Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/93/A — Aprova o Plano Regional a Médio Prazo para 1993-1996

Se imperativos de natureza social e de manifesto interesse público ou a assunção de riscos especiais justificam a actuação directa do sector público na esfera produtiva, o modelo que prevalece nas economias ocidentais e no espaço comunitário aponta claramente para um cada vez menor intervencionismo e para o crescente e efectivo protagonismo dos agentes privados nas diferentes áreas da actividade económica, desde a produção e transformação à distribuição e comercialização, sem esquecer, no entanto, que a economia dos Açores é uma economia insular, o que exige a continuada actuação do sector público.

O funcionamento do mercado concorrencial e aberto pressupõe a necessidade imperiosa de se continuar a promover o fortalecimento, a modernização e a inovação de todo o sector económico, em particular o produtivo, como via de progresso e para obviar graves convulsões no tecido empresarial e no mercado de trabalho, com inevitáveis repercussões na área social.

Ao abordar-se em capítulo anterior a situação e a evolução da economia regional, foram afloradas algumas das suas debilidades em geral e dos agentes económicos privados, decorrentes de dificuldades de vária ordem - dimensão, descontinuidade geográfica, nível tecnológico, etc. Se algumas das dificuldades não são ultrapassáveis, outras podem ser superadas por via de apoios, incentivos e infra-estruturas que o Estado disponibiliza e irá continuar a disponibilizar. Mas o empenhamento, a criatividade, a capacidade concorrencial e a iniciativa, afinal o essencial, cabem ao sector privado, devendo funcionar os apoios públicos como complemento dinamizador da actividade de uma parcela da sociedade que tem vida própria. As ajudas terão de ser apenas supletivas e temporárias, e cada vez mais selectivas.

ii) Valorizar os recursos humanos

É quase um lugar-comum dizer-se que o homem é a justificação e o destinatário do desenvolvimento. Mas não é menos certo que é o homem que lhe dá conteúdo e o realiza.

Sendo o desenvolvimento resultado de um processo complexo em que o factor humano tem grande importância, porque interveniente, torna-se evidente que a valorização dos recursos humanos será uma área a privilegiar cada vez mais, até porque o próprio processo produtivo, embora tendencialmente menos trabalho-intensivo, se tornou progressivamente mais exigente no que respeita à qualificação, ao nível de habilitações e à capacidade intelectual do elemento humano. São estas potencialidades do factor trabalho que, devidamente conjugadas com os meios materiais e a tecnologia, determinam a produtividade, um dos principais critérios de avaliação do desempenho das unidades produtivas e do conjunto da economia.

Não seria, assim, nem razoável nem realista fixar-se como objectivo a atingir o fortalecimento da economia sem que, em paralelo, fossem criadas condições conducentes à permanente valorização dos recursos humanos, nomeadamente nas áreas da educação, da formação profissional e da saúde.

Ao longo dos últimos anos percorreu-se um longo caminho nestes sectores, mas a transição de uma economia tradicional e fechada para uma outra, em processo de modernização e cada vez mais aberta ao exterior, sendo muito exigente no que respeita à qualidade do factor trabalho, requer a manutenção e mesmo a intensificação de acções tendentes à valorização dos recursos humanos.

A não ser assim, a mudança, a inovação e a modernização depararão inevitavelmente com os obstáculos incontornáveis da incompreensão ou do alheamento do processo de desenvolvimento.

iii) Melhorar as condições de vida

É muito vasto o conjunto de situações e condições, nem todas mensuráveis, que permitem qualificar de boa ou má a qualidade de vida de uma população.

Frequentemente, à luz de critérios correntes, mas que nem por isso deixam de ser simplistas, recorre-se a índices de natureza económica ou reveladores de um certo padrão de consumo, que, para além de quantitativos, são globais. É assim que, por exemplo, o produto por cabeça é omisso quanto à distribuição do rendimento ou o mesmo produto interno nada nos diz sobre o investimento e o consumo, razão por que uma análise baseada apenas no crescimento do PIB é cada vez mais contestada, por insuficiente e distorcedora de elementos de natureza qualitativa.

Ora, a noção de desenvolvimento abarca também, para além de indicadores quantitativos de natureza económica, a avaliação, muitas vezes de natureza qualitativa, de aspectos tão diversos como a qualidade do meio ambiente e dos recursos hídricos, a higiene e saúde públicas, a disponibilidade de bens e serviços culturais, a qualidade do parque habitacional e bens essenciais conexos, as actividades de lazer e de ocupação dos tempos livres, a qualidade das prestações de protecção social e a própria actuação da Administração Pública.

Esta diversidade de aspectos a considerar, se dificulta uma avaliação global objectiva e incontroversa, pode, no entanto, conduzir a um juízo razoavelmente consensual, e esse não pode deixar de apontar para a subsistência de carências e debilidades e para novas áreas que ainda não foram objecto de acções concertadas e eficazes.

Importa que o esforço feito e os resultados conseguidos ao longo dos últimos anos sejam mantidos e articulados, até porque este objectivo é complemento indispensável dos anteriormente apontados.

2 - Eixos de intervenção

A transição do enunciado dos objectivos de desenvolvimento, naturalmente com algum grau de generalidade e abstracção, para a formulação das políticas e programação sectoriais pode ser enriquecida com um passo intermédio em que se explicitem, mais pormenorizadamente, aqueles objectivos e os instrumentos/áreas de actuação considerados necessários para a melhor prossecução dos objectivos gerais.

Dinamização da actividade económica

A dinamização da actividade económica decorre directamente do objectivo fortalecimento da economia. Sem prejuízo de ligações com os outros objectivos gerais, ela é indispensável para o aumento do produto interno e do emprego e para a alteração, no sentido da diversificação, do padrão da produção.

O crescimento da produtividade registada nos últimos anos não permitiu que se fosse além de três quartos da produtividade nacional. Esta é uma área em que podem registar-se melhorias e, ainda que não seja realista fixar como objectivo para o médio prazo igualar a produtividade nacional, pensa-se que será possível reduzir de um quarto ou mesmo de um terço a diferença actualmente existente. Para isso, a variação do produto interno deverá exceder o ritmo de crescimento da economia do continente em cerca de 1,5% a 2% ao ano, assumindo que o aumento percentual do emprego será análogo em ambas as parcelas.

A decomposição do investimento por sectores mostra a muito fraca participação das empresas privadas no investimento total, aferido pela CF. Trata-se de uma situação que se não deve manter e cuja superação envolverá, no âmbito do encorajamento do investimento produtivo privado, que se considera essencial, o continuado apoio e incentivo selectivo e controlado de projectos de investimento viáveis, sem afectar recursos a propostas de êxito duvidoso.

Paralelamente, uma parte do investimento público será canalizada para a criação de infra-estruturas de apoio específico à actividade produtiva.

O actual quadro concorrencial, que se acentuará nos próximos anos, vai obrigar também a um grande esforço dos sectores privado e público em matéria de promoção e comercialização, tanto na área dos serviços como na produtiva, uma vez que a venda num mercado alargado de um destino turístico ou a colocação de um bem de consumo requer o recurso a técnicas e meios cada vez mais dispendiosos e especializados.

O eixo da dinamização da actividade económica terá especial incidência nos sectores da agricultura, das pescas, do turismo, da indústria e do comércio/serviços, através de programas sectoriais próprios.

Desenvolvimento dos recursos humanos

Toda a informação disponível relativa aos sectores e áreas que melhor espelham a situação dos recursos humanos - a educação, o mercado de trabalho e a saúde - sugere que a situação é razoável ou satisfatória.

Essa avaliação, se feita em termos meramente estáticos, seria mesmo mais favorável, mas num documento desta natureza interessa sobretudo perspectivar o futuro, sendo muito exigente no que respeita à qualidade e às potencialidades dos recursos humanos existentes, mormente quando se pretende, e é necessário, modernizar e dinamizar o aparelho económico regional e conseguir ganhos de produtividade.

Desde logo sobressai a enorme importância de todo o sistema educativo como via indispensável para a preparação e valorização para a vida activa da juventude, o que implica a existência de instalações e equipamentos apropriados, curricula e sua adequação às necessidades, qualidade da docência e acesso ao sistema de ensino.

Complementarmente ao sistema de ensino formal, surge como área prioritária a desenvolver a formação profissional, enquanto via para modificar uma situação em que tanto a qualificação como as habilitações da mão-de-obra estão aquém do desejável, para qualificação dos candidatos ao primeiro emprego e também para facilitar a mobilidade e conveniente inserção da mão-de-obra no processo de desenvolvimento. No actual contexto de quase pleno emprego, a necessidade de formação profissional não é, porventura, evidente para muitos trabalhadores e empresários, mas o crescimento económico implica necessariamente progressos substanciais nesta área.

O bom estado sanitário da população, por sua vez, sendo um indicador elementar e universal de bem-estar, tem também grande impacte no desenvolvimento dos recursos humanos activos, contribuindo decisivamente para a manutenção e melhoria da capacidade produtiva do factor trabalho.

Nestes sectores irá actuar-se segundo duas áreas fundamentais: as infra-estruturas e equipamentos necessários ao bom funcionamento dos correspondentes serviços públicos e a formação profissional, esta entendida em sentido lato, de modo a abranger toda a preparação, formal ou não, dos indivíduos para a vida activa.

Transportes e energia

As infra-estruturas económicas, que, em razão da descontinuidade geográfica da Região, têm uma importância crucial enquanto condição para a integração económica regional e, em geral, para o processo de desenvolvimento, continuarão a ser objecto de importantes investimentos públicos, visando tanto a sua construção e consolidação como o seu funcionamento, em termos de não constituírem um obstáculo ao crescimento económico.

As intervenções respeitantes ao eixo das infra-estruturas económicas serão feitas segundo os subeixos ou áreas de intervenção da acessibilidade e da energia, procurando-se apresentar medidas integradas para aproveitar ao máximo as potencialidades oferecidas pelo novo QCA.

Ao subeixo da acessibilidade corresponderão programas relativos aos diversos modos de transporte: terrestre, marítimo e aéreo.

Nunca é de mais encarecer-se a importância que tem a rede viária, tanto regional como municipal, numa região arquipelágica em que o povoamento se desenvolve ao longo do litoral e em que a principal actividade produtiva se situa no interior. Não obstante o considerável esforço já feito na construção das principais vias terrestres, há ainda que melhorar, alargar e adequar outras às necessidades actuais do tráfego, nomeadamente de mercadorias.

Quanto às infra-estruturas portuárias, estão em vias de conclusão as mais importantes, cumprindo agora cuidar do seu equipamento e apetrechamento e melhorar a sua operacionalidade, para além das indispensáveis e sempre custosas obras de conservação. Tratando-se de investimentos iniciais muito avultados, não faria sentido que, devido a conservação insuficiente, aquele capital se degradasse. Por outro lado e pela mesma ordem de razões, é necessário que aquelas infra-estruturas possam satisfazer cabalmente as necessidades de natureza económica que justificaram a sua construção - dispondo de equipamentos e demais condições de operacionalidade.

Relativamente ao transporte aéreo, e uma vez que a frota existe, a actuação pública centrar-se-á na melhoria da operacionalidade e na conservação da rede regional de aeroportos.

As características específicas da Região e a enorme importância dos transportes, tanto na esfera económica como na social, fazem com que os modos de transporte continuem a ser apoiados, mormente o transporte aéreo, como via para a qualidade do serviço e o tarifário serem adequados às necessidades.

O subeixo da energia corresponde à necessidade imperiosa de se assegurar a produção, abastecimento e distribuição de energia, sob as suas diversas formas, a todas as parcelas da Região.

A produção convencional de electricidade absorverá o essencial do investimento e do apoio público, mas não se descurará o aproveitamento de energias alternativas, tendo em vista minorar a dependência externa em matéria de energia.

Ambiente e qualidade de vida

Cada vez mais o ambiente e a qualidade de vida são considerados como parte integrante dos conceitos actuais de progresso e de modernidade. Trata-se de um eixo que abrange áreas de actuação diversificadas, mas concorrentes para o mesmo objectivo, se devidamente articuladas.

Um dos subeixos a considerar é o do ambiente e recursos naturais (defesa das lagoas), formas de património colectivo de valor inestimável, cuja gestão, no sentido da sua preservação, melhoria e aproveitamento, não deve ser deixada ao acaso de iniciativas isoladas e desconexas. São conhecidas as profundas preocupações e implicações negativas decorrentes da não preservação e da degradação ambiental nas sociedades evoluídas, o mesmo ocorrendo com a deficiente gestão e aproveitamento dos recursos naturais, nomeadamente os hídricos.

A habitação e os equipamentos colectivos constituem um outro subeixo, ligado ao anterior, cuja situação e evolução também determinam a qualidade de vida da população. O parque habitacional - sua qualidade e acesso à habitação -, o ordenamento do território, no sentido do aproveitamento racional do espaço físico, e os equipamentos colectivos, como sejam as redes de distribuição de água e de esgotos e a recolha e tratamento de lixos, constituirão áreas de intervenção importantes.

A cultura e o desporto, entendidas uma e outro como bens e práticas a que deve ter acesso a generalidade da população, e não estratos restritos da mesma, continuarão a constituir outra área de intervenção.

Finalmente, a preservação do equilíbrio social e a protecção civil, por constituírem um contributo importante para a melhoria da qualidade de vida, serão também objecto de intervenção. A eficiência dos serviços e prestações da segurança social devem ser um elemento corrector de situações de desequilíbrio e de carência, muitas vezes decorrentes da própria dinâmica do processo de crescimento e do funcionamento do mercado. A protecção civil situa-se na mesma linha de preocupações.

Apoio global

Um último eixo, o acompanhamento e apoio global, respeita essencialmente à Administração Pública, na sua dupla vertente regional e local.

Trata-se de uma actividade que, sendo indispensável, pode ter uma dimensão, um custo e, sobretudo, uma eficácia maior ou menor. Num processo de desenvolvimento assistido e incentivado, e são disso prova as diversas referências feitas neste documento a iniciativas e apoios públicos, que se deseja prioritariamente dirigido e destinado ao sector privado, importa ter sempre presente a vocação, isto é, o carácter instrumental do sector público. Ele não é um fim, mas um meio, e, enquanto tal, há que atender à eficácia do seu funcionamento e à qualidade dos seus serviços e prestações.

As permanentes racionalização, modernização e desburocratização das administrações regional e local constituirão áreas de actuação de relevo.

3 - Linhas de força/estratégia

São três as grandes linhas de força e vectores estratégicos que irão presidir à implementação da política definida neste Plano.

Eficácia e rigor

Na próxima etapa do processo de desenvolvimento da sociedade açoriana, tendo presente o contexto de alguma incerteza ao nível da envolvente externa, há que reter como ideia-força a eficácia, no sentido da permanente preocupação da maximização do impacte dos meios utilizados na prossecução dos objectivos a atingir.

A escassez de meios, tanto materiais e financeiros como humanos, impõe cada vez mais que a utilização de uns e outros se faça à luz de critérios rigorosos de racionalidade e de utilidade.

As acções propostas terão, na medida do possível, a justificação face a necessidades reais. A sua programação corresponderá de facto a razões profundas e palpáveis, e não a reivindicações conjunturais, geralmente originadoras de situações de subutilização de equipamentos públicos a par de outras necessidades por satisfazer. Por outro lado, a perspectiva de equilíbrio espacial de oferta de bens públicos deverá ter em conta a organização regional dos diversos sistemas, evitando-se duplicação de estruturas e despesas com equipamentos subocupados.

As acções relativas a apoios financeiros e ou outros ao investimento privado deverão prosseguir, embora seja necessário reforçar os mecanismos de análise e controlo, em ordem a apoiarem-se somente as iniciativas válidas enquadradas em ambientes empresariais equilibrados.

A procura de uma maior eficiência dos serviços públicos deve ser um elemento corrector de situações de desequilíbrio e de carência, devendo eles próprios constituir exemplos de rigor e utilização eficaz dos dinheiros públicos.

As tutelas de empresas públicas e as administrações dessas unidades realizarão um esforço adicional de racionalização dos meios, em ordem a minimizar o custo de oportunidade destes apoios e também dar sinais de rigor e eficácia ao tecido privado.

Participação dos agentes privados

O empenhamento, a criatividade, a capacidade concorrencial e a iniciativa, afinal o essencial, cabem ao sector privado da economia, funcionando os apoios públicos como complemento dinamizador da actividade de uma parcela da sociedade que tem vida própria.

A utilização crescente e efectivo protagonismo dos agentes privados nas diferentes áreas da actividade económica, desde a produção e transformação à distribuição e comercialização, são linhas de força a reter no modo de implementação deste Plano, e sem falsos paternalismos.

A efectiva participação das comunidades locais no esforço de desenvolvimento, quer na análise e reivindicação de soluções, quer também na proposta e resolução efectiva de problemas, são elementos essenciais que estiveram subjacentes na preparação das acções deste Plano a Médio Prazo.

A corresponsabilização da sociedade civil em todo o processo de modernização da sociedade açoriana, o fomento da iniciativa particular versus acções meramente assistenciais, constituem vectores estratégicos de actuação. A iniciativa particular deverá ocupar um lugar de destaque e, sempre que possível e viável, deverá substituir a iniciativa pública, libertando meios e recursos para outras áreas.

Aproveitamento dos fundos estruturais

O ambiente financeiro em que se desenvolverá este Plano a Médio Prazo não é ainda totalmente antecipável. Com efeito, existem ainda margens de alguma indefinição quanto a determinados fluxos de recursos financeiros.

Em termos comunitários, depois da Cimeira de Edimburgo, é clara e certa a intenção de se manter o sistema de ajudas ao desenvolvimento até, pelo menos, à viragem do século.

Face ao conjunto alargado de instrumentos de co-financiamento comunitário, o investimento na Região deverá enquadrar-se, na medida do possível, nos esquemas comunitários de apoio, maximizando-se os fluxos de recursos financeiros para a Região, e assim disponibilizar verbas para outras acções, nomeadamente de natureza social.

Uma programação ajustada às necessidades, o rigor na realização de despesa pública, o fomento da iniciativa particular, a corresponsabilização da sociedade civil no processo de desenvolvimento social e económico, preocupações ao nível da obtenção de apoios comunitários, são as principais linhas estratégicas na implementação deste Plano a Médio Prazo.

4 - Metas desejáveis

Existe a nível europeu um esforço no sentido da convergência das economias, com vista à obtenção de uma maior coesão económica e social em todo o espaço comunitário.

Para o próximo quadriénio seria desejável que a economia regional e a sociedade açoriana em geral atingissem, nalguns domínios, certos patamares e índices, e noutras áreas fossem libertadas certas vontades e criadas dinâmicas que permitissem encaminhar o processo de transformação e modernização no sentido mais apropriado.

Em termos globais, apontam-se algumas variáveis que serão objecto de acompanhamento na execução deste Plano.

Produção

O crescimento da produtividade registada nos últimos anos não permitiu que se fosse além de três quartos da produtividade nacional. Esta é uma área em que podem registar-se melhorias e, ainda que não seja realista fixar como objectivo para o médio prazo igualar a produtividade nacional, pensa-se que será possível reduzir de um quarto ou mesmo de um terço a diferença actualmente existente. Para isso, a variação do PIB deverá exceder o ritmo de crescimento da economia do continente em cerca de 1,0% a 1,5% ao ano, assumindo que o aumento percentual do emprego será análogo em ambas as parcelas. Este crescimento do PIB regional só será possível com uma maior participação do sector privado na CF.

Investimento

A decomposição do investimento por sectores mostra a muito fraca participação das empresas privadas no investimento total. Trata-se de uma situação que não deve manter-se e cuja superação envolverá, no âmbito do encorajamento do investimento produtivo privado, que se considera essencial, o continuado apoio e incentivo selectivo e controlado de projectos de investimento viáveis, sem afectar recursos a propostas de êxito duvidoso. Não sendo realista apontar como meta a situação verificada em termos médios no espaço nacional - dois terços do investimento são de origem privada -, pelo menos seria desejável que o peso relativo da CF promovida pelas empresas atingisse cerca de 40%-50% do total do investimento na Região.

Emprego

No próximo quadriénio, o número de residentes na Região será provavelmente menor, a manter-se a tendência atrás descrita. Porém, ao nível do emprego estima-se que o volume de procura de trabalho aumente, mercê da tendência ascendente da participação do segmento feminino no mercado de trabalho. A manutenção de uma taxa de desemprego característica na vizinhança dos 4% implicará, durante a execução deste Plano a Médio Prazo, uma criação líquida nos Açores de perto de 4000 postos de trabalho, com uma importante incidência na esfera do emprego feminino. Atendendo a que está em curso um processo de modernização em alguns sectores, nomeadamente o agrícola, a criação bruta de emprego terá de ser superior, em ordem a compensar a libertação de postos de trabalho naquelas actividades.

Formação profissional

Reconhecendo-se que uma das principais justificações para as disparidades de desenvolvimento entre as várias regiões se prende com as disponibilidades de mão-de-obra qualificada e as possibilidades de formação, pretende-se uma maior participação do sector privado na formação profissional, com especial destaque para o esforço já desenvolvido por algumas das suas associações.

Deste modo haverá que reforçar a divulgação das oportunidades que se encontram à disposição das empresas. Há que contrariar o espírito ainda existente, de que o acesso é difícil porque burocrático e lento, situação vivida antes da reforma dos fundos e da definição das regras aplicáveis à Região, adaptadas das regras comunitárias à nossa realidade.

Preços

Não se impõe nenhum valor em particular. O acompanhamento desta variável far-se-á mais em termos diferenciais com o restante espaço nacional. Sendo o grau de abertura da economia açoriana elevado e tendo o continente como principal parceiro comercial, convirá que a evolução dos preços no consumo, mas também noutros mercados, acompanhe a evolução geral, já que afastamentos elevados no sentido da alta provocarão obrigatoriamente uma perca de competitividade dos produtos açorianos.

Manter a inflação ao nível de um dígito e próxima da alcançada a nível nacional constituirá uma meta a atingir.

Processo de privatizações

Preconiza-se uma política prudente e realista de transferência de propriedade e de funções do sector público para o sector privado.

Pretende-se levar a cabo um programa de privatizações a desenvolver em duas fases, envolvendo na primeira apenas as empresas que se encontram em condições de poderem ser objecto de transferência para o sector privado e que são a Companhia de Seguros Açoriana, S. A., o Banco Comercial dos Açores, E. P., e a Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P.

Numa segunda fase serão objecto de análise as restantes três empresas públicas regionais: SATA - Air Açores, Empresa de Electricidade dos Açores e LOTAÇOR.

O processo de alienação da participação da Região no capital social de várias empresas, concretamente na área turística, está em andamento, com a iniciativa privada a responder ao desafio lançado pela administração regional, que elegeu o sector turístico como uma das prioridades, para assumir-se como motor do desenvolvimento sócio-económico da Região Autónoma dos Açores.

Qualidade de vida

A acção conjugada das autoridades públicas regionais permitiu que a qualidade de vida dos Açorianos esteja enquadrada entre os níveis de variação verificados no espaço nacional, sendo a variância menor que a observada em indicadores de natureza meramente económica. Espera-se continuar a observar níveis satisfatórios de conforto das famílias. Ao nível da prestação do serviço de educação, será acompanhada a taxa de cobertura da escolaridade obrigatória, não se aceitando valores inferiores a 100%; estima-se também um aumento da taxa de prosseguimento dos estudos no período subsequente aos nove anos de escolaridade. No plano sanitário, com a execução do plano sectorial de saúde, que abarca intervenções para além das explicitadas neste Plano a Médio Prazo, espera-se vir a reduzir o fosso actual (estimado entre 10-12 anos) entre os níveis médios europeus e os regionais.

III - Recursos financeiros

O presente Plano a Médio Prazo executar-se-á de acordo com os recursos financeiros disponíveis, tendo-se como objectivo primordial neste domínio obter os fundos necessários e possíveis de âmbito comunitário.

Não agravar o défice orçamental continua a ser um dos principais objectivos e nesse sentido o rigor orçamental terá de ser assegurado tendo em conta, por um lado, a diminuição de algumas receitas e, por outro, a manutenção do crescimento sustentado das despesas correntes, libertando ainda alguns meios para assegurar um nível de investimento considerável.

A racionalidade da estrutura financeira da Região assenta no princípio de que as receitas fiscais deverão cobrir a maior parte das despesas correntes, sendo as restantes despesas, do Plano e de capital, cobertas pelos recursos financeiros provenientes dos fundos comunitários, empréstimos, e pela parte possível das transferências do Estado. Como é sabido, as despesas correntes têm sido fortemente influenciadas por medidas de âmbito nacional, como seja o NSR, e, por outro lado, os custos de insularidade não se limitam ao acréscimo de custos com o investimento, mas também se reflectem no andamento das despesas correntes.

Uma política de grande rigor no crescimento das despesas correntes expurgado dos encargos correntes da dívida será prosseguida. Neste cenário aponta-se para um crescimento das despesas correntes efectivas inferior ao verificado no ano transacto na ordem dos 50%.

Tendo em conta as fontes dos recursos descritos, verifica-se que as receitas fiscais e as transferências do Estado são recursos com uma proveniência de carácter estrutural de âmbito nacional/regional.

Relativamente aos fundos comunitários, tem de se ter em atenção a existência de uma envolvente externa, o que influencia grandemente a previsão da sua evolução ou mesmo manutenção.

No que respeita aos acordos internacionais, as verbas de que anteriormente dispúnhamos vão sendo drasticamente reduzidas (o Acordo da Base das Lajes não tem respondido às expectativas e a desactivação da Base das Flores é uma realidade em curso).

Quanto aos fundos comunitários, as perspectivas da sua obtenção não são totalmente controláveis, assim como a possibilidade de a Comunidade aumentar a sua comparticipação nos projectos. Esta possibilidade, a concretizar-se, poderá ser fundamental para a boa execução das diferentes intervenções comunitárias na Região.

A apresentação do actual Plano, de aproximadamente 85 milhões de contos, demonstra o empenhamento do Governo em continuar a promover a modernização da estrutura produtiva, estimulando os investimentos com boas perspectivas futuras, promovendo desta forma a eficiência e a racionalização das actividades empresariais, dando-se principal relevo aos factores de ordem qualitativa, designadamente os de modernização do processo tecnológico, de marketing e de gestão.

A gestão financeira da Região está dependente exclusivamente dos recursos financeiros disponíveis e, não se antevendo perspectivas optimistas na obtenção de alguns desses recursos, o empenhamento regional será insuficiente e terá de ter um apoio reforçado e incondicional de âmbito nacional, de forma a não se pôr em causa todo o processo em curso de ajustamento das assimetrias regionais e para que se possa vir a beneficiar da dinâmica de crescimento, modernização e integração em que o contexto nacional está empenhado.

O recurso aos empréstimos, neste cenário, e para viabilizar o investimento, torna-se absolutamente indispensável, embora se pretenda que, em termos de acréscimo líquido de endividamento, não se ultrapassem os 20 milhões de contos. Contudo, o andamento desta variável está correlacionado com o comportamento das outras componentes da receita e da despesa.

Em termos nominais, prevê-se que a despesa pública global atinja nestes quatro anos cerca de 370 milhões de contos, o que é superior em 105 milhões ao último quadriénio, isto é 1,4 vezes.

Mapa dos recursos financeiros da Região para o quadriénio 1993-1996

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

IV - Políticas sectoriais e desenvolvimento da programação

O enquadramento da programação apresentado neste Plano a Médio Prazo tenta, de certo modo, aproximar-se das metodologias que se têm vindo a adoptar nos programas operacionais de âmbito comunitário.

Conforme expresso no capítulo «Objectivos de desenvolvimento e áreas de intervenção», tentou-se agrupar a programação em cinco «eixos de desenvolvimento».

O montante global deste Plano a Médio Prazo ronda os 85 milhões de contos e considera-se a componente do apoio à actividade económica como a mais expressiva.

Assim, pela agregação dos programas integrados no eixo «Dinamização da actividade económica», com um valor global de 29 milhões de contos (34,3% do total), e as despesas a afectar a infra-estruturas de acessibilidades e apoios aos transportes e à energia, com 21,4 milhões de contos (25,3%), o Governo Regional disponibilizará quase 60% do seu Plano no fortalecimento da actividade económica.

A dotação prevista para apoiar iniciativas privadas no âmbito de determinados sistemas de incentivos, nomeadamente SIBR - actividade industrial -, compreende apenas a componente regional, que ronda os 30% do valor do incentivo aprovado. Prevê-se ainda, nos casos dos apoios ao comércio e outros da responsabilidade da SRJECIE, o recurso ao FRA para o pagamento das participações regionais.

O factor humano, tanto nas vertentes de educação, formação profissional, saúde e qualidade de vida (habitação, segurança social, protecção civil, cultura, desporto, entre outros), encontra-se contemplado com acções a executar nos eixos «Desenvolvimento dos recursos humanos», com 16,7 milhões de contos (19,8% do total), e «Ambiente e qualidade de vida», com 13,6 milhões de contos (16,0%).

O montante previsto despender na área da formação profissional será substancialmente aumentado, tanto pelo recurso ao FSE como ao Gabinete de Gestão Financeira do Emprego.

O apoio ao investimento autárquico também se encontra contemplado, integrado no eixo «Apoio global», que absorve 4 milhões de contos - 4,7% do investimento global deste Plano a Médio Prazo.

PMP 93/96

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

PMP 93/96 - Entidades executoras

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

PMP 93/96

Desagregação espacial

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

1 - Eixo: Dinamização da actividade económica

2 - Apresentação

Este eixo de intervenção desdobra-se em três grandes vectores estratégicos. Um primeiro prende-se com a concessão de apoios financeiros e de outra natureza a agentes privados e públicos, com vista ao fomento das actividades produtivas, nomeadamente na vertente da dinamização do investimento. Uma segunda área de intervenção terá como finalidade a criação de economias externas às empresas, através de dotação de infra-estruturas directamente ligadas às actividades, como são exemplo as zonas e parques industriais. Uma terceira forma de intervenção consubstancia-se na realização de acções de promoção e comercialização diferenciada.

São sete os programas a desenvolver, cobrindo os sectores da agricultura e pescas, da indústria, do turismo e do comércio.

3 - Sectores/programas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

1 - Eixo: Dinamização da actividade económica

2 - Programa: Agricultura (código: 1)

3 - Enquadramento/descrição

A evolução do sector agrícola regional - isto é, o conjunto de transformações de natureza tecnológica, produtiva, estrutural e sócio-económica - vai, em primeiro lugar, ser fortemente influenciada pelo comportamento futuro do quadro externo, designadamente pela política de preços e mercados agrícolas, medidas sócio-estruturais comunitárias decorrentes das orientações adoptadas no âmbito da reforma da política agrícola comum (PAC), das negociações em curso no Uruguay Round do GATT e da plena adesão da agricultura portuguesa no final do período de transição. Em segundo lugar, das variações que terão de ocorrer no quadro interno, que articulam necessariamente os aspectos agro-tecnológicos, sócio-estruturais e políticos que actualmente caracterizam o sector agrícola, e finalmente das transformações que venham a operar-se na estrutura económica e social da Região Autónoma dos Açores.

Estas duas realidades - interna e externa - vão determinar regras de política que se pautam fundamentalmente:

Pela livre concorrência no espaço europeu, acompanhada de uma crescente abertura ao mercado mundial;

Pelo ajustamento do quadro produtivo no contexto da reforma da PAC;

e impõem:

A obrigatoriedade de prosseguir com acções no sentido da melhoria da competitividade dos nossos produtos, sejam os tradicionais, sejam novas produções; a melhoria da produtividade e da qualidade a par de uma redução de custos e adequada organização comercial dos produtos agrícolas; uma criteriosa afectação dos instrumentos e apoios estruturais às acções decisivas para o desenvolvimento sócio-económico do sector;

Que, atendendo aos handicaps específicos da Região, em paralelo com o importante papel que o sector agrícola desempenha, enquanto responsável pelo emprego e formação de rendimentos, fixação e estabilidade sócio-económica de largas franjas da população, se prossiga com soluções de política que conciliem as exigências regionais de desenvolvimento económico (incentivos ao investimento) com as de natureza social (apoios ao rendimento) e ambiental.

A citada reforma da PAC, ditada pela necessidade de equilibrar os mercados, estabilizar os rendimentos e preparar a abertura do mercado agrícola europeu ao mercado mundial, apresenta aspectos que têm efeitos negativos para economias do tipo insular.

Por isso, as medidas de acompanhamento da mesma reforma da PAC assumem grande importância, visando apoiar a transição para o novo quadro de política agrícola, criando condições para:

O retorno a uma agricultura mais compatível com as exigências da protecção do ambiente [Regulamento (CEE) n.º 2078/92];

Oferecer um rendimento estável e compatível aos agricultores que, tendo atingido uma certa idade, correm o risco de deixar de ser competitivos, ao mesmo tempo que se facilita o redimensionamento das explorações de jovens agricultores [Regulamento (CEE) n.º 2079/92];

Apoiar a arborização das terras agrícolas, ao mesmo tempo que se compensam os agricultores pelas perdas de rendimento [Regulamento (CEE) n.º 2080/92].

Neste quadro, é fundamental a existência do POSEIMA, programa que atende às especificidades geoeconómicas e estruturais da Região e visa objectivos múltiplos, que vão da redução dos custos de abastecimento à melhoria de produção e comercialização dos produtos agrícolas açorianos.

Os efeitos directos do programa na redução dos custos dos factores de produção intermédios e na melhoria da estrutura produtiva criam um quadro mais equilibrado pelo reforço da capacidade competitiva da agricultura regional e assumem uma importância decisiva para a viabilidade futura dos sistemas de produção agrícola açorianos.

É importante referir que, fora do quadro orçamental que aqui se apresenta no Programa Agricultura, o POSEIMA permitirá, durante este Plano a Médio Prazo, ajudas directas aos rendimentos no valor de cerca de 8 milhões de contos. Se a este valor adicionarmos os cerca de 6 milhões de contos previstos nas medidas da PAC (com excepção das medidas de acompanhamento, já citadas), estaremos a falar de cerca de 14 milhões de contos de ajudas directas ao rendimento. Esta verba apenas exige um esforço orçamental deste Plano a Médio Prazo de cerca de 1,5 milhões de contos, o que claramente potencializa o apoio financeiro ao sector.

Neste contexto, e no âmbito do Plano a Médio Prazo para 1993-1996, a política agrícola regional terá por base uma estratégia de desenvolvimento do tipo unimodal, que visa a criação de condições que conduzam à viabilização de um maior número possível de sistemas e explorações, quer se justifiquem porque apresentam viabilidade económica efectiva/potencial, ou porque a sua sustentação se justifica por razões de natureza social/ambiental.

A política agrícola para os próximos anos deverá também assentar em dois grandes eixos de intervenção:

Uma política moderada de investimento, que permita o ajustamento tecnológico, produtivo, social e estrutural do sector agrícola e a adaptação às exigências de competitividade e agressividade concorrencial imposta pela vertente externa;

Uma política de apoio aos rendimentos que, para além de permitir os ajustamentos propostos para o sector, evite o aparecimento de graves rupturas ao nível social.

Alteram-se, assim, os grandes objectivos de política agrícola enunciados e prosseguidos no passado, sobretudo no caso da actividade pecuária. Já não se trata de «produzir mais», trata-se, acima de tudo, de «produzir melhor», entendendo este objectivo como o de produzir com melhor qualidade, a menor preço, competindo, respeitando o enquadramento ambiental do mundo rural, proporcionando uma melhor qualidade de vida e fixando as populações às nossas ilhas.

Por fim, no complexo e difícil quadro financeiro existente, a canalização de fundos comunitários será de primordial importância. Neste contexto, o quadro comunitário de apoio irá permitir, sobretudo a partir de 1995, a efectiva concretização dos objectivos de política agrícola.

4 - Objectivos

A consolidação destes objectivos genéricos depende, como é óbvio, da elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional no contexto do quadro comunitário de apoio referido, cujos reflexos se sentirão a partir de 1995 e são os seguintes:

Garantir o desenvolvimento agrícola e rural dirigido para a distribuição mais equitativa dos rendimentos;

Reforçar a capacidade de competir através de um sistema agrícola com racionalidade económica;

Desenvolver a capacidade de complementar as actividades e rendimentos das explorações agrícolas;

Reforçar a capacidade competitiva do sector de transformação e comercialização, com destaque para a construção de unidades de abate (São Jorge, Faial e Flores) e remodelação e conservação da rede regional.

5 - Programação financeira

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6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRAP.

Executora: SRAP.

1 - Eixo: Dinamização da actividade económica

2 - Programa: Pescas (código: 2)

3 - Enquadramento/descrição

A evolução do sector regional das pescas vai ser fortemente influenciada por factores externos. O próximo quadriénio desenvolver-se-á num contexto particularmente difícil para o sector das pescas ao nível comunitário e mesmo mundial, criado, sobretudo, pelas consequências acumuladas de anos de sobre exploração de recursos. Esta situação está a ser objecto de uma reflexão alargada e terá consequências ao nível da produção e dos mercados, onde se terá de ajustar a escassez de recursos ao aumento da procura e testar novos produtos e novas tecnologias.

A partir de 1994 entrará em funcionamento a nova política comum de pescas (PCP), cujas linhas mestras pautarão as decisões políticas neste sector para os próximos 10 anos. Da nova PCP relevam a introdução de medidas de controlo da actividade pesqueira progressivamente mais rigorosas, os incentivos ao desmantelamento da frota em actividade e a criação de uma política social de apoio às comunidades fortemente dependentes do sector que pretende minorar as consequências negativas da quebra de actividade.

Entretanto, verifica-se uma constante abertura dos mercados comunitários às produções de países terceiros, com consequências particularmente negativas para a produção regional, nomeadamente a de conservas de peixe.

Colocam-se ao sector das pescas regional três grandes desafios - manutenção da competitividade das nossas produções, continuação da modernização dos meios de captura nas suas diversas componentes (tecnológica, humana) e optimização das capturas com preservação e defesa dos recursos existentes.

4 - Objectivos

Estabelecem-se no quadro do Plano a Médio Prazo 1993-1996 áreas de actuação e objectivos de política, reflectidos nos diversos planos sectoriais apresentados à CE (Plano de Orientação Plurianual para a Frota Pesqueira, Plano Sectorial para a Transformação e Comercialização dos Produtos de Pesca e Programa de Estruturas Portuárias) e no POSEIMA (Plano de Investigação dos Recursos Marinhos, Apoio às Organizações de Produtores e Apoio à Produção Atuneira) e que passamos a referir:

Gestão e investigação - aumento progressivo do esforço de investigação dos recursos marinhos e do controlo e fiscalização da actividade da pesca, em simultâneo com a defesa dos interesses específicos da pesca açoriana junto da Comunidade Europeia;

Exploração dos recursos marinhos - aumento da exploração dos recursos marinhos da ZEE/Açores, com especial incidência nos grandes pelágicos migradores;

Recursos humanos - manutenção ou ligeira diminuição do número de activos, com reconversão do sector da pesca local para o sector da pesca costeira; aumento do nível de formação profissional; alteração gradual dos hábitos de pesca e consciencialização da importância das organizações da produção;

Frota pesqueira - a modernização da frota costeira e diminuição da frota local, num contexto de tratamento específico dos Açores no âmbito da PCP;

Estruturas portuárias:

Melhoria generalizada das estruturas portuárias de apoio à pesca;

Prosseguirão os trabalhos de construção do porto de pescas da Praia da Vitória e prevê-se o início do processo de construção do porto de pescas de São Miguel. Estas obras encontram-se inscritas no Programa Transportes Marítimos (P14);

Transformação - aumento da capacidade de produção de conservas de peixe e diversificação da actividade transformadora (fumagem e filetagem);

Mercados e comercialização - manutenção dos mercados tradicionais, exploração de novos mercados, sobretudo europeus, e maior participação das organizações de produção na comercialização do pescado fresco.

5 - Programação financeira

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6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRAP.

Executora: SRAP.

1 - Eixo: Dinamização da actividade económica

2 - Programa: Turismo (código: 3)

3 - Enquadramento/descrição

A evolução do sector turístico apresenta uma tendência favorável, não só pelo aumento da capacidade de oferta e sua diversificação, mas também pelo crescimento da procura, não obstante persistirem ainda sinais de uma acentuada sazonalidade, que tenderá a atenuar-se. Em consequência, o programa para o quadriénio 1993-1996 procura assegurar a consolidação dos empreendimentos em curso (prevendo-se, nomeadamente, a conclusão das obras da SITURFLORES) e incentivar a realização física dos já projectados, numa perspectiva de diversificação da oferta e, dentro desta, especialmente naquelas modalidades de mais elevado potencial, como sejam o golfe, as actividades marítimo-turísticas, os passeios a pé, as viagens temáticas de vocação cultural ou científica, etc., potenciando-se dessa forma o aparecimento de segmentos de mercado específicos de maior qualidade intrínseca e poder de compra.

Assistindo-se a fenómenos de rápido crescimento ao nível da oferta e da procura, é imperiosa uma nova abordagem promocional, que considerará os seguintes vectores:

Intensificação da presença promocional dos Açores nos mercados interno e externo, com reserva a acções de pesquisa, relações públicas e publicidade em meios de comunicação de grande impacte, com especial relevo para acções específicas dirigidas a mercados e segmentos de mercado previamente identificados como procuras potenciais dos novos produtos em formação (v. g., golfe, turismo náutico, turismo rural, turismo cultural, termalismo, etc.);

Concepção e produção de novos materiais promocionais e reedição de materiais existentes, em função das novas filosofias de abordagem das procuras turísticas (v. g., vídeos genéricos e temáticos, folhetos e brochuras subordinados à temática dos novos produtos, etc.).

Proceder-se-á ao apoio e realização de iniciativas e de obras que valorizem e diversifiquem a oferta turística. Por outro lado, manter-se-á a política de alienação das participações da Região nas empresas turísticas.

Continuarão os trabalhos na área do planeamento e ordenamento no sector do turismo, nomeadamente os do Plano Director de Turismo, prevendo-se a realização de outros trabalhos que potenciem, a um nível mais específico e segmentado, o desenvolvimento de estudos parcelares.

Considera-se essencial e urgente, por complemento ao crescimento da actividade, a intensificação e diversificação da formação profissional, por forma a constituírem-se os contingentes mínimos de profissionais possuidores de padrões de qualidade que possam acompanhar a evolução qualitativa e quantitativa ao nível da oferta turística. Esta linha de orientação será implementada através da realização de acções de formação, intensivas e itinerantes, desenvolvendo-se de forma complementar e concertada com as acções desenvolvidas pelo Centro de Formação Profissional dos Açores.

4 - Objectivos

Consolidação do processo de crescimento e diversificação da oferta turística regional pela conjugação de iniciativas de carácter público com a diversificação do investimento privado.

Promoção e gestão da imagem interna e externa dos Açores como destino turístico e dinamização e diversificação da animação turística regional.

Aumento da estada média por turista.

Incremento dos gastos médios por turista.

Atenuação da sazonalidade.

Distribuição mais homogénea das dormidas nas várias ilhas, por referência a uma mais correcta repartição percentual da capacidade de alojamento nas várias ilhas do arquipélago.

Incremento do emprego directa ou indirectamente ligado ao sector do turismo.

Incremento dos efeitos multiplicadores gerados a montante e a jusante, nas actividades directa e indirectamente relacionadas com o sector, com especial relevância para o sector agrícola, comércio e artesanato.

5 - Programação financeira

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6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRTA.

Executora: SRTA.

1 - Eixo: Dinamização da actividade económica

2 - Programa: Incentivos à Indústria (código: 4)

3 - Enquadramento/descrição

Este programa enquadra-se no grande objectivo traçado para o próximo quadriénio: fortalecimento da economia. Com efeito, a dinamização do investimento privado na actividade transformadora é fundamental, quer para o aumento da produção regional, quer para a melhoria da sua qualidade e diferenciação.

O programa compreende as dotações financeiras necessárias à execução dos sistemas de apoio financeiro ao investimento, quer os de iniciativa comunitária (neste caso representa apenas a contrapartida regional do incentivo), quer os promovidos pelas autoridades regionais.

4 - Objectivos

Aumento do investimento privado na indústria.

Melhoria da qualidade da produção industrial.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRFPAP.

Executora: SRFPAP.

1 - Eixo: Dinamização da actividade económica

2 - Programa: Desenvolvimento Industrial (código: 5)

3 - Enquadramento/descrição

Tendo em vista a localização de indústrias em espaços geradores de economias externas, a oferta de terrenos devidamente infra-estruturados constituirá não só um incentivo, como um contributo para os esforços de ordenamento do território. Neste sentido apoiar-se-á a criação de parques industriais no porto da Praia da Vitória, na Ribeira Grande e em Rabo de Peixe e zonas industriais na Horta, na Madalena e em São Jorge.

Continuará a apoiar-se diferentes iniciativas de: divulgação de produtos regionais e captação de investimentos industriais noutros mercados; investigação e estudos de tecnologias, de produtividade, de qualidade e de imagem de produtos; realização de cursos, seminários e formas próprias de informação sobre mercados potenciais e oportunidades de negócio.

Atendendo a que os quadros médios constituem uma das maiores carências no processo de modernização tecnológica de fabrico e consequente controlo de qualidade dos produtos, considera-se como oportuna a candidatura do INOVA ao programa comunitário PEDIP para a construção da Escola de Novas Tecnologias, que, numa primeira fase, irá leccionar os cursos (nível 4) de tecnologia de manutenção e biotecnologia. Paralelamente, apoiar-se-á o investimento e funcionamento do laboratório de análises e ensaios daquele Instituto.

4 - Objectivos

Fomentar o crescimento do produto industrial pela criação de condições a montante e pelo apoio a iniciativas a jusante das actividades transformadoras de recursos endógenos ou geradores de valor acrescentado.

Apoiar a constituição de estruturas vocacionadas para a investigação e divulgação de tecnologias que visem o aproveitamento de recursos endógenos e a resposta às necessidades dos agentes industriais.

5 - Programação financeira

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6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRJECIE.

Executora: SRJECIE.

1 - Eixo: Dinamização da actividade económica

2 - Programa: Artesanato (código: 6)

3 - Enquadramento/descrição

As principais produções de artesanato situam-se em actividades tradicionais, onde assume particular destaque a produção de bordados. Para tornar a produção artesanal mais competitiva, importa proceder à melhoria do sistema de produção, de qualidade das produções e da comercialização.

Com a aprovação do POSEIMA/Artesanato serão disponibilizadas verbas importantes para a continuação dos esforços de dinamização do artesanato. A proposta da iniciativa a implementar e apresentada à Comunidade inclui formação profissional, pesquisa de novos mercados e utilização de novas tecnologias.

As verbas indicadas no quadro da programação financeira referem-se parcialmente à comparticipação regional (25%) no POSEIMA, pelo que o valor do investimento no sector deverá ser superior ao indicado para este Programa.

4 - Objectivos

Apoiar e estimular iniciativas artesanais que, partindo de grupos ou do próprio indivíduo (artesão), contribuam para a sua promoção cultural, social e económica.

Introdução de novos métodos de trabalho, sem adulterar o que de genuíno encerra o artesanato, e também de conceitos de gestão moderna e prospecção de mercados para promoção e venda do produto.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRJECIE.

Executora: SRJECIE.

1 - Eixo: Dinamização da actividade económica

2 - Programa: Modernização do Comércio/Serviços (código: 7)

3 - Enquadramento/descrição

A atribuição de apoios à exportação de produtos regionais e promoção no exterior, o apoio ao investimento no sector e a formação profissional são algumas das linhas estratégicas de desenvolvimento do sector.

A modernização e reestruturação do tecido comercial dos Açores terá uma cobertura tanto quanto possível ajustada, perspectivando uma mudança qualitativa no sector, tornando-o capaz de facilmente responder aos desafios que se lhe colocam em consequência da criação do mercado único.

A dinamização de investimentos para modernização de infra-estruturas de apoio à actividade comercial será uma constante no decorrer do quadriénio.

4 - Objectivos

Reforçar a competitividade da oferta externa açoriana, desenvolvendo-se uma estratégia de diversificação de mercados e penetração de novos serviços naqueles. Neste sentido, ir-se-á prosseguir com a atribuição de apoios à exportação.

Promover a Região no exterior, quer através da participação em certames nacionais e internacionais, quer pelo apoio a acções de promoção directa, que possibilitem projectar as potencialidades económicas regionais.

Potenciar a formação profissional no comércio, apostando num mais elevado nível de qualificação quer dos agentes económicos, quer dos trabalhadores do sector.

Modernizar o parque empresarial do sector, através da concessão de incentivos financeiros ao investimento.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRJECIE.

Executora: SRJECIE.

1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos

2 - Apresentação

O desenvolvimento dos recursos humanos é um dos mais importantes, se não o principal, eixos de intervenção contidos em toda a proposta do Plano a Médio Prazo. A relevância deste eixo não se esgota nas verbas financeiras contidas no Plano a Médio Prazo, mas antes é parte de toda a política regional neste domínio, havendo aspectos sem tradução financeira. Acresce ainda o montante financeiro a receber do Fundo Social Europeu, por parte dos diferentes promotores de acções de formação profissional apoiadas no âmbito daquele fundo comunitário.

Em termos estratégicos, procurar-se-á melhorar o funcionamento e o grau de cobertura dos subsistemas de ensino, de formação profissional e de saúde. A população jovem é um dos segmentos da sociedade sobre o qual incidirá parte substancial da política a prosseguir.

O tipo de intervenção consubstanciada no Plano a Médio Prazo consistirá basicamente na construção, beneficiação e apetrechamento de infra-estruturas e equipamentos específicos, para além da criação de condições à fixação de pessoal especializado e concessão de subsídios a entidades e a particulares.

São cinco os programas afectos a este eixo, cobrindo sectores como a educação, formação profissional, saúde e juventude.

3 - Sectores/programas

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1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos

2 - Programa: Construções Escolares (código: 8)

3 - Enquadramento/descrição

Ao lado do cumprimento da escolaridade obrigatória e sua total universalização, pretende-se o aumento significativo das taxas de escolarização ao nível do ensino secundário, do ensino superior e da educação pré-escolar e a redução acentuada da taxa de analfabetismo.

Para além dos pressupostos quantificáveis situam-se as exigências qualitativas, quer no domínio dos discentes, com a diminuição do insucesso escolar e o abandono do sistema, quer ao nível dos docentes, onde há que reduzir substancialmente o número dos menos preparados e aumentar a qualificação dos demais. Este desiderato só se consegue com a adopção de uma estratégia conjunta com a Universidade dos Açores, visto que esta é a principal fonte de formação do professorado para os 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário. Esta estratégia é, ainda, a base para uma melhor imagem do docente.

Qualquer dos propósitos enunciados passa pela criação, remodelação, alargamento ou reestruturação de infra-estruturas, desde o jardim-de-infância à universidade, passando ainda pela substituição de outras que, por demasiado carenciadas, não justificam a sua recuperação. Estes investimentos terão por base critérios de racionalidade e de detecção das reais necessidades a satisfazer, na óptica do equilíbrio espacial da oferta deste serviço público.

4 - Objectivos

Construção, beneficiação e melhoria de instalações dos ensinos básico e secundário.

Construção de instalações para vários departamentos da Universidade dos Açores nos três pólos universitários, assim como para serviços e recuperação do edifício da Reitoria, em Ponta Delgada.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SREC.

Executora: SREC/SRHOPTC.

1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos

2 - Programa: Equipamentos escolares (código: 9)

3 - Enquadramento/descrição

O sucesso escolar, o gosto pela escola e pelo espaço, a rendibilidade do ensino, a satisfação psicológica de discentes e docentes, a melhoria pedagógica das aulas e a promoção humana através da escola estão muito relacionados com os equipamentos disponíveis em cada estabelecimento e em cada área de ensino.

Aliados a este condicionalismo estão os novos planos curriculares para os ensinos técnico-profissional, artístico e especial, bastante exigentes neste campo.

Mas, se esse equipamento é demasiado pertinente para uma docência de qualidade como a exigida pelo novo sistema educativo, mais ainda o é numa região onde há carência de docentes qualificados em grande número de áreas e em quase todas as ilhas, nomeadamente nas mais pequenas.

Docentes e futuros docentes (CIFOP, universidade) deverão ter, à partida, o necessário equipamento ligado ao seu magistério e à sua aprendizagem.

4 - Objectivos

Satisfação pedagógica no enquadramento de cada área e de cada grau de ensino (do jardim-de-infância à universidade), através da dotação necessária e possível de equipamento.

Tornar a escola em espaço agradável e motivador do sucesso escolar.

Melhorar a qualidade do ensino na Região.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SREC.

Executora: SREC.

1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos

2 - Programa: Saúde (código: 10)

3 - Enquadramento/descrição

Assinala-se a continuação do desenvolvimento das acções preconizadas nos últimos anos, tendo em vista a implementação do Plano de Saúde. Este documento traduz as principais directivas de actuação e é a base fundamental para as intervenções no sector.

Assim, as perspectivas apontam para que se concluam as construções de raiz iniciadas e algumas ampliações, bem como o respectivo apetrechamento das instalações, sendo os de maior significado o Hospital do Divino Espírito Santo, Centros de Saúde de Vila do Porto e São Roque, Postos de Saúde da Ribeira Quente e Água de Pau, assim como o Hospital de Angra do Heroísmo.

Outra preocupação do sector prende-se com a renovação progressiva do parque automóvel, indispensável às acções desenvolvidas no exterior pelos técnicos de saúde.

Tem vindo a ser eficaz a opção que este sector tomou no que se refere ao apoio na formação de pessoal de saúde, pelo que se pretende continuar a apostar nesta área.

É intenção continuar a informatização dos serviços tendo sempre em conta que se trata de um instrumento de trabalho fundamental na própria gestão dos serviços administrativos e clínicos das unidades de saúde, mesmo para fins estatísticos.

4 - Objectivos

Promover a redução das desigualdades verificadas entre a população em articulação com outros sectores.

Considerar o utente como interventor social.

Incrementar acções especiais a favor de certos grupos de risco, como sejam os desfavorecidos e deficientes, entre outros.

Intervir, dentro dos meios disponíveis, na prevenção e tratamento da patologia genética.

Reduzir todo o tipo de incapacidades.

Continuar com as acções tendentes a:

Aumentar a esperança de vida;

Diminuir a mortalidade infantil e materna;

Diminuir a mortalidade relativa a doenças mentais, infecciosas, do aparelho circulatório e cancro.

Facultar conhecimentos e promover comportamentos conducentes a uma vivência saudável, com especial relevo para os casos de nutrição, tabagismo, droga, alcoolismo e actividade física.

Manter a qualidade da água e produtos de consumo.

Continuar a melhorar a qualidade dos serviços.

Promover a investigação possível e efectiva.

Desenvolver o processo de planeamento e gestão de recursos.

Melhorar o sistema de informação.

Desenvolver a formação de base e permanente dos recursos humanos, em função da sua melhor utilização.

Definir as tecnologias a introduzir na Região e promover a avaliação sistemática da sua utilização.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRSSS.

Executora: SRSSS/SRHOPTC.

1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos

2 - Programa: Trabalho, emprego e formação profissional (código: 11)

3 - Enquadramento/descrição

O mundo laboral açoriano tem-se revelado, em certa medida, pacífico ao nível da conflitualidade. A via negocial das partes é hoje unanimemente aceite e praticada, sendo quase residual a intervenção administrativa.

Como corolário dessa evolução é de destacar a acção do Conselho Regional de Concertação Social, cuja actividade e eficácia se deseja reforçar, e o empenhamento do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem no Trabalho no declínio da conflitualidade individual e social.

Se a evolução, a curto prazo, parece indiciar uma próxima e maior actividade destes dois órgãos, a sua importância a médio prazo sairá mais reforçada.

A mão-de-obra açoriana revela uma baixa taxa de escolarização, a predominância do indiferenciado, uma escassa formação profissional, uma taxa de actividade feminina em evolução ascendente muito sensível e uma terciarização. O desemprego global é de baixa expressão (embora mais acentuado no sexo feminino) e marcadamente jovem e com formação profissional.

Essa mão-de-obra necessita de ser promovida, formada e reciclada, de modo a criar condições à sua promoção e realização.

Para esse efeito, encontra-se criado um conjunto de meios, co-financiado ou não pelo Fundo Social Europeu, que ainda não teve a adequada resposta por parte dos empregadores, sendo o sector público administrativo o principal utilizador daquele instrumento comunitário.

O aproveitamento dos fundos permitiu o alargamento das áreas e cursos de formação no Centro de Formação Profissional dos Açores e o apoio a acções de formação fora dele.

4 - Objectivos

Continuação da implementação da negociação colectiva como melhor meio de entendimento das partes e da evolução do mundo laboral.

Reforço da acção do Conselho Regional de Concertação Social e da Actividade do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem no Trabalho.

Construção de infra-estruturas no Centro de Formação Profissional dos Açores, de modo a alargar as áreas de formação e os cursos nele ministrados.

Adaptação das instalações dos serviços de emprego às novas exigências e continuação da sua informatização.

Remodelação do laboratório de qualidade metalúrgica para que uma melhor assistência seja prestada ao sector empresarial.

Continuação do desenvolvimento dos programas ocupacionais, bem como dos de manutenção e de criação de postos de trabalho.

Dinamização e promoção de concursos de formação profissional.

Introdução da temática de segurança, higiene e saúde no trabalho nos curricula escolares dos cursos ministrados no Centro de Formação Profissional dos Açores.

Acções para a diminuição da sinistralidade laboral.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRJECIE.

Executora: SRJECIE.

1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos

2 - Programa: Juventude (código: 12)

3 - Enquadramento/descrição

A crescente importância de políticas de desenvolvimento que salvaguardem os valores humanos e naturais tem conduzido à redução das assimetrias sociais.

Neste contexto, assumem especial relevância as políticas de juventude norteadas para o desenvolvimento da personalidade e da integração na vida colectiva.

Essas políticas abarcam medidas no âmbito da habitação, do turismo juvenil, do associativismo, da informação e ocupação, do combate à toxicodependência e do apoio ao jovem empresário (PAJE).

Trata-se de um conjunto de acções que preparam o jovem para a mudança social e tecnológica como sujeito activo que ajudem a criar uma mentalidade aberta à criação, à inovação e ao risco.

4 - Objectivos

Apoio supletivo à aquisição ou construção de casa própria dos jovens, quer através da bonificação dos juros de empréstimos contraídos, quer através de auxílio à aquisição de materiais, de modo a criar condições de apoio à constituição de família.

Apoio a jovens empresários para a renovação do tecido empresarial açoriano na dupla vertente de criação de novas empresas e de formação de uma geração de empresários capazes de liderarem as mudanças tecnológicas e económicas que o espaço comunitário exige.

Conclusão das duas pousadas de juventude em construção.

Execução de medidas articuladas com outros serviços na prevenção da toxicodependência.

Criação de condições que permitam melhorar a informação sobre os instrumentos de política para a juventude e prosseguimento dos programas de ocupação dos tempos livres dos jovens.

Incentivar o associativismo juvenil, com vista a potenciar as capacidades de iniciativa e mobilização dos jovens.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRJECIE.

Executora: SRJECIE.

1 - Eixo: Transportes e energia

2 - Apresentação

A designação deste eixo revela desde logo o âmbito da sua intervenção.

Continuará a política regional ao nível da acessibilidade, com a construção e beneficiação de estradas e a melhoria da operacionalidade dos portos e aeroportos. O apetrechamento dessas infra-estruturas em equipamento adequado é outra das condições ao seu bom funcionamento. Apoios específicos às empresas públicas e privadas que operam no mercado dos transportes de mercadorias e pessoas são outro dos vectores de política a implementar.

Cada vez mais os sistemas de transportes são estruturantes da actividade económica, constituindo um importante elemento de ordenamento da ocupação do território, quer pelas acessibilidades que criam, quer pelas potencialidades que geram. Assim, uma política de transportes deve ter em conta a ligação consistente entre as três formas de transportes - marítimos, aéreos e terrestres -, mas deve ainda estar inserida no âmbito mais vasto de uma política de ordenamento do território.

A política energética para o próximo quadriénio terá como objectivo principal melhorar o sistema de abastecimento energético de todas as parcelas. O aproveitamento dos recursos endógenos será uma preocupação fundamental, a par da melhoria da qualidade da oferta deste tipo de bem, nomeadamente no que concerne ao subsistema eléctrico, da responsabilidade da Empresa Pública EDA e da SOGEO.

São cinco os programas afectos a este eixo, cobrindo aqueles vectores estratégicos e correspondentes a infra-estruturas de carácter eminentemente horizontal.

3 - Sectores/programas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

1 - Eixo: Transportes e energia

2 - Programa: Transportes Terrestres (código: 13)

3 - Enquadramento/descrição

A mobilidade interna em cada ilha é muito importante. As redes viárias na Região são normalmente densas devido à orografia. Neste momento impõe-se uma reflexão sobre a rede viária, pelo que será necessário reclassificar as vias de comunicação. Para tal será proposto o Estatuto da Rede Viária, que distinguirá claramente as características das redes municipais e regionais, de forma a fazer corresponder as utilizações aos responsáveis.

Pretende-se que a intervenção conjunta do poder regional e local possa disponibilizar condições adequadas ao desenvolvimento da rede viária da Região.

Continuar-se-á a estruturar a rede viária de forma a permitir ligações adequadas entre os principais centros urbanos e entre as infra-estruturas de transportes portuárias e aeroportuárias e zonas industriais.

A adequação dos pisos às necessidades e tipologias do tráfego será preocupação essencial.

Prosseguirão os trabalhos de embelezamento das estradas regionais e respectivas zonas envolventes, como contributo para o enriquecimento da paisagem e da imagem turística da Região. Esta acção pressupõe o apoio das autarquias, que é indispensável na adopção de medidas que impeçam o depósito de resíduos sólidos e outros detritos nas vias regionais.

4 - Objectivos

Adequar a rede viária à expansão do tráfego e às tipologias dos veículos em circulação.

Desenvolver a cooperação entre agentes intervenientes na organização e gestão da rede viária.

Promover acções de prevenção rodoviária, tanto para o combate à sinistralidade como na introdução de medidas relativas às inspecções periódicas dos veículos.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRHOPTC.

Executora: SRHOPTC.

1 - Eixo: Transportes e energia

2 - Programa: Transportes Marítimos (código: 14)

3 - Enquadramento/descrição

A problemática dos transportes marítimos é muito complexa numa região arquipelágica como os Açores, em que as nove ilhas se estendem de forma dispersa por 600 km (o equivalente à largura da Alemanha) e cujas dimensões variam entre 17 km2 e 747 km2.

Os Açores têm ligações marítimas com o continente europeu, de forma regular para Portugal continental e de forma esporádica para outros países.

Neste momento, a legislação portuguesa exige que a exploração de linhas regulares entre o continente português e o arquipélago abranjam, pelo menos, cinco portos.

O enquadramento internacional e comunitário determina que a partir de 1999 a cabotagem europeia seja liberalizada, deixando de ser aplicável a condicionante de a exploração de linhas regulares obrigar ao toque em cinco portos dos Açores.

A concorrência no mercado internacional do comércio de mercadorias conduzirá a uma maior pressão sobre os transportes marítimos para os Açores.

Esta realidade obriga ao equacionamento de uma política de transportes marítimos que prepare os Açores para as consequências deste enquadramento, de modo a evitar graves consequências para a garantia do transporte de mercadorias de e para os portos das ilhas que geram menores volumes de tráfego.

No sentido de garantir um sistema de transportes eficaz para a Região Autónoma dos Açores, quer no que diz respeito às suas ligações com o exterior, quer nas suas ligações internas, deve ser implantada uma política activa que prepare os portos de Ponta Delgada, Praia da Vitória e Horta para a operação portuária de grande porte, criando as condições a estes portos para se constituírem como centros eficazes de recepção e distribuição de mercadorias para os outros portos.

Dentro destes parâmetros é indispensável incentivar o desenvolvimento das empresas de transporte marítimo existentes, ou de outras interessadas, com a introdução de um conjunto de embarcações de carga com as necessárias características para garantir a regularidade das operações interilhas e, simultaneamente, possibilitar a frequência adequada a cada situação. É fundamental garantir a rendibilidade desta exploração.

A iniciativa privada terá um papel absolutamente vital no sucesso da política de transportes marítimos dos Açores, pois serão as empresas a desenvolver os projectos a candidatar a sistemas de incentivos e a explorar a rede de transportes regional.

Equipar-se-ão as infra-estruturas portuárias existentes dos meios de manuseamento de cargas contentorizadas, melhorando a operacionalidade dos portos e contribuindo para a redução dos custos de operação. Será tida em conta a especificidade da carga, equipando-se os portos com a possibilidade de manter contentores frigoríficos em funcionamento, bem como locais adaptados à recepção de gado vivo, enquanto aguarda as operações de embarque e desembarque.

Desenvolver-se-á um programa de consolidação e ampliação dos portos cujas condições a isso aconselhem.

4 - Objectivos

Desenvolver as condições de funcionamento portuário, através de equipamentos eficazes do ponto de vista da tipologia dos tráfegos potenciais.

Cuidar da manutenção e providenciar ajustamentos de capacidade nas infra-estruturas físicas portuárias.

Reestruturação das juntas autónomas.

1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida

2 - Apresentação

Este eixo enquadra-se no objectivo de desenvolvimento: melhoria das condições de vida.

A natureza dispersa do território exige uma formulação correcta da política social, de forma a promover-se um desenvolvimento harmonioso das condições de vida em todo o espaço regional. Face às necessidades ainda por satisfazer, o integral aproveitamento dos meios existentes e a procura das soluções mais adequadas à real dimensão dos problemas a resolver são ideias chaves a prosseguir neste domínio da política regional.

São vários os subeixos de actuação, desde a defesa e preservação do ambiente e dos recursos naturais até à habitação, passando pela cultura, desporto, segurança social e protecção civil. São 10 os programas a desenvolver neste eixo de intervenção.

3 - Sectores/programas

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1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida

2 - Programa: Ambiente (código: 18)

3 - Enquadramento/descrição

São já conhecidas, com alguma profundidade, as áreas que tipificam o ambiente açoriano, muito embora exijam a continuação e o aprofundamento dos estudos existentes.

Nesse conhecimento inscrevem-se os problemas a nível da qualidade da água, dos resíduos, dos parques naturais, das reservas naturais, das zonas protegidas e da fauna e das principais fontes de poluição que degradam o ambiente natural, os ecossistemas e as relações do homem com o meio. É de notar que alguns desses problemas assumem já dimensão social, pelo que tornam imperativo o desencadeamento de acções concretas.

É prioritária a preservação das lagoas dos Açores, estando em preparação acções articuladas de diversos departamentos do Governo Regional, nomeadamente SRTA, SRHOPTC e SRAP, envolvendo eventualmente outras entidades, como sejam as câmaras municipais. Entretanto, prepara-se uma candidatura a programa da CE para efeitos de comparticipação comunitária na resolução deste problema.

4 - Objectivos

Implementação de uma política interventiva nos domínios da defesa e conservação da Natureza.

Preservação da qualidade do ambiente.

Coordenação e acompanhamento de acções de planeamento e ordenamento.

Inventariação dos recursos naturais.

Promoção de acções de informação e sensibilização da problemática ambiental.

Aquisição de áreas de alto valor biogenético, que, pela sua importância, contribuirão para a manutenção do património natural dos Açores.

Elaboração de materiais de informação e divulgação e implementação de cursos de formação.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRTA.

Executora: SRTA.

1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida

2 - Programa: Protecção da Orla Marítima (código: 19)

3 - Enquadramento/descrição

A preservação da orla marítima está intimamente ligada com a gestão do uso deste espaço. Nas zonas mais sensíveis serão definidas e aplicadas limitações ao desenvolvimento de actividades que se considerem prejudiciais.

Algumas intervenções de consolidação de falésias e protecção da orla marítima serão postas em prática com o apoio do POSEIMA -Ambiente. No entanto, ainda estão em curso estudos aprofundados sobre esta matéria.

Será estudada a viabilidade da utilização da zona circundante do porto de Ponta Delgada para estacionamento e fins múltiplos, com a parceria de entidades privadas.

4 - Objectivos

Criar e desenvolver meios de gestão para um espaço sensível e potencialmente sujeito a pressões sócio-económicas crescentes.

Atender a situações de emergência e correcção inadiáveis.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRHOPTC.

Executora: SRHOPTC.

1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida

2 - Programa: Recursos Hídricos (código: 20)

3 - Enquadramento/descrição

Sendo os recursos hídricos escassos, a preservação da sua qualidade exige uma acção ao nível da imprescindível regulamentação, bem como de acções e estudos concretos.

A caracterização do sistema hídrico regional será realizada e confrontada com as expectativas de utilização. Serão avaliadas as diversas utilizações dos recursos de forma a compatibilizar as regras e limitações à captação, exploração ou simples uso de lazer.

Os recursos hídricos são essenciais à qualidade de vida ambiental e turística da Região. É nesta perspectiva que se projecta um programa ambicioso ao nível de diversas intervenções: qualidade da água e respectivo controlo; caracterização e análise dos sistemas hídricos; realização do inventário das principais fontes fixas de poluição hídrica; estudo das águas subterrâneas e implementação de um sistema de gestão; acções no âmbito da rede hidrometeorológica e da protecção, conservação e gestão dos recursos hídricos e da rede hidrográfica; cooperação com as autarquias locais no estudo de novas fontes de abastecimento de água; redefinição da política de saneamento básico.

Será ainda desenvolvida uma acção integrada sobre as lagoas que permita garantir a sua qualidade ambiental. Com o apoio do POSEIMA -Ambiente serão desenvolvidas acções de controlo da eutrofização e implementadas regras sobre a utilização dos terrenos das bacias hidrográficas.

4 - Objectivos

Garantir o funcionamento dos sistemas de utilização dos recursos hídricos segundo padrões de qualidade aceitáveis.

Proceder a um levantamento das potencialidades hídricas naturais e das condições e meios de gestão e organização.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRHOPTC.

Executora: SRHOPTC.

1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida

2 - Programa: Habitação e Ordenamento (código: 21)

3 - Enquadramento/descrição

A habitação é uma área de intervenção determinada pelo seu carácter específico. Na realidade, a qualidade de vida dos cidadãos está intimamente ligada ao estado do sector habitacional.

Este sector tem influência na estabilidade da família, na criação de um ambiente favorável a uma integração positiva dos jovens na sociedade, a um engrandecimento da pessoa humana e, por consequência, na criação das raízes do desenvolvimento a longo prazo.

O sector da habitação é benéfico para a economia regional pela acção dos efeitos exógenos que proporciona, dinamizando a actividade económica, gerando emprego e captando poupanças das famílias que de outro modo seriam subtraídas à Região sem gerar qualquer efeito no tecido económico.

As linhas de política habitacional assentarão em cinco pontos principais: apoio à aquisição de habitação própria; promoção da construção de habitações; apoio à reabilitação de edifícios habitacionais degradados; promoção do arrendamento; apoio a casos de desequilíbrio sócio-económico.

A política de ordenamento do território a prosseguir orientará a ocupação económica e funcional do espaço, integrando a política de infra-estruturas e criando condições para o desenvolvimento sócio-económico. Por outro lado, importa garantir que as pressões sobre o espaço resultantes do desenvolvimento espacial não degradem o meio ambiente.

Quando se refere a qualidade espacial, tem-se presente a qualidade da Natureza e da paisagem, mas não só. Na realidade, as variáveis a compatibilizar são muito mais vastas e poderão determinar o que será a Região Autónoma dos Açores a longo prazo.

A ocupação do espaço é muitas vezes irreversível, ou seja, quando se opta por desenvolver uma certa actividade numa determinada localidade nem sempre é possível voltar ao estado primitivo com o encerramento da mesma.

Assim, desenvolver-se-á uma política de ordenamento, assente no Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), que coordenará a ocupação espacial. O desenvolvimento desta política será sempre do tipo participativo.

As linhas orientadoras do PROTA deverão influenciar e enquadrar a necessária adaptação dos planos directores municipais, dos planos gerais de urbanização e até dos planos de pormenor e de salvaguarda a desenvolver localmente, exigindo um trabalho profundo e sistemático de cartografia.

4 - Objectivos

Enquadrar acções com vista à concretização do direito à habitação, através do apoio a diversas formas de construção e aquisição de alojamentos.

Conciliar a ocupação funcional do espaço com a capacidade de recuperação dos recursos naturais e a utilização socialmente mais ajustada.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRHOPTC.

Executora: SRHOPTC.

1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida

2 - Programa: Equipamentos Colectivos (código: 22)

3 - Enquadramento/descrição

A evolução das áreas sociais, nomeadamente dos centros urbanos, com fenómenos de terciarização dos seus núcleos e afastamento das famílias, aliada a novas exigências em termos administrativos, não é só tarefa do domínio municipal, mas também governamental, pelo que há que articular as várias soluções decorrentes dos estudos efectuados e a prosseguir.

Por outro lado, há que ter em conta as condições de trabalho existentes nos serviços públicos regionais, nomeadamente no tocante à qualidade dos edifícios, sua adaptação e mesmo construção ou reconstrução.

Este Programa contempla ainda o património arquitectónico das instituições particulares de interesse colectivo, que é necessário melhorar.

4 - Objectivos

Construção e melhoria das instalações dos serviços públicos regionais.

Apoio técnico e financeiro às instituições particulares de interesse colectivo.

Estudos sobre alguns aspectos dos principais meios urbanos.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SRHOPTC.

Executora: SRHOPTC.

1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida

2 - Programa: Defesa e Preservação do Património (código: 23)

3 - Enquadramento/descrição

No projecto político que é a Comunidade Europeia não se inscreve o desaparecimento ou alheamento da herança social e cultural dos povos que a vão constituir. Apesar deste propósito, haverá, decerto, algumas tendências para a uniformização ou para uma maior relevância do que alguns povos ou nações fizeram.

Perante esta situação, há que acautelar o essencial e que define a personalidade base de um povo e mesmo alguns traços, complexos e sistemas culturais que àquela estão associados e lhe dão o merecido relevo.

A salvaguarda é tanto da cultura material, assim como espiritural, pois muitos complexos e sistemas desta equivalem-se à primeira, e é bem sabido que o evoluir dos tempos centrifuga mais estes que aqueles.

Nada disto colide com a modernidade e a modernização necessárias e imprescindíveis, mas devem fazer parte de ambas. Inventar internamente, inovar e adoptar o que nos chega dos demais, e é proveitoso, obriga ao desencadeamento de um conjunto de medidas na área da animação, da valorização e da defesa do património cultural, espiritual ou natural.

4 - Objectivos

Apoio à actividade das instituições científicas e culturais.

Publicação e difusão de obras de relevante valor histórico-cultural.

Realização de acções de formação.

Inventariação, consolidação, restauro e recuperação do património arquitectónico, artístico e cultural.

Continuação do processo de instalação de museus.

Realização de estudos com vista à protecção de núcleos urbanos de valor arquitectónico reconhecido.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SREC.

Executora: SREC.

1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida

2 - Programa: Modernização dos Media (código: 24)

3 - Enquadramento/descrição

Os anos 80 constituíram um momento de viragem para os meios de comunicação social privados da Região Autónoma dos Açores.

O aparecimento de novos produtos informativos, destacando-se neste particular o sector da radiodifusão sonora, e a actualização dos equipamentos tecnológicos de produção e difusão lançaram as bases da modernização dos media açorianos, que se perfilam mesmo, nalguns casos, no topo da imprensa regional portuguesa.

Para tanto, muito contribuiu a definição e aplicação de medidas estruturais profundas, com vista à obtenção de uma base produtiva sólida e dinâmica.

No domínio da actividade do serviço público áudio-visual, o contributo da Região para a realização dos respectivos planos de investimento tem sido determinante para o desenvolvimento e expansão entre nós das empresas em apreço e, sobretudo, para o alargamento das infra-estruturas de transporte e difusão das respectivas programações.

Apesar de na vigência do anterior Plano a Médio Prazo se ter generalizado a todas as ilhas o acesso ao sinal de televisão, existem ainda comunidades privadas desse serviço público, o mesmo sendo válido para a recepção dos programas da RDP.

4 - Objectivos

Alargar a oferta do serviço público áudio-visual.

Colaborar nos processos de cobertura geral e microcobertura, televisiva e radiofónica, e de instalação de redes de securização, nos termos acordados com os operadores e gestor das redes de transporte e difusão.

Prosseguir a actualização tecnológica das estruturas produtivas das empresas jornalísticas.

Impulsionar a dimensão competitiva do empresariado comunicacional.

Valorizar os recursos humanos de forma integrada e pluridisciplinar.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: PGR.

Executora: PGR.

1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida

2 - Programa: Desporto (código: 25)

3 - Enquadramento/descrição

O desporto é hoje considerado como um complemento importante na formação e desenvolvimento da pessoa humana, na promoção social e na acção cultural e lúdica.

Nessa função social e cultural, o desporto açoriano participa ou tem desencadeado diversas iniciativas que muito têm prestigiado os Açores e os atletas que nelas são o seu sujeito.

Mas todo esse movimento só foi possível com base em infra-estruturas construídas, no melhoramento das existentes e na formação de quadros técnicos de apoio, enquadramento e formação.

4 - Objectivos

Melhoria e conservação das infra-estruturas.

Fomento de actividades desportivas, nomeadamente as escolares.

Reformulação do projecto de apoio às actividades desportivas.

Reformulação do projecto de apoio à construção e beneficiação de recintos desportivos não oficiais.

5 - Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1993/11/269b00/63826425.pdf))

6 - Entidades responsáveis

Proponente: SREC.

Executora: SREC.

1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida

2 - Programa: Segurança Social (código: 26)

3 - Enquadramento/descrição

Os princípios basilares na área da segurança social, no que diz respeito aos serviços, orientam-se pela descentralização/desconcentração e modernização, com a utilização de meios informáticos, aproximando a administração ao cidadão e aos utentes da segurança social, e ainda pelo princípio da personalização dos respectivos serviços, de forma a dar uma melhor resposta em moldes eficientes e rápidos.

Ao nível da acção social aplicar-se-á o princípio da subsidiariedade da intervenção do Estado, o que implica uma maior autonomia e consequente responsabilização do papel das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e das casas do povo, bem como da família e da comunidade em geral; o princípio de uma intervenção social comunitária global que abranja respostas de desenvolvimento local para os estratos etários carenciados sócio-cultural e economicamente.

No que diz respeito à gestão financeira, esta orientar-se-á pelo princípio da capacidade de gestão financeira própria da Região em matéria de segurança social e pelo princípio do financiamento de uma segurança social por rubricas de capital do orçamento geral da mesma.

4 - Objectivos

Facilitar o acesso do previsível aumento de utentes, facultando-lhes rápidas informações e redução de tempos de espera e garantindo-lhes, tanto quanto possível, um atendimento personalizado.

Melhorar as instalações, privilegiando a instalação conjunta dos serviços do IAS e IGRSS, por ser mais conveniente para os utentes.

Promover a formação profissional contínua e reciclagem permanente dos funcionários da segurança social, tal como, na prossecução da formação profissional acelerada, dos trabalhadores das casas do povo, na perspectiva da sua futura integração na função pública, tal como o recrutamento de técnicos da área social.

Informar e divulgar aspectos relativos à segurança social, nomeadamente através do guia dos beneficiários e contribuintes, tal como se privilegiará o recurso aos meios áudio-visuais.

No capítulo da acção social pretende-se intervir, apoiando técnica e financeiramente as IPSS e outras estruturas da comunidade, continuando a dotar a Região de equipamentos colectivos sociais, modernos e adequados às necessidades, nas seguintes valências:

Infância e juventude. - Expansão da rede de creches, manutenção dos actuais jardins-de-infância, criação dos centros de animação sócio-educativa, manutenção das estruturas de apoio ao internato de crianças e jovens privados do meio familiar normal e a criação de «casas» de jovens, numa experiência positiva a desenvolver;

Família e comunidade. - Apoio a estruturas criadas ou a construir para implementação de projectos de intervenção comuinitária/desenvolvimento local, com a colaboração de vários serviços públicos e privados, no âmbito de «centros de dia» e acolhimento intergeracional. Neste âmbito serão continuados os investimentos nas casas do povo, em forma de construção de novos polivalentes e de beneficiação dos existentes;

Idosos. - Implementação de uma rede de serviços de apoio ao domicílio, de centro de convívio, privilegiando-se o recurso às instalações das casas do povo, de IPSS e de estruturas locais da comunidade/paróquia.

Esta medida não irá, contudo, eliminar estruturas, tipo «lares», como resposta social extrema a idosos abandonados ou aos que as famílias não tenham capacidade para os apoiar. Avançar-se-á com as enfermarias de retaguarda, para idosos dependentes e em fase terminal, adaptando estruturas existentes (casos de São Miguel) e construindo outras (caso da Terceira);

Deficientes. - Os jovens deficientes, não escolarizáveis, são responsabilidade da segurança social. Torna-se necessário apoiar as instituições de deficientes com estruturas especiais e mais capazes.

5 - Programação financeira