Lei n.º 52-B/96 — Grandes Opções do Plano para 1997

Será desenvolvido um enquadramento regulamentar, capaz de criar um ambiente de efectiva concorrência no sector das telecomunicações de forma a que os novos intervenientes (operadores de redes, prestadores de serviços, fornecedores de informação) não encontrem barreiras para se estabelecerem no mercado e possam intervir com confiança em todas as componentes das telecomunicações.

Só assim será possível a utilização óptima dos recursos disponíveis, a garantia da facilidade de acesso, a utilização partilhada e a interconexão das infra-estruturas dos diferentes operadores no mercado, o funcionamento transparente de serviços avançados e inovadores e a oferta de comunicações de alta qualidade a baixos preços.

Todo o quadro regulamentar deverá ter um carácter supranacional, sob pena de poder ser superado num mercado global, sem que tal signifique descurar aspectos sociais e culturais específicos.

O Governo aponta como uma das prioridades fundamentais, a garantia da implantação do conceito de 'Serviço Universal' no contexto da sociedade da informação. Assim, será assegurado a todos os Portugueses o acesso aos serviços essenciais de comunicações e de informação, a preços justos, qualquer que seja a sua localização no espaço Nacional.

10.3. O Estado aberto

Os métodos de consulta da informação administrativa e a forma de diálogo entre o cidadão e o Estado podem e devem ser transformados, em face dos instrumentos que as novas tecnologias de informação oferecem.

A Administração Pública Central, Regional e Local deverá oferecer condições de acesso à informação e métodos de recolha de informação administrativa pela via electrónica, em igualdade com outros procedimentos existentes. Para esse efeito, será dinamizada a interligação dos diversos orgãos da administração pública através de uma rede electrónica que assegure uma efectiva partilha da informação entre a administração, as empresas e os cidadãos, com respeito pela privacidade individual, pelos direitos das empresas e instituições privadas e pela segurança do Estado.

Isto permitirá que a Administração Pública se torne mais eficiente e ofereça um serviço de melhor qualidade aos cidadãos e às empresas.

10.4. O primado da saúde

As tecnologias de informação constituem um instrumento imprescindível para a melhoria da gestão hospitalar, para a redução da duplicação de análises e outros exames médicos e para a circulação de informação clínica que proporciona uma melhoria dos cuidados de saúde.

O prosseguimento da informatização dos serviços de saúde deverá conduzir a uma substancial melhoria da sua eficiência, com o correspondente aumento de qualidade na prestação de serviços e redução dos custos resultantes das ineficiências (designadamente as duplicações) do sistema actual.

10.5. O saber disponível

O 'Saber' depende do acesso a bibliotecas e arquivos e da existência de meios de diálogo e confronto de ideias. O acesso às redes globais de informação, a bibliotecas e arquivos digitalizados, com processos de pesquisa conviviais, é um contributo determinante para a criação do saber e sua difusão.

A criação de uma rede electrónica para fins educacionais, culturais e de investigação científica constitui uma prioridade, assim como a digitalização dos arquivos históricos e da informação relativa ao património cultural e o desenvolvimento de uma rede de bibliotecas digitais públicas e universitárias.

A afirmação de Portugal no Mundo passa pelo reforço dos laços culturais entre todos aqueles que falam a língua portuguesa. As modernas tecnologias de comunicação, designadamente a difusão via satélite e a Internet, são veículos importantíssimos para promover o contacto entre os diversos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e também com as diversas comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo e instrumentos de cooperação essenciais.

10.6. A escola informada

A sociedade da informação requer novas capacidades e formação técnica básica para pesquisa, processamento e apresentação do conhecimento. Será usado adequadamente o potencial das próprias tecnologias da informação para suportar os objectivos do sistema educacional, permitindo incrementar a qualidade do ensino, a preparação para a vida activa num enquadramento de aprendizagem contínua.

Constituirá uma prioridade do Governo a generalização da utilização de computadores e o acesso a redes electrónicas de informação pelos alunos de todos os graus de ensino.

O Governo português, na continuidade das recomendações do Conselho Europeu, entende apontar como objectivo desejável para o ano 2000, que todas as escolas primárias e secundárias tenham, pelo menos, um computador multimedia por sala de aula, ligados a uma rede local, por sua vez ligada a redes telemáticas, nacionais e internacionais.

Já em 1997, serão dotadas de computadores multimédia ligados à Internet todas as bibliotecas escolares, do 5.º ao 12.º anos, em rede com o sistema científico e tecnológico nacional.

Para que o esforço na aquisição de equipamentos e de construção de infra-estruturas de rede seja profícuo, será estimulada a formação de professores, a aquisição de equipamentos pessoais pelos agentes de ensino e apoiado o desenvolvimento da indústria de conteúdos de interesse educativo.

10.7. As empresas e o emprego na sociedade da informação

O aumento da competitividade das empresas portuguesas, em resultado do uso avançado de tecnologias de informação, é uma das linhas de orientação do Governo.

As empresas do sector das tecnologias de informação e electrónica, com o apoio dos poderes públicos, têm uma responsabilidade acrescida para encontrarem e promoverem o desenvolvimento dos nichos de mercado em que as empresas de base tecnológica nacional sejam competitivas à escala global.

Haverá criação de empresas e de emprego induzidos pela expansão do mercado de informação: produção, adaptação, manutenção de hardware e de software, assistência técnica e formativa, Produtos multimédia, novos serviços telemáticos (telemedicina, apoio à aprendizagem, publicidade, etc.), tele-trabalho.

Atento às potencialidades de desenvolvimento introduzidas pelas redes de comunicações e pelas tecnologias de informação, o Governo planeará as iniciativas legais e outras achadas convenientes no sentido de promover o aparecimento de um efectivo Comércio Electrónico em Portugal.

A sociedade da informação está a ter um impacte significativo no mercado de trabalho. As tecnologias da informação possibilitam e facilitam novos modelos de trabalho. O tele-trabalho, tornado viável pelas novas tecnologias de telecomunicações, já está a contribuir para formas diferentes de exercer diversas profissões. Torna-se necessário formar os cidadãos nas especificidades deste novo paradigma de trabalho e conceber enquadramentos legislativos que o reconheçam e incentivem. Também estas são orientações do Governo que, designadamente, introduzirá gradualmente práticas de tele-trabalho na Administração Pública.

(nota 1) As previsões para o horizonte 2000 são realizadas com base na situação da UE e dos PECO associados referidas ao ano de 1995 e em valores anuais de crescimento em termos reais para os actuais Estados-Membros de 2.6% para 1996 em relação a 1995 e 2.5% no preíodo 1997-2000 e 5% para o conjunto dos PECO associados no período de 1996-2000.

No momento actual e na ausência de estudos sobre o quadro financeiro da Comunidade a partir do final de 1999, data em que as actuais perspectivas financeiras terminam, não se dispõem dos dados mínimos necessários para entrar em consideração com uma data de integração posterior ao ano 2000. Por essa mesma razão, não é possível tratar o primeiro cenário de uma forma completa, ou seja, calcular o custo da integração dos restantes PECO a partir do ano 2005.

O ano de 1995 foi escolhido como ano de referência devido ao facto de que nesse ano as perspectivas financeiras vigentes foram actualizadas em virtude do alargamento da União à Áustria, Finlândia e Suécia. Deste modo, os vários cenários orçamentais são estabelecidos a preços de 1995 com base na transposição para o ano 2000 da situação orçamental da actual UE prevista para 1999, considerando-se que as políticas comunitárias não sofreriam alterações, numa situação de integração plena, sem regimes transitórios, excepto no caso da PAC.

Não se tem em consideração a integração na União de Chipre e Malta, cujas negociações de adesão se prevê que serão iniciadas seis meses depois da conclusão da CIG, dado que esses países representam um peso demográfico e económico reduzido em relação ao conjunto dos PECO.

Pela mesma razão se considera que a possibilidade da Eslovénia aderir à União no ano 2000, não vai alterar de forma sensível os resultados da análise em relação à integração dos quatro países do Grupo do Visegrado no primeiro cenário.

(nota 2) É difícil determinar com precisão os recursos próprios provenientes dos PECO a partir da aplicação a esses países da actual legislação comunitária nesse domínio, devido à falta de informação sobre os direitos alfandegários e o IVA.

Em alternativa, esse cálculo poderá ser baseado na relação «contribuições/PNB» que, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, tem como limite máximo em 1999, 1.27% do PNB da UE - 15.

Da aplicação desse mesmo factor ao PNB previsto para o ano 2000 para os actuais Estados-Membros resulta um valor de cerca de 91.7 mil milhões de ECU (a preços de 1995).

No caso dos 10 PECO associados a esse valor seria de cerca de 3.7 mil milhões de ECU.

III. GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1997 E LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA

As Grandes Opções do Plano apresentadas em 1996 constituem opções para uma legislatura, pelo que naturalmente se reafirmam para o ano de 1997. São elas:

• Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista

• Desenvolver os recursos humanos, estimular a inicativa individual e colectiva

• Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária

• Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia

• Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado

No entanto, algumas das medidas de política que concretizarão estas opções exigem uma preparação e prazos de implementação que ultrapassarão o ano de 1997.

1.ª Opção - Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista

Defesa nacional

Enquadramento

Na generalidade dos países do espaço geopolítico em que Portugal se insere, as políticas de Defesa Nacional atravessaram, no ano de 1996, um período de transição. Portugal não foi, também neste aspecto, excepção. A alteração do quadro de ameaças sobre os países ocidentais em geral e europeus em particular, decorrente da subversão da lógica dos blocos que vigorava anteriormente à queda dos regimes colectivistas do Centro e Leste da Europa e da perda de influência daquele grupo de Estados sobre outras regiões do Globo, a emergência, por isso, de ameaças difusas não controladas e não obedientes a critérios de racionalidade e previsibilidade política e ainda, o surgimento de um novo tipo de ameaças à segurança dos Estados e à liberdade de decisão dos governos, fruto dos tempos, e amplificadas pela liberalização do comércio e da circulação de bens internacionais, impuseram às Nações a necessidade e a urgência da redefinição dos conceitos e das prioridades em matéria de segurança e defesa colectiva.

O caminho da construção da União Europeia passa igualmente pela definição das suas responsabilidades colectivas na segurança dos países europeus ocidentais e nas relações quer com os países a leste quer com os países transatlânticos da OTAN. A UEO procura ainda o seu espaço próprio no contexto OTAN/UE. As Euroforças em que Portugal participa, em fase ainda embrionária da sua constituição, não têm igualmente o seu futuro claramente desenhado no quadro da repartição de competências em matéria de segurança comum na Europa.

A OTAN abriu no seu seio um processo de reflexão interna sobre o novo ambiente internacional e a necessária reforma dos conceitos políticos e militares que a têm enformado. As novas missões em prol da paz, com legitimação da Comunidade Internacional, que lhe têm sido atribuídas são também tributárias dessa reflexão e da consequente restruturação da estrutura militar da Aliança. A presença das forças armadas portuguesas na missão de implementação de paz na Bósnia-Herzegovina constituiu, também, um certificado de idoneidade político-militar internacional que nos coloca como peça a ter em conta nesse tabuleiro negocial.

A realização da Conferência Inter-Governamental e o calendário de reflexão da OTAN determinam que o ano de 1997 seja crucial em matéria de política de segurança e defesa colectivas, com importantes repercussões directas no nosso País.

Opções de política

Neste contexto o ano de 1997 permitirá lançar o debate que conduzirá à adequação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e, consequentemente, do Conceito Estratégico Militar, à evolução da conjuntura internacional envolvente e às novas missões com que as Forças Armadas portuguesas estão confrontadas.

No plano interno está em curso uma abrangente reforma das estruturas de Defesa Nacional, nomeadamente nas Forças Armadas, iniciada nos primeiros anos da década de 90.

Os serviços centrais do Ministério da Defesa, de recente criação e em crescimento gradual, não permitiram ainda aliviar as Forças Armadas de estruturas e competências que melhor seriam exercidas por serviços mais próximos da decisão política, e que lhes desviam energias e recursos das suas missões principais.

Os novos ventos internacionais e as necessidades de defesa da integridade e da independência nacionais impõem a existência de umas Forças Armadas eficientes, altamente profissionalizadas, preparadas e treinadas para a utilização de equipamentos de tecnologia cada vez mais sofisticada, e capazes de cumprir com dignidade, fora do nosso território, as missões decorrentes dos compromissos internacionais de Portugal, mas simultaneamente reduzidas em estruturas e em número de mulheres e homens armados à dimensão do nosso País e da sua capacidade financeira.

É necessário dignificar a profissão castrense, motivar o pessoal e fornecer as condições de formação e treino para o seu cabal desempenho, bem como dotar as Forças Armadas dos meios adequados às missões decorrentes do conceito estratégico adoptado.

Também neste plano o ano de 1997 deverá ser um ano fulcral. A evolução do processo de revisão constitucional, a definição, pela Assembleia da República, do modelo organizacional que o País pretende para as suas Forças Armadas, o início de um novo ciclo bíenal de planeamento de forças e a avaliação do processo de execução da lei de programação militar, bem como a revisão do conceito estratégico da Aliança Atlântica, vão impor o ritmo das reformas internas na área da Defesa Nacional.

O Governo tem utilizado este inevitável compasso de espera para se munir dos estudos técnicos organizacionais, financeiros e doutrinais necessários à opção e à posterior implementação das políticas que vierem a ser definidas em função da redefinição das condições envolventes da Defesa Nacional.

Decorre do Programa do Governo e do quadro sumariamente descrito a necessidade de adoptar as medidas conducentes aos seguintes objectivos políticos para a Defesa Nacional:

• Preparar as Forças Armadas de forma a serem capazes de cumprir com prontidão e eficiência as missões que lhes sejam cometidas;

• Manter o empenhamento de Portugal no sistema actual de alianças, com especial ênfase para a restruturação em curso da estrutura militar integrada da OTAN;

• Participar activamente na definição da futura política externa e de segurança comum da União Europeia, da sua articulação com a União da Europa Ocidental e na edificação de uma identidade europeia de segurança e defesa enquanto pilar europeu da OTAN

• Aligeirar as estruturas de apoio e administrativas das Forças Armadas não essenciais ao desempenho operacional, com clara distinção das competências próprias da gestão dos meios colocados à sua disposição para o cumprimento da missão, que deverão manter-se nos órgãos próprios das Forças Armadas, das que respeitam à gestão dos recursos nacionais que compete ao Governo e que devem ser exercidas pelos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional;

• Aperfeiçoar a legislação quanto à definição jurídica da subordinação das Forças Armadas aos órgãos competentes do Estado, através do Ministro da Defesa Nacional;

• Reforçar a consciência de Defesa Nacional entre a população, especialmente na camada mais jovem e dignificar as carreiras dos profissionais e as instituições militares, na opinião pública.

Medidas de política

Em 1997, o Governo pretende lançar as seguintes medidas:

Legislativas

• Reavaliar os investimentos constantes da 2ª Lei de Programação Militar, cuja revisão compete à Assembleia da República, e promover a introdução das alterações pontuais que se mostrem necessárias e adequadas ao cabal cumprimento das missões das Forças Armadas;

• Adaptar os diplomas referentes às Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas, do Serviço Militar e respectiva regulamentação às alterações da Lei Fundamental;

• Publicar o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, cujo processo de revisão se iniciou já em 1996, tendo em vista a dignificação da profissão militar, a harmonização das carreiras e a adequação do estatuto dos militares às novas exigências de prestação de serviço militar e do respectivo desempenho;

• Rever os diplomas orgânicos dos serviços do Ministério da Defesa Nacional, militares e civis;

• Rever o Direito Penal e Disciplinar Militar bem como o sistema judiciário militar, na sequência da definição do futuro dos tribunais militares em sede de revisão constitucional;

• Legislar sobre o Sistema de Autoridade Marítima definindo-se as responsabilidades das várias entidades envolvidas;

• Regulamentar a cooperação técnico-militar, e o desempenho por militares de missões de paz e missões humanitárias e de gestão de crises.

Estrutura e funcionamento dos organismos:

• Assegurar progressivamente, através dos serviços centrais do Ministério, a centralização das actividades de selecção e recrutamento, aquisição de material e equipamento militar e grandes empreitadas, controlo de execução orçamental de todo o sistema de Defesa Nacional, e gestão do sistema de assistência na doença de militares e familiares;

• Dotar de meios a Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional que lhe permitam apoiar o Governo no estudo e preparação técnica e doutrinal das opções de política de defesa;

• Dotar o Instituto de Defesa Nacional de uma estrutura versátil que permita a promoção e o incentivo à investigação e estudo das matérias relacionadas com a segurança e defesa em estreita colaboração com as Universidades, cabendo-lhe dinamizar o debate com a sociedade civil sobre os grandes temas que contribuam para a formulação e enraizamento de uma verdadeira consciência nacional sobre a Defesa de Portugal, com especial realce para a progressiva implementação de um sistema alternativo ao serviço militar obrigatório;

• Redimensionar as Forças Armadas em função do modelo organizacional adoptado. Será conferida prioridade à racionalização do sistema de saúde militar e a uma melhor articulação do sistema de ensino entre os ramos e com as instituições de ensino não-militares.

Em coordenação com outros Ministérios serão desenvolvidas diversas acções:

• Com os Ministérios das Finanças e da Economia proceder-se-á prioritariamente à reorganização das indústrias de defesa numa perspectiva de racionalização empresarial e lançar-se-ão as bases para a restruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas;

• Com o Ministério dos Negócios Estrangeiros dar-se-á continuidade à concertação de esforços no apoio e reforço das posições de Portugal nos fora internacionais de segurança e defesa e ainda na cooperação bilateral, através das actividades de cooperação técnico-militar, em especial com os países africanos de expressão oficial portuguesa;

• Com os Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego, deverão ser firmados protocolos de reconhecimento dos títulos académicos e de qualificação profissional dos cursos de formação ministrados nas Forças Armadas, a par com a sensibilização dos programas curriculares do sistema de ensino para a temática da Defesa Nacional;

• Com o Ministério do Ambiente deverão ser concertados esforços e trocados conhecimentos e experiência, com vista à minimização dos efeitos de desgaste do ambiente, decorrente da actividade militar normal, e bem assim, ao apoio e promoção de iniciativas activas de favorecimento do ambiente no âmbito da gestão de prédios afectos à Defesa;

• Com diversos outros departamentos governamentais dar-se-á sequência ao desempenho de outras missões de interesse público, com especial realce para as acções de protecção civil, combate aos incêndios e fiscalização da actividade pesqueira.

Política externa

Enquadramento

Portugal é uma nação europeia, detentora de uma identidade histórica e cultural bem vincada, que se reconhece nos princípios e valores humanos, políticos, económicos e sociais da Europa.

Por esse motivo Portugal está interessado na consolidação da Europa enquanto espaço democrático de segurança e liberdade, Política e economicamente integrado -uma Europa preocupada com o bem-estar dos seus cidadãos e capaz de assumir as suas responsabilidades enquanto potência mundial.

Em simultâneo, Portugal possui uma tradição e uma situação estratégica que lhe confere a possibilidade, reforçada pelas numerosas comunidades portuguesas e luso-descendentes espalhadas por todo o mundo, de ser uma ponte entre a Europa, a América, a África e a Ásia. Essa tradição assenta no facto de a língua portuguesa ser falada em quatro continentes por cerca de 200 milhões de pessoas; numa experiência historicamente recente de democratização, abertura económica e descolonização que potenciam a posição de Portugal como pólo de interesse para a Europa de Leste, a América Latina, a África e a Ásia; e num bom relacionamento a nível da comunidade internacional.

Questões europeias

Perante um cenário de potencial mudança, por virtude de uma reflexão interna que a União leva a cabo, duas constatações se impõem.

A primeira é a de que nunca como hoje foi tão evidente que a preservação dos interesses do País na ordem externa tem na União Europeia o espaço certo de objectivação. Numa sociedade internacional em crescente multilateralização, em que os factores de globalização tornam insignificantes os poderes nacionais não articulados em quadros de interesses inter-estados suportados por uma vontade política comum, qualquer tentação de actuar exclusivamente a nível nacional num tão exigente quadro competitivo teria como consequência um isolamento insustentável e a diluição imediata de quaisquer vantagens comparativas.

A segunda constatação é a de que o actual momento de reforma da União, tornado imprescindível pela nova geografia política criada pelo desaparecimento do bloco de Leste, representa um momento vital em matéria de opções políticas e de posicionamento estratégico do País no futuro quadro europeu. Essa constatação leva a que se tenha forçosamente que participar de modo activo no desenho dessa União Europeia renovada, no seio da qual se torna imperativo que se encontre uma forma de afirmação que compatibilize a preservação do essencial dos interesses portugueses com uma capacidade de intervenção futura que não afaste o País do centro de gravidade do poder europeu.

São estes os grandes desafios que Portugal enfrenta, num calendário europeu recheado de momentos de decisão política que ultrapassam o fim do século. Tudo indica que 1997 é o primeiro ano dessa longa lista de momentos determinantes em que Portugal terá que estar presente de forma activa.

Em 1997, Portugal prosseguirá as linhas do orientação que o Programa do XIII Governo constitucional prevê em matéria de política europeia e que enformaram a sua acção neste domínio em 1996.

Essas orientações reflectem-se simultaneamente na inserção de Portugal na União Europeia, nos diversos quadros multilaterais que agrupam os países do continente e, naturalmente, no relacionamento bilateral que Portugal mantém com todos esses Estados.

Política de cooperação

A política de cooperação para o desenvolvimento continuará a ser uma das componentes fundamentais da política externa portuguesa e um sector importante na definição da nossa identidade político-diplomática. A vertente económica como suporte à prossecução dos objectivos que nos impusemos com a criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa terá que ser reforçada.

Nas instâncias europeias, Portugal continuará a actuar como um agente de sensibilização para os problemas do continente africano, assumindo uma postura político diplomática de promoção e aprofundamento do diálogo euro-africano, nomeadamente com a realização da cimeira Europa/África.

O Governo continuará a atribuir, na sua política de cooperação, prioridade aos Estados africanos de língua portuguesa, como beneficiários naturais de uma parte substancial da Ajuda Pública Portuguesa ao Desenvolvimento (APPD), tanto no plano bilateral como no multilateral, tendo, também, em consideração o contexto global da África Austral e o esforço que os Governos desses Estados fazem no caminho da democratização, do respeito pelos direitos humanos, da transparência e boa governação.

A cooperação na saúde, educação e ciência, a cooperação institucional (assistência técnica e formação com vista ao reforço do Estado de direito e da sociedade civil, da eficácia e da transparência da acção governativa), a cooperação técnico militar; e a cooperação empresarial (promoção do investimento, assistência técnica e formação) ganharão novas formas e constituirão preocupação primeira na nova política de cooperação articulada entre todos os Ministérios, determinando o fim das acções de filosofias de cooperação avulsa a que temos vindo a pôr cobro.

A potenciação das estruturas de cooperação e de consulta bilaterais e multilaterais existentes e a dinamização da recém criada CPLP permitirão que Portugal traga para primeiro plano o apoio aos esforços de integração regional no Continente Africano, afirmando, simultaneamente, a sua presença linguística, cultural, económica e diplomática na África austral.

Opções de política

O Governo tem, desse modo, como principais opções:

• Prosseguir a opção europeia, contribuindo para o aprofundamento dos grandes ideais europeus;

• Continuar a valorizar o papel de Portugal no plano internacional, com base nos traços distintivos do País, reforçando as relações da língua portuguesa com o mundo.

Porém, a política externa portuguesa ao longo de 1997 deverá ter também em atenção os seguintes aspectos:

• Participação activa de Portugal no debate sobre a reforma da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) (em Maio de 1997, Portugal será o país organizador das reuniões ministeriais da OTAN e do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte) defendendo a preservação dos laços transatlânticos; a necessidade de se constituir uma estrutura militar integrada eficaz e apta a enfrentar os novos desafios do pós-Guerra Fria; o alargamento da Aliança a novos membros; e um relacionamento profícuo com a Rússia e com os países que aderiram à «parceria para a Paz».

• Empenho nas instituições e nas actividades da Organização das Nações Unidas, quer nos sectores tradicionais de actuação da ONU, quer em novas frentes como as operações de manutenção de paz e as missões de apoio a processos eleitorais;

• Fomento das relações bilaterais no contexto europeu, quer com os Estados-Membros da União Europeia, quer com os países da Europa Central e de Leste;

• Relacionamento bilateral com os Estados Unidos, relançado pela entrada em vigor do Acordo de Cooperação e Defesa e pela realização continuada de encontros a alto nível;

• Incremento dos contactos e das trocas internacionais, privilegiando a região do Mediterrâneo, onde se situam parceiros políticos e económicos importantes como Marrocos, a Argélia e a Tunísia, quer pela via multilateral (OTAN e UEO), quer pelo prisma bilateral;

• Expansão da rede diplomática na Ásia, fomentando os laços que nos unem às principais potências regionais. Será de destacar, a este respeito, a atenção particular a dar ao Território de Macau, agora na fase final do seu processo de transição;

• Defesa dos direitos do povo de Timor-Leste, prosseguindo as negociações em curso sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, bem como colaborando e apoiando acções das várias instâncias internacionais, com responsabilidade no tocante ao respeito pelos Direitos Humanos.

Medidas de política

Nesta conformidade são as seguintes as medidas a implementar em 1997:

Questões europeias

• Manter o empenhamento político para que Portugal venha a integrar a terceira fase da União Económica e Monetária;

• Assegurar a participação nos trabalhos da Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado da União Europeia;

• Desenvolver acções a nível sectorial dentro da União, com vista a preservar os nossos interesses e a garantir que os mesmos sejam tidos em conta na definição das políticas comunitárias;

• Promover e desenvolver uma maior intervenção política da União, que melhore a sua imagem junto dos cidadãos, através da assunção de políticas sociais activas tendentes à coesão económica e social no seu espaço;

• Prosseguir, no quadro da Conferência Intergovernamental e no domínio da cooperação entre os Estados da União, a luta contra a insegurança pública, nomeadamente o tráfico de droga, a criminalidade organizada, a fraude internacional, o terrorismo, etc.;

• Contribuir para a definição da Política Externa e de Segurança Comum da União, dentro de parâmetros que têm a ver com a eficácia, os interesses dos Estados membros e o respeito pelos direitos humanos;

• Contribuir para um empenhamento crescente da União na área da defesa e segurança, através de uma articulação eficaz com a União da Europa Ocidental, no quadro da construção de uma identidade europeia de defesa e segurança que seja plenamente compatível com a preservação dos laços no seio da OTAN;

• Desenvolver uma reflexão prospectiva sobre os possíveis impactos de futuros alargamentos da União; Preparar, a nível interno, estudos com vista à definição das novas perspectivas financeiras que se estabelecerão na União após 1999, bem como as respectivas consequências no tocante aos seus recursos próprios;

• Empenhar o País na definição e aprofundamento da cooperação da União com terceiros países ou áreas geográficas, como o Mediterrâneo, a América Latina e a África, nomeadamente no quadro da Convenção de Lomé;

• Garantir que o processo de construção europeia comporte, um elevado grau de solidariedade económica e social, nomeadamente através das políticas de coesão interna;

• Valorizar na opinião pública, a participação de Portugal nas instituições europeias e o lugar do nosso país no centro desse processo.

Quadro multilateral:

• Contribuir para o aprofundamento da cooperação no contexto da Convenção de Schengen, cuja presidência assumirá no primeiro semestre de 1997, favorecendo a progressiva integração do sistema no quadro da União Europeia;

• Cooperar com o Conselho da Europa, em acções que garantam a estabilidade e a paz no continente;

• Valorizar o papel da OCDE enquanto lugar de reflexão sobre os grandes desafios que as economias industrializadas defrontam num quadro de globalização acelerada.

Relações bilaterais:

• Redimensionar a presença diplomática portuguesa nos países da União Europeia;

• Aprofundar as relações bilaterais com os países candidatos à adesão à União Europeia, potenciando a acção política portuguesa junto dos respectivos Governos, disponibilizado acções de cooperação ao nível da informação sobre a experiência portuguesa de integração e reforçando a presença económica do nosso país nesses mercados;

• Manter um intenso quadro de contactos políticos bilaterais com os Estados da União, com vista à análise de interesses comuns no quadro da União Europeia e de instâncias multilaterais, bem como para a resolução de problemas que afectam os cidadãos portugueses residentes nos países da União.

• Desenvolver um relacionamento particular com a Espanha, garantindo o prosseguimento do excelente entendimento que caracteriza o quadro diplomático bilateral.

Política de cooperação:

• Atribuir prioridade aos Estados africanos de língua portuguesa, considerando o esforço que esses países têm desenvolvido no caminho da democratização, do desenvolvimento e do respeito pelos direitos humanos;

• Apoiar os esforços de integração regional em África;

• Apoiar os empresários portugueses que apresentem projectos de impacto duradouro nas economias dos cinco Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP);

• Finalizar as acções de implantação da RTP Internacional, da RDP e da Agência Lusa no território desses países;

• Finalizar a construção e a operacionalização dos centros culturais a iniciar em 1996, em Moçambique, na Guiné-Bissau, em Cabo Verde e em Paris;

• Afirmar a presença portuguesa junto da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC);

• Executar os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Reestruturação Comunitário para Angola; Reforçar a cooperação cultural com o Brasil;

• Promover e aprofundar as relações bilaterais e multilaterais dando especial enfâse às que ligam à União Europeia e ao Mercosul;

• Reforçar o papel do ICP no acompanhamento da política económica externa;

• Legislar sobre a Comissão Interministerial para a Cooperação, o Conselho Consultivo para a Cooperação e as Organizações Não Governamentais;

• Criar o Estatuto do Agente da Cooperação;

• Rever as Leis Orgânicas do Instituto Camões, do Fundo para a Cooperação Económica e do Instituto da Cooperação Portuguesa.

Comunidades portuguesas:

• Promover uma mais ampla integração social e política dos portugueses residentes no estrangeiro;

• Prosseguir a dinamização de acções de sensibilização para o recenseamento eleitoral dos Portugueses residentes no estrangeiro;

• Desenvolver, em estreita cooperação com a Secretaria de Estado da Comunicação Social, acções de apoio aos Órgãos de Comunicação Social das Comunidades Portuguesas;

• Dinamizar a participação nos Programas de Iniciativa Comunitária direccionados para a população portuguesa residente na União Europeia, e aprofundar e desenvolver a formação profissional de emigrantes temporários, no âmbito do «Projecto Portugal»;

• Desenvolver acções de informação, junto das Comunidades Portuguesas, sobre as consequências da aplicação do conceito de cidadania europeia no âmbito do Ordenamento Jurídico Comunitário;

• Promover a adopção e o desenvolvimento de medidas de reintegração dos portugueses residentes no estrangeiro que regressem a Portugal ou pretendam vir a fazê-lo;

• Dinamizar a actividade do Conselho das Comunidades Portuguesas;

• Modernizar a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portugueses;

• Informatizar os Consulados e reestruturar os serviços dando-lhes uma nova imagem;

• Desenvolver acções de formação de carácter regular, nomeadamente dos funcionários dos Postos Consulares;

• Dar seguimento às, acções de actualização da imagem dos consulados;

• Celebrar protocolos com agências noticiosas nacionais, que permitam a incorporação e distribuição codificada do serviço Comunidades através da Internet;

• Fortalecer e diversificar o enriquecimento cultural dos movimentos associativos portugueses no estrangeiro e prosseguir com a aplicação do programa «Portugal no Coração»;

• Celebrar protocolos com Universidades nacionais, a fim de promover a elaboração de estudos e trabalhos académicos sobre a temática das Migrações e das Comunidades Portuguesas e apoiar e motivar os luso-descendentes, que frequentem estabelecimentos de ensino superior no estrangeiro, para o estudo destas matérias;

• Apoiar o movimento associativo das comunidades portuguesas, reforçando os seus laços com Portugal, nomeadamente, dinamizando e sensibilizando as Associações de Juventude das Comunidades Portuguesas a inscreverem-se no Registo Nacional de Associações Juvenis;

• Realizar, em cooperação com a Secretaria de Estado dos Desportos, eventos desportivos que melhor possam contribuir para a aproximação efectiva dos Portugueses, onde quer que vivam;

• Institucionalizar ligações permanentes com outros departamentos governamentais, Regiões Autónomas, autarquias e parceiros sociais;

• Reactivar a Comissão Interministerial das Migrações e das Comunidades Portuguesas e proceder à eventual revisão do seu funcionamento.

2.ª Opção - Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva

Educação

Enquadramento

Tomar a Educação e a qualificação das pessoas uma ambição da sociedade portuguesa e consequentemente coordenar os sistemas educativo e formativo, constitui tarefa inadiável e condição necessária para lançar as bases de um futuro de desenvolvimento económico, social e cultural, via privilegiada capaz de ligar emprego, competitividade e solidariedade, sustentando e afirmando a autonomia e a dignidade nacionais no âmbito da União Europeia e dos seus interesses e valores comuns.

O conceito e a visão do que é o Desenvolvimento no presente centram-se nas preocupações e exigências de sustentabilidade, equilíbrio regional e justiça social. E cada uma destas preocupações revela um mesmo sentido de solidariedade - seja entre gerações, áreas geográficas e pessoas - e constitui-se como um desafio apenas concretizável com a mobilização e o empenhamento de todos os portugueses.

Não obstante as transformações introduzidas nos últimos dez anos no ordenamento do Sistema Educativo, e os investimentos importantes que vêm sendo realizados no sector, o nível de educação e de qualificação da população portuguesa está aquém dos níveis europeus e persistem importantes pontos de crise e bloqueamento na organização do sistema educativo e no funcionamento das escolas.

É significativamente elevado o nível de iliteracia da população portuguesa e mesmo no que refere ao analfabetismo, erradicado na quase generalidade dos países desenvolvidos, continua ainda a atingir mais de 10% dos portugueses com mais de 15 anos de idade. Por outro lado, verifica-se, por exemplo, que no grupo etário dos 25 anos aos 34 anos, apenas 30% dos portugueses possui, pelo menos, um curso de nível secundário, percentagem que na média dos países da OCDE ascende a 69%.

A universalização do acesso e da frequência da Educação Básica é ainda uma realidade por atingir sendo de referir, em particular, o baixo nível de cobertura da Educação Pré-Escolar, que apenas abrange cerca de 56% do grupo etário alvo dos 3-5 anos.

Preocupante é igualmente o insucesso escolar no Ensino Básico e o elevado número de jovens, que em cada ano abandonam a escola sem terem concluído os 9 anos de escolaridade. O acesso ao ensino secundário, nas suas diversas modalidades, permanece restrito, envolvendo apenas cerca de 75% dos alunos que concluem com sucesso, em cada ano, o Ensino Básico. Por outro lado, e não obstante a natureza terminal que lhe é conferida na Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986, a representação do Ensino Secundário, para a grande maioria dos jovens que frequentam esse nível de ensino, continua a ser essencialmente a de um nível de transição para o Ensino Superior.

O Ensino Superior, cuja frequência um crescimento explosivo atingindo os ingressos anuais cerca de 70 mil alunos nos últimos anos, evidencia já sinais preocupantes de desequilíbrio, no que se refere à oferta e à procura dos alunos por cursos, ao financiamento, à articulação entre o Ensino Público e o Ensino Particular e Cooperativo e à capacidade de absorção dos novos licenciados pelo mercado de emprego. Não obstante, a percentagem dos portugueses com 25-34 anos com um curso superior continua a ser apenas 13%, valor relativamente baixo, quando comparado com a situação média dos países da OCDE, onde a média é superior em 10 pontos.

Opções de política

Assumindo as suas responsabilidades estratégicas cabe ao Estado orientar, regular, investir e controlar, mas também incentivar, participar ou reconhecer as iniciativas da sociedade civil, potenciando sinergias e concretizando, com determinação, o desenvolvimento do País. Para garantir a realização destas tarefas, o Governo elegeu como metodologia o gardualismo e a avaliação constante, a preocupação de realismo e de identificação do que existe, com vista a uma mudança consciente e negociada

As Opções de Política, que irão guiar a acção governativa e permitir mobilizar a sociedade civil são as seguintes:

• Democratizar as oportunidades educativas - Alargando a base dos que frequentam, a Escola com sucesso,durante todo o Ensino obrigatório, garantindo assim a todos a aquisição dos saberes primordiais; estimulando o prosseguimento dos estudos num contexto de diversificação as vias existentes no sistema educativo, que assegure a liberdade de escolha e permita responder às exigências de qualificação da economia e da sociedade; assegurando, por via de uma melhor articulação entre os sistemas educativo e de formação, melhores condições de inserção no mercado de trabalho aos que, ou abandonam precocemente a escola ou não prosseguem os estudos para além da escolaridade obrigatória; reforçando a acção social escolar, sem deixar de procurar um espaço adequado para a expressão da responsabilidade das famílias no financiamento, nomeadamente no ensino superior;

• Construir a qualidade - Entendendo a qualidade como a capacidade de compreender as circunstâncias e de satisfazer e exceder necessidades e expectativas e de competir com vantagem num mundo cada vez mais interdependente em que a constante é a recorrência da mudança, a sua construção traduz-se necessariamente no investimento no factor que melhor poderá concretizar o desenvolvimento: AS PESSOAS; só as pessoas, como seres autónomos e livres de uma sociedade aberta, poderão, desde que motivadas e mobilizadas, levar à compatibilização entre o progresso e a justiça e entre a liberdade e a responsabilidade;

• Humanizar a escola - Evoluindo no sentido do conceito de «Escola a tempo Inteiro» e transformando-a no centro privilegiado das políticas educativas, o que permitirá medir a sua eficácia e realismo, bem como garantir um grau adequado de mobilização e empenhamento de parceiros e agentes locais.

Medidas de política

São as seguintes as medidas que concretizam estas Opções de Política:

Democratizar as oportunidades

Neste domínio revestem-se de particular importância as seguintes Medidas de Política:

• Lançar o programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, visando a criação de condições tendentes à valorização da primeira etapa da educação básica a partir dos 3 anos de idade (vd. Capítulo II);

• Adoptar incentivos e apoios efectivos à abertura de estabelecimentos de educação pré-escolar, de modo a preparar a respectiva generalização em condições de exigência e de qualidade necessárias a uma escolaridade bem sucedida;

• Garantir a todos a aquisição de saberes primordiais, com valorização da educação básica, promoção da igualdade de oportunidades, incentivo à diversidade, combate à exclusão pela ignorância e apoio à educação especial;

• Assegurar a articulação dos sistemas educativo e formativo, nomeadamente no âmbito da recuperação dos fenómenos de insucesso, exclusão e abandono escolares residual precoce no ensino básico, bem como na criação de respostas alternativas, diversas e qualificantes no ensino secundário;

• Avaliar e introduzir as necessárias melhorias ao nível das vias diversificadas existentes no sistema educativo, designadamente no ensino secundário, de modo a garantir a respectiva eficácia, quer na vertente da empregabilidade, quer na via de prosseguimento de estudos;

• Valorizar as vias tecnológicas e profissionalizantes designadamente através:

• Da avaliação do funcionamento e resultados dos subsistemas: cursos tecnológicos e escolas profissionais, utilizando-se como indicadores, nomeadamente, as taxas de frequência, conclusão e aproveitamento por curso e escola, a taxa de empregabilidade e o número de alunos de prosseguem os respectivos estudos atendendo-se neste caso às respectivas facilidades ou dificuldades de acesso e sucesso;

• Da identificação conjunta ME/MQE das áreas e cursos se formação que correspondam às necessidades de competitividade e desenvolvimento do País;

• Da revisão do modelo de financiamento das escolas profissionais, visando o equilíbrio dos investimentos com o ensino secundário, os cursos tecnológicos e os cursos do sistema de aprendizagem; o estímulo à oferta de formação nas áreas identificadas como prioritárias ao desenvolvimento do País; o equipamento e apetrechamento das infraestruturas educativas em que se ministram estes cursos; a melhoria do apoio social e da orientação profissional aos alunos com necessidades especiais; e o «patrocínio» de experiências formativas em contexto de trabalho com interesse especial;

• Da revisão do enquadramento jurídico das escolas profissionais consolidando o respectivo lugar e oferta no ordenamento jurídico e institucional do sistema educativo;

• Da promoção de uma maior interligação escola-empresa, designadamente através da introdução como requisito de certificação obrigatória dos cursos e exigência de estágios em empresa; do envolvimento de profissionais na docência ou em actividades curriculares não disciplinares; da celebração e concretização de protocolos e medidas que garantam a orientação profissional dos formando o seu acompanhamento pós-formação secundária, tendo em vista a sua inserção no mercado de trabalho;

• Reequacionar e redifinir os sistemas de financiamento ao nível dos ensinos secundário e superior, nomeadamente através:

• Da introdução de mecanismos de financiamento que recentrem, na qualidade e satisfação das necessidades sociais e educativas, o futuro das escolas profissionais e equilibrem o investimento ao nível das diversas vias de ensino secundário, concretizando os objectivos de liberdade de escolha e de equidade nas condições de frequência;

• Da revisão e alargamento do sistema de acção social, e dos respectivos promotores, de modo a privilegiar as medidas tendentes a concretização da igualdade de oportunidades entre os estudantes dos diferentes níveis de ensino, quer os do ensino público quer os do ensino particular e cooperativo;

• Da identificação do espaço e expressão que a responsabilidade das famílias deve assumir no financiamento destes subsistemas, sendo que ao Estado caberá a parte mais significativa desse investimento tão necessário ao desenvolvimento nacional;

• Promover, no respeito pela autonomia das instituições do ensino superior, o desenvolvimento equilibrado do ensino superior assumindo, neste âmbito, o Estado a sua responsabilidade de orientação e regulação num domínio vital à capacidade de resposta do País às exigências de competitividade, de modernização, de mobilidade, e de internacionalização, designadamente intervindo na ampliação da rede e ofertas públicas, como meio de viabilização do exercício de liberdade de escolha por parte dos cidadãos, na melhoria de regime de acesso, e no equilíbrio da oferta entre as Universidades e os Institutos Superiores Politécnicos, através da definição e articulação dos mecanismos de avaliação e de financiamento público;

• Valorizar e dignificar o papel e inserção dos estabelecimentos de educação e ensino particular e cooperativo, em todos os níveis de ensino e modalidades educativas, nomeadamente através da revisão do respectivo Estatuto.

• Investir e reforçar as condições de plena integração no sistema educativo de todos os alunos, privilegiando a adopção de práticas e metodologias de ensino individualizado, de apoio educativo especializado e a generalização da orientação educativa.

Construir a qualidade

No âmbito desta Opção são as seguintes as principais Medidas de Política

• O incentivo, apoio e reconhecimento de iniciativas de escolas - «centro de referência» - como produtos e produtoras de inovação, ao nível local, mas também capazes de introduzir e induzir qualidade em todo o sistema educativo;

• A concepção e apoio de projectos de modernização e de utilização e desenvolvimento das novas tecnologias e de ensino experimental no âmbito das escolas, em resultado de parcerias com centros de excelência, empresas e outros organismos;

• A avaliação através de indicadores adequados do desempenho e dos resultados do sistema educativo, nomeadamente na escola, permitindo a correcção de políticas, programas, métodos de acolhimento, acompanhamento e avaliação dos alunos, ou colhendo efeitos demonstrativos que permitam a generalização no sistema de práticas ou experiências bem sucedidas;

• A valorização e a dignificação da profissão docente, quer através da melhoria da vida na escola quer através da melhoria da vida na escola quer através da melhoria da vida na escola quer através da negociação, definição e regulamentação do respectivo estatuto e perspectivas de carreira, com melhor adequação da formação contínua dos educadores e dos professores dos ensinos básico e secundário às necessidades educativas;

• A valorização da educação permanente e dos processos de aprendizagem como aspiração e prática contínua, na escola e fora dela, em todas as etapas e idades da vida, criando uma cultura generalizada de «aprender a aprender» de «aprender a fazer» e de «aprender a ser com os outros», através de promoção ou apoio a actividades e programas escolares e extra-escolares adequados;

• A renovação da administração do sistema educativo, centrando-a na escola e no aluno, através de revisão das competências das administrações central, regional e local, mas também da adopção de programas de formação do pessoal não docente, considerando a melhoria do sistema educativo;

• O estudo e a introdução de medidas de maior flexibilidade na capacidade de adaptação do sistema educativo à evolução permanente da sociedade, nomeadamente, nos domínios dos perfis de docência e da colocação de professores;

• A adopção de medidas concretas de abertura do sistema educativo à sociedade em geral e ao mundo empresarial e do trabalho, nomeadamente, através da concretização de intercâmbios efectivos entre escolas e empresas, ao nível da observação, de estágio ou da formação activa, envolvendo alunos e docentes.

Humanizar a escola

As principais Medidas de Política para concretizar esta Opção são as seguintes:

• Assegurar as condições de desenvolvimento da autonomia das escolas, materializada no respectivo projecto educativo e no total aproveitamento das suas potencialidades e recursos;

• Proceder à avaliação e à redifinição do modelo de gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, como meio privilegiado de participação cívica, de equilíbrio de parcerias e de corresponsabilização de todos os agentes nos processos de promoção do sucesso educativo e do desenvolvimento local;

• Promover o investimento na renovação, e ampliação de infraestruturas e equipamentos escolares que permitam a aprendizagem bem sucedida ao ritmo da evolução da sociedade de informação e comunicação;

• Reforçar os programas de segurança e prevenção de riscos na escola;

• Valorizar os factores de integração e estabilidade escolar e educativa, nomeadamente através da criação e desenvolvimento das Escolas Básicas Integradas, bem como da crescente interligação da educação pre-escolar - como primeira etapa da educação básica - e de cada um dos três ciclos do ensino básico, garantindo a sua continuidade como elemento facilitador do carácter cumulativo da aprendizagem;

• Assegurar a descentralização efectiva, negociada com o poder local, no âmbito da educação pré-escolar e do ensino básico, e a adopção de esquemas especiais de incentivos ao nível de infraestruturas (criação e reabilitação e da dinamização de projectos);

• Dinamizar os Conselhos Locais de Educação;

• Lançar o processo de reordenamento territorial, a partir da avaliação das necessidades do país - compensando com uma estratégia integradora as zonas rurais e do interior onde se regista um movimento de drástica redução populacional e ampliando e substituindo instalações escolares nas zonas metropolitanas de Lisboa e do Porto com uma significativa pressão demográfica - de um modo plural no qual se clarificam os níveis de intervenção pública na definição e gestão da rede escolar, consolidando, com os ensinos particular e cooperativo, um rigoroso esforço de estabilização e de expansão da rede escolar nos ensinos básico e secundário.

Ciência e tecnologia

Enquadramento

No sector da Ciência, Tecnologia e Sociedade de Informação, as Grandes Opções do Plano para 1997, inscrevem-se num programa de médio prazo orientado para o desenvolvimento científico e tecnológico português e para a superação efectiva dos atrasos estruturais que ainda nos separam neste domínio, da generalidade dos outros países europeus. Os indicadores apresentados adiante ilustram o realismo desse programa e as condições para o seu sucesso.

Recursos humanos:

• Em 1992, existiam em Portugal 7.600 investigadores (ETI) ou 12.600 pessoas, isto é, 1,6(por mil) de população activa; em 1995 (estimativa), 9.800 investigadores (ETI)(ver nota 1) ou 16.000 pessoas, isto é, 2,1(por mil) da população activa. (Médias internacionais: OCDE - 5,5(por mil); UE - 4,6(por mil)). Os especialistas das profissões intelectuais e científicas (ver nota 2) em Portugal seriam, em 1991, 4% da população activa (ver nota 3) e, em 1995, 7% da população activa (ver nota 4). Nos países mais desenvolvidos essa proporção varia entre 12 e 15%.

• Nos últimos anos, cresceram continuamente os recursos humanos especializados em I&D em Portugal. O número anual de doutoramentos passou de cerca de 100 (1980), 200 (1985), 300 (1990) para 500 (1995). O stock de doutorados passou de 1.700 (1985) para 5.300 (1995).O número de bolseiros de investigação (em formação) e assistentes universitários representa hoje uma fracção alta do número total de investigadores: cerca de 5.000 e 6.000, num total de 16.000. Contudo não cresceu proporcionalmente o emprego científico nem no Ensino Superior, nem nas instituições científicas, nem nas empresas.

Recursos financeiros:

• Em 1992, a Despesa interna total em I&DE foi de 80 x 10 (índice 6) Esc. (7,05 x 10(índice 8)$US ppc), isto é, 0,6% do PIB. Em 1996, estima-se esta despesa em 0,9% do PIB. A despesa em I&DE passou de 0,4% do PIB em 1986 para 0,6% do PIB em 1992 e, provavelmente, 0,9% do PIB em 1996. Nos países da UE a média de despesa em I&DE é de 1,9% do PIB e na OCDE de 2,2%.

• A distribuição de recursos financeiros por sector de execução mostra que, em 1992, era de 22% a parte relativa à execução intra-muros de I&DE nas empresas, contra cerca de 50% na UE e de 60% na OCDE (esta fracção é de 40% na Dinamarca ou na França).

• A parte de execução relativa às empresas não aumentou. Nos últimos dez anos cresce o peso relativo do sector do Ensino Superior e das IPsFL's e decresce proporcionalmente a parte do sector dos Laboratórios de Estado.

• A capitação da despesa em I&DE (recursos financeiros por investigador - ETI - em ppc) em 1992 é, em Portugal, de 0,9 x 10 (índice 5)$US, contra 1,3 x 10 (índice 5)$US na Dinamarca ou 1,8 x 10 (índice 5)$US na França. A média europeia é de 1,6 x 10 (índice 5)$US por investigador.

Produção científica:

• Portugal produziu em 1995 (ou participou na produção de) cerca de 1.555 publicações referenciadas internacionalmente pelo Science Citation Index (SCI). O número de publicações científicas cresceu, entre 1985 (417) e 1995 (1.555), aproximadamente ao ritmo de crescimento do número de investigadores nacionais. Não aumentou a produtividade nominal do sistema científico português nesse período.

• A distribuição por domínios da produção científica evoluiu no sentido da convergência com o padrão internacional. O peso relativo dominante das Ciências Biomédicas e da Medicina Clínica de há 15 anos é finalmente superado pelo crescimento, embora tardio, de outras áreas, designadamente a Física e a Química. O número de publicações com participação portuguesa referenciadas no Social Seience Citation Index é baixíssima (74 em 1994) e concentrada apenas nos domínios da Economia e Gestão e da Psicologia.

Inovação tecnológica:

São escassos e contraditórios os dados existentes relativos ao potencial tecnológico das empresas portuguesas.

• A despesa de I&DE nas empresas apurada em 1992 representavam 22% do total da despesa de I&DE (contra 50% na UE). A distribuição dessa despesa é dominada pelos ramos de fabricação de máquinas e aparelhos eléctricos (CAE 383) 34% e de comunicações (CAE 720) 12%, seguidos pela indústria química (CAE 35) 13%, de papel (CAE 341) 5,4%, máquinas não eléctricas (CAE 382) 3,5%. Estes dados estatísticos referem-se a 203 empresas que declararam, no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional de 1992, realizar actividades de I&DE. Estas empresas absorviam 6% do total de investigadores (ETI) do país nesse ano e 14% do pessoal total de investigação. Todavia, o Inquérito do INE às empresas, relativo a 1993, reporta cerca de 700 empresas que declararam desenvolver actividades de I&DE, a que corresponde um valor de despesa de 29MC (contra 17,5MC apurados no Inquérito da JNICT). Por outro lado, um estudo recente (1994) sobre os engenheiros em Portugal estima que cerca de 1.000 engenheiros desenvolvem actividades de I&DE nas empresas, dos quais quase 100 dispõem de doutoramento. A percentagem de engenheiros portugueses em actividade de I&DE (em todos os sectores) seria de 8% (1/3 em empresas), a comparar com 16% em França, aproximadamente no mesmo ano.

• Este conjunto de dados parece, todavia, indicar que o potencial de I&DE nas empresas portuguesas é, apesar de reduzido, bastante superior ao que fora apurado em 1992 ou que se encontra em crescimento rápido.

Cultura científica e tecnológica:

• Os dados recolhidos pelo Eurobarómetro sobre a cultura científica e tecnológica dos europeus revelam que Portugal é o país da Europa onde é maior a crença na astrologia (30% dos portugueses acreditam no carácter científico da astrologia, contra 14% na média dos países da Europa) e menor a compreensão do método experimental para a resolução de problemas (12% contra 34% na média dos países da Comunidade).

• Em Portugal, embora seja maioritário o «voto na Ciência» (a convicção generalizada de que o progresso científico está intimamente ligado ao desenvolvimento); são também menores, em média, os conhecimentos científicos da generalidade da população. Face a uma bateria de questões normalizadas, os portugueses são - de entre todos os europeus comunitários - em média, os que menos sabem. A distribuição desse saber, contudo, apresenta características peculiares e reveladoras, exibindo um comportamento bimodal típico da coexistência de populações que «sabem bastante» e de outras que «pouco sabem» sem grandes contactos de difusão, comportamento característico de «sistemas de ensino elitistas».

• No que diz respeito às aprendizagens científicas e tecnológicas de base no ensino obrigatório, também Portugal se distingue por um déficit quase total de ensino experimental das ciências e por uma reduzida afirmação do ensino tecnológico.

Cooperação científica internacional:

• A produção científica em co-autoria é um bom indicador de cooperação internacional. Em 1990/95, 42% dos artigos com participação portuguesa, referenciados internacionalmente, eram trabalhos de cooperação internacional (isto é, 58% da produção portuguesa era estritamente nacional). Os principais parceiros científicos de Portugal eram, nesses anos e por ordem decrescente, o Reino Unido, os EUA, a França, a Alemanha, a Espanha, a Itália, a Holanda e a Bélgica.

• A crescente abertura científica e tecnológica do país é o principal traço distintivo de evolução dos últimos 15 anos. A produção científica nacional em cooperação internacional passa de 28% em 1980/81 para 42% em 90/91.

• As parcerias científicas do país alargam-se após a adesão à UE: cresce a colaboração com a Alemanha, a Espanha e a Itália. O Reino Unido lidera, destacado, embora a colaboração científica com os EUA seja também um recurso significativo do nosso país.

• Por domínios científicos, os EUA lideravam, em 1993, a cooperação científica com Portugal na área das Ciências Biomédicas e das Tecnologias. A Química portuguesa colabora quase exclusivamente com o Reino Unido. Na Medicina Clínica, Biologia e Matemática, o Reino Unido lidera a cooperação internacional portuguesa. A França tem um lugar significativo na cooperação em Ciências do Universo (Astronomia, Geofísica), em Física e Matemática.

• A cooperação com o Brasil é, ao longo da década de 80, meramente ocasional e representa cerca de 1% do total.

Organização e funcionamento do sistema científico e tecnológico:

• As fragilidades institucionais crónicas do sistema científico português assentam, fundamentalmente, em três eixos: a inadequação do aparelho central de coordenação, financiamento e avaliação, participação e consulta; a escassez e a instabilidade do financiamento público da generalidade das instituições de investigação criadas ou desenvolvidas nas últimas décadas, nas quais se concentra a maioria da produção científica nacional; e a fragilidade institucional do enquadramento de investigadores, designadamente dos mais jovens, nas instituições mais dinâmicas - sem quadros de pessoal ou recursos estáveis para a contratação a longo prazo de investigadores, estes acabam por ser apenas ou bolseiros em formação ou docentes universitários, investigadores em part-time. O insuficiente aprofundamento da autonomia universitária e, em geral, da autonomia eficaz e responsável dos grandes estabelecimentos públicos de ensino ou de investigação tem constituído um outro importante bloqueio à resolução destes problemas.

• A estas fragilidades institucionais deve acrescentar-se uma estrutura regionalmente assimétrica, sobretudo evidente no caso dos Laboratórios de Estado.

• Fizeram-se em 1996 as reformas legislativas centrais do sistema científico e tecnológico nacional, previstas no programa do Governo.

• Identificaram-se e especializaram-se institucionalmente as responsabilidades em matéria de financiamento e avaliação, em matéria de cooperação científica e tecnológica internacional e em matéria de recolha, tratamento e difusão de informação em ciência e tecnologia, criando-se, respectivamente, a Fundação para a C&T, o Instituto de Cooperação C&T Internacional e o Observatório das Ciências e das Tecnologias.

• Desgovernamentalizou-se e tomou-se independente o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, órgão de consulta e participação na formulação da política de ciência e tecnologia, da comunidade científica e tecnológica, assim como dos vários actores económicos, sociais, culturais e políticos.

• Criaram-se os colégios de especialidade, como forma de agrupamento da comunidade científica por grandes áreas do conhecimento e base electiva e tendo em vista uma efectiva participação dos cientistas em funções de avaliação e aconselhamento.

• Criaram-se ainda os Gabinetes de Coordenação da Política Científica e da Política Tecnológica, de forma a serem efectivamente exercidas as funções de coordenação, dissociadas das funções de consulta e de participação independente.

• Reformou-se o enquadramento legal regulador dos processos de avaliação de programas e projectos científicos, instituições e bolseiros. Designadamente, passou a ser assegurado o convite à apresentação pública de programas e projectos, o conhecimento dos pareceres de avaliação, o direito de recurso, e a constituição de júris totalmente independentes das entidades avaliadas onde estão presentes peritos internacionais.

• Iniciou-se a avaliação independente e internacional dos Laboratórios de Estado com recurso a um Comité Internacional de Aconselhamento e a peritos internacionais especializados, contando-se com a participação dos próprios Laboratórios, assim como dos seus utilizadores e demais instituições, na elaboração das propostas finais de reorganização.

• Procedeu-se à avaliação de cerca de 300 unidades e centros de investigação regularmente financiados por fundos públicos e criou-se um novo mecanismo estável de financiamento plurianual e de avaliação e acompanhamento externos dessas unidades.

• A situação actual está assim em mutação. Reformulados o sistema central de intervenção do Estado na Política Científica e Tecnológica, os dispositivos da avaliação e da autonomia, e garantida a prioridade orçamental ao desenvolvimento científico e tecnológico português, será agora aplicada esta reforma nas práticas administrativas e políticas e serão mobilizadas, durante os próximos anos, as capacidades nacionais para a superação concreta do atraso institucional.

Sociedade da informação:

• O reconhecimento político da emergência da sociedade da informação e da necessidade do seu desenvolvimento, decorrente da centralidade da informação e do conhecimento nas sociedades modernas, conduziu ao lançamento da Iniciativa Nacional para a Sociedade de Informação, orientada para as escolas, a Administração Pública central, regional e local, as instituições produtoras ou utilizadoras privilegiadas de informação e, finalmente as empresas.

Opções de política

Vencer o atraso:

• Medidas de incremento do sistema através da ampliação dos programas de formação científica avançada (em Portugal e no estrangeiro);

• Investimento de recursos financeiros na proporção do crescimento dos Recursos Humanos e de convergência dos valores da capitação.

• Criação de emprego científico em todos os sectores de execução do sistema, com particular ênfase nas empresas.

Melhorar a qualidade:

• Incentivar a qualidade das práticas da produção e da produtividade científica, através de medidas que favoreçam a articulação e circulação da informação entre instituições e entre investigadores, bem como a internacionalização do Sistema de C&T.

Enraizar a ciência no País:

• Promover um efectivo entrosamento entre a Ciência e a Sociedade envolvente, através de iniciativas que visam a difusão de uma cultura científica e tecnológica no país e de programas que estimulem e potenciem o contributo da ciência para a resolução de problemas públicos actuais.

Tais opções políticas são orientadas pelos seguintes princípios:

• Impedir o isolamento do Sistema de C&T e o fecho do País sobre si mesmos, através de mecanismos de estímulo, avaliação, acompanhamento e controlo do funcionamento do sistema e de incentivos à sua abertura e internacionalização;

• Garantir a liberdade e autonomia científica e académica dos investigadores, imprescindível ao desenvolvimento do conhecimento;

• Chamar a ciência à defesa do interesse público.

Medidas de política

As opções anteriores são concretizadas nas medidas estratégicas seguintes:

Consolidar o crescimento, melhorar a qualidade o criar emprego científico

Consolidar o crescimento

Em 1995, o número de doutoramentos anual (500) representa cerca de 4,5% do número de licenciados de 1985 (10.000). É expectável que, tendo duplicado na última década o número anual de licenciados, tal se repercuta na produção futura de doutorados. A proporção doutoramentos/licenciaturas é, todavia, mais baixa que nos países mais avançados (cerca de metade do índice francês).

Importa assim, ampliar a oferta de condições de formação científica avançada (doutoramentos), em instituições científicas portuguesas ou estrangeiras e em empresas, em colaboração com a Universidade.

Garantir a qualidade

A rapidez do crescimento de recursos científicos especializados em Portugal impõe que a maioria da formação de novos recursos se faça junto dos melhores centros, quer nacionais quer estrangeiros. Reduziu-se a proporção de doutoramentos no estrangeiro (hoje inferior a 25%). Importa restabelecer o equilíbrio entre as capacidades de formação instaladas e o ritmo de crescimento necessário.

Criar emprego

Embora tenha crescido o número de doutorados em Portugal, não melhorou a proporção aluno/doutorado no ensino superior. Antes pelo contrário, piorou nos últimos anos. O recrutamento de doutorados no ensino Universitário e Politécnico, público e privado, será assim encorajado.

Será incrementado o emprego a tempo completo de cientistas em instituições de investigação, através designadamente da sua inserção em programas plurianuais.

Serão ainda desenvolvidas medidas activas de apoio à contratação de doutorados nas empresas.

Investir progressivamente mais

Na proporção do crescimento dos recursos humanos e da convergência dos valores da capitação.

Canalizar uma fracção crescente desse crescimento para actividades de I&D nas empresas, na proporção da absorção de recursos humanos científicos pelas empresas.

Aumentar a parte financiada pelo Estado de actividades de I&D nas empresas (9% em 1992), para valores da ordem dos 15-20%, semelhantes aos de outros países da Europa no início da década de 90.

Reforçar a produção científica

A internacionalização e o controle de qualidade do sistema científico requerem uma maior atenção à produção científica nacional reconhecida internacionalmente. É pois necessário reforçar o papel discriminador das publicações científicas na avaliação das actividades de investigação e encorajar, especialmente no que diz respeito aos domínios das Ciências Sociais e Humanas, a referenciação internacional de revistas portuguesas.

Reforçar a capacidade tecnológica das empresas através das seguintes medidas

Apoio à contratação de pessoal de I&DE qualificado (mestrados, doutorados).

Apoio à realização de projectos de I&DE pelas empresas ou em consórcio com instituições de investigação (em projectos nacionais e internacionais.

Apoio à internacionalização tecnológica das empresas portuguesas.

Reforçar a cultura cientifica e tecnológica

Promover a difusão do conhecimento científico e tecnológico junto da população em geral.

Promover o ensino experimental das ciências e a renovação da educação tecnológica.

Reforçar a internacionalização e diversificar as parcerias

Designadamente nas áreas tecnológicas (onde é crucial uma maior aproximação ao Japão e aos EUA). Intensificar a cooperação científica com os países de língua portuguesa, designadamente com o Brasil.

Consolidar a nova organização e funcionamento do sistema de ciência o tecnologia

Lançado o novo enquadramento legal das funções de coordenação, consulta, financiamento e avaliação, cooperação internacional e de observação e análise do sistema científico, importa consolidá-lo e pô-lo em funcionamento.

Garantir condições de autonomia e estabilidade - designadamente no plano financeiro e de gestão de recursos humanos - das instituições científicas é uma opção de política do governo, a par do reforço da sua internacionalização, do normal funcionamento dos mecanismos de avaliação e do incentivo à associação de unidades de investigação em instituições científicas mais sólidas.

Por outro lado, a resposta aos novos desafios à incorporação da ciência e da tecnologia no desenvolvimento regional sustentam a opção política de, progressivamente, criar redes de competência e de recursos coerentemente articulados à escala regional entre instituições científicas e técnicas, escolas, empresas e outras instituições.

Dinamizar a sociedade de informação

Lançada a Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação, serão desenvolvidos e concretizados os seus objectivos em programas específicos. O Livro Verde para a Sociedade da Informação a apresentar à Assembleia da República até Abril de 1997, concretizará essas medidas em acções concretas, algumas das quais estão já em curso (alargamento às escolas da rede científica nacional, apoio à indústria mutimédia, etc.).

Em 1997, estas opções de política serão concretizadas através das seguintes medidas:

Medidas legislativas:

• Reforma do estatuto dos bolseiros;

• Reforma da carreira de investigação;

• Criação de um quadro de incentivos às actividades de I&D em empresas;

• Proposta de Lei sobre Laboratórios de Estado;

• Preparação da revisão da Lei nº 91/88 sobre Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico;

• Quadro legal de incentivos à Sociedade da Informação.

Programas:

• Formação avançada de recursos humanos;

• Apoio à contratação de investigadores;

• Financiamento de base das instituições científicas através de contratos-programa plurianuais e criação da rede de laboratórios associados ao MCT;

• Financiamento de programas e projectos de investigação em todas as áreas científicas numa base competitiva;

• Financiamento de programas e projectos de investigação em domínios orientados de interesse público;

• Financiamento da investigação empresarial em consórcio e da iniciativa Eureka, com especial prioridade à presidência portuguesa dessa iniciativa (1997-1998);

• Promover iniciativas no âmbito da preparação e negociação do 5.º Programa Quadro de Investigação da UE;

• Redes de informação científica - em ligação com universidades, politécnicos, laboratórios, escolas, arquivos e bibliotecas. Ligação à Internet das escolas dos ensinos básico e secundário (do 5.º ao 12.º anos), no quadro da criação da Rede Nacional CTS (Ciência, Tecnologia e Sociedade);

• Lançamento da Rede de comunicação electrónica de ciência e tecnologia da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

• Reforço da cooperação científica e tecnológica internacional: adesão ao EMBL, e à ESRF, reforço da colaboração com o JET, a ESA, ESO e CERN;

• Financiamento de programas de reforço da investigação científica tropical;

• Divulgação e difusão de informação científica e técnica;

• Apoio ao ensino experimental das ciências;

• Financiamento de programas que visam o rejuvenescimento dos Laboratórios de Estado.

Nova orgânica do MCT:

• Lançado o novo enquadramento legal das funções de coordenação, consulta, financiamento e avaliação, cooperação internacional e de observação e análise do sistema científico, importa consolidá-lo e pô-lo em funcionamento, designadamente no que respeita à Fundação para a C&T, o Instituto de Cooperação C&T Internacional e o Observatório das Ciências e das Tecnologias.

Acções de coordenação e de cooperação do Ministério da Ciência e da Tecnologia com outros Ministérios:

Acções de coordenação:

• De política científica e tecnológica em todos os sectores, no âmbito das funções do MCT, e tendo como quadro institucional os Gabinetes Coordenadores da Política Científica e da Política Tecnológica do MCT;

• De política para a sociedade da informação, com todos os Ministérios, e tendo como quadro institucional a Equipa de Missão para a Sociedade de Informação.

Acções de cooperação:

Com o Ministério da Educação:

• No quadro do desenvolvimento científico do ensino superior e na formação avançada;

• No quadro da melhoria do ensino das ciências e das tecnologias;

• No âmbito da conectividade das escolas à rede científica nacional.

Com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social:

• No quadro da investigação para apoio ao desenvolvimento de políticas de solidariedade social e da reforma da segurança social.

Com o Ministério da Saúde:

• Para a investigação científica no domínio da saúde;

• Para a investigação relativa ao sistema Nacional de Saúde;

• Para a investigação na prevenção da Toxicodepência.

Com o Ministério para a Qualificação e o Emprego:

• Estudo e desenvolvimento de políticas activas de emprego de recursos humanos qualificados em C&T.

Com o Ministério da Economia:

• Promoção de investigação em empresas;

• Promoção da internacionalização da economia, designadamente através da iniciativa Eureka.

Com o Ministério do Ambiente:

Programas de investigação no domínio do ambiente.

Com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

• Investigação para a prevenção do risco sísmico;

• Investigação para o desenvolvimento de transporte multimodal;

• Programa de apoio a infraestruturas de informação e à acessibilidade das redes de informação.

Com o Ministério da Administração Interna:

• Programa de investigação para a prevenção dos fogos florestais.

Com os Ministérios da Cultura, dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional:

• Prevê-se a possibilidade de desenvolvimento de programas de investigação em diferentes domínios, em cooperação com os referidos Ministérios.

(nota 1) ETI - equivalente de tempo integral.

(nota 2) Grande grupo 2 - CNP, 1994.

(nota 3) INE - Recenseamento 1991.

(nota 4) INE - Inquérito ao Emprego, 1996.

Cultura

Enquadramento

A situação na área da Cultura caracterizava-se, entre outros aspectos:

• Pela existência de graves problemas institucionais, designadamente ausência de Ministério próprio;

• Desajustamentos na organização interna do sector;

• Insuficiência de recursos financeiros;

• Falta de hierarquização de prioridades e situações irregulares na área do Património;

• Falta de diálogo da Administração com os agentes e produtores culturais, tendo conduzido a dificuldades no domínio da produção cinematográfica, na Música, na Dança e no Teatro;

• Inexistência de políticas específicas de apoio ao Livro, à Leitura e à defesa da presença da Língua Portuguesa no mundo, em especial na África Lusófona.

Após a institucionalização do Ministério da Cultura, em 1996, e do reforço das verbas afectas ao sector, existem actualmente condições para se actuar de acordo com os cinco vectores fundamentais constantes do Programa do Governo - democratização, descentralização, internacionalização, profissionalização e reestruturação - tendo sempre presente que é o Estado que deve colocar-se ao serviço da Cultura e não o inverso.

Medidas de política

Assim e no prosseguimento da acção legislativa iniciada em 1996, e que se traduziu na publicação de diplomas essenciais sobre a regulamentação da produção cinematográfica, o preço fixo do livro, a regulamentação da cópia privada e o programa de apoio ao sector do livro, as medidas de política a implementar no ano de 1997 serão as seguintes:

• Revisão da Lei de Bases do Património Cultural;

• Revisão da Lei do Cinema e do Audiovisual;

• Revisão da Lei do Depósito Legal;

• Revisão da «Lei do Mecenato»;

• Celebração de um «Pacto Patrimonial» que definirá a forma de articulação entre o Estado, as Autarquias, a Igreja e o Sector Privado em matéria de defesa e valorização do património.

Quanto aos investimentos a cargo do Ministério da Cultura procurar-se-á abranger de forma integrada os vários domínios culturais sob a sua responsabilidade, a saber:

Património:

• Conclusão das obras efectuadas na Cadeia da Relação (Porto) e no edifício sede da Fundação Ricardo Espírito Santo Silva;

• Continuação das obras em importantes monumentos nacionais como o Mosteiro de Santa Clara-a-Velha e o Palácio Nacional de Mafra;

• Início das intervenções no Palácio de Monserrate, no Mosteiro de Pombeiro e no Mosteiro de Alcobaça;

• Continuação da instalação do Parque Arqueológico do Côa.

Arquivos e museus:

• Início das obras nos Arquivos Distritais de Évora e Aveiro;

• Conclusão das obras nos Arquivos Distritais de Bragança, Leiria e Faro;

• Implementação de uma base de dados global que interligará os Arquivos Distritais e permitirá a sua ligação ao Arquivo Nacional;

• Conclusão de várias intervenções na Rede Nacional de Museus (Abade de Baçal, Alberto Sampaio, Tavares Proença, etc.).

Cinema e artes do espectáculo:

• Consolidação do apoio à produção fílmica nacional e a exibição comercial;

• Início das actividades do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento;

• Lançamento de um programa de apoio à beneficiação e equipamento de salas de espectáculo.

Livro, leitura e língua portuguesa:

• Reforço da instalação da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas;

• Participação de Portugal na Feira de Frankfurt em 1997, na qualidade de País-tema;

• Apoio à presença da língua portuguesa em África com a progressiva institucionalização da Rede Bibliográfica da Lusofonia.

Multimédia:

• Lançamento do «Iniciativa Mosaico», que visa contribuir para a criação de uma indústria multimédia nacional de conteúdos culturais.

Em termos institucionais, no âmbito do Ministério da Cultura

• Redefinição das atribuições das Delegações Regionais;

• Reforma dos modos de funcionamento dos Teatros Nacionais e das Orquestras;

• Revisão dos estatutos das Fundações das Descobertas e do Teatro S.Carlos.

Em coordenação com outros Ministérios serão também desenvolvidas diversas acções concretizando o carácter transversal de uma verdadeira Política de Cultura.

• Com o MEPAT e com o Ministério das Finanças implementar-se-á uma «estrutura de cooordenação da defesa do património» tendo em vista dinamizar uma política comum face ao património construído.

• Com o Ministério da Educação prosseguirá a instalação da Rede de Bibliotecas Escolares e a reestruturação do Ensino Artístico.

• Com o Ministério da Economia, apoiar-se-ão os sectores editorial e livreiro, o Cinema e o Audiovisual e a indústria multimédia, incluindo o sector discográfico, numa perspectiva integrada com as políticas de cooperação e comercial, através da criação de um Fundo de apoio às Indústrias Culturais, e utilização, para esses fins, dos instrumentos financeiros existentes, nomeadamente os que estão vocacionados para a internacionalização;

• Com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, procurar-se-á o reforço do conjunto de iniciativas que darão conteúdo à recém instituída Comissão dos Países de Língua Portuguesa, nomeadamente a Rede Bibliográfica da Lusofonia e a Cena Lusófona.

Desporto

Enquadramento

No Desporto deverão considerar-se como áreas a ter em consideração: a Prática Desportiva, as Infra-estruturas Desportivas e a Administração Central no Desporto.

Estudos realizados sobre os hábitos da Prática Desportiva da população portuguesa revelam que:

• A taxa de participação desportiva passou de cerca de 27% em 1987 para 30% em 1995, quando nos países europeus se verificavam valores que se situavam entre 60% e 70%;

• Cerca de 45% dos praticantes exerciam informalmente desporto, encontrando-se não filiados, enquanto que 34% pertenciam a clubes ou escolas de desporto;

• Está a aumentar a procura de novas actividades, como as relacionadas com a natureza e a procura de risco;

• Estão a surgir novos hábitos desportivos na população e em particular nos jovens;

• Existem carências ao nível das infra-estruturas desportivas, apetrechamento, acompanhamento e formação dos técnicos e apoio médico e paramédico no que se refere à Alta Competição.

A intervenção da Administração Central e Local no domínio das Infra-estruturas Desportivas tem sido marcada, ao longo dos anos, por:

• Forte dispersão dos investimentos, frequentemente resultante da sua distribuição não planeada;

• Deficiente qualificação dos equipamentos construídos devido à prevalência de critérios de baixo custo;

• Carências e assimetrias aos diversos níveis da Rede de Equipamentos de Base quer no que se refere aos equipamentos especializados quer aos vocacionados para a Alta Competição e o Espectáculo;

• Utilização da figura do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrados no âmbito das autarquias locais como reflexo da evolução das prioridades de investimento a nível local, da articulação e convergência de esforços das diversas entidades que intervêm no processo, bem como a sua capacidade de concretização;

• Período médio de concretização dos Contratos-Programa entre 4 e 4.5 anos;

• Reduzida capacidade de concretização por parte das Autarquias Locais com o consequente avolumar dos compromissos que transitam de ano para ano, dos quais actualmente 28% respeitam a saldos de Contratos-Programa em execução há 3 ou mais anos.

A Administração Central do Desporto defronta-se com

• Inadequação de um quadro orgânico incapaz de responder às necessidades do sistema desportivo na resposta às solicitações dos agentes desportivos; no conhecimento da actuação dos agentes desportivos e na situação das infra-estruturas; na preparação do apoio técnico à decisão superior; e no acompanhamento da aplicação das medidas e do financiamento público junto do movimento associativo.

Opções de política

Face à situação descrita, a visão estratégica nesta área assenta em três vectores: colaboração estreita com as autarquias, especialmente no apoio à construção de infra-estruturas; cooperação com o movimento associativo e, em particular, com clubes e colectividades; e apoio específico à alta competição.

Assim, as opções de política para 1997 são:

Prática desportiva:

• Elevar os níveis de participação no desporto, estimulando Federações Desportivas a criarem novas oportunidades de filiação e acesso à prática desportiva e a capacidade organizativa dos clubes, escolas e outras entidades para organizarem acções que contribuam para a generalização da prática desportiva;

• Estimular o alcance de níveis de excelência desportiva na ordem desportiva internacional, proporcionando as melhores condições aos praticantes dotados de talento desportivo excepcional, incrementando os níveis de competência dos treinadores, aumentando a qualidade de resposta dos clubes e providenciando acesso a centros e serviços especializados;

• Colocar em funcionamento os centros de alto rendimento de Lisboa e Porto para que os praticantes portugueses com mais talento para o desporto beneficiem de todos os meios técnicos, científicos e pedagógicos para atingirem resultados desportivos de nível internacional;

• Elevar os níveis de conhecimento e competência de todos aqueles que, em regime profissional ou em regime de benevolato, intervêm no fenómeno desportivo;

Encetar um programa de publicações documentais e acções de formação destinadas aos agentes que intervêm no sistema desportivo português.

Infra-estruturas desportivas:

• Colmatar progressivamente as lacunas que ainda se fazem sentir na Rede de Equipamentos Desportivos, a nível local, regional e nacional, que deverá dar uma resposta, tanto quantitativa como qualitativa, à diversidade e permanente evolução que caracteriza a prática desportiva aos seus diferentes níveis;

• Desenvolver os instrumentos de apoio à decisão e ao planeamento das infra-estruturas desportivas a nível nacional, regional e local, nomeadamente através da actualização permanente dos dados da Carta Desportiva e sua divulgação e uma maior articulação entre o Instituto do Desporto e outras entidades financiadoras, a nível Central, Regional e Local;

• Adoptar princípios adequados de planeamento e distribuição dos equipamentos, suportados pelos dados da Carta das Instalações Desportivas Artificiais, bem como parâmetros de qualidade compatíveis com sua real importância na qualificação do espaço urbano em que se inserem;

• Promover a modernização e requalificação dos equipamentos existentes, introduzindo os mecanismos necessários a articulação e optimização dos investimentos a efectuar pelas várias entidades públicas e privadas intervenientes no processo, de acordo com o quadro de exigências actualmente praticado no que respeita aos domínios da segurança e do conforto dos utentes, bem como ao nível da prestação desportiva:

• Transmitir conhecimentos aos agentes envolvidos na promoção, concepção e construção das Infraestruturas Desportivas, nomeadamente melhorando a capacidade de resposta do INDESP;

• Criar um sector de formação que responda às necessidades actuais dos agentes desportivos.

Administração central no desporto:

• Intervir de forma a pôr fim ao processo de degradação que se vem sentindo em algumas instalações do Complexo Desportivo do Jamor.

Medidas de política

Rede integrada de infra-estruturas desportivas:

• Apoio às autarquias e às colectividades desportivas na recuperação, remodelação e ampliação do parque desportivo nacional.

• Recuperação do Complexo Desportivo do Jamor com a construção da primeira piscina olímpica coberta do País; a renovação da carreira de tiro; a construção de uma pista de canoagem; e a desmatação e vedação do complexo,

Incentivos ao desporto de alta competição:

• Continuação dos apoios à alta competição com introdução de factores inovadores no Programa SIDNEY 2000, que visa a preparação da representação nacional nos Jogos Olímpicos de Sidney; no Centro de Alto Rendimento, unidade de prestação de serviços a todas as entidades envolvidas na alta competição; na Formação que permitirá responder às exigências de actualização e formação dos diversos técnicos intervenientes na alta competição;

• Apoio às federações desportivas com utilidade pública destinado a financiar os quadro, competitivos nacionais;

• Fomento da cooperação internacional, nomeadamente com os Países de Língua Portuguesa e as Comunidades Portuguesas;

• Reestruturação da administração pública desportiva.

Até final de 1997 serão implementadas, ainda, medidas de carácter regulamentar e legislativo:

• Conclusão da actualização da Carta Desportiva, actualmente em curso;

• Maior acompanhamento local e fiscalização da Execução dos Contratos, o que permitirá definir a actuação mais adequada caso a caso, admitindo-se a sua eventual renegociação ou anulação;

• Formação de quadros; sociedades desportivas; política integrada de infra-estruturas desportivas; compatibilização entre o direito ao espectáculo e o direito à informação; revisão do regime jurídico das federações desportivas; revisão da legislação sobre violência associada ao desporto e a dopagem; registo de pessoas colectivas que intervêm na área do desporto; seguro desportivo para praticantes de alta competição; normalização contabilística das federações desportivas; revisão da legislação sobre o Conselho Superior de Desporto e clubes de praticantes;

• Reestruturação do INDESP com a publicação de três leis orgânicas correspondentes a essa reestruturação.

Juventude

O problema da dificuldade de inserção profissional dos jovens no mercado de trabalho assume dimensão crescente e poderá vir a ter carácter estrutural, exigindo soluções inovadoras e eficazes.

Opções de política

Deste modo, as opções de política para 1997 continuarão a privilegiar estratégias que visem:

• A inserção profissional dos jovens portugueses;

• O aumento da sua participação cívica.

Para a execução destas estratégias prosseguir-se-á uma política global e integrada de juventude, com a participação dos jovens na sua definição, execução e avaliação de que são exemplos visíveis o funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude e a co-gestão do Instituto Português da Juventude.

Os vectores prioritários da política de juventude, visando o combate à exclusão social e o favorecimento da coesão das sociedades modernas a partir das novas gerações são:

• O apoio ao associativismo juvenil e à sua expansão;

• A divulgação de informação que chegue mais perto dos jovens e contribua para a criação de um verdadeiro mercado de oportunidades.

Medidas de política

Dentro das Medidas Concretas a implementar em 1997, a Formação e o Emprego constituem-se como vectores fundamentais pelo que:

• Apostar-se-á na formação complementar ao sistema formal de ensino, privilegiando os estágios e dando respostas a problemas específicos, entre os quais, o dos jovens recém-licenciados para o que estará em execução, durante 1997 o Programa AGIR;

• Criar-se-ão instrumentos que facilitem e incentivem o acesso dos jovens à actividade empresarial, factor de criação do próprio emprego e de rejuvenescimento do tecido empresarial, através da reformulação do sistema de incentivos especificamente destinado aos jovens empresários, conferindo-lhe uma maior autonomia e eficácia;

• Promover-se-á a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens, através de iniciativas, como o relançamento do programa OTI, e o funcionamento dos programas Infante D. Henrique e Férias Desportivas, como uma das formas mais eficazes de prevenção primária de flagelos como a droga, o alcoolismo e a criminalidade, procurando-se que a solidariedade, a paz e a tolerância sejam ideias que continuem a marcar os objectivos dos programas para os jovens portugueses e a nortear os apoios a iniciativas pontuais de jovens;

• Intensificar-se-á a preparação do ano de 1998, em que Portugal constituirá o palco mundial da juventude, acolhendo e organizando acções inéditas que reunirão milhares de jovens e os principais responsáveis internacionais pelas políticas de juventude;

• Reforçar-se-ão as infra-estruturas de apoio às acções e iniciativas dos jovens, designadamente pela criação de Casas de Juventude e pelo alargamento da rede das Pousadas;

• Intensificar-se-á a cooperação dos jovens portugueses com jovens de outros países, designadamente no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, e com particular incidência no intercâmbio de experiências, na mobilidade e na execução de projectos comuns, procurando-se a participação crescente de jovens luso-descendentes;

• Fomentar-se-á o encontro natural entre os jovens e a cultura, através da reformulação progressiva do Cartão Jovem e do lançamento de iniciativas que promovam o aparecimento de novos valores e novos talentos;

• Serão prioritárias as acções relacionadas com a ciência e tecnologia, em particular a familiarização dos jovens com as novas tecnologias e dar-se-á ainda relevo, em particular no plano legislativo, às questões da saúde, do ambiente, do património, do mundo rural, da defesa, da protecção do consumidor, do desporto e da interioridade.

3.ª opção - Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária.

Crescimento sustentado e finanças pública