Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/M — Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Definir a política para os sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;

Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Elaborar os projectos de diplomas regionais que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que na Região estão afectos à SRAP;

Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matéria de sua competência;

Praticar todos os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários da SRAP;

Constituir as comissões que eventualmente se mostrem convenientes ao exercício das funções de estudo ou executivas de carácter transitório cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços normais da SRAP;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Instituto do Vinho da Madeira;

Fundo Especial para a Extinção da Colónia;

Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas;

Parque Natural da Madeira.

Gabinete do Secretário Regional;

Assessoria Técnica;

Assessoria Jurídica;

Gabinete de Coordenação do Frio;

Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros;

Direcção Regional de Agricultura;

Direcção Regional de Pecuária;

Direcção Regional das Pescas.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;

Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais;

Promover a adequada e necessária difusão de legislação de interesse para a Secretaria Regional.

Definir a política regional do frio;

Planear, controlar e rever a rede de frio;

Apoiar tecnicamente a indústria regional;

Normalizar e regulamentar a utilização do frio;

Elaborar e actualizar o cadastro das instalações frigoríficas;

Arbitrar os conflitos de origem técnica no sector do frio, quando para isso seja solicitado;

Propor, colaborar ou, por iniciativa própria, desenvolver acções de formação profissional tendo em vista a formação de técnicos de frio;

Promover e divulgar a utilização do frio, ao nível da Região, mormente junto do consumidor, como meio de defesa deste;

Acompanhar e fiscalizar projectos e obras da responsabilidade do Governo Regional na parte respeitante à tecnologia frigorífica;

Assegurar a representação oficial do sector do frio em todos os organismos nacionais e internacionais ou em iniciativas em que sejam tratados assuntos da especialidade.

Divisão de Pessoal;

Divisão de Finanças e Contabilidade.

Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Secretaria Regional, instruindo os respectivos processos individuais e executando o necessário expediente;

Promover uma adequada informação e divulgação da legislação, regulamentação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

Assegurar e promover a realização e formação profissional de todo o pessoal da SRAP.

Elaborar o orçamento da SRAP, bem como coordenar e acompanhar a sua execução;

Proceder ao controlo orçamental de todas as despesas da SRAP;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da SRAP;

Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Secretaria Regional, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro.

Promover a execução da política definida para as áreas agrícola, florestal e alimentar;

Proceder à definição de planos, programas e acções e à adopção das medidas necessárias ao crescimento e desenvolvimento harmonioso do sector agrário;

Promover a recolha, tratamento e difusão da informação técnico-económica, de modo a manter convenientemente informados todos os órgãos e serviços do Governo Regional e todos os demais interessados.

Director regional;

Gabinete de Planeamento Agrário e Assuntos Europeus;

Direcção dos Serviços de Produção Agrícola;

Direcção dos Serviços Florestais;

Direcção dos Serviços de Investigação Agrícola;

Direcção dos Serviços Hidroagrícolas;

Direcção dos Serviços de Comércio e Indústria Agrícola;

Direcção dos Serviços de Extensão Rural;

Divisão do Jardim Botânico;

Divisão do Parque de Máquinas e Viaturas; e

Repartição dos Serviços Administrativos.

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector agrário;

Assegurar e promover a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos da DRA;

Apresentar superiormente o plano de actividade e orçamento anual da DRA e o correspondente relatório de execução;

Promover a gestão participativa por objectivos, criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços.

Elaborar os planos e os projectos de desenvolvimento da DRA, quer os que se enquadrem nos regulamentos comunitárias, quer os que resultem de medidas ou acções de implementação da política definida para o sector;

Definir os objectivos da DRA e elaborar os planos anuais e plurianuais, bem como implementar as medidas de controlo mais adequadas ao acompanhamento e avaliação daqueles planos;

Realizar os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para o sector;

Emitir pareceres sobre projectos de diplomas nacionais e elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DRA;

Compilar, organizar e difundir toda a bibliografia, documentação, textos e demais elementos de informação técnica, relativos a assuntos de natureza agrícola, de interesse para os domínios abrangidos pela DRA.

Executar os programas da política agrícola da DRA;

Promover o fomento e protecção da produção agrícola, através de planos específicos ou de carácter geral;

Prestar assistência técnica aos agricultores, de modo a incentivar o aumento da produtividade agrícola;

Criar e manter estações experimentais, postos agrários e campos de produção para experimentação de cultura e demonstração de resultados;

Colaborar nos estudos, na regulamentação e na coordenação do ordenamento rural, visando a estruturação agrária e o planeamento agrícola;

Efectuar e manter actualizado o inventário do património agrícola da Região.

Divisão de Fruticultura;

Divisão de Horticultura e Culturas Arvenses;

Divisão de Floricultura;

Divisão de Viticultura;

Secção de Construções Rurais.

Promover a elaboração e realizar projectos de infra-estruturas necessárias à prossecução dos objectivos de política florestal que forem definidos e aprovados pela DRA;

Garantir a aplicação e fiscalizar o cumprimento da legislação vigente na área das suas competências;

Planear e coordenar o desenvolvimento dos recursos cinegéticos e dos recursos agrícolas de águas interiores, assim como promover o justo equilíbrio do regime silvo-pastoril com a necessária protecção ambiental;

Coordenar a acção da Polícia Florestal, definir o seu armamento, fardamento e equipamento e elaborar as normas por que se há-de reger aquele corpo policial.

Corpo de Polícia Florestal;

Divisão de Produção Florestal;

Divisão de Vida Animal.

Propor, coordenar e apoiar a investigação e experimentação agrícola, de harmonia com os programas aprovados no âmbito do sector;

Manter laboratórios de análise químico-agricola, de estudos fitossanitários e outros com interesse para o sector;

Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais, nacionais e regionais em matéria de fitossanidade;

Emitir os certificados fitossanitários ou quaisquer declarações adicionais necessários à importação e exportação de plantas, sementes e propágulos.

Divisão de Fitopatologia;

Divisão de Inspecção Fitossanitária e Propagação;

Divisão de Análises Agrícolas.

Promover a execução dos programas da política hidroagrícola da DRA, bem como contribuir para a realização e coordenação dos novos aproveitamentos hidroagrícolas, visando a utilização das áreas irrigadas;

Elaborar estudos sobre novas técnicas de regadio, de forma a diminuir o consumo de água;

Efectuar o cadastro dos regantes e promover o seu esclarecimento sobre problemas de modernização do regadio;

Gerir e distribuir a água de rega, fiscalizar e cobrar as correspondentes taxas, bem como dirigir o respectivo pessoal;

Propor a fixação dos preços de água de rega;

Executar as obras necessárias à conservação e melhoramento do regadio na Região.

Divisão de Projectos, Construção e Fiscalização;

Divisão de Cadastro, Distribuição e Controlo de Caudais.

Assegurar a gestão dos mercados agrícolas e pecuários regionais, nos termos definidos pelas organizações de mercado (OCMs), procedendo à aplicação dos instrumentos legais de orientação e regularização em cooperação com a organização nacional congénere;

Assegurar a gestão e aplicação dos meios e mecanismos financeiros regionais e comunitários postos à sua disposição como suporte das acções de intervenção, regularização e organização dos mercados agrícolas e pecuários;

Gerir os stocks provenientes das intervenções no mercado;

Assegurar a colaboração das organizações representativas dos agentes económicos interessados no funcionamento dos mercados agrícolas e pecuários;

Assegurar a disciplina e regularização do comércio externo dos produtos agrícolas e pecuários e proceder ao seu acompanhamento sistemático;

Assegurar a participação regional na gestão dos mercados nacionais e comunitários dos produtos agrícolas e pecuários, sem prejuízo das competências específicas de outras entidades;

Propor e participar na definição da política regional de preços, comercialização e transformação de produtos agrícolas e pecuários, bem como emitir parecer sobre pedidos de financiamento neste âmbito;

Promover a elaboração de estudos tendentes ao melhoramento das estruturas de abate, distribuição e comercialização dos produtos agro-pecuários;

Promover e assegurar a verificação comercial, bem como a fiscalização das normas de qualidade vigentes para os produtos agrícolas e pecuários;

Assegurar a gestão dos matadouros e casas de matança pertencentes à Região Autónoma da Madeira.

Divisão de Comercialização dos Produtos Agrícolas;

Divisão de Apoio à Gestão da Empresa Agrícola;

Divisão de Matadouros;

Divisão de Informação de Mercados Agrícolas (CRIMA);

Divisão de Qualidade Alimentar;

Divisão de Informática.

Estudar, definir e propor a aplicação dos meios de acelerar o processo de desenvolvimento integral das comunidades rurais da Região, habilitando as populações para uma participação consciente no estudo e execução dos programas de autodesenvolvimento, a levar a cabo com a intervenção de serviços diferenciados;

Dinamizar, definir e propor a implementação de uma estrutura e de uma estratégia de actuação consentâneas com o objectivo atrás proposto, assegurando, nomeadamente, a acção articulada e em tempo oportuno dos serviços e instituições mais intervenientes no processo de desenvolvimento integral da Região;

Criar os instrumentos necessários à formação profissional, permanente e actualizada, quer a nível de técnicos, quer a nível de populações;

Providenciar no sentido de as casas do povo serem instituições genuinamente representativas das comunidades em que se integram, bem como apoiar e coordenar as acções culturais e sócio-económicas e todas as demais que, através delas, considerar conveniente desenvolver.

Divisão de Estudos, Planeamento, Coordenação e Associativismo;

Divisão de Formação Profissional.

Promover a investigação científica nos domínios da botânica, em colaboração com os organismos afins, nacionais e estrangeiros;

Incentivar o estudo da flora da Região;

Proceder à selecção, multiplicação e distribuição de plantas com interesse científico, ornamental ou económico;

Proceder à permuta com outros jardins e institutos botânicos de sementes e propágulos de espécies naturalizadas, cultivadas ou indígenas da Região e ainda de material herborizado;

Assegurar a manutenção do herbário;

Assegurar a manutenção de jardins, parques, reservas naturais e integrais ou outras;

Colaborar em estudos, experiências ou realizações nos domínios da floricultura e silvicultura;

Proceder à introdução e aclimatização de plantas úteis ou para fins de estudo;

Contribuir para a formação profissional de pessoal técnico e auxiliar de jardinagem.

Coordenar a utilização e manutenção de todas as máquinas, viaturas e outro equipamento mecânico, distribuídos de modo a promover a maximização da sua eficiência;

Emitir pareceres técnicos sobre a aquisição de máquinas, viaturas e outro equipamento mecânico;

Proceder à elaboração de relatórios e pareceres técnicos sempre que ocorram acidentes envolvendo viaturas e máquinas;

Apoiar técnica e materialmente os agricultores sempre que solicitada para tal, alugando ou cedendo equipamento necessário, tendo em atenção a conservação dos solos da Região.

Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e provisional do pessoal;

Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

Assegurar e controlar a execução orçamental da Direcção Regional;

Promover, assegurar e colaborar na gestão dos recursos patrimoniais, numa perspectiva de optimização dos meios disponíveis, e zelar pela sua conservação, incluindo a dos edifícios e demais instalações afectas à DRA.

Estudar, coordenar, executar e fiscalizar as acções que se prendem com a política pecuária e o planeamento do sector;

Conceber, elaborar, promover, orientar e acompanhar programas de acção e o que estiver previsto na lei, relacionados com a defesa sanitária, a higiene pública, o fomento e melhoramento zootécnico e a luta contra a poluição, em colaboração com outros serviços e organismos competentes;

Promover a investigação científica aplicada, de acordo com os programas aprovados;

Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais, nacionais e regionais em matéria de saúde e etiologia animal, higiene pública veterinária e melhoramento zootécnico, estabelecendo as condições para a passagem de certificados sanitários e zoossanitários referentes aos animais e seus produtos que se destinem a ser exportados, importados ou cabotados.

Director regional;

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Direcção dos Serviços Veterinários;

Laboratório Regional de Veterinária;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector pecuário;

Superintender na realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para o sector;

Promover a elaboração do plano, orçamento e relatório anual da actividade da DRP;

Promover a gestão participativa por objectivos, criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços.

Promover e programar as actividades relacionadas com a saúde animal, a higiene pública veterinária, o fomento e melhoramento zootécnico, bem como o acompanhamento da execução dos programas e projectos do sector;

Assegurar a elaboração do relatório anual da DRP;

Assegurar e coordenar a articulação na Região dos programas nacionais e comunitários no âmbito das atribuições da DRP;

Promover e realizar os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para o sector.

Promover e executar a política para o sector pecuário, no âmbito do fomento e melhoramento animal, saúde animal e higiene pública veterinária;

Emitir parecer sanitário sobre os pedidos de importação e exportação de animais, sémen, embriões e ovos embrionados;

Emitir certificados zoossanitários;

Promover e assegurar as acções de higiene pública veterinária, tendo em vista a adopção de medias que contribuam não só para a saúde dos animais e seu bem-estar, como também para a genuinidade e salubridade dos produtos deles originários, destinados à alimentação humana;

Promover e colaborar na elaboração dos regulamentos das instalações e seu funcionamento, relativos à exploração dos animais e aos estabelecimentos relacionados com os produtos cárneos, avícolas, pescado, leite e lacticínios destinados ao consumo público, em especial no que se refere aos requisitos e normas hígio-sanitárias;

Apreciar e aprovar, no foro da sua competência, os projectos e planos de construção dos estabelecimentos a que se refere a alínea anterior e proceder ao respectivo licenciamento sanitário;

Estabelecer as directrizes técnicas a observar na vigilância hígio-sanitária das instalações e equipamentos e no controlo da higiene dos produtos cárneos, avícolas, piscícolas e lácteos destinados ao consumo público;

Emitir parecer hígio-sanitário sobre pedidos de importação e exportação, bem como certificados de origem e salubridade, relativamente aos produtos referidos na alínea anterior;

Promover, regulamentar e apoiar as necessárias acções conducentes à maior produtividade e rentabilidade das diferentes espécies animais e ainda a coordenação das actividades zootécnicas.

Divisão de Higiene Pública Veterinária;

Divisão de Saúde Animal;

Divisão de Produção e Melhoramento Animal;

Divisão Veterinária de Fronteiras.

Apoiar os diversos serviços do Governo Regional em todos os aspectos ligados à defesa da saúde dos animais, qualidade hígio-sanitária dos produtos destinados à alimentação humana, bem como aos destinados à alimentação animal, e realizar estudos e actividades de investigação e desenvolvimento no domínio do sector;

Efectuar análises, exames e ou peritagens de carácter oficial para instrução de processos ou outro procedimento legal, de acordo com as leis e regulamentos estabelecidos;

Efectuar análises e exames relacionados com o apoio laboratorial no âmbito do sector pecuário.

Divisão de Investigação Veterinária;

Divisão de Bromatologia.

Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal;

Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

Assegurar e controlar a execução orçamental da Direcção Regional;

Promover, assegurar e colaborar na gestão dos recursos patrimoniais, numa perspectiva de optimização dos meios disponíveis, e zelar pela sua conservação, incluindo a dos edifícios e demais instalações afectos à DRP.

Estudar, coordenar, executar e fiscalizar as acções de política das pescas;

Propor superiormente os planos e os programas de desenvolvimento, anuais ou plurianuais, do sector;

Propor as medidas legislativas relativas à actividade piscatória em geral e às que se refiram, em particular, às infra-estruturas, embarcações de pesca, equipamentos, métodos e artes de pesca;

Promover a investigação científica aplicada, de acordo com os programas e projectos aprovados para o sector;

Colaborar no estudo e estabelecimento de normas e regulamentos atinentes ao uso e protecção dos recursos e meios aquáticos, no sentido do seu equilíbrio ecológico;

Estabelecer e manter relações com organismos e entidades nacionais e internacionais no âmbito das pescas e que concorram para o desenvolvimento harmonioso do sector;

Coordenar, apoiar e fiscalizar a experimentação que a iniciativa privada do sector se proponha efectuar;

Efectuar o licenciamento das actividades do sector;

Proceder ao estudo da viabilidade técnico-científica e económica da aquacultura na Região;

Promover o aperfeiçoamento profissional do seu pessoal e o nível técnico dos respectivos serviços;

Assegurar a primeira venda do pescado fresco;

Administrar as instalações e equipamentos frigoríficos que lhe pertençam destinados à congelação, conservação e armazenamento do pescado.

Director regional;

Direcção de Serviços de Desenvolvimento e Administração das Pescas;

Direcção de Serviços de Estudos e Investigação das Pescas;

Direcção de Serviços de Recepção de Pescado;

Divisão de Entrepostos Frigoríficos;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Promover e superintender na realização de estudos e trabalhos considerados importantes para o sector, nomeadamente planos e programas de desenvolvimento;

Acompanhar e participar nas acções da política nacional e comunitária de pescas com incidência e interesse regional, de forma a garantir o harmonioso desenvolvimento do sector;

Assegurar a interligação dos serviços da Direcção Regional com os outros departamentos do Governo Regional, bem como com outras entidades públicas ou privadas, quando tal se manifeste necessário;

Executar e fazer executar as leis, regulamentos e restantes disposições legais relativos aos serviços e outros departamentos da Direcção Regional;

Coordenar a elaboração, em tempo útil e nos termos das directivas superiormente fixadas, dos planos anuais ou plurianuais, orçamento e relatórios de actividade da Direcção Regional;

Manter uma relação estreita com as associações representativas do sector.

Promover a elaboração de estudos técnico-económicos tendentes ao desenvolvimento do sector das pescas;

Propor a definição da política de investimentos, bem como a elaboração de planos e programas de desenvolvimento do sector;

Emitir pareceres técnico-económicos sobre propostas e projectos de construção, aquisição, instalação, transformação e reconversão de unidades de produção do sector;

Fomentar a formação profissional do sector;

Assegurar a continuidade do processo de informatização da D. R. Pescas e promover a recolha de dados e demais informações conducentes à completa cobertura estatística do sector;

Coordenar a actividade das embarcações de investigação das pescas da D. R. Pescas;

Administrar os varadouros tutelados pela D. R. Pescas.

Divisão de Coordenação Técnica e Profissional;

Divisão de Planeamento e Estatística.

Assegurar e coordenar, de acordo com os programas superiormente aprovados, a investigação científica aplicada e técnica do sector;

Proceder ao estudo da viabilidade técnica da aquacultura na Região;

Participar no estudo e estabelecimento de normas e regulamentos relativos à gestão e protecção dos recursos e meios aquáticos da zona económica exclusiva (ZEE) da Região;

Colaborar nos estudos ecológicos do meio marinho, tendo em vista a preservação do seu equilíbrio e a exploração racional dos recursos haliêuticos;

Analisar os dados biológicos e oceanográficos obtidos e proceder à sua interpretação e, perante as conclusões, propor superiormente as medidas julgadas adequadas;

Colaborar e participar com outros organismos de investigação nacionais e estrangeiros em trabalhos de interesse para o sector;

Programar e proceder à prospecção de novos recursos da pesca com interesse económico para a Região;

Proceder a um reconhecimento e caracterização física, química e biológica do ecossistema marinho da zona económica exclusiva da Região;

Planear e executar a experimentação de diferentes técnicas, métodos, artes e equipamentos de pesca, bem como divulgar os resultados obtidos aos profissionais do sector.

Divisão de Biologia Pesqueira;

Divisão de Oceanografia;

Divisão de Técnicas e Artes de Pesca.

Realizar todas as operações necessárias à primeira venda de pescado fresco a efectuar pela sistema de leilão;

Verificar o peso e o valor do pescado fresco desembarcado e proceder ao seu registo;

Proceder à cobrança das contribuições para a Segurança Social e outras importâncias de interesse para os profissionais da pesca, de acordo com a legislação em vigor;

Assegurar a cobrança das taxas devidas pelos serviços prestados;

Recolher a documentação e elementos estatísticos que lhe sejam superiormente solicitados.

Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

Assegurar e controlar a execução orçamental da Direcção Regional;

Promover e colaborar na gestão dos recursos patrimoniais, numa perspectiva de optimização dos meios e recursos disponíveis, e zelar pela conservação dos edifícios e demais instalações afectos à Direcção.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar;

Pessoal operário;

Pessoal «outro pessoal».