Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A — Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia

Apoio às actividades da juventude, mediante o desenvolvimento de sistemas de informação, de programas de intercâmbio, ocupacionais e de tempos livres;

Incentivo à realização de investimentos por jovens empresários;

Administração do trabalho;

Promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho;

Promoção e manutenção do emprego;

Apoio à formação profissional;

Apoio técnico ao sector cooperativo, assim como divulgação e fiscalização do cumprimento dos princípios cooperativos;

Administração do comércio, da indústria, da electricidade e combustíveis e dos recursos geológicos;

Apoio ao investimento nos sectores comercial, industrial e energético;

Abastecimento público de bens essenciais;

Regimes de preços dos bens e serviços;

Apoio ao comércio externo e colaboração nas respectivas operações de controlo;

Defesa do consumidor;

Defesa da concorrência;

Fiscalização preventiva e repressiva das infracções em matéria económica;

Colaboração na promoção e garantia da qualidade dos produtos industriais, no âmbito do Sistema Português de Qualidade;

Apoio a actividades de investigação aplicada e de desenvolvimento tecnológico nas áreas industrial, energética e dos recursos geológicos;

Fomento do artesanato.

Propor, definir e fazer executar as políticas de juventude, trabalho, emprego e formação profissional, cooperativismo, comércio interno e externo, indústria e energia;

Dirigir e coordenar a actuação dos directores regionais e dos outros dirigentes dos serviços que estão na sua directa dependência e exercer os demais poderes de superior hierárquico;

Superintender os organismos autónomos definidos na lei;

Exercer a tutela dos institutos públicos, incluindo serviços personalizados e empresas públicas, definidos na lei;

Dirigir e coordenar toda a acção da SRJECIE;

Representar a SRJECIE;

Exercer as demais competências previstas na lei.

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

De natureza operativa:

Externos:

Gabinete de Gestão Financeira do Emprego;

Fundo Regional de Abastecimento;

Centro Regional de Apoio ao Artesanato;

Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo.

Assessorar tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRJECIE;

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;

Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas legais e regulamentares;

Instruir e participar na elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;

Coordenar a elaboração de estudos e análises técnicas na área da informação estatística.

Efectuar estudos e análises estatísticas da informação disponível nas áreas das atribuições da SRJECIE;

Desenvolver relações estatísticas com os organismos regionais, nacionais e internacionais;

Produzir informação estatística com base em dados fornecidos pelos serviços da SRJECIE e nos inquéritos realizados junto das empresas ou dos respectivos trabalhadores;

Centralizar e disponibilizar todos os dados estatísticos recolhidos pelos diversos serviços da SRJECIE;

Prestar informação estatística às entidades que o solicitem;

Organizar e gerir bancos de dados do domínio da informação estatística;

Elaborar publicações de estatísticas nas áreas das atribuições da SRJECIE;

Apoiar tecnicamente os serviços da SRJECIE em matéria de metodologia estatística.

Promover, em colaboração com as direcções regionais, a elaboração da proposta dos programas a integrar nos planos a médio prazo e anual;

Apoiar a elaboração do projecto de orçamento, em colaboração com os restantes serviços;

Proceder ao controlo da execução dos programas do Plano geridos pela SRJECIE e do orçamento, bem como elaborar os relatórios de execução financeira e material;

Prestar apoio e pronunciar-se sobre todas as matérias respeitantes aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, designadamente sobre a elaboração e execução orçamental, com o objectivo de articular os respectivos orçamentos de despesas com o Plano;

Colaborar no acompanhamento e na articulação dos diversos sistemas de incentivos que se encontrem na área de actuação da SRJECIE e propor critérios de enquadramento de cada tipo de projecto nos sistemas de incentivos de iniciativa regional, nacional ou comunitária;

Elaborar estudos nas áreas das suas competências.

Manter em funcionamento o Centro de Documentação, assegurando o tratamento de elementos bibliográficos e documentais em matérias de interesse para a SRJECIE;

Proceder à recolha e tratamento de dados relativos às áreas de actuação da SRJECIE e à actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia;

Recolher, analisar, arquivar e promover a difusão de legislação regional, nacional e comunitária e de toda a informação legislativa com interesse para a SRJECIE;

Apoiar todos os serviços da SRJECIE em matéria de documentação e informação científica e técnica;

Apoiar a Repartição dos Serviços Administrativos na organização do arquivo.

Assegurar todas as acções relativas à gestão dos recursos humanos, nomeadamente os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, promoção, progressão, mobilidade e classificação de serviço do pessoal da SRJECIE;

Assegurar e controlar a execução orçamental da SRJECIE;

Promover, assegurar e colaborar na gestão dos recursos patrimoniais;

Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo.

Secção de Expediente;

Secção de Pessoal;

Secção de Contabilidade e Património;

Secção de Apoio à Direcção Regional do Emprego;

Secção de Apoio à Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia;

Secção de Apoio ao Centro de Formação Profissional dos Açores.

Executar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, provimento, promoção, progressão, cessação de funções e mobilidade do pessoal;

Colaborar no procedimento de classificação de serviço;

Executar as operações de registo da assiduidade e antiguidade;

Organizar e manter actualizado o cadastro e registo do pessoal;

Propor acções de formação profissional do pessoal.

Assegurar todas as operações relativas ao serviço de contabilidade;

Elaborar o projecto de orçamento e suas alterações;

Organizar e actualizar o registo das operações relativas à execução do orçamento;

Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Gerir o parque automóvel;

Zelar pela segurança e conservação do património.

Assegurar o serviço de expediente geral;

Organizar e actualizar o arquivo da SRJECIE, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos;

Coordenar a execução e divulgação de normas internas, circulares e directivas superiores;

Organizar a recepção e encaminhamento do público;

Assegurar as funções de reprografia e comunicações com o exterior;

Promover a aplicação das técnicas de simplificação dos circuitos administrativos.

Dirigir o pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho.

Assegurar o apoio administrativo nas respectivas áreas de actuação;

Colaborar no exercício das competências das Secções de Pessoal, de Contabilidade e Património e de Expediente;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Organizar a recepção e encaminhamento do público e assegurar as comunicações com o exterior;

Assegurar os serviços de expediente e de arquivo;

Organizar os processos relativos à emissão de carteiras profissionais;

Apreciar, nos termos da lei, as situações de trabalho de estrangeiros e proceder ao registo dos respectivos contratos;

Apreciar e organizar os processos relativos ao exercício das actividades profissionais.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas de juventude e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

Implementar mecanismos de coordenação intersectorial;

Promover a realização de estudos necessários ao desenvolvimento de uma política integrada de juventude;

Apoiar o associativismo juvenil e o associativismo estudantil;

Estimular e promover a iniciativa dos jovens empresários;

Propor a criação de mecanismos de apoio à aquisição, construção ou arrendamento de casa para habitação própria dos jovens;

Desenvolver programas ocupacionais e de tempos livres para os jovens;

Promover e apoiar acções de voluntariado juvenil;

Potenciar o intercâmbio com outros organismos ou entidades com vista à concretização de projectos para a juventude;

Promover e apoiar a realização de programas e acções de intercâmbio juvenil;

Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento para a juventude.

Direcção de Serviços da Juventude;

Centro de Informação da Juventude.

Divisão de Projectos Económicos e Sociais;

Divisão de Projectos Especiais.

Colaborar na elaboração de estudos necessários ao desenvolvimento da política de juventude;

Apoiar tecnicamente as associações juvenis e propor a comparticipação financeira dos projectos apresentados por estas;

Acompanhar e avaliar a execução dos projectos das associações juvenis que tenham sido objecto de apoio;

Dar parecer sobre os projectos de investimento apresentados para apoio pelos jovens empresários e acompanhar a sua execução;

Propor a atribuição de apoios à construção, aquisição ou arrendamento de casa própria por jovens;

Executar programas ocupacionais e de tempos livres para os jovens;

Desenvolver a realização de acções de voluntariado juvenil;

Assegurar a cooperação com outros organismos sobre assuntos de relevância para o sector.

Apoiar tecnicamente as associações juvenis e analisar os projectos apresentados por estas para comparticipação;

Instruir e colaborar na análise dos projectos de investimento apresentados para apoio pelos jovens empresários;

Acompanhar a execução financeira e material dos projectos de investimento;

Analisar os processos de apoio à aquisição ou construção de casa própria por jovens;

Analisar as candidaturas a programas ocupacionais e de tempos livres para jovens e acompanhar a sua execução;

Realizar acções de voluntariado juvenil;

Organizar e manter actualizado um registo regional das associações juvenis.

Participar, em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, em projectos de concretização da política da juventude;

Promover e apoiar festivais, exposições, concursos e outras actividades para divulgação de novos talentos;

Proceder a estudos e inquéritos sobre a problemática da juventude, em colaboração com outros organismos públicos ou privados;

Estabelecer e manter contactos com entidades que se dediquem à formação de pessoal especializado no âmbito de actividades juvenis;

Colaborar e apoiar entidades competentes nas áreas dirigidas a juventude, designadamente formação e orientação escolar, primeiro emprego e reinserção social de jovens;

Colaborar na promoção de acções de prevenção primária à toxicodependência.

Divulgar as actividades desenvolvidas pelas associações ou agrupamentos juvenis que visem, nomeadamente, objectivos sócio-culturais, sócio-educativos, artísticos, científicos, desportivos e lúdicos;

Realizar e apoiar acções e programas de intercâmbio juvenil;

Divulgar os programas e acções de intercâmbio juvenil no âmbito de uma política de fomento da mobilidade aos jovens;

Divulgar junto dos jovens e das suas associações ou agrupamentos toda a informação considerada útil para a realização das suas actividades;

Promover acções de informação e sensibilização para jovens.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas do trabalho, emprego, formação profissional e cooperativismo e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

Assegurar serviços que visem a satisfação das necessidades de recursos humanos, através do ajustamento entre a procura e a oferta de emprego, bem como a aplicação do sistema de protecção no desemprego na parte que lhe compete;

Assegurar a participação da Região na Rede EURES (European Employment Services);

Promover, desenvolver e apoiar a realização de acções de formação profissional;

Assegurar o apoio aos agentes económicos no desenvolvimento de acções visando o fomento do emprego, nomeadamente na criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Promover a criação de programas ocupacionais ou de outra natureza, a partir da análise da estrutura do desemprego;

Coordenar os assuntos respeitantes ao Fundo Social Europeu;

Proceder a estudos sobre as políticas do sector;

Apreciar os pedidos e conceder as autorizações e aprovações previstas na lei;

Participar nos estudos preparatórios, elaboração ou reformulação da legislação do emprego e do trabalho;

Promover e acompanhar os processos de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, mediação ou arbitragem de conflitos de trabalho;

Coordenar a elaboração dos estudos preparatórios de regulamentação colectiva de trabalho, por via administrativa, assegurar a organização dos respectivos processos e promover a sua publicação;

Executar os trabalhos técnicos preparatórios respeitantes à participação do Governo da Região Autónoma dos Açores nas sessões da Conferência Internacional do Trabalho e noutras missões internacionais, sobre assuntos da sua especialidade;

Promover e apoiar a realização de programas de acção e de formação em matérias de segurança, higiene e saúde no trabalho;

Divulgar informação científica, técnica e legal nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho;

Prestar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores, entidades patronais e respectivas associações de classe sobre o entendimento e eficaz observância das normas aplicáveis;

Contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das condições de trabalho e cooperar, em matéria de interesse comum, com outros departamentos e entidades;

Fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho, ao apoio ao emprego e à protecção no desemprego;

Apoiar tecnicamente as cooperativas;

Proceder à confirmação, à não confirmação e à desconfirmação dos autos de notícia submetidos à sua apreciação;

Aplicar coimas relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de trabalhadores ou entidades patronais e respectivas associações representativas.

Direcção de Serviços do Trabalho;

Inspecção Regional do Trabalho;

Direcção de Serviços do Emprego;

Direcção de Serviços de Incentivos ao Emprego e à Formação Profissional;

Divisão de Apoio ao Sector Cooperativo;

Centro de Formação Profissional dos Açores.

Divisão de Relações de Trabalho;

Divisão de Prevenção de Riscos Profissionais.

Centro de Emprego;

Divisão de Promoção da Formação Profissional.

Divisão de Programas de Emprego;

Divisão de Assuntos do Fundo Social Europeu.

Sector de Formação e Fomento Cooperativo;

Sector de Apoio Técnico.

Elaborar os estudos sobre a problemática laboral e de suporte à elaboração da legislação respeitante às relações individuais e colectivas de trabalho;

Proceder, nos termos da lei, ao registo dos estatutos das associações sindicais, patronais e comissões de trabalhadores e respectivas alterações;

Participar nos estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho não convencional;

Promover a publicação dos elementos de identificação dos membros dos corpos gerentes das organizações de trabalho;

Assegurar o registo, depósito e publicação das convenções colectivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão;

Promover e acompanhar os processos de negociação colectiva de trabalho e intervir activamente nos conflitos de trabalho, com vista à superação dos litígios;

Apreciar e proceder à emissão das carteiras profissionais;

Determinar o registo dos contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, concedendo as necessárias autorizações;

Apreciar os pedidos e conceder as autorizações no âmbito da sua competência;

Organizar a IV série do Jornal Oficial;

Promover a aplicação da legislação relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho e à prevenção de riscos profissionais.

Proceder, em conformidade com a lei, à apreciação jurídico-formal das convenções colectivas de trabalho, em ordem ao seu depósito e publicação;

Elaborar análises comparativas das condições de trabalho consagradas em instrumentos de regulamentação colectiva regionais e nacionais;

Prevenir a eclosão de conflitos de trabalho e propor medidas necessárias e adequadas ao seu acompanhamento e superação;

Participar nos processos de despedimento colectivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação dos interesses das partes;

Promover a constituição das comissões paritárias ou tripartidas emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como a publicação da sua composição;

Elaborar pareceres e estudos referentes à legislação laboral;

Assegurar a organização e manutenção de um arquivo-ficheiro de legislação, doutrina e jurisprudência do trabalho e de administração do trabalho.

Elaborar estudos tendo em vista a definição de medidas aplicáveis nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho e da prevenção dos riscos profissionais;

Promover a aplicação da legislação relativa à segurança, higiene e saúde no trabalho e à prevenção de riscos profissionais;

Planear, coordenar e executar acções que visem a redução da sinistralidade laboral;

Ministrar cursos de formação técnica nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho;

Dinamizar a criação de estruturas de segurança nas empresas e apoiar as suas actividades;

Participar nos processos de licenciamento industrial, em articulação com a Divisão de Modernização Industrial, quando solicitada;

Participar na elaboração e reformulação de legislação em matéria da sua competência;

Recolher e proceder ao tratamento de dados estatísticos referentes aos acidentes de trabalho e às doenças profissionais na Região Autónoma dos Açores, em articulação com o Centro de Estatística;

Prestar informações e conselhos técnicos no âmbito da sua competência.

Fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares, convencionais e dos contratos individuais de trabalho respeitantes às condições de trabalho, ao apoio ao emprego e à protecção no desemprego;

Fiscalizar o cumprimento das normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;

Proceder à organização e instrução dos processos por contra-ordenações laborais;

Aprovar e fiscalizar o cumprimento dos regulamentos internos das empresas;

Elaborar pareceres e estudos referentes à legislação do trabalho;

Verificar os requisitos legais relativos ao exercício das actividades profissionais, mapas de horários de trabalho e quadros de pessoal, bem como conceder as autorizações atinentes às relações de trabalho;

Propor as medidas necessárias à superação das insuficiências ou deficiências detectadas relativamente à inexistência ou inadequação das disposições normativas cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;

Informar e aconselhar os sujeitos da relação jurídico-laboral e respectivas associações profissionais relativamente à interpretação e observância das normas aplicáveis.

Conceber e implementar as acções de informação e formação que visem a valorização pessoal dos recursos humanos;

Desenvolver acções de informação e divulgação sobre perspectivas de colocação, possibilidade de formação profissional na Região e fora dela, bem como sobre os programas e mecanismos de apoio à promoção do emprego;

Accionar os mecanismos de compensação regional, nacional e internacional de pedidos e ofertas de emprego;

Colaborar com entidades formadoras externas à Região, com vista ao melhor aproveitamento das disponibilidades de formação profissional, compatibilizando-as com as necessidades locais;

Coordenar os processos e critérios de selecção de candidatos a cursos de formação profissional;

Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;

Emitir parecer sobre o interesse e a oportunidade de realização de acções de formação promovidas pela Direcção Regional do Emprego.

Proceder à inscrição dos candidatos a emprego e à formação profissional;

Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;

Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;

Aprovar e seleccionar candidatos a cursos de formação profissional;

Aplicar a legislação sobre protecção no desemprego, na parte que lhe compete;

Acompanhar a integração no mercado de trabalho dos candidatos colocados;

Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;

Colaborar no lançamento e acompanhamento de iniciativas locais de emprego;

Colaborar no acompanhamento dos processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado de trabalho.

Estudar os problemas e perspectivas de ajustamento entre as necessidades, procura, oferta e potencialidades de formação;

Colaborar na inserção da formação nos processos educativos e de desenvolvimento económico e social;

Conceber, organizar e promover a execução de acções de formação profissional;

Emitir pareceres e elaborar estudos sobre matérias relacionadas com a formação profissional, designadamente estudos sobre a viabilidade económico-financeira respeitantes aos processos de concessão de apoios financeiros;

Analisar e instruir os pedidos de apoio técnico destinados a entidades que se proponham promover acções de formação profissional;

Proceder à analise das informações sobre o mercado de trabalho, com vista à concepção de programas de formação tendentes à melhoria da qualificação dos recursos humanos;

Acompanhar as acções de formação profissional promovidas por quaisquer entidades que, de alguma forma, sejam apoiadas pela SRJECIE, de modo a assegurar a qualidade das mesmas;

Colaborar em acções promovidas pela educação permanente no âmbito da formação profissional.

Promover medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego, nomeadamente incentivando o espírito empresarial e promovendo a criação de auto-emprego e de actividades independentes;

Conceber programas de emprego destinados a grupos sócio-profissionais desfavorecidos, a partir da análise da estrutura do desemprego;

Propor a concessão de apoios técnicos ou incentivos financeiros destinados à criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Estudar e desenvolver medidas que enquadrem as necessidades de colocação de grupos de desempregados especialmente desfavorecidos no acesso ao emprego;

Recolher e organizar informações sobre a oportunidade de criação de postos de trabalho e proceder à sua divulgação;

Promover o estudo e divulgação de matérias relativas ao Fundo Social Europeu;

Participar na preparação dos meios necessários ao acesso aos apoios do Fundo Social Europeu e colaborar na gestão, acompanhamento, controlo e avaliação das acções apoiadas.

Instruir, analisar e acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Instruir, analisar e acompanhar projectos relativos a iniciativas locais de emprego;

Instruir os processos de concessão de apoios relativos à inserção de deficientes no mercado de trabalho;

Actuar junto das entidades empregadoras no sentido de dinamizar o estudo de projectos e a realização de empreendimentos de que resulte a criação de postos de trabalho;

Intervir em situações de risco iminente de desemprego, desenvolvendo as acções oportunas e necessárias.

Proceder a acções de divulgação sobre o Fundo Social Europeu;

Apoiar tecnicamente o preenchimento de formulários e outros documentos que forem exigíveis;

Receber os pedidos de financiamento e proceder à sua verificação, tratamento e selecção, tendo em conta a política regional de emprego e formação profissional;

Acompanhar e fiscalizar a execução das acções apoiadas;

Desenvolver os mecanismos necessários ao processamento das contribuições devidas aos diversos promotores;

Promover a realização de estudos necessários tendentes a avaliar os resultados dos apoios recebidos e prestar assistência técnica sobre matérias relativas ao Fundo Social Europeu às entidades que o solicitem;

Participar na elaboração dos instrumentos necessários de acesso aos apoios do Fundo Social Europeu, nos termos das correspondentes regras regionais, nacionais e comunitárias.

Colaborar na elaboração dos planos de acções de formação profissional;

Preparar, no plano técnico-pedagógico, as acções programadas;

Executar o plano de formação aprovado;

Proporcionar serviços de apoio aos estagiários no plano administrativo e social;

Desenvolver iniciativas culturais, desportivas e recreativas, em ordem à formação integral dos estagiários.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas do sector comercial, industrial e energético e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

Coordenar a execução das políticas de racionalização dos circuitos de distribuição e comercialização existentes na Região;

Apoiar a actividade dos operadores comerciais;

Apoiar acções tendentes ao reordenamento e à revitalização do tecido comercial urbano e rural;

Contribuir para o desenvolvimento, modernização e adaptação do comércio à concorrência, através, nomeadamente, da promoção de medidas de natureza técnica e financeira tendentes ao aumento da produtividade e rentabilidade das empresas;

Promover a divulgação pelos agentes económicos de informação útil para a definição e formulação das suas estratégias empresariais, numa perspectiva de modernização e de reforço da competitividade do sector;

Colaborar na execução de acções tendentes à protecção do consumidor;

Assegurar a cooperação com outros organismos sobre assuntos de relevância para o sector comercial, industrial e energético;

Propor medidas necessárias ao fomento da actividade comercial, industrial e do sector energético;

Propor legislação reguladora da actividade comercial, industrial e do sector energético;

Contribuir para o desenvolvimento, modernização e adaptação da indústria regional à concorrência;

Apoiar técnica e tecnologicamente as unidades industriais da Região, com vista ao aperfeiçoamento da qualidade dos produtos industriais;

Licenciar, orientar e fiscalizar a actividade industrial e as instalações e equipamentos de produção, armazenagem, transporte e utilização de produtos energéticos, de acordo com a legislação em vigor;

Coordenar a elaboração do plano energético regional e respectivas actualizações;

Executar os planos, programas e projectos aprovados para o sector energético, bem como o plano energético da Região;

Proceder à arbitragem de reclamações;

Credenciar profissionais e entidades de acordo com a lei;

Promover o cumprimento dos regulamentos de segurança e divulgar aspectos técnicos sobre a utilização racional de energia;

Apoiar os consumidores, com vista à melhoria da sua eficiência energética;

Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores e com o Centro de Estatística na recolha de dados estatísticos no âmbito dos sectores comercial, industrial e energético.

Direcção de Serviços do Comércio;

Direcção de Serviços da Indústria;

Direcção de Serviços da Energia;

Inspecção Regional das Actividades Económicas.

Divisão de Comércio Interno e Externo;

Divisão de Concorrência e Preços.

Divisão de Modernização Industrial;

Divisão de Recursos Geológicos;

Divisão de Qualidade.

Divisão de Combustíveis;

Divisão de Energia Eléctrica.

Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;

Propor e coordenar a elaboração de programas de abastecimento de produtos básicos, em conformidade com as necessidades previsionais e pontuais existentes;

Acompanhar e estudar a evolução dos circuitos e infra-estruturas comerciais e propor medidas conducentes à sua racionalização e modernização;

Manter actualizada a informação sobre os preços dos produtos regionais e propor medidas de política no sector;

Fomentar a defesa da concorrência a nível regional;

Zelar pelo cumprimento da legislação comercial, tomando medidas preventivas;

Elaborar estudos técnicos e económico-financeiros necessários ao desenvolvimento do sector comercial.

Estudar e propor mecanismos conducentes ao reordenamento do comércio urbano e rural, sensibilizando e cooperando com as entidades com competência própria nesta matéria;

Estudar e formular pareceres ou propostas sobre políticas ou acções nos domínios do comércio e distribuição, bem como do mercado e das pequenas e médias empresas, que tenham incidência na actividade comercial interna ou externa;

Organizar e manter actualizado o cadastro comercial;

Coordenar e regular o abastecimento de bens essenciais à Região;

Apoiar investimentos na área do comércio, bem como propor medidas adequadas ao seu desenvolvimento;

Analisar e propor medidas e acções que visem o incremento do comércio externo dos produtos regionais;

Colaborar no escoamento dos excedentes de produção regional juntamente com organismos e entidades especializados no sector;

Propor o apoio financeiro às exportações dos produtos;

Colaborar na execução das normas que disciplinam o licenciamento do comércio externo.

Propor e elaborar medidas de uniformização de preços na Região;

Fomentar a defesa da concorrência a nível regional;

Elaborar estudos de mercado, designadamente quanto ao impacte dos preços praticados na Região;

Colaborar com os serviços competentes na elaboração e actualização de estatísticas relativas aos preços de bens e serviços.

Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;

Propor medidas que se integrem no plano de desenvolvimento industrial, colaborando com as iniciativas empresariais;

Licenciar e fiscalizar a actividade industrial;

Propor legislação reguladora da actividade do sector;

Velar pelo cumprimento de normas de qualidade;

Assegurar a aplicação e o cumprimento da regulamentação relativa ao controlo metrológico;

Apreciar as reclamações relativas às instalações industriais e proceder à respectiva informação;

Cooperar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas à indústria;

Assegurar o levantamento dos recursos geológicos da Região e as acções que permitam o seu aproveitamento;

Proceder, no exercício das suas atribuições de fiscalização e nos termos legais, ao levantamento dos autos e à instrução dos processos de contra-ordenação;

Elaborar estudos necessários ao desenvolvimento do sector industrial.

Manter um conhecimento actualizado sobre a actividade industrial, as condições gerais de funcionamento do sector e seus processos de fabrico e promover o seu desenvolvimento e modernização;

Organizar e manter actualizado o cadastro das unidades industriais;

Proceder à divulgação de toda a informação de interesse para o sector;

Desenvolver estudos e apresentar propostas de fomento à modernização da actividade industrial.

Promover as acções necessárias à inventariação, valorização e aproveitamento dos recursos geológicos da Região;

Instruir os processos de concessão, licenciamento e fiscalização dos recursos geológicos;

Pronunciar-se sobre a viabilidade técnico-económica de projectos e programas de aproveitamento de recursos geológicos;

Acompanhar os trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos em áreas concedidas;

Propor e apreciar medidas tendentes à conservação das características essenciais dos recursos, tendo em vista garantir a sua explorabilidade;

Colaborar no planeamento das acções relativas ao aproveitamento dos recursos geológicos;

Desenvolver estudos necessários ao desenvolvimento do sector.

Promover a melhoria da qualidade dos produtos regionais, bem como assegurar a sua caracterização;

Assegurar a divulgação técnica às unidades industriais relativamente à normalização e certificação dos produtos;

Fiscalizar o cumprimento das normas que constituem o Sistema Português de Qualidade;

Assegurar as acções necessárias ao controlo metrológico;

Elaborar estudos e propor medidas tendentes à melhoria das condições de fabrico, laboração e qualidade de produtos industriais;

Apoiar a investigação industrial, designadamente no que respeita à inovação e melhoria da qualidade de produtos e processos de fabrico.

Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;

Promover a elaboração do plano energético regional e respectivas actualizações;

Assegurar o licenciamento da actividade energética;

Estabelecer as condições técnicas das instalações e equipamentos de produção, armazenagem, transporte e utilização de produtos energéticos e proceder à sua fiscalização;

Promover a elaboração de regulamentação adequada ao sector e velar pelo seu cumprimento;

Promover a difusão de informação junto dos utilizadores de energia, designadamente nos aspectos de segurança e gestão energética;

Assegurar a elaboração de estudos, designadamente os que respeitam ao impacte do factor «energia» nos diferentes processos produtivos e à fixação dos preços dos produtos energéticos.

Participar na elaboração e propor a adopção de regulamentos de segurança e especificações técnicas respeitantes a instalações eléctricas e zelar pelo seu cumprimento;

Colaborar na elaboração de normas relativas a materiais e equipamentos eléctricos e nas adaptações legislativas e regulamentares no âmbito das instalações eléctricas;

Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações eléctricas de serviço público e particular, nos termos da legislação aplicável, e proceder contra os que não respeitem as normas no estabelecimento ou exploração das instalações;

Instruir e informar os processos de reconhecimento de técnicos e entidades responsáveis por instalações eléctricas, elevadores e similares, nos termos da legislação aplicável;

Promover a cobrança de taxas, bem como das multas aplicadas;

Controlar o cumprimento das obrigações a que se encontrem sujeitos os concessionários e proprietários das instalações de produção, transporte e distribuição de electricidade no que respeita à qualidade de serviço e regulamentação de segurança;

Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos a instalações eléctricas.

Propor regras de distribuição de produtos derivados do petróleo;

Propor a adopção de regulamentos de segurança e especificações para as instalações e equipamentos que produzam, armazenem ou utilizem combustíveis e zelar pelo seu cumprimento;

Colaborar na elaboração de normas relativas a materiais, equipamentos e produtos e nas adaptações legislativas e regulamentares resultantes da adopção de normas comunitárias no âmbito dos combustíveis e da sua produção, armazenagem e utilização;

Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações de produção, armazenagem, manuseamento, distribuição e utilização de combustíveis, de acordo com a legislação aplicável;

Controlar a qualidade das matérias-primas e dos produtos destinados ao consumo de combustíveis;

Instruir os processos relativos a técnicos e entidades responsáveis.