LegalizeLei n.º 64/90 — Grandes Opções do Plano para 1991
Aprova as Grandes Opções do Plano para 1991
120 - A actividade económica deverá manter em 1991 um crescimento próximo do verificado em 1990, continuando a crescer a um ritmo superior ao previsto para a média comunitária.
Face à previsível diminuição do crescimento das várias componentes da procura interna - embora continuando a assistir-se a um aumento da taxa de investimento - para um ritmo mais consentâneo com o atenuar das pressões inflacionistas, espera-se um contributo mais favorável das contas externas para o crescimento do PIB.
As importações deverão evoluir em linha com o abrandamento esperado para a procura, enquanto as exportações deverão manter um ritmo de crescimento que possibilite a continuação do vigoroso crescimento dos últimos anos, embora se espere uma desaceleração face ao ano anterior. Este abrandamento é explicado pela esperada desaceleração da procura externa, bem como pela política cambial a ser seguida, que continuará a fazer depender a evolução da competitividade, cada vez mais, da evolução dos custos internos e não da desvalorização da moeda.
A balança de transacções correntes deverá registar um agravamento do défice, expresso em percentagem do PIB, para valores próximos dos 2 (3/4)%, valor que continua a ser sustentável, não colocando problemas de financiamento face ao elevado afluxo de capitais externos, nomeadamente, de investimento directo estrangeiro.
O mercado de trabalho manterá o comportamento favorável evidenciado nos últimos anos, não se prevendo alterações significativas da taxa de desemprego.
Espera-se que a taxa de inflação retome em 1991 a tendência de desaceleração; o abrandamento da pressão por via da procura propiciará esta tendência, que poderá, contudo, ser dificultada por eventuais choques externos. O ritmo de crescimento dos preços deverá desacelerar ao longo do ano, como resultado das políticas orçamental, monetária e cambial que serão seguidas. Nestas condições espera-se uma taxa de crescimento do deflactor do consumo privado não superior a 11% em 1991.
Os salários nominais deverão crescer em consonância com a evolução esperada para a inflação, salvaguardando a necessária competitividade externa. No caso de perdas de termos de troca, como as associadas a um choque no preço dos produtos energéticos importados, os preços e custos internos deverão evoluir de forma não acomodatícia, de maneira a facilitar o rápido ajustamento nos preços relativos. Este tipo de resposta é crucial para um ajustamento rápido e com custos moderados em termos de crescimento e emprego face a choques externos desta natureza.
QUADRO 2
Cenário macroeconómico para 1991
O cenário para 1991 foi traçado na hipótese de que a resposta internacional aos actuais problemas - e particularmente a instabilidade associada à crise do Golfo - se processaria de acordo com o que os principais organismos internacionais consideraram mais provável. Como se referiu atrás, admite-se explicitamente que a política económica será de molde a repercutir sobre os agentes as consequências da nova situação em alguns mercados - nomeadamente o do petróleo - por forma a que daqui resulte a estrutura correcta de preços relativos e a eficiência na afectação de recursos, permitindo assim que o impacte negativo sobre o crescimento económico resultante de evoluções, porventura desfavoráveis, seja mínimo.
No entanto, neste clima de incerteza não será de excluir a possibilidade de uma evolução diferente da situação no mercado petrolífero, que poderá levar a que o ritmo de crescimento da economia internacional sofra uma eventual redução, com óbvios efeitos sobre a economia nacional.
Política de investimentos
PIDDAC/91
121 - O PIDDAC - Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - é uma das peças fundamentais da estratégia de desenvolvimento, constituindo um instrumento privilegiado para a criação das infra-estruturas económicas e sociais e para o incentivo ao investimento produtivo nas áreas estratégicas para a modernização do País e para a preparação da realização do Mercado Interno, num contexto de solidez macroeconómica.
A evolução do PIDDAC nos últimos anos tem vindo a traduzir-se num esforço financeiro acrescido por parte da Administração Central (em que avultam as acções apoiadas pelos fundos estruturais) e no consequente impulso ao investimento, público e privado, numa trajectória desejável à luz dos objectivos definidos para o médio prazo e consistentes com a necessidade de promover a convergência real entre a economia portuguesa e a CE. Este esforço assume particular relevância uma vez que se processa num quadro de ajustamento orçamental.
O PIDDAC/91 atende, assim, a uma dupla perspectiva: por um lado, constitui um instrumento de promoção do desenvolvimento do País, viabilizando um volume de investimento necessário para assegurar o crescimento sustentado da nossa economia e a melhoria da qualidade de vida, traduzindo os compromissos assumidos, tanto com os agentes económicos nacionais, como com a CE; por outro lado, entra em conta com a necessidade de contenção do défice orçamental e a preparação de um quadro financeiro sólido para o País.
122 - O PIDDAC atinge em 1991 um montante de cerca de 261 milhões de contos (quadro 3). Na sua elaboração tomaram-se em conta as seguintes preocupações:
Selectividade acrescida nas acções a executar, designadamente no que respeita às despesas de natureza corrente;
Concentração dos recursos financeiros, impedindo a pulverização de pequenos projectos ou programas;
Cumprimento da programação dos investimentos acordada com a CE no QCA, viabilizando a plena absorção dos fundos estruturais comprometidos para Portugal.
Relativamente ao ano anterior o PIDDAC regista um crescimento da ordem dos 19%, mantendo sensivelmente a sua posição (2,7%) na estrutura do PIB, bem como o seu peso na FBCF (cerca de 10,5%).
123 - Impulsionado fortemente em 1986 - ano da adesão à CE - e de novo em 1990 - com a duplicação dos fundos estruturais - o PIDDAC alcança em 1991 uma «velocidade de cruzeiro», que permitirá cumprir as metas definidas nas GOP de Médio Prazo para o investimento da responsabilidade da Administração Central.
A nítida tendência de crescimento registada no PIDDAC (gráfico 1) tem vindo a dirigir-se fundamentalmente ao investimento no capital humano (educação), às infra-estruturas em acessibilidades e ao apoio à actividade produtiva.
124 - Em 1991 os Ministérios que detêm maior expressão orçamental são o MOPTC e o ME, com, respectivamente, 92,8 milhões de contos e 43,1 milhões de contos, e que, em conjunto, asseguram mais de metade do PIDDAC, espelhando, deste modo, as prioridades atribuídas pelo Governo ao investimento na educação e nas acessibilidades (gráfico 2).
O apoio aos sectores produtivos, orientado para a dinamização da iniciativa privada, constitui igualmente uma prioridade que está, aliás, consagrada na manutenção do peso relativo do PIDDAC-Apoios no conjunto do investimento, relativamente ao ano anterior, assegurando este agregado cerca de 17% do total, contra 83% do PIDDAC-Tradicional (quadro 4).
Por outro lado, os sectores mais ligados à satisfação das necessidades sociais e à melhoria da qualidade de vida - saúde, justiça, cultura, ambiente e recursos naturais - são igualmente objecto de um crescimento significativo nas suas dotações (20% no seu conjunto, em confronto com 1990), traduzindo uma preocupação crescente na realização de acções essenciais e inadiáveis, inerentes à criação de condições favoráveis a um desenvolvimento harmonioso da sociedade portuguesa.
QUADRO 3
PIDDAC/91
Distribuição por ministério/sectores
QUADRO 4
PIDDAC/91
Distribuição PIDDAC - Tradicional/Apoios
125 - O acréscimo verificado no PIDDAC/91 relativamente ao ano anterior, da ordem dos 44 milhões de contos, distribui-se pelo MOPTC (15 milhões de contos) com afectação prioritária dos recursos à melhoria das acessibilidades nas rodovias e ferrovias; pelo ME (6 milhões de contos), privilegiando a construção de novas escolas dos ensinos preparatório e secundário; pelo MPAT (3 milhões de contos), com especial incidência nos sistemas de incentivos à indústria, ao comércio e turismo no âmbito do desenvolvimento regional e à ciência e tecnologia; pelo MAPA (3,1 milhões de contos), com repercussão nos apoios ao desenvolvimento da agricultura e das pescas; pelo MIE (2,8 milhões de contos), com afectação em particular ao PEDIP; pelo MS (4,1 milhões de contos), destinado ao aumento do parque hospitalar e assistência oncológica; pelo MARN (2,2 milhões de contos), com orientação privilegiada para acções no domínio do aproveitamento de recursos hídricos, saneamento básico e ambiente; pelo MDN (0,2 milhões de contos), encaminhado para acções no domínio da protecção do ambiente co-financiadas pelo ENVIREG, pelo MCT (0,2 milhões de contos), dirigido à promoção turística no mercado externo; e ainda, pela PCM (6,3 milhões de contos), visando fundamentalmente a recuperação do património histórico, bem como a construção do Centro Cultural de Belém.
126 - Os aumentos verificados nos vários ministérios encontram-se associados, sobretudo, a acções co-financiadas pela CE que atingem no PIDDAC/91 uma participação superior a 60%, viabilizando recursos do FEDER, FEOGA-Orientação e PEDIP para a economia na ordem dos 150 milhões de contos, dos quais cerca de 60% provenientes do FEDER. Do montante global, cerca de 42 milhões de contos constituirão receita do Orçamento do Estado.
Concretamente, com a contribuição prevista no QCA serão, assim, financiados sectores indispensáveis à modernização da estrutura produtiva, como sejam - as acessibilidades (PRODAC e Programa Transfronteiriço); os sistemas de apoio à iniciativa empresarial (PEDIP, PEDAP, SIBR, SIFIT, SIMC, RENAVAL, VALOREN, STAR e vários regulamentos comunitários dirigidos, entre outras áreas, à modernização das explorações agrícolas, à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca, ao arranque definitivo da vinha e à aquacultura); o apoio à actividade e fomento de I & D (CIENCIA); o desenvolvimento da educação (PRODEP); a promoção de infra-estraturas culturais e turísticas (PRODIATEC) e o favorecimento de condições ambientais (ENVIREG).
127 - A confirmada articulação estreita entre as prioridades estabelecidas no PIDDAC (identificados com os sectores beneficiários dos maiores acréscimos relativamente a 1990) e a orientação dos fundos estruturais consagrada no QCA, atesta:
Por um lado, uma convergência de objectivos em ambos os instrumentos de planeamento, resultante da coerência da política de desenvolvimento;
Por outro lado, a complementariedade entre a utilização de recursos nacionais e comunitários imprescindíveis a um quadro de compromisso entre o esforço de desenvolvimento e o ajustamento orçamental.
128 - Síntese:
Presidência do Conselho de Ministros
A dotação de 14,5 milhões de contos destina-se fundamentalmente aos sectores da cultura (incluindo o Centro Cultura de Belém) e juventude.
Na dotação da Secretaria de Estado da Cultura, que se situa em 12,4 milhões de contos, 8,5 milhões de contos correspondem à continuação das obras de construção do Centro Cultural de Belém, cuja primeira fase deverá estar concluída final do ano.
A verba remanescente - 3,9 milhões de contos, contra 3 milhões em 1990 - permitirá a realização das acções co-financiadas pelo PRODIATEC, onde se destacam como projectos de animação cultural o Teatro Nacional D. Maria II, em Lisboa, e a Régie Cooperativa Sinfonia e a Casa de Serralves, no Porto. Este programa viabilizará igualmente a valorização de alguns espaços museológicos e outros de grande importância arquitectónica, como sejam os casos dos Museus Soares dos Reis (Porto) e D. Diogo de Sousa (Braga), o Mosteiro de Tibães (Braga), o Mosteiro de Santa Clara a Velha (Coimbra), o Palácio e Parque da Pena (Sintra), o Palácio de Queluz e a Fortaleza de Sagres.
Entre as acções não co-financiadas encontram-se a recuperação de património em risco (Jerónimos e Torre de Belém) e de cinco espaços cénicos em localidades de província, por forma a permitir a itinerância de companhias da capital. Serão igualmente concluídas cerca de 70 bibliotecas, correspondendo à segunda fase de cobertura do País. Proceder-se-á ainda à instalação de equipamento na Torre do Tombo, bem como à realização por parte da Cinemateca Portuguesa de acções de preservação de filmes em nitrato.
O Instituto da Juventude, dotado de 1 milhão de contos, prosseguirá a construção de pousadas de juventude (co-financiadas no âmbito do PRODIATEC) e centros de juventude. Serão igualmente desenvolvidas acções no âmbito do apoio a jovens investidores e a associações juvenis.
A verba restante, totalizando cerca de 1,1 milhões de contos permitirá proceder à instalação e equipamento do pavilhão português na Exposição Universal de Sevilha de 1992 (750000 contos), dar continuidade ao programa de informatização do Governo (230000 contos) e viabilizar obras de recuperação nas instalações do INA (100000 contos), por forma a possibilitar a sua utilização no quado da preparação da Presidência da Comunidade em 1992.
Ministério da Defesa
A dotação deste Ministério, reforçada em 200000 contos relativamente ao ano anterior, destina-se maioritariamente aos programas em curso nos três ramos das Forças Armadas. Entre estes salienta-se a «remodelação e automatização da rede de sinalização marítima» que tem vindo a absorver uma parte significativa da verba disponível, nomeadamente através do projecto das centrais de controle automatizado. Com recurso ao ENVIREG será instalado equipamento de luta contra a poluição marítima, em instalações portuárias.
Ministério das Finanças
A dotação deste Ministério (200000 contos) destina-se à construção do edifício anexo ao Instituto de Informática, à recuperação de edifícios, designadamente do Instituto Português de Santo António, em Roma, e à informatização da Direcção-Geral do Tesouro e do Tribunal de Contas.
Ministério do Planeamento e Administração do Território
A dotação atribuída de 20,4 milhões de contos representa um acréscimo de 3 milhões de contos relativamente a 1990, traduzindo um crescimento da ordem dos 19%.
Na área dos apoios ao sector produtivo, estão incluídas as verbas relativas às contrapartidas nacionais dos Sistemas de Incentivos com co-financiamento comunitário, envolvendo 6,1 milhões de contos - PNICIAP (SIBR, SIFIT, SIPE e Incentivos à Modernização do Comércio), STAR, VALOREN e RENAVAL -, que no seu conjunto viabilizarão uma entrada de fundos comunitários de cerca de 15 milhões de contos em apoios à indústria, turismo, comércio, telecomunicações e energia, totalizando assim incentivos na ordem dos 21 milhões de contos.
Prevê-se ainda no âmbito do ENVIREG a realização de acções dirigidas à protecção do ambiente, atribuindo-se para o efeito ao MPAT uma dotação de 0,4 milhões de contos, correspondente à contrapartida nacional do financiamento deste programa comunitário (cujo conteúdo final está ainda em negociação com a CE), a distribuir posteriormente pelas entidades que vierem a desenvolver aquelas acções.
A área da ciência e tecnologia beneficia de uma dotação de 6,3 milhões de contos dos quais 4,3 milhões de contos a título de parcela da contrapartida nacional do Programa CIENCIA, sendo a restante verba afecta aos Programas de Fomento das Actividades Científicas e Tecnológicas, a cargo da JNICT, ao Instituto de Investigação Científica Tropical e ao Centro Nacional de Informação Geográfica.
No domínio dos investimentos não co-financiados é de salientar a área do ordenamento do território (quartéis de bombeiros, equipamentos religiosos, infra-estruturas desportivas e outros), correspondendo a cerca de 4 milhões de contos.
O montante remanescente foi atribuído, fundamentalmente, ao Instituto Nacional de Estatística (cerca de 1,4 milhões de contos), com destaque para os recenseamentos da população e da habitação (cuja execução envolverá aproximadamente 1 milhão de contos), ao Gabinete dos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira (600000 contos) para prosseguimento das obras do Aeroporto de Porto Santo (pista, sinalização luminosa e construção de uma nova aerogare) e lançamento das obras de ampliação no Aeroporto de Santa Catarina, aos protocolos de modernização administrativa, que se destinam a financiar acções de modernização administrativa em serviços desconcentrados da Administração e à assistência técnica no âmbito do QCA.
Ministério da Administração Interna
A dotação atribuída (igual à do ano anterior) permitirá o prosseguimento das obras em curso em quartéis e esquadras e o lançamento de novos empreendimentos nesta área. Possibilitará ainda o desenvolvimento da rede de transmissões do comando da PSP e a aquisição de equipamento informático para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Ministério da Justiça
A dotação de 5 milhões de contos traduz um crescimento de 25% face ao ano anterior. Parte significativa desta verba (da ordem de 1,5 milhões de contos) é afecta ao prosseguimento da construção dos estabelecimentos prisionais do Funchal e Lisboa e ao lançamento do de Faro. São também significativos os montantes destinados às instalações e equipamento dos tribunais (cerca de 1 milhão de contos) e à modernização e informatização (cerca de 0,8 milhões de contos) dos serviços judiciários, dos registos e notariado, dos serviços tutelares de menores e da Polícia Judiciária.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
O montante atribuído permitirá desenvolver um conjunto de obras de conservação, beneficiação, reapetrechamento e remodelação dos serviços diplomáticos (embaixadas, consulados e missões permanentes), a par do prosseguimento da modernização do sistema de circulação e tratamento de informação.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
A dotação consignada representa um acréscimo de 3,1 milhões de contos relativamente a 1990 e um crescimento de 12%.
Esta verba destina-se essencialmente a assegurar as contrapartidas internas dos programas co-financiados pela CE, inseridos nos sectores da agricultura e pescas (28,4 milhões de contos).
Na agricultura com 25,6 milhões de contos, concentra-se a dotação deste sector sobretudo no PIDDAC-Apoios (21,7 milhões de contos), por forma a ser prosseguida a execução dos vários regulamentos comunitários e do PEDAP.
As pescas - com 2,8 milhões de contos dos quais 1,6 no PIDDAC-Apoios - mantêm sensivelmente a sua dotação relativamente a 1990, permitindo ao sector dar continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor.
O PIDDAC-Tradicional com uma dotação de 5,1 milhão de contos (3,9 milhões de contos para agricultura e 1,2 milhões de contos para pescas) destina-se fundamentalmente a programas inseridos em intervenções regionais nomeadamente no PDRITM (2.ª fase) e PIDR do Baixo Mondego e Cova da Beira - à investigação agrária, ao desenvolvimento das culturas regadas da região do Algarve e à modernização da frota pesqueira.
Ministério da Indústria e Energia
A dotação deste Ministério representa um acréscimo de cerca de 3 milhões de contos relativamente a 1990 e um crescimento de 16%.
Estão previstas acções do PEDIP para um montante de cerca de 16,4 milhões de contos, sendo de destacar os projectos do subprograma de infra-estruturas de base e tecnológicas (cerca de 5,1 milhões de contos) financiados pelo FEDER e os apoios financeiros ao investimento produtivo que com cerca de 11,3 milhões de contos constituem a contrapartida nacional dos apoios financiados pela Linha Orçamental Específica e pelo FEDER.
No âmbito do apoio à utilização regional de energia serão afectos 500000 contos, destinando-se 200000 contos desta verba a suportar a contrapartida nacional associada ao SIURE-VALOREN programa co-financiado pela CE.
Os restantes 2,4 milhões destinam-se a acções sem apoio comunitário no âmbito da investigação científica e tecnológica, instalação dos serviços e ainda da modernização e inovação das PME.
Ministério da Educação
O acréscimo na dotação deste Ministério relativamente a 1990 é de 6 milhões de contos traduzindo um acréscimo de 16%.
Uma parte importante do PIDDAC será afecta ao PRODEP (cerca de 20 milhões de contos), em particular à construção e apetrechamento de 50 novas escolas nos ensinos básico e secundário e ao ensino superior através do Programa PRINCES (2,8 milhões de contos) - apoio a infra-estruturas.
No âmbito do PIDDAC não co-financiado, dá-se particular relevo à construção de equipamentos do ensino superior (7,7 milhões de contos) e à acção social (2,2 milhões de contos), quer no ensino básico e secundário, quer no ensino superior, aumentando-se em cerca de 25 o número de residências e cantinas existentes.
Prosseguirá o Projecto MINERVA (1,4 milhões de contos), que abarcará um número significativo de escolas, visando a dinamização de actividades escolares pela informática.
Para prosseguir o esforço de recuperação do parque escolar, prevê-se um reforço da verba destinada à adaptação e reabilitação das escolas (2,0 milhões de contos) para além da existência de 0,1 milhões de contos para intervenções de emergência. Serão ainda construídos novos espaços desportivos (1,0 milhões de contos) e desenvolver-se-ão as mediatecas nas escolas do ensino básico e secundário (0,6 milhões de contos).
Dar-se-á início a um importante programa de investimentos em instalações e equipamento de apoio à difusão da língua e cultura portuguesas (0,5 milhões de contos).
A verba restante será afecta nomeadamente a acções nos domínios da educação pré-escolar, da educação especial da formação de professores (centros de recursos) e de escolas profissionais agrícolas.
Valorização do ensino técnico-profissional e profissional através do apoio e do apetrechamento de cerca de 300 escolas distribuídas por todos os distritos (3,5 milhões de contos).
Novos laboratórios de informática para a vida activa e de ensino das ciências ao nível secundário (0,6 milhões de contos).
Ministério das Obras Públicas e Transportes e Comunicações
A dotação atribuída (92,8 milhões de contos) regista um acréscimo de 15 milhões de contos, traduzindo um crescimento de cerca de 20%.
Neste sector, em que o PRODAC assume especial relevância, a JAE, com uma dotação de 56,7 milhões de contos, intervirá sobre cerca de 3500 km de estradas (quer por construção, que por beneficiação), prevendo-se acções de conservação em aproximadamente 700 km. Em 1991 deverão ser abertos ao tráfego cerca de 120 km de estrada.
No âmbito da ferrovia estão programados no Nó Ferroviário de Lisboa acções de automatização das linhas de Sintra e Cascais e ainda a construção do Ramal de Alcântara para o que foi dotado de 3 milhões de contos; no Nó Ferroviário do Porto, a dotação de 7,8 milhões de contos viabilizará sobretudo a conclusão da construção da Ponte Ferroviária sobre o Douro e respectivos acessos. A CP com 9 milhões de contos, prosseguirá a construção das infra-estruturas de longa duração previstas no PRODAC, nomeadamente nas linhas do Norte, da Beira Alta, Minho e Douro.
A dotação atribuída à Direcção-Geral de Portos (6,7 milhões de contos) destina-se ao melhoramento dos portos secundários e à realização de obras de defesa do literal.
Serão ainda desenvolvidas acções de promoção da habitação, para as quais se disponibilizará uma verba de 4,4 milhões de contos, onde se incluem as despesas de realojamento decorrentes da construção de novas vias de comunicação.
Ministério da Saúde
Com uma dotação de 15,9 milhões de contos, verifica-se neste Ministério um acréscimo de 4,1 milhões de contos, correspondente a um crescimento de 35% face a 1990.
Com a verba atribuída prevê-se que sejam concluídos os Hospitais de Almada e Guimarães (co-financiados) e de Vila Real. Iniciar-se-á a fase de construção dos Hospitais de Leiria, de Matosinhos (incluímos no QCA) e de Amadora-Sintra. Proceder-se-á ainda à ampliação e beneficiação de alguns hospitais centrais e distritais, envolvendo uma dotação de cerca de 7,7 milhões de contos.
Assume também significado a continuação das acções de construção, ampliação e beneficiação de centros de saúde (1,3 milhões de contos) e escolas de enfermagem (0,4 milhões de contos). São igualmente atribuídas verbas ao Instituto Português de Sangue, aos Institutos de Oncologia (Lisboa e Porto, este último com cerca de 2 milhões de contos) e à Saúde Materno-Infantil.
Ministério do Emprego e da Segurança Social
A dotação consagrada de 4,2 milhões de contos destina-se ao prosseguimento da construção dos centros de formação profissional, bem como à execução de programas na área da segurança social, dirigidos nomeadamente a equipamentos e serviços para idosos e primeira e segunda infância e ainda para programas de integração de menores deficientes.
Ministério do Comércio e Turismo
A dotação de 1,9 milhões de contos atribuída a este Ministério permitirá finalizar a Escola de Hotelaria do Estoril, que beneficia de comparticipação comunitária. Possibilitará ainda o desenvolvimento de acções de promoção turística interna e de Portugal no exterior, beneficiando de co-financiamento as acções a desenvolver nos países não pertencentes à CEE.
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
A verba disponibilizada (13,1 milhões de contos), representa um acréscimo de 2,2 milhões de contos relativamente a 1990 traduzindo um crescimento de 20%. Assumem peso significativo neste Ministério os investimentos em obras de saneamento básico e de aproveitamento dos recursos hídricos (cerca de 80% do total).
No âmbito dos recursos naturais, são de salientar as obras de saneamento da Costa do Estoril, e os aproveitamentos hidráulicos (4,0 milhões de contos), de Marvão, Mondego, Odelouca-Funcho, Marateca, Alijó, Cova da Beira e Odeleite-Beliche, os quais beneficiam de co-fianciamento comunitário. Prevê-se igualmente a celebração de contratos-programas com as autarquias relativos às obras de abastecimento de água e saneamento básico.
O montante reservado ao ambiente (2,8 milhões de contos) destina-se ao Serviço Nacional de Parques e Conservação da Natureza e ainda a mais alguns programas de protecção do ambiente, permitindo manter o seu peso, relativamente a 1990. Por outro lado, a possibilidade de recurso ao ENVIREC (co-financiado) virá a reforçar aquele montante, ao possibilitar a continuação de acções neste domínio, optimizando os recursos financeiros disponíveis, sendo desde já atribuídos para o efeito cerca de 100000 contos.
Fundos estruturais
129 - Com aprovação do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para Portugal, o ano de 1990 foi marcado pela preparação, negociação e lançamento dos cerca de 70 programas operacionais que o integram, e pela criação da estrutura orgânica para a gestão, acompanhamento, avaliação e controle da sua execução.
Negociação do QCA
130 - O QCA abrange o conjunto das acções a financiar pelos três fundos estruturais - FEDER, FSE e FEOGA-Orientação - e o PEDIP e incide sobre a totalidade do território nacional, envolvendo um investimento total superior a 3000 milhões de contos, o que siginifica mais de 30% do investimento global previsível a efectuar na economia portuguesa durante o período.
Os apoios comunitários a fundo perdido previstos no QCA ultrapassarão os 1500 milhões de contos - o que permitirá fazer com que o seu peso no PIB passe de 2,7% em 1989 para 4,5% em 1993 - acrescendo ainda a esses montantes perto de 500 milhões de contos de empréstimos do BEI.
O QCA viabiliza, assim, uma parte significativa do actual esforço de investimento necessário para a modernização do País, estruturado estrategicamente para responder, de forma articulada, às preocupações de desenvolvimento à escala nacional e à escala regional, segundo os seguintes eixos de actuação fundamentais:
Eixo 1 - criação de infra-estruturas económicas com impacte directo sobre o crescimento económico equilibrado;
Eixo 2 - apoio ao investimento produtivo e às infra-estruturas directamente ligadas a este investimento;
Eixo 3 - desenvolvimento dos recuros humanos;
Eixo 4 - promoção da competitividade da agricultura e desenvolvimento rural;
Eixo 5 - reconversão e reestruturação industriais;
Eixo 6 - desenvolvimento das potencialidades de crescimento das regiões e desenvolvimento local;
Iniciativas Comunitárias - acções propostas pela Comissão da Comunidade que visam ajudar a resolver problemas graves directamente associados à implementação de outras políticas comunitárias ou que promovam a aplicação daquelas ao nível regional.
Dois apoios comunitários disponíveis, cerca de 55% provêm do FEDER, 28% do FSE e 17% do FEOGA-Orientação. Destinam-se cerca de 50% do total à melhoria da estrutura económica (infra-estruturas, apoio ao investimento produtivo, modernização da agricultura), perto de 30% à valorização dos recursos humanos e os restantes 20% a acções de reconversão produtiva regional e de desenvolvimento local.
Toda a estratégia de desenvolvimento definida no Plano de Desenvolvimento Regional foi retida no QCA, incluindo as propostas portuguesas no domínio das regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira, do programa de desenvolvimento das regiões fronteiriças de Portugal e Espanha e do projecto do gás natural, que vieram a ser consideradas pela Comissão como suas próprias iniciativas, dando por essa razão, lugar a recursos adicionais.
Portugal obteve, assim, um resultado negocial muito favorável, cabendo-lhe uma quota-parte no conjunto global de recursos afectos aos fundos estruturais que ronda os 20% e uma das mais elevadas capitações de fundos estruturais de entre os países da Comunidade.
Programas operacionais
131 - Está já concluído o processo de preparação e candidatura de todas as intervenções incluídas no QCA. Até final do ano deverão estar ultimadas as negociações e formalizado o respectivo processo de decisão por parte da Comissão.
No quadro 5 apresenta-se uma síntese do processo de negociação, tanto no tocante a programas aprovadas, como às candidaturas que aguardam decisão.
QUADRO 5
132 - Em paralelo com a preparação dos programas e visando a criação de condições para que a Administração Local continue a dar um forte contributo para o desenvolvimento do País, foram tomadas duas medida de apoio ao esforço de investimento a desenvolver pelas autarquias - a criação de uma linha de crédito bonificado para as autarquias e a implementação de um esquema de concessão de adiantamentos para os projectos incluídos no QCA com apoio do FEDER.
Estrutura orgânica e participação social
133 - A reforma dos fundos estruturais introduziu algumas alterações relevantes na intervenção dos fundos, nomeadamente nos aspectos ligados à descentralização para os Estados membros da gestão das intervenções operacionais e à nova disciplina orçamental comunitária, que vem acentuar o rigor na utilização das verbas disponíveis.
A aprovação do QCA, envolvendo montantes financeiros muito elevados, veio, por outro lado, exigir a todos os níveis da Administração adaptações funcionais e legislativas capazes de criarem as condições para uma correcta e cabal utilização dos fundos que são postos à nossa disposição.
Nesse sentido foi criada uma estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controle da execução, tanto ao nível do QCA como das diferentes intervenções operacionais que o integram. Esta estrutura orgânica, largamente descentralizada a nível sectorial e regional visa uma maior transparência e eficácia na gestão dos recursos financeiros, bem como uma mais fluida circulação da informação, delimitando de forma rigorosa as competências que são exercidas aos níveis nacional, regional, local e comunitário.
A estrutura orgânica divide-se em dois níveis:
Nível de execução global do QCA - que integra a Comissão de Gestão e a Comissão de Acompanhamento que entraram em funcionamento no 1.º semestre de 1990;
Nível de execução individual das intervenções operacionais - que integra as Unidades de Gestão e de Acompanhamento, que tem vindo a ser progressivamente criadas desde o princípio do ano, em ligação com o processo de aprovação pela Comissão Europeia dos diferentes programas operacionais, estando já em funcionamento um número muito significativo das mesmas.
134 - A participação social no processo de execução do QCA processa-se também a esses dois níveis. Ao nível global, o diálogo e consulta com os parceiros sociais será assegurado pelo Conselho Económico e Social, órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social; ao nível das intervenções operacionais, por órgãos consultivos cuja composição terá em conta a especificidade da respectiva intervenção operacional.
Execução
135 - Em termos de fluxos financeiros, o ano de 1990 saldar-se-á por um montante de compromissos da ordem dos 220 milhões de contos e transferências de cerca de 210 milhões de contos, representando estes últimos um salto quantitativo importante em relação a 1989.
As metas inicialmente previstas são assim ultrapassadas, não obstante ter sido um ano de transição e de aprovação, por vezes tardia, por parte da Comissão de alguns desses programas.
136 - As previsões de execução financeira para o ano de 1991, tanto em matéria de compromissos como de transferências financeiras efectivas apontam para a continuação do crescimento dos fluxos financeiros a favor de Portugal, conforme se mostra no gráfico seguinte:
O montante previsível compromissos atingirá assim 280 milhões de contos e as transferências rondarão os 250 milhões de contos.
137 - A execução do QCA no ano de 1991 vai assumir uma grande importância para a futura negociação dos fundos estruturais pós-1993.
De acordo com os normativos comunitários, 1991 será o ano da avaliação, a meio do percurso, da absorção quantitativa e qualitativa dos fundos estruturais de cada Estado membro. Essa apreciação constituirá, obviamente, um elemento de peso na própria concepção e dimensão do futuro exercício dos fundos estruturais e na posição negocial de cada Estado membro.
Acompanhamento e avaliação
138 - Em 1987 foi criado o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação, destinado a proporcionar a informação actualizada sobre a execução física e financeira dos projectos e programas de investimentos públicos e sobre os respectivos desvios.
Actualmente, o Sistema abrange 137 programas e projectos, representando cerca de 30% do investimento previsto no PIDDAC/90, tendo permitido a adopção atempada de medidas adequadas à correcção dos desvios ou estrangulamentos assinalados, e que têm conduzido a uma taxa de execução do PIDDAC já francamente elevada.
139 - O ano de 1990 foi marcado por uma profunda alteração estratégica neste domínio. A reforma dos fundos e a implementação do QCA em 1990, veio a conferir um papel de fundo ao Acompanhamento e Avaliação como garante da transparência de gestão, da eficácia da execução, da capacidade de reorientação e da utilizarão eficaz dos fundos comunitários.
Na realidade, não está só em causa a eficaz e cabal aplicação dos financiamentos comunitários; o sistema de acompanhamento e avaliação fornecerá também as informações necessárias para fundamentar a negociação da aplicação dos fundos estruturais no período pós-1993. Jogando-se esta negociação já nos próximos dois anos e, portanto, bem antes do final do período do QCA em vigor, importa dar uma prioridade à adaptação e extensão do sistema anteriormente implementado.
140 - Deste modo, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação dará um salto qualitativo e quantitativo para fazer face às exigências colocadas pelo QCA. Assim, em 1991, as acções neste campo vão contemplar dois vectores do sistema, do seguinte modo:
A nível do acompanhamento:
Aperfeiçoamento e adaptação da metodologia que tem vindo a ser utilizada de modo que possa abranger, através da compatibilização dos vários subsistemas todo o QCA e respectivos programas operacionais;
Criação e utilização de um conjunto de indicadores de execução física e financeira para aplicação a todos os programas operacionais;
A nível da avaliação:
Ao nível micro, ou das operações individualizadas será testado um sistema de indicadores de avaliação do impacte a nível sectorial, regional e global de cada programa operacional;
Ao nível macro, ou seja do QCA em globo, será constituído um observatório de apreciação da sua evolução. Este observatório, que beneficia do concurso de peritos nacionais e, eventualmente, de peritos internacionais, constituir-se-á como interlocutor nacional de similar entidade constituída na CE para os QCA dos diferentes Estados membros.
V - Principais acções
141 - No presente capítulo apresentam-se as principais acções da responsabilidade dos diversos sectores da Administração que em 1991 irão dar corpo à estratégia e às opções atrás enunciadas.
A estruturação do capítulo obedece às três Grandes Opções do Plano para 1991:
Afirmação de Portugal no Mundo;
Modernização e crescimento sustentado da economia;
Dimensão social e qualidade de vida do cidadão.
Afirmação de Portugal no Mundo
Defesa Nacional
142 - A política de Defesa Nacional tem um carácter interdepartamental com duas vertentes distintas, concorrentes e complementares - a interna e a externa; em ambas contribuem de forma adequada e nas áreas de actuação específicas, as componentes militar e não militar da defesa, numa perspectiva de valorização do potencial estratégico nacional mobilizável que amplie, quanto possível, no contexto das relações internacionais o nosso poder negocial. No âmbito da segurança europeia e da defesa nacional, a afirmação de Portugal passa pela assumpção de objectivos políticos a nível do Estado que encontrem correspondência credível com a vontade nacional, com os meios disponíveis para a sua execução e ainda, pela existência de um potencial e uma preparação militar adequados á consecussão desses objectivos.
A nova situação internacional e nacional justifica a reavaliação do enquadramento legal e conceptual da Defesa Nacional designadamente, a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e o Conceito Estratégico Militar. De igual modo torna-se necessário dinamizar e acelerar o esforço de reestruturação e modernização das Forças Armadas iniciado nos últimos anos.
Portugal valoriza os mecanismos de segurança colectiva e terá um papel activo nas estruturas de comando e planeamento da NATO e da UEO e em todos os organismos que a institucionalização da Conferência Sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) venha a constituir.
Por outro lado, importa reforçar e racionalizar a prática da cooperação técnico-militar com os PALOP visando equilibrar as acções de formação em estabelecimentos militares portugueses com a deslocação de equipas técnicas aos territórios dos PALOP.
As principais linhas de actuação a prosseguir no âmbito da política de Defesa são as seguintes:
No Quadro das Componentes não Militares:
Promover o reforço da vontade de defesa, pelo aprofundamento do conhecimento dos interesses permanentes nacionais, pelo alargamento do consenso nacional em matéria de defesa e ainda por um relacionamento activo da sociedade portuguesa no debate, clarificação e aceitação desses mesmos valores. Para isso serão levadas a cabo as seguintes medidas:
Prosseguimento do Grande Debate Público sobre Defesa Nacional - «Defesa Nacional: Anos 90»;
Actuação de forma continuada do Grupo de Reflexão Estratégica;
Publicação das Comunicações e Textos de Apoio resultantes do Debate Nacional e das Jornadas de Defesa a realizar no final de 1990;
Apoio à criação de Estudos Estratégicos nas Universidades;
Prosseguir o esforço de modernização e reconversão das indústrias de defesa e estabelecer incentivos e apoios à investigação científica e ao correspondente desenvolvimento tecnológico. Essa actividade será levada a cabo através de:
Apoio à investigação e desenvolvimento de projectos de interesse militar, valorizando sempre que possível, a transferência de tecnologia derivada para a indústria nacional e sua utilização na área civil;
Estudo e eventual recolocação de indústrias de defesa, tirando partido da aptidão industrial disponível a nível regional e exercendo uma articulação harmónica entre aquelas indústrias e o desenvolvimento económico nacional;
Procedimento adequado que permita estabelecer incentivos para o fornecimento de bens e serviços às Forças Armadas pela indústria nacional;
No âmbito da cooperação com os PALOP, facilitar às indústrias de defesa e outras indústrias nacionais, a supressão de carências daqueles Estados, em condições mutuamente vantajosas e impulsionando a articulação interministerial, quando necessário;
Dinamização das acções de planeamento e reforço de meios, no domínio do Planeamento Civil de Emergência;
Lançamento de acções no âmbito da Cooperação Civil-Militar, tendo em vista a obtenção da adequada articulação e centralização das entidades e dos meios destinados a Missões de Interesse Público.
No Quadro das Forças Armadas:
Prosseguir a reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas através da:
Concretização das acções de implementação da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional em paralelo com a redefinição da estrutura superior das Forças Armadas e com a elaboração de um projecto da Lei de Bases da Organização das Forças Armadas;
Redefinição do sistema de forças e do dispostivo, numa primeira fase, através da concentração de instalações fora dos centros urbanos e consequente alienação do património, designadamente de Lisboa;
Definição do sistema logístico e de instrução das Forças Armadas, prevendo inclusive a integração de órgãos e serviços afins de ramos diferentes;
Implementação de um novo conceito de SMO, articulado com a indispensável reestruturação das Forças Armadas;
Concretização de acções no âmbito do redimensionamento e adequada gestão na área do pessoal pela execução plena do EMFA, do diploma dos Quadros Permanentes dos Ramos para o período de 1990-1992 e pelo diploma que cria o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas;
Definição das forças e meios para participação nas estruturas e forças de defesa colectiva, designadamente em forças multinacionais, bem como para eventual participação em acções de paz no quadro da ONU;
Continuar o esforço de reequipamento e modernização do instrumento militar, através do lançamento das bases para a segunda Lei de Programação Militar com vista a:
Atingir os padrões de eficiência e eficácia que garantam a capacidade dissuasora, autónoma, credível, através da modernidade dos meios postos à disposição das Forças Armadas, do treino e das possibilidades tácticas adequadas e da tecnologia acessível;
Constituir, pela sua modernidade e tecnologia utilizada, factor de motivação e atracção para a juventude portuguesa, como forma de contribuir para a sua valorização e facilitar a implementação do novo conceito do Serviço Militar Obrigatório (SMO);
Apoiar e incentivar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, envolvendo o sistema científico e a indústria nacional, deforma a aumentar a participação nacional na satisfação das necessidades das Forças Armadas;
Apoiar a indústria nacional no acesso aos mercados de defesa europeia e americana, bem como a cooperação industrial com os PALOP no domínio da defesa;
Optimizar os recursos orçamentais através do aperfeiçoamento da composição interna do orçamento, do reequilíbrio das despesas militares em pessoal, equipamento, infra-estruturas, manutenção e operação e, ainda, de acções no campo da racionalização de despesas e economia nas aquisições, implementando um regime de compras conjuntas para a Defesa Nacional;
Desenvolver um Sistema de Convocação, Mobilização e Requisição que garanta a ampliação do Sistema de Forças, tendo em conta a redução do SMO, a par da constituição de reservas estratégicas e de um sistema de sustentação de Forças que assegurem em caso de crise ou guerra, o seu equipamento, armamento e funcionamento de forma contínua, durante um período considerado mínimo indispensável.
Relações externas
143 - A acção externa de Portugal vai ser profundamente marcada, em 1991, pelo envolvimento no processo de Construção Europeia, quer no que respeita à fase final do Mercado Interno, quer através da participação das duas Conferências Intergovernamentais, sobre a União Económica e Monetária e sobre a União Política, quer ainda pela preparação da Presidência Portuguesa em 1992.
Uma segunda vertente chave diz respeito ao aprofundamento da política de cooperação e de, um modo geral, da dimensão africana da política externa portuguesa, como elemento fundamental para o reforço da nossa identidade político-diplomática.
A acção das Comunidades Portuguesas permitirá, por sua vez, multiplicar a presença e influência portuguesa no Mundo.
144 - A dois anos da data prevista para a completa realização do Mercado Interno, pode afirmar-se que se trata de um processo claramente irreversível.
O claro empenhamento político com que os Estados membros anunciaram a concretização deste objectivo, essencial para o aprofundamento do processo de integração, permitiu a aprovação de cerca de 70% dos actos previstos no livro branco, alguns de grande impacte na actividade económica como é o caso daqueles que se referem à harmonização técnica dos produtos industriais. No entanto, perspectivam-se ainda negociações num conjunto de matérias que vão desde o domínio veterinário e fitossanitário até à fiscalidade.
Em particular quanto a este último, de grande sensibilidade dadas as implicações directas sobre os orçamentos nacionais, prevê a adopção de propostas: ao nível da fiscalidade directa, tendentes a facilitar e promover a cooperação entre empresas e ao nível da fiscalidade indirecta, através da aproximação das taxas do IVA e dos impostos específicos.
Nesta caminhada final para a abolição das fronteiras no interior da Comunidade, deverão também merecer especial atenção os actos que permitem concretizar a completa liberdade de circulação de pessoas.
Apesar de estarem em discussão matérias importantes, como a segurança das fronteiras, o direito de asilo ou as políticas nacionais de vistos, a Comunidade tem de encontrar a vontade política necessária para adoptar decisões, evitando que o mercado interno se circunscreva a uma mera relação de carácter mercantil.
O Mercado Interno, entendido como grande espaço de liberdade e de progresso, tem de fazer também apelo à mobilização e participação dos trabalhadores.
É neste contexto que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais e o seu programa de acção constituem passos decisivos em direcção a uma política social mais coordenada que permita a melhoria substancial das condições de trabalho dos cidadãos comunitários.
145 - O objectivo da criação da UEM corresponde a mais um passo na caminhada da integração europeia iniciada nos anos 50. A UEM permitirá consolidar as vantagens decorrentes do mercado interno, podendo contribuir também para melhorar a eficiência económica e o bem-estar no espaço comunitário e para reforçar a posição da Comunidade no Mundo. O reforço da coesão económica e social constitui um elemento decisivo para a estabilidade da UEM.
A Conferência Intergovernamental relativa à UEM foi convocada, no Conselho Europeu de Estrasburgo, para Dezembro próximo.
Indiscutivelmente um poderoso facto de integração, a UEM é um passo que, a ser dado, elevará a níveis até agora não alcançados a unidade e coesão das políticas dos Estados membros, na perspectiva de uma gestão posta em comum dos instrumentos económicos e monetários. A conferência deveria, portanto, implantar os mecanismos institucionais adequados a uma administração daquelas competências, independente e isenta, mas democraticamente responsável. Por outro lado, haveria de introduzir os mecanismos correctores que assegurem o respeito por uma justa hierarquia de objectivos no âmbito da UEM.
Não tendo o progresso na via da UEM sido considerado suficiente em diversos sectores, aumentou a pressão no sentido que se procedesse também a uma reforma dos Tratados Comunitários com directa incidência no sistema institucional, por forma a aumentar a sua eficiência, a sua democraticidade e a reforçar a coerência das diversas vertentes da acção externa da Comunidade e dos seus 12 Estados membros. Sob a designação de União Política, esta problemática foi objecto de análise pelos Chefes de Estado e do Governo que, em Dublin, tomaram a decisão de convocar uma segunda conferência intergovernamental para Dezembro próximo.
No âmbito desta eventual revisão do Tratado, a matéria a tratar subdivide-se em quatro grandes capítulos: aspectos gerais da União Política (incluindo nomeadamente as questões do alargamento das competências e responsabilidades comunitárias, a aplicação do princípio da subsidiariedade ou o estatuto da cidadania comum); a legitimidade democrática da União; o reforço da eficácia interna na resposta comunitária às novas solicitações, e o aumento da coerência da acção externa da Comunidade (porventura definindo-se para tanto novos mecanismos de decisão ou de articulação institucional).
Será do conjunto das respostas que sejam dadas aos problemas identificados que se poderá apurar no final o resultado que na conferência se alcançou, na direcção do objectivo último da União Europeia.
146 - A condução da Presidência Portuguesa - processo complexo e difícil, que requer um conhecimento profundo de uma realidade comunitária em permanente transformação, em todas as suas variáveis e com exigência de resposta pronta à pressão dos desafios externos - constituirá uma prioridade absoluta da política externa portuguesa e um facto de inegável prestigio para Portugal, designadamente no plano internacional.
Independentemente das inevitáveis adaptações que continuamente haverá que introduzir relativamente às opções políticas de fundo que marcarão o estilo da nossa presidência, há um conjunto de iniciativas e de balizas que podem ab initio constituir-se como orientadoras da Presidência Portuguesa:
A exigência de um rigor técnico muito cuidado na condução dos trabalhos do Conselho, designadamente na formação de decisões (rigor ainda mais exigido a um pequeno país que enfrenta pela primeira vez essa tarefa);
A conveniência de uma articulação muito estreita e atempada com a Comissão e com o Secretariado-Geral do Conselho, entidades determinantes neste exercício;
A imperiosidade de fazer desse período de seis meses uma época de afirmação do nosso país na Europa comunitária, e em todo o Mundo, na linha da vocação universalista que tem sido nosso timbre, fazendo da Presidência veículo e instrumento de prestígio de Portugal, especialmente nas áreas prioritárias da nossa acção externa;
A vantagem de assumir postura claramente favorável ao aprofundamento da integração europeia;
A conveniência de fazer desses seis meses um período de busca de consensos, evitando a marginalização ou isolamento de qualquer Estado membro;
A exigência de cuidado e prévia concertação com a Holanda que antecede e o Reino Unido que segue a nossa presidência;
A necessidade de dispor de uma «programação» muito pormenorizada da gestão dos diversos dossiers, sem prejuízo em assegurar a capacidade mínima de resposta ao imprevisto sempre emergente no curso de qualquer presidência;
A importância dos aspectos logísticos, emblemáticos e protocolares, que, só por si, podem ser causa do sucesso, ou do fracasso, de uma presidência.
Em 1991 ir-se-á intensificar a preparação da Presidência, estando identificadas ou em curso várias acções, das quais cumpre destacar:
O aperfeiçoamento do edifício institucional através de uma coordenação mais eficaz dos assuntos comunitários, tanto a nível político como a nível técnico, sem esquecer que a participação portuguesa na vida comunitária deve ser perspectivada à luz, não só das duas múltiplas incidências específicas e sectoriais, mas também da orientação global que prevaleça sobre a integração europeia.
A coordenação e a tomada de decisões em matéria de integração europeia faz-se nas instâncias governamentais e técnicas próprias, ou seja: Conselho de Ministros para os Assuntos Comunitários, cuja intervenção no plano da presidência se desenvolve no âmbito da definição das linhas de orientação política e de coordenação e acompanhamento, a nível político, das matérias relevantes de integração europeia; Comissão Governamental para os Assuntos Comunitários, a qual assegure a coordenação intergovernamental, a nível político, no respeito das deliberações e orientações do Conselho de Ministros; e Comissão Interministerial das Comunidades Europeias, entidade principal da coordenação interdepartamental, concertação e definição das orientações que, a nível técnico, devem presidir à posição portuguesa face aos diversos dossiers comunitários.
Finalmente, em termos de iniciativa e de acompanhamento das diversas acções da preparação da Presidência Portuguesa, cabe uma especial responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Um plano intensivo de formação de funcionários da administração pública (envolvendo cerca de 1500 elementos) que parte da convicção de que é da qualidade dos recursos humanos que depende o rigor e a eficácia que se imprime à presidência, bem como o cabal e completo desempenho de todas as tarefas directa ou indirectamente relacionadas com o exercício da mesma.
O plano em curso reflecte um duplo conceito de acção de formação, valorizando quer a transmissão de conhecimentos sobre matérias específicas, com vista a uma melhoria qualitativa do desempenho de funções, quer a divulgação de informação de natureza mais genérica, com o objectivo de sensibilizar para a importância da primeira Presidência Portuguesa, todos os funcionários nacionais envolvidos;
Um plano logístico, envolvendo todos os meios materiais, preparatórios ou ao serviço da presidência que suportam o seu exercício e que, juntamente com os aspectos políticos e técnicos de carácter substancial, projectam a presidência interna e externamente com o objectivo de criar uma imagem que constitua fonte de orgulho nacional e de prestígio internacional.
Cabe destacar, para além de um grande número de acções correntes envolvidas nesta temática, aquelas que, pela sua importância e envergadura merecem realce: o Projecto do Centro Cultural de Belém, concebido para encontros ao mais alto nível, a optimização do sistema de telecomunicações, o estabelecimento de uma rede informática e o plano de iniciativas de carácter social, cultural e de promoção turística a desenvolver interna e externamente.
147 - A imagem tradicional da Cooperação como acção num só sentido não corresponde já à realidade. Com efeito, e necessário encontrar o ponto de equilíbrio que permita o seu desenvolvimento através de acções mutuamente vantajosas para as entidades receptoras, bem como para as doadoras. Esse desenvolvimento só é porém possível pela manutenção e aprofundamento de um profícuo diálogo, a todos os níveis, entre os interessados, de forma a possibilitar a racionalização das nossas disponibilidades e a sua adaptação ao quadro de desenvolvimento global soberanamente definido pelos países beneficiários da ajuda. É esse caminho que Portugal tem trilhado, através da definição de «programas-quadro» de cooperação, cujo objectivo é justamente o de fornecer a necessária visão de conjunto e permitir a indispensável articulação das actuações.
A política portuguesa de cooperação continuar-se-á a desenvolver, como tradicionalmente sucede, em dois planos paralelos: o sócio-cultural e o técnico-económico.
No domínio sócio-cultural a cooperação constitui elemento essencial para a definição de uma estratégia de defesa da cultura portuguesa. Nessa perspectiva continuar-se-á a empreender um esforço particular no domínio da língua portuguesa, património comum e elo de ligação entre milhões de seres humanos espalhados por todo o Mundo. Serão assim privilegiados programas de cooperação centrados na língua, os quais poderão servir de base para outras acções noutras áreas sócio-culturais e mesmo de outra natureza.
Mas, no plano sócio-cultural outras áreas merecerão atenção e empenho através da dinamização de novas acções e da implementação global das que estão já em curso, nelas se incluindo domínios como os da saúde, da justiça, da juventude, das Forças Armadas e da Administração Pública.
No domínio técnico-económico temos como objectivo contribuir para a interpenetração entre os agentes económicos portugueses e dos países beneficiários, de forma a promover o investimento directo produtivo e a contribuir para a concretização dos objectivos de desenvolvimento fixados soberanamente por cada país.
Nesse sentido, Portugal continuará a apoiar, dentro das suas possibilidades, as acções em áreas cuja expansão é indispensável para atingir um estádio de desenvolvimento económico auto-sustentado, como as infra-estruturas básicas ou a aposta na formação técnico-profissional de recursos humanos.
Para atingir todos os objectivos fixados apostar-se-á decididamente na exploração de alguns factores nos quais gozamos de alguma vantagem comparativa relativamente a outros países, como o conhecimento profundo das áreas onde as acções se desenvolvem ou o facto de dispormos de um nível tecnológico intermédio, adequado, por isso, a mais rapidamente suprir as necessidades com que os países beneficiários se defrontam.
Igualmente será concedida acrescida importância à nossa participação nos organismos multilaterais vocacionados para o auxílio ao desenvolvimento, de cujos financiamentos para o apoio a projectos concretos poderão e deverão beneficiar os agentes económicos nacionais. Tanto mais que o processo de integração económica mundial que sofre a todo o momento evoluções surpreendentes, bem como a criação de novos e abertos espaços económicos que se perspectivam, exigem o envolvimento de todos os países de um modo integrado e eficaz, o qual é grandemente facilitado pela acção concertada daqueles organismos internacionais.
No contexto dos princípios e objectivos assim definidos as acções a empreender situar-se-ão nos seguintes domínios:
Plano sócio-cultural:
Concessão de um contingente de 1050 bolsas para frequência de estabelecimentos de ensino e 170 para formação profissional;
Continuação do apoio ao funcionamento do Hospital Agostinho Neto em São Tomé e Príncipe;
Intensificação da Cooperação Técnico-Militar, nomeadamente através da concessão de bolsas para formação de oficiais e sargentos;
Apoio ao funcionamento da Escola de Direito de Bissau;
Conclusão das acções preparatórias do lançamento da Telescola em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe;
Apoio ao funcionamento do Centro de Formação de Professores do Ensino Secundário na Praia;
Início do funcionamento e equipamento do Centro Cultural de Luanda;
Auxílio às estações emissoras de TV da Guiné-Bissau São Tomé e Príncipe e Cabo Verde;
Continuação do apoio à recuperação da Cidade Velha em Cabo Verde;
Intensificação do Programa África de apoio prioritário ao ensino da língua portuguesa;
Continuação do envio de professores cooperantes para o ensino da língua portuguesa;
Apoio aos projectos de reforma curricular na Guiné-Bissau e em São Tomé e Príncipe;
Continuação do apoio ao funcionamento do Centro de Medicina Tropical em Bissau.
Plano técnico-económico:
Concessão de bolsas de formação técnico-profissional;
Apoio ao funcionamento do Centro de Estudos de Estatística para o desenvolvimento e à criação de Centros de Formação em Estatística de nível médio em Angola, Moçambique e Guiné-Bissau;
Continuação da elaboração dos relatórios sectoriais e dos trabalhos de natureza macroeconómica destinados ao Plano de Recuperação Económica de Angola;
Prosseguimento dos estudos sobre as potencialidades hidroeléctricas da Bacia do Rio Zambeze;
Continuação dos trabalhos relativos à Bacia do Rio Cunene;
Continuação do apoio ao projecto do Centro Experimental e Fomento Frutícola do Quebo na Guiné-Bissau;
Apoio aos trabalhos de reabilitação dos caminhos de ferro de Nacala e Lobito;
Apoio às obras de arranque das pistas do Príncipe e de São Tomé;
Implementação do arranjo monetário com a Guiné-Bissau;
Apoio aos projectos de cooperação regional no âmbito da Convenção do Lomé;
Estruturação definitiva do sistema financeiro de apoio à Cooperação, através da institucionalização do Fundo para a Cooperação.
148 - Em relação às Comunidades Portuguesas a grande aposta que, no limiar do século XXI, se coloca a Portugal é de afirmar a importância daquelas Comunidades no Mundo, o que passa, necessariamente, por uma significativa sensibilização da opinião pública nacional e das próprias comunidades.
Este desafio comporta uma dupla vertente: a preservação e a divulgação da língua e da cultura portuguesas e o reforço do peso social, político e económico nas sociedades de acolhimento.
É imperioso reconhecer que a informação sobre Portugal é de primordial importância para os portugueses residentes no estrangeiro, com vista ao estreitamento da sua ligação à Pátria.
Por outro lado, os portugueses que residem em Portugal têm de conhecer as suas comunidades, sabendo concretizar o que melhor as define e enriquece e ajudando a aproximá-las entre si.
É ainda indispensável que se possa dialogar com estruturas verdadeiramente representativas das Comunidades Portuguesas, onde tenham assento todas as categorias sociais, todos os grupos sócio-profissionais e cujos membros sejam periodicamente renovados. A força económica e financeira que detêm tantos dos portugueses espalhados pelo Mundo deve ser institucionalizada como grupo de interesse, lobby que verdadeiramente representa essa força.
Finalmente, importará também atender à particular situação dos luso-descendentes. Como é sabido, o decorrer do tempo e a fixação dos portugueses no estrangeiro criaram uma nova realidade sociológica. Em muitos casos, o distanciamento desses portugueses em relação às suas próprias comunidades e a Portugal é preocupante. Mas, qualquer acção neste domínio deverá ser precedida por um aturado estudo da realidade, por forma a proporcionar uma actuação fundamentada em bases sólidas.
Para tanto, são os seguintes os objectivos e acções da política nacional para as Comunidades Portuguesas, a atingir e implementar:
No âmbito da defesa e divulgação da língua e cultura portuguesas:
Realizar a Exposição das Comunidades Portuguesas «Portugal-Portugal» que visa dar a conhecer, aos portugueses residentes no continente e nas regiões autónomas, o papel das Comunidades Portuguesas como agentes culturais, como elementos difusores da língua e cultura portuguesas e a sua obra nos domínios da economia, da tecnologia, da solidariedade social e do desporto;
Apoiar e divulgar os trabalhos elaborados ao abrigo do Programa de Apoio à Investigação na área das migrações e das Comunidades Portuguesas, criado com o objectivo de estimular a reflexão e a investigação científica de carácter universitário sobre temas relativos às migrações e às Comunidades Portuguesas;
Lançar uma campanha de sensibilização e motivação dos portugueses residentes no estrangeiro, para o desempenho do papel que lhes cabe como importantes agentes culturais (e não apenas agentes económicos), quer em relação às próprias comunidades, quer relativamente às sociedades de acolhimento;
Encorajar e apoiar a iniciativa das associações de portugueses na realização de projectos de índole cultural que se revelem de especial interesse para a divulgação da nossa língua e cultura, bem como o ensino do português junto das Comunidades;
Diligenciar junto dos países de acolhimento a integração do ensino do português nos respectivos sistemas educativos.
No âmbito da salvaguarda do princípio da igualdade entre todos os portugueses e da defesa e exercício dos direitos daqueles que vivem no estrangeiro:
Melhorar as condições de recenseamento eleitoral no estrangeiro e propor as medidas legislativas e administrativas adequadas a uma efectiva igualdade de direitos políticos entre residentes e não residentes;
Aprofundar o projecto de «Informação Triangular», desenvolvendo a circulação das notícias entre Portugal e as Comunidades Portuguesas, destas entre si e para Portugal;
Criar condições favoráveis à reinserção sócio-cultural dos que decidam regressar;
Criar uma Confederação Mundial dos Empresários das Comunidades Portuguesas;
Dotar as estruturas representativas das Comunidades Portuguesas das características indispensáveis para que possam funcionar como grupo de pressão para negociar com as autoridades dos países de acolhimento;
Revitalizar as estruturas que, no estrangeiro nos locais onde estão implantadas as mais numerosas e expressivas Comunidades de Portugueses intervêm na defesa dos seus interesses junto das autoridades locais e prestam o apoio necessário à resolução de problemas vários com que aquelas se confrontam.
A sua prossecução envolve a concretização das seguintes acções a nível intermédio:
Redefinição da rede consular e reequipamento dos postos consulares e modernização das respectivas instalações;
Revisão da legislação vigente em matéria consular e uniformização das práticas e actos consulares;
Recrutamento e formação profissional dos funcionários consulares, dignificação dos respectivos estatutos e integração dos postos consulares onorários na rede consular activa.
No que respeita aos luso-descendentes:
Proceder ao levantamento exaustivo das questões e problemas a eles referentes, definindo e iniciando a execução de um plano de acção mobilizador e cativador dos mesmos;
Desenvolver uma campanha de sensibilização de todos os portugueses, designadamente dos radicados no estrangeiro, fomentando a sua colaboração e participação activa naquele plano de acção.
Cultura, língua, património e descobrimentos
149 - No actual contexto de mudanças profundas urge reafirmar a identidade cultural de cada povo, valorizando as suas formas tradicionais de cultura, não esquecendo todavia o seu apego à modernidade e às exigências do desenvolvimento, defendendo e projectando a língua portuguesa e conservando e valorizando o património nacional. Destaca-se ainda a comemoração dos descobrimentos, factor determinante da nossa herança cultural e elemento de afirmação dos valores histórico-culturais.
Neste pressuposto é fundamental levar a cabo nos planos interno e externo uma série de acções que contribuam para a reafirmação da identidade cultural de Portugal, e que promovam a simbiose entre a preocupação da afirmação das nossas raízes culturais e a projecção da vivência e produção artística, como vector de progresso e desenvolvimento. Continuará a ser dada particular atenção à criação das infra-estruturas culturais e à melhoria do acesso aos bens culturais por todos os portugueses, a par de um esforço de projecção internacional da cultura portuguesa, valorizando-se, assim, os laços que nos unem a outros espaços geográficos, em particular aos países lusófonos, numa política de projecção da nossa imagem junto dos nossos parceiros comunitários.
Nestes termos, as medidas a lançar no próximo ano terão em vista promover:
A conservação e salvaguarda do património arquitectónico para o que contribuirá decisivamente o Programa de Infra-Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais (PRODIATEC), co-financiado pela CEE, o qual traduz uma experiência-piloto a nível comunitário no apoio ao sector da cultura. Serão assim desencadeadas acções relativas à construção e adaptação de um conjunto de importantes monumentos, museus e castelos. De entre estas serão de destacar as obras no Mosteiro de Tibães e Convento de Cristo, a melhoria da rede de museus e as obras de melhoramento do Teatro Nacional D. Maria;
A protecção ao património móvel, estimulando as formas tradicionais de produção artística em todo o país e revitalizando as regiões através da disseminação de centro de restauro, que funcionarão em permanente contacto com os Institutos Politécnicos;
A inventariação, tão exaustiva quanto possível, do património cultural móvel nacional de forma a poder salvaguardá-lo;
A inventariação do património móvel da igreja e das misericórdias que será objecto de um protocolo a assinar com a Conferência Episcopal, cujo projecto decorre presentemente para apreciação das entidades eclesiásticas. Em caso de manifesta necessidade será facultada à Igreja assistência financeira com vista à conservação e divulgação do referido património;
A recuperação de espaços cénicos em localidades de província, por forma a permitir a itinerância de companhias da capital e dinamizar a actividade teatral no País, através de manifestações da «Cidade Capital do Teatro»;
A construção de bibliotecas no País, por forma a consolidar uma rede básica de leitura;
A instalação de arquivos distritais em instalações adequadas afim de contribuir para a modernização da rede nacional de arquivos;
A projecção da cultura nacional através de:
Definição da cultura como um dos principais vectores da Presidência Portuguesa das Comunidades em 1992;
Participação na Europália/91, a realizar na Bélgica e dedicada a Portugal;
Participação na exposição CIRCA/92, em Washington, uma manifestação em que se realce a contribuição dos portugueses para a descoberta do Novo Mundo e para a interpenetração de culturas e povos;
Realização de acções como a Feira de Artes Plásticas (Porto, Junho de 1991) e o Festival Internacional de Teatro (Lisboa, Março de 1991);
Realização do Grande Congresso da Imaginação (Abril de 1991), que deve constituir um estímulo à produção e criação nacionais, congregando a capacidade criativa dos sectores artísticos, científico e académico portugueses;
A cooperação cultural com os países de expressão portuguesa, utilizando, para tanto, instrumentos de natureza diversa, tais como o audiovisual, feiras de livro e o Acordo Ortográfico;
A participação activa de Portugal no Programa MÉDIA/1991-1995, que se crê de grande utilidade para a expansão das actividades audiovisuais.
150 - As Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, para além do seu programa de acções próprias, incluirão actividades diversificadas que venham a ocorrer no quadro dos vários departamentos govenamentais.
O Programa das Comemorações prevê a colaboração com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, lugares fundamentais da aventura atlântica e de todo o processo das viagens marítimas. Estas linhas de acção serão desenvolvidas em estreito contacto com os governos regionais, as autarquias locais, as instituições sediadas naqueles arquipélagos e as personalidades neles residentes, que possam dar o seu contributo para um sentido pleno destas Comemorações.
Por outro lado, a experiência colhida junto das autarquias locais revela a enorme disponibilidade destas estruturas para um envolvimento crescente nas acções comemorativas, por corresponderem a um real interesse cultural da própria autarquia e por tornarem possível e muito mais eficaz uma articulação entre a autarquia e as escolas da sua área.
As grandes áreas de acção são as seguintes:
Criação e aperfeiçoamento de estruturas destinadas a programar e executar iniciativas no quadro das Comemorações, com o Brasil e com os PALOP. Desenvolvimento dos pontos previstos nos protocolos já celebrados (Guiné e Cabo Verde) e de preparação da celeberação de idênticos instrumentos com os restantes PALOP;
Preparação das Comemorações do envio da primeira missão de cooperação ao Congo (Gonçalo de Sousa), bem como a colaboração da Comissão na EUROPÁLIA;
Em Portugal prevêem-se como grandes iniciativas as exposições sobre marfins de influência portuguesa, o neomanuelino e «a véspera do mundo moderno» e a preparação da grande exposição consagrada à obra pictórica de Grão Vasco;
Preparação da presença portuguesa na Exposição Universal de Sevilha, nomeadamente a construção do pavilhão nacional e a preparação do seu conteúdo expositivo e da animação cultural necessária. Também se iniciarão os trabalhos preparatórios da presença portuguesa na exposição internacional especializada de Génova (1992). Continuarão os estudos com vista à exposição internacional a realizar em Lisboa em 1998;
Prosseguirão, por outro lado, importantes acções no plano universitário e da investigação científica. Iniciar-se-á a cátedra Vasco da Gama, no Instituto Universitário de Florença; começarão também os cursos internacionais de verão, sobre história e cultura portuguesas do período dos descobrimentos, no convento da Arrábida; prosseguirão as actividades de investigação e preparação de textos, de acordo com os contratos de investigação entretanto elaborados e que envolvem já mais de sete dezenas de especialistas e investigadores; continuarão as políticas de envolvimento de universidades estrangeiras em iniciativas respeitantes aos descobrimentos portugueses (colóquios, conferências, seminários, programs de investigação);
Melhoraria do esquema de incentivos às edições de cultura, em Portugal e no estrangeiro, na área da história da expansão europeia e dos descobrimentos portugueses;
Circulação, por vários países, de variadas exposições itinerantes sobre os descobrimentos portugueses, com a animação cultural correspondente;
Início à negociação de co-produções televisivas de séries ficcionais sobre a temática dos descobrimentos.
Comunicação Social
151 - Na área da Comunicação Social e com o intuito de dar continuidade ao esforço que vem sendo desenvolvido para a sua modernização, serão promovidas:
Acções de formação profissional, tornando-as extensivas a profissionais de comunicação social dos países africanos de expressão oficial portuguesa, relativamente aos quais a cooperação tem tido particular importância no âmbito da rádio, da televisão e da imprensa, contribuindo para acelerar as reformas sociais, políticas e económicas naqueles países;
No sector audiovisual acções de acompanhamento das inicitivas que a Comunidade vem desenvolvendo no âmbito do Programa Eureka, bem como de todos os projectos a realizar no âmbito da televisão de alta definição;
A atribuição das licenças necessárias à exploração de dois canais privados de televisão em cobertura de âmbito geral, na prossecução da política de liberalização do sector.
Modernização e crescimento sustentado da economia
Recursos humanos
152 - O capital humano constitui indiscutivelmente o bem mais valioso da sociedade, sendo a base do processo de modernização e adaptação contínua da economia portuguesa aos novos padrões de desenvolvimento.
Por esta razão e no seguimento das prioridades traçadas nas Grandes Opções do Plano de Médio Prazo, continuarão a merecer especial atenção e uma afectação relevante de recursos públicos o desenvolvimento e a valorização dos recursos humanos, nas suas diversas componentes:
A educação, enquanto elemento valorizador do homem e criador das condições para o ingresso e adaptação na vida activa;
O emprego, enquanto factor de realização e de contribuição para o desenvolvimento do País;
A formação profissional, propiciadora de um ajustamento inicial e contínuo à evolução do mercado do emprego e das tecnologias da produção;
A juventude, na sua dupla vertente de crescente participação e afirmação na sociedade e de atenção aos problemas daqueles que são já hoje, o futuro do País.
153 - A educação é considerada uma das prioridades nacionais que importa prosseguir com determinação e coerência para alcançar os objectivos de desenvolvimento do País.
O ano 1991 será o segundo ano de aplicação do PRODEP, que visa aproximar o desenvolvimento da educação em Portugal dos níveis já atingidos em países da Comunidade Económica Europeia.
No âmbito da implementação da Reforma do Sistema Educativo, dar-se-á prioridade aos investimentos necessários ao aperfeiçoamento do sistema educativo, que inclui os seguintes vectores fundamentais:
Generalizar o acesso à educação a todos os níveis do ensino e modernizar das infra-estruturas educativas;
Melhorar a qualidade do ensino;
Modernizar a administração escolar;
Melhorar as infra-estruturas desportivas;
Fortalecer o ensino e incentivar a difusão da língua e cultura portuguesas.
Neste enquadramento serão prosseguidas as seguintes acções:
Construção de novas salas de aulas com capacidade para acolher o acréscimo de alunos resultante do alargamento da escolaridade obrigatória e melhoria do apetrechamento das escolas, incluindo a modernização dos equipamentos destinados ao ensino experimental das ciências, ao ensino artístico e das escolas do ensino técnico-profissional;
Intensificar a iniciação dos alunos na informática (Projecto Minerva e Informática para a Vida Activa);
Mobilizar a iniciativa privada, através de incentivos destinados aos investimentos no ensino particular e cooperativo, nomeadamente nas áreas do básico, secundário e profissional;
Intensificar o investimento destinado ao desenvolvimento das escolas profissionais, como alternativa de ensino que visa prioritariamente a formação de profissionais qualificados de nível intermédio, com a canalização de recursos resultantes da iniciativa de diversas instituições - autarquias, empresas, associações empresariais, sindicatos, etc.;
Prosseguir com a formação contínua de professores, por forma o melhorar a qualidade de ensino e valorizar profissionalmente os professores, continuando a política de construção de centros de formação adaptados à formação inicial e contínua dos professores;
No âmbito da Acção Social Escolar, a prioridade é para os investimentos destinados ao alojamento dos alunos do 3.º ciclo ou do secundário, adaptando e reabilitando imóveis que as autarquias vem disponibilizando e que se destinam à instalação de residências em regiões onde não existam meios de transporte suficientes;
Implementar no ensino superior uma política de investimentos que permita criar as condições necessárias para a melhoria do ensino ministrado, bem como aumentar a oferta do ensino universitário e politécnico. No âmbito da Acção Social do Ensino Superior, serão realizados investimentos sociais destinados aos alunos dos ensinos universitário e politécnico, com relevo para residências, cantinas e espaços desportivos;
A modernização da administração escolar será prosseguida com a adequada agregação dos serviços dependentes daquelas direcções regionais de educação, bem como a introdução de meios informáticos adaptados aos processamentos administrativos das escolas;
A intensificação do Programa RIID - Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas - tendo em vista dotar as escolas carenciadas de infra-estruturas desportivas modernas;
Incentivar o processo de criação de instituições de valorização da língua e cultura portuguesas, no quadro da reestruturação do ICALP.
154 - Para a realização dos objectivos de modernização e desenvolvimento definidos nas GOP/1989-1992 foi reconhecido que a estratégia a adoptar na área do emprego deveria ser selectiva, multiforme, em termos de sectores e de espaço, implicando uma coordenação intersectorial e uma compatibilização e integração dos objectivos de desenvolvimento regional.
Nesse contexto, apontam-se como principais tipos de medidas a desenvolver, as seguintes:
Melhoria da eficácia da intervenção das estruturas de emprego e formação;
Apoio à criação de empregos numa óptica local e a criação do próprio emprego;
Desenvolvimento de programas de emprego e formação para grupos sociais específicos com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho;
Intervenção nos processos de reestruturação sectorial, através do desenvolvimento de apoios específicos de política de emprego, nomeadamente na área da formação e reconversão profissional e dos apoios ao emprego a nível local.
Em termos concretos estão previstas acções no âmbito de dois programas, de importância especial, os quais procuram reforçar a eficácia da actuação do serviço público de emprego e privilegiam medidas destinadas aos grupos mais desfavorecidos dentro do mercado de trabalho:
Programa de Desenvolvimento e Apoio às Estruturas do Emprego e Formação - dirigido à criação de emprego, numa óptica local, à reestruturação e criação de centros de emprego e de novas formas de intervenção e à formação de formadores, envolvendo cerca de 35000 pessoas;
Programas de emprego para desempregados de longa duração (d. l. d.) e jovens, assim como programas de emprego e formação para deficientes, mulheres e emigrantes, destacando-se designadamente para os jovens o desenvolvimento dos Programas IJOVIP e FIQ.
155 - A estratégia de valorização dos recursos humanos e de desenvolvimento da formação profissional engloba os seguintes objectivos fundamentais:
Aumento da componente profissionalizante a fornecer aos jovens dentro do sistema de ensino ou em articulação com outros esquemas;
Melhoria da qualificação dos activos existentes, quer ao nível dos activos empregados, incentivando em particular a formação pós-laboral, quer dando formação aos estratos populacionais desempregados;
Articulação e complementariedade entre a formação inicial e a formação contínua;
Instituição de um sistema oficial de certificação profissional que permita comprovar as competências adquiridas e responder às exigências da mobilidade profissional e de livre circulação de pessoas no seio da Comunidade Europeia;
Institucionalização de um sistema eficaz e tempestivo de informação profissional que permita pôr à disposição nos centros de emprego e em outras instituições a situação do mercado de emprego por sectores e por profissões, seja em termos actuais, seja em termos prospectivos.
Com vista à prossecução desta estratégia de valorização dos recursos humanos definiu-se um conjunto de programas operacionais, incluídos no Quadro Comunitário de Apoio, que começaram a ser desenvolvidos em 1990, com os quais se prevê conseguir uma subida generalizada dos níveis de formação e uma melhoria signitificativa das qualificações da mão-de-obra.
As acções específicas a desenvolver são as seguintes:
Programa de formação profissional de activos - dirigido à qualificação, actualização, reciclagem e aperfeiçoamento profissional de activos já empregados, pretendendo-se abranger cerca de 70000 pessoas, das quais 23000 serão quadros intermédios e superiores;
Programa de formação profissional para adultos desempregados de longa duração e para jovens desempregados - dirigido à qualificação, actualização, reciclagem e aperfeiçoamento de cerca de 7000 adultos desempregados há mais de um ano e cerca de 16000 jovens sem qualificação profissional ou com qualificação inadequada;
Programa de aprendizagem - dirigido a cerca de 16000 jovens entre os 14 anos e os 25 anos, com vista a dar-lhes formação em regime de alternância (empresa/centro de formação), que facilite a transição da escola para a vida activa. Será também desenvolvido um novo programa de pré-aprendizagem, destinado aos jovens com insucesso escolar e que servirá de patamar para o programa de aprendizagem;
Programa de formação avançada em novas tecnologias de informação - com vista à formação, a nível superior, de formadores, neste tipo de tecnologias e ao desenvolvimento de acções de formação de quadros médios, assim como, à realização de acções de actualização e sensibilização, abrangendo cerca de 16000 pessoas.
156 - Importa propiciar à juventude as condições que facilitem a sua afirmação na sociedade, nas múltiplas vertentes - cultural, social e económica. Para tanto, será acrescido o esforço de informação e de formação, tendo em conta que é essencial ao jovem dispor dos instrumentos que o habilitem, de forma autónoma, a proceder às suas opções de vida e de integração na sociedade.
Reconhecendo-se a interdependência das diversas políticas necessárias à prossecução daquele objectivo, importa acentuar o carácter interdepartamental da política de juventude, reforçando a coordenação política em todas as áreas relevantes para os jovens.
Porque se entende importante a participação dos jovens na definição das políticas, acções e programas a empreender, serão reforçados e alargados os instrumentos de participação juvenil, designadamente no âmbito do Conselho Consultivo de Juventude.
Assim, serão prosseguidas as acções seguintes:
Continuar-se-ão a desenvolver condições - nomeadamente através do apoio técnico e de divulgação - para a plena participação dos jovens portugueses nos diversos programas comunitários que lhes são destinados; por outro lado, será exercida, em articulação com os restantes países comunitários, uma atenção constante sobre a Comissão das Comunidades no sentido de aproveitar cabalmente as oportunidades que podem ser oferecidas aos jovens ao abrigo dos programas já existentes, será apoiada a criação de outros programas que se destinem a estreitar os laços de cooperação e conhecimento mútuo entre os jovens europeus;
No seguimento das acções já encetadas, continuar-se-á a promover a dinamização da criação de associações juvenis nas Comunidades Portuguesas;
Continuar-se-ão a apoiar, entre outras, as acções: Concurso Europeu de Jovens Cientistas, Registo de Patentes para Jovens Inventores e o Programa Inforjovem;
Apoiar-se-ão iniciativas no âmbito do FAIJE e da instalação de jovens agricultores, da criação de Ninhos de Empresa e do Programa Cultura e Desenvolvimento, bem como serão definidas bolsas para jovens criadores;
Continuar-se-ão a apoiar os programas de sensibilização dos jovens para a problemática ambiental e de participação destes, através de programas ocupacionais de tempos livres, em actividades de defesa do ambiente.
Infra-estruturas de comunicações
157 - As infra-estruturas de transportes e de telecomunicações constituem cada vez mais, num mundo de especialização, comercialização e informação crescentes, um factor indispensável e indissociável do desenvolvimento económico e social.
A internacionalização da economia portuguesa e a sua participação na construção do mercado interno europeu realçam esta realidade e exigem que, a par da melhoria das acessibilidades internas e das ligações com o interior menos desenvolvido, seja prosseguido um esforço de investimento significativo com vista à cabal inserção das vias de comunicação nacionais nas grandes redes transeuropeias.
158 - Ao nível das telecomunicações manter-se-ão as orientações fundamentais, numa perspectiva de mais fácil acesso por todos os cidadãos aos serviços e no sentido da sua continuada melhoria:
Com esta finalidade continuar-se-á a privilegiar a eliminação das assimetrias regionais, quer no nosso país, quer com a restante Comunidade. Prosseguirá, pois, a implementação e desenvolvimento do Programa Operacional de Telecomunicações Rurais, num esforço de criação e estabelecimento das infra-estruturas necessárias à cobertura telefónica das zonas rurais mais isoladas do interior do País, visando diminuir os custos nomeadamente nos equipamentos terminais. Do mesmo modo, continuar-se-á com a modernização da rede nacional de telecomunicações e com o alargamento dos serviços avançados, no âmbito do Programa STAR;
Na sequência da Lei de Bases das Telecomunicações e da regulamentação do acesso e exercício das actividades de prestação de serviços de telecomunicações complementares e de valor acrescentado, prosseguir-se-á com a implementação de um mercado livre e concorrencial, abrindo à iniciativa privada um conjunto de novos serviços que alarga o leque de opções do utilizador e incentiva a melhoria das redes básicas em que assentam;
Continuar-se-á também a reestruturação sectorial, com a organização dos novos operadores de correios e de telecomunicações, abrindo-se caminho à possibilidade de participação de capitais privados numa repartição mais justa dos encargos com os serviços fundamentais.
159 - No que respeita à política de transportes prosseguir-se-á a dinamização e flexibilização da oferta de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias.
Assim:
Relativamente ao transporte público rodoviário ocasional de mercadorias, a implementação do novo quadro jurídico permitirá a gradual adaptação do sector às regras da concorrência, à semelhança do que já ocorre com o transporte de passageiros, caso das carreiras «Expresso» e «Alta Qualidade»;
No que concerne aos transportes urbanos prevêem-se investimentos para o aumento da capacidade de transporte quer nas empresas em que o Estado é accionista, quer ainda, através de comparticipações, em outras empresas, designadamente para o reforço das respectivas frotas;
Quanto ao transporte ferroviário continuará o dar-se prioridade à modernização das linhas intercidades, assim como à linha de Sintra. Será implementada a exploração da linha de Cintura de Lisboa e a adjudicação da travessia ferroviária do Tejo. Por outro lado, está em preparação o estudo da transformação da linha Lisboa-Porto, o que associado à conclusão da ponte ferroviária sobre o Rio Douro prevista para 1991, permitirá reduzir a duas horas o tempo de percurso entre as duas cidades;
No tocante ao transporte aéreo, prevê-se a liberalização do transporte internacional regular, o que permitirá o reforço da ligação entre aeroportos nacionais e outros aeroportos estrangeiros com interesse económico para a extensão da rede;
No que respeita aos transportes marítimos, a privatização operada no sector permitirá aos armadores nacionais um maior dinamismo na sua actividade, o que propiciará a abertura de novos mercados.
160 - No âmbito da melhoria das acessibilidades será prosseguido o esforço de investimentos já em curso nas vias de comunicação, nomeadamente através do Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades (PRODAC), melhorando em simultâneo as infra-estruturas portuárias e aeroportuárias.
No domínio rodoviário, dar-se-á continuidade à implementação dos planos a médio e a longo prazos da JAE e da Brisa, mantendo a prioridade dos IP de ligação internacional e com funções de descongestionamento de tráfego ou de desenvolvimento regional. Estes factores continuarão também a ser determinantes nas intervenções nos IC e outras EN.
Assim:
Serão concluídas as obras da Ponte Internacional do Guadiana, assim como das pontes sobre o Rio Arade e Ribeira de Boina - variante de Portimão e da ponte de Viana do Castelo e acessos;
Serão igualmente concluídas as seguintes estradas: ICI - Loures-Malveira, IP3; Raiva-Trouxemil, IP5; estrada nacional n.º 332 - Vilar Formoso, IP4; auto-estrada Campo-Paredes e Paredes-Penafiel; IP5 - Aveiro-Albergaria; IC19 - Queluz-Cacém; auto-estrada Porto-Lisboa, e auto-estrada Lisboa-Cascais;
Proceder-se-á, simultaneamente, à reabilização e conservação periódica da rede nacional e à melhoria da segurança rodoviária;
Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto prosseguirá o esforço de investimento em curso, designadamente na construção das circulares regionais, interiores e exteriores, variantes, radiais e beneficiação de troços de estrada;
Na área metropolitana de Lisboa terá início a construção da terceira via do sublanço de Sacavém- Vila Franca de Xira da auto-estrada Lisboa-Porto;
Nos portos continuará o esforço de melhoria da utilização das infra-estruturas existentes, promovendo-se o aumento da sua competitividade comercial. Prosseguirão igualmente as obras relativas à reabilitação do molhe oeste do Porto de Sines;
De referir igualmente a modernização do Aeroporto de Lisboa, a ampliação das infra-estruturas do Aeroporto do Porto, o desenvolvimento do sistema de controle oceânico e o lançamento de algumas acções relativas aos aerodromos secundários de Cascais (2.ª fase) e Évora.
Organização institucional e empresarial
161 - O processo de modernização das estruturas produtivas tem o seu elemento motor nas empresas, no seu dinamismo e na diversidade da estrutura empresarial portuguesa.
O Estado, por sua vez, ao intervir num conjunto de sistemas institucionais contribui para criar condições mais adequadas a esse dinamismo, nomeadamente no que respeita à modernização e organização da Administração, ao funcionamento do Sistema de Justiça, à maior eficácia do Sistema Financeiro, à mais adequada disponibilização da informação para os agentes económicos.
162 - A modernização da Administração Pública continuará a ser prosseguida tendo em vista a prestação de melhores serviços aos utentes, a dignificação, qualificação e mobilização dos funcionários públicos e a melhoria da gestão dos recursos.
Continuar-se-á a promover a elaboração e a execução de Planos de Modernização Sectoriais, por departamento governamental, através dos quais se pretende suscitar a reflexão sobre direitos, necessidades e expectativas dos utentes, impulsionar o planeamento e controle político e social da tarefa de renovação da Administração e conseguir uma maior implicação formal de todos os serviços e entidades.
No âmbito da prestação de melhores serviços, serão tidas em conta as seguintes linhas de orientação: divulgar as garantias dos cidadãos; facultar informação aos utentes; publicar inovações que permitam mais fácil efectivação de direitos e cumprimento de obrigações; eliminar procedimentos desnecessários e simplificar os de mais frequente utilização.
No caso específico das empresas, atendendo ao papel social que desempenham e aos desafios especiais que se lhes colocam no curso e médio prazos, merecerão particular atenção os problemas enfrentados neste domínio.
Neste contexto prosseguirão as acções que visem:
Criar melhores condições para o lançamento de novos projectos empresariais, nomeadamente através da supressão e simplificação de formalidades;
Facilitar o cumprimento das obrigações administrativas das empresas instituindo, sempre que possível, a figura do interlocutor único, por forma a responsabilizar um único serviço pela dinamização de uma tramitação administrativa;
Fomentar o dialogo, a mediação e a associação entre empresas e serviços públicos, como elementos fundamentais na busca de soluções, para as situações que afligem quer os agentes económicos e sociais, quer a própria Administração.
A prossecução destes objectivos implica o reforço do papel da Comissão de Empresas de Administração, fórum privilegiado de audição de empresas e da administração, designadamente no que se refere às iniciativas legislativas e processuais a desencadear, nomeadamente as relativas aos sectores da construção civil e obras públicas, agro-alimentar, têxtil, vestuário e calçado.
No domínio da dignificação, qualificação e mobilização dos funcionários públicos privilegiar-se-á o desenvolvimento de acções que contribuem para a criação de uma «cultura» administrativa ao serviço do público, nomeadamente através de:
Definição, adopção e ampla difusão de um conjunto de valores fundamentais da Função Pública;
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