Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A — Estabelece disposições sobre a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas (SRHOP)

Definir a política nos domínios da habitação, do ordenamento, do urbanismo, dos recursos hídricos, do saneamento básico e das obras públicas, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;

Elaborar o plano de desenvolvimento habitacional, urbanístico e de obras públicas a integrar no plano geral de desenvolvimento da Região, de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo;

Participar na elaboração dos programas base da política dos sectores que lhe estão afectos;

Elaborar projectos de obras públicas e suas modificações ou alterações;

Lançar concursos públicos e analisar as propostas para eles recebidas;

Executar todas as obras públicas levadas a efeito na Região;

Emitir parecer obrigatório sobre a localização e alteração de todos os equipamentos colectivos e infraestruturas que tenham implicações urbanísticas;

Definir, em cooperação com as autarquias locais os fluxos de tráfego e seu escoamento bem como zonas de estacionamento e parques de camionagem;

Promover formas de cooperação e coordenação de acções com instituições e entidades regionais, nacionais e estrangeiras, no âmbito das suas áreas de actuação.

Assegurar a orientação, prossecução e coordenação das atribuições da SRHOP;

Definir e propor ao Governo as políticas de habitação, ordenamento, urbanismo e obras públicas, bem como fazer executar as acções necessárias à respectiva concretização;

Orientar e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência.

De carácter consultivo:

De apoio instrumental:

De apoio técnico:

De carácter operativo:

Divisão de Recursos Humanos.

Divisão de Coordenação e Controlo Financeiro.

Centro de Informática.

Repartição dos Serviços Administrativos.

Fixar os circuitos de informação entre os órgãos e serviços da SRHOP e assegurar a rapidez e a exactidão da sua transmissão;

Executar a política definida para os recursos humanos, garantindo especialmente a sua dinamização, motivação, e segurança;

Assegurar a coordenação e controlo financeiro da SRHOP, assistindo e apoiando o Secretário Regional, a quem fornecerá elementos, informações e análises necessárias às suas decisões;

Cooperar com os diferentes serviços da SRHOP na potencialização dos meios humanos e materiais disponíveis para uma progressiva gestão equilibrada de todos eles;

Preparar, em colaboração com os demais órgãos, o orçamento anual da SRHOP;

Colaborar em estudos e promover práticas conducentes a uma política de desburocratização administrativa que assegure completa eficiência aos serviços da SRHOP.

Dirigir, coordenar e superintender nas acções desenvolvidas pelos chefes de divisão e chefe de repartição dos serviços administrativos;

Executar o que as leis e regulamentos lhe cometerem e possa decorrer do normal desempenho das suas funções;

Exercer as funções de oficial público nos actos e contratos em que for de interesse da SRHOP, as quais podem, todavia, ser confiadas por despacho do Secretário Regional a chefes de divisão, repartição ou serviços.

No âmbito da sua competência, exercer funções de consultadoria jurídica, e dar pareceres na área do regime jurídico da função pública, mediante solicitação dos diversos serviços da SRHOP.

Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma eficaz gestão dos recursos humanos existentes na SRHOP, designadamente na área de formação das carreiras do regime geral.

Assegurar todas as acções e expedientes relativos ao recrutamento, selecção, provimento, formação, inscrição em organismos de carácter assistencial, exoneração e aposentação de todo o pessoal da SRHOP;

Manter actualizados os processos individuais dos trabalhadores e elaborar mapas de pessoal e estatísticas e indicadores de trabalho e de absentismo;

Promover o pagamento das remunerações, ajudas de custo, abonos e subsídios;

Promover o pagamento das pensões de reforma e sobrevivência;

Cooperar com o Gabinete Jurídico em inquéritos e processos disciplinares;

Promover e coordenar os planos de formação bem como as acções correspondentes, quer internas quer em cooperação com entidades vocacionadas para o efeito;

Promover a segurança do pessoal e propor as acções para a sua efectivação;

Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional de pessoal, desde a admissão à aposentação;

Organizar e manter actualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal;

Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos;

Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal, bem como proceder ao processamento dos respectivos vencimentos e demais remunerações;

Apresentar sugestões quanto à política a seguir com o pessoal, com acções de formação e aperfeiçoamento, numa perspectiva global para a Região;

Propor medidas tendentes ao aumento da qualidade e produtividade do trabalho e assegurar o respectivo controlo e execução.

No âmbito a sua competência, dar pareceres e informações de carácter financeiro.

Assegurar o serviço de contabilidade da SRHOP;

Propor e controlar a execução dos orçamentos anuais e mensais da SRHOP;

Participar nos estudos técnicos necessários ao planeamento anual e a médio prazo;

Preparar os relatórios de actividade trimestrais e anuais e o relatório do sistema de contas mensal e anual;

Participar na contratação de empreiteiros, fornecimentos e serviços;

Controlar a execução financeira do plano e assegurar o processamento das despesas relativas aos contratos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços;

Organizar o processamento das despesas previstas no orçamento;

Conferir, classificar o arquivar os documentos contabilísticos;

Proceder à recolha o tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

Promover o supervisionar a contratação de fornecimentos, aprovisionamento e distribuição de bens duradouros destinados ao consumo corrente da SRHOP, através de concurso, consulta ou aquisição directa, nos termos legais;

Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e as necessárias alterações, a submeter à decisão do Secretário Regional;

Processar as folhas de despesa;

Efectuar o registo, nos livros próprios, das despem realizadas;

Elaborar os mapas de vencimento para as repartições de finanças;

Elaborar os mapas para os serviços de contabilidade regional;

Escriturar todos os livros de contabilidade, dando informação do cabimento dos pedidos de requisição de artigos e de movimento do pessoal;

Processar as despesas da sua responsabilidade;

Elaborar e propor, em colaboração com o GEP, um plano de informatização da SRHOP;

Estudar o desenvolvimento dos meios informáticos da SRHOP;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático da SRHOP;

Estudar sistemas e realizar projectos de informática para a SRHOP e garantir a manutenção das aplicações em exploração;

Propor a aquisição de equipamento, realizando a gestão das condições contratuais de entrega, bem como zelar pelo material existente;

Colaborar com os diferentes órgãos e serviços da SRHOP nas tarefas de processamento de dados;

Assessorar, no seu âmbito o Secretário Regional fornecendo-lhe as informações e os elementos necessários à sua acção.

Assegurar o serviço de expediente geral;

Proceder ao serviço de arquivo da SRHOP;

Dirigir e superintender o pessoal auxiliar, dependente do GOGF;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação do Gabinete do Secretário Regional e dos órgãos de concepção, coordenação e apoio;

Dar apoio administrativo aos diversos sectores, designadamente em matéria de dactilografia e reprografia;

Assegurar a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo da SRHOP;

Manter organizado e actualizado o cadastro do património afecto à SRHOP;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos órgãos e serviços da SRHOP;

Praticar e assegurar tudo o mais que se torne necessário ao apetrechamento da SRHOP, organizando os processos para as aquisições de consumo corrente que seja necessário efectuar;

Executar as demais tarefas que lhe forem superiormente cometidas.

Assistir tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo-lhe as análises, informações e outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das actividades da SRHOP;

Elaborar os estudos necessários à fundamentação dos planos de desenvolvimento dos sectores a cargo da SRHOP;

Colaborar com o DREPA na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento;

Elaborar, com a colaboração activa dos serviços da SRHOP, o projecto do plano anual de actividades e do plano a médio prazo;

Proceder à avaliação dos projectos de investimento do sector público à responsabilidade da SRHOP, em cooperação com o DREPA;

Elaborar a programação financeira dos investimentos públicos da Região à responsabilidade da SRHOP, designadamente os de âmbito plurianual;

Manter permanente acompanhamento da execução material e financeira dos programas e projectos confiados à SRHOP;

Estabelecer os planos de produção de indicadores estatísticos sectoriais de interesse para a análise e avaliação dos referidos projectos;

Coordenar as acções relacionadas com a Comunidade Económica Europeia e assegurar as adequadas ligações de qualquer serviço nas áreas de competência da SRHOP;

Organizar e manter em funcionamento a biblioteca e centro de documentação técnica no âmbito das suas competências;

Assegurar as ligações da SRHOP com os órgãos regionais de planeamento, com a Universidade dos Açores e com outras entidades de interesse na matéria.

Assegurar a prestação de consultoria jurídica e de apoio legislativo e contencioso ao Secretário Regional;

Prestar assistência de natureza técnico-jurídica a todos os órgãos e serviços da SRHOP;

Instruir os inquéritos e processos disciplinares que forem instaurados aos funcionários e agentes da SRHOP;

Participar na elaboração dos contratos de empreitada e prestar todo o apoio jurídico-consultivo durante a sua execução;

Elaborar parecer sobre projectos e propostas de diplomas legais referentes às áreas de actividade da SRHOP;

Elaborar e participar na elaboração de projectos de diplomas legais que tratem de matérias da competência da SRHOP ou com elas relacionadas;

Participar em quaisquer outras tarefas para as quais esteja vocacionado;

Organizar e manter actualizados os ficheiros de bibliografia jurídica.

Adquirir e registar em nome da Região as parcelas de terreno ou prédios necessários à prossecução dos objectivos definidos nos planos aprovados;

Coordenar a acção do perito permanente e árbitros, nomeados pelo Tribunal da Relação, para intervirem nos processos de expropriações;

Instruir todos os processos de alienação de lotes destinados a construção urbana ou habitações, necessários à prossecução da política de habitação definida pelo Governo;

Averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela SRHOP e proceder de igual modo à respectiva inscrição no Registo Predial, com vista à sua inclusão no património regional edificado, em colaboração com a Direcção Regional do Tesouro;

Proceder às diligências necessárias à avaliação das propriedades a adquirir e propor os moldes da respectiva aquisição;

Proceder à organização dos processos contestatórios dos recursos de arbitragem relativos a expropriações litigiosas;

Cooperar com a Direcção Regional do Tesouro nas áreas em que se verifique ser necessária interacção de competências;

Sector de Expropriações e Registos (SER);

Sector de Gestão Predial e Notariado (SGPN);

Instruir todos os processos de expropriação por utilidade pública necessários à prossecução dos objectivos definidos nos planos aprovados;

Preparar e efectuar nas conservatórias competentes e em nome da Região Autónoma dos Açores todos os registos dos prédios por esta adquiridos e necessários a prossecução dos objectivos definidos pela SRHOP, em cooperação com a Direcção Regional do Tesouro;

Estabelecer os contactos necessários com entidades públicas ou privadas relacionadas com as tarefas que lhe estão confiadas;

Instruir todos os processos de alienação de terrenos ou habitações destinados à prossecução de programas de auto-construção, custos controlados ou de habitação social;

Preparar e celebrar todas as escrituras necessárias à concretização dos actos referidos na alínea precedente;

Estabelecer os contactos necessários com entidades públicas ou privadas relacionadas com as tarefas que lhe estão confiadas.

Topografia;

Desenho topográfico e de construção civil;

Orçamentação e medição de obras.

Plantas topográficas;

Levantamentos necessários aos estudos de traçados e correcções de estradas;

Plantas de base para o estudo de loteamentos, implantações de edifícios, drenagens de águas, volumes de movimentação de terras e vigilância de estrutura de portos, aeroportos, obras de arte e edifícios;

Levantamentos batimétricos;

Determinação de cotas de soleira, de coordenadas UTM, de pontos que façam parte dos sistemas de orientação de portos e aeroportos e de rumos de direcções;

Levantamentos necessários à fiscalização e acompanhamento de empreitadas;

Nivelamentos geométricos e de precisão, com determinação de cotas trigonométricas e de outras que permitam a análise de movimentações de terrenos e com vista à vigilância sísmica.

Executar o desenho dos trabalhos topográficos levantados e implantados pelo sector de topografia;

Levantamento de quaisquer estruturas que não careçam de levantamento com aparelho e desenho de plantas, cortes e alçados, bem como das estruturas de água e saneamento, em conformidade com os esquiços dos projectos de arquitectura e de engenharia;

Organização dos processos finais dos projectos elaborados no CPFP, executando ainda os trabalhos de desenho que compete à construção civil e obras públicas.

Executar, com vista à verificação dos seus custos, todos os trabalhos de medição e orçamentação de projectos de obras da SRHOP e dos que por esta sejam adjudicados;

Determinar preços simples e compostos de materiais;

Proceder a vistorias.

Atender os cidadãos que apresentem dúvidas, reclamações e requerimentos diversos sobre matérias compreendidas nas áreas de actividade da SRHOP, encaminhando-os, quando for caso disso, para os serviços competentes;

Realizar acções de informação das diversas actividades da SRHOP;

Prestar, por incumbência do Secretário Regional ou com a sua aprovação, os esclarecimentos públicos que se mostrem necessários;

Realizar acções de formação no âmbito das Relações Públicas quando determinadas pelo Secretário Regional;

Auscultar e estudar as necessidades dos cidadãos em termos de serviço público a prestar e dialogar com todos os órgãos da SRHOP, no sentido de responder prontamente às questões postas pelo público nas matérias que respeitem ao âmbito e acção da SRHOP;

Preparar as reuniões que se realizem na SRHOP, garantindo os meios logísticos necessários;

Promover e garantir o funcionamento das actividades de divulgação em que a SRHOP participe.

Realizar investigações, estudos e ensaios de apoio à SRHOP ou solicitados por outras entidades, públicas ou particulares, que exerçam a sua actividade na Região;

Propor a realização por outras entidades de estudos, investigações e ensaios de interesse para os programas de acção dos serviços da SRHOP;

Manter intercâmbio com organismos científicos e técnicos afins;

Prestar colaboração na formação de técnicos;

Promover, em especial por meio de cursos, conferências, congressos e outras reuniões, exposições, documentários cinematográficos e publicações, a difusão dos conhecimentos e resultados obtidos em trabalhos e actividades próprias ou alheias;

Proceder ao estudo e observação do comportamento de obras com vista a informar acerca das suas condições de segurança e durabilidade;

Assegurar o contacto estreito com as empresas ligadas à construção civil e produção de materiais, propondo medidas de apoio, de fomento na aplicação de materiais regionais e equipamento e de aumento da produtividade, nomeadamente através da normalização, modulação e racionalização de elementos construtivos;

Colaborar com as entidades oficiais competentes na concessão de homologações de materiais e de elementos e processos de construção na Região e contribuir para o controlo de qualidade da produção;

Apoiar as entidades regionais competentes nas acções de fiscalização à indústria de construção civil, através de estudos e ensaios dos materiais de construção produzidos e comercializados na Região;

Direcção de Serviços de Infraestruturas (DSI);

Direcção de Serviços de Estruturas e Materiais de Construção (DSEMC);

Proceder a acções de ensaios, estudos, investigações, formação e divulgação nos seguintes domínios:

No domínio das infraestruturas de transporte, compete ainda a realização de estudos, ensaios e observações para apoio ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de obras, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de dimensionamento, verificação, observação e ensaio.

A investigação e desenvolvimento de técnicas no domínio da prospecção e geologia de engenharia com vista a dar apoio à resolução de problemas concretos de obras de engenharia civil, de obtenção de materiais de construção e de preservação do ambiente;

A realização de estudos, ensaios, sondagens e observações para apoio ao projecto, à construção e à observação de obras no seu campo de acção, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de reconhecimento, prospecção, observação e ensaio.

A investigação e desenvolvimento de técnicas no domínio das fundações de edifícios e estruturas, obras de terra, taludes e encostas, com vista à resolução dos problemas geotécnicos específicos dessas obras;

A realização de estudos, ensaios o observações para apoio ao projecto, à construção e à previsão do comportamento de obras no seu domínio de acção, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de dimensionamento, verificação, observação e ensaio.

Proceder a acções de investigação, estudos, formação, divulgação e ensaios nos domínios de:

No domínio das estruturas compete-lhe:

A investigação e desenvolvimento de técnicas no domínio dos cimentos e outros aglomerantes, betões, metais, produtos cerâmicos e outros materiais de construção, com vista ao controlo e melhoria da qualidade;

A realização de estudos, ensaios e observações para apoio à normalização e homologação ao projecto, à construção e à previsão de comportamento de obras no seu domínio de acção, desenvolvendo para o efeito métodos e técnicas de dimensionamento, verificação, observação e ensaio;

Prestar apoio às entidades competentes nas acções de fiscalização, através de estudos e ensaios dos materiais de construção, produzidos e comercializados na Região.

Estudar, propor e executar as medidas de política habitacional para a Região;

Propor a utilização dos solos classificáveis como urbanizáveis o promover a sua aquisição, em íntima colaboração com as demais direcções regionais o bem assim com as autarquias locais, promovendo depois a sua atribuição nos moldes superiormente definidos;

Estudar e propor as medidas tendentes a reestruturar o sector habitacional na Região, de modo a satisfazer as suas necessidades;

Colaborar com quaisquer entidades que, a título permanente ou eventual, se proponham contribuir para a execução da política habitacional definida pelo Governo, em especial com os municípios, aos quais poderá prestar assistência técnica e outros apoios que venham a ser superiormente definidos;

Propôr orientações gerais de aplicação obrigatória o coordenar as iniciativas dos diversos serviços, organismos autónomos e empresas públicas no domínio da habitação;

Colaborar em programas especiais destinados à recuperação de fogos ou imóveis em degradação;

Proceder aos trâmites necessários e legais para o efeito de lançamento e execução de concursos de obras ou aquisição de bens e serviços;

Realizar as obras que, por conveniência, sejam executadas em regime de administração directa;

Fiscalizar as obras no sector habitacional promovidas pela Região, quer em regime de empreitada quer em regime de administração directa, colaborando estreitamente com os demais órgãos da SRHOP:

Proceder às recepções provisórias e definitivas das diversas obras, de harmonia com as delegações que para tal lhe sejam conferidas;

Dar parecer sobre estudos e projectos relativos aos serviços a seu cargo, de modo a permitir a superior decisão de aprovação dos mesmos;

Proceder, em colaboração com o SREA, ao recenseamento habitacional da Região e manter a sua actualização.

Executar os programas de apoio à habitação;

Informar e preparar para decisão os processos de candidatura aos apoios à habitação;

Desenvolver acções de cooperação com as autarquias locais tendentes à satisfação das carências do sector habitacional;

Colaborar em programas especiais destinados à recuperação de fogos;

Preparar e desenvolver acções de formação sobre a melhor utilização, higienização e manutenção das respectivas habitações.

Proceder ao acompanhamento da execução e fiscalização das obras que são objecto dos apoios oficiais;

Desenvolver as acções necessárias com vista à dinamização e boa aplicação dos programas de apoio e fomento à habitação definidos pelo Governo;

Executar as acções e tarefas que superiormente lhe forem determinadas.

Proceder ao estudo provisional das necessidades do parque habitacional da Região em função dos índices de crescimento e propôr as medidas necessárias, em colaboração com as autarquias locais;

Elaborar os programas de novas urbanizações a desenvolver pela SRHOP, preparar os projectos de implantação e das infraestruturas, em colaboração com os serviços da DROU e promover a sua apreciação e aprovação pelas câmaras municipais;

Coordenar e acompanhar, em estreita cooperação com os serviços externos de habitação da SRHOP, os estados das necessidades do parque habitacional de cada ilha, de modo a preparar o programa global do sector e bem assim a elaboração dos projectos das urbanizações e sua execução;

Executar as acções e cumprir as orientações que superiormente lhe sejam cometidas.

Executar os projectos referentes às novas urbanizações da responsabilidade da SRHOP;

Promover o arranjo urbanístico das novas urbanizações;

Preparar os processos de obras e lançá-los a concurso;

Realizar as obras que, por conveniência, sejam executadas em regime de administração directa, designadamente as que respeitem à implantação de infraestruturas.

Executar as acções e cumprir as orientações que superiormente lhe sejam atribuidas.

Participar na formulação das bases gerais da política de ordenamento do território;

Estudar e propor, em colaboração com os demais departamentos governamentais, no âmbito do ordenamento do território e no quadro mais amplo da política de desenvolvimento da Região, a política de urbanismo e as orientações necessárias à sua implantação regional e local;

Propor as medidas legislativas necessárias à racionalização da ocupação do território pelas actividades humanas, em articulação com os demais organismos públicos competentes;

Participar na adaptação à Região da legislação nacional nos domínios do ordenamento do território e planeamento municipal e urbanístico;

Promover a coordenação das propostas relativas à ocupação física do solo apresentadas pelos diferentes sectores da Administração Pública Regional, designadamente as que concorram para a formulação dos planos de urbanização;

Promover a elaboração do plano regional de ordenamento do território e a coordenação e controlo da sua execução e desenvolvimento em articulação com as entidades e serviços que com ele se relacionem;

Apoiar as autarquias locais na elaboração e execução do planeamento urbanístico, prestando-lhes assistência técnica;

Colaborar com as autarquias na divulgação dos planos de urbanização e de pormenor;

Participar na definição da política de utilização dos solos classificados como urbanizáveis, em intima colaboração com a DRE, DREC, DRH e autarquias locais e demais organismos públicos competentes na matéria.

Transitoriamente enquanto não existirem planos gerais ou parciais de urbanização, garantir os estudos e expedientes relativos à apreciação de planos de pormenor o de loteamento situados na Região em colaboração com os demais departamentos governamentais competentes;

Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão Urbanística (DSPGU);

Divisão de Ordenamento (DO);

Divisão de Cartografia (DC).

Acompanhar a elaboração dos planos de urbanização e planos de pormenor em ordem a fomentar a correcta inserção no tecido urbano dos projectos dos departamentos regionais e nacionais e dar parecer sobre aqueles planos;

Prestar às câmaras municipais o apoio técnico que esteja ao seu alcance na elaboração dos planos de urbanização e dos planos de pormenor dos centros urbanos dos respectivos concelhos;

Colaborar com as câmaras municipais no processo de classificação, de áreas urbanas de interesse patrimonial, ou susceptíveis de serem renovadas o conservadas pelo seu valor histórico, ambiental e patrimonial, em cooperação com os serviços competentes da Secretaria Regional de Educação e Cultura;

Dar pareceres às câmaras municipais sobre loteamentos ou empreendimentos particulares ou públicos que, segundo a lei vigente se situem na área do urbanismo, sempre que nos termos da lei as câmaras o solicitem;

Colaborar com as câmaras municipais na divulgação dos planos de urbanização e de pormenor, em ordem à sensibilização dos munícipes para a importância das questões do urbanismo na qualidade de vida e da funcionalidade;

Promover estudos sobre matérias que compreendam a localização de actividades económicas e seus equipamentos de interesse para o planeamento urbanístico em articulação com os organismos governamentais competentes;

Promover a organização e adaptação de normas nacionais para a elaboração de planos urbanísticos locais;

Promover a articulação no âmbito da sua área de competência com todas as entidades regionais ou nacionais que tenham intervenção e responsabilidades em matéria urbanística.

Promover a recolha e tratamento dos dados necessários à formulação de bases políticas do ordenamento físico da Região nomeadamente a elaboração de soluções alternativas de ocupação do território pelas actividades humanas, através da concretização de planos de ordenamento físico;

Participar no acompanhamento dos trabalhos de elaboração dos planos directores municipais facultando às câmaras municipais e à Direcção Regional de Administração Local toda a informação de que disponha,com vista a uma maior eficiência dos trabalhos e à compatibilização dos vários tipos de planos de ordenamento do território;

Promover e coordenar estudos de base e pareceres necessários à fundamentação da política de ordenamento físico do território bem como da política de urbanismo;

Promover a elaboração da cartografia necessária ao ordenamento do território e planeamento urbanístico, com a colaboração da Divisão de Cartografia e demais organismos públicos competentes na matéria;

Coordenar a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território e o controle da sua execução e desenvolvimento em contacto com as entidades e serviços que com ele se relacionam;

Manter contactos com os serviços regionais, nacionais e estrangeiros interessados na investigação no domínio do ordenamento do território, nomeadamente no âmbito do urbanismo;

Executar a cartografia geral da Região nas escalas 1:10000, 1:5000 e 1:2000, no âmbito das normas de colaboração mútua entre a delegação do I.G.C. nos Açores e a SRHOP a definir em protocolo;

Executar a cartografia de base e cartografia temática em articulação com os organismos regionais competentes para o ordenamento do território e planeamento urbanístico;

Promover a elaboração e actualização dos levantamentos topográficos e fotogramétricos necessários ao ordenamento físico do território e ao planeamento urbanístico;

Participar em estudos de deformações em obras portuárias, aeroportuárias, obras de arte e edifícios, sempre que solicitados pelos serviços regionais competentes;

Executar a fotogrametria arquitectural com vista à salvaguarda do património histórico e artístico da Região;

Representar a Região no Conselho Nacional de Cartografia.

Coordenar todas as acções inerentes à execução dos objectivos da política definida para o sector de portos e aeroportos da Região;

Promover a realização de estudos e projectos necessários à boa execução de todas as obras do sector bem como proceder às diligências necessárias ao lançamento de concursos para adjudicação das referidas obras, no caso destas serem efectuadas por empreitada;

Analisar as propostas de concurso de obras ou aquisição de bens e serviços relativos a portos e aeroportos e preparar todo o expediente necessário à elaboração dos respectivos contratos de adjudicação;

Fiscalizar ou ordenar a fiscalização das obras de infraestruturas promovidas pela SRHOP, quer em regime de empreitada, quer por administração directa;

Elaborar, conjuntamente com outros serviços oficiais, os programas anuais de conservação de portos comerciais e de pescas,bem como de aeroportos, da responsabilidade da Região;

Promover a realização de estudos hidrológicos,bem como de balanços hídricos de cada Ilha, visando a optimização do aproveitamento dos recursos da Região neste sector;

Emitir pareceres relativamente a projectos de obras de saneamento básico, bem como facultar os elementos ao seu dispôr nomeadamente os relativos aos estudos referidos na alinea anterior;

Colaborar com outras Direcções Regionais, nomeadamente com a Direcção Regional da Administração Local, emitindo pareceres sobre a viabilidade de obras dos municípios na área do saneamento básico e lixos, candidatas ao programa de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais;

Elaborar os relatórios que lhe forem superiormente solicitados, bem como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo.

Participar, conjuntamente com as demais entidades competentes na definição das redes de saneamento básico e implantação das instalações de tratamento de águas e lixos;

Direcção de Serviços de Infraestruturas -(DSI);

Direcção de Serviços de Hidráulica e Saneamento Básico-(DSHSB);

Divisão de Infraestruturas Portuárias -(DIP);

Divisão de Infraestruturas Aeroportuárias, -(DIA);

Colaborar nas operações relativas à política e execução das acções de planeamento de infraestruturas portuárias e aeroportuárias;

Coordenar os estudos que permitam resolver as carências do sector;

Promover a execução das obras do sector, de modo a concretizá-las, qualquer que seja o regime escolhido;

Proceder, em Colaboração com outros departamentos governamentais, à inventariação das necessidades de conservação do património do sector, executando as respectivas acções;

Providenciar em tudo o que se relacione com o sector, de modo a assegurar uma acção dinamizante e uma boa imagem no exterior;

Elaborar os relatórios que lhe forem solicitados, assim como o relatório anual dos serviços a seu cargo;

Executar as demais acções que lhe forem superiormente atribuídas.

Proceder aos estudos necessários com vista à elaboração e execução dos projectos de infraestruturas portuárias;

Executar as obras, por administração directa ou por empreitada, em todos os portos da Região, estabelecendo com os diversos serviços governamentais as ligações necessárias;

Proceder à fiscalização e acompanhamento de todas as obras do sector;

Executar as demais acções que superiormente lhe sejam cometidas.

Proceder aos estudos necessários à conveniente elaboração e execução dos projectos de infraestruturas aeroportuárias;

Realizar, por administração directa ou por empreitada, as obras necessárias em todos os aeroportos da Região, em íntima ligação com os demais departamentos governamentais que nelas devam intervir;

Proceder à fiscalização e directo acompanhamento da execução de todas as obras do sector;

Executar as demais acções que superiormente lhe sejam atribuídas.

Colaborar técnicamente no planeamento e na programação da actividade, em colaboração com as entidades que intervêm nas obras deste sector;

Coordenar e dar parecer sobre todos os projectos de entidades públicas ou privadas que se proponham aproveitar, captar ou utilizar os recursos hídricos da Região para fins múltiplos;

Velar pela protecção da qualidade da água nos aquíferos, propondo quando necessário a aquisição dos terrenos das suas bacias hidrográficas;

Proceder à construção e reparação das obras necessárias nos leitos, álveos e margens dos cursos de água e lagoas, designadamente canalizações, muros de protecção e correcções torrenciais necessárias;

Coordenar, dar parecer e instalar os aparelhos necessários ao melhor conhecimento estatístico dos recursos hídricos da Região, bem como elaborar os estudos relativos à matéria;

Superintender no policiamento e conservação, das águas públicas regionais bem como na aplicação e cobrança de taxas, multas e emolumentos referentes às acções a elas ligadas;

Ordenar a instrução dos processos sobre matéria dos serviços a seu cargo, que tenham de ser submetidos a decisão, superior, interpondo neles a sua informação ou parecer;

Propor as medidas de política necessárias à obtenção de um sistema viário regional capaz de impulsionar o desenvolvimento regional, de garantir a adequada circulação dos cidadãos e bem assim dos equipamentos rodoviários existentes;

Elaborar os estudos o projectos necessários à implantação de novas vias tendo por base o fluxo de tráfego previsto e propor a sua aprovação;

Propor a legislação necessária à boa gestão da rede viária da Região;

Elaborar o propor à aprovação superior o programa anual de manutenção de toda a rede viária a cargo da Região;

Participar, em conjunto com os departamentos da SRAP na elaboração dos programas base da rede de caminhos agrícolas;

Elaborar os projectos e executar todas as obras, por administração directa ou por empreitada, referentes aos caminhos agrícolas, em estreita colaboração com a SRAP e com as autarquias locais;

Coordenar todas as acções ligadas à implantação de obras de rede viária regional e cooperar na definição das zonas afectas ao parqueamento auto e aos terminais de carga e de passageiros;

Realizar as obras em regime de administração directa;

Preparar os processos necessários ao lançamento dos concursos de obras e de aquisição de bens e serviços;

Preparar igualmente todo o expediente indispensável à elaboração dos respectivos contratos de adjudicação;

Assegurar a manutenção da rede viária da Região;

Gerir as obras que se realizem em regime de empreitada;

Assegurar o cumprimento da legislação referente à rede viária da Região;

Elaborar os relatórios que lhe forem solicitados, bem como o relatório anual sobre os serviços a seu cargo;

Exercer as diversas funções que superiormente lhe sejam determinadas.

Direcção de Serviços de Planeamento e Investimentos -(DSPI);

Direcção de Serviços e Manutenção -(DSM);

Direcção de Serviços de Vias Agrícolas -(DSVA);

Direcção de Serviços de Máquinas e de Produção de Inertes -(DSMPI);

Coordenar, em estreita colaboração com as Delegações de Ilha da SRHOP, a elaboração, de todos os projectos de construção, remodelação ou ampliação da rede viária regional;

Executar todas as operações ligadas à implementação das obras da rede viária regional;

Realizar as obras que sejam executadas em regime de administração directa;