Lei n.º 10-A/96 — Grandes Opções do Plano para 1996

Na criação de condições endógenas para a convergência, e dado o manifesto défice existente em Portugal, o desenvolvimento das infra-estruturas físicas assume ainda um papel fundamental,

A dotação adequada de infra-estruturas, particularmente de transportes e de comunicações, constitui um factor decisivo para a atracção e fixação de actividades designadamente para a sua localização espacial e para a potenciação dos efeitos do investimento. Aspecto determinante para a eficiência das infra-estruturas de transportes é a sua articulação com as redes internacionais, o que passa, necessariamente por uma adequada integração com as redes espanholas.

Nos últimos anos o esforço de investimento público permitiu um avanço significativo na implementação do Plano Rodoviário Nacional. Os investimentos em infra-estruturas incidiram em particular na expansão de rede rodoviária, o que se traduziu no aumento da respectiva densidade, a qual fica, no entanto, aquém da cobertura existente, em média, na UE.

Obtiveram-se por aquela via ganhos de eficiência: o tempo médio dispendido nas viagens por estrada reduziu-se em 44% e os ganhos médios nas acessibilidades a todas as capitais de distrito foram de 20% (ver nota 19).

Ao modo ferroviário têm sido afectos menores recursos financeiros. Apesar de algumas melhorias como a ligação Lisboa/Porto e em determinadas ligações suburbanas o transporte ferroviário tem perdido competitividade, dada a incapacidade de obter tempos de viagem mais reduzidos que os meios alternativos rodoviários. Problemas de congestionamento dos grandes centros e os que lhe estão associados, designadamente os ambientais, apontam no sentido de privilegiar estas infra-estruturas, sobretudo, nos acessos aos centros urbanos.

Os bloqueios mais importantes ao nível das infra-estruturas de transportes externos residem na sua deficiente articulação com as redes homólogas de Espanha. Este problema, que se coloca essencialmente num plano de decisão externo, decorre das características do processo de desenvolvimento da economia espanhola, em termos espaciais pouco favorável às regiões fronteiriças com Portugal.

A situação periférica de Portugal e o seu posicionamento face ao Atlântico toma ainda importante o desenvolvimento dos transportes marítimos e das infra-estruturas que lhe estão associadas.

Para a promoção da internacionalização da economia portuguesa é, assim, indispensável atribuir uma primeira prioridade à compatibilização entre os planos de transportes de Portugal e de Espanha e reforçar a posição negociavél no dossier das redes transeuropeias.

Importância crescente estão já a assumir as infra-estruturas associadas às telecomunicações, em virtude da rapidez da difusão das tecnologias da informação. A disseminação destas tecnologias aos mais diferentes sectores de actividade exige da parte dos decisores públicos uma atitude de facilitação desse processo: cablagem do território; digitalização da rede. Ganham, assim, primeira prioridade as já designadas «infor-estruturas», indispensáveis para favorecer uma rápida e eficiente difusão das referidas tecnologias.

2.2.3. Promover o Desenvolvimento dos Factores Produtivos

Recursos Humanos: Melhorar as Qualificações

Num contexto de globalização e abertura de mercados, caracterizado pela disponibilidade de abundantes recursos de mão-de-obra, a estratégia dominante a nível internacional passou a centrar-se na redução de custos.

Enfrentar os desafios da competitividade tendo como pano de fundo um tal enquadramento, surgindo antes do mais como um objectivo inelutável e sendo apenas viável através da obtenção de ganhos de produtividade superiores aos dos nossos parceiros comunitários, só será exequível se se basear também na valorização dos recursos humanos.

Pese embora algumas melhorias verificadas, o nível de qualificação dos recursos humanos em Portugal é consideravelmente baixo face às actuais exigências competitivas.

A taxa de escolarização entre os 15 e 19 anos é de apenas 45% (ver nota 20) e entre os 19 e os 24 anos é de 26%, estando a taxa de escolarização média (5-24 anos) ainda muito aquém da verificada na UE (63%, contra 72% na EUR 12(ver nota 21)). O número de jovens detentores de diploma do ensino secundário está entre os mais baixos da UE. Esta situação deficiente ao nível das habilitações de base encontra-se igualmente espelhada na qualificação do emprego, onde 64% do pessoal apenas possui o ensino primário e básico e os empregados com o ensino médio ou licenciatura não atingem os 5%.

Também a estrutura de profissões reflecte semelhantes debilidades, representando o pessoal semi e não qualificado cerca de 42% (ver nota 22) dos empregados, sem que se tenham observado progressos apreciáveis na última década.

O desvio que se constata entre aqueles dois «atributos» do emprego está bem expresso no elevado peso que detém a formação profissional no local de trabalho (54%) face à formação profissional propriamente dita (46%), situação divergente da realidade na UE (46% e 54%, respectivamente).

Capital: Promover a eficiência do investimento

Desde meados da década de 60 que se registam em Portugal elevadas taxas de investimento, atingindo valores substancialmente acima da média comunitária.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/03/071a01/00020069.pdf))

Em virtude do défice estrutural da poupança interna, as elevadas taxas de investimento após a Adesão foram sustentadas, determinantemente, pela mobilização de fundos estruturais comunitários e pelo boom do investimento estrangeiro.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/03/071a01/00020069.pdf))

No entanto, aqueles elevados ritmos de crescimento do Investimento não se terão repercutido em alterações significativas na estrutura produtiva, conforme referido anteriormente. Verifica-se que taxas de investimento elevados não asseguraram a convergência estrutural da economia. Torna-se, assim, prioritário equacionar igualmente a questão da eficiência do investimento.

A crescente concorrência na captação de fundos comunitários que decorrerá designadamente, do alargamento da União, bem como na disputa de projectos de investimento estrangeiro vem também reforçar a perspectiva da necessidade da obtenção de ganhos no sentido de uma maior produtividade do capital.

Tecnologia: Reforçar a intensidade tecnológica

O progresso tecnológico constitui um factor decisivo no processo de convergência económica, sendo determinante para potenciar a produtividade dos factores produtivos.

Em Portugal apesar dos progressos alcançados nos últimos anos a situação no domínio tecnológico é claramente desfavorável. As despesas em I&D (0.63% do PIB, em 1992) e os recursos humanos que lhe estão afectos (2.8% da população activa) afastam-se sensivelmente da situação da generalidade dos países europeus e mesmo dos países da Europa do Sul (Espanha: 0.85% do PIB; 4.7% da população activa) bem como da Irlanda.

No financiamento das despesas de I&D, o Estado (59%) e o exterior (15%), no essencial programas comunitários, detêm a parcela mais significativa, estando a posição das empresas em regressão (31% em 1984, contra 20% em 1992). Em Espanha a situação é mais equilibrada sectorialmente, sendo que no Reino Unido e na Alemanha o financiamento é principalmente assegurado pelo sector empresarial (50 e 61%, respectivamente).

Na repartição da despesa de I&D por categoria de actividade destaca-se a grande concentração da despesa das empresas no «desenvolvimento experimental» (74%), embora venha ganhando algum peso a «investigação aplicada». Na afectação da despesa das entidades públicas, a principal actividade é a «investigação aplicada» (47%), apresentando tendência ligeiramente crescente a «investigação fundamental»(25% em 1982, contra 30% em 1993).

Nas nossas exportações são claramente predominantes os produtos de média e baixa tecnologia, não existindo sinais de alteração desta panorâmica. Os avanços concretizados nos últimos anos na CE, e particularmente, em Espanha e na Irlanda, bem como nos Novos Países Industrializados (NPI) da Ásia evidenciam a vulnerabilidade e posição de fraqueza do nosso tecido económico neste domínio.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/03/071a01/00020069.pdf))

Apesar do progressivo aumento da taxa de penetração das importações, e do forte impulso no Investimento Directo Estrangeiro que poderiam ter sido veículos importantes de difusão de novas tecnologias e devido à natureza qualitativa dos mesmos (os produtos de baixa e média intensidade tecnológica representam uma parcela crescente das importações), não se repercutiram, pelo menos de forma expressiva, na estrutura de especialização, que se mantem concentrada nos produtos de baixa intensidade tecnológica.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1996/03/071a01/00020069.pdf))

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1996 E LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA

1 - De acordo com o seu Programa para a legislatura, o Governo envidará todos os esforços no sentido de prosseguir:

Uma democracia com mais qualidade;

Mais igualdade de oportunidades para todos;

Uma efectiva solidariedade para os que menos têm e mais sofrem;

Uma aposta e uma prioridade máxima à educação e à formação dos Portugueses.

O projecto de modernização e de desenvolvimento do sociedade portuguesa decorrente da integração na Europa constituirá:

Um desafio mobilizador,

Uma aposta de convicção;

Não apenas uma solução provida de alternativa.

Desafio que constituí condição da própria afirmção futura de Portugal como nação independente e soberana num mundo cada vez mais caracterizado pelas interdependências e pela necessidade vital de integração, em espaços regionais.

Para isso, será assumida uma visão moderna do desenvolvimento:

Sustentável;

Regionalmente equilibrado; e

Socialmente justo;

Capaz de articular emprego, competitividade, e solidariedade; em que

A economia mais do que o fundamento da independência será o suporte da dignidade nacional.

A presença desde o início, na 3.ª fase da UEM e na construção da moeda única europeia constitui referência essencial, não fácil, exigindo ajustamentos nas finanças públicas agora num curto espaço de tempo a que corresponderão sacrifícios acrescidos.

Referência que exigirá de todos os intervenientes na sociedade e na economia empenhamento, determinação e criatividade e a definição de uma nova trajectória de convergência da economia portuguesa com as economias mais desenvolvidas de União Europeia, que compatibilize (e não contraponha) a convergência nominal com a convergência real.

Procurará construir uma sociedade mais solidária com mais igualdade de oportunidades, para todos, para o que o combate à pobreza e à exclusão constituirá o centro das políticas sociais, sendo pólo de actuação os grupos mais vulneráveis (idosos, adultos dependentes, deficientes, mulheres, crianças e imigrantes) a favor dos quais serão tomadas as medidas necessárias de descriminação positiva.

A aposta no futuro de Portugal passará acima de tudo pelo binómio Educação/Formação que terá de constituir um grande designio nacional para toda uma geração.

2 - Garantir aos Portugueses a oportunidade de trabalhar constituirá um dos objectivos essenciais da actuação do Governo na esfera económica dado ser o trabalho o instrumento insubstituível para a afirmação da dignidade individual indispensável, para o progresso e para a riqueza da sociedade.

O objectivo »Emprego» será o centro de um novo conceito, mais amplo e integrado, de concertação estratégica, para a qual concorrerão para além das políticas macroeconómicas, as políticas de construção europeia, de rendimentos, industrial, de desenvolvimento regional, educativa, activas de emprego e de formação profissional.

A aposta num crescimento superior à média comunitária e na melhoria, da competitividade em ambiente de estabilidade macroeconómica, compatível com a UEM, em 1999 constituirá o fio condutor de toda a política económica.

Esta linha exigirá, nomeadamente na primeira metade da legislatura, um esforço acrescido de concertação estratégica entre o Governo, os partidos e todos os agentes do desenvolvimento para relançar o crescimento e o emprego, num quadro de estabilidade cambial, de inflação decrescente e de consolidação orçamental. O círculo virtuoso convergência real/convergência nominal constituirá uma nova trajectória de convergência a convergência estrutural.

3 - A prossecução destes objectivos ao longo de 1996 será condicionada pela do crescimento da economia internacional em geral e da economia comunitária em particular pelo menos durante a primeira metade do ano.

4 - O elevado grau de abertura da economia portuguesa e a concentração das suas trocas comerciais no espaço comunitário têm como consequência inevitável que as flutuações no seu crescimento tendam a reflectir, ainda que com intensidade eventualmente mais moderada, as flutuações das economias que constituem os principais parceiros económicos no seio da União Europeia.

Essa moderação, no passado recente, ficou a dever-se em grande parte ao impacte positivo dos fundos comunitários e ao estímulo do Investimento estrangeiro instalado em Portugal.

Embora os fundos comunitários e o investimento estrangeiro devam continuar a actuar favoravelmente sobre a economia portuguesa, terão que criar-se condições para a dinamização de outros factores de crescimento, de carácter endógeno, associados a aumentos sustentados de rentabilidade e produtividade dos factores produtivos que se reflectirão necessariamente numa maior competitividade da economia portuguesa e no consequente ganho de quotas de mercado externas.

5 - O esforço de consolidação orçamental em especial nos próximos dois anos vai exigir a adopção de medidas de rigor que imporão o aumento da eficácia da máquina fiscal e a gestão criteriosa dos meios financeiros públicos.

Este rigor será verificado quer ao nível do funcionamento corrente dos serviços da Administração Pública quer no que se refere ao investimento público, com especial destaque para o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).

Deverá ser conferida grande selectividade aos programas e projectos a incluir no PIDDAC:

Definindo-os em função das reais necessidades do País e das prioridades apresentadas no programa do Governo;

Avaliando-os a priori devidamente e

Acompanhando a sua execução com o maior rigor.

de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros, n.º 1/96, de 6 de Janeiro de 1996.

6 - O governo está consciente de que as sociedades modernas estão a viver mutações tecnológicas aceleradas em diversos domínios, com Impactos profundos a nível económico e social. Porventura essas mutações são mais evidentes no domínio das telecomunicações, prenunciando a disseminação e a consolidação da designada Sociedade da Informação.

As redes Informáticas interligadas, proporcionam aos cidadãos em geral e aos agentes culturais e económicos em particular, numa função de produtor ou consumidor ou ainda de mediador, formas de relacionamento electrónico à escala planetária, em muitos casos em tempo real.

A explosão destas redes está a consolidar uma sociedade cujo funcionamento se baseia em fluxos de informação dos mais variados aspectos do quotidiano, os quais »encurtam» as distâncias e «aceleram» o tempo.

A economia e sociedade portuguesas não podem ficar marginalizadas destas novas realidades sob pena de serem relegadas para estádios «atrasados» de desenvolvimento económico o social.

O Governo procurará acelerar a disseminação destas tecnologias, constituindo-se como «anímador» dessa disseminação e regular os seus efeitos sociais.

7 - A absoluta necessidade de gerir criteriosamente recursos financeiros escassos, e a natureza de muitas das da sociedade e da economia portuguesas exigem a adopção de medidas de racionalização e de carácter organizativo que reduzam/eliminem focos evidentes de irracionalidade e desperdício nas mais diversas áreas da vida do País.

Estas medidas, em parte com repercussões reduzidas em termos financeiros, permitirão:

Uma melhor utilização dos recursos disponíveis, naturais e humanos,

Um melhor aproveitamento das virtualidades de mercados liberalizados, designadamente do mercado financeiro e

A adopção das potencialidades crescentes e inovadoras da constante modernização tecnológica e

A implementação inevitável das inovações associadas e exigidas por uma nova forma de sociedade e de métodos de trabalho a sociedade da informação.

8 - É neste contexto que as grandes opções para 1996 são:

Afirmar uma presença europeia, ser fiel a um vocação universalista;

Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva;

Criar condições para uma economia competitiva, promover uma sociedade solidaria;

Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia;

Respeitar uma cultura de cidadania, promover a reforma do Estado.

9 - Ao apresentar as principais Linhas de Acção Governativa, que concretizarão as Grandes Opções para 1996, teve-se em consideração o carácter específico que reveste este ano, como primeiro ano de uma nova legislatura.

Por isso optou-se por apresentar para cada opção os principais núcleos temáticos, as grandes orientações para cada um deles.

(nota 1): IPC sem rendas.

(nota 2): CTUP calculados para o total da economia e não apenas para o sector dos bens transaccionáveis como seria mais indicado.

(nota 3): Valor referente à EUR 12.

(nota 4): Dados relativos a 1988.

(nota 5): Dados referentes a 1994.

(nota 6): Em Portugal existiam, em 1991,187 receptores/1000 habitantes, contra 460, em média, na UE (EUR 12).

(nota 7): Dados relativos a 1991.

(nota 8): Dados relativos a 1993.

(nota 9): Dados relativos a 1993 (OCDE)

(nota 10): Valores calculados a preços constantes (1990).

(nota 11): A análise da estrutura produtiva baseiase nos fluxos de comércio de bem.

(nota 12): Estimativa para 1995, com base na produtividade avaliada em PPC.

(nota 13): Estimativas calculadas a partir de dados de 1992.

(nota 14): Dados de 1993 (Quadros de Pessoal - MESS).

(nota 15): Empresas com menos de 9 trabalhadores.

(nota 16): Empresas com 500 ou mais empregados.

(nota 17): Com base nos Quadros de Pessoa - MESS.

(nota 18): Dados referentes a 1993.

(nota 19): Dados relativos, respectivamente, a 1986-1992 e 1985-1991.

(nota 20): Por indisponibilidade de informação mais recente, estes dados são referentes ao ano lectivo de 1990-1991.

(nota 21): Dados para 1991-1992.

(nota 22): Valor estimado sem considerar a categoria «ignorados».

1.ª OPÇÃO

AFIRMAR UMA PRESENÇA EUROPEIA, SER FIEL A UMA VOCAÇÃO UNIVERSALISTA

Defesa Nacional

Política Externa

DEFESA NACIONAL

A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas. Para o Governo a política de defesa nacional reveste carácter permanente, natureza interministerial e engloba uma componente militar e componentes não militares. Na prossecução desta política visa-se fundamentalmente a intransigente salvaguarda do interesse nacional, bem como a prossecução de relevantes missões de protecção do interesse público.

Quadros multilateral o bilateral da Defesa Nacional

A actuação na área da defesa nacional tem em consideração um enquadramento muldiateral, no qual se definem como prioritárias:

A participação, na medida dos recursos e capacidades disponíveis, nas acções de defesa e promoção da paz no Mundo, assumindo por inteiro as responsabilidades que nos cabem nas alianças político-militares em que estamos inseridos; a manutenção da paz e da estabilidade internacional não são questões de que nos possamos alhear, mesmo que os conflitos decorram longe das nossas fronteiras; nesta perspectiva, Portugal continuará seriamente empenhado nos compromissos assumidos no quadro da ONU e da OTAN, contribuindo para a implementação dos planos de paz para Angola (UNAVEM), Moçambique (ONUMOZ) e Bósnia-Hezergovina (IFOR);

A participação activa na construção das políticas europeias comuns em matéria de relações externas e de segurança, em conjugação com os países parceiros no quadro multilateral em que Portugal se insere (OTAN, UE, UEO, OSCE e ONU), com vista ao estabelecimento de um sistema intencional capaz de promover a solução negociada dos conflitos e garantir a paz;

A reafirmação da importância da Aliança Atlântica, apoiando Portugal a reformulação doutrinal e estrutural da OTAN, assim como o seu alargamento gradual e a consolidação da «Parceria para a Paz», uma vez que as transformações em curso da OTAN visam adequar a organização à nova situação e orientam-se para a obtenção de uma maior estabilidade no sistema internacional;

O apoio, no âmbito da Conferência Intergovernamental de 1996 da União Europeia, à reformulação dos objectivos e dos instrumentos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e à determinação com maior exactidão do papel da UEO como instrumento primordial da construção da Identidade Europeia de Segurança e de Defesa no quadro da UEO. Tal pressupõe para Portugal, a permanência da dimensão atlântica da nossa defesa, atenta a relevância do espaço estratégico de interesse nacional, em particular do triângulo Continente/Açores/ Madeira, na perspectiva do reforço do Pilar Europeu da Aliança Atlântica.

A nível bilateral, o Governo prosseguirá as acções de cooperação e diálogo, visando a paz e o desenvolvimento global, destacando-se nomeadamente:

O estreitamento das relações com aliados tradicionais, com sejam os EUA, país ao qual nos figa o «Acordo de Cooperação e Defesa», cujas potencialidades deverão ser devidamente aprofundadas;

Uma particular atenção aos projectos de cooperação técnico-militar com os países de língua oficial portuguesa, em virtude dos laços históricos e relevantes interesses comuns que nos ligam; esta cooperação, de base eminentemente. bilateral, não exclui, contudo, a possibilidade de em casos concretos ponderar formas de parceria mais alargadas;

O aprofundamento das relações bilaterais no domínio da defesa com os novos países democráticos do Centro e Leste Europeus;

O aprofundamento das relações bilaterais com outros países que se inserem em regiões cujo equilíbrio é particularmente relevante para a defesa dos interesses nacionais, como, o caso da bacia do Mediterrâneo.

Componente militar da política de Defesa Nacional

Na componente militar da Defesa Nacional, prosseguirá o esforço de redimensionamento e reorganização das Forças Armadas, com vista a adequá-las, às tarefas da garantia da integridade do território nacional, bem como às novas necessidades e obrigações decorrentes do quadro geoestratégico e político em que Portugal se insere.

Neste âmbito as principais orientações e linhas de acção a concretizar são as seguintes:

A revisão da lei-quadro das leis de programação militar, no sentido de conferir maior flexibilidade na gestão das dotações dos programas inscritos, bem como da 2.ª Lei de Programação Militar, tendo em vista a racionalização organizacional e a modernização gradual do armamento e do equipamento;

O prosseguimento, em moldes cada vez mais rigorosos, do processo de Planeamento de Forças Nacional, complementado pelo Planeamento de Forças OTAN, por forma que as necessidades identificadas tenham suporte na Lei de Programação Militar, permitindo assim adequar o sistema de forças às missões de defesa militar própria, de satisfação dos compromissos internacionais assumidos e de realização de missões de interesse público;

A promoção, no âmbito da reestruturação das Forças Armadas, de uma maior integração e coordenação entre os ramos, sem pôr em causa a sua autonomia, a fim de facilitar uma mais eficaz acção conjunta; neste quadro, deve-se procurar desenvolver um sistema de produção e aquisição de material e equipamentos centralizado, de modo a garantir não apenas tal objectivo de coordenação, mas também uma redução de custos;

A revisão dos regimes estatutários do pessoal militar e civil da Defesa Nacional, de forma simultaneamente racional e humanista, por forma a permitir a reestruturação e rendibilização necessárias, sem descurar os legítimos interesses, anseios e direitos das pessoas;

A revisão dos sistemas penal, disciplinar e de investigação militares, dotando-os dos instrumentos jurídicos e das infra-estruturas adequadas a um regime castrense eficaz, moderno, humano e de acordo com a Constituição;

Atenta a relevância estratégica da informação no domínio da Defesa Nacional, proceder-se-á à regulamentação e implementação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), de forma que até ao final do ano possa estar instalado.

Outras missões de interesse público

A política de defesa nacional engloba também componentes não militares, das quais se destacam missões de interesse público. Dentro desta vertente, incluem-se as seguintes linhas de acção:

A realização prioritária de missões de interesse público nas áreas de fiscalização da ZEE, de protecção ambiental, de defesa do património, de prevenção e combate aos incêndios e de protecção civil;

O desenvolvimento de actividades da área ambiental na vida das Forças Armadas, nomeadamente nas vertentes operacional, logística e de instrução, sem prejuízo da sua missão principal;

A articulação das Forças Armadas com os serviços de protecção civil, de forma a garantir um adequado planeamento civil de emergência.

Indústrias da defesa

As indústrias de defesa serão objecto de cuidada análise, tendo em vista avaliar a sua justificação, viabilidade, estatuto jurídico e modo de gestão. Estas acções situam-se no contexto da orientação de médio prazo, de que ressaltam:

O apoio ao desenvolvimento de tecnologias, sistemas e equipamentos para utilização das Forças Armadas através da participação do sistema científico e das indústrias nacionais, numa perspectiva de desenvolvimento nacional integrado, bem como será levado a cabo o estudo prévio de viabilidade da participação, no plano científico e tecnológico e das indústrias nacionais, nos futuros sistemas de armas a adquirir antes da tomada de decisão quanto à sua programação;

O incentivo ao lançamento de programas de acção e de I&D, em cooperação com a comunidade científica e a indústria, de forma a garantir um adequado suporte, tecnológico para as indústrias portuguesas de defesa, assim como a participação em projectos internacionais no âmbito dos organismos em que Portugal participa; bem como o apoio em programas de especialização, cursos de pós-graduação e estágios para docentes e investigadores da área de I&D;

O esforço de racionalização à análise da situação dos estabelecimentos fabris, tendo em vista avaliar a sua justificação, viabilidade, estatuto jurídico, modelo de gestão.

POLÍTICA EXTERNA

A política externa portuguesa, face à nova situação internacional, exige respostas em três dimensões prioritárias - a europeia, a transatlântica e a africana - e supõe três níveis de intervenção diplomática - a comunitária, a bilateral e a multilateral.

União Europeia

A participação de Portugal na construção europeia constituirá um dos vectores essenciais da acção externa do Governo. No âmbito da sua acção na UE, o Governo assegurará que Portugal se consagre, cada vez mais, como parceiro responsável, construtivo e exigente, na compatibilização constante da defesa dos interesses específicos da comunidade nacional, com a plena e activa participação no processo de construção de uma União Política e de uma União Social que corresponda, às expectativas dos cidadãos nacionais.

Em pleno contexto do aprofundamento da UE, do seu alargamento e da definição e implementação das reformas institucionais que viabilizem um e outro, o Governo terá como grandes linhas de orientação as seguintes:

Empreender a adopção de políticas tendentes a assegurar que Portugal tenha acesso à terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) e à moeda única, para tanto preconizando que os critérios de convergência acordados em Maastricht sejam objecto de uma interpretação e aplicação sensíveis aos valores essenciais do Art. 2 º do Tratado da União;

Contribuir para a consolidação de uma política externa e de segurança comum (PESC) assente em princípios que se apoiem no património da cultura europeia de liberdade, que permita à UE afirmar-se cada vez mais como parceiro, estratégico de todos quantos partilham a mesma ordem de valores e compatibilize a dimensão comunitária com as tradições especificas de ordem nacional; no âmbito da PESC é intenção do Governo conceder uma atenção especial aos quadros de cooperação com a área do Mediterrâneo e com a América Latina, bem como com África, nomeadamente no quadro da Convenção de Lomé, dada a importância do relacionamento de Portugal com os PALOP;

Apoiar o desenvolvimento da capacidade operacional da União da Europa Ocidental (UEO), como fundamento de uma identidade europeia de defesa e segurança que deverá, a prazo, encontrar a sua plena institucionalização no quadro da União Europeia, sendo firme objectivo do Governo português preservar e reforçar os actuais mecanismos de articulação da UEO com a OTAN, da qual deverá constituir o pilar europeu;

Defender, no quadro da União, um progressivo reforço da cooperação no campo da Justiça e Assuntos Internos, como forma de dar resposta organizada às questões que afectam a segurança dos cidadãos europeus, nomeadamente no tocante à criminalidade organizada, ao tráfico de drogas e ao terrorismo, designadamente através do eficaz funcionamento da EUROPOL;

Procurar garantir que qualquer evolução futura do processo de construção europeia comporte, como factor identificador da matriz de integração e da ideia de solidariedade que está subjacente à lógica do próprio processo, uma dimensão de coesão interna, nos planos social e económico, com reflexos nos diversos níveis de acção comunitária;

Procurar assegurar que o processo de revisão das instituições comunitárias, no âmbito da próxima Conferência Intergovernamental, venha a traduzir-se num esforço criativo que conduza a fórmulas que compatibilizem a eficácia de uma União alargada com a preservação dos equilíbrios essenciais entre os Estados e entre as instituições;

Contribuir para que a União Europeia assuma uma dimensão social compatível com os níveis de integração económica já atingidos ou em curso de execução, propiciando a definição de novos instrumentos comunitários que venham a mostrar-se necessários com vista ao combate ao desemprego e à marginalização e exclusão sociais;

Impulsionar o conceito de uma nova cidadania europeia assente num quadro de direitos que, tendo como referente básico a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assegure um combate eficaz a todas as formas de discriminação, nomeadamente o racismo, a xenofobia e a intolerância;

Associar-se às iniciativas tendentes a dar forma a um maior e mais eficaz envolvimento dos parlamentos nacionais nas questões relacionadas com a União Europeia, nomeadamente na respectiva articulação com o Parlamento Europeu;

Assegurar um contínuo empenhamento na plena aplicação do Acordo de Schengen, cujo alargamento, desenvolvimento e consolidação o Governo considera ser condição essencial para a construção do indispensável quadro de livre circulação europeia.

Relações com os EUA

O aprofundamento do diálogo transatlântico constitui um vector essencial para a Europa, no período pós-guerra fria, revestindo características distintas das que caracterizou o período anterior, tendo em conta a perspectiva de consolidação o reforço da autonomia estratégica da União Europeia, considerada como necessária, nomeadamente face à concentração dos EUA noutros espaços geopolíticos e estratégicos.

As relações de Portugal com os EUA deverão ter como base essencial o quadro da segurança atlântica, ao mesmo tempo que integram um importante vector de cooperação, prosseguido pelo recente Acordo de Cooperação e Defesa.

Podem, por outro lado, desenvolver se participações conjuntas e colaborações frutuosas no plano internacional, na sequência do que já aconteceu com os processos de paz na África Austral onde continua a ser possível e desejável um entendimento com os EUA relativamente à evolução da região.

Relações com a África e a América Latina

A política de para o desenvolvimento constitui uma das componentes fundamentais da política externa portuguesa e um sector importante na definição da nossa identidade político-diplomática, sendo que ao nível da União Europeia,

Portugal deverá actuar como um agente de sensibilização para os problemas do continente africano e assumir uma postura político diplomática de promoção e aprofundamento do diálogo euro-africano.

O Governo atribuirá, na sua política de cooperação, prioridade aos Estados africanos de língua portuguesa, como beneficiários naturais de uma parte substancial da ajuda pública portuguesa ao desenvolvimento (APPD), tanto no plano bilateral como no plano multilateral, tendo também em consideração o contexto regional da África Austral, no seu conjunto. Neste âmbito são alvos prioritários da actuação externa em África:

O desenvolvimento do bom relacionamento entre Portugal e aqueles Estados, na base da coordenação política e diplomática e aproveitando os laços de língua, de cultura e de confiança existentes, tendo como domínios prioritários a promoção e defesa da língua portuguesa; a cooperação em domínios fundamentais, como a saúde, a educação e a ciência; a cooperação institucional (assistência técnica e formação, com vista ao reforço do Estado de Direito e da sociedade civil, da eficácia, da transparência da acção administrativa) e a cooperação técnico-militar; e a cooperação empresarial (promoção do investimento, assistência técnica e formação);

A potenciação, das estruturas de cooperação e consulta multilaterais existentes e a, prioridade à institucionalização da Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa;

O apoio, no continente africano, aos esforços de integração regional, estruturando de modo especial e prioritário a sua presença linguística, cultural, diplomática e económica na África Austral.

No que respeita à concretização da política de cooperação, num quadro de solicitações acrescidas, serão linhas de acção prioritárias:

Uma melhor coordenação das políticas de cooperação, passando nomeadamente pela racionalização do orçamento para a cooperação, preparado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em articulação com os demais Ministérios, de modo a pôr termo a filosofias de cooperação avulsa, sem escalonamento de prioridades e definição de objectivos; ainda em ordem ao desiderato de optimização do emprego dos recursos, há que revitalizar a Comissão Interministerial para a Cooperação, introduzindo as alterações necessárias ao seu funcionamento, no sentido de uma maior operacionalidade.

O reforço do papel do Instituto para a Cooperação Portuguesa, corrigindo algumas deficiências e carências de competências legais, nomeadamente no acompanhamento da política económica externa; na perspectiva de expansão da cooperação empresarial, deverá proceder-se ao reforço do Fundo para a Cooperação Económica e à reformulação da sua lei orgânica; para assegurar a participação da sociedade civil na definição dos objectivos e prioridades da política. de cooperação para o desenvolvimento, o Governo apoiar-se-á no Conselho Consultivo para a Cooperação;

O consolidação e desenvolvimento do Instituto Camões, por forma que este possa desempenhar cabalmente o papel para que foi criado, definindo, de forma realista e ponderada, o quadro financeiro necessário para o seu funcionamento, reformulando algumas das suas actuais atribuições, e revendo o projecto de criação de centros do Instituto, de acordo com as prioridades da acção cultural externa.

As relações de Portugal com o Brasil constituirão uma prioridade para o Governo, desdobrando-se em dois vectores principais.

O prosseguimento no rumo da criação de uma Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa, já referida a propósito da cooperação com os PALOP, e que permita o aprofundamento das relações entre Estados de língua oficial portuguesa e a cooperação na defesa da língua portuguesa no Mundo;

O aproveitamento do facto de Portugal e Brasil estarem inseridos em duas regiões do mundo que institucionalizaram a sua integração económica e política, respectivamente através da União Europeia e do Mercosul, para actuarem de forma comum no sentido da criação de uma associação inter-regional de comércio e parceria, que virá dar um novo sentido ao próprio intercâmbio luso-brasileiro, para além de poder proporcionar novas oportunidades de relacionamento de Portugal com outros países da América do Sul.

Macau a as relações com a Ásia

O Governo irá aprofundar as relações com a Ásia, em particular com a China, Japão e Índia, procurando que a presença portuguesa possa estar à altura da importância crescente dos países da região na cena internacional e dos laços históricos que os ligam a Portugal. Neste contexto reveste-se da maior importância o futuro de Macau.

A transferência da Administração de Macau para a República Popular da China, em 1999, deve ser entendida como a renovação do desafio histórico de conceber novas formas de relacionamento com a República Popular da China. Neste contexto, o Governo define como sua prioridade:

A curto/médio prazo, a contribuição para uma transição estável, pacífica e serena para o aprofundamento da amizade luso-chinesa e para a salvaguarda dos direitos e expectativas dos habitantes de Macau;

A longo prazo assume, como responsabilidade portuguesa, a definição e execução de uma estratégia para o período de cinquenta anos subsequente à transferência da administração.

É assim que as políticas aqui identificadas se fundem, em especial, nas seguintes linhas de força:

Protecção de interesses da população de Macau, nomeadamente dos seus direitos, no âmbito da Declaração Conjunta e dos compromissos já assumidos pelo Estado Português;

Estreitamento do diálogo com a República Popular da China, no quadro do Grupo de Ligação Conjunto (GLC);

Respeito rigoroso dos direitos e obrigações internacionalmente assumidos por Portugal e pela China, no tocante a Macau, até e após 1999;

Reforço da identidade internacional do território (participação na OIT, APEC e BAR);

Projecção dos interesses portugueses na área, nomeadamente nos domínios económico e cultural;

A continuidade dos laços com a China, após a transferência da administração rentabilizando o prestígio internacional de que Portugal goza, nomeadamente, perante a União Europeia.

Timor - A defesa do Direito À Autodeterminação

Timor é um dos últimos territórios não autónomos da comunidade internacional, cujo processo de descolonização foi interrompido de forma violenta e à margem das Nações Unidas. O exercício do direito à autodeterminação do Povo de Timor Leste é um objectivo possível de alcançar face à evolução recente das relações internacionais e à situação interna, quer na Indonésia, quer no território. A questão de Timor Leste será assumida como uma das questões centrais da nossa política externa, assentando na solidariedade decorrente de mais de quatro séculos de História partilhada; na responsabilidade internacional, definida pela ONU, de ser a Potência Administrante; no imperativo constitucional de promover o direito à autodeterminação.

A política externa de Portugal, em relação a Timor Leste, visa criar condições para o livre exercício da autodeterminação e aliviar o sofrimento do Povo de Timor. No plano dos Negócios Estrangeiros, procurar-se-á agir com determinação em relação a este problema, tendo em conta os seguintes vectores:

A prossecução da política de sensibilização para o problema de Timor, em todas as instâncias internacionais de participação portuguesa, em particular na ONU e na União Europeia, além dos contactos bilaterais com os Governos «estrategicamente« posicionados em relação à Indonésia, sejam da APEC ou da ASEAN;

A continuação do diálogo com a Indonésia, sob os auspícios do Secretário-Geral da ONU, cumulativamente com o recurso, designadamente, à Comissão dos Direitos do Homem ou ao Tribunal Internacional de Justiça;

O esforço para minorar o sofrimento do Povo de Timor, até à concretização da autodeterminação, usando a atenção internacional como factor de inibição da prática de actos de maior violência e opressão,

Não tendo Portugal quaisquer reclamações sobre Timor Leste, a não ser as necessárias à defesa dos interesses do seu Povo, não tem ideia preconcebida sobre a opção que só ao Povo timorense cabe tomar, bem como sobre o seu estatuto político, embora tenha toda a obrigação de lhe facultar e promover o exercício dessa escolha, democrática e livre, nos termos e em conformidade com o Direito Internacional e na base de uma solução digna. Tal implica a exploração, sem receio, das diferentes hipóteses que possam levar à solução do problema, mantendo-se em contacto permanente, em particular, com as diferentes correntes da Resistência e considerando positivo o diálogo intra-timorenses, no quadro das consultas efectuadas pelo Secretário-Geral da ONU.

Comunidades Portuguesas

Nesta área as principais orientações que enquadrarão as acções a realizar são as seguintes:

Promover a integração social e política, nas sociedades de acolhimento, dos portugueses residentes no estrangeiro, salvaguardando a respectiva identidade, ao garantir o ensino da língua portuguesa e ao promover o desenvolvimento da nossa cultura apoiando e valorizando o movimento associativo, bem como a difusão dos meios de comunicação social das e pelas comunidades portuguesas;

Assegurar o princípio da igualdade e da solidariedade de todos os cidadãos portugueses residentes dentro e fora do território nacional, o que implicará o aperfeiçoamento das estruturas jurídicas de participação política e social com acções tendentes à integração cívica, social, educativa, profissional e política das comunidades nos países de residência; incluindo a dinamização das acções de sensibilização para o recenseamento eleitoral e para a participação dos cidadãos residentes na Europa, nos actos eleitorais que lhes estejam abertos nos países de acolhimento,

Modernizar os consulados, reestruturando o funcionamento dos serviços consulares, em ordem à melhoria das condições e práticas de atendimento, bem como à gradual desburocratização dos processos e à celeridade dos actos; diligenciando no sentido de que venham a ser aperfeiçoadas as condições de exercício do direito de voto nas eleições para os órgãos de soberania de Portugal; facilitando as condições do regresso, quando desejado e mantendo vivas as ligações, nomeadamente as económicas, entre as comunidades residentes no estrangeiro e as diversas regiões portuguesas de origem;

Reapreciar o modelo da actual Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, no apoio do Estado aos migrantes portugueses e suas famílias e às comunidades portuguesas e analisar a situação das Delegações Regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas; estudar o impacte da extinção do IAECP, designadamente no que respeita à perda da autonomia financeira;

Procurar estabelecer uma harmonização gradual das regras respeitantes a fiscalidade e à Segurança Social, de modo a minimizar os problemas emergentes em caso de reforma, de regresso ou de acidente;

Defender o cumprimento estrito de regras comunitárias que facilitem a livre circulação de pessoas e salvaguardem a igualdade no tratamento de todos os residentes não nacionais, nas respectivas sociedades de acolhimento; e analisar o enquadramento das migrações e dos assuntos relativos aos migrantes e suas famílias na revisão do Tratado de Maastricht;

Reanalisar a posição portuguesa relativa ao projecto «Directiva de Destacamento«, a fim de serem criadas condições para que as novas formas de mobilidade internacional de trabalhadores portugueses em que avultam os trabalhadores destacados e os executantes de prestações de serviços se traduzam, também para eles, em boas oportunidades, e não num agravamento da sua situação global e das condições em que trabalham;

Promover uma reestruturação dos mecanismos de representação consultiva das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, em ordem à criação de órgãos democráticos que melhor traduzam as suas realidades especificas; neste sentido, será revogado o Decreto-Lei n.º 101/90, de 21 de Março, que cria os Conselhos de Países, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo, e, em sua substituição, promover a criação, através de legislação adequada, de um novo órgão de consulta, desgovernamentalizado, que passe a ser, efectivamente, representativo das comunidades e dos cidadãos portugueses, residentes no estrangeiro;

Apoio ao movimento associativo e à comunicação social das comunidades portuguesas, no respeito pela sua autonomia e independência; criação de condições para o lançamento de uma revista sobre as Migrações e as Comunidades Portuguesas; revisão dos critérios de atribuição dos apoios financeiros para actividades das Comunidades Portuguesas;

Aprovação do Programa Quadro de Formação e Qualificação para os Portugueses Migrantes 1996-99 e estruturação de um programa de Bolsas de Estudo, a desenvolver com a Expo 98;

Promoção de um diálogo empresarial construtivo e frutuoso, nos dois sentidos, entre sectores homólogos do exterior e do território nacional, tendo em vista o fortalecimento de laços de carácter económico e de fluxos de investimento entre o País e as suas comunidades no exterior;

Desenvolvimento, em parceria com a Secretaria de Estado do Desporto, da realização de eventos desportivos que melhor possam contribuir para a aproximação efectiva dos Portugueses, onde quer que vivam, designadamente através do reforço da presença da realidade portuguesa no seu quotidiano de emigrantes.

2.ª OPÇÃO

DESENVOLVER OS RECURSOS HUMANOS, ESTIMULAR A INICIATIVA INDIVIDUAL E COLECTIVA

Educação

Ciência e Tecnologia Cultura

Desporto

Juventude

Sociedade da Informação

EDUCAÇÃO

A Educação e a Formação estão intimamente ligadas em razão das mudanças económicas, sociais, culturais, científicas e técnicas exigindo uma coordenação efectiva de meios e de políticas.

Trata-se de proceder à valorização do diálogo de saberes, da qualidade da aprendizagem e da certificação da igualdade de oportunidades e a uma adequada orientação das saídas para a vida activa, compatível com a mobilidade e a globalização.

O investimento na educação pré-escolar, o planeamento estratégico para uma rede escolar integrada, envolvendo iniciativa pública, particular e cooperativa, o combate às assimetrias regionais, a descentralização, a intervenção acrescida das autarquias locais na Educação, dispondo de mais meios para o efeito - constituem, assim, instrumentos que se impõe utilizar, no sentido da maior participação dos cidadãos e da valorização das pessoas.

Importa, assim, apostar no ensino básico, pela importância da formação inicial estruturada, considerar a escola como centro da política educativa e investir na melhoria da vida nas comunidades educativas e na ligação entre educação e sociedade, numa perspectiva de formação permanente

Os investimentos em Educação e Formação exigem especial atenção aos recursos materiais e infra-estruturas, bem como aos recursos humanos o que obriga à valorização dos professores e à criação de melhores condições para o exercício da profissão docente.

Impõe-se ainda dar atenção especial à diversidade do ensino secundário, ao incentivo à educação tecnológica e profissionalizante, à ligação entre educação e desenvolvimento económico e social, à modernização do ensino superior e à articulação entre as políticas de Educação e Formação e às políticas de Cultura, de Ciência e Tecnologia, do Ambiente.

Orientações gerais para o sistema educativo

Para além de opções estratégicas para os diferentes graus de ensino e sua articulação, bem como para as relações com as actividades de formação, o Governo definiu um conjunto de medidas de carácter geral dirigidas ao Sistema Educativo no seu conjunto, delas se destacando:

A concretização de Conselhos Locais de Educação, enquanto órgãos de participação democrática dos diferentes agentes e parceiros sociais, visando a definição de orientações e o acompanhamento de medidas adequadas às diferentes realidades do País;

A reforma do Sistema de Administração e Gestão da Educação, clarificando competências entre os Serviços Centrais a quem competirá o exercício de funções normativas, de avaliação, inspecção e controlo - e dos serviços Regionais do Ministério - aos quais competirá o exercício de funções de execução, de gestão do sistema e de acompanhamento e apoio às escolas;

Na perpectiva de descentralização ir-se-ão desenvolver os mecanismos apropriados a um maior protagonismo do poder local, estabelecendo, através, do diálogo com as autarquias locais, a transferência de competências com afectação dos necessários meios, visando, prioritariamente, a criação de uma rede nacional de educação pré-escolar e a gestão das infra-estruturas do ensino básico;

O reforço da autonomia das escolas, valorizando a sua identidade e os seus projectos educativos, a organização pedagógica flexível e a sua adequação à diversidade dos alunos e dos territórios educativos;

A adopção de uma estratégia visando a introdução do conceito de Centro de Referência do Sistema Educativo, enquanto elemento de valorização da inovação a nível local e das estratégias de mudanças nas escolas;

A redefinição negociada da rede escolar, através da elaboração da Carta Escolar, envolvendo o sistema público, particular e cooperativo, com a participação efectiva e a co-responsabilização do poder local, tendo em vista a criação de condições para a efectivação gradual e progressiva da escola de um só turno;

A revisão negociada do Estatuto da Carreira dos Educadores e dos Professores, sem prejuízo da revisão imediata dos principais bloqueamentos ao desenvolvimento da carreira, nomeadamente, quanto à relevância e creditação da formação contínua;

A garantia de um processo de formação contínua de educadores e professores, articulado com as necessidades profissionais, reforçando as condições de acreditação das acções de formação desenvolvidas pelos Centros das Associações de Escolas, em colaboração com Centros de Recursos do Ensino Superior;

A criação de condições para um funcionamento efectivo dos serviços de psicologia e orientação escolar.

Educação pré-escolar o ensino básico

As principais linhas de acção do Governo, nestas área são as seguintes:

Na educação pré-escolar, estabelecer com os restantes protagonistas envolvidos no processo, um plano concertado de alargamento da rede nacional de educação pré-escolar, coordenando a sua expansão e o seu funcionamento, com exigências de qualidade, garantindo a especial participação das autarquias locais e estimulando também o desenvolvimento de iniciativas particulares e cooperativas ao nível local, sem prejuízo da função reguladora do Estado;

No ensino básico, prestar uma particular atenção ao 1º ciclo, base da selecção escolar, nomeadamente através da sua articulação com a educação escolar e com o 2º ciclo; assegurando o efectivo cumprimento da escolaridade básica de 9 anos;

Na formação pré-vocacional, ir-se-á garantir a consolidação e o enquadramento das iniciativas dirigidas a jovens oriundos do abandono escolar precoce, que não reúnam condições para ingressar de imediato nas vias de qualificação profissional, nomeadamente o sistema de aprendizagem, em articulação com o Ministério para a Qualificação e Emprego.

Ensino Secundário

No que respeita a este grau de Ensino, cuja expansão e qualidade de formação importa assegurar, as principais linhas de acção são:

Garantir que qualquer das vias de, orientação têm um carácter terminal, capaz de associar um formação geral e específica adequada ao prosseguimento de estudos e à inserção na vida activa;

Assegurar-se a efectiva articulação entre as várias vias alternativas ao nível do ensino secundário, através da criação de um órgão coordenador, com constituição tripartida (Estado, Associações Patronais e Sindicatos) e com representação dos departamentos da Administração Pública que tutelam subsistemas de educação e formação deste nível;

Assegurar aos diplomados do ensino secundário geral, que não ingressem no ensino superior, uma formação que confira qualificação profissional certificada; de acordo com o princípio de que nenhum jovem abandone o sistema de educação/formação sem uma qualificação certificada, assegurando, para a concretização deste objectivo, as necessárias articulações institucionais;

Dinamizar o Observatório de Entradas na Vida Activa, para aumentar o nível de informação sobre a identidade e as diferenças entre vias alternadas de formação.

Educação especial, educação de adultos e desporto escolar

Nestas áreas as principais linhas de acção do Governo são:

No sector da educação especial serão desenvolvidas acções que garantam o seu funcionamento eficaz, promovendo-se a integração sócio-educativa dos indivíduos com necessidades educativas específicas, nomeadamente dos que são portadores de deficiência, tendo sempre em conta a diversidade de situações e o necessário diálogo e concertação com os professores e, com as Associações Privadas e Cooperativas que desenvolvem actividade nesta área;

Na educação de adultos, que constitui uma dimensão fundamental na democratização das oportunidades de educação e formação, serão intensificados os programas conjuntos com o Ministério para a Qualificação e Emprego que visam a formação profissional e a formação de base numa perspectiva de educação permanente, bem como a intensificação de programas e acções orientadas para a formação global dos indivíduos e para o desenvolvimento das comunidades, através, nomeadamente, da revisão do sistema de educação recorrente de adultos e da dinamização da educação extra-escolar;

Na vertente do desporto escolar prosseguir-se-à uma política de criação de espaços e de condições para a prática desportiva da população escolar, a começar no 1º ciclo, ao mesmo tempo que serão incentivados os clubes escolares onde se deverão desenvolver as actividades desportivas como actividades de complemento curricular.

Ensino Superior

Importa ampliar o esforço nacional no ensino superior de forma a responder às necessidades do país numa fase crucial do seu desenvolvimento, satisfazendo escalões de qualificação e motivação compatíveis com a construção europeia, estimulando níveis elevados de formação, e premiando a qualidade e a competitividade que o conduza a uma progressiva internacionalização e a uma presença no espaço de formação europeu. Para tal são orientações estratégicas do Governo:

A expansão da capacidade do ensino superior, bem como a diversificação das opções e a diminuição progressiva das limitações constituídas pelo «numerus clausus», constituem objectivos do Governo, importando para tal tal melhorar o acolhimento da rede pública, por forma a garantir a efectiva liberdade de escolha, esbatendo distorções existentes na procura dos cursos, face à disponibilidade da oferta do ensino superior público e privado - e ainda reformular o sistema de acesso ao ensino superior no sentido de uma maior democraticidade e flexibilidade;

A consolidação e aprofundamento da Autonomia Universitária e das Instituições do Ensino Superior Politécnico, por forma a desenvolver uma maior flexibilização dos métodos de gestão administrativa e financeira, adequando-os à dimensão, dinâmica o complexidade com que cada instituição se vê confrontada, e adoptando mecanismos plurianuais de financiamento, de acordo com o tipo de instituições e de cursos ministrados o tendo por base contratos-programa plurianuais de desenvolvimento a estabelecer entre o Governo e as instituições do ensino superior;

A introdução de mecanismos de articulação entre os Ensinos Universitário e Politécnico, quer no que respeita à circulação entre os dois, quer à sua coordenação para servir as necessidades de formação superior a nível nacional ou regional; adoptando igualmente medidas que visem a participação dos Institutos Politécnicos em actividades de investigação e em redes de cooperação universitárias;

A promoção da crescente abertura do ensino superior ao meio social, ao tecido empresarial;

A garantia do concurso dos mais qualificados criando estímulos adequados à dedicação, empenhamento e excelência para que sejam alcançados níveis de qualidade docente internacionalmente comparáveis, o que exige criar condições para a renegociação do Estatuto das Carreiras Docentes do Ensino Superior, tendo em vista a valorização e dignificação das carreiras;

A definição das formas mais adequadas socialmente justas para financiar o sistema de ensino superior, com esse objectivo, e após a imediata suspensão do actual diploma em vigor sobre propinas, desencadear-se-à um processo largamente participado, promovendo, em simultâneo um reforço do apoio social escolar, extensivo aos estudantes do ensino superior particular e cooperativo;

O reforço, já referido atrás da acção social escolar e dos apoios educativos, com a criação de um sistema flexível de atribuição de bolsas de estudo, gerido de forma descentralizada e um sistema de empréstimos com juros bonificados reembolsáveis após integração do estudante no mercado de trabalho.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Promover uma investigação científica de qualidade e relevância reconhecidas, reforçar as instituições científicas capazes, criar condições de avaliação e acompanhamento independentes de políticas científicas, bem como de programas e projectos, promover a colaboração internacional, a formação científica e a difusão para o tecido económico e social do conhecimento produzido ou adquirido são grandes objectivos de uma política nacional de ciência e tecnologia que urge afirmar. Neste contexto definem-se como metas e acções de impacto global as seguintes:

O aumento regular da despesa pública em investigação (e o incentivo à despesa privada), o aumento gradual do número de pessoas activas em actividades científicas e tecnológicas, apontando para sua duplicação até ao final da década, meta desejável, embora dependente dos recursos públicos e privados mobilizáveis;

O compromisso político de um efectivo orçamento nacional de ciência e tecnologia, de programação plurianual, articulando o Quadro Comunitário de Apoio com o esforço nacional - e reforçando este último de forma a garantir-se a sua continuidade e a real adicionalidade das contribuições comunitárias;

A reforma das estruturas de coordenação e de dinamização do sistema, bem como a estruturação do novo Ministério da Ciência e da Tecnologia em organismos apropriados às principais funções do Estado na coordenação, fomento, internacionalização e difusão das actividades de C&T;

A reformulação do actual Conselho Superior de Ciência e Tecnologia - desgovernamentalizando-o, tornando-o independente e reforçando a presença individual dos melhores cientistas e de organizações representativas da própria comunidade científica, bem como acolhendo a presença activa da comunidade científica mais jovem;

Promover o reforço da estruturação da própria comunidade científica nas suas várias valências, designadamente através da criação de "colégios" de especialidade;

A revisão do Programa PRAXIS XXI e dos seus mecanismos de gestão, acompanhamento e avaliação, assim como, as alterações a introduzir no PRODEP no PEDIP e no PAMAF, contribuirão para consubstanciar algumas das opções anteriores, reforçando as condições mais de desenvolvimento das actividades científicas e tecnológicas em Portugal.

Instituições científicas, valorização da actividade de Investigação científica, internacionalização do sistema de I&D

Constituem aspectos centrais da política científica do Governo:

Promover o desenvolvimento de instituições científicas dotadas de pessoal investigador a tempo inteiro em paralelo com outros profissionais (sem qualquer discriminação à priori de áreas científicas, antes privilegiando sempre a qualidade) e convenientemente dotadas de meios financeiros próprios por contratos-programa plurianuais ou instrumentos equivalentes. Promover a fixação profissional de jovem investigadores formados nos últimos anos sará considerada uma prioridade política;

Estimular a autonomia das instituições científicas (designadamente em matéria orçamental) a que devem estar associados mecanismos, independentes e eficazes de avaliação e acompanhamento, com participação internacional;

Proceder à reforma inadiável do sector público de investigação incluindo a actual matriz dos laboratórios de Estado (e dos centros e parques tecnológicos) em condições de maior eficiência, identificação e ligação aos utilizadores, concentração e actualização das missões de investigação, certificação e difusão científicas e tecnológicas, rejuvenescendo os seus quadros onde necessário e dotando esses organismos de órgãos de avaliação e acompanhamento eficazes, de composição internacional,

Encorajar a criação ou o reforço de organismos de investigação inter-institucionais, o seu equilibrado entrosamento regional, o desenvolvimento, da carreira de investigador nesses organismos, o seu financiamento corrente, estável e programado, por via de orçamentos próprios de investigação científica, designadamente em instituições de ensino superior, a par do financiamento, por concurso, de programas e projectos;

Reforçar a avaliação de programas e projectos por forma a garantir isenção, competência e transparência de processos, nomeadamente reintroduzindo e garantindo legalmente o carácter público das apresentações de projectos, o conhecimento dos pareceres de avaliação, o direito de recurso e a presença sistemática de peritos internacionais independentes;

Reforçar a cooperação científica e tecnológica internacional, de âmbito bilateral ou multilateral, designadamente no quadro de uma participação activa na construção das políticas europeias, no reforço da presença portuguesa em organizações científicas internacionais e na dinamização da cooperação científica e tecnológica com os países tropicais, especialmente os de língua oficial portuguesa.

Ciência, tecnologia e inovação empresarial

Em paralelo com o reforço das instituições científicas o Governo estimulará a difusão do conhecimento e das metodologias científicas e técnicas no tecido económico, criando assim condições mais favoráveis para a inovação empresarial, designadamente através de:

Programas de qualificação dos recursos humanos das empresas, apoiando a sua formação contínua em universidades, politécnicos, laboratórios de Estado e centros de investigação;

Medidas de dinamização das actividades de observação, tratamento e difusão da informação científica e técnica, com a utilização de redes que permitam às empresas o acesso atempado e em boas condições à informação relevante;

Medidas de apoio ao desenvolvimento de competências nos domínios da engenharia de desenvolvimento, de controlo de qualidade, de design, concepção de novos produtos nas empresas, de reforço às actividades de consultoria científica e técnica, e à ligação continuada entre empresas, laboratórios e centros de investigação;

Incentivos ao investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico, nomeadamente no domínio fiscal a acordar entre o Estado e as empresas, sublinhando-se os que visem apoiar a criação de emprego científico;

Políticas de compras públicas orientadas para o desenvolvimento e a absorção de conhecimento científico e tecnológico nas empresas, designadamente através de consórcios e de organizações internacionais.

Divulgação científica e técnica e ensino das ciências

Nomeadamente através da:

Promoção de melhores oportunidades de educação científica de base, designadamente no ensino básico e secundário, através do apoio a iniciativas concretas de escolas e professores, à colaboração activa da comunidade científica e tecnológica na melhoria das práticas escolares, será um domínio de acção prioritária do Governo e uma vertente central da sua política científica, em estreita articulação com os objectivos gerais da política educativa;

Promoção eficaz da cultura científica e tecnológica na sua relação com os valores da cidadania, permitindo a escolha informada de opções e reforçando o seu lugar primacial na educação e na formação profissional, assim como nos meios de comunicação social e através de centros e museus de ciência e de tecnologia.

CULTURA

A intervenção do Governo na esfera da cultura assenta no princípio fundamental de que a criação e a fruição culturais constituem direitos essenciais dos cidadãos e componentes determinantes da sua qualidade de vida, do que decorre, por conseguinte, a responsabilidade inalienável de intervenção do Estado neste domínio. A cultura constituirá, assim com a educação, a formação e a ciência, uma área prioritária da acção governativa, traduzida, no plano político, em duas orientações fundamentais:

O Estado não pode nem deve monopolizar a vida cultural e, tem pelo contrário, a estrita obrigação de respeitar, viabilizar e estimular a multiplicidade e a variedade das iniciativas culturais, surgidas no seio da sociedade civil. Nesta óptica, o Governo tem a consciência de que o desenvolvimento harmonioso da vida cultural portuguesa exige uma transferência progressiva de competências e meios, hoje concentrados na administração central, quer para os órgãos de poder autárquico e regional, quer para entidades privadas de natureza e âmbitos diversificados;

O reconhecimento da existência de domínios da cultura em que só o Estado está em condições de assegurar as grandes infra-estruturas indispensáveis à acção cultural quando a sua dimensão nacional, o volume dos investimentos que lhes são necessários, os imperativos de continuidade do seu funcionamento e a sua reduzida capacidade de gerar receitas próprias assim o exijam.

Neste contexto o Ministério da Cultura, na assunção de que há domínios em que só o Estado está em condições de assegurar as grandes infra-estruturas indispensáveis à acção cultural, tem como objectivos a reestruturação do esquema funcional da Secretaria de Estado da Cultura que antecedeu o Ministério, e, em simultâneo, o desenvolvimento de novas políticas em sectores culturais onde tal se justifica, ou o retomar de algumas linhas gerais de orientação, que nos últimos anos haviam sido abandonadas pelos últimos responsáveis governamentais na área da Cultura.

Património, arquivos e museus

Nestas áreas as principais linhas de acção serão as seguintes:

O aperfeiçoamento e regulamentação dos diplomas legais sobre o património cultural português, a acelaração e sistematização do inventário do património cultural móvel e a reformulação e autonomização institucionais dos sectores da Arqueologia e da Conservação e Restauro;

O lançamento de uma política nacional de arquivos, que reformule o papel e o estatuto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo;

O apoio prioritário, na área dos museus, à instalação prevista do Museu de Arte Moderna/Centro de Arte Contemporânea na Fundação de Serralves, no Porto;

A revisão do modelo organizacional do Centro Cultural de Belém por forma a adequá-lo à consagração das responsabilidades maioritárias do Estado na sua manutenção, conciliando-as com a captação de apoios mecenáticos, a geração de receitas próprias e o reforço da sua flexibilidade de gestão,

Artes do espectáculo

Nesta área proceder-se-á:

À criação do Instituto Português das Artes do Espectáculo, para o qual serão transferidas as responsabilidades do apoio do Estado nos domínios do Teatro, da Música e da Dança;

À autonomização institucional do Teatro Nacional de S. Carlos, dos Teatros Nacionais de D. Maria H e de São João, das Orquestras Nacionais, e Companhia Nacional de Bailado e a institucionalização das actuais orquestras Sinfónica Portuguesa e Clássica do Porto.

Cinema

Nesta área dar-se-á estímulo a uma programação cinematográfica regular, estável e diversificada, através da aplicação rigorosa das obrigações de produção e investimento previstas na lei portuguesa e na Directiva Comunitária Televisão sem fronteiras, sem prejuízo da reformulação da Lei do Cinema.

Livro e leitura

As principais linhas de acção nesta área serão as seguintes:

O restabelecimento do Instituto Português do Livro e da Leitura e da Biblioteca Nacional de Lisboa como instituições autónomas e de vocações distintas, o incremento da Rede Nacional de Leitura Pública, articulando-a com uma Rede de Bibliotecas Escolares a instituir em colaboração com o Ministério da Educação;

O lançamento de um programa de apoio à modernização dos sectores editorial e livreiro, com vista a melhorar o acesso ao livro em Portugal;

O relançamento de uma política sistemática de promoção do livro português nos mercados lusófonos, e em especial nos países africanos de expressão oficial portuguesa.

DESPORTO

A importância que o Desporto assume nas sociedades modernas, como factor de saúde, bem-estar, sociabilidade e participação cívica e, também como actividade profissional, que suscita crescente interesse da opinião pública e da vida empresarial, que acompanhe os demais, determina uma actuação governamental específica, que contribua para a renovação da sociedade portuguesa. Neste contexto os principais vectores de actuação são os seguintes:

Apoio ao associativismo

Nesta área de actuação incluindo-se o apoio a clubes e às colectividades vocacionadas para a prática desportiva que desenvolvam trabalho assinalável, sendo as seguintes as principais linhas de acção:

Continuação da celebração de contratos-programas com as federações desportivas;

Encaminhamento de meios para a actividade desportiva através da criação de uma maior participação das empresas, das condições que permitam dinamizar estruturas já existentes e da realização de outras fontes tradicionais de financiamento do Desporto;

Prestação de apoio técnico e logístico, por parte dos serviços, a apresentação de projectos junto da União Europeia;

Ponderação de soluções com vista à simplificação e modernização de quadros legais de funcionamento de entidades integrantes do associativismo desportivo e desenvolvimento legislativo;

Dotação do Museu do Desporto de instalações condignas, que permitam o acesso à população de um espólio, de valor incalculável, que retrata a afirmação e os pontos altos do associativismo e dos desportistas portugueses;

Promoção de actividades e programas destinados a portadores de deficiência em colaboração com as associações do sector;

Criação de condições que tornem mais acessível o acompanhamento médico dos praticantes desportivos.

Alta Competição

Nesta área as principais linhas de acção são as seguintes:

Aplicação efectiva do regime de apoio à alta competição através de um serviço dotado dos meios necessários, que acompanhará a concessão de apoios e possibilitará o acesso a outras facilidades previstas legalmente;

Criação de estruturas de apoio específico os centros de alto rendimento que respondam às exigências de detecção, formação e acompanhamento dos praticantes de alta competição, funcionando em instalações devidamente adaptadas, nomeadamente nos Complexos do Jamor e Lamego. Estas estruturas irão trabalhar em estreita colaboração com as federações;

Prestação pelos serviços de Medicina Desportiva de apoio à preparação dos atletas de alta competição;

Criação de condições para que as figuras de reconhecido prestígio do desporto português possam continuar a divulgar e a promover o Desporto, após o termo das suas carreiras desportivas.

Desporto profissional

A especificidade do desporto profissional e o seu nível de, exigências e de organização aconselha a uma clarificação imediata em relação à restante actividade desportiva, incluindo os seguintes aspectos:

O financiamento, gestão e organização do desporto profissional exigem respostas que terão de ser encaradas no âmbito de sociedades desportivas, que permitam, e incentivem a canalização para estas de meios de investimentos privados e a introdução de novas formas de gestão;

As questões complexas relacionadas com a organização do espectáculo desportivo, nomeadamente as exigências de segurança e conforto dos espectadores, terão de merecer medidas concertadas;

A contenção da violência associada aos espectáculos desportivos deverá continuar a ser prosseguida pela utilização de normas, dispositivos e equipamentos dissuasores.

Desporto na Escola e nos Tempos Livres

Nesta área as principais linhas de acção são as seguintes:

Dotação do sector de uma estrutura orgânica estável, que dê garantias de continuidade e que harmonize e potencie o desempenho das áreas educativa e desportiva. O clube desportivo da escola, formado por alunos e professores, constituirá a base de uma organização pedagogicamente credível e devidamente articulada a nível regional e nacional;

Redução das grandes carências de equipamentos para a prática desportiva que se regista em muitas escolas do País;

Promoção, em estreita colaboração com as autarquias, de campanhas de sensibilização para os benefícios da prática desportiva como factor propiciador de saúde e de bem-estar das populações;

Apoio e estímulo a eventos de grande participação popular destinados a todos os grupos etários. Importa ter em conta a reduzida participação desportiva da mulher, pelo que as iniciativas deverão ser preferencialmente vocacionadas para a participação conjunta de todos os elementos do agregado familiar,

Simplificação dos procedimentos burocráticos, de modo a permitir a criação de clubes de praticantes como resposta à necessidade organizacional dos intervenientes nas chamadas novas práticas desportivas, vulgarmente designadas por desportos radicais ou de aventura envolvendo a Juventude.

Formação de agentes desportivos

Nesta área as principais linhas de acção são as seguintes:

Reactivação de uma estrutura de dinamização da formação de agentes desportivos;

Prestação de apoio técnico, logístico e humano capaz de garantir o funcionamento regular de cursos de formação devidamente qualificados;

Atenção particular à formação de agentes especializados, para acompanhamento requerido pela prática desportiva de portadores de deficiência.

Infra-estruturas desportivas

Nesta área as principais medidas são as seguintes:

Actualização da Carta Desportiva Nacional, de modo a referenciar a totalidade dos equipamentos disponíveis e as suas respostas às exigências de utilização, passando esta Carta a constituir a base de trabalho para um plano de construções desportivas de acordo com as necessidades da população, em especial do sector escolar;

Recuperação urgente de instalações desportivas estatais, nomeadamente o Complexo do Jamor;

Desenvolvimento de esforços em comum com outras áreas governamentais no sentido de que nas novas urbanizações seja prevista a reserva de espaços destinados a actividades de lazer e desporto;

Garantia de existência nos equipamentos desportivos a construir, de formas de acesso e de utilização que contemplem as necessidades dos portadores de deficiência enquanto espectadores ou praticantes.

JUVENTUDE

O Governo está consciente de que o futuro de Portugal depende, em muito, do modo como se processará a integração das novas gerações na sociedade actual. Daí que, o estimulo à participação cívica e à promoção da integração social e económica dos jovens portugueses constitua a nossa prioridade estratégica para os próximos anos.

Prioridade que queremos concretizar em diálogo com os jovens e através do desenvolvimento de uma verdadeira política, global e integrada de juventude, assente em dois vectores:

Horizontal, dando coerência às políticas sectoriais das restantes áreas de governação, através de formas institucionalizadas de coordenação;

Vertical, estimulando a participação juvenil, a livre criação e a circulação de informação no entendimento de que os jovens são cidadãos de corpo inteiro e agentes de mudança social e cultural.

Associativismo

Nesta área as principais linhas de acção são as seguintes:

Apoio e incentivo à iniciativa e participação dos jovens, fomentando o associativismo, como espaço de socialização e de aprendizagem democrática e factor de combate a todas as formas de exclusão e discriminação;

Reforço do diálogo com os jovens, valorizando as suas estruturas representativas, designadamente através do funcionamento de um órgão de consulta e de acompanhamento da acção governativa;

Intervenção transparente e criteriosa da Administração Pública junto do movimento associativo e dos jovens. A acção do Governo não substituirá a dos jovens; reconhecerá antes, o seu papel na iniciativa individual, o direito à diferença e respeitará a sua autonomia;

Criação de condições e mecanismos para que o movimento associativo participe na definição e execução das políticas de juventude e para que as Associações de Estudantes tenham maior participação na vida das escolas;

Maior interligação entre a prestação do serviço pelos objectores de consciência e os objectivos globais da política de juventude, estimulando a experiência associativa.

Emprego a Habitação

Nesta área as principais linhas de acção são:

Criação de mecanismos que promovam o acesso dos jovens ao primeiro emprego, designadamente através da adopção de novas estratégias nas áreas da formação profissional e da qualificação. Fomento do auto-emprego e do desenvolvimento de iniciativas locais de emprego. Combate ao trabalho infantil. Acesso mais justo e alargado ao subsídio de desemprego;

Dinamização do mercado de arrendamento. (aperfeiçoando, entre outros, o actual programa de incentivos ao arrendamento) de forma a facilitar o acesso à primeira habitação por parte dos jovens. Apoiar as cooperativas de habitação. Criar mecanismos de incentivo à reconstrução de casas abandonadas e à auto-reconstrução, evitando a constituição de guetos habitacionais de jovens.

Intercâmbio e Cooperação

Nesta área as principais linhas de acção são as seguintes:

Promoção do intercâmbio e da cooperação com jovens de outros países, designadamente no continente europeu e com os países que falam a língua portuguesa sendo dada especial atenção ao intercâmbio entre as comunidades de jovens portugueses espalhadas pelo Mundo;

Facilitar uma maior mobilidade dos jovens residentes no território nacional, com particular incidência nas acções de voluntariado e solidariedade, para o que é essencial o reforço da rede nacional de infra-estruturas (Pousadas, Centros de Juventude, entre outras) e do sistema de informação (incluindo a base de dados), de modo que se generalize o acesso aos programas de intercâmbio, de ocupação e do próprio turismo juvenil.

Criatividade e Tempos Livros

Nesta área, as principais linhas de acção são as seguintes:

Criação de programas de ocupação dos tempos livres, com destaque para as áreas desportivas, da preservação do ambiente e do património;

Lançamento de programas de apoio à investigação, à ciência, às novas tecnologias e de programas que estimulem a descoberta de novos talentos e de novos valores nas diversas áreas da cultura;

Promoção do encontro natural entre os jovens e a cultura, em respeito pela livre criação.

Iniciativa Empresarial

Nesta área, as principais linhas de acção são:

Apoio à actividade empresarial dos jovens (agricultura, indústria comércio, serviços), tanto na instalação como no acompanhamento da actividade inicial das empresas;

Flexibilização e maior acessibilidade dos apoios aos jovens que querem lançar-se na actividade empresarial, acabando com burocracias desnecessárias e encurtando prazos de decisão e valorizando o apoio a criação dos «ninhos de empresa».

SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO

O Governo considera da maior importância a ampliação, diversificação e sinergia das iniciativas destinadas a difundir o uso das tecnologias da informação, por forma que estas possam desempenhar o papel estruturante que lhes pode caber. As acções que irão ser realizadas, beneficiarão da convergência de iniciativas nas áreas da Educação, Ciência e Cultura já referidas, e da expansão dos suportes, nomeadamente das redes de telecomunicações. A acção governamental dirigida à «sociedade da informação» inclui:

O reforço da infra-estrutura científica, e tecnológica portuguesa com vista a fornecer os meios informacionais necessários para assegurar a competitividade do País na sociedade da informação em que nos integramos;

O desenvolvimento da oferta e utilização das Tecnologias de Informação (pelos cidadãos e pelas empresas) e fomentada a integração das empresas nas redes globais de subcontratação de produtos e serviços, sendo facilitado o acesso dos cidadãos e das famílias às redes telemáticas;

A utilização das TI para racionalizar/modernizar a Administração Pública, mediante a criação de um programa integrado de modernização da Administração Pública, tendo por referência o primado do cidadão utente e como suporte a infra-estrutura de sistemas e tecnologias de informação;

A formação para a Sociedade de Informação, em que articuladas com as alterações curriculares do sistema educativo e com a política de difusão do conhecimento científico e tecnológico será generalizada a formação na utilização das tecnologias de informação, facultando progressivamente os meios tecnológicos e pedagógicos adequados;

O lançamento de programas específicos de valorização e de reconversão profissionais, tendo em conta as novas exigências funcionais da era da informação.

Ao iniciar uma actuação mais articulada nesta área o Governo considera que está a dar uma contribuição de relevo para a própria competitividade da economia.

3.ª OPÇÃO

CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA COMPETITIVA, PROMOVER UMA SOCIEDADE SOLIDÁRIA.

Crescimento Sustentado e Finanças Públicas

Competitividade. e Internacionalização

Qualificação e Emprego

Solidariedade e Segurança Social

Saúde e Bem-Estar

Combate à toxicodependência

CRESCIMENTO SUSTENTADO E FINANÇAS PÚBLICAS

Uma nova visão do desenvolvimento

Como indica o Programa do Governo, a nova visão para o crescimento e para o desenvolvimento assenta no respeito pelas seguintes características:

Sustentável, porque assente em bases realistas, respeitando uma relação de solidariedade entre as gerações e de equilíbrio entre a Humanidade e a Natureza;

Regionalmente equilibrado, porque empenhado num desenvolvimento integrado do País e na correcção das assimetrias entre centros e periferias; zonas rurais e meios urbanos; litoral e interior, valorizando o direito à luz e ao espaço, ao silêncio, à diferença, à privacidade e à vizinhança; ao ambiente e à cultura; à identidade e à memória;

Socialmente justo, porque capaz de favorecer a integração social, promovendo e protegendo os direitos humanos, a não discriminação e a tolerância, bem como o respeito pela diversidade, pela igualdade de oportunidades e pela solidariedade;

Moderno, porque capaz de articular (e não de contrapôr) competitividade e solidariedade; de ver na economia, mais do que o fundamento da independência, o suporte da dignidade nacional; de defender um projecto de identidade cultural como factor de desenvolvimento;

Criador de emprego, porque capaz de conjugar as políticas macroeconómicas com a formação e a educação; de ver no trabalho o instrumento insubstituível para a afirmação da dignidade individual, essencial para o progresso e a riqueza da sociedade.

A aposta num crescimento sustentado, superior à média da União Europeia e na melhoria da competitividade da economia portuguesa, num ambiente de estabilidade macroeconómica, compatível com a participação na UEM em 1999, constituirá o fio condutor de toda a política económica.

Política macroeconómica - Aspectos de enquadramento

A participação de Portugal na UEM, já a partir de 1999, implica a definição precisa do perfil da política económica nacional, que deverá assegurar um efectivo ambiente de estabilidade do quadro macroeconómico, indispensável a uma trajectória de crescimento sustentado, e de melhoria da competitividade, apoiada no investimento de longo prazo dos agentes económicos privados.

O objectivo de estabilidade do quadro macroeconómico de referência traduz-se em:

Prossecução do esforço de desinflação, apoiado numa combinação de políticas que de maior importância à consolidação orçamental;

Adopção de uma política de estabilidade cambial do escudo;

Cumprimento dos compromissos de redução do défice público, sem agravamento das taxas de impostos, o que obrigará a uma contenção criteriosa de despesas, em que toda a prioridade será concedida às políticas de promoção da competitividade da economia portuguesa e da solidariedade entre os portugueses;

Início de uma trajectória descendente para a dívida pública, fazendo diminuir o seu peso no PIB.

Sendo essencial assegurar um crescimento superior à média comunitária e uma redução do desemprego, a redução das taxas de juro reais constitui o objectivo intermédio, sendo nesse ponto que se toma necessário um maior contributo do Estado para a promoção do desenvolvimento, em matéria de quadro macroeconómico de referência. A manutenção de uma taxa de inflação reduzida, a estabilidade cambial do escudo e a redução do défice público serão objectivos instrumentais no que deles dependerá a redução sustentada das taxas de juro.

Política Orçamental

A política orçamental é, entre as políticas macro-económicas nacionais, aquela que mantém alguma margem de manobra no actual quadro de integração. Ela constituirá o centro da gestão da política económica conjuntural do Governo,

Concluído o exercício orçamental para 1996, o Ministério das Finanças irá lançar as novas bases de elaboração do Orçamento do Estado, nomeadamente combinando um orçamento tendencialmente de base zero com plafonds para a despesa compatíveis com o Programa de convergência a apresentar à Comissão da União Europeia. (1.º semestre, cfr. ponto 3 do capítulo III)

Estas novas bases para a elaboração do Orçamento do Estado assentarão:

Na elaboração de um modelo de justificação técnica da despesa a inscrever nos projectos de orçamento de modo a se poder avaliar da sua racionalidade (pretende-se evitar-se que, o montante de despesa em cada período seja aferida pela despesa do período anterior);

Na criação das condições que permitam avaliar a eficácia da realização da despesa pública numa óptica de comparação sistemática entre os recursos utilizados e os resultados obtidos.

Por outro lado, proceder-se-á à concepção de um novo modelo de controlo de execução orçamental extensivo a todo o Sector Público Administrativo (SPA) reavaliando e revendo o regime da Administração Financeira do Estado bem como, corrigindo as causas do atraso na apresentação da Conta Geral do Estado.

No que respeita à Política Fiscal do Governo, o seu objectivo principal será desagravar os rendimentos do trabalho em desfavor dos outros; despenalizar o capital reinvestido e, cobrando o mesmo, melhorar a equidade, beneficiando sobretudo a classe média, que é a mais penalizada pelo actual sistema fiscal.

Para corrigir as injustiças fiscais existentes, o Governo actuará em duas frentes:

Acelerará a melhoria da eficácia da Administração Fiscal e Alfandegária e combaterá firmemente a evasão fiscal e aduaneira;

Promoverá a correcção das disposições de legislação tributária que mais ferem o princípio da equidade.

Com a melhoria da Administração, Fiscal procurar-se-á que os contribuintes que têm menos possibilidades de evasão fiscal - os trabalhadores por conta de outrém - não tenham de suportar uma parte tão desproporcionada da carga tributária total, só porque outros conseguem escapar aos impostos que deveriam pagar. Será possível obter gradualmente resultados significativos, no que respeita à cobrança efectiva dos impostos e no combate à evasão fiscal, através de maior eficiência dos Serviços da Administração. Com esse objectivo, o Governo porá em prática medidas destinadas a:

Modernizar a orgânica do sector, incluindo a redefinição do modelo organizativo da Direcção

Geral das Contribuições e Impostos e o reforço da Inspecção Tributária;

Reforçar os meios humanos e materiais em áreas-chave como serviços de inspecção e informática e da formação profissional.

Em resultado das melhorias a promover em matéria de Administração, será de admitir que elas permitam suster e progressivamente erradicar fenómenos de evasão e fraude, aliviar a carga fiscal do IRS sobre os níveis mais baixos de rendimentos, e contribuir para o estabelecimento de uma concorrência sã e leal entre agentes económicos.

Quanto à correcção das normas da legislação tributária que mais ferem a equidade, para atingir os objectivos pretendidos, modificar-se-ão um certo número das disposições actualmente em vigor. Entre as correcções a pôr em prática para esse efeito, serão de mencionar especialmente as que incidirão sobre o IRS e o IRC e sobre o conjunto Sisa/Contribuição Autárquica/Imposto Sucessório.

Ainda na área fiscal, proceder-se-á à análise e concretização de uma solução, a obter a nível interministerial, quanto à resolução da questão das empresas com dívidas ao Fisco/Processo, Especial de Recuperação de Empresas.

Política de privatizações

O Governo empenhar-se-á na aceleração da política de privatizações regida por critérios coerentes de transparência e funcionalidade económico-social, não esquecendo o seu peso financeiro, nomeadamente como instrumento decisivo de redução do «stock» acumulado de Dívida Pública, mas valorizando devidamente o contributo que devem dar para o reforço e reestruturação do tecido produtivo nacional, para a dinamização do mercado de capitais, a melhoria da situação financeira das empresas e a competitividade da economia nacional.

Para isso elaborar-se-á um Programa de Privatizações, a cuja execução, rigorosa e imaginativa, se conferirá grande prioridade e eficiência. Proceder-se-á, neste contexto, à revisão do enquadramento legal das operações de privatização no sentido de pôr termo a quaisquer limitações, de carácter discriminatório, da participação de entidades comunitários no capital das empresas privatizadas.

Política de rendimentos e concertação estratégica

A política de rendimentos que o Governo enquadra na política de concertação estratégica, sofrerá, no decorrer dos próximos anos, importantes alterações estruturais induzidas, quer pelo processo de convergência com as economias mais desenvolvidas da União Europeia, quer pelo processo de reestruturação modernizadora que é indispensável na economia portuguesa.

Para tal, é necessário encontrar na promoção sustentada e mais rápida do nível da produtividade, a capacidade para ajustar, progressivamente, cada vez mais empresas a níveis de salários e qualificação mais elevados. E, é essencial contribuir, nomeadamente, para a criação de um novo modelo de «relações industriais». Um «modelo» onde os trabalhadores adoptem atitudes mais responsabilizantes e construtivas face ao desenvolvimento e resultados da empresa onde trabalham, tendo como contrapartida a criação, ao nível da empresa, de espaços de diálogo, concertação e participação, que lhes permitam níveis de satisfação profissional mais compensadores.

É ao serviço desta estratégia que o Governo fará da Política de Rendimentos e Preços um instrumento essencial da concertação estratégica entre os empresários e as suas associações e os trabalhadores e os seus sindicatos.

Esta contratualização de incidência estratégica, entre os diversos parceiros sociais, deve ser estimulada para fora das próprias empresas, entre os diversos parceiros sociais, a nível nacional, sectorial e local, dirigido pela consagração da dimensão social da construção europeia. Entre outros objectivos, deve garantir aumentos reais de salários, tendo em conta os aumentos da produtividade global e sectorial da economia.

Mas, não pode, nem deve esgotar-se na negociação de aumentos salariais. É essencial alargá-la, de facto, a domínios como a formação profissional, a protecção social, a higiene, saúde, segurança e justiça no trabalho, a gestão do tempo de trabalho e a política fiscal.

COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

Competitividade a Internacionalização - Aspectos Gerais

A concepção geral das políticas destinadas a fortalecer a competitividade da economia, alargando e consolidando a sua presença internacional e a sua capacidade de competição face à procura interna assenta nos seguintes vectores:

Uma política assente na valorização da produção nacional, em que, sem preconceito nem menor apreço pelo contributo do capital estrangeiro, se pretende que as unidades produtivas, detidas e geridos por portugueses, sejam competitivas, criando mais e melhores postos de trabalho; esta orientação de fortalecimento das empresas e grupos económicos nacionais e das suas estratégias de alianças internacionais reflectir-se-á nas acções que vierem a ser realizadas em matéria de privatizações ou de captação de investimento directo estrangeiro;

Uma política dirigida à empresa, com clareza de relacionamento entre o Estado e o sector produtivo da economia. É às empresas que cabem ser competitivas e a elas se dirigem as políticas públicas de promoção da competitividade. Tal não dispensa, no entanto, uma actuação do Estado que respeite o funcionamento dos mecanismos de mercado, abstendo-se de intervenções discricionárias na vida das empresas. É através de regras, de regras transparentes e tão estáveis quanto possível, que o Governo se propõe realizar os seus objectivos;

Uma política que afirma, o papel dos recursos humanos, da sua formação e da sua qualificação, na realização dos objectivos pretendidos para o sector produtivo da economia. A economia portuguesa, medianamente dotada em recursos naturais, tanto matérias-primas como recursos energéticos, encontrando-se em relação a alguns deles em situação de claro desfavor, tem de ter nos recursos humanos o seu factor crítico de sucesso, cada vez mais, aliás, o factor crítico de sucesso em todas as economias do Mundo;

Uma política de qualidade e inovação, orientada para a diferenciação do produto, adaptada a uma estratégia de criação de mais e melhores postos de trabalho, de maior valor acrescentado e de busca incessante de melhoria tecnológica; a própria imagem de Portugal, também ela factor crítico de sucesso numa estratégia em que se pretende ser competitivo num contexto de internacionalização, deve privilegiar estes atributos, numa economia que se afirma pela qualidade e pela capacidade de inovação, apoiada na formação o qualificação dos seus recursos humanos;

Uma política assente numa visão integrada da empresa, que rompa em definitivo com a concepção de

que reside no investimento material o principal factor de competitividade; passando a considerar igualmente importantes as relativas à formação e qualificação dos recursos humanos e as com as funções financeira e comercial, com a organização e a logística e com o recurso a serviços especializados;

Uma política que envolva a participação e a coresponsabilização do sector privado da economia, nomeadamente das associações representativas, de empresários e trabalhadores. É impossível, a quem governa, fazê-lo bem sem uma atitude de diálogo permanente em os destinatários da governação. Por razões de qualidade da informação; por razões de aumento da sensibilidade aos problemas, por razões de comunicação cabe enfatizar, a este respeito, o papel que se entende poder ser desempenhado pelas associações de Âmbito sectorial.

As políticas destinadas a aumentar a competitividade e diversificação do sector produtivo são aplicadas não através de uma prática abrangente e discricionária de intervencionismo estatal, mas através de um conjunto de instrumentos, uns de enquadramento da actividade económica, outros de estímulo à fixação e atracção de actividades de maior valor acrescentado, outros ainda de estimulo à adopção de novos factores de competitividade. Tal é o caso de:

Concertação estratégica com entidades representativas dos vários sectores de actividade, sendo que esta disposição irá ter expressão na própria orgânica do Ministério da Economia, em que serão criados no mais curto lapso de tempo um Conselho Consultivo para a Economia e Conselhos Consultivos para as quatro áreas sectoriais (Indústria, Energia, Comércio e Turismo), prolongando-se numa atitude de concertação e diálogo permanentes;

Procedimentos legislativos e regulamentares em matéria de concorrência e ordenamento das actividades económicas, acompanhado do reforço dos meios para o cumprimento eficaz dessas disposições;