva, orientada, prioritariamente, para o aproveitamento equilibrado dos recursos e potencialidades endógenas:

No aumento da competitividade da base produtiva;

No reforço e melhoria das infra-estruturas;

Na melhoria da qualificação profissional e do nível educacional;

Na preservação do meio ambiente e ordenamento do solo.

Sem prejuízo das conclusões do estudo preparatório a realizar para a implementação do Programa Operacional Integrado da RAM, e na sequência dos grandes objectivos e linhas de orientação previstos no Plano de Desenvolvimento Regional 1989-1993 da região acima referidos, serão objectivos específicos em 1990:

Na agricultura:

Aumentar a produção e produtividade nas áreas e ramos mais adequados da agricultura, da pecuária e da silvicultura e promover a melhoria da qualidade dos diferentes produtos agrícolas;

Incrementar a formação e aperfeiçoamento profissional dos agricultores, especialmente dos mais jovens;

Melhorar e racionalizar as condições de comercialização dos produtos agrícolas e pecuários;

Melhorar a questão dos recursos aquíferos, proteger a cobertura vegetal e combater a erosão na Madeira e em Porto Santo;

Aperfeiçoar as estruturas oficiais de apoio à investigação, experimentação, demonstração e a extensão agrícola.

Na pesca:

Modernizar a frota pesqueira;

Aumentar a produtividade;

Melhorar as infra-estruturas de apoio à pesca;

Intensificar a formação profissional;

Melhorar os circuitos de comercialização do pescado;

Intensificar a investigação aplicada.

Na indústria:

Promover a instalação de novas unidades, visando a dinamização da base produtiva e o adensamento das relações intersectoriais;

Estimular o investimento dirigido à inovação e modernização do tecido industrial;

Promover um melhor ordenamento territorial da actividade industrial;

Incentivar o integral aproveitamento das potencialidades de crescimento do artesanato e a defesa de qualidade dos produtos industriais, nomeadamente os tradicionais.

Na energia:

Promover a utilização racional da energia;

Aumentar a produção de energia eléctrica, sobretudo através da maximização do aproveitamento dos recursos hídricos;

Modernizar e ampliar as redes de transporte e distribuição de energia;

Desenvolver acções que visem o estudo e o aproveitamento de outras energias renováveis, nomeadamente éolica, solar, da biomassa e dos resíduos.

Na actividade turística:

Melhorar e diversificar a actividade turística, assegurando a defesa do meio ambiente;

Promover a defesa e melhoria da competitividade da região, enquanto destino turístico.

No domínio dos transportes aéreos e marítimos:

Combater as desvantagens resultantes da insularidade e do afastamento dos grandes centros urbanos, pela construção e melhoria de infra-estruturas aeroportuárias e portuárias, pela adequação da oferta de frotas às necessidades da procura e pela melhoria da gestão portuária.

No domínio dos transportes terrestres:

Melhorar a acessibilidade em geral, e, em particular, no interior (incluindo o acesso à zonas de maior interesse natural e paisagístico) por forma viabilizar uma adequada repartição das actividades económicas, uma maior desconcentração urbanística e o desenvolvimento do meio rural;

Garantir melhores condições de circulação rodoviária;

Incrementar o nível de oferta de serviços de transportes públicos de passageiros, tanto em termos de qualidade, como de quantidade.

Na área das comunicações:

Crescimento das infra-estruturas e sua modernização para suportar o aumento da oferta de serviços e elevação da sua qualidade;

Criação de novos serviços indispensáveis ao desenvolvimento sócio-económico ainda não disponíveis na região.

No sector do comércio, abastecimento e defesa do consumidor:

Garantir o normal e atempado abastecimento público, em termos de qualidade e preço, de produtos e bens essenciais à população e ao funcionamento da actividade económica regional.

Na áreas da habitação, urbanismo, ambiente, água e saneamento:

Promover o incremeto e a melhoria do parque habitacional e a melhoria das condições de habitabilidade;

Melhorar a gestão dos recursos hídricos, tendo em vista, nomeadamente, o abastecimento domiciliário;

Promover a realização de infra-estruturas de saneamento básico.

Na área da saúde e segurança social:

Melhorar o estado de saúde das populações;

Melhorar a situação na área dos recursos humanos;

Ampliar e racionalizar a rede de serviços de saúde;

Promover a melhoria da eficácia e eficiência na utilização dos recursos;

Reduzir as carências qualitativas e quantitativas no campo da Segurança Social, particularmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.

Nas áreas da educação e cultura:

Generalizar o acesso à educação;

Modernizar as infra-estruturas educativas;

Melhorar a qualidade da educação;

Apoiar as iniciativas dos jovens e a ocupação dos seus tempos livres;

Elevar o nível cultural da região;

Apoiar a investigação e o estudo da história da região;

Preservar o património cultural da região.

Instrumentos e acções

Tendo em vista a consecução dos objectivos enunciados, os principais instrumentos e acções do Plano 1990 da Região Autónoma da Madeira abrangerão vários domínios de actuação repartidos entre programas operacionais, medidas de política e projectos de investimento no âmbito da Administração Central, de empresas públicas (nacionais e regionais) da Administração Regional, da Administração Local e do apoio ao sector privado.

No âmbito da Administração Regional, destaca-se pela sua importânvia o Programa Operacional Integrado da RAM, cujos instrumentos e acções assumirão a seguinte tipologia:

Incentivos à actividade produtiva,

Desenvolvimento dos recursos humanos e melhoria da qualidade de vida;

Apoio ao desenvolvimento sócio-económico;

Acessibilidade com o exterior;

Acessibilidade interna;

Desenvolvimento produtivo.

Implementação

O ano de 1990 será, de facto, o primeiro ano de implementação do PDR 1989-1993, que entrará em consideração com a nova política de financiamento comunitário a realizar ao abrigo da Reforma dos Fundos Estruturais, o que exigirá da Administração Regional um maior esforço de relacionamento entre as estruturas administrativas central, regional e local, bem como, com outros agentes institucionais, nas fases de preparação, gestão, acompanhamento e avaliação das intervenções estruturais a realizar na região, com comparticipação comunitária.

Siglas

EHLASS - Programa Comunitário de Informação sobre Acidentes Domésticos e de Lazer.

ENVIREG - Programa Comunitário para o Ambiente e Política Regional.

LOE - Linha Orçamental Específica.

OID - Operação Integrada de Desenvolvimento.

PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego.

PDR - Plano de Desenvolvimento Regional.

PEDAP - Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa.

PEDIP - Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa.

PEN - Plano Energético Nacional.

PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.

PIPSE - Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar.

PITIE - Programa Integrado de Tecnologias de Informação e Electrónica.

PNICIAP - Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva.

PRODAC - Programa de Melhoria das Acessibilidades

PRODEP - Programa de Desenvolvimento da Educação de Portugal.

PRODIBE - Programa de Desenvolvimento da Indústria de Bens de Equipamento.

QCA - Quadro Comunitário de Apoio.

RENAVAL - Programa Comunitário Regional Naval.

RESIDER - Programa Comunitário Regional Siderúrgico.

RIID - Programa da Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas.

SIBR - Sistema de Incentivos de Base Regional.

SIFIT - Sistema de Incentivos Financeiros ao Turismo.

SINPEDIP - Sistema de Incentivos do PEDIP.

SIPE - Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno.

SPCP - Serviço Público de Chamada de Pessoas.

SPMT - Serviço Público Móvel Terrestre.

STAR - Programa Comunitário de Desenvolvimento das Telecomunicações Avançadas.

STRIDE - Programa Comunitário para a Ciência, Tecnologia, Investigação e Desenvolvimento.

VALOREN - Programa Comunitário de Valorização dos Recursos Energéticos Endógenos.