Decreto Regulamentar Regional n.º 26/89/M — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego

Estudar, orientar e executar a política educativa na Região, assim como contribuir para a sua definição;

Orientar e superintender a promoção das acções destinadas à primeira e segunda infâncias numa perspectiva de apoio à família com carácter supletivo, visando o desenvolvimento integral e a inserção na vida da comunidade;

Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas de ensino, da juventude, da acção social escolar, da educação física e desportos, da formação profissional e de emprego;

Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outros departamentos.

Representar a Secretaria Regional;

Definir a política educativa, promovendo a sua execução, designadamente nos domínios do ensino, da infância, da juventude, da educação física, do desporto, do emprego e da formação profissional, em consonância com as orientações gerais do Governo Regional.

Dirigir o Gabinete e representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;

Coligir informações respeitantes ao andamento dos serviços da Secretaria Regional;

Transmitir aos diversos serviços as ordens e instruções do Secretário Regional;

Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;

Assegurar o expediente do Gabinete e executar os demais serviços que lhe forem designados pelo Secretário Regional.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de diplomas legais.

Contribuir para a definição da política educativa na Região em coordenação com os serviços do Ministério da Educação, garantindo assim a intercomunicabilidade de docentes e discentes;

Exercer a orientação pedagógica em relação a todo o ensino ministrado na Região;

Proceder à classificação do pessoal docente, de acordo com os critérios a definir, em colaboração com a Direcção Regional de Finanças, Administração e Pessoal;

Elaborar um plano de formação contínua dos professores de forma a assegurar o complemento, aprofundamento e actualização de conhecimentos e de competências profissionais, bem como possibilitar a sua mobilidade e progressão;

Colaborar com a Direcção Regional de Estudos e Planeamento da Educação, sempre que solicitada, na planificação das necessidades em equipamento e instalações escolares;

Definir, em colaboração com a Direcção Regional de Finanças, Administração e Pessoal, as necessidades de pessoal docente;

Assegurar a sequência normal de estudos, dentro de uma articulação de objectivos, através da diversificação de cursos, planos de estudo e programas adequados aos diferentes níveis etários;

Desenvolver as acções tendentes à concessão de equivalências de estudo;

Propor medidas que visem a extensão, criação e organização do ensino superior na RAM, velando pela sua qualidade e eficiência e, sem prejuízo de observância dos princípios de autonomia dos respectivos estabelecimentos de ensino, colaborar com outros departamentos da SREJE nas acções respeitantes ao seu funcionamento.

Direcção de Serviços da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico (1.º ciclo) (DSEPEB);

Direcção de Serviços do Ensino Básico (2.º e 3.º ciclos) (DSEB);

Direcção de Serviços do Ensino Secundário (DSES);

Direcção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo (DSEPC);

Direcção de Serviços do Ensino Superior (D. S. E. Sup.);

Direcção de Serviços de Educação Física e Desporto Escolar (DSEFDE);

Centro de Meios Áudio-Visuais (CEMAV).

Promover e fomentar a realização de acções para formação contínua de educadores de infância e de professores do 1.º ciclo do ensino básico, em colaboração, quando necessário, com os serviços correspondentes do Ministério da Educação;

Promover experiências pedagógicas ligadas ao lançamento de novos programas e métodos de ensino;

Superintender na orientação educativa dos alunos em inteira colaboração com as famílias;

Promover acções destinadas a sensibilizar educandos e encarregados de educação para o cumprimento da escolaridade obrigatória;

Orientar, em colaboração com a DSEPC, as actividades pedagógicas dos estabelecimentos particulares da educação pré-escolar e do ensino básico (1.º ciclo).

Promover as acções destinadas à primeira e segunda infâncias numa perspectiva de apoio à família com carácter supletivo, visando o desenvolvimento integral e a inserção na vida da comunidade;

Prestar todo o apoio técnico-pedagógico aos estabelecimentos de educação pré-escolar, oficial e particular em colaboração directa com a DSEPC.

Promover o desenvolvimento físico e motor, valorizando as capacidades sensoriais, afectivas e intelectuais para as diversas formas de expressão estética;

Promover o desenvolvimento rítmico;

Promover a criatividade, a improvisação e a expressividade;

Promover o desenvolvimento da personalidade da criança.

Promover a realização de medidas que visem a melhoria da qualidade e eficiência do ensino do 2.º ciclo directo e indirecto, em colaboração estreita com o Centro de Meios Áudio-Visuais;

Promover a formação e actualização do pessoal docente;

Observar, em colaboração com a Inspecção Pedagógica, as condições de aplicação de programas, planos de estudo e métodos de ensino, aprovados a nível nacional, considerando a utilização dos mesmos por uma região autónoma com características e condicionalismos próprios;

Promover acções destinadas à sensibilização de educandos e encarregados de educação para o cumprimento da escolaridade obrigatória.

Promover a realização de medidas que visem a melhoria da qualidade e eficiência do ensino secundário;

Exercer, relativamente aos estabelecimentos deste grau de ensino e ao respectivo pessoal docente e discente, as funções referidas nas alíneas b) e c) do artigo anterior;

Proporcionar aos jovens, a partir da realidade regional e nacional e no apreço pelos valores permanentes da sociedade em geral e da cultura portuguesa em particular, a frequência de seminários sobre temas de índole formativa com incidências em temáticas regionais, nacionais e de comunidade internacional;

Facultar contactos e experiências com o mundo do trabalho, fortalecendo os mecanismos de aproximação entre a escola, a vida activa e a comunidade, dinamizando a função inovadora e interveniente da escola;

Favorecer a orientação e formação técnico-profissional dos jovens com vista à entrada no mercado do trabalho.

Facultar os contactos e experiências com o mundo do trabalho;

Propor a organização de cursos técnico-profissionais e profissionais adequados às necessidades conjunturais regionais de emprego, podendo integrar módulos de duração variável e combináveis entre si, com vista à obtenção de níveis profissionais sensivelmente mais elevados.

Promover acções de orientação escolar e profissional;

Apoiar o desenvolvimento psicológico dos alunos;

Elaboração e desenvolvimento de projectos e programas de acção, visando a avaliação e intervenção de situações específicas dentro do campo educativo e em colaboração com outros agentes e valências da comunidade.

Proporcionar aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e às instituições particulares de solidariedade social com valência de infância o apoio técnico, nos domínios pedagógicos e administrativo, em colaboração com as demais direcções desta Secretaria Regional, nos termos previstos por lei;

Desencadear as acções necessárias à formação e aperfeiçoamento do pessoal em colaboração com os órgãos próprios da SREJE;

Desenvolver as acções decorrentes do funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular, nomeadamente a concessão de alvarás, certidões, autorizações de leccionação, matrículas, transferências e equivalências;

Efectuar estudos referentes à atribuição e concessão de subsídios em colaboração com a DRFAP;

Accionar as acções relativas aos processos de concessão de paralelismo e autonomia pedagógica;

Proceder à apreciação dos relatórios apresentados pelos diversos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e instituições particulares de solidariedade social com valência de infância, insertos nesta Região, com a colaboração da IP.

Elaborar ou colaborar na elaboração dos diplomas que se relacionem com o funcionamento das instituições de ensino superior na RAM, no âmbito da competência exclusiva dos seus órgãos de governo próprio;

Dar parecer sobre os projectos de diplomas referentes à definição do sistema nacional do ensino superior;

Elaborar proposta de planos anuais e plurianuais de desenvolvimento do ensino superior ministrado na Região;

Elaborar proposta sobre fixação do número de ingresso de alunos nos cursos superiores ministrados na Região, bem como sobre os respectivos planos de estudo;

Colaborar com outros departamentos da Secretaria Regional nas áreas da sua intervenção no âmbito do ensino superior;

Apoiar os estabelecimentos privados de ensino superior da Região;

Efectuar os estudos relativos à definição de critérios de concessão de regalias aos estudantes do ensino superior.

Proporcionar acções necessárias à implementação e coordenação da disciplina curricular de Educação Física ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, superior universitário e especial;

Proporcionar uma estrutura que viabilize a institucionalização do desporto escolar;

Desencadear acções necessárias à prática efectiva do desporto, nomeadamente nas áreas da animação, formação e iniciação, em colaboração com a DRD;

Promover e estabelecer métodos de formação na promoção científico-pedagógica dos professores das diferentes áreas do ensino;

Acompanhar e controlar a distribuição de verbas orçamentais referentes às actividades da educação física e do desporto escolar;

Promover e coordenar o intercâmbio escolar no âmbito das actividades da educação física e do desporto escolar;

Pronunciar-se sobre os critérios relativos a instalações gimnodesportivas e apetrechamento;

Promover e coordenar os quadros competitivos escolares;

Proceder à recolha de todos os elementos que possibilitem o planeamento total dos aspectos ligados à educação física e ao desporto escolar na Região;

Indicar para nomeação os coordenadores concelhios de educação física e do desporto escolar do ensino primário;

Colaborar na elaboração de programas de educação física ou na reformulação dos mesmos, a nível regional.

Enquadrar professores e alunos na importância pedagógica das técnicas áudio-visuais, possibilitando-lhes um contacto mais directo com o equipamento áudio-visual e dando-lhes condições de vir a produzir o seu próprio material;

Facultar a consulta de documentação áudio-visual com interesse nos domínios da educação, ensino, cultura e desporto;

Apoiar, no aspecto áudio-visual, as escolas e dar formação técnica a futuros responsáveis pelo material áudio-visual existente nos estabelecimentos de ensino da Região;

Manter em funcionamento o ciclo preparatório TV, em estreita colaboração com a DSEB, e complementar a docência de certas aulas através do recurso a meios áudio-visuais;

Possibilitar a realização de programas de interesse científico-cultural para a Região, de iniciativa oficial ou particular;

Executar trabalhos de gravação de vídeo e áudio, assim como transcrição de programas destinados a estabelecimentos de ensino e a departamentos culturais ou desportivos;

Passar a vidéocassette filmes que, pelo seu conteúdo, interessam às escolas da Região ou a organismos culturais e desportivos.

Planificar e organizar os serviços operacionais;

Promover acções de informação de carácter técnico.

Verificar e assegurar o cumprimento das disposições legais e das orientações de âmbito pedagógico definidas superiormente;

Garantir aos serviços de concepção e execução da SREJE informações actualizadas sobre a situação do ensino;

Informar os competentes órgãos e serviços de execução e acompanhamento sobre as deficiências e anomalias encontradas em termos pedagógicos, propondo as medidas que considere adequadas à sua rápida superação;

Participar, sempre que solicitada, nas acções de formação e actualização do pessoal docente, bem como nas acções de formação complementar destinadas aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e aos professores orientadores da formação em serviço e de experiências pedagógicas;

Exercer acção de fiscalização nas áreas de organização escolar e pedagógica, nomeadamente no que respeita à constituição de turmas, organização de horários lectivos e outras actividades que justifiquem a sua intervenção;

Verificar a existência de uma articulação harmónica entre os diversos graus de ensino;

Emitir parecer sobre a classificação de serviço do pessoal docente;

Superintender na orientação de actividades extracurriculares, nomeadamente no desporto escolar;

Proceder a inspecções e vistorias dos estabelecimentos de ensino em colaboração com os serviços competentes da SREJE;

Velar pela existência de boas condições de trabalho, nomeadamente no que se refere a instalações e equipamentos, em coordenação com a IAF;

Dar parecer, sempre que solicitada, sobre as formas de assegurar a escolaridade obrigatória, assim como sobre a criação e extinção de lugares e sobre a distribuição de alunos e professores;

Propor e colaborar na instauração de processos de sindicância, bem como instruir processos de inquérito e processos disciplinares ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino oficial, particular e cooperativo.

Assegurar a aplicabilidade dos programas curriculares em estreita colaboração com as direcções de serviços do ensino respectivas;

Desenvolver as acções tendentes à concessão de equivalências de estudos.

Assegurar a educação e integração familiar e social das crianças e jovens com deficiências auditivas, intelectuais, motoras, visuais e outras que exijam métodos especiais de acção;

Assegurar a colaboração com as famílias dos educandos nas acções que exijam uma intervenção médico-psicológico-pedagógica adequada;

Assegurar a formação técnico-profissional dos educandos, de acordo com as possibilidades individuais e do meio, em colaboração com outros serviços e entidades;

Promover e participar em acções tendentes à prevenção, reabilitação e integração social das crianças e jovens deficientes;

Promover a criação e dirigir o funcionamento de centros de apoio psicopedagógico às crianças e jovens com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos regulares de ensino;

Promover a criação e dirigir o funcionamento de estruturas adequadas, designadamente centros de dia, tendo em vista a estimulação e o desenvolvimento das capacidades remanescentes de crianças e jovens com deficiências profundas, bem como o seu encaminhamento, sempre que possível, para programas específicos de formação e integração sócio-profissional ou trabalho protegido;

Contribuir para a definição da política de educação e ensino especial em articulação e como parte da política regional de reabilitação de deficientes;

Promover o planeamento das acções visando a progressiva cobertura das necessidades da Região;

Promover e incentivar a investigação científica no domínio da educação e do ensino especial;

Sensibilizar a opinião pública para os problemas da reabilitação, educação e ensino especial, tendo em vista o reforço da solidariedade e o fomento da participação dos cidadãos na concretização do direito dos deficientes à sua formação e à integração social;

Certificar a prova da deficiência, para efeito da atribuição do subsídio de educação especial e do abono complementar a crianças e jovens deficientes, de acordo com as normas orientadoras estabelecidas;

Promover a observação de crianças e jovens, para fins de dispensa da frequência escolar obrigatória total e emitir o correspondente parecer, com vista à passagem de certificado comprovativo, em substituição do diploma de habilitações;

Promover, incentivar e apoiar a actualização, aperfeiçoamento e especialização do pessoal docente e técnico nos seus campos específicos de trabalho;

Preparar os planos gerais de actividades, incluindo os orçamentos, e submetê-los a aprovação;

Autorizar as despesas, designadamente com bens de consumo, aquisição de material ou equipamento, até aos limites estabelecidos.

Conselho Administrativo (CA);

Conselho Técnico (CT);

Direcção de Serviços Técnicos de Educação (DSTE);

Direcção de Serviços de Apoio Técnico (DSAT);

Repartição de Serviços Administrativos (RSA);

Centro de Documentação, Estudo e Divulgação (CDED);

Serviços gerais.

Apreciar os projectos de orçamento e os planos de acção da DREE;

Proceder à avaliação económica das despesas;

Apreciar as contas de gerência;

Pronunciar-se sobre os demais aspectos administrativos que interessam ao bom funcionamento da DREE.

Apreciar os planos de acção da DREE;

Avaliar a rentabilidade dos estabelecimentos e serviços da DREE, apreciando e propondo alterações ao esquema dos serviços e métodos de actuação;

Garantir a coordenação e intercâmbio entre os vários estabelecimentos e serviços da DREE;

Promover o interesse do pessoal no sentido de uma contínua valorização e actualização;

Fomentar iniciativas que visem a informação e sensibilização da comunidade relativamente ao problema da educação e integração social das crianças e jovens com deficiências;

Pronunciar-se sobre as matérias que respeitem a coordenação e articulação dos serviços que prosseguem actividades afins, tendo em vista uma política de acção integrada.

Serviço Técnico de Educação de Deficientes Auditivos;

Serviço Técnico de Educação de Deficientes Intelectuais;

Serviço Técnico de Educação de Deficientes Motores;

Serviço Técnico de Educação de Deficientes Visuais;

Serviço de Lares (SL).

Serviço de Psicologia (SP);

Serviço Social (SS);

Serviço de Integração Sócio-Profissional (SISP);

Serviço de Terapêutica (S. Ter.);

Valências médicas.

Secção de Organização e Planeamento;

Secção de Expediente e Pessoal;

Secção de Contabilidade;

Secção de Aprovisionamento;

Tesouraria.

Colher e organizar informações, documentos e outro material relacionado com a educação especial, bem como colaborar com outros serviços no campo da investigação, da informação e sensibilização da comunidade para a problemática da deficiência;

Colaborar na elaboração e realização de planos de actividades, estudos e programas de acção;

Colaborar na organização e realização de acções de formação do pessoal da DREE e de integração de crianças e jovens deficientes no meio social.

Proceder à preparação, confecção e distribuição de refeições;

Proceder à lavagem, conservação e confecção de roupas e vestuários;

Assegurar a conservação dos imóveis e do parque automóvel.

Sector de cozinha;

Sector de lavandaria;

Sector de equipamento e manutenção.

Contribuir para a formulação da política educativa na Região, bem como proceder ao estudo das carências e planeamento das actividades a realizar no âmbito do ensino e da educação;

Introduzir e orientar as experiências pedagógicas julgadas convenientes, tendo em vista a qualidade e a eficiência do ensino e da educação;

Proceder à adaptação aos interesses específicos da Região dos programas de disciplinas de componente vocacional cuja motivação pedagógica recomende tal procedimento;

Elaborar a carta escolar da RAM;

Programar as alterações da rede escolar e propor a criação, modificação ou extinção de estabelecimentos de ensino e, bem assim, dos respectivos lugares docentes;

Fomentar a colaboração, nas áreas da sua competência, com os demais órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Colaborar com os serviços do Ministério da Educação (ME), nomeadamente com o Gabinete de Estudos e Planeamento, na definição da política educativa nacional;

Cooperar, quando solicitado, com qualquer outro organismo que esteja ligado à problemática desta Secretaria Regional;

Promover a participação da SREJE no âmbito da cooperação intersecretarias regionais e dos organismos ou entidades públicas e privadas que, de qualquer forma, estejam ligadas à problemática da educação;

Fomentar a participação da SREJE no âmbito da cooperação internacional, nomeadamente com as comunidades madeirenses no estrangeiro;

Implementar o desenvolvimento de experiências piloto em áreas do seu âmbito de actuação;

Promover e fomentar a realização de acções no domínio da educação permanente e de adultos;

Organizar, implementar e divulgar programas no âmbito dos programas da CEE, em colaboração com a CRACE;

As demais atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário Regional.

Direcção de Serviços de Estudo e Planeamento (DSEP);

Direcção de Serviços de Programação, Equipamento e Manutenção (DSPEM);

Direcção de Serviços de Educação Permanente e Assuntos Comunitários (DSEPAC);

Direcção de Serviços de Biblioteca (DSB).

Contribuir para a dinamização da renovação permanente da actividade educativa, elaborando estudos, relatórios, pareceres ou projectos no domínio da inovação educacional, bem como no das grandes linhas de acção pedagógica;

Definir as carências e as prioridades no apoio da aquisição de habilitações para o ensino de pessoal docente da Região;

Fomentar o ensino complementar, de formação vocacional, em função do mercado de trabalho, através da colaboração a efectivar com as demais secretarias regionais afectas ao problema;

Contribuir para o aperfeiçoamento das técnicas de planeamento educativo e para a elaboração de trabalhos relativos ao tratamento sistemático de toda a informação estatística disponível quanto à procura e oferta de ensino;

Preparar os planos no sector da educação;

Apresentar estudos e projectos na área da educação a serem aprovados e financiados pela CEE.

Acompanhar e avaliar da execução dos investimentos do Plano e elaboração dos relatórios respeitantes a essa execução no que se refere a equipamentos;

Coordenar a inventariação do material existente nos órgãos e serviços da Secretaria Regional, bem como as necessidades neles detectadas quanto a mobiliário e equipamento considerado de interesse à eficiência dos serviços;

Organizar e manter actualizado o cadastro das instalações e equipamentos escolares;

Programar e decidir das alterações da rede escolar, elaborando os respectivos projectos;

Colaborar com a SRES e os municípios na escolha e aquisição do equipamento escolar, bem como na manutenção e conservação das instalações;

Promover uma racional utilização das instalações escolares, através de acções convenientes, em colaboração com a SRES e os municípios, tendo em vista uma optimização das mesmas.

Elaborar e implementar projectos e programas educativos, especificamente programas de educação cívica;

Promover programas e campanhas que visem a formação sócio-cultural das populações;

Promover, coordenar e difundir a educação extra-escolar e as actividades de promoção cultural ou profissional no sentido de uma formação contínua das populações;

Promover acções destinadas à sensibilização da população em geral para o cumprimento da escolaridade obrigatória e a continuação de estudos;

Planear e implementar programas que visem erradicar o analfabetismo inicial e recorrente ou funcional;

Organizar e apoiar cursos de educação de base de adultos;

Desenvolver uma acção supletiva do ensino básico e secundário;

Promover acções de informação e reciclagem para professores e para monitores de educação de adultos;

Promover, implementar e apoiar a cooperação, os intercâmbios, cursos regionais, nacionais e internacionais, nomeadamente com países da CE;

Planear, promover e implementar programas de transição dos jovens da escola para a vida activa e profissional;

Levar a cabo acções que possibilitem às escolas o conhecimento dos assuntos comunitários;

Promover o ensino das línguas estrangeiras dos países da CE;

Divulgar informação sobre a CE nos cursos de educação de base de adultos.

Promover o livro, ensinar a arte de utilizar o livro e a biblioteca, incentivando o gosto pela leitura;

Promover e fomentar as relações entre os utentes das bibliotecas e seus familiares e fazer a ligação escola-comunidade;

Apoiar os professores das escolas de ensino básico da respectiva área, mediante empréstimo de livros didácticos, fundação de bibliotecas nas escolas e em organismos que o solicitem e realização de encontros didáctico-pedagógicos.

Definir as modalidades desportivas de âmbito regional, estabelecendo as suas áreas de implantação e a sua delimitação geográfica, criando pólos de desenvolvimento;

Estudar, orientar e coordenar o planeamento regional das instalações e equipamento desportivos em colaboração com a DREPE;

Viabilizar formas de apoio técnico e coordenação às estruturas desportivas federada, escolar, do trabalho e militar e ainda a todas e quaisquer entidades que visem a promoção, difusão e propaganda da actividade desportiva;

Articular, com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a criação e funcionamento de um centro de medicina desportiva regional;

Prestar apoio técnico e logístico a todas as entidades interessadas no desenvolvimento desportivo;

Manter actualizado o estudo da situação desportiva regional, que englobará os níveis de cadastro das instalações e apetrechamento, quadros técnicos e dirigentes, clubes, associações e documentação;

Constituir e verificar a actuação do Fundo Regional de Fomento de Desporto da Madeira;

Fomentar o contacto com os diversos órgãos correspondentes do governo central;

Fazer a articulação com as câmaras municipais e conselhos directivos, com vista a uma utilização maximizada das instalações desportivas afectas à SREJE.

Conselho Regional Desportivo (CRD);

Direcção de Serviços de Programação, Apoio Técnico, Formação e Documentação (DSPATFD);

Direcção de Serviços de Actividades, Instalações e Apetrechamento (DSAIA);

Serviços sub-regionais;

Repartição Administrativa (RA).

Director regional dos Desportos;

Dois directores de serviços da DRD;

Director de Serviços de Educação Física e Desporto Escolar;

Um representante da Assembleia Regional;

Um representante do desporto para trabalhadores;

Um representante da Associação de Municípios;

Um representante da Associação de Treinadores;

Um representante do Centro de Medicina Desportiva;