Portaria n.º 338/89 — Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução

Decreto n.º 45590, de 3 de Março de 1964 (Ministério da Economia):

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Massas Alimentícias (2.5.21).

Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964 (Presidência do Conselho de Ministros):

Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º 15723 (1.2.19).

Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de Outubro de 1964 (Ministério das Comunicações):

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil. Revoga o Decreto n.º 19681 (1.2.20).

Decreto n.º 46025, de 12 de Novembro de 1964 (Ministério da Economia):

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 19.º do Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270 (2.5.8).

1965

Decreto n.º 46160, de 19 de Janeiro de 1965 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios (1.1.12).

Decreto n.º 46427, de 10 de Julho de 1965 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras (1.3.4).

Portaria do Ministro das Obras Públicas de 30 de Novembro de 1965 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova as normas das características e condições de recepção de produtos cerâmicos (azulejos, ladrilhos, telhas, tijolos e tubos de grés). Revoga as normas para recepção de produtos cerâmicos aprovadas por portaria inserta no Diário do Governo, n.º 225, de 26 de Setembro de 1947 (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 290, de 13 de Dezembro de 1965) (1.1.2).

Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965 (Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações):

Insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada (1.2.16)

1966

Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966 (Ministério da Economia):

Sujeita às disposições dos Regulamentos de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, anexos ao presente diploma, o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão (2.4.5).

Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966 (Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência):

Actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais. Revoga determinados diplomas legislativos e mantém em vigor, na parte aplicável, para efeitos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 1453, as instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065, bem como a tabela anexa à mesma (2.5.1; 2.5.3; 2.5.6).

Decreto n.º 46924, de 28 de Março de 1966 (Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência):

Promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais (2.5.4).

Decreto-Lei n.º 47164, de 24 de Agosto de 1966 (Ministério da Economia):

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 46923, que actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e laboração dos estabelecimentos industriais (2.5.3).

Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Ministério da Justiça):

Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação. Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange (1.1.29).

1967

Despacho do Secretário de Estado da Indústria de 11 de Janeiro de 1967 (Ministério da Economia):

Considera incluídas entre as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral, para os efeitos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42205, as actividades abrangidas pelas rubricas 339.1, 339.7 e 339.9.3 da tabela anexa ao Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto n.º 46924, em qualquer local e quaisquer que sejam os seus exploradores (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1965) (2.5.4).

Decreto n.º 47512, de 25 de Janeiro de 1967 (Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência):

Promulga o Regulamento dos Serviços Médicos do Trabalho nas Empresas (2.5.5).

Portaria n.º 22951, de 23 de Março de 1967 (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Exército):

Define as atribuições dos diferentes órgãos do Ministério do Exército que têm intervenção no estabelecimento de servidões militares (1.2.19).

Decreto-Lei n.º 47663, de 29 de Abril de 1967 (Ministério da Saúde e Assistência):

Estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde (2.6.1).

Portaria n.º 22709, de 7 de Junho de 1967 (Ministério da Saúde e Assistência):

Aprova o Regulamento das Casas de Saúde (2.6.2).

Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1967 (Ministério da Economia):

Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais e de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais (2.5.22).

Portaria n.º 22970, de 20 de Outubro de 1967 (Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência):

Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «supermercados». Revoga a Portaria n.º 20922 (2.6.23).

1968

Decreto-Lei n.º 48262, de 24 de Fevereiro de 1968 (Ministério das Obras Públicas):

Integra na rede de estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593 (Plano Rodoviário), o troço da Auto-Estrada do Sul entre Lisboa, na sua ligação com a Auto-Estrada Lisboa-Estoril (estrada nacional n.º 7), e o Fogueteiro, na sua ligação com as estradas nacionais n.os 10 e 387, o qual inclui a Ponte Salazar, em Lisboa, e respectivos acessos. Fixa as zonas de servidão non aedificandi e de construção condicionada (faixas de respeito) para as referidas vias de comunicação e da variante da estrada nacional n.º 377 (via rápida para a Costa da Caparica) (1.2.7).

Decreto n.º 48373, de 8 de Maio de 1968 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens de Terra (2.6.39).

Decreto-Lei n.º 48397, de 22 de Maio de 1968 (Ministério da Saúde e Assistência):

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 47663, que estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde (2.6.1).

Decreto n.º 48542, de 24 de Agosto de 1968 (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Comunicações):

Define a área dos terrenos confinantes com o Aeroporto de Lisboa que ficam sujeitos a servidão militar e aeronáutica (1.2.21).

Decreto-Lei n.º 48594, de 26 de Setembro de 1968 (Ministério das Comunicações):

Dá nova redacção aos artigos 30.º e 32.º do Regulamento para Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780 (1.2.15).

Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968 (Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência):

Aprova os preceitos a que obedecerão os regulamentos sobre polícia de cemitérios (2.6.41).

1969

Portaria n.º 24223, de 4 de Agosto de 1969 (Ministério da Economia):

Substitui a tabela anexa ao Decreto n.º 46924, que promulga o Regulamento de Instalação e Laboração de Estabelecimentos Industriais (2.5.4; 2.5.6).

Decreto n.º 49371, de 11 de Novembro de 1969 (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento portland de ferro e do cimento de alto-forno 60/80 (1.1.19).

Decreto-Lei n.º 49398, de 24 de Novembro de 1969 (Presidência do Conselho de Ministros):

Estabelece o regime de licenciamento das actividades nucleares designadamente de natureza comercial e industrial (1.2.25)

1970

Decreto n.º 12/70, de 13 de Janeiro (Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência):

Estabelece os preceitos a observar para o reconhecimento definitivo da idoneidade técnica para o exercício de actividades de medicina do trabalho dos médicos que não possuam o respectivo curso (2.5.5).

Decreto n.º 61/70, de 24 de Fevereiro (Presidência do Conselho de Ministros):

Promulga o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar (2.6.10).

Despacho do Secretário de Estado da Saúde e Assistência de 4 de Março de 1970 (Ministério da Saúde e Assistência):

Define os requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias e postos de medicamentos (Diário do Governo, 2.ª série, de 22 de Junho de 1970) (2.6.5).

Decreto-Lei n.º 123/70, de 21 de Março (Ministério das Obras Públicas):

Define as características que devem possuir e as condições de recepção que devem satisfazer os tubos de fibrocimento e as respectivas juntas a utilizar em canalizações de água sob pressão (2.1.6).

Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (Ministérios do Interior e das Obras Públicas):

Procede à reforma dos processos de licenciamento municipal de obras particulares (1.1.34).

Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro (Ministério da Economia):

Aprova o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos (rectificado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1970) (1.1.23).

Decreto-Lei n.º 588/70, de 27 de Novembro (Presidência do Conselho de Ministros e (Ministério da Saúde e Assistência):

Procede à remodelação do regime de estabelecimento e exploração dos parques de campismo. Revoga os Decretos-Leis n.os 43505 e 47330 (2.6.13).

1971

Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (Ministério das Obras Públicas):

Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas. Revoga várias disposições legislativas (1.2.2).

Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro (Ministérios da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência):

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais (2.5.6).

Portaria n.º 114/71, de 1 de Março (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas (1.2.8).

Despacho do Ministro das Obras Públicas de 7 de Abril de 1971 (Ministério das Obras Públicas):

Prevê a homologação pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil de materiais plásticos em canalizações e peças acessórias a aplicar nos sistemas de distribuição de água (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1971) (2.1.7).

Portaria n.º 200/71, de 19 de Abril (Presidência do Conselho de Ministros):

Aprova os modelos das placas a afixar nos estabelecimentos hoteleiros e similares de interesse para o turismo (2.6.10).

Decreto-Lei n.º 170/71, de 27 de Abril (Ministério das Comunicações):

Aprova as normas para a exploração e funcionamento das estações centrais de camionagem (ECC) (2.6.34).

Despacho do Ministro das Obras Públicas de 27 de Abril de 1971 (Ministério das Obras Públicas).

Determina, de acordo com o artigo 17.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que o emprego de asnas de betão armado e pré-esforçado, constituídas por elementos pré-fabricados, carece de homologação, a conceder pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em relação a cada sistema de fabrico (Diário do Governo, 2.ª série, n.º 102, de 1 de Maio de 1971) (1.1.3).

Decreto n.º 265/71, de 18 de Junho (Ministérios da Justiça e das Obras Públicas):

Insere disposições relativas a solucionar vários problemas sobre zonas de protecção para os estabelecimentos prisionais e tutelares de menores. Revoga os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 31190 (1.2.30).

Portaria n.º 402/71, de 31 de Julho (Ministério das Obras Públicas):

Manda abolir, a partir de 1 de Agosto de 1971, os consumos mínimos mensais de água fixados no artigo 61.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 10716. Substitui, a partir da mesma data, pela taxa mensal de 13$50 o pagamento do consumo mínimo referido no artigo 65.º, § 3.º, do referido Regulamento (2.1.4).

Portaria n.º 499/71, de 13 de Setembro (Ministério da Saúde e Assistência):

Dá nova redacção ao artigo 96.º do Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709 (2.6.2).

Decreto n.º 404/71, de 23 de Setembro (Ministério das Obras Públicas):

Aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos (1.1.15).

Decreto-Lei n.º 415/71, de 27 de Setembro (Ministério da Saúde e Assistência):

Fixa o prazo de adaptação das casas de saúde em funcionamento na data da publicação do Decreto-Lei n.º 47663 às condições nele exigidas e às fixadas no respectivo Regulamento, aprovado pela Portaria n.º 22709 (2.6.1).

Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (Ministérios da Marinha e das Obras Públicas):

Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente susceptíveis. Revoga várias disposições legislativas (1.2.44).

Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro (Ministério das Obras Públicas):

Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das albufeiras de águas públicas (1.2.34).

Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro (Ministério do Interior):

Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional. Revoga a legislação em contrário e em especial os Decretos-Leis n.os 36085, 44234, com excepção do seu artigo 2.º, e 44849 e o Decreto n.º 46525. Aprova as tabelas de taxas e emolumentos, bem como os modelos I a V anexos ao presente diploma (1.3.3).

Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de Dezembro (Ministério das Obras Públicas):

Determina que as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes sejam obrigadas a promover a elaboração de planos gerais de urbanização das sedes dos seus municípios e de outras localidades, em ordem a obter a sua transformação e desenvolvimento segundo as exigências da vida económica e social, da estética, da higiene e da viação, com o máximo proveito e comodidade para os seus habitantes. Revoga os Decretos-Leis n.os 33921 e 35931 (1.1.30).

Decreto-Lei n.º 561/71, de 17 de Dezembro (Ministério das Obras Públicas):

Define os requisitos de ordem técnica a que devem obedecer os planos gerais e parciais de urbanização e os planos de pormenor (1.1.31).

1972

Decreto-Lei n.º 64/72, de 28 de Fevereiro (Ministério da Economia):

Introduz alterações no Regulamento de Motores e no Decreto n.º 14421, que aprova o referido Regulamento (2.5.7).

Despacho do Presidente do Conselho de 7 de Março de 1972 (Presidência do Conselho de Ministros):

Define os minérios afins dos radioactivos, para efeitos de aplicação dos Decretos-Leis n.os 48970 e 49398 e Decreto n.º 62/70 (actividades nucleares) (Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 1972) (1.2.25).

Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho (Ministério das Obras Públicas):

Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais. Revoga os artigos 154.º a 156.º do Estatuto das Estradas Nacionais. Adita um n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/71 (1.2.2).

Portaria n.º 398/72, de 21 de Julho (Ministério das Obras Públicas):

Fixa as condições mínimas de habitabilidade das edificações (1.1.4).

Portaria n.º 615/72, de 18 de Outubro (Ministério da Economia):

Altera a redacção do artigo 13.º do Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias, aprovado pelo Decreto n.º 45588, de 3 de Março de 1964 (2.5.21).

Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro (Ministério das Comunicações):

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (rectificado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 1973) (1.2.38).

Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro (Ministério das Comunicações):

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões (1.2.39).

1973

Decreto-Lei n.º 133/73, de 28 Março (Ministério da Economia):

Define o estatuto legal dos parques industriais e cria a Empresa Pública de Parques Industriais (2.5.9).

Decreto n.º 286/73, de 5 de Junho (Presidência do Conselho de Ministros):

Aprova o Regulamento da Actividade Cinematográfica (2.5.59).

Decreto-Lei n.º 594/73, de 7 de Novembro (Ministério da Marinha):

Afecta à competência da Direcção de Faróis, da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, os assuntos relativos à sinalização marítima da metrópole (1.2.43).

Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro (Ministério das Comunicações):

Sujeita a servidões administrativas, denominadas «radioeléctricas», bem como a outras restrições de utilidade pública, as zonas confinantes com os centros radioeléctricos nacionais que prossigam fins de reconhecida utilidade pública (1.2.23).

1974

Decreto-Lei n.º 9/74, de 14 de Janeiro (Ministério das Comunicações):

Introduz alterações na orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas Autónomas dos Portos do Centro, dos Portos do Algarve e dos Portos do Distrito da Horta (1.2.40).

Portaria n.º 133/73, 29/74, de 16 de Janeiro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Corporações e Previdência Social):

Regulamenta as condições de higiene e segurança do trabalho e das instalações para as indústrias de explosivos e pirotécnica (2.5.56).

Decreto-Lei n.º 53/74, de 15 de Fevereiro (Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e das Comunicações):

Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico (1.2.44).

Decreto n.º 102/74, de 14 de Março (Ministério da Economia):

Aprova o Regulamento de Recipientes sob Pressão (1.1.24).

Decreto-Lei n.º 101/74, de 14 de Março (Ministério da Economia):

Fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera (2.5.7).

Despacho do Secretário do Estado da Indústria e Energia de 11 de Outubro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de centeio (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 250, de 26 de Outubro de 1974; rectificado no Diário do Governo, 1.ª série, n.os 255 e 261, respectivamente de 2 e 9 de Novembro de 1974) (2.5.20).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 15 de Outubro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de alimentos compostos para animais (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 257, de 5 de Novembro de 1974) (2.5.23).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 7 de Novembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de descasque, limpeza, branqueamento e glaciagem do arroz (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 269, de 19 de Novembro de 1974) (2.5.36).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 7 de Novembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de milho (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 273, de 23 de Novembro de 1974) (2.5.19).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 30 de Novembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de concentrado de tomate (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro de 1974) (2.5.37).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 30 de Novembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de refinação de azeite e de produção e refinação de óleos alimentares (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 14 de Dezembro de 1974) (2.5.40).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 21 de Novembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de cerveja (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1974) (2.5.42).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 30 de Novembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de cimento (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 290, de 13 de Dezembro de 1974) (2.5.51).

Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro (Ministério da Economia):

Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas (2.4.6; 2.4.7).

1975

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de louça sanitária (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1975) (2.5.48).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de ladrilhos, mosaicos e placas (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1975) (2.5.49).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de louça de mesa (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1975) (2.5.46).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de azulejos (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1975) (2.5.50).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 6 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de louça ornamental e de azulejos decorativos (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1975) (2.5.47).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 11 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de curtimenta (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1975) (2.5.53).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 11 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fiação de algodão e fibras artificiais e sintéticas (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 1975) (2.5.54).

Despacho do Secretário da Indústria e Energia de 11 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fiação de lã (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1975) (2.5.55).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 11 de Janeiro de 1975 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de trigo (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 27 de Janeiro de 1975) (2.5.18).

Portaria n.º 172/75, de 10 de Março (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente):

Indica, em relação à circular regional interior de Lisboa, as proibições referentes à zona non aedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (1.2.9).

Decreto-Lei n.º 343/75, de 3 de Julho (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente):

Adopta medidas para disciplinar certas actuações na utilização dos solos e da paisagem (1.2.46).

Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho (Ministério do Equipamento Social e do Ambiente):

Aprova medidas de protecção ao relevo natural, ao solo arável e ao revestimento vegetal (1.1.39).

Decreto-Lei 422/75, de 11 de Agosto (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Promulga medidas de segurança relativas à armazenagem de gases de petróleo liquefeitos (2.5.8).

Decreto-Lei n.º 650/75, de 18 de Novembro (Ministério do Equipamento Social):

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 (1.1.1).

Portaria n.º 704/75, de 28 de Novembro (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação de equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes (2.4.8).

Despacho do Secretário de Estado da Indústria e Energia de 31 de Dezembro de 1974 (Ministério da Economia):

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de artigos de vidro para usos domésticos e afins (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1975) (2.5.45).

1976

Decreto-Lei n.º 35/76, de 17 de Janeiro (Ministério do Equipamento Social):

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção de vários lanços de auto-estradas (1.2.10).

Decreto-Lei n.º 303/76, de 26 de Abril (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas (2.4.6; 2.4.7).

Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio (Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social):

Extingue o licenciamento e as taxas de radiodifusão sonora de aparelhos radiorrecptores e institui uma sobretaxa nacional de radiodifusão (1.1.26).

Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936 (2.4.2).

Portaria n.º 401/76, de 6 de Julho (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público (2.4.9).

Decreto n.º 487/76, de 21 de Junho (Ministério da Indústria e Tecnologia):

A responsabilidade das instalações destinadas exclusivamente à armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos pode ser atribuída a um engenheiro ou a um engenheiro técnico de nacionalidade portuguesa (2.5.8).

Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho (Presidência do Conselho de Ministros):

Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais (1.2.48).

Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Julho (Presidência do Conselho de Ministros):

Estabelece os princípios controladores da actividade publicitária (1.2.11).

Portaria n.º 477/76, de 3 de Agosto (Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas, do Trabalho e dos Assuntos Sociais):

Estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966, e do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais (2.5.3).

Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção):

Aprova a política de solos (rectificado no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1977) (1.1.32).

Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro (Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção):

Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino (1.1.4).

1977

Decreto Regulamentar n.º 14/77, de 18 de Fevereiro (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Dá nova redacção aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966 (rectificado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 6 de Abril de 1977) (2.4.4; 2.4.5).

Decreto-Lei n.º 90/77, de 9 de Março (Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção):

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro (áreas de construção clandestina) (1.1.4).

Portaria n.º 274/77, de 19 de Maio (Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção):

Aprova o Regulamento e a planta de síntese das disposições do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa (1.1.30).

Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Assembleia da República):

Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores (2.5.12).

Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro (Ministério das Obras Públicas):

Sujeita a licenciamento prévio e a determinadas condições a abertura de poços e furos para captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal. Revoga o Decreto-Lei n.º 47892 e o Decreto n.º 48543, respectivamente de 4 de Setembro de 1967 e 26 de Agosto de 1968 (2.6.40).

Portaria n.º 666/77, de 29 de Outubro (Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia, do Trabalho e dos Assuntos Sociais):

Introduz alterações à Portaria n.º 477/76, de 3 de Agosto, que estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966, e do Regulamento de Instalações de Laboração dos Estabelecimentos Industriais (2.5.3).

1978

Portaria n.º 92/78, de 16 de Fevereiro (Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção):

Aprova o plano geral das Características Técnicas para Habitação Social (1.1.5; 2.1.2; 2.2.3).

Portaria n.º 171/78, de 29 de Março (Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo):

Fixa novas tarifas para a energia eléctrica (rectificada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 2 de Junho de 1978) (2.4.10).

Decreto Regulamentar n.º 14/78, de 12 de Maio (Ministério do Comércio e Turismo):

Regulamenta os meios complementares de alojamento turístico (2.6.12).

Portaria n.º 382/78, de 14 de Julho (Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção):

Inclui numa única categoria habitacional todas as casas de renda limitada a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro (1.1.6).

Decreto-Lei n.º 221/78, de 3 de Agosto (Ministério da Agricultura e Pescas):

Aprova a regulamentação proteccional do montado de sobro (1.1.40).

Decreto-Lei n.º 424/78, de 22 de Dezembro (Ministério dos Transportes e Comunicações):

Cria terminais internacionais terrestres de mercadorias (2.6.35).

1979

Decreto-Lei n.º 40/79, de 5 de Março (Ministério da Habitação e Obras Públicas):

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho (Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico) (1.2.48).

Decreto-Lei n.º 57/79, de 29 de Março (Ministério das Finanças e do Plano):

Atribui competência ao Gabinete da Área de Sines para fazer cumprir limites de concentração à superfície de poluentes atmosféricos (1.2.51).

Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio (Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas):

Aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (rectificado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1979) (2.5.57).

Decreto-Lei n.º 143/79, de 23 de Maio (Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações):

Aprova o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada (1.3.2).

Portaria n.º 270/79, de 6 de Junho (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam (rectificado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1979) (2.4.11).

Decreto-Lei n.º 182/79, de 15 de Junho (Ministério da Agricultura e Pescas):

Estabelece normas tendentes a disciplinar a avicultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 390/76, de 24 de Maio (1.2.31; 2.5.25).

Portaria n.º 322/79, de 5 de Julho (Ministério da Indústria e Tecnologia):

Altera a Portaria n.º 704/75, de 28 de Novembro, que fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de utilização às entradas, incluindo a colocação do equipamento de contagem de energia e do aparelho de corte, bem como a taxa de aluguer destes (2.4.8).

Portaria n.º 392/79, de 3 de Agosto (Ministério da Agricultura e Pescas):

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 182/79, de 15 de Junho, referente ao exercício das actividades avícolas de reprodução e exploração (2.5.25).

Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Assuntos Sociais, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas):

Aprova o Regulamento da Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e Miudezas (rectificado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1979) (2.5.26).

Decreto-Lei n.º 308/79, de 20 de Agosto (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas):

Estabelece disposições destinadas a dar mais eficiência à defesa dos terrenos de maior aptidão agrícola. Revoga o Decreto-Lei n.º 356/75, de 8 de Julho (1.2.47).

Decreto-Lei n.º 324/79, de 23 de Agosto (Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações):

Estabelece disposições relativas à instalação de depósitos TIR (2.6.36).

Decreto Regional n.º 20/79/A, de 25 de Agosto (Assembleia Regional dos Açores):

Estabelece normas relativas à apresentação de projectos de edifícios (3.1.1).

Decreto-Lei n.º 444/79, de 9 de Novembro (Ministério da Coordenação Económica e do Plano):

Estabelece normas com vista ao controlo da degradação do ambiente na área de importação do complexo urbano-industrial de Sines (1.2.52).

Decreto-Lei n.º 513-P/79, de 26 de Dezembro (Ministério da Habitação e Obras Públicas):

Estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e as que constam de legislação que o precede no que respeita à utilização dos leitos e margens dos cursos de água, lagos e lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias (1.2.45).

Decreto-Lei n.º 519-I1/79, de 29 de Dezembro (Ministério da Indústria):

Regulamenta a Lei n.º 46/77 e o acesso à actividade industrial (2.5.12).

1980

Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro (Ministério da Indústria):

Estabelece disposições relativas à descentralização na apreciação dos processos de licenciamento de instalações eléctricas (2.4.2).

Decreto Regulamentar n.º 4/80, de 13 de Março (Ministério da Habitação e Obras Públicas):

Altera os cadernos de encargos tipo aprovados pelos Decretos n.os 40870, 43683 e 49371, respectivamente de 22 de Novembro de 1956, de 11 de Maio de 1961 e de 11 de Novembro de 1969 (1.1.16; 1.1.18; 1.1.19).

Decreto Regulamentar n.º 13/80, de 16 de Maio (Ministério da Indústria e Energia):

Introduz alterações no Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro (1.1.23).

Decreto-Lei n.º 255/80, de 30 de Julho (Presidência do Conselho de Ministros):

Atribui competência à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente para fixar limites de concentração à superfície e nas emissões de poluentes atmosféricos (1.1.41; 2.5.10).

Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto (Ministério do Comércio e Turismo):

Transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo (2.6.13).

Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto (Ministério do Comércio e Turismo):

Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo (2.6.14).

Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto (Ministério da Habitação e Obras Públicas):

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (1.1.32).

Decreto Regulamentar n.º 39/80, de 20 de Agosto (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo):

Aprova o Regulamento da Comercialização de Coelhos Comestíveis (2.5.28).

Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro (Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia):

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais (2.5.6).

Decreto-Lei n.º 494/80, de 18 de Outubro (Presidência do Conselho de Ministros):

Estabelece disposições relativas à eliminação e armazenagem de pesticidas (2.5.44).

Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia):

Estabelece normas de segurança para ramais e redes de combustíveis gasosos (1.3.5; 2.3.1; 2.5.8).

Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro (Ministério da Indústria e Energia):

Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos de instalações eléctricas de serviço particular (rectificado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Fevereiro de 1981) (2.4.2).

Portaria n.º 1122/80, de 31 de Dezembro (Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia):

Fixa as tarifas de energia eléctrica (2.4.10).

Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro (Ministério das Finanças e do Plano):

Estabelece o regime fosforeiro (2.5.58).

1981

Decreto-Lei n.º 20/81, de 28 de Janeiro (Ministério da Indústria e Energia):

Estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica (2.4.12).

Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de Janeiro (Ministério da Agricultura e Pescas):

Aprova regulamentação sobre o sector da produção, recolha e comércio de leite (2.6.27; 2.6.28; 2.6.29).

Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho (Ministério dos Transportes e Comunicações):

Aprova o Regulamento de Passagens de Nível (1.2.17).

Lei n.º 7/81, de 12 de Junho (Assembleia da República):

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto (parques de campismo) (2.6.13).

Portaria n.º 508/81, de 25 de Junho (Ministérios da Administração Interna, das Finanças, dos Assuntos Sociais, da Indústria e Energia, dos Transportes e Comunicações e da Qualidade de Vida):

Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão do Ar (1.1.41).

Decreto-Lei n.º 188/81, de 2 de Julho (Ministério dos Transportes e Comunicações):

Estabelece os princípios gerais das comunicações (1.1.28).

Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho (Ministério da Habitação e Obras Públicas):

Aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres (1.2.36; 2.1.5).

Despacho Normativo n.º 168/81, de 6 de Julho (Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida):

Fixa, para a zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines, os valores para o dióxido de enxofre e partículas totais em suspensão (2.5.10).

Decreto Regulamentar n.º 38/81, de 20 de Agosto (Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações):

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 424/78, de 22 de Dezembro (cria terminais internacionais rodoviárias de mercadorias - terminais TIR) (2.6.37).

Decreto Regional n.º 16/81/M, de 9 de Setembro (Assembleia Regional da Madeira):

Determina que todos os tipos de construções, incluindo os elementos salientes projectados para as margens das estradas regionais, só possam ser autorizados desde que se situem fora da zona non aedificandi (3.2.1).

Portaria n.º 784/81, de 10 de Setembro (Ministério dos Transportes e Comunicações):

Altera a Portaria n.º 13038, de 9 de Janeiro de 1950 (define as dimensões livres sob as passagens superiores às vias férreas) (1.2.14).

Decreto Regulamentar n.º 49/81, de 15 de Outubro (Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo):

Aprova o Regulamento da Apresentação e Comercialização de Ovos (2.5.27).

Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro (Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Agricultura, Comércio e Pescas):

Regulamenta a defesa do património florestal (2.5.13).

Portaria n.º 1148/81, de 31 de Dezembro (Ministério da Indústria, Energia e Exportação):

Fixa as novas taxas para a energia eléctrica (2.4.10).

1982

Decreto-Lei n.º 49/82, de 18 de Fevereiro (Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Aprova o Regulamento de Higiene e Segurança do Trabalho nos Caixões de Ar Comprimido (1.3.6).

Decreto Regulamentar n.º 6/82, de 19 de Fevereiro (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954 (Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro) (1.2.15).

Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro (Ministério da Indústria, Energia e Exportação):

Estabelece normas sobre gestão de energia (1.1.42).

Portaria n.º 359/82, de 7 de Abril (Ministério da Indústria, Energia e Exportação):

Aprova o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia (1.1.42).

Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril (Ministério da Qualidade de Vida):

Actualiza as importâncias de licenças, taxas e multas cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto (1.3.2).

Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária (1.1.33).

Decreto Regulamentar n.º 27/82, de 18 de Maio (Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas):

Introduz alterações à Regulamentação da apresentação e comercialização de ovos (2.5.27).

Decreto-Lei n.º 192/82, de 19 de Maio (Presidência do Conselho de Ministros):

Cria parques de campismo rural (2.6.15).

Decreto-Lei n.º 208/82, de 26 de Maio (Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Define o quadro regulamentar dos planos directores municipais (1.1.34).

Decreto-Lei n.º 227/82, de 14 de Junho (Ministério da Indústria, Energia e Exportação):

Reformula e unifica a legislação sobre a exploração de pedreiras (1.3.7).

Decreto-Lei n.º 235/82, de 19 de Junho (Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Actualiza as taxas e as multas previstas, respectivamente, nos Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de Janeiro, e 219/72, de 27 de Junho, a cobrar pela Junta Autónoma de Estradas (1.2.2).

Lei n.º 21/82, de 28 de Julho (Assembleia da República):

Produção e distribuição independente de energia eléctrica (2.4.13).

Portaria n.º 831/82, de 1 de Setembro (Ministérios da Defesa Nacional e da Indústria, Energia e Exportação):

Altera alguns artigos do Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (2.5.57).

Decreto Regional n.º 25/82/A, de 3 de Setembro (Assembleia Regional dos Açores):

Regulamenta as condições técnicas e de segurança das praças de touros (3.1.2).

Decreto-Lei n.º 403/82, de 24 de Setembro (Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes (1.3.8).

Portaria n.º 920/82, de 30 de Setembro (Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas):

Aprova o Regulamento Geral do Serviço de Armazéns Gerais Industriais do Instituto Português de Conservas de Peixe (2.5.34).

Portaria n.º 974/82, de 16 de Outubro (Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas):

Aprova e põe em execução as regras a observar no licenciamento e funcionamento dos subcentros de inseminação artificial (2.6.31).

Portaria n.º 989/82, de 21 de Outubro (Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Especifica o conteúdo técnico dos planos directores municipais (1.1.34).

Decreto Regulamentar n.º 71/82, de 26 de Outubro (Ministérios da Administração Interna e da indústria, Energia e Exportação):

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 227/82, de 14 de Junho (exploração de pedreiras) (1.3.9).

Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro (Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Comércio e Pescas):

Institui a Reserva Agrícola Nacional (1.2.47).

Decreto Regulamentar n.º 91/82, de 29 de Novembro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Define o processo de elaboração dos planos directores municipais (1.1.34).

1983

Decreto Regulamentar n.º 7/83, de 3 de Fevereiro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Define as zonas de servidão aeronáutica no Aeroporto do Porto e estabelece os limites de espaço aéreo por elas abrangido (1.2.22).

Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Estabelece zonas de servidão non aedificandi nos itinerários principais que integram a rede fundamental das estradas nacionais (1.2.12).

Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril (Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida):

Fixa a sinalização de segurança nos estabelecimentos industriais (1.1.43; 1.3.11; 2.5.14).

Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril (Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação):

Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, aplicável às actividades de projecto, de execução e de exploração (2.4.14).

Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Define o que se entende por habitação social (1.1.7).

Decreto-Lei n.º 210/83, de 23 de Maio (Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Altera o Decreto-Lei n.º 152/82, que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária (1.1.33).

Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de Maio (Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas):

Regulamenta a comercialização de alimentos compostos para animais. Altera o Decreto n.º 47776 (2.5.22).

Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de Maio (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes (1.1.10; 1.1.11).

Decreto Regulamentar n.º 56/83, de 23 de Junho (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações (1.1.27).

Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho (Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas):

Estabelece normas sobre o licenciamento de supermercados (2.6.23).

Decreto-Lei n.º 302/83, de 25 de Junho (Presidência do Conselho de Ministros):

Demarca a zona de expansão do porto fluvial de Peso da Régua, sujeitando-a a servidão administrativa non aedificandi (1.2.41).

Decreto Legislativo Regional n.º 22/83/A, de 29 de Junho (Assembleia Regional dos Açores):

Estabelece disposições tendentes a minimizar a poluição sonora (3.1.3).

Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho (Ministério da Qualidade de Vida):

Cria a Reserva Ecológica Nacional (1.2.49).

Decreto-Lei n.º 338/83, de 20 de Julho (Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Estabelece as normas a que deverá obedecer o plano de ordenamento do território (1.1.35).

Decreto-Lei n.º 349-C/83, de 30 de Julho (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes):

Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado (1.1.14).

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/83/A, de 12 de Agosto (Governo Regional dos Açores):

Regulamenta as condições a que devem obedecer a instalação, alteração ou ampliação e a laboração dos estabelecimentos industriais, de forma a garantir a salubridade dos locais de trabalho, a higiene, a comodidade e segurança públicas e dos trabalhadores (3.1.4).

Decreto-Lei n.º 427/83, de 7 de Dezembro (Ministério da Indústria e Energia):

Actualiza o sistema legal de unidade de medida (1.1.22).

Decreto-Lei n.º 428/83, de 9 de Dezembro (Ministério da Indústria e Energia):

Substitui para os efeitos das disposições do Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro, a designação «instalações consumidoras intensivas de energia» por «empresas e instalações consumidoras intensivas de energia» (1.1.42).

Decreto-Lei n.º 460/83, de 30 de Dezembro (Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social):

Institui o regime de auto-acabamento das habitações, no qual é admitida a utilização destas em fase anterior à sua conclusão (1.1.8).

1984

Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 3 de Fevereiro (Assembleia Regional dos Açores):

Estabelece normas relativas à exploração de pedreiras (rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, de 31 de Março de 1984) (3.1.5).

Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna):

Aprova o novo regime das finanças locais (1.1.36).

Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna):

Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro] (1.1.36).

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/84/M, de 10 de Abril (Governo Regional da Madeira):

Aplica na Região Autónoma da Madeira as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas (3.2.2).

Portaria n.º 234/84, de 17 de Abril (Ministério do Equipamento Social):

Fixa as condições mínimas de habitabilidade exigíveis em edifícios clandestinos susceptíveis de eventual reabilitação, bem como de edificações que lhes fiquem contíguas (1.2.1).

Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida):

Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 403/82, de 24 de Setembro (estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes) (1.3.8).

Decreto-Lei n.º 168/84, de 22 de Maio (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar):

Cria a área protegida designada como Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (1.2.50).

Despacho Normativo n.º 130/84, de 24 de Julho (Ministério do Trabalho e Segurança Social):

Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos (2.6.6).

Despacho Normativo n.º 131/84, de 25 de Julho (Ministério do Trabalho e Segurança Social):

Aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos infantários e jardins-de-infância com fins lucrativos (rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1984) (2.6.7).

Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho (Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida):

Aprova os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos (2.5.29; 2.5.30; 2.5.31; 2.5.32).

Decreto-Lei n.º 271/84, de 6 de Agosto (Ministérios da Administração Interna, do Comércio e Turismo, da Cultura, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar):

Estabelece disposições relativas à construção de «instalações de boîtes, discotecas e certos espectáculos ao ar livre e outras actividades similares, na perspectiva de controlo da poluição sonora (2.6.18).

Portaria n.º 673/84, de 4 de Setembro (Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Administração Interna e do Comércio e Turismo):

Estabelece os requisitos a que deverão obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas (2.5.43).

Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida):

Define as condições a que deverão obeceder a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina (2.5.33).

Decreto-Lei n.º 320/84, de 1 de Outubro (Ministério da Indústria e Energia):

Substitui o anexo ao Decreto-Lei n.º 427/83, de 7 de Dezembro, que actualiza o sistema legal de unidades de medida (1.1.22).

Decreto Regulamentar n.º 85/84, de 31 de Outubro (Ministério da Indústria e Energia):

Altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966 (2.4.5).

Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social):

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos (1.3.2).

Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro (Ministério da Indústria e Energia e do Equipamento Social):

Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão (2.4.7; 2.4.15).

Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social e da Qualidade de Vida):

Estabeelce o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho) (1.1.32; 1.1.37; 3.2.7).

1985

Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro (Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde e da Indústria e Energia):

Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras (1.3.10).

Portaria n.º 50/85, de 25 de Janeiro (Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social):

Aprova o Regulamento da Marca Nacional de Conformidade com as Normas de Cimentos (1.1.20).

Despacho do Ministro do Equipamento Social de 5 de Fevereiro de 1985 (Ministério do Equipamento Social):

Aprova as Recomendações Técnicas para Habitação Social, nos termos em que esta e definida na Portaria n.º 580/83 (Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1985) (1.1.7).

Portaria n.º 210/85, de 16 de Abril (Ministério da Qualidade de Vida):

Regulamenta os dispositivos de segurança dos recintos desportivos (2.6.20).

Portaria n.º 230/85, de 24 de Abril (Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social):

Fixa as compensações a atribuir às câmaras municipais pelos proprietários e demais titulares de direitos reais sobre o terreno objecto de operação de loteamento urbano (1.1.37).

Portaria n.º 283/85, de 13 de Maio (Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo):

Dá nova redacção aos n.os 2, alíneas a) e b), 4, 8, 10 e 21 da Portaria n.º 673/84, de 4 de Setembro (estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas) (2.5.43).

Decreto Legislativo Regional n.º 10/85/M, de 17 de Maio (Assembleia Regional da Madeira):

Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes das áreas afectas à jurisdição da Direcção Regional de Obras Públicas (3.2.3).

Decreto-Lei n.º 208/85, de 26 de Junho (Ministério do Equipamento Social):

Revê a legislação que regula as características e as condições de fornecimento e de recepção dos cimentos (1.1.21).

Decreto-Lei n.º 216/85, de 28 de Junho (Ministério da Indústria e Energia):

Estabelece normas sobre o enquadramento das actividades de armazenagem, recolha e queima de óleos usados (2.5.15).

Decreto-Lei n.º 237/85, de 5 de Julho (Ministério do Equipamento Social):

Permite que na construção de habitações sociais sejam aplicados limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (1.1.7).

Portaria n.º 506/85, de 25 de Julho (Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia):

Altera o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio (2.5.57).

Decreto-Lei n.º 311/85, de 30 de Julho (Ministério do Mar):

Aprova o Regulamento da Indústria de Transformação e Congelação de Pescado (2.5.35).

Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/A, de 19 de Agosto (Assembleia Regional dos Açores):

Disciplina e controla o desenvolvimento das actividades avícolas classificadas em actividades de reprodução e actividades de produção (3.1.6).

Despacho Normativo n.º 78/85, de 21 de Agosto (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social):

Determina que nos instrumentos de planeamento urbanístico deverá ser previsto o equipamento desportivo convenientemente integrado na estrutura urbana (1.1.38).

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/85/A, de 23 de Agosto (Governo Regional dos Açores):

Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro, e no seu anexo (estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão) (3.1.7).

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/85/A, de 23 de Agosto (Governo Regional dos Açores):

Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro, que estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular (3.1.8).

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/85/A, de 23 de Agosto (Governo Regional dos Açores):

Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto Regulamentar n.º 85/84, de 31 de Outubro, que altera o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966 (3.1.9).

Decreto Regulamentar n.º 56/85, de 6 de Setembro (Ministério da Indústria e Energia):

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960 (2.4.4).

Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro (Ministério da Indústria e Energia):

Aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM) (2.4.16).

Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro (Ministério do Equipamento Social):

Outorga à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a concessão da construção, conservação e exploração dos lanços Porto-Cruz, da auto-estrada Porto-Braga, e Porto-Campo, da auto-estrada Porto-Amarante (1.2.13).

Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro (Ministério do Equipamento Social):

Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril (1.1.1).

Decreto-Lei n.º 467/85, de 5 de Novembro (Ministério do Equipamento Social):

Altera a redacção dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 460/83, de 30 de Dezembro (institui o regime de auto-acabamento abrangendo as habitações construídas ao abrigo de programas de habitação social tutelados pelos organismos legalmente habilitados) (1.1.8).

Portaria n.º 835/85, de 5 de Novembro (Ministério do Equipamento Social):

Define os requisitos condicionantes para a atribuição do regime de auto-acabamento (1.1.8).

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/85/M, de 8 de Novembro (Governo Regional da Madeira):

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro (rectificado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1985) (3.2.4).

Despacho Normativo n.º 110/85, de 20 de Novembro (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde, da Agricultura e da Indústria e Energia):

Estabelece normas sobre o controlo dos efeitos poluentes produzidos por estabelecimentos industriais (2.5.16).

Decreto Regulamentar n.º 82/85, de 30 de Dezembro (Ministério da Indústria e Energia):

Fixa as normas para as embalagens de acondicionamento do ananás os requisitos a que devem obedecer os armazéns de acondicionamento embalagem e amadurecimento e as normas e condições técnicas do transporte rodoviário, marítimo e aéreo do ananás (2.6.32).

Decreto Regulamentar n.º 83/85, de 30 de Dezembro (Ministério da Indústria e Energia):

Estabelece normas relativas ao acondicionamento e ao amadurecimento de bananas (2.6.33).

1986

Portaria n.º 9/86, de 10 de Janeiro (Presidência do Conselho de Ministros):

Determina que as agências de viagens e turismo, qualquer que seja a sua categoria, devem dispor de instalações próprias destinadas exclusivamente ao exercício das respectivas actividades. Revoga a Portaria n.º 666/79, de 12 de Dezembro (2.6.16).

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/86/M, de 17 de Fevereiro (Governo Regional da Madeira):

Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção (3.2.5).

Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro (Assembleia Regional dos Açores):

Estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos (3.1.10).

Portaria n.º 74/86, de 11 de Março (Ministério do Plano e da Administração do Território):

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 230/85, de 24 de Abril, que estabelecem compensações a auferir pelos municípios nos casos de loteamentos urbanos (1.1.37).

Decreto Legislativo Regional n.º 10/86/M, de 14 de Junho (Assembleia Regional da Madeira):

Estabelece medidas de integração das edificações no ambiente (3.2.6).

Decreto-Lei n.º 149/86, de 18 de Junho (Ministério da Indústria e Comércio):

Da nova redação ao n.º 1 do artigo 1.º e ao n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 29/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica) (2.4.12).

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/A, de 27 de Junho (Governo Regional dos Açores):

Regula na Região Autónoma dos Açores o licenciamento sanitário de todos os estabelecimentos que se dedicam à transformação, conservação e tratamento pelo frio de produtos de origem animal (3.1.4).

Decreto-Lei n.º 239/86, de 19 de Agosto (Ministério da Indústria e Comércio):

Aprova as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais (2.6.21).

Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto (Ministério do Trabalho e Segurança Social):

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços (rectificado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1986) (2.6.11; 2.6.19; 2.6.22).

Portaria n.º 488/86, de 4 de Setembro (Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação):

Estabelece que os produtores ou associações de produtores de leite de ovelha ou de cabra que procedam à instalação de equipamento de ordenha mecânica e de refrigeração de leite, anexo à ordenha, beneficiem de subsídio de 80% a fundo perdido (2.6.30).