Decreto Regulamentar Regional n.º 11/98/A — Aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Estudar, propor e executar as políticas relativas à saúde e ao bem-estar das populações;

Garantir o direito à educação e o correcto desenvolvimento do processo educativo;

Definir e orientar as políticas cultural e desportiva;

Apoiar as actividades da juventude, mediante o desenvolvimento de sistemas de informação, programas de intercâmbio, ocupacionais e tempos livres;

Promover o trabalho, a manutenção do emprego, bem como a formação profissional no âmbito das carreiras específicas deste departamento e a inserida no mercado de emprego e no sistema educativo;

Promover a concertação social;

Promover a conciliação e arbitragem do trabalho;

Coordenar a elaboração de planos regionais integrados relativos à promoção de bem-estar físico, psíquico e social das populações da Região e acompanhar a respectiva execução;

Propor e executar as demais tarefas que, na área da promoção do bem-estar das populações, do acesso e usufruto do saber e da condução das políticas de solidariedade social, sejam cometidas ao Governo Regional.

Representar a SREAS;

Propor e fazer executar a política de educação, cultura, desporto, saúde, solidariedade e segurança social, juventude, trabalho, emprego e formação profissional;

Dirigir e coordenar a actuação dos directores regionais e dos outros dirigentes dos serviços que estão na sua directa dependência;

Orientar superiormente toda a acção da SREAS e exercer as demais competências previstas na lei.

De carácter consultivo, entre outros, os seguintes:

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

De natureza operativa:

Coadjuvar o Secretário Regional no exercício das suas competências;

Praticar os actos da sua competência própria ou delegada;

Coordenar a actividade dos órgãos e serviços que integram as respectivas direcções regionais;

Orientar os serviços dependentes da SREAS nas suas áreas de competência.

Assessorar o Secretário Regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SREAS, e, bem assim, executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas;

Colaborar na preparação e execução do plano e orçamento da SREAS;

Emitir pareceres jurídicos e elaborar estudos económicos;

Avaliar os projectos de diploma que lhe sejam submetidos a parecer;

Estudar e propor a implementação de medidas decorrentes da integração europeia nas matérias de competência da SREAS;

Coordenar os serviços de informática e telecomunicações da SREAS e seus serviços dependentes, em articulação com as políticas globais seguidas pela administração regional.

Dirigir, orientar e coordenar a acção desenvolvida pelas secções que integram a RSA;

Assinar a correspondência e documentação emanadas da RSA;

Certificar os actos que integram processos em curso na RSA;

Exercer funções de oficial público, nos termos da lei.

A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo (SPEA);

A Secção de Contabilidade (SC).

Executar as acções referentes ao recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Assegurar a expedição da correspondência e documentação;

Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos;

Coordenar e manter o arquivo geral;

Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal.

Elaborar a proposta de orçamento do Gabinete da SREAS e respectivas transferências de verbas;

Processar as remunerações devidas ao pessoal dos serviços a que presta apoio;

Processar as despesas efectuadas pelo Gabinete do Secretário Regional e pela RSA relativas a serviços e encargos diversos;

Controlar as contas correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades dos serviços a que presta apoio;

Proceder a todas as operações contabilísticas dos serviços a que presta apoio;

Realizar as acções relativas à aquisição, conservação, reparação, locação e alienação de quaisquer bens;

Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis.

Promover o desenvolvimento e a modernização do sistema educativo;

Assegurar a execução da política definida para o sistema educativo e o bom funcionamento da rede escolar;

Orientar, coordenar e fiscalizar a gestão pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial dos estabelecimentos de educação e de ensino, bem como de todos os outros serviços criados ou a criar na sua dependência;

Promover a recolha de informação, bem como o seu tratamento e análise, tendo em vista o acompanhamento, avaliação e planeamento da política educativa;

Coordenar e apoiar a formação do pessoal docente e não docente, nos termos da lei;

Assegurar a gestão integrada de todo o pessoal dos serviços dependentes;

Programar e orientar as operações relativas a equipamentos educativos, bem como avaliar periodicamente o parque escolar existente;

Determinar as necessidades de infra-estruturas educativas e planear e fazer executar a sua construção e conservação;

Assegurar a execução do plano de investimentos e propor eventuais reajustamentos;

Preparar as propostas de plano anual e de médio prazo, bem como a proposta de orçamentos;

Assegurar o funcionamento do ensino recorrente, de adultos e da educação extra-escolar;

Coordenar e apoiar o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei;

Estudar e propor soluções inovadoras que visem a racionalização dos recursos e o aumento do sucesso educativo.

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

Carácter operativo:

Planear, orientar e coordenar, técnica e pedagogicamente, os serviços dependentes;

Coordenar, apoiar e avaliar a realização de experiências pedagógicas que visem a melhoria da política educativa;

Propor e implementar a introdução de conteúdos programáticos e inovações metodológicas, tendo em conta a realidade regional;

Coordenar as acções respeitantes à avaliação dos alunos, nomeadamente no que concerne a exames;

Coordenar e apoiar a formação do pessoal docente e não docente, nos termos da lei, e estabelecer prioridades de formação decorrentes de reformas ou de inovações educativas de âmbito nacional ou regional;

Promover o ensino recorrente, bem como o desenvolvimento da educação extra-escolar;

Promover a execução das acções necessárias à integração e ao sucesso educativo de crianças oriundas de grupos socialmente desfavorecidos, bem como de alunos em risco;

Impulsionar e coordenar nos estabelecimentos de ensino a orientação escolar e profissional dos alunos;

Avaliar o sistema educativo no âmbito das suas competências e propor as medidas que repute necessárias;

Elaborar e propor os normativos adequados à prossecução dos seus objectivos.

Divisão da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (DEPEB);

Divisão do Ensino Secundário (DES);

Divisão de Formação e Inovação (DFI);

Divisão da Educação Especial e Extra-Escolar (DE).

Assegurar o cumprimento dos planos curriculares e dos programas estabelecidos e propor as medidas que contribuam para o sucesso educativo;

Definir e propor planos de apoio pedagógico conducentes à promoção do sucesso educativo;

Estudar e elaborar propostas conducentes ao aperfeiçoamento da política de educação pré-escolar, em colaboração com entidades públicas e privadas;

Promover o ensino recorrente ao nível do ensino básico;

Organizar os processos de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino particulares e propor a concessão de paralelismo pedagógico;

Analisar e propor a concessão de equivalências de estudos;

Estudar e propor iniciativas no âmbito do ensino tecnológico e profissional;

Assegurar as condições necessárias à realização de provas de exame e acompanhar a avaliação dos alunos do ensino básico;

Propor a criação de condições de integração e de sucesso educativo de crianças oriundas de grupos socialmente desfavorecidas, bem como de alunos em risco;

Colaborar em programas que fomentem nos jovens o interesse pela solidariedade e cooperação a nível sócio-educativo e sócio-cultural;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor as normativas adequadas.

Assegurar o cumprimento dos planos curriculares e dos programas estabelecidos e propor as medidas que contribuam para o sucesso educativo;

Definir e propor planos de apoio pedagógico para os serviços, promovendo a igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso escolar;

Apoiar o ensino recorrente ao nível do ensino secundário;

Analisar e propor a concessão de equivalências de estudos;

Estudar e propor medidas no âmbito do ensino tecnológico e profissional tendentes ao seu alargamento e aperfeiçoamento;

Elaborar e encaminhar os processos relativos às candidaturas de ingresso no ensino superior;

Assegurar as condições necessárias à realização de provas de exame e acompanhar a avaliação dos alunos do ensino secundário;

Promover experiências de aproximação à vida activa destinadas aos jovens que terminam o ensino secundário, coordenando e apoiando a orientação escolar e profissional dos alunos;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor as normativas adequadas.

Estudar, propor, coordenar e executar, supletivamente, planos de formação para o pessoal docente e não docente, tendo em conta as necessidades do sistema, designadamente na sequência de reformas ou de inovações educativas;

Propor a celebração de protocolos com entidades formadoras;

Estudar, propor e orientar experiências pedagógicas, nos domínios da inovação curricular, dos conteúdos programáticos e no âmbito das metodologias;

Estudar e propor medidas de organização escolar que aperfeiçoem o funcionamento dos serviços;

Apoiar o funcionamento das actividades de complemento curricular e das associações de estudantes;

Organizar e manter actualizado um centro de documentação de apoio à DRE;

Emitir parecer sobre as questões a submeter a despacho superior e propor as normativas adequadas.

Elaborar propostas tendentes à correcta integração no sistema educativo das crianças portadoras de deficiência;

Elaborar propostas conducentes a adequar as instalações físicas do sistema educativo aos alunos portadores de deficiência;

Elaborar planos de apoio pedagógico e de acompanhamento aos alunos com necessidades educativas especiais;

Desenvolver e avaliar currículos e programas alternativos, devidamente adaptados às características dos diferentes graus e tipos de necessidades educativas especiais, bem como as formas de avaliação;

Conceber e adaptar materiais que se destinem aos alunos com necessidades educativas especiais;

Definir normas relativas ao processo de despistagem, orientação e encaminhamento de crianças e jovens com necessidades educativas especiais;

Estudar e propor acções que visem o esclarecimento, a prevenção e o tratamento precoce da deficiência;

Assegurar o funcionamento da educação extra-escolar numa perspectiva de educação permanente e visando a globalidade e continuidade da acção educativa;

Propor e coordenar a execução de programas regionais, com a participação da comunidade, favorecendo atitudes de solidariedade social;

Definir e propor planos de apoio pedagógico tendo em vista eliminar o analfabetismo literal e funcional;

Colaborar nos estudos respeitantes à situação escolar da população adulta;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor as normativas adequadas.

Assegurar a gestão integrada de todo o pessoal dos serviços dependentes;

Adequar os serviços dependentes à política definida para a administração regional em matéria de pessoal, propondo as medidas consideradas correctas para a sua execução;

Coordenar, fiscalizar e orientar os serviços no âmbito das suas competências;

Avaliar as necessidades globais do sistema educativo, em matéria de pessoal, propondo as medidas adequadas à sua superação;

Organizar e manter devidamente actualizado o cadastro de todo o pessoal ao serviço do sistema educativo;

Promover e assegurar os processos de concurso e de mobilidade do pessoal dos serviços dependentes e avaliar os seus resultados;

Realizar os estudos necessários à definição dos quadros de pessoal e ao seu correcto dimensionamento;

Propor medidas consideradas necessárias em matéria de formação do pessoal não docente;

Estudar e propor alterações à rede escolar;

Estudar e propor medidas conducentes à melhoria da gestão e administração dos serviços dependentes;

Desenvolver estudos e propor medidas que visem reorganizar a gestão dos serviços, dando-lhes maior autonomia e eficiência;

Elaborar e propor as normativas adequadas à prossecução dos seus objectivos.

Divisão de Gestão do Pessoal Docente (DGPD);

Divisão de Gestão do Pessoal não Docente (DGPND);

Serviço de Colocações (SC).

Executar a política definida em matéria de pessoal docente, tendo em vista a racionalização e a melhoria qualitativa do sistema educativo;

Avaliar o sistema de gestão dos serviços e propor as medidas adequadas;

Realizar os estudos necessários à alteração dos quadros de pessoal e ao reajustamento da rede escolar;

Realizar os estudos necessários e propor medidas que visem a uniformidade de procedimentos por parte dos serviços;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal docente;

Assegurar os processos de mobilidade do pessoal docente e avaliar os seus resultados;

Estudar e propor a autorização dos pedidos para a leccionação no ensino particular;

Emitir parecer sobre as questões a submeter a despacho superior e propor as normativas adequadas.

Executar a política definida em matéria de pessoal não docente, tendo em vista a racionalização e a melhoria qualitativa do sistema educativo;

Realizar os estudos necessários ao correcto dimensionamento dos quadros de pessoal;

Assegurar os processos de mobilidade do pessoal não docente e avaliar os seus resultados;

Promover e assegurar os processos de concurso do pessoal não docente;

Estudar e propor medidas que visem a uniformidade de procedimentos por parte dos serviços;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal não docente;

Estudar e avaliar as normativas em vigor, propondo as alterações adequadas tendo em vista a racionalização e eficiência dos serviços;

Emitir parecer sobre as questões a submeter a despacho superior e propor as normativas adequadas.

Promover e assegurar a abertura e organização dos processos de concurso do pessoal docente e avaliar os seus resultados;

Proceder à análise e fiscalização de todos os contratos e processos de nomeação, provisória e definitiva, bem como dos processos de transferência do pessoal docente;

Propor orientações que visem a uniformidade de procedimentos por parte dos serviços;

Emitir parecer sobre as questões e submeter a despacho superior e propor as normativas adequadas.

Orientar a elaboração dos planos anual e de médio prazo, no âmbito da DRE;

Coordenar e integrar a elaboração dos orçamentos da DRE e dos serviços dependentes;

Assegurar o acompanhamento e avaliação do processo de execução do plano e do orçamento, a nível da DRE e dos serviços dependentes, propondo as alterações que se mostrem adequadas;

Elaborar estudos que possibilitem a análise do sistema educativo e contribuam para a formulação da respectiva política;

Propor, acompanhar e avaliar a execução de programas apoiados por fundos comunitários;

Proceder à recolha, tratamento e análise de informação estatística no sector educativo;

Proceder à análise regular dos equipamentos escolares e propor as medidas que se julguem adequadas, tendo em vista a optimização dos recursos existentes e a melhoria do parque escolar;

Coordenar a elaboração dos programas base e projectos de instalações escolares e promover e acompanhar a sua execução;

Elaborar e propor as normativas adequadas à prossecução dos seus objectivos.

Divisão de Assuntos Financeiros (DAF);

Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos Escolares (DIEE);

Divisão de Estudos e Programação (DEP).

Elaborar a proposta de orçamento da DRE e emitir parecer sobre as propostas de orçamento dos serviços dependentes;

Acompanhar e avaliar a execução orçamental dos serviços dependentes e propor as alterações que se mostrem necessárias;

Elaborar estudos e efectuar propostas necessárias à melhoria da gestão financeira da DRE e dos serviços dependentes;

Propor orientações que visem a uniformidade de procedimentos por parte dos serviços;

Estudar e propor a concessão de subsídios e outros apoios ao ensino particular;

Executar o orçamento do centro comum e propor as alterações que se mostrem necessárias;

Efectuar o processamento das despesas por conta do plano e dos fundos comunitários;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor as normativas adequadas.

Elaborar estudos respeitantes às infra-estruturas e aos equipamentos escolares por forma a possibilitar a programação das aquisições, construções beneficiações e ampliações;

Coordenar e controlar a inventariação dos bens móveis existentes e do estado de conservação dos imóveis ao serviço do sistema educativo;

Elaborar programas base e participar na elaboração dos projectos das novas instalações, ampliações e beneficiações, bem como promover, acompanhar e fiscalizar a sua execução;

Acompanhar e apoiar a implementação de normas de segurança nos serviços dependentes;

Proceder à avaliação do parque escolar com base nos novos programas base de instalações, tendo em vista a sua progressiva adequação à reforma do sistema educativo;

Efectuar a aquisição de mobiliário e material didáctico, de acordo com as orientações pedagógicas em vigor;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor as normativas adequadas.

Elaborar as propostas de planos anual e de médio prazo de acordo com as orientações definidas e acompanhar a sua execução;

Analisar e programar a satisfação das necessidades em instalações dos serviços dependentes;

Elaborar estudos respeitantes à população e parque escolares;

Proceder à recolha, tratamento e análise de informação estatística no âmbito do sistema educativo;

Assegurar a edição de publicações de interesse para o sistema educativo;

Propor, acompanhar e avaliar a execução de programas apoiados por fundos comunitários;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor as normativas adequadas.

Organizar o projecto de orçamento da Direcção Regional e submetê-lo a parecer do director regional;

Processar as remunerações devidas ao pessoal;

Controlar as contas correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades;

Proceder a todas as operações contabilísticas;

Executar as acções referentes ao recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal;

Organizar e manter devidamente actualizado o cadastro do pessoal;

Receber, registar, classificar, distribuir e assegurar a expedição da correspondência;

Organizar um centro de reprografia;

Coordenar os trabalhos de conservação e reparação dos imóveis onde está instalada a DRE;

Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior;

Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas de juventude, trabalho, emprego e formação profissional e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

Implementar mecanismos de coordenação regional e intersectorial para as políticas de juventude, trabalho, emprego e formação profissional;

Assegurar serviços que visem a satisfação das necessidades de recursos humanos, através do ajustamento entre a procura e a oferta de emprego, assim como o ajustamento entre a oferta e a procura da formação profissional;

Promover estudos de uma política de emprego e formação profissional, geradores de um plano regional de formação, inserida na área do emprego, implicando factores locais, regionais e sectoriais;

Promover, desenvolver e apoiar a realização de acções de formação profissional, articulando-as num plano regional de formação, inserida na área do emprego;

Articular os diferentes programas de emprego com os diferentes programas de formação;

Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento para a juventude;

Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento para desempregados;

Apoiar o associativismo juvenil e o associativismo estudantil, assim como promover e apoiar acções de voluntariado juvenil;

Desenvolver programas ocupacionais e de tempos livres para jovens;

Assegurar a aplicação de sistemas de protecção no desemprego na parte que lhe compete;

Assegurar o apoio aos agentes económicos no desenvolvimento de acções visando o fomento do emprego;

Contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das condições de trabalho e cooperar, em matéria de interesse comum, com outros departamentos e entidades;

Participar nos estudos preparatórios, elaboração ou reformulação da legislação do emprego, do trabalho e da formação profissional;

Coordenar os assuntos respeitantes ao Fundo Social Europeu;

Coordenar os assuntos respeitantes à qualidade e à certificação da formação profissional;

Consultar os parceiros sociais e outros organismos implicados quanto às políticas de juventude, trabalho, emprego e formação profissional;

Apreciar os pedidos e conceder as autorizações e aprovações previstas na lei;

Promover e acompanhar os processos de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitadas, na conciliação, mediação ou arbitragem de conflitos de trabalho;

Coordenar a elaboração dos estudos preparatórios de regulamentação colectiva de trabalho, por via administrativa, assegurar a organização dos respectivos processos e promover a sua publicação;

Executar os trabalhos técnicos preparatórios respeitantes à participação do Governo da Região Autónoma dos Açores nas sessões da Conferência Internacional do Trabalho e noutras missões internacionais, sobre assuntos da sua especialidade;

Prestar informações aos trabalhadores, entidades patronais e respectivas associações de classe sobre o entendimento e eficaz observância das normas aplicáveis;

Fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes ao apoio ao emprego e à protecção no desemprego;

Elaborar estudos e trabalhos relativos à formulação de medidas de política e estratégia da SREAS, no que respeita às condições de trabalho e às relações laborais;

Assegurar os estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;

Promover o depósito e a publicação das convenções colectivas de trabalho e praticar os actos que, nos termos da lei, competem à Administração Pública quanto às organizações do trabalho;

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

Carácter operativo:

Colaborar na elaboração de estudos necessários ao desenvolvimento da política de juventude;

Apoiar tecnicamente as associações juvenis e propor a comparticipação financeira dos projectos apresentados por estas;

Acompanhar e avaliar a execução dos projectos das associações juvenis que tenham sido objecto de apoio;

Dar parecer sobre os projectos de investimento apresentados para apoio pelos jovens empresários;

Executar programas ocupacionais e de tempos livres para os jovens;

Desenvolver a realização de acções de voluntariado juvenil;

Assegurar a cooperação com outros organismos sobre assuntos de relevância para o sector;

Colaborar na promoção de acções de prevenção primária às toxicodependências;

Participar, em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, em projectos de concretização da política de juventude.

Divisão do Associativismo e dos Programas para a Juventude (DAPJ);

Divisão da Mobilidade e Informação Juvenil (DMIJ).

Apoiar tecnicamente as associações juvenis e analisar os projectos apresentados por estas para comparticipação;

Analisar as candidaturas a programas ocupacionais e de tempos livres para jovens e acompanhar a sua execução;

Realizar acções de voluntariado juvenil;

Organizar e manter actualizado um registo regional de associações juvenis;

Realizar e promover actividades culturais, artísticas, científicas ou educacionais orientadas para a juventude.

Realizar e apoiar acções e programas de intercâmbio juvenil;

Divulgar os programas e acções de intercâmbio juvenil no âmbito de uma política de mobilidade dos jovens;

Promover o turismo juvenil;

Estabelecer e manter contactos com entidades que se dediquem à formação de pessoal especializado no âmbito de actividades juvenis;

Apoiar e desenvolver actividades na prevenção das toxicodependências, assim como fomentar acções de reinserção;

Colaborar com outras entidades competentes nas áreas ligadas à juventude, designadamente formação e orientação escolar, primeiro emprego e reinserção social;

Divulgar junto dos jovens e suas associações ou agrupamentos toda a informação considerada útil para a realização das suas actividades;

Promover acções de informação e sensibilização para jovens;

Informar sobre os sistemas educativo e formativo e consequentes perspectivas profissionais;

Divulgar as actividades desenvolvidas pelas associações ou agrupamentos juvenis que visem, nomeadamente, objectivos sócio-culturais, sócio-educativos, artísticos, científicos, desportivos e lúdicos.

Desenvolver o conhecimento do meio social do trabalho e da situação das relações colectivas de trabalho, assegurando um relacionamento permanente com os empregadores, bem como com as respectivas associações e organizações;

Proceder a estudos sobre a problemática laboral para suporte e elaboração de legislação respeitante às relações individuais e colectivas de trabalho;

Fomentar e acompanhar os processos de negociação colectiva das relações de trabalho e intervir activamente nos conflitos de trabalho com vista à superação dos litígios;

Elaborar estudos e análises do conteúdo das convenções colectivas de trabalho e da estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;

Proceder ao depósito e publicação das convenções colectivas de trabalho, das decisões arbitrais e dos acordos de adesão;

Assegurar os estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;

Proceder ao registo dos estatutos das organizações representantes de trabalhadores e de empregadores e praticar os actos legalmente cometidos à Administração Pública no que respeita à constituição e funcionamento dessas associações e das comissões de trabalhadores;

Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades nos domínios referidos nas alíneas anteriores;

Exercer as competências previstas na lei em matéria de despedimentos colectivos, de suspensão dos contratos de trabalho e de redução dos períodos normais de trabalho;

Exercer a intervenção conciliatória e de mediação que lhe seja solicitada nos termos da lei;

Apreciar e proceder à emissão de carteiras profissionais;

Proceder ao registo dos contratos de trabalho de estrangeiros;

Emitir parecer para a concessão de vistos de trabalho;

Coordenar a organização da IV série do Jornal Oficial;

Promover a organização e manutenção de base de dados sobre informação jurídico-normativa atinente às relações laborais e organizações do trabalho;

Apreciar os pedidos e conceder as autorizações no âmbito da sua competência;

Colaborar com outros serviços e entidades cujas competências concorram, directa ou indirectamente, para o desenvolvimento das condições e relações de trabalho.

As Divisões das Relações de Trabalho de Ponta Delgada (DRTPDL), Angra do Heroísmo (DRTAH) e Horta (DRTH);

A Secção Técnica das Relações de Trabalho (STRT).

Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhes sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;

Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções colectivas de trabalho e estrutura e características das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;

Analisar os processos de negociação colectiva e das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;

Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

Participar nos processos de despedimento colectivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;

Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho.

Proceder ao registo, depósito e publicação das convenções colectivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão;

Organizar os processos de regulamentação colectiva de trabalho não convencional e promover a sua publicação;

Assegurar a publicação dos actos legalmente previstos referentes às organizações do trabalho;

Organizar os processos relativos ao trabalho de estrangeiros e emissão de carteiras profissionais;

Organizar a IV série do Jornal Oficial;

Assegurar o apoio administrativo ao SERCAT e ao Conselho Regional de Concertação Social.

Coordenar a actividade das agências de qualificação e emprego com vista à uniformização das normas de funcionamento;

Conceber e implementar as acções de informação que visem a valorização dos recursos humanos;

Intervir e acompanhar, em colaboração com a IRT, os processos para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Desenvolver acções de informação e divulgação sobre perspectivas de colocação, possibilidade de formação profissional na Região e fora dela, bem como sobre os programas e mecanismos de apoio à promoção do emprego;

Intervir e acompanhar, em colaboração com a IRT, os processos relativos a programas ocupacionais;

Recolher dados sobre o emprego e disponibilizá-los às entidades que os solicitem;

Accionar os mecanismos de compensação regional, nacional e internacional de pedidos e ofertas de emprego;

Colaborar com entidades formadoras externas à Região, com vista ao melhor aproveitamento das disponibilidades de formação profissional, compatibilizando-as com as necessidades locais;

Coordenar os processos e critérios de selecção de candidatos a cursos de formação profissional;

Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;

Emitir parecer sobre o interesse e a oportunidade da realização de acções de formação profissional;

Realização de fóruns ou outros eventos entre eventuais empregadores e inscritos nas agências para a qualificação e emprego;

Estudar o ajustamento entre a procura e a oferta da formação;

Assegurar a qualidade de acolhimento nas agências para a qualificação e emprego;

Organizar e gerir um banco de dados de utentes das APQE.

Agência para a Qualificação e Emprego de Angra do Heroísmo (APQEAH);

Agência para a Qualificação e Emprego da Horta (APQEH);

Agência para a Qualificação e Emprego de Ponta Delgada (APQEPD).

Proceder à inscrição dos candidatos a emprego;

Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;

Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;

Seleccionar as entidades candidatas a receber formandos, aprendizes e estagiários;

Aplicar a legislação sobre protecção no desemprego, na parte que lhe compete;

Acompanhar a integração no mercado de trabalho dos candidatos colocados;

Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;

Acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado do trabalho.

Efectuar estudos e análises estatísticas da informação disponível nas áreas das competências da DRJEFP;

Desenvolver relações estatísticas com os organismos regionais, nacionais e internacionais;

Produzir informação estatística com base em dados fornecidos pelos serviços da DRJEFP e nos inquéritos realizados junto das empresas ou dos respectivos trabalhadores;

Centralizar e disponibilizar todos os dados estatísticos recolhidos pelos serviços da DRJEFP;

Prestar informação estatística às entidades que o solicitem;

Organizar e gerir bancos de dados do domínio da informação estatística;

Elaborar publicações de estatísticas nas áreas das competências da DRJEFP;

Apoiar tecnicamente os serviços da DRJEFP em matéria de metodologia estatística;

Propor e executar planos de apuramento estatístico adequado às actividades desenvolvidas na área do emprego e da formação profissional;

Promover a realização de estudos necessários tendentes a avaliar a eficácia, a pertinência e o impacte da formação profissional e das medidas de fomento do emprego;

Conceber instrumentos de avaliação e análise das acções, planos, dispositivos de formação profissional, assim como do Plano Regional de Formação Profissional inserida na área do emprego;

Coordenar toda a informação sobre formação profissional interna ou externa à Região;

Fomentar programas com vista à transferência de metodologias e intercâmbio de práticas formativas.

Coordenar e planificar as acções da promoção do emprego e formação profissional;

Promover estudos e pareceres sobre normas relacionadas com o emprego e a formação profissional;

Promover medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego;

Conceber instrumentos legislativos de apoio aos dispositivos de fomento de emprego e de formação profissional;

Conceber programas de emprego a partir da análise da estrutura do emprego;

Propor a concessão de apoios técnicos ou incentivos financeiros destinados à criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Conceber dispositivos de financiamento das medidas de fomento de emprego e de formação profissional;

Promover o estudo e divulgação de matérias relativas ao Fundo Social Europeu;

Participar na preparação dos meios necessários ao acesso dos apoios do Fundo Social Europeu e colaborar na gestão, acompanhamento, controlo e avaliação das acções apoiadas;

Instruir os processos relativos à certificação e acreditação da formação profissional;

Estruturar ligações com outros departamentos governamentais ou outras organizações envolvidas na formação profissional.

Divisão dos Programas para o Emprego (DPE);

Divisão dos Incentivos à Formação Profissional (DIFP);

Divisão da Certificação e dos Programas da Formação Profissional (DCPFP).

Instruir, analisar e acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;

Instruir os processos de concessão de apoios relativos à inserção de deficientes no mercado do trabalho;

Actuar junto das entidades empregadoras no sentido de dinamizar o estudo de projectos e a realização de empreendimentos de que resulte a criação de postos de trabalho;

Intervir, analisar e acompanhar os processos relativos a programas ocupacionais;

Conceber e analisar os processos relativos à criação e manutenção de postos de trabalho;

Desenvolver programas de emprego em benefício de jovens, mulheres, desempregados de longa duração e outros grupos, sempre que tal se justifique;

Colaborar na preparação de medidas de fomento de emprego;

Propor a definição de critérios de apreciação e selecção de projectos de emprego, em função do mercado de trabalho;

Apoiar a criação de actividades de independentes.