Lei n.º 127-A/97 — Grandes Opções do Plano Nacional para 1998

promoção de um clima económico de efectiva e leal concorrência onde os operadores nacionais encontrem condições mais equilibradas para se adaptarem à rápida abertura competitiva dos mercados, através, nomeadamente, da instituição e aplicação de uma nova lei de concorrência, envolvendo novos instrumentos, da valorização do conselho da concorrência e da sua reorientação, da passagem de uma lógica de regulamentação excessiva e ineficaz para uma de regulação dos mercados, da valorização da função de inspecção para combate à concorrência não leal, nos planos interno e internacional, e da regulação do ritmo de modernização das diversas actividades, procurando-se garantir a diversidade e a coexistência equilibrada e profícua dos diferentes segmentos empresariais (micro, pequenas, médias e grandes empresas); trata-se, no essencial, de assegurar a criação de condições para a regulação eficiente da economia portuguesa como uma economia de mercado dinâmica onde a igualdade material no desenvolvimento das empresas, designadamente através da defesa das regras de concorrência, a afirmação da iniciativa privada, o respeito pelos direitos dos consumidores e dos trabalhadores e a preservação do ambiente e do património natural, seja assegurada de forma progressivamente endógena;

garantia do cumprimento do programa de privatizações, em que, não ignorando o seu peso financeiro, nomeadamente como instrumento decisivo de redução do stock acumulado de Dívida Pública, se pretende valorizar devidamente o contributo que devem dar para o reforço e reestruturação do tecido produtivo nacional, a diversificação e consolidação do mercado de capitais, a melhoria da situação financeira das empresas e a competitividade da economia e, em particular, da indústria;

promoção da melhoria da Competitividade-Custo das empresas industriais através do prosseguimento de uma política monetária visando a redução sustentada do custo do capital e de uma acção reguladora do mercado da energia, num contexto de privatização da EDP, que se desenvolve numa trajectória clara de convergência gradual e sistemática com os preços médios europeus;

desenvolvimento do Quadro de Acção para a Recuperação de Empresas em Situação Económica e Financeira Difícil que visa contribuir para a consolidação das estruturas empresariais competitivas, de forma a garantir a manutenção de empregos duradouros e adequadamente remunerados; trata-se, assim, no quadro da intervenção do Estado, de favorecer e dinamizar saídas credíveis de base empresarial para as empresas que, em situação financeira difícil, possuam capacidades inegáveis de viabilização, num quadro de actuação concertado dos vários agentes económicos envolvidos;

criação e operacionalização de um verdadeiro sistema de apoio à internacionalização das empresas e da economia portuguesa que permita um reequilíbrio dinâmico, potenciando os fluxos de comércio externo através da concretização de novos fluxos exportadores de investimento, tecnologia e serviços, criando condições para uma presença mais efectiva dos interesses portugueses, seja no grande mercado interno europeu, seja em mercados externos;

promoção da criação das condições necessárias à captação de iniciativas de investimento estrangeiro estruturante, isto é, iniciativas que se articulem com o tecido empresarial e científico e técnico do país, que se enquadrem nas prioridades sectoriais do desenvolvimento económico e que contribuam para a internacionalização das PME;

incentivo e apoio à cooperação empresarial, quer entre empresas, quer entre estas e as associações empresariais e/ou regionais, do sistema educativo e de formação profissional e das infra-estruturas de I&D;

garantia, por um lado, da reestruturação e desenvolvimento das infra-estruturas e da oferta de serviços em áreas ligadas à engenharia e tecnologia industrial, à qualidade (normalização, metrologia, acreditação e certificação), à utilização racional da energia, à investigação, desenvolvimento e demonstração, à assistência técnica e à protecção da propriedade industrial, numa lógica de parceria, de crescente articulação e cooperação entre si, e de crescente aproximação aos diferentes sectores produtivos, e, por outro lado, da definição e implementação de uma nova política que dê prioridade à qualidade e à inovação e que aposte activamente em factores ligados à investigação e desenvolvimento, à diferenciação do produto, às economias de escala e às economias de gama e que, ao nível estritamente empresarial, crie incentivos para o alargamento da cadeia de valor e estimule a criação de mais e melhores postos de trabalho que contribuam para a geração de maior valor acrescentado e o aumento da produtividade da mão-de-obra.

No domínio das políticas de apoio à modernização das PME industriais, que têm como objectivos fundamentais, por um lado, a criação de um ambiente empresarial favorável e de condições mais atractivas para a rendibilidade dos negócios, a capitalização das empresas e o fomento do investimento, favorecendo quer o desenvolvimento de fusões e aquisições, quer a diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente através do desenvolvimento do mercado de capitais, e, por outro, a dinamização do financiamento competitivo do investimento, há que assegurar e promover, nomeadamente:

uma revisão global e integrada dos sistemas de incentivos à indústria, no sentido de melhorar a eficiência dos serviços na sua gestão, garantindo prazos de resposta cada vez mais rápidos e formas de contrato mais simples e integradas com as empresas, e promovendo a eficácia dos apoios concedidos, aumentando o rigor, a selectividade e a flexibilidade dos critérios de avaliação e adequando a natureza dos apoios às efectivas necessidades das empresas; os novos sistemas de incentivos pretendem ser selectivos, praticamente uniformes e partem do seguinte pressuposto: na indústria, são cada vez mais importantes os aspectos técnicos da concepção e desenvolvimento de novos produtos e o aspecto comercial de formação e implementação de redes de distribuição, numa lógica de diferenciação e diversificação da oferta, criando-se e satisfazendo-se novas necessidades no mercado, e promovendo-se, através da definição de estratégias de marketing ousadas, uma orientação mais efectiva da produção para os diferentes segmentos, as questões ligadas à estrutura e qualidade dos recursos humanos, em termos da sua competência, qualificação, motivação e polivalência, assumindo a fabricação um peso cada vez menor;

a constituição de um fundo de desenvolvimento industrial que permita optimizar a gestão dos recursos disponíveis resultantes da reciclagem dos apoios concedidos sob a forma de empréstimos reembolsáveis;

o desenvolvimento de formas diversificadas de capital de risco (semente, investimento, desenvolvimento e redimensionamento), com base em sociedades privadas, a reorientação das sociedades de capital de risco criadas no âmbito do PEDIP (NORPEDIP e SULPEDIP), valorizando projectos mais ofensivos, em termos de criação de novos factores competitivos e de internacionalização, e a flexibilização do acesso das PME aos mercados de capitais, internos e externos;

a criação das condições para o desenvolvimento de um sistema efectivo de caucionamento mútuo, que, por um lado, através da concessão de garantias às PME e microempresas, permita o seu acesso ao financiamento bancário e a obtenção de melhores condições de prazo e taxas de juro do que aquelas que conseguiriam, por via autónoma, no mercado, e que, por outro lado, viabilize soluções grupadas de acesso a produtos financeiros sofisticados e bem adaptados às suas necessidades, assumindo-se como um verdadeiro instrumento de promoção e desenvolvimento empresarial;

a concessão de incentivos fiscais ao autofinanciamento, à capitalização e ao investimento produtivo e para a realização de operações de fusão, aquisição, integração, MBO e MBI, visando, entre outras coisas, o estabelecimento de um maior equilíbrio nas suas estruturas financeiras e, conjuntamente com a simplificação do processo de criação de novas empresas (com base nos centros de facilidade a criar), a renovação do tecido empresarial e dos respectivos quadros dirigentes;

o desenvolvimento de programas e estruturas de assistência técnica, formação, cooperação e informação, e a desburocratização, flexibilização e simplificação do relacionamento da Administração Pública com as PME, visando uma maior aproximação e resposta mais rápida daquela às necessidades das empresas, numa lógica de promoção da eficiência.

COMÉRCIO

Enquadramento e Avaliação

O Sector do Comércio vem registando, ao longo dos últimos anos, um conjunto de transformações relevantes que o confrontam com problemas e desafios novos e afectam o equilíbrio da sua estrutura produtiva.

Trata-se de mudanças que se inserem numa tendência geral das economias mas que no nosso país, face a um início tardio das mesmas, se vêm processando a um ritmo particularmente acelerado.

A abertura da economia portuguesa ao exterior, no contexto da integração europeia, realçou o papel de crescente importância desempenhado pelo comércio no funcionamento da actividade económica e acentuou mudanças nos padrões de consumo e no modo de vida dos cidadãos. Este processo produziu uma afluência de novos investidores ao sector conduzindo à consolidação de grandes grupos económicos da distribuição que registam quotas de mercado crescentes. O factor dimensão, constituído em critério de rendibilização, tem vindo a provocar uma concentração da actividade com presença significativa de capital estrangeiro associado ou não a grupos nacionais.

Esta situação provoca um reforço da contratualização, ao nível da relação entre a distribuição e os fornecedores, em resultado do aumento de capacidade negocial daquela, e que acelera uma tendência para uma integração vertical da cadeia produtiva visando ganhos de eficiência. Contudo, esta integração pode vir a restringir a concorrencialidade e a dificultar o acesso de novos agentes ao mercado sendo, por isso, objecto de especial atenção por parte das entidades administrativas competentes em consonância, aliás, com recomendações e acções desenvolvidas pelas próprias instâncias comunitárias.

Os grandes grupos da distribuição introduzem factores de competitividade pelos preços que a generalidade do restante comércio não está em condições de acompanhar, o que obriga este a reposicionar-se face ao mercado.

Não estando propriamente em causa a existência, em si mesma, de formas diferenciadas de comércio nem a eliminação das pequenas unidades comerciais, afigura-se, no entanto, indispensável que, por parte do Estado e dos poderes públicos, seja exercida uma actuação reguladora que, recusando sempre qualquer intervencionismo com um carácter de condicionamento da actividade, permita garantir, num quadro de coesão económica e social, uma concorrencialidade efectiva e um equilíbrio dinâmico entre os diversos formatos comerciais.

Tal propósito significa, na situação presente, eliminar os factores externos que dificultem o acesso, em condições não discriminatórias, das empresas ao mercado e favorecer o desenvolvimento dos factores competitivos específicos das PME comerciais.

Desta forma é essencial reforçar o ambiente favorável ao investimento de renovação e inovação no sector, a ser garantido por regras claras, estáveis e coerentes e por uma nova cultura de empresa por parte dos seus agentes económicos. A modernização já não constitui um fim em si mesmo mas é, tão-só, um instrumento que permite assegurar uma capacidade de adaptação constante na preparação de respostas inovadoras a desafios sempre novos. Só assim será possível pôr termo a um ciclo marcado por um reduzida esperança de vida das empresas comerciais e romper com um quadro em que grande parte da estratégia do sector é ditada por lógicas que lhe são estranhas.

O ano de 1997 foi, neste contexto, sobretudo, o ano da criação de condições institucionais para suportar as acções estruturantes que, pela sua própria natureza, apenas podem frutificar num cenário de médio prazo.

Era imperioso romper com uma abordagem das políticas para o sector marcada por um discurso pleno de boas intenções mas carecido de uma visão global dos problemas e sem os instrumentos adequados de intervenção. Era indispensável criar os mecanismos que viabilizassem a execução consistente de uma estratégia. A criação da DGCC e do Observatório do Comércio, a par do assumir pleno por parte do IAPMEI de uma vocação plurisectorial, são parte relevante da concretização deste propósito.

Simultaneamente, iniciou-se a revisão do quadro legislativo que regula o funcionamento do sector, a ser completado em 98, e reorientam-se os instrumentos de apoio às PME comerciais, com destaque para o PROCOM, mediante transferência de competências para o IAPMEI dos projectos individuais de empresa e reforço dos projectos especiais orientados por uma filosofia de cooperação e integração, de que importa destacar os projectos de urbanismo comercial que associam Câmaras Municipais, Associações e Empresas no prosseguimento de acções concertadas de integração dos espaços comerciais no âmbito de uma política de ordenamento espacial.

Este processo de revisão legislativa afigura-se, naturalmente, moroso dada a enorme dispersão de textos legais, o caracter obsoleto de muitos deles e a ausência de uma lei geral enquadradora dos mesmos. Importa dotar o sector de uma legislação que seja não apenas «correcta» como «eficaz», o que só será possível se estiverem garantidos os meios de inspecção e fiscalização adequados.

No que diz respeito ao esforço de criação em Portugal de um conjunto estratégico de Mercados Abastecedores, concebidos como modernos centros de distribuição agro-alimentares - capazes de assegurar um melhor escoamento da produção nacional, a par de um aumento da eficiência do sector comercial e da melhoria das condições de vida das populações, da criação de condições para um melhor ordenamento das actividades comerciais no espaço urbano e da promoção do desenvolvimento local e regional - importa conferir as condições necessárias para que a SIMAB, SA, empresa de capitais exclusivamente públicos criada para o efeito no âmbito do PROMAB, possa implementar dentro dos prazos previstos a instalação dos mercados abastecedores de Braga, Lisboa e Faro, consolidando os de Coimbra e Évora.

Finalmente, no diz respeito à importante actividade inspectiva e fiscalizadora, através da IGAE - autoridade e órgão de polícia criminal com competências e atribuições no domínio da prevenção e repressão das infracções antieconómicas e contra a saúde pública - tem sido possível, sem dar menor atenção aos valores fundamentais da defesa da saúde e segurança dos consumidores e utentes, privilegiar a defesa da concorrência entre as empresas, mediante a vigilância e fiscalização das normas a que está sujeito o exercício das diferentes actividades económicas, visando assegurar desse modo o funcionamento regular dos mercados.

Objectivos e Medidas de Política para 1998 terão em vista

Adequar o enquadramento legislativo e institucional do sector às novas realidades e mutações em curso, salvaguardando a coexistência plural das diferentes formas de comércio e contribuindo para um relacionamento entre os agentes económicos assente numa concorrência leal;

melhorar a articulação entre o sector da distribuição e os sectores a montante, quer fomentando uma racionalização e maior eficiência dos circuitos produtivos quer visando uma contratualização entre as partes subordinada a princípios de equidade e a normas de boa conduta negocial;

contribuir para melhorar as condições de acesso e a qualidade do investimento das empresas, tornando as primeiras menos discriminatórias e garantindo uma selectividade dos apoios de forma a ajustá-los às reais necessidades, das empresas comerciais;

favorecer a redução dos custos das pequenas empresas comerciais mediante uma política fiscal e de tributação dos custos não salariais do factor trabalho que tenha em consideração a sua especificidade e esteja integrada numa estratégia de criação de emprego;

melhorar a oferta de serviços de apoio ao sector, em especial ao nível da informação e da consultadoria fomentando a parceria entre o sector público e o privado;

fomentar acções de cooperação a nível das pequenas e médias empresas do sector, apoiando o associativismo interempresarial nas suas diferentes formas e promovendo iniciativas assentes numa concepção integrada, em especial ao nível das políticas de urbanismo comercial;

desenvolver uma política orientada por objectivos de coesão económica e social, mediante a adopção de mecanismos que contribuam, simultaneamente, para garantir condições sociais dignas aos que abandonam a actividade e que promovam uma renovação do parque comercial através de soluções que incentivem a transferência do controle de empresas para as novas gerações;

prosseguir a política de simplificação das formalidades ligadas ao exercício da actividade e, simultaneamente, disciplinar as condições de instalação de novos espaços comerciais e de acesso de novos agentes ao sector;

promover os Mercados Abastecedores como instrumentos estratégicos para o desenvolvimento e modernização do sector agro-alimentar, consolidando os processos de intervenção e as acções em curso tendo em vista a rápida instalação do conjunto estratégico de Mercados Abastecedores;

redimensionar e valorizar tecnicamente os meios humanos e adaptar e renovar os equipamentos à disposição da IGAE em ordem à redefinição da missão desta instituição resultante das funções de fiscalização/inspecção da generalidade das actividades económicas no seio do Ministério da Economia, bem como de funções que têm estado conferidas a outros organismos do Ministério da Economia, como é o caso das Direcções Regionais de Economia ou da Direcção-Geral do Turismo;

melhorar o nível de cumprimento dos objectivos estabelecidos no PAIEP 2 mercê da «Nova Política para a Internacionalização»;

divulgar amplamente o PROCOM com vista a uma melhor ligação entre produção, consumo e distribuição com consequente aumento de produtividade e competitividade das empresas comerciais.

Assim, as principais medidas de política para 1998 serão:

criação de uma Lei Quadro da Actividade Comercial, visando dotar o enquadramento do sector de uma filosofia comum e de princípios orientadores, dentro de uma preocupação especial com os vectores ligados à defesa do consumidor e com o fomento de boas práticas comerciais;

revisão de legislação específica, dentro de uma lógica de actualização e de simplificação, em especial no que diz respeito às diferentes modalidades de venda e tendo em vista garantir a diversidade da oferta e o equilíbrio entre as diferentes formas de comércio;

desenvolvimento, no âmbito do PROCOM, de acções, com caracter voluntarista e de demonstração, dirigidas às PME comerciais, visando fomentar o acesso por parte destas a serviços de consultadoria ligados aos novos vectores estratégicos de competitividade (marketing, gestão e organização) e contribuindo para estimular a constituição de «centros/bolsas de competência» vocacionadas para a prestação de um apoio continuado ao sector;

criação de novos instrumentos financeiros e reforço/reconversão dos existentes visando, acima de tudo, melhorar as condições de financiamento por parte das empresas: Sociedade de Capital de Risco e Sociedade de Garantia Mútua, iniciativa PME - Excelência e linhas de crédito especiais;

realização de estudos que possibilitem melhorar a formulação das medidas de política e melhoria da informação disponível sobre o sector, através, em especial, da dinamização da actividade do Observatório do Comércio, contribuindo, assim, para uma análise e discussão dos problemas do sector num clima de maior rigor e sustentação técnica; neste âmbito, prosseguirão ainda os trabalhos destinados a melhorar as fontes estatísticas essenciais quer ao nível dos inquéritos realizados pelo INE, quer ao nível do cadastro dos estabelecimentos comerciais, da DGCC;

criação de um Fundo de Solidariedade, visando assegurar uma articulação entre a dignificação das condições de saída da vida activa e a renovação da classe empresarial; o Fundo combinará o acesso a novos instrumentos de reforma (Fundo de Pensões, reforma antecipada, ...) e de esquemas de inserção social dos reformados, com medidas de apoio à entrada no sector de jovens empresários;

criação de instrumentos de apoio dirigidos à dignificação das artes e ofícios e das microempresas comerciais, fomentando a ligação entre o artesanato, a loja tradicional e as exigências de um comércio moderno, garantindo condições de expansão sustentada no acesso ao mercado e fomentando uma política de qualidade neste sector;

apoio às iniciativas de qualificação dos activos do sector do comércio fomentando o desenvolvimento de acções de formação profissional por parte da estrutura associativa do sector (pondo em destaque, os planos integrados de formação de desenvolvimento pelos parceiros sociais) e realçando a importância do domínio das novas tecnologias comerciais e apoiando o desenvolvimento de cursos de pós-graduação em comércio;

desenvolvimento de iniciativas visando impulsionar a certificação e a qualidade das empresas do comércio;

realização dos estudos e acções relativas aos dois Mercados Abastecedores previstos para a 2.ª Fase do Programa a instalar nas zonas interiores do Centro e Norte do país;

criação dos mecanismo e instrumentos para o apoio à instalação dos operadores nos novos Mercados Abastecedores a fim de possibilitar o pleno desenvolvimento da sua actividade.

CONCORRÊNCIA

Enquadramento e Avaliação

Num contexto de crescente interpenetração das economias, integração dos mercados nacionais e de aceleração do progresso técnico e científico que provoca um aumento e diversificação da produção de bens e serviços, assumem importância primordial a defesa e promoção da concorrência e a modernização das estruturas comerciais e de distribuição.

A política de concorrência deverá ter por objectivo facilitar a indispensável adaptação da economia nacional a esta nova situação.

As profundas alterações ocorridas na economia portuguesa em consequência do processo de liberalização, desregulamentação e privatização de importantes áreas da actividade económica e o surgimento de novas formas de organização dos mercados, quer a nível das estruturas produtivas quer a nível das estruturas comerciais, tornam cada vez mais premente um acompanhamento atento e uma análise sistemática dos indicadores relativos aos mercados por forma a adoptarem-se as medidas de política de concorrência que se mostrem necessárias ao funcionamento eficaz dos mesmos.

Por outro lado, a realização do mercado único a par com a mundialização das trocas comerciais impõe uma participação activa na definição da política da concorrência comunitária de modo a salvaguardar uma equilibrada afectação dos recursos e uma eficiência óptima da economia no respeito do interesse geral.

Objectivos e Medidas para 1998

O principal objectivo em matéria de concorrência será o de dotar a política de concorrência nacional de uma maior eficácia e capacidade de actuação, em consonância com as alterações operadas no funcionamento da economia e com o papel estratégico a desempenhar por este instrumento de política.

É, pois, fundamental assegurar à política de concorrência maior flexibilidade por forma a permitir-lhe a adaptação permanente às exigências crescentes em matéria de tratamento de processos de concorrência, decorrente da rapidez das alterações nos mercados e da dimensão das operações de concentração que impõem, cada vez mais, a necessidade de tomar decisões com maior rapidez.

Em termos comunitários, importa assegurar uma intervenção activa na elaboração e execução das políticas de concorrência no quadro da União Europeia. A prossecução deste objectivo passa não apenas pela participação nos comités, reuniões e conferências de peritos governamentais em matéria de concorrência mas igualmente por via de uma cooperação bilateral com a Comissão no contexto da aplicação descentralizada das regras de concorrência na Comunidade.

Em matéria de cooperação internacional, a DGCC prosseguirá os seus esforços no sentido de reforçar a sua participação em actividades sobre política de concorrência a nível multilateral desenvolvidas por organismos e instituições internacionais e estreitar as relações a nível bilateral com as autoridades de concorrência homólogas.

As medidas a implementar em 1998 incidirão:

no exame de casos individuais quer relativos às violações às regras de concorrência quer relativas às operações de concentração que preencham as condições de notificação obrigatória;

no reforço em matéria de recursos humanos a fim de dotar a DGCC de meios necessários para um tratamento eficaz dos processos relativos a práticas anticoncorrenciais, bem como das concentrações que são cada vez mais numerosas e complexas exigindo conhecimentos muito especializados e tomada de decisões em prazos imperativamente estabelecidos nos termos da lei;

na intensificação da participação da DGCC em orgãos, comissões, conselhos ou outros de natureza sectorial de modo a, em parceria com os respectivos representantes, fazer beneficiar as empresas e os consumidores de serviços mais eficientes e ao melhor preço, tendo presente as obrigações subjacentes ao interesse público;

no reforço da articulação da DGCC com outros organismos, com funções específicas em matéria de concorrência ou com competências sectoriais, por forma a assegurar um acompanhamento eficaz dos mercados recentemente abertos à concorrência ou em fase de liberalização;

na participação da prática decisória das instâncias comunitárias através de reuniões dos Comités Consultivos previstos nos regulamentos fundados no artigo 87.º do Tratado CE, bem como no Regulamento n.º 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro, e assegurar a representação na discussão, a nível comunitário, em todas as questões relativas às regras de concorrência aplicáveis às empresas, bem como de matérias que se prendam com a política de concorrência aplicável aos Estados membros por força dos artigos 92.º a 94.º do Tratado CE;

na intensificação da cooperação, tanto a nível multilateral - no âmbito da OCDE, UNCTAD e no Grupo de Trabalho criado pela Conferência Ministerial da OMC em Singapura - como a nível bilateral, designadamente com os PALOP e países do Leste Europeu que têm manifestado grande interesse em estabelecer relações estreitas com Portugal, em matéria de concorrência.

TURISMO

Enquadramento e Avaliação

Os últimos anos têm revelado um aumento da oferta turística em função de uma procura degradada, gerando uma pressão sobre os preços pelos grandes operadores e apresentando um desenvolvimento desintegrado e desarticulado manifestado por uma concentração turística de zonas sobrecarregadas, um incremento de indústria paralela, uma dependência da natureza que conduz à sazonalidade e uma desarticulação com outras actividades, tais como animação, serviços, comércio, desporto, cultura (artesanato, gastronomia, tradição, história, etc.).

A par de um investimento fraco e desarticulando os esforços públicos e privados na consolidação do produto turístico, situação motivada por um quadro legal obsoleto e por mecanismos de apoio financeiro rígidos e pouco atractivos, verifica-se uma situação económica internacional tendencialmente recessiva, influenciada pela diminuição do rendimento disponível das famílias de alguns mercados tradicionalmente emissores e da emergência de novos mercados concorrenciais (Países de Leste e América Latina/Caraíbas) o que reforça a competição internacional e exige uma estratégia de reforço contínuo dos factores competitivos internos.

Uma ausência de políticas de produto e de engenharia turística adequadas, e desqualificação do serviço, agravada por uma insuficiência de acções de formação a nível nacional, tem conduzido a opções de mercado conducentes a uma capitação turista/dia tendencialmente baixa nos últimos anos.

Não obstante aqueles problemas, o sector do turismo em Portugal revela pontos fortes como os associados a uma imagem de destino turístico já consolidado, a qualidade dos recursos naturais e a segurança interna.

Permite-se pois antever uma consolidação da imagem de Portugal como um destino turístico de qualidade, diferenciado e competitivo, desde que os recursos naturais sejam preservados, as políticas sectoriais articuladas, qualificados os recursos humanos, estimulada a criatividade e iniciativa privada dos empreendedores do turismo, defendido o consumidor, mas favorecendo a estabilização e crescimento controlado dos níveis de fluxo turístico e não comprometendo a competitividade das empresas do sector nos mercados.

Neste sentido importava entre 1996 e 1997 conseguir as condições necessárias para promover e completar o desenvolvimento do produto turístico - diversificando-o, completando-o e diferenciando-o - a par da requalificação das componentes de alojamento, de restauração e ambientais já existentes, ao mesmo tempo que se define a nova estratégia promocional que assegure a articulação entre o produto e marcas, a política de preços e de circuitos e parcerias estratégicas.

Neste contexto foi criado o Conselho de Marketing Turístico com o objectivo de, envolvendo todo o sector, e num clima de pluriresponsabilização, definir até ao final de 1997 as opções de marcas e áreas promocionais a privilegiar a longo prazo.

Com o lançamento do Ano Nacional do Turismo (de 1 de Junho de 1996 a 31 de Maio de 1997) procurou-se promover o turismo, interna e externamente, animando o esforço nacional para o reforço do nível competitivo do património turístico nacional, e sensibilizar a opinião pública para a transversalidade do turismo ao nível da economia e da sociedade, para além de acelerar e divulgar as acções resultantes da execução do Programa do Governo.

Para assegurar mecanismos de transversalidade capazes de intervir estruturalmente em áreas pluritutela, foi criado o PAIET - Programa de Acções de Intervenção Estruturante no Turismo, através do qual foram criadas Comissões Mistas com mandatos curtos e precisos para apresentarem propostas de actuação em áreas importantes como a articulação entre o turismo e os transportes, a reprogramação das férias dos portugueses, a optimização turística da EXPO 98, a dinamização de parques temáticos, a certificação da qualidade de produtos e serviços, a elevação da gastronomia a património nacional, entre outras.

Paralelamente, procedeu-se ao início da reorganização do mercado através da nova regulamentação da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico e do acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo, bem como se procedeu a um esforço administrativo de elaboração de projectos de leis orgânicas dos organismos da área do turismo - Direcção-Geral do Turismo, Inspecção-Geral de Jogos, Instituto Nacional de Formação Turística, Fundo de Turismo.

No âmbito do trabalho de revisão legislativa, procedeu-se também à revisão do SIFIT (III) e do Regime dos Financiamentos Directos do Fundo de Turismo, nos termos dos protocolos bancários e do acordo com as empresas de leasing com duplo objectivo: simplificação e desburocratização dos vários sistemas adaptando-se às necessidades, características e situação das empresas e nova regulamentação do sector do turismo e também aprofundar formas de cooperação com as instituições de crédito.

Procurou-se também promover a formação e certificação dos profissionais do turismo, hotelaria e restauração, tendo em vista contribuir com uma adequada qualificação dos recursos humanos para a consolidação da imagem de Portugal como um destino turístico de qualidade.

Foi também empossada nova equipa na Administração da ENATUR, com o mandato de definir uma nova estratégia para aquela entidade, nomeadamente para apoio à consolidação da cooperação externa de Portugal.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

As orientações políticas para o turismo continuam a ser aquelas que conduzirão a um aumento do volume de chegadas e dormidas, a um incremento da receita média e global do turista, o prolongamento das estadas, a diminuição da sazonalidade e o desenvolvimento do produto, no sentido da sua diversificação, diferenciação e preenchimento integral das componentes de animação e transporte. Em consequência espera-se, assim:

promover a imagem de «Portugal» como destino turístico com marcas regionais diversificadas e diferenciadas que confiram características próprias em domínios que vão da gastronomia ao artesanato, expressões de uma cultura e identidade próprias, aliadas ao valioso património artístico e a par de condições ímpares para o desenvolvimento de actividades ligadas ao mar/praia e à cultura, à religião e à saúde;

diversificar o mercado externo através do desenvolvimento de novos mercados, sem menosprezar a consolidação das posições nos mercados tradicionais, prosseguindo-se, em paralelo, a reorientação estratégica do sector, promovendo o desenvolvimento sustentado do mercado interno através de programas específicos para turistas nacionais;

complementar a oferta de componentes de animação do produto turístico consideradas prioritárias, ligados ao lazer (praia/mar, golfe), à cultura e informação (congressos) com produtos secundários como o turismo religioso, turismo rural, turismo termal ou de saúde e o turismo social, beneficiando das respectivas sinergias;

consolidar o desenvolvimento da rede das Pousadas, através da implementação de regras para controlo de qualidade e de investimento adequado;

modernizar, agilizar, flexibilizar o Fundo de Turismo, enquanto gestor do sistema de apoio ao sector privado, e incrementar o seu papel de entidade financiadora do sector, em cooperação com a banca, e de gestora dos apoios aos investimentos públicos (verbas de jogo), articulando o investimento público com as iniciativas empresariais;

dinamizar e reforçar a actuação da Inspecção-Geral de Jogos na perspectiva da sua valorização como serviço público de fiscalização integrado no Ministério da Economia, cooperando com outras autoridades policiais no combate ao jogo clandestino, e dotando-a dos meios técnicos e tecnológicos que lhe permitam criar condições funcionais e operacionais para garantir um controlo eficaz e racional das actividades inspectivas e de controlo, valorizando os aspectos preventivos das suas funções;

aumentar a oferta de novos profissionais com qualificação às empresas do sector do turismo, hotelaria e restauração através da rede de escolas do Instituto Nacional de Formação Turística espalhadas pelo país e de equipas móveis pluridisciplinares, a partir da reavaliação da composição da oferta de formação inicial e reestruturação da oferta de formação de activos, tendo em vista a preparação de profissionais qualificados ao sector da indústria turística.

As medidas de política para 1998 têm em vista:

a definição de uma nova estratégia de marcas e áreas promocionais articulada com uma política de produtos em função de ordem de prioridades, primária e secundária, e com uma lógica de mercados externos conquistando novos e consolidando os tradicionais;

a continuação do esforço de dotar o sector de regulamentação moderna e desburocratizada, nomeadamente no que diz respeito ao jogo e ao timesharing;

a introdução de mecanismos de desburocratização no que se refere aos instrumentos financeiros do Fundo de Turismo, ampliando as suas áreas de intervenção e privilegiando as parcerias com a Direcção-Geral do Turismo e as Direcções Regionais do Ministério da Economia, bem como com outras entidades de outros ministérios;

a aplicação de novas regras sobre a gestão das verbas de jogo, que se propõem serem directamente relacionadas com a definição de projectos de interesse turístico de base regional;

a captação do investimento privado através de instrumentos de apoio ao investidor, articulando-o com os esforços de investimento público;

a preparação das Direcções Regionais de Economia para intervirem em matérias de turismo, no âmbito da desconcentração e descentralização de funções dos organismos centrais do Ministério da Economia;

o alargamento a novas construções os apoios nas zonas de aplicação do SIR e ao SIFIT, no caso das Zonas de Potencial Desenvolvimento Turístico;

a atribuição de forma casuística de apoios no caso dos projectos de interesse turístico de base regional de grande dimensão (à semelhança do que existe na indústria), nomeadamente em articulação com as duas sociedades financeiras controladas pelo Fundo de Turismo;

a disponibilização de linhas de crédito a taxas competitivas orientadas para o fortalecimento e aparecimento de grandes grupos empresariais do sector, nomeadamente apoios à internacionalização, à nova construção, à concentração empresarial, ao imobiliário turístico, através de mecanismos idênticos aos actualmente existentes nos protocolos bancários;

a definição de uma nova estratégia que permita incrementar a rendibilidade da ENATUR na sua globalidade, promovendo as vendas, reduzindo os custos e aumentando o lucro de exploração, sem, no entanto, descuidar a qualidade dos serviços prestados nas suas diferentes unidades e os métodos de gestão e intervindo em mercados externos.

COOPERATIVISMO

Enquadramento e Avaliação

Durante o ano de 1997, tal como previsto nas Grandes Opções do Plano, foram dados, neste domínio, importantes passos no sentido de revitalizar o sector da economia social.

Depois da entrada em vigor do novo Código Cooperativo foram desenvolvidos os trabalhos de revisão da legislação complementar aplicável e concluiu-se o trabalho de avaliação do enquadramento fiscal do sector cooperativo.

Por outro lado foram desenvolvidos novos programas de apoio às estruturas cooperativas (particularmente para reforço da sua articulação internacional) e foi constituída a Organização Cooperativa dos Povos de Língua Portuguesa.

Para 1998, e na sequência das propostas elaboradas relativamente ao enquadramento fiscal do sector, será apresentada a legislação correspondente, no sentido de se criar um regime fiscal próprio do sector cooperativo.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Os grandes objectivos de política para o sector passam por:

estimular o desenvolvimento de organizações cooperativas e de economia social nos diferentes sectores de actividade e, nomeadamente, em áreas, como a solidariedade social, onde esta realidade apresenta dinamismo;

generalizar uma política de não discriminação das unidades da economia social no acesso aos diferentes instrumentos de desenvolvimento;

apoiar, no quadro das diversas políticas sectoriais, o esforço de reestruturação e reorganização das unidades cooperativas e de economia social;

estimular a criação, em colaboração com as organizações do sector, de instrumentos de fomento e desenvolvimento da iniciativa cooperativa e social.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Enquadramento e Avaliação

O actual Governo tem vindo a colocar a política de informação e protecção do consumidor no centro das preocupações da política de desenvolvimento económico e social do país, numa perspectiva de reforço da cidadania e de salvaguarda dos direitos dos consumidores constitucionalmente garantidos, mas também no entendimento de que esta política contribui para uma maior competitividade das empresas e para a modernização da economia do País.

Cada vez mais a política de informação e defesa dos consumidores enforma as políticas sectoriais, nelas cimentando valores e princípios estruturantes de uma qualidade de vida para os cidadãos.

As iniciativas legislativas no âmbito dos serviços públicos essenciais, da facturação detalhada do serviço público de telefone, da actualização automática do valor capital seguro nos contratos de seguro automóvel facultativo são exemplos do novo posicionamento desta política, cada vez mais reconhecida pelo país e respeitada pelos agentes económicos.

De assinalar também os trabalhos em curso na comissão do código do consumidor, que permitirão num futuro breve dispor de um anteprojecto de lei para discussão pública.

Em suma, no estrito cumprimento do programa do Governo, apostou-se simultaneamente na reorganização e aprofundamento do edifício legislativo, no reforço da informação aos cidadãos e na resposta às necessidades e aspirações das pessoas, subordinando sempre os interesses particulares ao interesse geral.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

A política de defesa do consumidor, mantendo as orientações definidas no Programa do Governo, será caracterizada pelo aprofundamento e reforço dos direitos dos consumidores, cumprindo assim o imperativo constitucional de protecção do consumidor.

São eixos estratégicos desta política, assumidamente horizontal e articulada com as demais políticas, os seguintes:

continuação da implementação da lei de defesa do consumidor, estendendo os seus princípios aos diversos sectores da actividade com incidência no consumo, nomeadamente através da valorização do papel das organizações de consumidores, da criação de mecanismos de concertação e do reforço da função fiscalizadora e reguladora do Estado na economia de mercado;

reforço da política de informação e educação dos consumidores, nomeadamente através de campanhas de informação sobre os direitos dos consumidores, o EURO e o seu impacte nos consumidores, através da criação de um sistema alargado de informação aos consumidores com recurso a base de dados e meios telemáticos;

instalação e entrada em funções do Conselho Nacional de Consumo, órgão de concertação e consulta dos parceiros sociais do Governo respeitantes à Defesa do Consumidor;

avaliação do impacte da emergência da sociedade de informação nas relações jurídicas do consumo e salvaguarda dos direitos dos consumidores no quadro do mercado global;

reforço da política de composição extrajudicial de conflitos, nomeadamente através da arbitragem voluntária de conflitos de consumo e protecção dos interesses colectivos e difusos dos consumidores;

modernização das infra-estruturas e equipamentos ao dispor do Instituto do Consumidor, de forma a dotá-lo de condições básicas para o exercício das funções que lhe foram cometidas pela lei.

QUALIFICAÇÃO E EMPREGO

Enquadramento e Avaliação

Acompanhando a aceleração do ritmo de crescimento económico, o mercado de trabalho apresentou sinais evidentes de recuperação durante o 1.º semestre de 1997.

Salientam-se os seguintes aspectos na caracterização recente do mercado de trabalho:

• evoluções diferenciadas da população activa por grupos etários, com significativas quebras da actividade dos jovens, e crescimento moderado no grupo etário dos 25 aos 64 anos. Este comportamento fez com que, em termos globais, a taxa de actividade em 1996 tenha atingido o valor máximo no período entre 1992 e 1996;

• evolução positiva do emprego e do trabalho por conta de outrem durante o 1.º semestre de 1997, o que contraria a tendência negativa dos últimos anos, salientando-se ainda que, pela primeira vez desde 1992, aumentou o emprego jovem;

• contributo positivo do emprego parcial na evolução do emprego global nos dois últimos anos;

• contributo significativo dos trabalhadores por conta própria na evolução do emprego global, na linha do que vem acontecendo desde 1992;

• aumento significativo dos contratos a termo, a traduzir ajustamentos do factor trabalho, num período de expansão da actividade económica;

• dinâmicas sectoriais diferenciadas, traduzidas por acréscimos positivos e constantes no sector agrícola a partir de 1994, quebras diferenciadas na Indústria, particularmente na Indústria Transformadora, recuperação da Construção a partir de 1995, com uma taxa de crescimento de 13% no 1.º semestre de 1997; crescimento muito moderado dos Serviços;

• comportamento contracíclico do desemprego, por diminuir quando a actividade económica se expande e aumentar em períodos recessivos, embora com um certo atraso face à evolução da conjuntura;

• crescimento do volume de desemprego em 1996, menos acentuado do que no passado, com redução do número de desempregados à procura de novo emprego, perfil este que se alterou durante o 1.º semestre de 1997, ao diminuírem tanto os desempregados que procuram o primeiro emprego como os que procuram novo emprego;

• taxa de desemprego de 6.5% no 2.º trimestre de 1997, um dos valores mais baixos desde o 4.º trimestre de 1993;

• descida generalizada da taxa de desemprego a nível regional, continuando a ser o Alentejo a região que apresenta maior taxa de desemprego, em oposição à região Centro que mantém a taxa mais baixa;

• manutenção da taxa de desemprego dos jovens licenciados superior à taxa global de desemprego jovem, ainda que a relação emprego-população com idades compreendidas entre os 25 e os 64, com o grau de habilitação equivalente à licenciatura, se situe nos 90%, a demonstrar uma grande empregabilidade;

• aumento significativo do número de ofertas de emprego e das colocações nos serviços públicos de emprego;

• aumento das diferenciações salariais entre qualificações.

É possível fazer uma breve avaliação da aplicação das medidas definidas pelas GOP 97.

Em matéria de concertação estratégica, importa referir que a Comissão de Acompanhamento, estabelecida no âmbito do Acordo para 1997-1999, tem vindo regularmente a seguir a preparação, apreciação e execução das acções contempladas no referido Acordo nos domínios do reajustamento estrutural da economia, das reformas do mercado de trabalho, do sistema de educação-formação, do sistema de segurança social e do sistema fiscal.

Assim, em Setembro de 1997 encontravam-se dinamizadas 270 medidas constantes do Acordo, das quais 96 em preparação, 40 em apreciação e 136 em execução.

No que se refere à política de rendimentos, que constitui também um dos vectores do Acordo, tem-se igualmente procedido à análise dos aumentos salariais intertabelas dos contratos colectivos de trabalho, por forma a aferir da existência de eventuais desvios relativamente às normas previamente definidas, que estabilizam os parâmetros plurianuais de negociação de referenciais salariais. Em 1997 o referencial salarial médio foi de 3.5%.

Foram entretanto concluídos vários estudos sobre a evolução das qualificações e as necessidades de formação, que permitirão lançar já em 1997 os primeiros processos de concertação sectorial sob a forma de programas sectoriais para a competitividade e o emprego.

No que respeita às medidas desenhadas para que o processo de modernização, restruturação e reconversão das empresas seja gerido de forma a permitir, em simultâneo, criar empregos mais qualificados, reforçar a competitividade e construir soluções de reconversão profissional e protecção social em relação a eventuais excedentes, há que referir que a actividade desenvolvida em 1997 respondeu à resolução de um conjunto de casos concretos, mas permitiu também a elaboração do quadro geral de actuação, a afinação das metodologias e instrumentos de intervenção necessários para termos melhor resposta. De salientar o apoio às empresas com vista à valorização dos recursos humanos, através do Programa REDE já em execução e do Programa de Apoio à Inovação em Recursos Humanos, que será lançado ainda em 1997.

No que se refere ao combate aos problemas de emprego, entre as várias iniciativas desenvolvidas, destaca-se: a definição e selecção das zonas piloto, em cada região plano, de redes regionais para o emprego, no sentido de permitir a coordenação entre as várias instituições e parceiros em torno de objectivos prosseguidos a nível regional; o desenvolvimento do Mercado Social de Emprego, nomeadamente através da continuação da celebração de protocolos com outros Ministérios e entidades no sentido de satisfazer necessidades sociais e contribuir para a integração ou reintegração socioprofissional das pessoas envolvidas, tendo sido lançadas, entre outras iniciativas, as Escolas-Oficina, os Programas Ocupacionais, as ILE - Iniciativas Locais de Emprego, a experiência piloto da primeira empresa de inserção; o lançamento do Programa de Integração de Jovens na Vida Activa, em conjunto com o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Juventude, englobando várias medidas no campo da informação e orientação escolar e profissional, a educação e formação, a inserção profissional e apoios ao emprego; a criação de uma Comissão Interministerial para a Promoção dos Ofícios e Microempresas Artesanais e a definição de um Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais; a criação de um Grupo de Trabalho para racionalizar a legislação relativa às políticas específicas de emprego; o lançamento do Programa Renovar, de combate ao desemprego de longa duração; o lançamento do Programa Global para a Igualdade de Oportunidades.

Quanto às medidas relacionadas com a revisão e melhoria do sistema de formação profissional, importa começar por referir que o Decreto-Lei n.º 115/97, de 12 de Maio, criou o Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR), com atribuições específicas nesta área, designadamente na condução de estudos sectoriais de diagnóstico e prospectiva para o levantamento de necessidades de Formação Profissional e na implementação do sistema de acreditação de entidades formadoras. Em matéria de certificação da formação profissional, procedeu-se ao reforço da estrutura técnica de apoio ao sistema, tendo sido criada uma nova estrutura no IEFP. Igualmente se está a proceder à reorientação dos Centros de Gestão Directa do IEFP e Centros de Gestão Participada com vista a criar uma maior eficácia na formação profissional.

Relativamente à aplicação do novo regime de apoios financeiros à Formação Profissional, há a assinalar a definição dos custos-padrão e a elaboração dos regulamentos dos vários Programas em conformidade com as novas regras de co-financiamento do FSE, que configuram a mais importante reforma estrutural do sistema. Outras peças chave desta reforma consistem na certificação em curso dos formadores e no lançamento do sistema de acreditação das entidades formadoras ligando-o ao financiamento público da formação.

Em matéria de Aprendizagem, refere-se que têm vindo a ser publicados e aplicados os diplomas regulamentadores do Decreto-Lei n.º 205/96, que estabeleceu a reforma do sistema. O modelo de gestão dos Centros de Formação de Gestão Directa foi alterado no sentido de garantir a sua melhor rentabilização.

Relativamente às regras legais e convencionais em matéria de trabalho, refere-se a actividade dos Grupos de Trabalho de Negociação Colectiva e de Legislação Laboral, criados no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Estratégica (ACE), traduzida, respectivamente, na análise das causas de bloqueio da negociação colectiva e na apresentação de pistas para as ultrapassar, bem como a discussão e acompanhamento de diversos projectos de diplomas diversificados e importantes, cuja elaboração está prevista no ACE.

Neste contexto encontra-se já em fase de apreciação pública o anteprojecto relativo ao direito à negociação colectiva no âmbito dos Institutos Públicos.

O acompanhamento da aplicação da Lei das 40 horas tem sido feito, nomeadamente, através do controlo do seu cumprimento pela acção da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e do seu tratamento estatístico, que comprova a sua aplicação quase generalizada.

Foi lançado para debate público o Livro Verde sobre serviços de prevenção das empresas e iniciada a campanha de prevenção na Agricultura, que se prolongará até 1998.

Foi adoptada uma nova linha metodológica pela IGT, no sentido da regularização do mercado de trabalho e aumento da eficácia da sua actuação e reforço dos efectivos e aperfeiçoamento da articulação com outros subsistemas inspectivos, nomeadamente da Segurança Social e tributários.

Destaque ainda para o relatório relativo à revisão do Código de Processo do Trabalho, elaborado pela Comissão criada para o efeito, bem como para o Programa de Combate ao Trabalho Infantil, em execução, nomeadamente pela implementação de um modelo de intervenção estratégica, através de equipas de intervenção local, ao nível dos 11 concelhos seleccionados para uma intervenção piloto.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Desenvolver a Concertação Estratégica com vista à promoção do emprego

coordenação da concretização do Acordo de Concertação Estratégica;

desenvolvimento dos programas sectoriais para a competitividade e o emprego;

desenvolvimento das redes para o emprego e dos pactos territoriais para o emprego;

participação nos planos de desenvolvimento integrado ao nível regional.

Apoiar a renovação da organização e da gestão nas empresas com vista à valorização dos recursos humanos

desenvolvimento do Programa de Formação para as PME, com base na rede de consultores entretanto criada;

desenvolvimento do Programa de Apoio à Inovação em Recursos Humanos;

reforço das estruturas de qualificações das empresas a partir dos programas de estágios e de emprego-formação para jovens diplomados e do aumento da qualificação dos activos;

intervenção das equipas de apoio técnico à reconversão profissional;

participação no Plano de recuperação das empresas em situação financeira difícil.

Estimular a criação de emprego

lançamento de uma bolsa de ideias e iniciativas para novas áreas de promoção de emprego;

aperfeiçoamento dos regimes de apoio à contratação com base nos resultados da sua avaliação;

instalação de centros de criação de empresas em zonas consideradas prioritárias;

desenvolvimento do Programa de Promoção dos Ofícios e Microempresas Artesanais;

desenvolvimento do Programa do Mercado Social de Emprego, com vista a envolver um número crescente de desempregados em actividades de utilidade social.

Transformar o funcionamento do mercado de trabalho por forma a combater os problemas de emprego

desenvolvimento do Programa para a integração dos jovens na vida activa;

aperfeiçoamento do Programa Renovar para a população desempregada de longa duração, aprofundando a capacidade de lhe oferecer apoios em orientação, formação, ocupação e emprego;

desenvolvimento do Quadro de Acção para a reconversão profissional dos trabalhadores em risco de desemprego;

expansão do Programa para a Igualdade de Oportunidades;

reforço da reforma em curso dos serviços públicos de emprego com a racionalização da legislação relativa às políticas activas de emprego no sentido de uma maior coerência e simplificação;

estímulo às formas de partilha do emprego, como sejam o trabalho a tempo parcial, as bolsas de emprego-formação e as reformas a tempo parcial.

Consolidar as infra-estruturas de apoio ao sistema de formação profissional

consolidação do sistema de formação profissional com base no processo de acreditação;

prossecução dos estudos de levantamento de necessidades e do reportório dos perfis profissionais;

desenvolvimento da política de certificação da formação profissional;

expansão do sistema integrado de orientação escolar e profissional;

aperfeiçoamento das estruturas de gestão dos Programas Operacionais do FSE;

aperfeiçoamento do sistema de gestão do FSE, melhorando a coordenação global, a eficiência, a transparência, a qualidade e a relevância da formação;

reforço da formação de formadores, de gestores e técnicos de formação, de consultores e de animadores de desenvolvimento sócio-local;

experimentação e difusão de novas metodologias de formação para grupos alvo específicos;

instalação de centros de recursos em conhecimento.

Consolidar e desenvolver a qualidade da rede formativa

expansão do sistema de aprendizagem com vista a oferecer a um número crescente de jovens uma formação qualificante e flexível;

colaboração com o Ministério da Educação noutras formas de garantir que cada jovem complete o 9.º ano e obtenha uma qualificação profissional (currículos alternativos, cursos de educação-formação, ensino tecnológico, escolas profissionais e formação de qualificação);

concretização dos novos planos de actividade dos Centros de Formação de Gestão Directa;

desenvolvimento da reforma dos Centros de Formação de Gestão Participada;

lançamento de um programa para a educação-formação da população activa com baixas qualificações, com prioridade para a população jovem;

lançamento de um programa de estímulo à educação e formação ao longo da vida.

Dignificar e favorecer a eficiência da contratualidade laboral

dinamização e renovação da negociação colectiva, alargando a difusão da informação sócio-laboral, desenvolvendo, a vários níveis, o debate nacional sobre as condições de dinamização da contratação colectiva, criando um Centro de Relações de Trabalho e continuando a apoiar a formação de negociadores sociais.

Promover a revisão da legislação do trabalho

constituição e acompanhamento de uma equipa técnica para o estudo da reconstrução da legislação laboral, no quadro da concertação social, tendo em vista um funcionamento regulado e eficiente do mercado de trabalho, sem prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Reforçar a prevenção e desenvolver a higiene, a segurança e a saúde no trabalho

desenvolvimento de uma rede de prevenção de riscos profissionais e lançamento do programa enquadrador para o sector têxtil;

aperfeiçoamento do regime legal relativo à Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, nomeadamente o respeitante à organização e funcionamento destas actividades nas empresas;

dinamização da formação de técnicos e de formadores de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho, e apoio à formação de representantes dos trabalhadores e dos empregadores neste domínio e continuação da divulgação de informação técnica de prevenção de riscos profissionais.

Garantir maior efectividade às regras legais e convencionais sobre a constituição e conteúdo das relações de trabalho.

reforço continuado da eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho, no quadro da reorientação da Administração do Trabalho, consolidando as articulações estabelecidas com outros departamentos da Administração (Segurança Social e serviços tributários) e prosseguindo a melhoria qualitativa e quantitativa dos recursos humanos deste organismo;

identificação das boas práticas na aplicação da lei das 40 horas e sua difusão junto das empresas e sectores abrangidos;

com vista à melhoria da justiça do trabalho, revisão do Código de Processo do Trabalho, com base no relatório elaborado pela Comissão que funcionou, para o efeito, durante o ano de 1997;

prosseguimento do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, quer através da actuação da Comissão Nacional, quer dando maior impulso à implantação e dinamização dos dispositivos de intervenção regional e local, e revisão das normas legais pertinentes.

SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Enquadramento e Avaliação

O ano de 1997 foi marcado pelo importante aprofundamento da nova geração de políticas sociais que constituem o cerne das opções governativas na área da Solidariedade e Segurança Social.

As opções prioritárias enunciadas em 1997 centravam-se em quatro grandes eixos:

• desenvolver o processo de reforma da segurança social;

• aplicar o rendimento Mínimo a todo o território nacional;

• desenvolver novas políticas sociais de combate à exclusão;

• reconhecer a família como elemento fundamental da sociedade e núcleo básico de solidariedade.

O desenvolvimento do processo de reforma da Segurança Social conheceu importantes aprofundamentos em 1997.

Em primeiro lugar está em fase de conclusão o trabalho da Comissão do Livro Branco com a prévia publicação do Livro Verde e sua discussão alargada e a posterior elaboração do relatório final.

Em segundo lugar foram levados a cabo importantes processos de alterações legislativas e regulamentares, nomeadamente aqueles inscritos no Acordo de Concertação Estratégica. Foram introduzidas alterações no regime dos trabalhadores independentes, foi aprovada e está a ser desenvolvida legislação tendente a flexibilizar a idade da reforma, foram introduzidos melhoramentos no funcionamento das prestações de incapacidade por situação de doença.

Em terceiro lugar foram dados importantes passos no sentido da modernização do aparelho administrativo do Sistema e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Nesse sentido foram criados órgãos consultivos do Ministério em áreas como a Terceira Idade e a Deficiência, foram aprovadas as novas leis Orgânicas de diversos serviços e organismos e foi criado, como estrutura de projecto, o Organismo Nacional de Informática, instrumento decisivo para a racionalização de todo o funcionamento administrativo da área da Solidariedade e Segurança Social.

No que respeita à aplicação do rendimento Mínimo, foi concluída em Junho de 1997 a fase dos projectos piloto e iniciou-se em 1 de Julho, após a aprovação da legislação regulamentar específica, a aplicação da Lei a todo o país.

Na fase dos projectos piloto foram ultrapassadas todas as metas previstas em termos de capacidade de criação de projectos, facto que permitiu um significativo aprofundamento da experiência e, desta forma, valorizou enormemente a concepção e desenvolvimento da regulamentação do Rendimento Mínimo.

Foram criados mais de 180 projectos piloto, cobrindo perto de 800 freguesias e 155 concelhos.

Para o desenvolvimento da aplicação da lei a todo o território foram, desde Julho, criadas em todo o país as Comissões Locais de Acompanhamento, as quais envolveram, na data da sua entrada em funcionamento, 255 Câmaras Municipais, 1111 Juntas de Freguesia, 737 Instituições Particulares de Solidariedade Social, 202 Misericórdias, 9 Mutualidades, 180 outras associações, 162 sindicatos e 38 associações empresariais.

A opção de desenvolvimento das políticas sociais de combate à exclusão articula-se de forma intensa, quer com o processo de reforma da Segurança Social, quer com o desenvolvimento do Rendimento Mínimo.

Nessa óptica, quer a reforma das prestações familiares numa óptica de diferenciação positiva, quer o processo de actualização das reformas diferenciando os idosos com pensões mais degradadas, quer a lógica de contratualização para a inserção social que enforma a lei portuguesa do RMG, constituíram importantes passos desenvolvidos em 1997.

No domínio das políticas sociais foram, no entanto, desenvolvidos diversos outros planos de intervenção, nomeadamente através:

• do lançamento de mais de quatro dezenas de novos Projectos de Luta contra a Pobreza em todo o território nacional;

• do investimento em equipamentos sociais destinados ao reforço da rede de resposta às carências dos segmentos mais desfavorecidos (idosos, crianças e jovens, pessoas com deficiência);

• da reforma da actuação pública em domínios de elevada sensibilidade social, com particular destaque para os menores em risco e para o desenvolvimento do novo enquadramento do processo de adopção.

Como elemento enquadrador do desenvolvimento das políticas sociais foi desenvolvido em 1997 um intenso trabalho de concertação com os parceiros activos da solidariedade social, nomeadamente através do Pacto para a Cooperação e Solidariedade.

O reconhecimento do papel da família como elemento central das políticas de solidariedade esteve no centro de toda a actividade governativa nesta área, enformando, nomeadamente, a nova lei das prestações familiares e fundamentando uma política activa de apoio à inserção em lar dos idosos e dependentes.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Desenvolvimento da Reforma da Segurança Social

O desenvolvimento do processo da reforma da Segurança Social terá em 1998 um importante passo já que, com a elaboração do relatório final da Comissão do Livro Branco e com o processo de debate público que se iniciou em 1997 com o Livro Verde e se concluirá no primeiro trimestre de 1998, ficam criadas as condições para se aprofundar o processo legislativo da reforma.

O governo apresentará, na sequência deste debate, as iniciativas que concretizarão, no plano legislativo, as principais opções de reforma de todo o sistema da Segurança Social.

Nestas opções serão incluídas as principais áreas de reforma do sistema, bem como uma proposta de reformulação do enquadramento legislativo global do sector.

De entre as áreas centrais de reforma do sistema serão privilegiados os seguintes domínios:

financiamento da Segurança Social, nomeadamente no que se refere às bases e à intensidade da incidência contributiva, ao alargamento das fontes de financiamento e ao «plafonamento» contributivo nos termos do acordo de Concertação Estratégica;

definição do regime de reforma, nomeadamente no que se refere à flexibilidade da idade de reforma e aos regimes de pré-reforma e reforma parcial;

desenvolvimento dos regimes complementares, nomeadamente no que concerne ao estímulo ao reforço do segundo pilar do Sistema de Segurança Social.

Paralelamente serão continuadas as iniciativas legislativas voltadas para o desenvolvimento da reforma, nomeadamente aquelas que se prendem com compromissos da concertação estratégica.

Assim, na sequência de iniciativas desencadeadas em 1997, serão concretizadas em 1998 diversas alterações no domínio dos regimes de segurança social.

Essas alterações visarão os seguintes objectivos:

apoio ao desenvolvimento de políticas activas de emprego, nomeadamente através da revisão das condições de protecção social para o trabalho a tempo parcial;

aperfeiçoamento ou melhoria das condições de protecção social de diferentes eventualidades cobertas pelos regimes de segurança social com a revisão do respectivo enquadramento legislativo;

desburocratização e simplificação administrativa dos procedimentos da segurança social, nomeadamente na relação directa com os beneficiários e contribuintes;

continuação do reforço dos mecanismos de combate à fraude na atribuição de prestações e à evasão contributiva com o reforço dos mecanismos de fiscalização e o aperfeiçoamento dos sistemas de informação.

Consolidação e Desenvolvimento do Rendimento Mínimo Garantido

O ano de 1998 será o primeiro ano em que estará integralmente em vigor o Rendimento Mínimo Garantido.

O seu desenvolvimento em todo território nacional constituirá uma prioridade principal no domínio das novas políticas sociais.

Para um desenvolvimento eficaz e eficiente do programa o Governo irá privilegiar três domínios principais:

a consolidação das Comissões Locais de Acompanhamento de base concelhia como estruturas nucleares de funcionamento e acompanhamento do programa e como instâncias de coordenação do trabalho das parcerias envolvidas no mesmo, especialmente ao nível da inserção social dos beneficiários;

o reforço do apoio aos programas de inserção social dos beneficiários do RMG através de uma intensificação das articulações intersectoriais nos diversos domínios relevantes (emprego, habitação, educação, saúde...) e através do lançamento e intensificação de iniciativas dirigidas aos beneficiários (formação especial e apoio ao desenvolvimento de actividades autónomas);

avaliação permanente das condições de desenvolvimento do programa, quer no domínio da eficiência dos procedimentos administrativos, quer no domínio da monitorização do impacte social da medida.

O desenvolvimento destas prioridades deverá permitir, por outro lado, que o Rendimento Mínimo, como medida de garantia de um «mínimo social» com uma dupla natureza (prestação pecuniária e apoio à integração social), se assuma como instrumento integrador e potenciador dos diferentes planos das várias políticas sociais.

Reforço das Políticas de Combate à Pobreza e à Exclusão

Do domínio da política social, as opções de política continuarão a ser estruturadas pela prioridade do combate à pobreza e à exclusão social.

Na sequência da celebração do Pacto de Solidariedade para a Cooperação serão desenvolvidos progressivamente os nós da rede de apoio social integrado lançada em 1997.

Em apoio a esta rede será desenvolvido um significativo esforço de investimento em equipamentos e serviços de apoio social, com uma particular atenção aos sectores mais fragilizados da sociedade.

Assim será continuada a prioridade aos idosos, especialmente aos idosos acamados, estimulando o desenvolvimento de soluções adaptadas às necessidades dos idosos e à sua integração familiar, particularmente através do reforço do apoio domiciliário integrado. Nesta linha se insere o reforço do Programa Idosos em Lar em articulação com outros programas existentes e a continuação da melhoria das condições de funcionamento dos Lares de Idosos.

Uma segunda prioridade no domínio das políticas sociais prende-se com o reforço da rede de apoio às pessoas com deficiência, quer no domínio das infra-estruturas específicas quer no domínio da criação de condições para uma integração social plena. Os programas de investimento público e os instrumentos do QCA serão utilizados com particular intensidade no ano de 1998 no apoio a estes sectores.

Durante o ano de 1998 será concedida particular prioridade ao reforço das condições de apoio a crianças e jovens em risco de desintegração social. Esta prioridade será traduzida quer na produção de alterações legislativas e regulamentares, quer na continuação do investimento em equipamentos de acolhimento nas principais regiões de risco, quer na melhoria das condições de integração social de longo prazo (nomeadamente ao nível do acolhimento familiar).

SAÚDE E BEM-ESTAR

Enquadramento e Avaliação

A evolução do estado de saúde da população está intimamente ligado às modificações e progressos registados em diversos sectores e não apenas no sector saúde. A saúde é fortemente influenciada por um conjunto de factores de índole ambiental e social que ultrapassam a importante mas limitada capacidade de intervenção do sistema de saúde.

Os indicadores referentes à saúde da mulher e da criança têm apresentado uma importante melhoria, situando-se próximo da média Europeia. A esperança de vida à nascença aumentou de 68.9 anos em 1971 para 75.1 anos em 1994.

No entanto, têm-se agravado problemas no domínio das doenças transmissíveis, doenças crónicas degenerativas e as consequências de diversos tipos de acidentes, como evidenciam os indicadores relacionados com atitudes, comportamentos e estilos de vida.

O consumo do tabaco, que está em regressão na maior parte dos países da União Europeia, mostra em Portugal uma tendência crescente, tendo em 1994 ultrapassado a média de consumo na UE.

Um elevado número de mortes, doenças e sofrimentos que atingem os portugueses deve-se a problemas e situações associadas ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas e tabaco. O contributo destes dois factores está presente em quase todos os tipos de causas de morte, desde os acidentes aos tumores malignos, passando pela cirrose e doenças cardiovasculares.

Também associadas aos comportamentos estão as novas doenças transmissíveis, nomeadamente a infecção pelo VIH - SIDA e a Hepatite B. Particular importância tem o tema da toxicodependência.

Os tumores malignos, embora com taxas de mobilidade e de mortalidade mais elevadas do que nos restantes países europeus, manifestam tendência para aumentar, representando a maior causa de anos de vida perdida.

As doenças osteomusculares mantêm-se como a principal causa de procura de serviços médicos em todos os inquéritos de saúde nacionais. Representam o maior encargo com medicamentos do SNS.

As doenças vasculares mantêm-se como uma importante causa de mortalidade e morbilidade. As taxas de mortalidade de idosos com doenças cerebrovasculares mantêm-se com valores superiores à média europeia, com sequelas motoras e necessidades em cuidados continuados, enquanto o desenvolvimento tecnológico, nomeadamente em cardiologia de intervenção, veio reduzir a letalidade por enfarte de miocárdio, embora a doença isquémica do coração seja ainda a terceira causa de morte.

Problemas novos com impacte na saúde, como a exclusão social e as questões de meio ambiente e dos factores de risco que lhe estão associados, vêm colocar novos problemas e novos desafios para os serviços de saúde.

A resposta a todas estas questões exige um novo contexto, que proporcione um enquadramento apropriado, estimule iniciativas e estabeleça mecanismos responsabilizadores. Em 1997, foram tomadas iniciativas nesse sentido, destacando-se:

• a definição clara de uma Estratégia de Saúde para o ano de 1997, com a identificação de orientações precisas, tornando assim transparente para todos os parceiros sociais as linhas de actuação do Ministério;

• a explicitação da função agência a nível regional, estimulando a articulação entre o cidadão, o financiador e o prestador;

• criação dos Institutos de Garantia de Qualidade, instrumentos fundamentais para a concretização de uma política que dê prioridade à qualidade na prestação de cuidados a todos os níveis do sistema;

• facilitar o acesso aos cuidados como forma de promover a equidade. O cartão do utente é o primeiro passo para efectivar este objectivo;

• estabelecer novos circuitos de decisão quanto à distribuição de recursos no Serviço Nacional de Saúde, introduzindo modelos de contratualização e reforçando o papel das Administrações Regionais de Saúde;

• na área do medicamento, estabeleceram-se acordos com os principais agentes do sector e iniciou-se o processo de elaboração de formulários por patologia;

• a elaboração da Carta de Equipamentos da Saúde, um instrumento fundamental para o adequado planeamento das infra-estruturas de saúde, estará disponível em Setembro de 1997.

Está ainda em fase de consulta um conjunto de propostas legislativas que promovem, no sector da saúde, a evolução de uma administração pública tradicional «subsidiada» para uma organização enquadrada e «contratualizada», criando as condições necessárias para o ensaio de novos modelos de administração pública em Saúde.

Objectivos e Medidas de política para 1998

O sistema de saúde deve reflectir os valores dominantes na sociedade portuguesa: democracia, reconhecimento do direito aos cuidados de saúde, da sua natureza social e de participação da comunidade. Uma cultura de solidariedade deve marcar a definição dos objectivos estratégicos e das opções de política de saúde.

A grande complexidade dos problemas do sistema de saúde exige uma abordagem múltipla, conjugando factores díspares, como a necessária compatibilização entre a escassez de recursos disponíveis e a inflação específica da saúde; o aumento do acesso aos cuidados de saúde e a garantia de maior qualidade nos serviços prestados pelas unidades de saúde públicas e privadas; o envolvimento dos serviços de saúde, do sistema educativo e das organizações representativas dos profissionais nas reformas a efectuar ao nível dos recursos humanos, com o objectivo firme de valorizar os profissionais do sector; uma mais efectiva participação dos cidadãos, consubstanciando a responsabilidade dos cidadãos na promoção da sua própria saúde, e, em simultâneo, uma maior exigência na qualidade dos cuidados prestados.

As opções para o sector da saúde em 1998 confirmam o actual quadro de mudança e integram-se nos objectivos definidos no Programa do Governo, respeitando, gradual e coerentemente, o conjunto de valores dominantes na sociedade portuguesa, intensificando o esforço de correcção das disfunções estruturais e funcionais existentes.

«A mudança centrada no cidadão» significa um melhor acesso a cuidados de saúde de qualidade, mas também um particular enfoque nas necessidades de promoção da saúde e na explicitação dos seus direitos e obrigações como cidadão, contribuinte e doente.

O fim último do sistema de saúde traduz-se na melhoria do estado de saúde da população. Neste sentido, devem ser aprofundadas as áreas de acção prioritária em termos de «ganhos de saúde», de forma explícita e desenhadas para um horizonte temporal definido.

Assim, reafirmam-se para 1998 as Opções já definidas em 1996, e que são as seguintes:

considerar os ganhos em saúde como principal objectivo do sistema de saúde;

centrar a mudança no cidadão, reforçando a sua participação no processo;

aprofundar o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, investindo nas suas potencialidades insuficientemente exploradas, revitalizando o sistema, promovendo a eficiência na prestação de cuidados e o controlo de custos;

promover a qualidade das prestações;

valorizar os recursos humanos do sector;

desenvolver a reforma do sistema de saúde num ambiente de consenso social.

O conjunto de medidas que o Ministério da Saúde se propõe desenvolver em 1998 é o seguinte:

Cidadão e Saúde

estabelecimento, em cada Região de Saúde, de instrumentos de comunicação e informação do cidadão, nomeadamente «Guias de atendimento» nos serviços de saúde;

explicitação das formas de representação dos cidadãos nas agências de acompanhamento dos serviços de saúde;

estabelecimento de mecanismos objectivos de consulta e participação para as organizações não governamentais dedicadas à melhoria dos cuidados de saúde;

reforço da eficácia da participação dos cidadãos através dos gabinetes do utente;

reforço da responsabilidade cívica dos cidadãos e dos profissionais em diferentes áreas do processo da prestação de cuidados, designadamente em matéria de utilização apropriada dos direitos e benefícios outorgados.

Promoção e Protecção da Saúde

desenvolvimento da capacidade de previsão sobre o impacte das medidas de intervenção, reforçando a utilização dos métodos epidemiológicos no estudo dos determinantes da saúde;

aprofundamento do estabelecimento, nos documentos de estratégia (nacional e regionais), de objectivos explícitos e quantificados para as acções de promoção e protecção da saúde, em termos de ganhos em saúde, desenvolvendo também a cooperação intersectorial;

continuação da expansão da rede de serviços de assistência aos toxicodependentes para fazer face progressivamente à procura. Incrementar os programas de substituição;

melhoria das condições de atendimento a grávidas toxicodependentes;

reforço da capacidade de intervenção dos serviços de saúde pública;

desenvolvimento e consolidação do projecto SARA (Sistema de Alerta e Resposta Rápida);

prosseguimento da prevenção da transmissão do VIH, com uma atenção acrescida para os jovens, as mulheres em idade fértil, os toxicodependentes e os detidos em estabelecimentos prisionais;

melhoria da vigilância epidemiológica e aprofundamento de estudos respeitantes às projecções evolutivas da infecção pelo VIH e da doença, consequentes necessidades em meios, serviços e respectivos custos, a curto e médio prazo;

alargamento da assistência e dos meios de apoio médico e social aos infectados pelo VIH e doentes carenciados;

avaliação e garantia, mantendo a equidade, do acesso aos novos, e comprovadamente vantajosos, meios de diagnóstico e terapêutica.

Serviços de Saúde

consolidação da articulação entre os diferentes serviços prestadores de cuidados, através da institucionalização das Unidades Funcionais de Saúde;

aplicação, de forma experimental, de novos modelos estruturais para os hospitais, que criem as condições propícias a um quadro de gestão que responda rápida e adequadamente aos seus objectivos;

criação de condições para o aumento da oferta de consultas no âmbito de cada Unidade de Saúde, substituindo gradualmente o actual afluxo às urgências hospitalares;

articulação, ao nível das unidades funcionais de saúde, dos critérios de distribuição de recursos e do plano de investimentos com os objectivos de produção de cuidados de saúde;

continuação do fomento dos projectos de cuidados de saúde continuados em articulação com a Segurança Social, os Municípios, as Misericórdias e outras organizações;

conclusão da introdução do cartão do utente a nível nacional;

promoção da aplicação apropriada nos serviços de saúde das medidas que, em âmbito geral, tenham sido introduzidas para prosseguir a modernização administrativa;

desenvolvimento de metodologias para que, de forma articulada entre os Centros de Saúde e os Hospitais, se estabeleçam objectivos quantificados para o acesso e a produção de cuidados;

descentralização da gestão dos cuidados de saúde primários;

aprofundamento das experiências inovadoras de funcionamento dos Centros de Saúde «a tempo inteiro»;

reforma do esquema remuneratório dos profissionais da carreira de clínica geral, introduzindo critérios mais adequados como a capitação e alguns actos médicos seleccionados;

dotação de um conjunto seleccionado de centros de saúde com uma maior capacidade em meios complementares de diagnóstico e terapêutica;

prosseguimento da construção e remodelação das instalações e equipamentos de saúde em curso, reordenando-as, sempre que possível, de modo a corrigir situações identificadas de assimetria;

definição de um perfil de diferenciação tecnológica para cada unidade hospitalar de acordo com a estratégia de desenvolvimento hospitalar de cada região e em articulação com a Carta de Equipamentos dos Serviços de Saúde;

estímulo ao aumento da capacidade de tecnologias de ambulatório e de hospital de dia, com progressiva redução do internamento tradicional nos Hospitais;

garantia progressiva de uma adequada mobilização da capacidade instalada nos hospitais, introduzindo nos respectivos programas e orçamentos objectivos quantificados de produção de cuidados;

forte apoio ao desenvolvimento de sistemas de informação de gestão, nomeadamente através da informatização dos hospitais e Centros de Saúde;

desenvolvimento de uma política nacional de sangue visando atingir a auto-suficiência;

promoção e garantia da qualidade da medicina transfusional.

Administração de Saúde

Aprofundamento da desconcentração da administração do Serviço Nacional de Saúde, continuando o reforço das competências das Administrações Regionais de Saúde;

criação de mecanismos de avaliação sistemática dos «ganhos em saúde»;

reforço da articulação com os serviços que actuam na área da Solidariedade Social, designadamente no apoio à grande dependência e na moralização, com o apoio activo das organizações representativas dos profissionais, das situações de baixa por doença;

apoio ao desenvolvimento de programas de garantia de qualidade, sendo a transformação dos Institutos de Clínica Geral em Institutos de Garantia de Qualidade um passo decisivo neste sentido;

estabelecimento de mecanismos para a acreditação dos serviços de saúde, públicos e privados;

melhoria do processo de decisão na área dos investimentos através da utilização da Carta de Equipamentos da Saúde, estabelecendo critérios rigorosos e instrumentos apropriados para a avaliação das tecnologias de saúde;

desenvolvimento da função agência de acompanhamento dos serviços de saúde, a nível de cada uma das Regiões de Saúde, apoiando, fortemente, o desenvolvimento do método de distribuição de recursos financeiros através de instrumentos de contratualização - orçamentos/programa;

promoção e normalização do relacionamento entre os parceiros sociais com maior intervenção no sector;

aprofundamento do relacionamento com os parceiros sociais relevantes na área do medicamento, com o objectivo de desenvolver instrumentos que conduzam a um controlo dos gastos sustentado;

revisão dos critérios dos quadros de pessoal, com o objectivo de melhorar a sua distribuição nacional e a sua adequação ao tipo de estruturas existentes;

estabelecimento de um quadro de referência para as convenções e aquisições ao sector privado através de financiamento público;

criação de um sistema de informação no SNS, que englobe as várias vertentes de produção, financeira, recursos humanos e de qualidade.

Formação e Investigação

Promoção de acções de investigação e ensino que estudem a evidência sobre a efectividade das intervenções de saúde;

revisão dos processos de formação e investigação em curso nas áreas médica e de administração e gestão de saúde;

incentivo a acções de investigação e formação sobre a garantia de qualidade nos cuidados de saúde;

promoção do acesso às fontes de informação sobre as «boas práticas» e as intervenções de saúde baseadas na evidência científica.

TOXICODEPENDÊNCIA

Enquadramento e Avaliação

O fenómeno da toxicodependência é um problema mundial e a situação em Portugal continua a ser preocupante.

No ano de 1997 desenvolveu-se um grande esforço no sentido de reforçar as acções nos diferentes domínios de intervenção, destacando-se:

• no domínio da prevenção primária, o desenvolvimento de acções de prevenção específica e inespecífica em meio escolar, no âmbito do Programa Viva a Escola; o alargamento das acções de prevenção em escolas do 1.º ciclo do ensino básico; a instituição da Linha Vida gratuita; o apoio a mais de 500 Projectos de Prevenção desenvolvidos por Organizações não Governamentais; a realização da Jornada de Reflexão Nacional - DIA D;

• no domínio do tratamento, o alargamento da rede pública de tratamento de toxicodependentes, através da cobertura de todos os Distritos do País com CAT e o início da instalação de novos CAT nas zonas mais carenciadas, dispondo-se, actualmente, de mais 40 CAT em todo o País; o aumento do número de camas de desintoxicação, dispondo-se hoje de cerca 100 camas, das quais cerca de 60 são públicas e 18 privadas com financiamento do Estado; o aumento significativo do número de camas em comunidades terapêuticas e Centros de Dia, dispondo-se hoje de cerca de 1000 camas autorizadas, das quais cerca de 800 são co-financiadas pelo Estado; o alargamento dos programas de substituição com METADONA e LAAM, beneficiando hoje mais de 1000 utentes e disponíveis em mais de 20 locais; a instalação de unidades livres de droga em estabelecimentos prisionais; o aumento das comparticipações do Estado para tratamento de toxicodependentes em comunidades terapêuticas, bem como o início da comparticipação financeira do Estado em medicamentos antagonistas de opiáceos que, até agora, não tinham comparticipação.

• no domínio do apoio a grupos de risco em zonas urbanas degradadas, o financiamento de projectos de intervenção em Setúbal, no Bairro da Bela Vista, em Lisboa, no Bairro do Casal Ventoso e no Porto, no âmbito do Contrato-Cidade.

• no domínio da reinserção social, apoio financeiro para o funcionamento de 8 apartamentos de reinserção social, com capacidade para 85 utentes, para além, naturalmente, da dimensão de reinserção social que comporta o processo de tratamento em comunidades terapêuticas.

Não obstante todo o trabalho já desenvolvido torna-se necessário desenvolver um esforço no sentido da melhoria quantitativa e qualitativa da intervenção nas várias vertentes do combate à toxicodependência.

O Governo está consciente de que, só com um esforço no investimento em Prevenção Primária se poderá fortalecer as vontades, as atitudes, e as capacidades criativas da sociedade em geral e da juventude em particular, condições imprescindíveis para uma mudança real, com vista a uma vida mais saudável, onde não haja espaço para o consumo de drogas.

É neste sentido que, sem prejuízo de se dedicar a necessária atenção às diferentes dimensões do combate ao fenómeno, como sejam o tratamento, a redução de riscos e a reinserção social dos toxicodependentes, reconhecendo e respeitando, em todas as circunstâncias os direitos dos cidadãos toxicodependentes, as Linhas Estratégicas do Projecto VIDA para 1998 deverão dar prioridade absoluta à Prevenção Primária através de um plano coordenado de intervenção.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Assim, são as seguintes as opções de política, em 1998:

continuar o esforço já desenvolvido nesta área, dando prioridade à Prevenção Primária e apostando fortemente no Tratamento e Prevenção Terciária de forma a minorar a evolução do fenómeno da toxicodependência e a promover a reinserção social dos toxicodependentes;

envolver de forma articulada a sociedade em todas as vertentes da prevenção da toxicodependência.

Nesta conformidade, através do Projecto VIDA - Programa Nacional de Prevenção da Toxicodependência - que integra os Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Educação, da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social, para a Qualificação e o Emprego, da Defesa Nacional e Ministro Adjunto - promover-se-á a coordenação das grandes medidas de actuação para 1998, a saber:

Intensificar a Colaboração Interministerial

Potenciação das sinergias e recursos dos vários Ministérios envolvidos no Projecto VIDA e de todas as Entidades Públicas e Privadas que com ele colaboram, por forma a permitir a consolidação da intervenção a nível da Prevenção em Portugal;

produção e divulgação periódica de informação relativa ao fenómeno da toxicodependência, bem como intensificação da investigação e do estudo do problema, tendo em vista uma permanente das medidas a desenvolver.

Dar prioridade à Prevenção Primária

Redução da Procura

Continuidade e alargamento dos Programas já em curso da responsabilidade dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social, para a Qualificação e o Emprego, da Defesa, da Administração Interna, da Justiça e da Secretaria de Estado da Juventude;

apoio a Acções de Formação Inicial e de Formação de Agentes de Prevenção destinado aos Técnicos de ONG que intervêm nesta área;

potenciação do trabalho já desenvolvido pelas ONG na área da Prevenção Primária, por forma a permitir o aumento da especificidade e da qualidade da intervenção neste âmbito e a intervenção prioritária junto de grupos claramente identificados como estando em risco;

consolidação dos incentivos às Entidades Públicas e Privadas através do desenvolvimento do Programa Quadro Prevenir e da estruturação de um sistema de Avaliação de Projectos de Prevenção Primária nele enquadrados;

apoio à investigação sobre a prevenção e tratamento da toxicodependência, criando linhas de financiamento próprias e estimulando a colaboração entre institutos de investigação, universidades e técnicos;

desenvolvimento de acções específicas dirigidas a áreas socialmente degradadas em meio urbano e rural onde se identifiquem claramente grupos de risco;

promoção regular de acções de informação e de divulgação de mensagens sobre a Prevenção das Toxicodependências e produção de materiais técnico-pedagógicos;

reforço da vigilância nas Escolas no contexto do Programa «Escola Segura».

Garantir a acessibilidade às diferentes respostas terapêuticas por parte dos toxicodependentes

Desenvolvimento de programas de apoio a grávidas, mães toxicodependentes e seus filhos, incluindo programas de substituição durante a gravidez, e a criação de estruturas residenciais especialmente adaptadas a estes fins;

extensão da rede de unidades de tratamento de toxicodependentes de forma a possibilitar as várias respostas terapêuticas necessárias através, nomeadamente:

• da criação de novos Centros de Atendimento de Toxicodependentes e de Comunidades Terapêuticas públicas e do apoio à instalação e funcionamento de Comunidades Terapêuticas promovidas por Organizações não Governamentais;

• do reforço da articulação do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência com os Centros de Saúde, Hospitais, Comunidades Terapêuticas públicas e privadas e os movimentos de auto-ajuda;

• do reforço da oferta de programas de substituição com LAAM e METADONA, tendo em vista a progressiva cobertura do País;

alargamento do programa de intervenção em meio prisional, através, nomeadamente, da instalação de unidades livres de droga e do desenvolvimento de programas de substituição em estabelecimentos prisionais;

criação de Centros de Noite para toxicodependentes sem abrigo.

Promover a redução de riscos e a reinserção social dos toxicodependentes em recuperação

Desenvolvimento de programas de integração sócio-profissional de toxicodependentes que impliquem a comunidade e programas de formação profissional e de emprego através de uma actuação adaptada às especificidades dos toxicodependentes a inserir;

desenvolvimento do Programa Quadro «Reinserção Sócio-Profissional dos Toxicodependentes»;

desenvolvimento de acções de reinserção social de toxicodependentes no contexto comunitário através de uma acção concertada dos serviços de acção social, de apoio à família e a criação de apoios adaptados às suas características específicas;

extensão da rede de Apartamentos de Reinserção e de Equipas de Acção Social Directa;

promoção do apoio a projectos que visem a redução dos riscos dos consumidores.

4.ª OPÇÃO - VALORIZAR O TERRITÓRIO NO CONTEXTO EUROPEU, SUPERAR OS DUALISMOS CIDADE/CAMPO E CENTRO/PERIFERIA

Infra-estruturas, Redes e Serviços Básicos Associados

Energia

Equipamentos e Acessibilidade

Comunicações

Planeamento e Administração do Território

Ordenamento

Desenvolvimento Urbano, Política das Cidades

Habitação

Administração Local Autárquica

Desenvolvimento Regional

Ambiente

INFRA-ESTRUTURAS, REDES E SERVIÇOS BÁSICOS ASSOCIADOS

Energia

Enquadramento e Avaliação

Num quadro comunitário em mudança, quer para o mercado da electricidade, quer para o mercado do gás natural, e face aos desafios resultantes de Portugal ser uma pequena economia periférica e ultradependente do exterior em matéria de abastecimento de fontes de energia, foi possível incluir um Capítulo Energia no Acordo de Concertação Estratégica, celebrado em 1996. Além da reafirmação das linhas essenciais de convergência estrutural com políticas energéticas e cenários de preços médios em vigor na União Europeia, foi dada particular ênfase ao esforço nacional para melhorar o aproveitamento das energias renováveis. Foi assumida a decisão de reavaliar o projecto do gás natural na vertente segurança de abastecimento e na sua concepção originária de se limitar a um gasoduto litoral.

Foi minuciosamente preparada a privatização da EDP, após revisão legislativa imposta pela alteração do modelo previsto pelo anterior Governo e após a constituição da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE).

Para além das medidas desenvolvidas do lado da oferta, tem havido uma preocupação explícita no sentido de desenvolver acções do lado da procura que visem a alteração dos hábitos de consumo, a utilização de processos de produção menos consumidores de energia e mais equilibrados ambientalmente, como é a cogeração ou a produção combinada de vapor e electricidade e que estimulem as alterações dos comportamentos dos agentes económicos em aspectos que vão desde a construção dos edifícios até à integração tecnológica e energeticamente mais diversificada.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Projecto do Gás Natural

A introdução do gás natural, com a ligação de Portugal ao gasoduto do Magrebe amplia a diversificação das fontes de energia, contribuindo significativamente para a segurança do abastecimento e para a melhoria do perfil ambiental do sistema produtor.

A geografia do traçado do gasoduto, na fase em que se completa a ligação a Espanha, tanto a Norte como a Sul, não favorece a correcção de assimetrias de que o país enferma.

O Projecto do Gás Natural, actualmente em curso, procura não só ter presente a necessidade dos países da União Europeia adoptarem uma política comum ao nível da segurança de abastecimento, o que está em vias de materializar-se na proposta de directiva para o gás natural, mas também a necessidade de corrigir as assimetrias regionais actualmente existentes.

Energias Renováveis

Está em fase de implementação o PAM - Plano de Acção para o Aproveitamento dos Recursos Energéticos Endógenos e Gestão de Energia nos Municípios a desenvolver com o apoio dos municípios. Pretende-se levar a preocupação de valorizar os recursos energéticos endógenos às autoridades locais que, isoladamente, não têm dimensão suficiente mas, articuladamente, podem encontrar dimensões de investimento justificáveis.

Nestas condições, encontra-se em fase de apreciação o estudo de viabilidade duma primeira central de aproveitamento de resíduos de floresta, para produção de energia eléctrica, a localizar no Centro do País. Estão igualmente em curso parques eólicos podendo estimar-se com objectividade, no horizonte de 1999, uma potência instalada superior à meia centena de megawatts.

De referir ainda as preocupações, já traduzidas no quadro do Programa Energia, de promover a difusão do Solar Térmico e de aproveitar os recursos hídricos, na dimensão 10 MW.

A diferenciação tarifária em benefício das energias renováveis pode influenciar as escolhas entre energias alternativas e incentivar, desta forma, a produção e o consumo das energias renováveis. Nesta base, foi transmitida à Entidade Reguladora uma orientação no sentido de incorporar estas preocupações na definição do próximo Regulamento Tarifário.

Princípios da Regulação Tarifária