Lei n.º 127-A/97 — Grandes Opções do Plano Nacional para 1998

incentivo à instalação de observatórios de entrada na vida activa, no âmbito do ensino superior, perante a necessidade acrescida de acompanhamento regular das saídas profissionais dos diplomados e de uma maior abertura do ensino superior ao meio social, ao tecido empresarial e às regiões.

Humanizar a Escola

No âmbito desta Opção de Política urge prosseguir sem abrandamento de ritmo o esforço de investimento nas infra-estruturas educativas: escolas e instituições de ensino superior, respectivos espaços de apoio científico e tecnológico, bem assim dos edifícios destinados a acção social, como sejam as cantinas e residências.

Nesta matéria revestem particular acuidade a preocupação de orientação dos investimentos determinada pela hierarquia de necessidades do sistema educativo, mas também as induzidas por investimentos intersectoriais enquadrados nos Planos de Desenvolvimento Integrado, e consequência de processos participados, dos quais seja resultado uma Carta Escolar verdadeiramente negociada com todos os parceiros, especialmente as autarquias.

Não obstante, para o ano de 1998 elege-se como medida fundamental desta Opção de Política a adopção de um novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dando corpo ao desiderato expresso no Programa do Governo que entende esta matéria como uma questão de sociedade e a escola como o centro das políticas educativas e o espaço vivencial de aprendizagem da cidadania democrática. E, nessa medida, pretende, com o envolvimento responsável de todos os parceiros, respeitar o percurso de cada escola, pela afirmação de uma identidade expressa em projecto educativo e por soluções organizativas adequadas, apoiando-a num exercício progressivamente mais autónomo, materializado em contratos progressivos de autonomia.

Relevam neste processo para o ano de 1998, nomeadamente as seguintes medidas:

incentivo ao agrupamento de escolas, visando a eficiência de uma gestão comum, nomeadamente ao nível do 1.º ciclo, com escolas do mesmo ciclo disseminadas na respectiva região, ou com estabelecimentos de educação pré-escolar e de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

debate interno a cada escola visando a formulação do respectivo projecto educativo, assente na sua realidade concreta;

escolha, pela escola, de entre as soluções que a matriz de gestão proposta permite, das opções organizativas mais adequadas à concretização do seu projecto educativo e a respectiva tradução em regulamento interno;

celebração, entre a escola e a administração central, do primeiro «contrato de autonomia» que, identificando as condições materiais, profissionais e administrativas necessárias e concretas, permite à escola, pela adequação dos recursos e atribuições, a prestação de um serviço educativo orientado pelos princípios da responsabilidade, da equidade e da qualidade.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Enquadramento e Avaliação

Não se repetirá aqui o diagnóstico geral do desenvolvimento do sistema científico e tecnológico português exposto nas Grandes Opções do Plano para 1997. Uma versão detalhada e actualizada desse diagnóstico e das opções de médio prazo que enformam a política científica e tecnológica portuguesa pode encontrar-se em documento separado (Portugal - Política Científica e Tecnológica - Diagnóstico e Orientações de Médio e de Curto Prazo, 1997-1999).

As grandes linhas de orientação anunciadas para 1997 conduziram à preparação e concretização das medidas então propostas. É assim o próprio desenvolvimento científico do País que permite hoje uma abordagem mais focada, onde as orientações de política científica se dirigem especificamente a alvos bem determinados. A reforma das instituições públicas de ciência e tecnologia ou o programa de promoção da cultura científica e tecnológica junto da população em geral e, especialmente, junto dos mais jovens são disso exemplos.

Deram-se em 1997 os passos decisivos para a reforma e expansão do sistema científico e tecnológico português.

A avaliação independente das unidades de investigação reconhecidas e financiadas pelo Estado foi concluída e divulgada publicamente. Os resultados e recomendações produzidos permitiram encetar o estabelecimento de um modelo estável e responsável de financiamento plurianual de base e programático dessas unidades, que não só estimulou o seu reforço organizacional e a criação de emprego científico, como conduzirá à endogeneização de práticas de avaliação e acompanhamento, no contexto de uma crescente e exigente internacionalização.

Também a avaliação internacional dos grandes Laboratórios do Estado se concluiu recentemente, tendo sido tornados públicos todos os documentos produzidos e tomadas, de imediato, por Resolução do Conselho de Ministros, as decisões necessárias, entre as quais se sublinha o lançamento, em 1998, de um Programa de Apoio à Reforma das Instituições Públicas de Investigação.

Estas avaliações conduziram a diagnósticos rigorosos dos quais se deduzem linhas de actuação claras. Mas apontaram também para a necessidade de reformas institucionais profundas nas estruturas públicas ou de interesse público de investigação e nas relações entre o Estado e essas instituições. Essas reformas são assim prioritárias nas Grandes Opções do Plano para 1998.

Lançou-se o primeiro programa de apoio à inserção de investigadores nas empresas (doutorados e mestres) e legislou-se, no seguimento de autorização legislativa aprovada na Lei do Orçamento de 1997, a concessão de benefícios fiscais à actividade de I&D das empresas, internacionalmente competitivos.

Concluiu-se e publicou-se em 1997 o Livro Verde para a Sociedade da Informação como resultado de um extenso trabalho de preparação e debate público alargados na sociedade portuguesa.

A Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação converteu-se num movimento de modernização e democratização do País e conduziu a um corpo articulado de medidas concretas, grande número das quais se encontra já em execução.

Sublinha-se, pela sua importância estratégica, a criação da Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS) e a interligação à Internet, já efectuada, de todas as escolas, públicas e privadas, do 5.º ao 12.º anos, das bibliotecas municipais e associações científicas e culturais, em articulação com o reforço das ligações de Universidades, Politécnicos e Instituições Científicas.

Concretizou-se em 1997 o Programa Ciência Viva, instrumento de uma política sistemática de promoção da cultura científica e tecnológica, especialmente junto dos mais jovens, dando prioridade à experimentação e ao conhecimento da ciência tal qual se faz.

Também no plano internacional se empreenderam acções fundamentais. Sublinha-se a adesão de Portugal ao Laboratório Europeu de Biologia Molecular (EMBL), ao Laboratório Europeu de Radiação Sincrotrão (ESRF), ao Programa Internacional de Foragem Oceânica (ODP), ao Programa Artes-9 da Agência Espacial Europeia e à experiência AMS a realizar em 1998 e 1999 a bordo do Space Shuttle. Regista-se ainda, pela sua importância, o lançamento de ambiciosos programas de cooperação com a China e o Brasil, o exercício da presidência portuguesa da Iniciativa EUREKA (em 1997 e 1998) e as iniciativas políticas no plano europeu (preparação do 5.º Programa Quadro de Investigação da União Europeia, iniciativa em prol do desenvolvimento das ciências sociais e humanas no contexto europeu).

Objectivos e Medidas para 1998

Em 1998, será consagrada a reforma do sistema de ciência e de tecnologia, a par da expansão e qualificação das instituições e das condições de formação e de emprego científico. A política científica e tecnológica visará o desenvolvimento integrado de uma sociedade da informação e do conhecimento, livre e solidário, exigente consigo mesmo e competitivo.

Reforça-se assim a continuidade das linhas de actuação inscritas no plano a médio prazo e nas Grandes Opções do Plano de 1996 e 1997, designadamente as seguintes:

crescimento sustentado dos investimentos públicos afectos à Ciência e Tecnologia e estímulo ao crescimento dos recursos privados. O orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia cresce assim mais de 14% relativamente ao ano de 1997;

prosseguimento e ampliação do esforço de formação avançada de novos investigadores;

reforço do estímulo à criação de emprego científico em condições competitivas de qualidade e relevância reconhecidas;

ênfase ao desenvolvimento de programas que estimulem e orientem capacidades científicas e tecnológicas nacionais para a resolução de problemas de interesse estratégico nacional (história e língua portuguesas), de interesse público (saúde e ambiente, combate à exclusão social, prevenção de riscos naturais, combate à toxicodependência e à criminalidade) e para a criação de condições de actualização e inovação tecnológica das empresas;

reforço da internacionalização do sistema científico e tecnológico português, designadamente fora da Europa. Sublinha-se especialmente a presidência portuguesa da Iniciativa EUREKA e o lançamento, nesse contexto, da Iniciativa Eureka-Ásia;

promoção da Cultura Científica e Tecnológica da população portuguesa, designadamente dos mais jovens, reforçando especialmente as capacidades experimentais, a procura de informação e a sua apreciação crítica;

dinamização da Sociedade da Informação, no cumprimento das medidas e das orientações adoptadas no Livro Verde para a Sociedade da Informação (O Estado Aberto, A Escola Informada, O Saber Disponível, A Empresa Flexível).

Escolhem-se como novos eixos prioritários de acção para 1998 os seguintes:

avaliação da produção científica e tecnológica nacional, designadamente através da análise da sua qualidade, eficiência e relevância;

avaliação das oportunidades de formação científica e tecnológica, inicial e contínua, a dois níveis: o da formação avançada para a investigação (doutoramento) e o da educação de base, formal e informal, para a formação da cultura científica da população em geral.

Estes dois programas completam o trabalho de base para a reforma do sistema científico nacional iniciado com a avaliação institucional das unidades de investigação e dos grandes Laboratórios e com a organização do sistema de avaliação de projectos de pesquisa.

Ao proceder à avaliação dos resultados e dos produtos da investigação, da sua qualidade e relevância, e da eficiência dos processos que lhes deram origem, introduz-se definitivamente no sistema científico português uma matriz de responsabilidade partilhada e de separação crescente entre a mediocridade e o mérito.

Ao encetar-se o trabalho de avaliação substantiva das formações científicas avançadas reforça-se um dos principais instrumentos de qualificação da expansão e reprodução do sistema científico português.

Finalmente, ao propormos a avaliação da educação científica e tecnológica, do ponto de vista da formação da cultura científica e tecnológica de base necessária tanto à cidadania quanto às profissões numa sociedade da informação e do conhecimento, abrimos uma das principais janelas de observação, de intervenção e reforma no próprio âmago do sistema de reprodução da cultura científica dos portugueses;

lançamento do Programa de Reforma das Instituições Públicas de Investigação, com base nas avaliações já realizadas e tornadas públicas. A diversificação e flexibilização de modelos institucionais adaptados às funções hoje necessárias passará também pela regulação das relações do Estado com as Instituições Científicas. Insere-se também assim neste programa a criação da Rede de Laboratórios Associados, científica e tecnicamente certificados e de interesse público. Na reforma institucional do sistema científico será dada especial atenção ao contexto da regionalização, tendo em vista muito especialmente a difusão alargada do conhecimento científico e técnico e a formação de parcerias de base regional para a captação de recursos, humanos e materiais, para actividades científicas de interesse nacional;

criação da Rede Nacional de Centros Ciência Viva, unidades interactivas de divulgação e formação científica e tecnológica a formar em todos os distritos do País, através de parcerias entre o Estado, os municípios, as instituições científicas e outras entidades locais e nacionais.

A criação desta Rede será articulada com o programa Ciência Viva em todas as suas outras vertentes: Ciência Viva na Escola, para o reforço e generalização da educação científica de base experimental; Geminação entre Escolas básicas e secundárias e Instituições científicas; Promoção do Associativismo para a Cultura Científica e Tecnológica (Astronomia no Verão, etc.); Ocupação científica de jovens estudantes do ensino secundário nas férias, através de estágios em instituições científicas; Programa de apoio à Divulgação Científica, designadamente nos media; Ciclo de Conferências «A Ciência Tal Qual se faz».

lançamento do Programa Dinamizador da Ciência e da Tecnologia dos Oceanos, no contexto da prioridade nacional aos Oceanos em 1998, Ano Internacional dos Oceanos: EXPO 98, Comissão Mundial Independente para os Oceanos, Eureka-Mar.

prosseguimento da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação em 1998, através de três novas acções:

• o programa Computador para Todos, destinado a estimular a massificação do uso de computadores em casa, ligados à Internet, designadamente como instrumentos de apoio à aprendizagem, lúdicos ou de comunicação;

• o programa de estímulo ao teletrabalho, designadamente através do apoio à criação de Centros de Teletrabalho para a Sociedade da Informação, quer em regiões mais isoladas quer em periferias urbanas;

• a preparação do Programa nacional de formação generalizada para o uso das tecnologias da Informação.

CULTURA

Enquadramento e Avaliação

No âmbito da revisão de diplomas fundamentais para a Área da Cultura, e numa linha de continuidade conforme previsto no Programa do Governo, procedeu-se à elaboração dos novos textos das Leis de Bases do Património Cultural, do Cinema e do Audiovisual, do Depósito Legal e do Mecenato Cultural.

Esta última será apresentada à Assembleia da República integrada na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1998.

Pela importância que assumem para os sectores em causa e pelo carácter inovador das soluções que apresentam salienta-se também a implementação dos seguintes protocolos:

• com a RTP e a SIC, definindo-se um novo quadro de cooperação entre o Estado e empresas de comunicação que proporcionará um maior apoio ao cinema e à produção independente de audiovisual;

• com o Ministério da Economia, garantindo-se às indústrias culturais um tratamento idêntico às restantes indústrias, designadamente no que respeita ao apoio dos programas sectoriais e, ainda, a participação do Ministério da Cultura num fundo de capital de risco para a criação e/ou reestruturação de empresas do sector da cultura.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Iniciativas Legislativas

apresentação à Assembleia da República para aprovação de uma Proposta de Lei de Bases do Património Cultural, após um período de discussão pública;

publicação dos novos regimes legais para o Cinema e o Audiovisual e para o Depósito Legal.

Quanto aos investimentos da responsabilidade do Ministério da Cultura que visam abranger de forma integrada os vários domínios por que se reparte a sua tutela, salientam-se os seguintes:

Património

Conclusão das obras de recuperação das coberturas e fachadas do Palácio Nacional de Mafra e da Igreja da Graça em Santarém;

continuação das acções de investigação e valorização no Mosteiro de Santa Clara-a-Velha e de obras em importantes monumentos nacionais como a Torre de Belém e os Mosteiros de Alcobaça, Tibães e de Grijó;

início das obras de restauro do Mosteiro da Batalha, do Convento de Cristo e da segunda fase dos trabalhos de recuperação do Palácio Nacional de Sintra;

realização do projecto do Museu do Parque Arqueológico de Foz Côa e valorização de sítios arqueológicos noutras regiões do País.

Arquivos e Museus

Início das obras nos Arquivos Distritais de Évora e Aveiro, que não puderam realizar-se em 1997 e ainda no Arquivo Distrital de Setúbal;

conclusão do equipamento do Arquivo Distrital de Bragança;

continuação do apoio financeiro à construção do Museu de Arte Contemporânea em Serralves;

início das obras de renovação do Museu Grão-Vasco, do Museu de Évora e das segundas fases das intervenções nos Museus Abade de Baçal e D. Diogo de Sousa.

Artes do Espectáculo

Para além do prosseguimento do apoio às companhias e orquestras, nas áreas do Teatro, Música e Dança, continuarão os investimentos para a criação de uma Rede Nacional de Salas de Espectáculo abrangendo tanto as infra-estruturas como a modernização e qualificação dos recintos.

Bibliotecas, Livro e Leitura

Conclusão da renovação informática da Biblioteca Nacional nos domínios da gestão bibliográfica e da intercomunicação interna;

relançamento do programa de instalação da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas de acordo com os objectivos políticos anunciados recentemente, que consistem na cobertura de todos os concelhos do Continente até ao ano 2005;

desenvolvimento do Projecto Rede Bibliográfica da Lusofonia;

prosseguimento da política da internacionalização do Livro e dos Autores Portugueses.

Artes Visuais

Neste domínio será dada particular atenção aos criadores portugueses de arte contemporânea e será iniciado o processo de edificação do Pavilhão Português na Bienal de Veneza;

desenvolvimento das acções previstas no âmbito do Centro Português de Fotografia, designadamente no que se refere à criação da Rede de Arquivos Fotográficos.

Cinema, Audiovisual e Multimédia

Lançamento de um programa integrado de apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia assente em três eixos:

• estimular a procura;

• modernizar e desenvolver o tecido empresarial do sector, envolvendo acções de apoio com efeitos a médio/longo prazo e acções de apoio a projectos, incluindo-se neste âmbito:

o prosseguimento da política de apoio à produção fílmica nacional e à exibição e distribuição comercial;

a criação de mecanismos de apoio à produção audiovisual independente;

o desenvolvimento de produtos multimédia de conteúdos culturais em colaboração com a indústria nacional;

• promover a inovação e criatividade artística e tecnológica, destacando-se neste âmbito o ECTA - Estaleiro de Comunicação de Tecnologia e Arte, cujo objectivo é estimular a criação artística através das novas tecnologias de informação e comunicação.

Em coordenação com outros Ministérios continuarão a ser desenvolvidas diversas acções concretizando o carácter transversal da política do Ministério da Cultura:

com o MEPAT e com o Ministério das Finanças será assegurada a coordenação da defesa do património, tendo em vista dinamizar uma política comum para o património construído;

com o Ministério da Educação prosseguirá a instalação da Rede de Bibliotecas Escolares e a reestruturação do Ensino Artístico;

com o Ministério dos Negócios Estrangeiros continuará o reforço do conjunto de iniciativas que darão conteúdo à Comissão dos Países de Língua Portuguesa, nomeadamente da Rede Bibliográfica da Lusofonia;

com o Ministério da Economia deverá prosseguir-se e reforçar-se a coordenação da actuação, quer na área das empresas do sector cultural, quer na área do Turismo (desenvolvimento do turismo cultural e projecção de Portugal no exterior como destino histórico-cultural);

com a Secretaria de Estado da Comunicação Social serão definidos os novos parâmetros de apoio à produção do audiovisual.

DESPORTO

Enquadramento e Avaliação

As Grandes Opções de Política Desportiva foram concretizadas através de um conjunto de medidas e acções em diferentes áreas:

• Infra-estruturas desportivas - foi actualizada e publicada a Carta das Instalações Desportivas que veio possibilitar uma articulação entre a oferta e a procura de espaços para a prática desportiva e consequente rentabilização dos investimentos na construção e renovação das instalações desportivas; concretizaram-se vultosos investimentos na recuperação e modernização do parque desportivo de que é titular a Administração Central (piscinas olímpicas do Jamor, carreira de tiro, parque urbano com pista de canoagem, campos de ténis, desmatação e vedação, iluminação do estádio de honra).

• Apoio ao Associativismo - criaram-se medidas de enquadramento legal das associações que agregam novos desportos.

• Formação de agentes desportivos - foi implementada uma nova política de formação de quadros desportivos, a par do apoio às acções de formação desenvolvidas pelas federações desportivas, tendo sido reactivada uma estrutura de formação - Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD); foi, ainda, retomada a publicação de uma revista especializada no domínio da formação de treinadores.

• Alta competição - criou-se uma estrutura de apoio específico à alta competição - Centro de Alto Rendimento; alterou-se o regime de apoio com especial incidência para os estudantes; estabeleceram-se um conjunto de procedimentos de harmonização do apoio médico aos desportistas de alta competição e de condições de elaboração de exames médicos e análises de doping.

• Desporto profissional - introduziram-se regras de clarificação da actuação dos órgãos responsáveis pela gestão de competições profissionais; foi revisto o regime jurídico das federações desportivas; criaram-se medidas preventivas e repressivas da violência associada ao desporto bem como medidas de prevenção e combate à dopagem.

• Reestruturação da administração desportiva estatal - com a autonomização de três módulos: o Instituto Nacional do Desporto (IND), o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas (CAAD) que permitiu criar as condições para um funcionamento mais flexível e optimizado dos recursos públicos afectos ao desenvolvimento do desporto. No IND, que engloba os serviços desportivos vocacionados para o apoio directo ao associativismo desportivo e à prática desportiva, ficaram integrados os serviços relativos às infra-estruturas desportivas, bem como a estrutura nacional da medicina desportiva incluindo o respectivo Laboratório de Análises da Dopagem e Bioquímica. O CEFD visa essencialmente criar uma efectiva política de formação desportiva integrada, na via não académica, dos quadros que exercem as suas actividades ao nível do mercado de emprego. Como suporte e extensão à actividade no âmbito da formação, criaram-se simultaneamente estruturas funcionais relacionadas com a documentação, informação, estudos e relações internacionais, esta última orientada para a cooperação desportiva internacional. O CAAD engloba todas as infra-estruturas desportivas de âmbito nacional (Jamor, Lamego, Centro de Estágio e Pavilhão da Ajuda) que constituem espaços físicos proporcionadores do enquadramento de diferentes actividades de natureza sócio-desportiva. Assume especial importância o Complexo Desportivo do Jamor, onde a procura das instalações desportivas tem sido cada vez maior, dos 40000 utentes em 1969, temos hoje aproximadamente 400000.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Dado o importante papel que a Administração Pública Desportiva desempenha no apoio ao desenvolvimento do desporto, esta é, pois, a oportunidade estratégica para iniciar uma nova fase, com uma nova atitude, apostando num novo modelo de gestão, que suporte a implementação das políticas de desenvolvimento do desporto necessárias para a melhoria das condições para a prática desportiva em geral e dar ao desporto e aos que operam no sistema desportivo respostas e condições para serem o factor de progresso e modernidade da sociedade. Para o ano de 1998, e na continuação da acção desenvolvida, elegem-se como áreas de intervenção prioritárias:

a colaboração estreita com as autarquias especialmente no apoio à construção e modernização de infra-estruturas;

a recuperação, modernização e construção de infra-estruturas desportivas no âmbito da administração pública desportiva designadamente do Complexo Desportivo do Jamor;

a cooperação com o movimento associativo;

o apoio específico à alta competição;

o desenvolvimento da medicina desportiva;

a formação desportiva, documentação e estudos;

as relações internacionais, designadamente com os países de língua portuguesa;

a efectiva instalação do museu do desporto.

São as seguintes medidas que concretizam as opções políticas do Governo:

Associativismo Desportivo

Prosseguimento dos apoios, financeiros, técnicos e materiais, às entidades associativas promotoras da prática desportiva, que visem o desenvolvimento da actividade desportiva em todas as suas vertentes, designadamente no âmbito da recreação e do rendimento desportivo;

apoio às federações dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva na implementação de projectos inovadores, no desenvolvimento e organização de quadros competitivos, nas acções de preparação desportiva e no apetrechamento;

desenvolvimento de mecanismos e acções de controlo no acompanhamento e execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados com entidades associativas;

adopção de medidas com vista à rentabilização da gestão das estruturas desportivas beneficiárias de financiamentos públicos que constituam instrumentos de modernização e desenvolvimento do sector; prosseguimento do projecto olímpico destinado a assegurar especiais condições de preparação aos praticantes que reúnam potencialidades desportivas para virem a participar em finais, meias finais, ou classificações equivalentes, nos Jogos Olímpicos de Sidney.

Infra-Estruturas Desportivas

Implementação de um plano estratégico de actuação, na expansão, remodelação ou reapetrechamento da rede de equipamentos, tendo por base a reclassificação dos equipamentos desportivos da Carta de Instalações Desportivas Artificiais;

desenvolvimento de acções de sensibilização para os aspectos técnicos e de gestão que envolvem a concepção, construção e promoção de infra-estruturas desportivas;

continuação da produção de instrumentos jurídicos e técnicos, que assegurem uma evolução integrada, da rede nacional de infra-estruturas desportivas, que colmatem as lacunas e desajustamentos existentes;

preparação de referenciais técnicos específicos, destinados a apoiar os promotores e agentes envolvidos na construção e subsequente exploração de piscinas públicas para o desporto;

continuação da recuperação do Complexo Desportivo do Jamor nomeadamente através da requalificação do espaço (alteração do piso da pista de atletismo do campo n.º 2; saneamento básico; desmatação do subcoberto; construção de uma nova ponte; regularização da ribeira do Jamor e construção do parque urbano e pista de actividades náuticas) e modernização das infra-estruturas (pista de corta-mato na zona do Balteiro, tendo em vista a realização do campeonato da Europa de corta-mato; vedação norte e portões da frontaria na zona de acesso à Tribuna de Honra, continuação das obras de construção da Piscina Olímpica e iluminação e instalação sonora do Estádio de Honra e zonas envolventes).

Medicina Desportiva

Incremento do número de controlos de dopagem fora das competições e sem aviso prévio;

criação de linhas de investigação para o estudo de novas tecnologias, e novas formas de controlo de dopagem;

continuação do reequipamento e remodelação dos Centros de Medicina de Lisboa, Coimbra e Porto, visando o apoio médico eficaz dos praticantes desportivos de diferentes níveis competitivos, bem como a eliminação das barreiras arquitectónicas neles existentes, facilitando o acesso dos praticantes deficientes motores;

continuação do apoio médico aos praticantes de alta competição, em particular aos integrados no Programa Olímpico;

desenvolvimento da cooperação com Instituições Universitárias e Associações Profissionais, que permitam acções continuadas de investigação e formação no domínio da Medicina Desportiva;

lançamento de uma campanha nacional sobre prevenção de lesões na actividade desportiva; sensibilização dos agentes desportivos para o problema da dopagem, tendo em vista a sua participação esclarecida na prevenção e combate ao doping;

criação e implementação de um quadro normativo-legal, que disponha sobre as condições mínimas para o exercício da medicina desportiva, bem como da obrigatoriedade de exame médico-desportivo de aptidão para a prática desportiva.

Formação, Documentação e Estudos

Criação de um modelo integrado de formação desportiva, que contemple nomeadamente as necessidades de formação de todos os recursos humanos do desporto numa perspectiva integrada e a definição dos níveis de formação, avaliação e respectiva certificação, de modo que possa habilitar os indivíduos ao desempenho legal de uma actividade reconhecida;

elaboração de um conjunto de publicações, documentos de apoio e bases de conhecimento que permitam suportar a operacionalização da formação com programas, conteúdos e matérias específicas da formação desportiva geral e especializada por modalidade e tipo de actividade profissional;

criação da Rede Nacional de Centros de Formação Desportiva, através da inventariação dos organismos e entidades que possam contribuir para a formação de formadores e para realização total ou parcial de cursos e acções de formação desportiva;

criação do Observatório Nacional das Profissões do Desporto, visando a construção e actualização da base de dados sobre os RH do sector do desporto com dados e informação sobre as ocupações do desporto a nível nacional;

definição das profissões do desporto e das profissões relacionadas com o desporto, com o objectivo de criar uma nomenclatura destas mesmas profissões ou ocupações;

determinação das actividades económicas do desporto ou das actividades económicas relacionadas com o desporto, com o objectivo de criar uma nomenclatura destas mesmas actividades económicas para posterior relacionamento com as profissões e ocupações do desporto que as suportam e respectiva evolução do emprego desportivo;

acompanhamento da situação do emprego desportivo com o objectivo de perspectivar os possíveis cenários de evolução do mercado de trabalho e do mercado de RH e nesse sentido servir como instrumento de ajuda à decisão em matéria de políticas de formação desportiva a nível local, regional e nacional;

criação de um Plano de Formação de Recursos Humanos dirigidos às práticas de inovação desportiva com vista a determinar e actualizar a procura da prática desportiva ao nível das actividades de inovação desportiva, nomeadamente de desporto aventura e de desporto radical, no sentido de definir objectivamente as diversas necessidades de enquadramento humano e respectiva formação bem como criar um programa integrado de acções e cursos de formação a nível nacional dirigido para as práticas de inovação desportiva.

Relações Externas

Na área da cooperação bilateral:

Reestruturação dos acordos e programas com os países de língua portuguesa adaptando-os às novas realidades sociais e económicas desses países e à nova estrutura da administração pública desportiva;

estudo da nova realidade desportiva nos países do espaço europeu e determinar áreas prioritárias de cooperação.

Na área da cooperação multilateral:

reforço da actividade multilateral no âmbito da Conferência Permanente dos Ministros Responsáveis pelo Desporto dos Países de Língua Portuguesa, desenvolvendo diversos projectos de formação, intercâmbio de praticantes e técnicos e de dinamização das actividades competitivas e de alto rendimento;

desenvolvimento do plano de avaliação da implementação das convenções desportivas do Conselho da Europa e do reforço da afirmação da participação democrática no desporto; criar mecanismos de cooperação multilateral com os países do espaço ibero-americano em relação às áreas de formação e desenvolvimento dos recursos humanos do desporto e intercâmbio de técnicos e praticantes desportivos, assegurando a participação na definição dos objectivos estratégicos da cooperação desportiva neste espaço.

Na área da cooperação com as comunidades portuguesas:

promoção da integração social e cultural, nomeadamente através do desenvolvimento de acções conjuntas com os diversos organismos da administração pública no sentido de aproximar a prática desportiva das comunidades com menos possibilidades de acesso.

Museu do Desporto

Instalação do Museu do Desporto;

realização de exposições itinerantes que permitam divulgar os principais factos e figuras do desporto em Portugal;

promoção da inventariação e classificação do património desportivo;

recolha, aquisição e conservação dos documentos e objectos relativos ao desporto com valor histórico e cultural.

JUVENTUDE

Enquadramento e Avaliação

O Governo assumiu, desde o primeiro momento, como objectivos centrais para a intervenção estratégica na área da juventude estimular a participação cívica dos jovens e promover a sua integração social e económica. A concretização destes objectivos requer uma política global e integrada de juventude, em cuja definição, execução e avaliação os jovens participem.

Essa participação tem-se tornado efectiva através da concretização, em 1996 e 1997, de reformas profundas no relacionamento do Estado com os jovens e as suas associações: ouvindo-os regularmente no Conselho Consultivo da Juventude, fazendo participar os seus representantes na gestão do Instituto Português da Juventude, clarificando as regras de atribuição de apoios públicos às associações e fazendo chegar a informação mais perto dos jovens de todo o país, através da Rede Nacional de Informação Juvenil.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Prosseguindo neste rumo, é agora o momento de assumir como primeira prioridade

a intervenção coordenada das diversas áreas de governação nos domínios da habitação e da fixação de jovens no interior do país, a exemplo do que já sucedeu no âmbito do combate ao desemprego juvenil. A concretização de políticas horizontais de juventude nestes domínios será de extrema importância para minorar as dificuldades de acesso dos jovens à habitação e para contrariar a tendência de envelhecimento e desertificação populacional do interior do país.

O próximo ano será assim o ano do desenvolvimento de políticas horizontais de juventude. Mas, no domínio da juventude, 1998 ficará também marcado pela realização em Portugal dos mais importantes eventos internacionais que dada a sua quase simultaneidade colocará Portugal no centro das atenções mundiais na área da juventude:

• a I.ª Conferência Mundial de Ministros da Juventude das Nações Unidas;

• a IX.ª Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude;

• a I.ª Conferência de Ministros da Juventude da CPLP;

• o 3.º Festival Mundial da Juventude, que receberá 25000 jovens de todo o mundo.

Para além destes eventos, o Governo apoiará ainda:

• a realização em Portugal do 3.º Fórum Mundial da Juventude do Sistema das Nações Unidas.

O Governo continuará a apoiar a iniciativa empresarial dos jovens. Em 1997, ao substituir o anterior Sistema Integrado de Incentivos a Jovens Empresários (SIJE) pelo novo Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), o Governo criou as condições para que, com rapidez e eficácia, o Estado possa incentivar a criação, expansão e modernização das empresas detidas maioritariamente por jovens. Em 1998, esse esforço aprofunda-se disponibilizando recursos consideráveis para este fim, o que traduz a convicção de que a iniciativa empresarial dos jovens cria empregos, gera riqueza e rejuvenesce o tecido empresarial nacional.

O problema da dificuldade de inserção dos jovens no mercado de trabalho exige soluções inovadoras e eficazes. Para além do prosseguimento das restantes medidas integradas no Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa, lançado em 1997, apostaremos na formação complementar ao sistema formal de ensino, privilegiando os estágios e dando respostas a problemas específicos, entre os quais o dos jovens recém-licenciados, através do alargamento do Programa AGIR.

A promoção da ocupação saudável dos tempos livres dos jovens é outro dos objectivos que assumimos e concretizamos, desde 1996, através de programas como o OTL, as Férias Desportivas ou o Infante D. Henrique. Trata-se de um esforço público que será sempre largamente recompensado pelo efeito que tem na prevenção primária de flagelos como a droga, o alcoolismo e a criminalidade.

Na área da solidariedade e da cooperação com os países africanos de língua portuguesa continuam bem presentes nos programas JVS e Lusíadas. O programa Todos Diferentes Todos Iguais continuará a promover a tolerância e a multiculturalidade, enquanto o programa Xanana Gusmão apoiará as acções de solidariedade com o povo de Timor Leste e a integração dos jovens timorenses.

O Governo fomentará o encontro natural entre os jovens e a cultura, através dos benefícios proporcionados pelo Cartão Jovem e de iniciativas, como os programas Paideia e Jovens Criadores, que promovam o aparecimento de novos valores e talentos.

De forma a promover a mobilidade dos jovens dentro do território nacional, 1998 será marcado pelo forte reforço da rede de Pousadas de Juventude, que passará a cobrir a maior parte do território nacional. A concretização deste alargamento resulta, em grande medida, da política seguida desde 1996 de forte reforço da execução de investimentos públicos neste domínio.

A área da ciência e tecnologia, em particular quanto à familiarização dos jovens com as novas tecnologias, continuará entre as prioridades para a acção governativa.

3.ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA COMPETITIVA GERADORA DE EMPREGO, PROMOVER UMA SOCIEDADE SOLIDÁRIA.

Crescimento sustentado e finanças públicas;

Competitividade e internacionalização:

Agricultura, silvicultura e pescas;

Indústria;

Comércio;

Concorrência;

Turismo.

Cooperativismo;

Defesa de consumidor;

Qualificação e emprego;

Solidariedade e segurança social;

Saúde e bem-estar;

Toxicodependência.

CRESCIMENTO SUSTENTADO E FINANÇAS PÚBLICAS

A consolidação das finanças públicas constitui um objectivo central da política económica enquanto condição importante para a criação de um ambiente macroeconómico estável capaz de assegurar um crescimento sustentado da economia e do emprego.

Os objectivos definidos para as variáveis mais relevantes das finanças públicas, particularmente o défice e a dívida pública, encontram-se programados numa lógica temporal de médio prazo, confirmando-se, deste modo, a natureza estrutural do ajustamento e a sua sustentabilidade.

Para eliminar incertezas quanto à sustentabilidade da consolidação orçamental, o Governo aprovou um novo Programa de Convergência, o qual assegura, por um lado, as preocupações de compatibilizar o crescimento da economia e do emprego com o ajustamento das finanças públicas e, por outro lado, reafirma o seu compromisso europeu quanto à 3.ª fase da União Económica e Monetária. Trata-se, pois, de reafirmar o compromisso da convergência nominal assegurando, simultaneamente, a convergência real da economia.

A estratégia de consolidação orçamental definida pelo Governo, consolidada em cada exercício orçamental e consagrada num horizonte temporal mais largo no Programa de Convergência, incidirá prioritariamente na implementação de reformas estruturais, na concretização de medidas de melhoria da gestão pública e na reorientação da despesa pública.

No que diz respeito às reformas estruturais, o objectivo é o de que elas contribuam decisivamente para uma trajectória temporal da despesa e receita públicas consistente com o objectivo da consolidação orçamental.

Do conjunto destas reformas estruturais destacam-se a continuação e o aprofundamento das privatizações, o aprofundamento da reforma fiscal e o início da reforma do sistema de saúde.

Quanto à concretização de medidas de melhoria da gestão pública, a Reforma da Administração Financeira do Estado (RAFE), que implica a generalização da autonomia administrativa nos serviços do Estado e a centralização da tesouraria e dos fluxos de informação da despesa e da receita públicas, assume um destaque particular tendo em conta que se espera da sua progressiva implementação uma melhoria significativa do controlo orçamental.

A modernização das regras e procedimentos orçamentais, com a introdução de horizontes plurianuais na elaboração do orçamento, a coordenação entre diversos orçamentos, independentes ou autónomos, permitirá uma preparação mais eficaz, participada e concensualizada do Orçamento do Estado e, particularmente, será um importante contributo para a adopção de uma gestão e disciplina orçamentais rigorosas.

No contexto destas medidas destaca-se, ainda, a adopção pela Administração Fiscal do chamado documento único de cobrança.

A reforma que tem vindo a ser implementada a nível da dívida pública apresenta também um contributo relevante em termos de aumento da eficiência e da racionalidade da sua gestão, quer pela via dos menores custos associados à dívida pública, quer maior ênfase no reforço da minimização intertemporal do custo do endividamento.

Finalmente, no que diz respeito à reorientação da despesa, o seu compromisso é o de contribuir para a concretização das medidas de política económica e social programadas pelo Governo sem que haja pressões sobre o défice e aumento de impostos.

Neste contexto, a redução da despesa corrente em relação ao PIB bem como o objectivo de se criarem excedentes correntes assumem um papel particularmente importante na estratégia do consolidação orçamental.

Durante o ano de 1997 foram já concretizadas algumas das medidas identificadas, nomeadamente a definição das linhas orientadoras da Reforma Fiscal, a concretização do Plano de Contabilidade da Contabilidade Pública, o aumento do grau de implementação da RAFE, e encontram-se em fase adiantada de estudo e preparação de implementação um conjunto significativo de outras.

Os resultados já conhecidos para os primeiros sete meses da execução orçamental de 1997 permitem concluir que as medidas de política atrás identificadas não só confirmam os resultados programados como, em algumas variáveis, estão para além das melhores expectativas.

Em 1998, o Orçamento do Estado consagrará as medidas previstas para a consolidação orçamental e proporcionará um contributo importante para os objectivos de política económica programados.

COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

A economia portuguesa defronta-se com desafios que lhe são colocados pela dinâmica da globalização da economia mundial e pelos processos a que a União Europeia recorre para, ela própria, melhor se posicionar nesse contexto global.

Esses desafios, diferentes na especialidade quando se pensa na Indústria, no Comércio, no Turismo ou na Agricultura e Florestas, no entanto, têm traços e desencadeiam exigências semelhantes nesses diversos sectores. Assim, basta recordar:

o necessário reforço da capacidade concorrencial em mercado aberto por parte das actividades onde os empresários acumularam maiores competências e onde as estruturas empresariais são mais dinâmicas, envolvendo uma presença mais agressiva nos mercados externos, quer seja por via da presença comercial quer, cada vez mais, combinando esta com uma presença pelo investimento, na distribuição ou na produção;

a importância crescente dos «factores imateriais» de competitividade, quer os que respeitam à qualificação dos recursos humanos, à capacidade de gestão, ao esforço de investigação, desenvolvimento e inovação, à qualidade das estruturas de comercialização que permitam antecipar e responder com rapidez e qualidade às tendências de mercado, etc.;

a importância do reforço da cooperação e divisão de trabalho entre empresas dos mesmos sectores e de sectores afins, numa lógica de «clusterização» que permita desenvolver plenamente algumas das externalidades que favoreçam a competitividade das empresas que neles se vão inserindo;

a necessidade de criar condições de atractividade para que se instalem e desenvolvam no país novas actividades com forte procura no mercado europeu e mundial, e que de preferência exerçam um papel dinamizador sobre o tecido de PME da indústria e dos serviços;

a importância das cadeias de distribuição como vectores de penetração em mercados externos, em paralelo com a necessidade de modernização das PME na área do comércio, para responder a uma procura mais exigente e sofisticada, quer de residentes quer de um número que se pretende crescente de turistas com maior poder aquisitivo

a necessidade de articular actividades mais expostas à concorrência internacional com actividades que dela estão naturalmente mais protegidas, utilizando a dinâmica destas últimas como um importante volante de ajustamento de emprego.

AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCAS

Enquadramento e Avaliação

ACTIVIDADE AGRÍCOLA

A actividade agrícola em 1996 manteve, no geral, a evolução que estava a verificar desde 1994: um crescimento positivo do VAB(índice pm), acima do conjunto da Economia correspondendo em 1996 a um crescimento em termos reais de 7,8%:

• o índice de preços no VAB(índice pm) cresceu 2.2% em 1996, abaixo, portanto, da média da economia nacional;

• a produtividade do trabalho, medido pelo índice VAB(índice pm)/UTA cresceu 10.3% em 1996, aumentando o ritmo de acréscimo da produtividade do trabalho que se tem verificado ao longo desta década;

• o rendimento real líquido do sector agrícola (medido através do VAL(índice cf)/UTA em termos reais) cresceu, em 1996, em 11.5%, mantendo um processo de crescimento sustentado que se iniciou em 1994;

• no que respeita à troca externa, o nosso país continua muito dependente das importações de produtos agrícolas primários, tendo, no entanto, melhorado o grau de cobertura em 3.7% em 1996; embora o grau de cobertura dos produtos alimentares se situe a um nível de 35%, o grau de auto-aprovisionamento da produção alimentar atingiu 87% em 1996, tendo verificado melhorias desde os anos anteriores.

ACTIVIDADE FLORESTAL

• A produção florestal tem demonstrado níveis de relativa estagnação, com decréscimo na produção de bens lenhosos de Pinheiro Bravo e algum acréscimo no Eucalipto. A cortiça apresenta um valor de produção estável, verificando-se um decréscimo significativo no que respeita à resina. De notar a importância crescente da actividade cinegética que está associada à ocupação do espaço florestal. Há a destacar:

• os preços mundiais apresentaram uma relativa estabilização, embora se tenha verificado alguma recuperação da procura na UE;

• a produção primária de produção florestal (madeira, cortiça e resina) mantém-se deficitária no que respeita às trocas externas e a taxa de cobertura foi mesmo agravada em cerca de 25% (os valores das importações e exportações da produção primária florestal são, em todo o caso, muito baixas;

• a troca externa de produtos florestais transformados (madeira, cortiça, pasta de papel, papel e cartão), embora muito superavitária e demonstrando um grau de cobertura muito elevado, deteriorou-se no ano de 1996 em 9.5%;

• considerando o Complexo de Produção Agro-Florestal (incluindo a produção primária e a de produtos transformados da floresta), verifica-se a manutenção de um grau de cobertura elevado, que em 1996 se situava em 162%.

ACTIVIDADE DAS PESCAS

A actividade das pescas baseia-se na exploração de recursos existentes em águas nacionais e na exploração dos recursos em águas internacionais e de países terceiros, mantendo o ano de 1996 uma tendência que vem dos anos anteriores:

• a produção de pescado verificou um decréscimo de 2% relativamente ao ano de 1995, devido principalmente às quebras resultantes dos pesqueiros externos;

• a produção de pescado com origem em águas nacionais mostrou estabilidade não tendo, portanto, capacidade de compensar a perca da produção dos pesqueiros externos;

• aumento da produção da aquicultura (19% entre 1990-96) com origem quer em águas salgadas, quer em águas salobras;

• continuação da reestruturação da frota pesqueira, dando origem à sua modernização com vista a estabelecer uma melhoria das condições de segurança e de conservação do pescado a bordo;

• a Indústria Transformadora dos produtos de pesca mantém-se segundo um padrão de especialização produtiva concentrado, fundamentalmente nas conservas e congelados;

• a troca externa dos produtos de pesca é deficitária, tendo-se agravado desde o início da década (entre 1990-96 as nossas exportações diminuíram 7% e as importações aumentaram 32%), sendo o grau de cobertura de 35% em 1996.

AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE POLÍTICA NO PERÍODO 1996/97

Relativamente às medidas de política, para além do que foi proposto no âmbito das GOP 96/97, registaram-se os seguintes desenvolvimentos:

• a execução financeira da Intervenção Operacional Agricultura (PAMAF) do QCA II atingiu um nível de 88% em 1996, o valor mais elevado desde 1994, sendo já claro que todos os indicadores apontam para uma execução próxima ou acima dos 100% em 1997, iniciando a recuperação da execução dos anos anteriores;

• o MADRP elaborou a reprogramação financeira do PAMAF, que deverá estar aprovada até Dezembro, sendo claro o esforço de reforçar financeiramente as Medidas e Programas que correspondem às orientações de política que têm sido seguidas: reforço do regadio (com um acréscimo proposto de 19,7% para os Pequenos regadios), da produção agrícola (com um acréscimo de 10.4% para as actividades de reorientação produtiva e 10.6% de acréscimo par acções que incentivem o investimento de jovens agricultores);

• associado à reprogramação financeira do PAMAF, foi elaborada a revisão das portarias da Medida 2, Medida 3 e Medida 5, com vista a uma melhor utilização dos recursos e tornar mais transparente e ágil o acesso por parte dos agentes económicos;

• o aumento do regadio é uma das orientações que tem sido considerada prioritária: em 1996 a área abrangida por investimentos no regadio (quer beneficiação de já existentes, quer através de novos regadios) atingiu 79193 ha, tendo sido nesse ano aprovados projectos de regadio no montante de 4,7 milhões de contos (correspondendo a uma ajuda de 3,7 m. c.), atingindo cerca de 20 mil produtores agrícolas. De realçar que já no decorrer do ano de 1997 se iniciaram obras de grandes regadios que virão a ter influência na área irrigada (é o caso das barragens do Sabugal e Abrilongo). De salientar, por outro lado, a participação do MADRP nos vários programas que integram o PEDIZA com vista a acelerar o aproveitamento do regadio do Alqueva, bem como da recuperação dos perímetros de rega já existentes na região (com destaque para Odivelas e Roxo);

• a criação da nova OCM dos Frutos e Hortícolas (Novembro de 1996) com vista à regularização do mercado, a estruturação da organização do sector e a garantia da melhoria de qualidade (tendo sido criado um fundo operacional destinado a esta acção); foi possível, por outro lado, manter uma ajuda nacional de promoção à pêra rocha;

• no que respeita ao tomate para a indústria, foi possível garantir um acréscimo da quota em 5% para o concentrado de tomate;

• no que se refere à OCM do arroz, será implementado, a partir da campanha 1997/98, o pagamento de uma ajuda aos produtores por forma a compensar a descida do preço de intervenção;

• em Junho de 1997, a fábrica de beterraba sacarina iniciou laboração com efeitos integradores da produção primária, permitindo, por outro lado, que os produtores agrícolas possam diversificar a sua produção; neste âmbito foi possível aprovar um programa de incentivo nacional aos produtores de beterraba válido até 2001;

• está em apreciação final junto dos parceiros económicos o Plano de Dinamização da Fileira Oleícola com vista à dinamização da sua produção e a um desenvolvimento global e integrado; este plano está de acordo com as prioridades políticas definidas, tendo sido definido, no âmbito da reprogramação financeira do PAMAF, um reforço financeiro;

• foi possível garantir um acréscimo de 719 ha de novas licenças de plantação de vinha para a produção de Vinho de Qualidade produzido em Região Demarcada (VQPRD) e para vinhos regionais;

• relativamente à criação e desenvolvimento do Seguro Agrícola, pode já constatar-se uma adesão que começa a ser significativa por parte dos produtores agrícolas, esperando-se resultados mais positivos no que respeita à própria racionalização da produção quando afectada pela alteração climática (no ano de 1998 verificar-se-á um esforço financeiro acrescido por parte do Estado para este programa);

• o desendividamento do sector agrícola foi apontado como orientação política pelo Governo; foi possível, já no ano de 1997, concluir as negociações com a CE, tendo sido implementado o sistema de apoio, através de bonificação, ao desendividamento do sector, tendo dado entrada, até 30 de Setembro passado, candidaturas correspondentes a um montante de desendividamento de 63,9 milhões de contos;

• verificaram-se avanços significativos no que respeita à sanidade animal, quer ao nível do esforço financeiro, que já vem dos anos anteriores, quer ao nível do esforço no sentido de se criarem estruturas e instrumentos para a prevenção por forma a salvaguardar a saúde pública. A defesa sanitária representou, em 1996, um esforço de ajuda pública de 3,3 milhões de contos, para além dos planos de erradicação de doenças dos animais, que ascenderam a cerca de 4,5 milhões de contos;

• foi elaborado o Plano Nacional de Sanidade Animal proposto às autoridades comunitárias e que visa a erradicação das doenças animais por forma a garantir a qualidade alimentar e a saúde pública, com um programa orçamental até 2007 de 24,7 milhões de contos;

• avançou-se num sistema de rotulagem da carne de bovino, em conformidade com legislação comunitária, no sentido de dar garantias relativas à origem da carne como forma de fortalecer a confiança no consumidor;

• foi criado um Grupo de Trabalho para, conforme legislação comunitária, implementar o Sistema de Identificação e Registo dos Bovinos para um melhor controlo nas trocas comerciais (domésticas e no mercado externo);

• foi aprovada legislação relativa à flexibilização da Reserva Nacional da quota leiteira no sentido de facilitar o seu acesso aos jovens agricultores e outros produtores;

• ao nível do combate à BSE, a posição do Governo Português foi no sentido de atacar o problema no seu espaço territorial, tendo definido em 2-5-96, por Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as condições e montantes de compensação para os abates de animais; até Junho de 1997 foram abatidos 3055 animais no âmbito da legislação relativa à BSE, correspondendo a um esforço financeiro acima dos 750 mil contos; relativamente ao montante de compensação por perda de rendimento serão pagos, durante o ano de 1997, 1,2 milhões de contos;

• no que respeita às preocupações associadas com a problemática ambiental, foi assinado um contrato de readaptação Ambiental entre o MADRP, o Ministério do Ambiente e as Associações do sector do leite e lacticínios com vista ao cumprimento, de forma calendarizada, da legislação nacional e comunitária relativa às exigências ambientais;

• com o mesmo objectivo foi também assinado um protocolo relativo aos Lagares de Azeite entre o MADRP, o Ministério do Ambiente e Confederação dos Agricultores de Portugal;

• o investimento total na rearborização/arborização/beneficiação em 1996 foi de cerca de 5,3 milhões de contos, correspondendo a uma ajuda pública de 4,5 milhões de contos;

• aquele investimento relativo ao ano de 1996 beneficiou numa área de 43700 ha, dos quais cerca de 16% corresponde à rearborização de áreas ardidas;

• no que respeita ao esforço financeiro para a reflorestação e florestação de novos espaços, verificou-se um maior ritmo de execução (83% em 1996, esperando-se que no ano de 1997 seja possível atingir uma execução de 100%, relativamente ao programado);

• no âmbito da preocupação da ocupação do espaço, é importante realçar o incentivo que tem sido dado às medidas de florestação no âmbito da Reforma da Política Agrícola Comum (correspondendo a um esforço financeiro em 1996 de 6,7 milhões de contos, prevendo-se que aquele montante venha a atingir em 1997 cerca de 9 milhões de contos), para além do incentivo a programas de uso múltiplo de floresta (cinegética, aquicultura de águas interiores e fomento silvo-pastoril) que atingiu 3500 ha em 1996;

• está em apreciação o projecto da criação de uma Empresa Pública Florestal com vista à gestão das matas do Estado, bem como das matas comunitárias (baldios) e algumas matas das autarquias, correspondendo a cerca de 13% do total da área florestada do país;

• está em discussão em sede de conselho de concertação estratégica e no âmbito da regulamentação da lei de bases florestal, a criação dos Planos Regionais de Ordenamento Territorial com vista à organização dos espaços florestais numa óptica de uso múltiplo e de forma articulada com os instrumentos de gestão territorial;

• a avaliação da actividade das pescas deverá centrar-se em duas vertentes: a que respeita aos esforços de modernização das estruturas produtivas já existentes, nomeadamente ao nível da frota e das unidades de transformação, e, por outro lado, o que se poderia designar por medidas de acção social e sócio-profissional (como é o caso do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho e da Segurança Social dos Pescadores);

• no que respeita ainda às orientações políticas definidas pelo Governo na área das Pescas, de referir a importância que continua a ser dada ao apoio à pesca costeira enquanto segmento prioritário: já em 1996 e no 1.º semestre de 1997 cerca de 90% do apoio a incentivos à frota (quer em número de projectos, quer em volume de Despesa Pública) foi canalizada para esta frota.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

As opções de política requerem instrumentos ao nível de um quadro financeiro selectivo e de um enquadramento legislativo. Por outro lado, as novas condições de produção, de mercado e de controlo de qualidade numa situação de crescente abertura de fronteiras na entrada do terceiro milénio irá exigir concertação crescente com os agentes económicos mais relevantes nas diferentes vertentes das políticas propostas.

Há que preparar o Sector Agro-alimentar, Florestal e das Pescas para os novos desafios que estão já agendados: a nível comunitário, nova negociação dos fundos estruturais, reforma financeira da UE, reforma da Política Agrícola Comum (fazendo em conjunto parte da Agenda 2000), bem como a nova ronda de negociações da OMC, que deverá ter fortes repercussões no reajustamento da organização produtiva.

Os desafios que vão estar presentes obrigarão a um esforço de parceria entre a Administração e os agentes económicos que tenham capacidade de ajustamento económico e organizativo das suas estruturas.

A concertação estratégica entre os agentes económicos e a Administração deverá ter como pressuposto básico a necessidade de, em todo o processo negocial, conseguir garantir uma convergência de efeitos das principais políticas, no sentido da coordenação entre a política de incentivos e a política de apoio ao rendimento (devendo esta também integrar o suporte à actividade multifuncional nas zonas rurais).

Do ponto de vista das opções de política, o sector agro-florestal deverá continuar a orientação definida nas suas grandes linhas:

aprofundar as prioridades definidas no sistema de incentivos para os sistemas de produção que melhor se adaptam às condições estruturais (quer físicas, quer empresariais);

desenvolver a reorientação produtiva iniciada no sentido dos produtos com maior valor acrescentado incorporado, única forma sustentada de absorver os efeitos da redução de preços sobre os produtores agrícolas: desenvolvimento de produtos que correspondam a segmentos de mercado mais exigentes, quer a nível do mercado doméstico, quer a nível dos mercados externos (é o caso das frutas, hortícolas, azeite, vinho, carne de raças autóctones);

tornar mais claro o esforço do MADRP na componente de saúde pública, através do controlo supletivo que cabe ao Estado no que toca à qualidade dos bens alimentares - deve ser dado particular ênfase a esta componente dada a sua importância crescente no processo de regulação económica da actividade agro-alimentar através de políticas específicas;

incentivar a atracção de unidades estruturantes, quer a nível regional, quer a nível nacional: considerando o conjunto do sector Agro-alimentar, há que aprofundar a verticalização da produção em subsectores onde seja possível garantir economias de escala competitivas, com destaque para aqueles onde já é claro definir um perfil de especialização, como é o caso do tomate e lacticínios - este objectivo obriga a uma correcta gestão das quotas negociadas com as autoridades comunitárias;

reforçar o incentivo ao Seguro Agrícola (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas - SIPAC) por forma a reduzir as variações de produção agrícola por razões não controláveis;

reforçar a integração de Políticas de Desenvolvimento Rural que estão dispersas por diferentes medidas e programas, nomeadamente os Centros Rurais, o programa LEADER, as medidas Agro-ambientais e a cessação da actividade (no seu conjunto, estas medidas e programas deverão representar um esforço financeiro em 1998 de 22 Milhões de contos.

aprofundar o esforço de florestação, quer das áreas ardidas, quer a rearborização e arborização de zonas fisicamente deprimidas; aumento da produtividade da floresta já existente e continuação do investimento em infra-estruturas de combate a incêndios florestais;

implementar os Planos Regionais de Ordenamento Florestal com vista a garantir uma ocupação de espaço territorial de forma sustentada, em 30% de área florestada;

contribuir para a organização do espaço territorial por via do desenvolvimento da actividade multifuncional, através de produtos com tipicidade regional e garantia de origem associado a actividade florestal cinegética, turismo rural, pesca de águas interiores;

no que respeita à actividade da pesca, o objectivo central é o de continuar o esforço de ordenamento da actividade pesqueira, quer através da pesquisa e desenvolvimento de novos pesqueiros e espécies alternativas, quer através do apoio à pesca costeira e local, pela importância que tem na manutenção do tecido social em certas zonas;

no que respeita à aquicultura, orientar esforços para o aproveitamento de espécies da fauna indígena que se enquadrem em sistemas integrados de produção.

Do ponto de vista da iniciativa legislativa, tendo em conta as orientações de política definidas, são de destacar as seguintes iniciativas para 1998:

legislação relativa à adaptação ao sector agrícola do novo Código Cooperativo;

criação de um quadro de codificação de regras em matéria de concorrência e fiscalidade para o sector agrícola;

conclusão da legislação complementar à Lei de Bases da Política Florestal;

regulamentação da Lei da Caça, após sua aprovação;

apresentação de uma proposta de Lei relativa à Pesca em Águas Interiores;

legislação relativa à regulamentação da Pesca Desportiva;

legislação relativa ao regime jurídico da actividade da pesca e das culturas marinhas (e que transita de 1997);

regulamentação da Lei do Interprofissionalismo.

No que respeita a outras Medidas e Acções, o MADRP está envolvido em acções de forma articulada com outros organismos a nível internacional, bem como com outros Ministérios, tendo em conta iniciativas conjuntas.

A nível internacional, de destacar a realização em Portugal, em 1998, da Conferência Ministerial sobre Protecção das Florestas na Europa, que será organizada pelo MADRP, bem como o Simpósio sobre a Água e o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura e das Pescas nas Águas Interiores.

No que respeita à articulação com outros Ministérios, cabe destacar:

Ministério do Ambiente, no que respeita ao aprofundamento da definição de normas ambientais relativas à produção agrícola e agro-industrial, tendo em conta também a regulamentação comunitária;

Ministério da Saúde, no que respeita a áreas comuns da Saúde Pública referentes ao domínio alimentar;

Ministério da Ciência e da Tecnologia, no que respeita a iniciativas horizontais relativas a novos produtos resultantes de novas tecnologias, com destaque para as que utilizam tecnologias de rega, bem como no domínio da aquacultura e sistemas integrados de informação costeira (incluindo ainda outros Ministérios); preparar, em conjunto com o MCT, a reforma dos laboratórios tutelados pelo MADRP, conforme Resolução do Conselho de Ministros;

Ministério para Qualificação e o Emprego, tendo em conta iniciativas visando o mercado social de emprego em zonas rurais deprimidas.

INDÚSTRIA

Enquadramento e Avaliação

Os objectivos a prosseguir pelas políticas dirigidas à indústria portuguesa são, no essencial, a criação de emprego e valor acrescentado, a promoção da competitividade e internacionalização e a valorização da produção nacional.

A criação de uma base industrial moderna e competitiva em Portugal, no médio e longo prazo, é, por isso, um grande objectivo. Isto significa que é preciso enfrentar com coragem os principais problemas da indústria portuguesa e perceber que é necessário proceder a um ajustamento estrutural, uma vez que parte substancial dos seus factores competitivos se encontra obsoleta. Com efeito, se quisermos ter uma indústria moderna em Portugal, produzindo para mercados exigentes e sofisticados, é preciso que, em termos de política industrial e das estratégias empresariais, devidamente concertadas entre si, se faça uma aposta forte e credível na promoção de novos factores, intangíveis e dinâmicos, de competitividade industrial.

As economias onde vivemos são economias que se organizam em função de uma resposta rápida ao mercado, com qualidade e a baixo custo. Isso exige o desenvolvimento de capacidades tecnológicas, de fabricação, de concepção e desenvolvimento de novos produtos e processos e de formas inovadoras de organização e gestão, de distribuição e comercialização, de forma crescentemente integrada, o que seria impensável sem o recurso às Tecnologias de Informação e Comunicação.

A promoção da competitividade e da inovação, no seu sentido mais lato, sustentadas e fertilizadas por uma forte capacidade e dinamismo empresariais, por competências adequadas nas diversos domínios da gestão, pela integração ofensiva das tecnologias de informação e comunicação nas diferentes áreas funcionais das empresas, e pela aceitação clara e expedita quer da lógica da concorrência, num mercado que está hoje globalizado, quer da lógica da cooperação (porque há muito para fazer, em conjunto, pelas empresas e entre estas e o Estado, as associações empresariais, as instituições do Sistema Científico e Tecnológico português, as universidades e os centros de formação profissional), constitui um dos alicerces base do necessário processo de ajustamento estrutural da indústria portuguesa e de criação de novas vantagens competitivas.

Esta nova atitude requer mais e, sobretudo, melhor investimento, claramente apostado no alargamento da cadeia de valor das nossas actividades e na criação de um processo qualificante das organizações, das empresas e das pessoas.

Do ponto de vista político, este processo requer, por um lado, um quadro macroeconómico claro e estabilizado, no qual as empresas, como centros de racionalidade económica, possam ter os comportamentos estratégicos adequados, fazendo cálculo económico de médio e longo prazo, e apostar em tudo aquilo que, num contexto de instabilidade, não poderiam apostar porque seria irracional do ponto de vista económico: na inovação e no desenvolvimento científico e tecnológico, fertilizando a estrutura organizacional, produtiva e de gestão com as novas tecnologias de informação e comunicação, tornando-as mais flexíveis, ao mesmo que tempo que se tendem a concentrar naquilo que são as suas «core competences and business», na certificação dos seus sistemas de controlo da qualidade, no desenvolvimento de acções não triviais de formação dos recursos humanos, na promoção da imagem de marca e no controlo efectivo de canais de comercialização e distribuição.

A modernização da indústria portuguesa depende, por outro lado, de um conjunto de reformas estruturais, ao nível, nomeadamente, das infra-estruturas de suporte à actividade económica, do desenvolvimento de um processo claro e transparente de privatização e racionalização do sector público da economia, como única resposta eficaz à abertura dos mercados e à maior eficiência na afectação de recursos, e de políticas microeconómicas sólidas e coerentes de apoio ao investimento e de reforma das regras de enquadramento da actividade económica, que não se confundem, minimamente, com a utilização regular dos sistemas de incentivos existentes ou a criar na promoção do investimento empresarial.

Importa salientar, no campo da política macroeconómica, que a opção pela integração no núcleo inicial, restrito, de países que vão dar corpo à terceira fase da União Económica e Monetária e à moeda única é reconhecida como a escolha política de maior relevância estratégica para o país nos próximos anos: integrar este núcleo significa ocupar uma posição central em todo o processo de integração europeia, reforçando a capacidade do país para defender os seus interesses neste processo, assegurar a redução duradoura e sustentada das taxas de juro, deixando a sua manipulação de estar dependente da necessidade de garantir a estabilidade cambial, em face dos atrasos estruturais e da falta de competitividade da economia portuguesa, evitando desvantagens competitivas adicionais associadas à instabilidade cambial e a uma menor atractividade de Portugal, enquanto destino do investimento directo estrangeiro estruturante, que poderiam decorrer de uma decisão contrária neste campo.

Uma escolha desta natureza corresponde, aliás, a um prolongamento e complemento, de algum modo natural, de outras escolhas em devido tempo realizadas (da transição do país para a democracia, em 1974, à adesão comunitária pedida em 1977 e concretizada em 1986, para só mencionarmos as mais marcantes). Por outras palavras, o novo desafio que agora se nos apresenta constitui-se em mais um relevante passo no sentido da positiva evolução transformadora que temos vindo a enfrentar com sucesso nas últimas décadas.

A defesa da racionalidade económica e do desenvolvimento empresarial como base decisiva para a promoção da competitividade e para a criação de mais e melhores empregos deve, não obstante, conferir ao investimento privado e à empresa, com novas relações laborais e com formas de gestão mais eficientes e de maior alcance estratégico, um papel central no desenvolvimento da nossa indústria e na construção de novos factores competitivos e de formas enriquecidas de trabalho, produção e remuneração, bem como na viabilização de uma especialização internacional mais adequada às tendências mundiais, suportados estrategicamente e supletivamente pelo investimento público no desenvolvimento de uma vasta rede de infra-estruturas físicas, tecnológicas, económicas, humanas e sociais.

A política industrial do Governo Português é claramente a de um Estado-Regulador em detrimento da de um Estado-Empresário, não pretendendo o Governo substituir-se aos empresários na formulação das suas estratégias empresariais e nas decisões que, autónoma e responsavelmente, eles devem tomar face ao mercado existente ou potencial que enfrentam. Tal política aparecerá então como um complemento e não como um substituto dos mecanismos de mercado.

A política industrial visará, assim, corrigir, as falhas de mercado e, simultaneamente, avaliar o impacte das estratégias empresariais que possam influenciar, de uma forma não marginal, a transformação e a reorganização das estruturas de mercado. A conjugação da política de concorrência com a política industrial permitirá diluir grande parte das ineficiências, quer estáticas quer dinâmicas, que existem no mercado.

A formulação da política industrial não assumirá, por isso, a forma de um conjunto alargado de medidas intervencionistas, mas, antes, uma construção paciente, sistemática e ousada, de um novo conjunto de «regras do jogo», de práticas, de medidas de natureza institucional que mobilizem o conjunto dos agentes económicos para colaborarem activamente, de acordo com os seus interesses e capacidades, no objectivo comum de criar uma base industrial competitiva e dinâmica em Portugal.

Um outro grande alicerce do desenvolvimento da indústria portuguesa é a aceleração e reequilíbrio da sua internacionalização, que deve ser assumida, de uma vez por todas, como um imperativo nacional nos próximos anos, como um importante «catalisador» do nosso «catching-up» no seio do mundo desenvolvido.

O mundo vive hoje num processo de globalização e, portanto, uma economia pequena como a portuguesa tem que perceber que para aumentar, sustentadamente, o seu nível de vida e a sua produtividade, e para que as empresas se tornem mais sólidas, tem que o fazer numa articulação muitíssimo mais forte entre os mercados e apostando seriamente na internacionalização.

O reforço da capacidade de afirmação nos mercados externos e em mercados internos concorrenciados, através da internacionalização das empresas e da indústria portuguesa, constitui tarefa fundamental que tanto se poderá concretizar exportando em maior quantidade e valor para mais e melhores mercados, como investindo nesses mercados e desenvolvendo parcerias externas, uma vez que será através da promoção de estratégias de internacionalização que, mais cabalmente, se garantirão vantagens competitivas sustentadas e se valorizará o papel próprio de Portugal no Mundo, em especial na relação com os países da CPLP e com as comunidades de emigrantes.

O Balanço da Nova Política Industrial é caracterizado pela:

• Revisão Integrada dos Sistemas de Incentivos à Indústria

Em fase avançada de preparação, e portanto em condições de ser apresentada, até final do presente ano, aos parceiros económicos e sociais representados no Conselho Económico e Social, encontra-se uma proposta de reorientação global e integrada dos sistemas de incentivos à indústria, em particular do PEDIP II, a ser elaborada em articulação com a revisão dos programas de apoio às outras actividades económicas, no sentido de dotá-los de uma maior eficácia, eficiência, flexibilidade e selectividade e de reforçar o seu papel no relançamento do investimento estruturante e na sustentação das PME, adequando-se a natureza dos apoios às reais necessidades das empresas e dinamizando-se o financiamento competitivo do investimento, acabando-se, de vez, com a subsídio-dependência, manifestada quer por parte de alguns empresários, quer por parte das próprias autoridades governamentais (nos governos anteriores, política económica e sistemas de incentivos confundiram-se muitas vezes).

Haverá uma mudança de orientação dos apoios concedidos à modernização do tecido industrial português: estes instrumentos passarão a valorizar, de forma mais efectiva, estratégias empresariais ofensivas de promoção dos factores dinâmicos de competitividade (investigação & desenvolvimento tecnológico, qualidade, flexibilidade organizacional e produtiva, capacidade de resposta atempada ao mercado, produtividade, design, marketing e imagem de marca, domínio dos circuitos de distribuição, qualificação dos recursos humanos), traduzindo uma aposta forte e credível no reforço sustentado da competitividade, na qualidade e no alargamento da cadeia de valor das actividades económicas localizadas em Portugal.

Os apoios deverão servir, essencialmente, as empresas que demonstrem maior capacidade de aceitação e adaptação aos desafios do mercado, com base numa vontade demonstrada de correr riscos e de abraçar projectos mais arrojados de aproveitamento das oportunidades de mercado com que se vão deparando.

Neste domínio, registaram-se já alguns progressos assinaláveis, na sequência, nomeadamente, do desenvolvimento dos processos de reestruturação de alguns dos gestores operacionais destes sistemas de incentivos, no que toca, nomeadamente, à eficiência da sua gestão, assegurando-se, actualmente, prazos de resposta bastante mais curtos e procedimentos de gestão mais flexíveis e desburocratizados, à selectividade, apoiando-se, actualmente, o mérito relativo dos projectos e não o seu mérito absoluto, traduzindo a assumpção, gradual mas progressiva, das novas orientações de política industrial por parte de todos os intervenientes no processo.

Por outro lado, o Ministério da Economia viu reforçadas as suas relações com a Banca no âmbito do PEDIP II, a partir do protocolo de cooperação celebrado, no mês de Julho do presente ano, entre o IAPMEI e uma série de entidades bancárias, com o objectivo de concretizar o apoio efectivo a um conjunto de projectos industriais aprovados condicionalmente no âmbito da medida 3.3 do SINDEPEDIP.

Este protocolo visa operacionalizar um novo mecanismo de apoio, concebido de forma a descondicionar a atribuição de incentivos já aprovados e ainda não efectivados em resultado das indisponibilidades orçamentais detectadas no âmbito desta medida do PEDIP II, que consiste na substituição da actual componente de subsídio reembolsável por um processo de bonificação total de juros de um empréstimo a contrair pelo promotor junto de qualquer das instituições financeiras protocoladas.

Complementarmente à reprogramação orçamental do PEDIP II, recentemente aprovada pela Comissão Europeia, e que permitiu reforçar a referida medida de apoio num total de 26,5 milhões de contos, esta solução vai permitir apoiar a totalidade dos projectos condicionados que representam um investimento global de cerca de 200 milhões de contos.

Este novo mecanismo vai permitir às empresas a obtenção de crédito bancário em valor equivalente ao do subsídio reembolsável que seria atribuído pelo IAPMEI, sendo os respectivos juros suportados por este Instituto em condições acordadas entre as entidades parceiras.

• Políticas de Apoio à Modernização das PME e Microempresas

Encontram-se já em fase de apreciação, pelos parceiros subscritores do Acordo de Concertação Estratégica, quatro Anteprojectos de Decreto-Lei sobre incentivos fiscais ao autofinanciamento, à capitalização, ao investimento produtivo estruturante, orientado para a criação de novos factores competitivos e para o reforço e reequilíbrio das experiências de internacionalização, incentivos fiscais aos investimentos na investigação científica, fundamental e/ou aplicada, e no desenvolvimento experimental, o enquadramento normativo das Sociedades de Garantia Mútua e a criação de um Fundo de Contra-Garantia Mútuo, tutelado pelo IAPMEI e inserido no Sistema Nacional de Caucionamento Mútuo.

Ainda nesta área de intervenção, temos em preparação outras propostas de medidas, a apresentar brevemente, e que têm que ver, nomeadamente, com a constituição de Fundos de Capital de Risco Especializados, envolvendo a reorientação da NORPEDIP e da SULPEDIP, e traduzindo o desenvolvimento de formas diversificadas de capital de risco; o lançamento de Fundos de Investimento Mobiliário emitidos por PME; a revisão do regime legal dos Fundos de Gestão de Património Imobiliário (FUNGEPI); a flexibilização do acesso de médias empresas, de elevado potencial competitivo, aos mercados de capitais, internos e externos, diversificando-se as suas fontes de financiamento, com a constituição do Fundo de Desenvolvimento Industrial, permitindo a gestão eficiente dos recursos disponíveis resultantes da reciclagem dos apoios concedidos sob a forma de empréstimos reembolsáveis, com o reforço do esforço público de apoio às PME e microempresas, nomeadamente no que respeita aos programas e estruturas de assistência técnica, formação, informação e cooperação e, ligada a esta última intervenção, com a desburocratização, simplificação e flexibilização do relacionamento da Administração Pública com os agentes económicos, domínio onde se vão registar progressos assinaláveis nos tempos mais próximos com a criação dos Centros de Formalidades de Empresas, com grandes benefícios, entre outras coisas, ao nível do processo de criação destas.

• Uma Nova Política para a Internacionalização (NPI)

Foi aprovada recentemente, em Conselho de Ministros, uma resolução que enquadra uma Nova Política para a Internacionalização, que se traduz na criação de um verdadeiro sistema de apoio à internacionalização das empresas e da economia portuguesa, permitindo uma presença mais efectiva dos interesses portugueses, seja no mercado interno europeu, seja em mercados externos.

A Nova Política para a Internacionalização desenvolve-se a partir de três grandes eixos de intervenção:

uma vertente de dinamização da iniciativa empresarial e do mercado, traduzida no apoio a acções e projectos de internacionalização de base empresarial privada e visando contribuir para a sua sustentabilidade ou reprodutividade, seja através da canalização de novos meios de financiamento, seja reformulando os sistemas de incentivos já disponíveis, por forma a criar um sistema de apoio integrado a investimentos de internacionalização, gerido com eficiência;

uma vertente de iniciativa voluntarista pública, embora sempre que possível em parceria com entidades privadas, visando acelerar a alteração do padrão de especialização internacional da economia portuguesa, a diversificação das relações económicas externas e o reforço da presença logística, comercial, financeira e produtiva das empresas portuguesas nos mercados mais dinâmicos à escala mundial, e valorizando especialmente o desenvolvimento de acções piloto, testando projectos e estratégias em matéria de internacionalização e abrindo novas oportunidades no desenvolvimento de dinâmicas empresariais;

uma vertente institucional comportando acções de diferente natureza, em sede organizativa e legislativa, visando garantir um quadro global e integrado de governação na esfera da internacionalização da economia portuguesa, envolvendo uma renovada cooperação interministerial e uma partilha de responsabilidades do Governo, como um todo, nas diversas áreas pelas quais se desdobra a política a desenvolver.

Segue-se agora a sua operacionalização efectiva e o desenvolvimento jurídico dos instrumentos nela previstos. Segue-se agora a sua operacionalização efectiva e o desenvolvimento jurídico dos instrumentos nela previstos. Importa salientar, neste quadro, a criação, muito recente (em Setembro do presente ano), do novo Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas (FIEP), que, entre outras coisas, vai possibilitar a reorientação e dinamização efectivas do capital de risco em Portugal, numa lógica de promoção do financiamento competitivo da actividade económica e do investimento.

Mais concretamente, este novo instrumento destina-se a apoiar operações internacionais de liderança empresarial (no quadro da vertente de dinamização da iniciativa empresarial e do mercado), envolvendo projectos de investimento de empresas com significativas quotas no mercado interno em indústrias multidomésticas e com estratégias de crescimento por multinacionalização. O FIEP reúne capitais públicos e privados e é capacitado de intervenções abarcando quer a componente de capital próprio, quer a componente de financiamento.

• Promoção do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) Estruturante

Relativamente à questão do IDE em Portugal, importa começar por referir que temos vindo a desenvolver uma abordagem diferente daquela que foi apanágio das políticas de internacionalização de Governos anteriores. A ideia é captar investimento estruturante, ou seja, investimento directo estrangeiro que dialoga com a economia portuguesa, inserindo-se no desenvolvimento da estrutura económica portuguesa e apostando nos novos factores competitivos. Investimentos, como o da Siemens, não vêm localizar-se em actividades que recorrem a mão de obra desqualificada e de baixos salários. São investimentos que apostam na concepção e desenvolvimento, no valor tecnológico, na qualidade e flexibilidade, no valor acrescentado, num conjunto de realidades que são absolutamente fundamentais.

Por outro lado, estes investimentos permitem um diálogo das empresas com as nossas infra-estruturas científicas e tecnológicas e com as universidades. Dialogam com a nossa capacidade e competência, desenvolvem-nas e difundem novas práticas e regras.

Finalmente, são investimentos que permitem reforçar a internacionalização da economia portuguesa e, em particular, das nossas PME. Muitas vezes, mais importante do que estar a discutir se cria 500 ou 600 postos directos de trabalho, é se o investimento tem mais ou menos potencial para arrastar as PME para mercados internacionais.

Só se podem captar estes investimentos quando se tem um diálogo exigente, atempado e rápido com os investidores e quando há confiança no Governo e na economia, que é o que mostram estas decisões de investimento. Portanto, nesse sentido, os passos foram dados para abrir um conjunto sistemático de negociações e de contactos com os maiores fabricantes mundiais, alguns já presentes em Portugal. É um risco relativamente seguro. Os contactos têm contribuído, invariavelmente, para um melhor conhecimento da realidade portuguesa e para uma grande disponibilidade desses fabricantes para discutirem com o Governo português projectos, intenções de investimento, projectos potenciais de investimento a localizar na Europa e, portanto, potencialmente em Portugal.

Para além disso, temos a preocupação de assegurar, na formulação final dos contratos e/ou da decisão de investimento, uma relação com o nosso tecido empresarial, garantindo que esses investimentos arrastam o crescimento e modernização de outras empresas já instaladas no nosso país, «puxam» pelo nosso tecido de pequenas e médias empresas e lhes garantem efectivas oportunidades de internacionalização. É este tipo de investimento que nós consideramos estruturante. Investimento que não preencha estas condições, é um investimento que não terá um papel muito significativo no nosso desenvolvimento e, portanto, não será tão bem aceite ou incentivado como o investimento estruturante.

Neste quadro, pode-se dizer que, ao longo de 1996, foram celebrados com a Opel, Siemens e Grohe, contratos de investimento directo em Portugal no montante de 99,2 milhões de contos, criando mais de 2000 novos postos de trabalho. Ainda no decorrer do 1.º trimestre de 1997, foram assinados contratos de investimento com a UTA, Delphi, Halla e Siemens/Matsushita, no valor de 25 milhões de contos, correspondendo a 1947 novos empregos, estando ainda em negociação uma carteira de investimentos de investimento superior a 255 milhões de contos. Obviamente, só uma parte destes investimentos serão possíveis de captar para Portugal. Entretanto, outros surgirão e penso que essa é uma realidade que está absolutamente confirmada. Na indústria electrónica, na indústria automóvel, no turismo, nas indústrias agro-alimentares, na têxtil, na metalomecânica, há um conjunto de intenções de investimento extremamente significativo e que demonstram um novo olhar sobre a realidade portuguesa e uma leitura, que pensamos ser correcta, dos factores competitivos que é possível ter em Portugal e que nos permitem vislumbrar um novo ciclo de expansão do IDE, diferente de muitos ciclos que tivemos no passado, agora com carácter estruturante.

• Reorientação do INETI, das Infra-estruturas Tecnológicas e de Outras Infra-estruturas de Suporte à Actividade Económica

O processo de reestruturação do INETI, desenvolvido num quadro de estreita articulação entre os Ministérios da Economia e da Ciência e da Tecnologia, e das Infra-estruturas Tecnológicas encontra-se, actualmente, em fase de conclusão, visando, nomeadamente, o estabelecimento de contratos-programa entre o INETI e os centros tecnológicos, no sentido de assegurar uma maior aproximação e ligação destes à indústria, a participação em projectos estruturantes e transversais a toda a economia, que envolvam I&D, inovação ou difusão e transferência de novas tecnologias em sectores estratégicos para o nosso país, e, conjuntamente com a agência de inovação e com as infra-estruturas tecnológicas, o «cultivo» do espírito de inovação no meio empresarial português, com vista à constituição, no médio e longo prazo, de um verdadeiro Sistema Nacional de Inovação.

O Ministério da Economia considera fundamental, tendo em vista a promoção do binómio competitividade/internacionalização, reforçar, significativamente, a prioridade que vem começando a ser atribuída à qualidade e à inovação, seja no domínio das políticas públicas, seja no domínio dos comportamentos empresariais, por forma a expressar, a partir deste ano, um conjunto de acções que se configure como um verdadeiro movimento pró-qualidade à escala nacional, suportado por uma forte parceria entre serviços públicos e associações empresariais, com especial incidência no campo da certificação de sistemas de garantia de qualidade, de acordo com as normas comunitárias existentes.

• Reforma das Regras de Enquadramento da Actividade Económica

Encontra-se em preparação, e portanto em condições de ser apresentada, até ao final do presente ano, aos diversos parceiros económicos e sociais representados no Conselho Económico e Social, uma proposta de reforma do direito da concorrência, sob uma tripla vertente:

no domínio do direito substantivo, adaptar as regras de direito existentes às novas exigências do funcionamento de mercados globalizados e às novas tendências do direito da concorrência, numa perspectiva globalizante;

simplificação e adequação das regras processuais (direito adjectivo) aos objectivos de celeridade na detecção das práticas restritivas da concorrência e de resposta rápida ao seu sancionamento;

reequacionamento da estrutura orgânica e do âmbito de competências das entidades, organismos ou instituições que, de alguma forma, podem intervir quer ao nível da prevenção das distorções do funcionamento dos mercados, quer ao nível da fiscalização, quer ainda ao nível do acompanhamento e contínua monitorização da eficácia do sistema normativo da política de concorrência.

• Quadro de Acção para a Recuperação de Empresas em Situação Difícil (QARESD)

Este Programa de Acção foi lançado em meados de 1996, para fazer face, de forma sistemática e global, às deficiências económicas e financeiras de um número significativo de empresas. Este processo, coordenado pelo Ministério da Economia, e implementado num quadro de forte solidariedade governamental, foi construído tendo por base de partida um conhecimento aturado das realidades empresariais portuguesas, uma vontade de estabelecer uma doutrina de actuação que concilia a primazia do mercado com a função social da empresa e a criatividade de partir à busca de soluções novas.

É um plano de médio e longo prazo que tem como objectivo a revitalização de uma parte importante do tecido empresarial português, através de:

uma valorização do reforço da capacidade empresarial e de gestão destas empresas;

uma articulação mais efectiva e da assumpção de uma lógica de parceira entre o sistema financeiro e as empresas;

uma intervenção rigorosa, coordenada, sistemática e célere do Estado, desburocratizando, simplificando e flexibilizando os processos de recuperação de empresas e de falência;

uma moralização do sistema fiscal, penalizando os infractores em favor daqueles que cumprem as suas obrigações com o fisco e segurança social.

Este programa de acção encontra-se, actualmente, em fase de execução: alguns instrumentos deste plano são já plenamente utilizados (o novo quadro de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social, o Sistema de Garantia do Estado de Empréstimos Bancários, a constituição do GACRE - Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas, a fixação de um número máximo de empresas por gestor judicial), existindo ainda outros em fase final de operacionalização, devendo ser brevemente submetidos à apreciação do Conselho Económico e Social (estão, neste caso, a criação de um regime excepcional de tributação em IRC pelo lucro consolidado, a disponibilização de significativos incentivos fiscais para a realização de MBO's e MBI's e para a concretização de operações de consolidação financeira, a constituição do Fundo de Reestruturação e Desenvolvimento Empresarial, a reorientação do capital de risco, a definição de um novo regime de lay-off e do enquadramento normativo das Sociedades Gestoras de Sociedades, a revisão do Decreto-Lei 132/93 e a constituição dos Tribunais Especializados na Recuperação de Empresas).

Com o objectivo de conferir maior eficácia a um dos principais instrumentos deste quadro de acção, o Sistema de Garantia do Estado de Empréstimos Bancários, o Governo vai, em breve, submeter à apreciação do Conselho Económico e Social uma proposta de revisão do Decreto-Lei 127/96.

Importa salientar que o GACRE mostrou-se disponível para conversar periodicamente com os diversos parceiros sociais, no sentido de prestar as informações necessárias sobre o grau de execução do QARESD.

• Programas Mobilizadores

Fileira do Papel

Em preparação, e portanto em condições de ser apresentado aos parceiros sociais até final do presente ano ou, na pior das hipóteses, até final do primeiro trimestre do próximo ano, encontra-se, também, o programa mobilizador da fileira do papel, que tem por objectivos a criação de uma «Aliança Global» na fileira do papel, que permita um novo protagonismo dos produtores nacionais à escala global, e a integração das actividades de floresta, pasta de papel e de produção de papel, visando em última instância, entre outras coisas, o aprofundamento e interligação entre os diversos elos da cadeia de valor desta indústria e a protecção ambiental, a qualidade, diferenciação e diversificação do produto, produzindo-se diferentes tipos de papel destinados a segmentos de mercado exigentes e sofisticados, a internacionalização destas actividades e a redução da participação do Estado, nomeadamente enquanto accionista, nesta fileira.

Construção e Reparação Naval

O Protocolo de Acordo celebrado em 1 de Abril de 1997 entre o Estado e o Grupo Mello, relativo à revisão e actualização do Plano de Reestruturação da Lisnave estabelecido em 1993, fixou as medidas a que obedecerá a reestruturação do sector da reparação naval.

Tendo-se verificado atrasos, por razões várias, na execução do plano de 1993, foi considerado oportuno introduzir alguns ajustamentos assentes, essencialmente, em soluções inovadoras em termos de organização de trabalho, mantendo-se, no entanto, integralmente os objectivos do plano inicialmente acordado e que eram:

adaptar a capacidade produtiva do estaleiro às condições de mercado;

concentrar a actividade num só estaleiro, localizado na Mitrena (melhores condições de exploração e potencial de expansão da actividade);

melhorar a produtividade do trabalho pela flexibilização e formação.

O ajustamento assenta, essencialmente, na flexibilidade da mão-de-obra através de uma nova forma de organização do trabalho e na associação a um parceiro estratégico capaz de aportar nova tecnologia e negócios de maior valor acrescentado. Pretendeu o Governo potenciar uma aproximação ao que é prática corrente a nível internacional, especialmente ao nível da flexibilização e polivalência do factor trabalho, com recurso intensivo à subcontratação, sem criação de desemprego na zona de implementação.

Este «plano ajustado» materializa-se, desta forma, em três grandes vertentes de intervenção:

Organizacional - solução inovadora através da constituição de uma empresa de gestão de recursos humanos e prestação de serviços, que visa, essencialmente, flexibilizar as estruturas da Nova Operadora;

Industrial - associação de um parceiro estratégico, com forte tradição e experiência no sector, ao Grupo Mello, para o relançamento da actividade de reparação naval com garantia de viabilidade suportada, entre outros factores, pela entrada em subsectores de maior valor acrescentado;

Infra-estrutural - retorno à propriedade do Estado do estaleiro da Mitrena e sua exploração, em regime de concessão; no final do prazo da concessão, o estaleiro reverte para o Estado, sem contrapartidas; a propriedade privada dos estaleiros era uma situação anómala, que agora se corrige.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Neste contexto, as principais prioridades e linhas de actuação da nova política industrial serão as seguintes: