Lei n.º 127-A/97 — Grandes Opções do Plano Nacional para 1998

O quadro de convergência com a Comunidade Europeia, assumido no Programa do Governo, tem, no plano tarifário, a consequência de estabelecer uma trajectória para os próximos anos que conduza a valores competitivos com tarifas equivalentes nos países membros da União Europeia. No Acordo de Concertação Estratégica, celebrado em 1996, para vigorar até 1999, foi explicitado que a convergência terá ritmos diferenciados para os diversos segmentos do mercado, por forma a proteger eficazmente os sectores mais expostos à concorrência de outros operadores. Cabe à Entidade Reguladora, no exercício da sua autonomia, conduzir o processo de fixação dos preços nos próximos anos, no quadro da orientação reflectida no Acordo.

Equipamentos e acessibilidades

Enquadramento e Avaliação

No que se refere ao funcionamento do sistema global de transportes terrestres, nos últimos anos tem-se verificado uma perca da quota de mercado da ferrovia em favor da rodovia, mesmo em mercados em que as vantagens quer económicas quer ambientais daquele modo de transporte são inegáveis. No transporte interno estima-se que a quota de mercado dos modos rodoviários seja de 90% nos passageiros e de 70% nas mercadorias.

No que respeita ao enquadramento institucional e quadro legislativo das actividades associadas aos transportes terrestres constata-se que estes não acompanharam quer as transformações verificadas nos últimos anos quer as que resultam, em parte, da integração europeia.

Especificamente em relação à situação do caminho de ferro em Portugal e tal como aconteceu em outros países da Europa, verifica-se nos últimos anos uma perda contínua de competitividade face aos modos concorrentes, que tem provocado sucessivas baixas da sua quota de mercado. Esta situação tem contribuído para o agravamento da situação financeira do sector, cujo défice acumulado de exploração atinge valores não susceptíveis de recuperação no plano empresarial tradicional.

O sector dos transportes rodoviários pautou-se, durante muito tempo, por um desajuste notável na sua estrutura jurídica e regulamentar. Com efeito a falta de regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, mantendo em vigor grande parte do articulado do Regulamento de Transporte Automóvel (RTA), não permitiu enquadrar em termos correctos a dinâmica dos agentes económicos no sector do transporte de passageiros.

Acresce ainda a ausência de sistemas de informação sobre o funcionamento do sector, indispensáveis a uma correcta intervenção do Estado quando tal se mostra necessário, nomeadamente no que respeita à evolução das necessidades de deslocação das populações, à observação dos mercados de transporte de passageiros e de mercadorias e à sinistralidade rodoviária.

Estes factos conduziram a uma falta de coordenação na política de investimentos que se reflectiu na ineficácia dos mesmos e não se traduziram na melhoria das condições de mobilidade da população, principalmente nas áreas urbanas e no interior rural muito dependentes dos sistemas de transportes colectivos, agravando assim as assimetrias e as desigualdades sociais.

No que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias verifica-se um peso excessivo deste modo de transporte, decorrente essencialmente da incapacidade do caminho de ferro de captar tráfegos que lhe são próprios e de se adaptar a uma procura cada vez mais exigente em termos de qualidade de serviço.

Acresce que dentro do próprio subsector do transporte rodoviário de mercadorias se verificam distorções que têm provocado graves ineficiências no seu funcionamento com os correspondentes reflexos negativos em termos da distribuição de bens, impedindo assim que o transporte de mercadorias assuma uma correcta função de complementaridade da indústria e do comércio. Com efeito tem-se assistido a um peso excessivo do transporte por conta própria com os inerentes reflexos negativos em termos de impacte ambiental, e do desgaste das infra-estruturas provocado por um excesso da oferta global de transportes rodoviários em relação à procura.

O sistema de transporte rodoviário de mercadorias apresenta assim diversas anomalias que se poderão sintetizar da seguinte forma: irracionalidade de funcionamento, decorrente do excessivo peso das frotas particulares em segmentos para os quais não estão vocacionadas; quadro regulamentar da actividade pouco claro que conduziu a distorções no funcionamento do mercado; e graves deficiências no domínio da fiscalização.

No que se refere aos transportes aéreos, o actual enquadramento das actividades aeronáuticas encontra-se repartido por duas entidades, a Direcção-Geral da Aviação Civil e a ANA, EP, situação que tem originado algumas disfunções no exercício da actividade reguladora do sector por parte do Estado, verificando-se mesmo a existência de situações funcionalmente menos transparentes no que respeita à operacionalidade do sistema aeroportuário.

Por outro lado, ao nível mundial, tem-se assistido nos últimos anos a transformações constantes e profundas no funcionamento deste modo de transporte que se tem caracterizado por uma crescente abertura do acesso aos mercados e uma concorrência acrescida entre transportadores e, bem assim, por uma participação crescente do sector privado em actividades de exploração aeroportuária.

Constata-se também que a nível mundial a quota de mercado do transporte aéreo tem vindo a crescer, o que traduz taxas de crescimento superiores à dos restantes modos de transporte, tudo indicando que esta tendência se mantenha no futuro.

Relativamente aos transportes marítimos e portos procedeu-se, no decurso de 1997, à preparação do documento «Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI - Livro Branco», cuja aprovação em Conselho de Ministros, por resolução, será proposta para agendamento no início de Setembro.

Após a apresentação pública, realizada por S. Ex.ª o Primeiro-Ministro, em 7 de Março p. p., iniciou-se um processo de discussão e consulta pública, cujo resultado final é representado pela versão final do «Livro Branco» e respectivo programa legislativo.

A execução do Livro Branco, por intermédio de diplomas legislativos e regulamentares, alguns dos quais já assinalados nas GOP 1997 (cf. Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro), encontrar-se-á, em princípio, completa até ao final de 1997 e concretiza-se nos 31 projectos legislativos e regulamentares constantes do Anexo 1.

O objectivo essencial será a consideração de todo o sector marítimo-portuário como um sector económico de interesse estratégico e dimensão nacional, devendo as futuras intervenções sectoriais orientar-se por este princípio.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

A actuação do Governo na área das acessibilidades manterá como orientação de base o desenvolvimento de uma política integrada e sustentável que assegure a mobilidade de pessoas e de bens e a qualidade de vida das populações, numa perspectiva nacional e de ligação ao exterior.

No sentido de prosseguir esta orientação, continuar-se-á a actuar ao nível do investimento, através do reforço do desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, dando particular atenção à optimização das cadeias de transporte, vista na óptica dos utilizadores do sistema, ou seja na interligação dos diferentes modos, e ao nível legislativo, através da continuação da elaboração de um conjunto de iniciativas tendentes à reorganização institucional e à remodelação da estrutura jurídico-regulamentar do sector no seu todo e dos diferentes modos que o integram.

Os elementos essenciais da acção política no transporte terrestre, de passageiros e mercadorias, mantêm presentes preocupações basilares relativas à salvaguarda da mobilidade das populações, à perspectiva integradora do sistema de transportes, prosseguindo a promoção do conceito de «intermodalidade», à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, à preservação do ambiente e ao reforço da coesão nacional e de uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado.

Sem prejuízo da visão sistémica global que se pretende, os principais objectivos de política para os vários segmentos dos transportes são:

Transportes Aéreos

Reorganizar o enquadramento institucional do sector por forma a reforçar as competências dos organismos do Estado, que tutelam as actividades relacionadas com o transporte aéreo;

criar condições que permitam à economia nacional beneficiar dos crescimentos de tráfego previsto e das actividades que lhe estão associadas;

definir a configuração e localização de um novo aeroporto, face ao reordenamento aeroportuário do território nacional.

Transportes Ferroviários

Prosseguir o processo de transformação do modelo de funcionamento do caminho de ferro, com consolidação das estruturas já criadas - REFER e CP (operador de transportes) - com clarificação das relações entre os diferentes intervenientes no sector, e perspectivando a entrada no mercado de transporte ferroviário de novos operadores;

elaborar o enquadramento legal que clarifique o funcionamento empresarial e o acesso ao mercado de transportes ferroviários, procedendo, em simultâneo, à transposição efectiva para o direito português das directivas comunitárias relevantes;

prosseguir o investimento em infra-estruturas e serviços ferroviários que apresentam vantagens competitivas em relação aos modos que lhe são concorrentes ou seja de vocação ferroviária, nomeadamente no transporte de mercadorias, no transporte de passageiros nas áreas metropolitanas e nas ligações entre os principais centros urbanos.

Transportes Rodoviários

Promover a utilização dos sistemas e modos de transporte público introduzindo medidas e mecanismos incentivadores do aumento da oferta e dos padrões de qualidade que reforcem a afirmação competitiva daqueles sistemas, no mercado, face à alternativa de recurso ao uso intensivo do transporte privado ou particular;

apoiar e promover a intermodalidade nos projectos e no funcionamento do sistema integrado de transportes, salvaguardando a interoperabilidade dos diversos modos e a qualidade das cadeias de transporte, através do incentivo e apoio à criação de interfaces e plataformas de articulação intermodal;

conferir maior harmonia, transparência e equidade nas condições de concorrência no mercado, criando em simultâneo instrumentos de reforço da competitividade nacional e internacional das empresas de transporte, e de fortalecimento da sua situação financeira;

potenciar a ligação e articulação com os municípios na definição, coerente e harmonizada a nível nacional das redes e dos equipamentos de transporte locais, intermunicipais e regionais;

prosseguir as acções já iniciadas com vista à criação de mecanismos de coordenação e de priorização das estratégias e projectos de desenvolvimento e dos investimentos parcelares a realizar no sistema de transportes relativos às redes de infra-estruturas e de serviços;

criar mecanismos e sistemas que permitam clarificar objectivos e responsabilidades entre as empresas e o Estado, designadamente quanto ao respeito pelo cumprimentos de obrigações de serviço público, neles incluindo a definição das respectivas formas de controlo e acompanhamento.

Mobilidade nas Áreas Metropolitanas

Prosseguir a implementação de mecanismos que assegurem a gestão integrada do sistema de transportes nas Áreas Metropolitanas, por forma a garantir a mobilidade e os níveis de acessibilidades exigidos nestas áreas;

desenvolver as redes de transportes colectivos, que ofereçam um serviço de qualidade em termos de rapidez e regularidade, nas Áreas Metropolitanas, melhorando a sua articulação através da criação duma rede de interfaces TI/TP e TP/TP.

As medidas de política propostas visam prosseguir a reestruturação institucional e jurídico-regulamentar do sector de transporte, nas várias componentes e a montagem de sistema de observação de mercado e de fiscalização. Integram também aspectos relativos ao apoio ao desenvolvimento do sistema de transportes e à actividade transportadora.

Algumas das medidas traduzem a concretização de projectos cujas acções preparatórias decorreram já em 1997 e, noutros casos, consistem na manutenção e aperfeiçoamento de políticas já implementadas.

Transportes Aéreos

Reorganização do sector, através da criação de uma Autoridade Aeronáutica que concentre as funções de regulação e disponha de meios de actuação adequados, e da autonomização das funções de prevenção e investigação de acidentes com aeronaves;

estudo do ordenamento aeroportuário do território nacional, com vista a satisfazer a procura previsível, a potenciar a captação de novos tráfegos, e à sua eficaz inserção na rede multimodal transeuropeia e na rede mundial do transporte aéreo;

estudos de viabilidade e localização de um novo aeroporto internacional, face à prevista saturação do Aeroporto da Portela de Sacavém;

preparação da privatização da exploração dos aeroportos nacionais;

prosseguimento do plano de racionalização da TAP, adequando a empresa a lógicas de mercado concorrencial e preparando uma parceria estratégica que lhe permita vir a integrar-se num grupo, com expressão ao nível do mercado mundial da aviação civil, e onde a TAP possa ser valorizada e potenciar as suas capacidades de distribuição e atracção de tráfegos;

abertura progressiva do acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos nacionais e sua regulamentação.

Transportes Ferroviários - Infra-estruturas e Serviços

Continuação de esforço de investimento nas principais linhas de vocação nacional - Linhas do Norte, do Algarve e Beira Baixa - e nas ligações a Espanha, nomeadamente à Galiza e nas linhas suburbanas de Lisboa e Porto;

prosseguimento da melhoria das ligações ferroviárias aos principais portos marítimos e reforço do investimento na rede de terminais de mercadorias;

prosseguimento da renovação do material ferroviário nas linhas suburbanas e introdução do novo material de pendulação activa na Linha do Norte, introduzindo assim um novo conceito nas ligações de longo curso;

continuação do apoio ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias ferroviárias ligeiras no transporte de passageiros dos principais centros urbanos, designadamente no Porto, Mondego e Sul do Tejo, e noutros eixos ferroviários da rede secundária;

elaboração do quadro jurídico-regulamentar das actividades ferroviárias, com prioridade para as questões do acesso à actividade e ao mercado e às relações infra-estrutura/exploração;

aprovação do Plano Ferroviário Nacional, consolidando a rede de linhas nacionais para serviços internacionais e interurbanos de passageiros e de mercadorias, as linhas regionais e os nós das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e definindo as linhas para o desenvolvimento de ligações de alta velocidade.

Transportes Rodoviários - Infra-estruturas e Serviços

Infra-estruturas

Aprovação do novo Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000), na sequência da sua discussão pública e na Assembleia da República, definindo o quadro jurídico dos investimentos rodoviários e a rede viária a desenvolver até ao final do século, consolidando a rede fundamental, ampliando a rede complementar e criando um novo escalão viário de estradas nacionais, como um contributo significativo para a melhoria da acessibilidade das regiões menos desenvolvidas;

enquadramento do PRN por um Plano a Médio Prazo, visando a conclusão até ao ano 2000 da totalidade dos Itinerários Principais e, pelo menos, metade dos Itinerários Complementares;

alargamento da rede de auto-estradas, a construir pela BRISA e pelas novas concessionárias do Oeste e do Norte e SCUT's (sem cobrança aos utentes);

criação de um Plano Nacional de Variantes e Circulares aos centros urbanos de média dimensão;

implementação de um Plano de Redução da Sinistralidade, por investigação de causas, sinalização e correcção de traçados, eliminando pontos negros de sinistralidade e melhorando a iluminação de intersecções de estradas e a sua sinalização horizontal e vertical;

revisão do estatuto das estradas da rede nacional, actualizando normas técnicas, viabilizando novos quadros institucionais de construção e exploração e reforçando a defesa da zona de estrada;

definição do estatuto das estradas regionais, estabelecendo os níveis de intervenção específica das Administrações Central, Regionais e Locais e os quadros de financiamento da sua construção e reparação;

compatibilização da Reserva Ecológica Nacional e da Rede Natura 2000 com os corredores do PRN, em colaboração com o Ministério do Ambiente;

transformação da JAE em Instituto Público para generalizar a função de entidade reguladora de concessões de auto-estradas, de outras estradas e áreas de serviço, reforçar a função de autoridade na defesa da zona de estrada e na regulação e taxação de ocupações e actividades marginais, para além das funções de planeamento e conservação das estradas e da aplicação das novas tecnologias de informação à gestão rodoviária, nomeadamente a telemática rodoviária;

continuação do lançamento de concursos para a construção e exploração de estradas em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores.

Serviços

Concretização do novo «edifício» legislativo regulador do acesso à actividade e ao mercado, segundo conceitos e princípios harmonizados com a legislação comunitária e entre os diversos segmentos de transporte, com a criação e montagem do Registo Nacional do Transporte e Registo Nacional dos Profissionais de Transporte;

prosseguimento dos processos de elaboração de instrumentos legislativos necessários para a certificação profissional dos vários sectores da actividade, em articulação com as outras entidades competentes na matéria;

prosseguimento do processo da regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, incidindo sobre o enquadramento jurídico e reorganização das redes locais e metropolitanas de transporte de passageiros, em articulação com os municípios, com os operadores e demais entidades envolvidas, de forma compatível com os princípios orientadores e com a atribuição de competências definidas no processo de regionalização;

elaboração de um novo quadro normativo de projectos de equipamentos de transportes, com definição de uma nova tipologia de instalações, em coordenação com os municípios e com as empresas e em articulação com o que ficar consagrado na nova regulamentação das redes locais de transporte;

prosseguimento da construção do novo modelo de fiscalização da actividade, adequada à progressiva abertura de mercados, enquadrado pela nova regulamentação do sector, e que permita melhorar a eficácia, promover o emprego e a dignificação das condições de trabalho e salvaguardar a equidade e a transparência das condições de concorrência;

prosseguimento da «montagem» do «Observatório de Transportes» incluindo o estabelecimento de mecanismos de monitorização, actualização e partilha de informação entre as principais entidades intervenientes no sistema, projecto que teve já, igualmente, o desenvolvimento de acções preparatórias em 1997, e no âmbito do qual serão realizadas algumas análises de mercado, nomeadamente um inquérito à mobilidade e o equacionamento dos custos de utilização das infra-estruturas e da adequação da política fiscal;

início da concretização de um processo de reestruturação, e simplificação e harmonização dos sistemas tarifários, incidindo numa primeira fase nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e cujos trabalhos preparatórios decorreram, em parte, já em 1997;

adaptação progressiva da fiscalidade do sector, compatibilizando-a, numa primeira fase com os actuais princípios e directivas comunitárias e, numa fase posterior internalizando os custos de utilização das infra-estruturas rodoviárias;

manutenção do regime de incentivos à renovação das frotas de veículos de Transporte Público, visando a tripla perspectiva de melhorar os atributos de qualidade e de conforto, de incentivar as tecnologias mais amigas do ambiente e de maior eficiência energética e de incrementar a acessibilidade aos cidadãos de mobilidade reduzida;

prosseguimento da política de incentivos à racionalização do sector de transportes rodoviários de mercadorias, através do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes públicos rodoviários de mercadorias.

Mobilidade Urbana e nas Áreas Metropolitanas

Promoção e apoio financeiro de projectos integrados de melhoria da qualidade, do funcionamento e a da organização das redes e dos equipamentos de transporte, com especial ênfase para a concepção e construção de interfaces, a optimização das redes, a criação de condições de prioridade à circulação dos transportes colectivos, a implantação de sistemas de ajuda à exploração e o lançamento de novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética;

início de um novo modelo de relacionamento entre o Estado e as empresas púbicas de transporte de passageiros, através de um sistema de contratualização de serviços públicos onde sejam definidos e quantificados os objectivos a atingir e clarificadas as responsabilidades de ambas as partes;

reordenamento da logística das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a partir da definição de novos conceitos de ordenamento da implantação das actividades e da criação de terminais e plataformas multimodais de mercadorias.

Transportes Marítimos e Portos

Acompanhamento e implementação das novas instituições do sector como o Instituto Marítimo e Portuário, os Institutos Portuários Regionais e as Administrações Portuárias, EP;

continuação da reformulação do sistema da autoridade marítima, como forma de implementar efectivamente, a nível nacional, o sistema do «Port State Control»;

reforma do ensino náutico nacional, incluindo a adequada reforma curricular e a adopção interna das diversas orientações internacionais no plano da certificação e avaliação da formação;

intervenção mais activa nas diversas instâncias comunitárias e internacionais do sector marítimo-portuário, ao nível da formulação de políticas e instrumentos com incidência nacional;

lançamento de um processo de concessões de exploração portuária.

Algumas medidas legislativas a introduzir em 1998:

projecto de Decreto-Lei relativo ao Regime Jurídico de Concessões e Operação Portuária;

projecto de Decreto Regulamentar sobre Licenciamento de Empresas de Estiva;

projecto de Decreto-Lei relativo ao Regime Jurídico de Taxas e Tarifas Portuárias;

projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto Orgânico da Escola Náutica Infante D. Henrique;

projecto de Decreto-Lei relativo aos Meios de Salvação das Embarcações Nacionais;

projecto de Decreto-Lei que aprova o regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações;

projecto de Decreto do Governo que aprova o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1979;

projecto de Decreto do Governo que aprova os Protocolos de 1988 à Convenção Internacional de Linhas de Carga de 1966;

projecto de Decreto-Lei relativo às competências de aplicação da Convenção MARPOL 73/78;

projecto de Decreto do Governo que aprova as Emendas de 1992, Resolução MEPC 51(32), ao Protocolo da Convenção MARPOL 73/78;

projecto de Decreto do Governo que aprova as Emendas de 1992, Resolução MEPC 52(32), ao Protocolo da Convenção MARPOL 73/78;

projecto de Decreto do Governo que aprova para adesão as Emendas adoptadas pela Conferência SOLAS 1994, ao Anexo da Convenção SOLAS 74;

projecto de Decreto do Governo que aprova as Emendas de 1989 adoptadas pela Resolução MEPC 34(27) ao anexo do Protocolo da Convenção MARPOL 73/78;

projecto de Decreto do Governo que aprova as Emendas de 1991 adoptadas pela Resolução MEPC 47(31) ao Protocolo da Convenção MARPOL 73/78;

projecto de Decreto-Lei de alteração ao Regime Jurídico sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Agente de Navegação;

projecto de Decreto-Lei relativo à criação do Regime Jurídico sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte de Mercadorias ou Passageiros no âmbito do Tráfego Fluvial e Local (navegação interior);

projecto de Decreto-Lei relativo à criação do Regime Jurídico sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Gestão de Navios;

projecto de Decreto-Lei relativo à criação do Regime Jurídico sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Reboque Marítimo;

projecto de Decreto-Lei relativo ao Registo Internacional de Navios da Madeira;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Instituto Marítimo Portuário;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Instituto Portuário do Norte;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Instituto Portuário do Centro;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Instituto Portuário do Sul;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto de Lisboa, EP;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto de Sines, EP;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto do Douro e Leixões, EP;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto de Aveiro, EP;

projecto de Decreto-Lei que aprova a Orgânica da Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, EP;

projecto de Decreto-Lei contendo as Bases Gerais do Sector Marítimo-Portuário.

Equipamentos, Construção e Obras Públicas

Até ao final de 1997, serão agendados para aprovação os seguintes diplomas:

revisão do regime jurídico das empreitadas de obras públicas;

revisão do regime de licenciamento de empreiteiros de obras públicas;

nova lei orgânica do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.

Para o ano de 1998, as actividades essenciais nesta área serão:

acompanhamento da instalação do novo organismo, sob a forma de instituto público, no sector das obras públicas;

definição de medidas, inclusivamente legislativas, que garantam a qualidade das empreitadas de obras públicas e previnam as situações de interrupção de empreitadas adjudicadas, nomeadamente por falência de empreiteiros;

revisão do regime jurídico da actividade da mediação imobiliária.

COMUNICAÇÕES

Enquadramento e Avaliação

O desenvolvimento tecnológico ocorrido na última década originou uma convergência entre os sectores da informática, das comunicações e do audiovisual, tendo contribuido para o aparecimento de múltiplos produtos multimédia, alguns dos quais já permitem a interactividade.

Esta convergência tecnológica, aliada à necessidade de reafirmar a importância do homem e do seu bem-estar, e das suas relações com a sociedade, assim como aliada à primazia de um bem essencial - a informação, está a proporcionar o desenvolvimento de uma verdadeira Sociedade Global de Informação.

As tecnologias da informação e comunicações têm tido uma evolução muito significativa, contribuindo, de forma progressiva, para a integração dos «conteúdos» e dos «acessos».

Esta integração, que visa a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, a eficiência das empresas e instituições e o reforço da coesão económica e social, tem-se traduzido pelo aparecimento de novas formas de trabalho e de relacionamento interpessoal, constituindo uma manifestação do desenvolvimento da Sociedade da Informação.

O sector das telecomunicações constitui uma das vertentes mais importantes da Sociedade da Informação, dado que todos os acessos são suportados em serviços e infra-estruturas de comunicações, cujo desenvolvimento condiciona o tipo de relações e de actividades que se estabelecem nessa Sociedade.

Assim, o desenvolvimento actual das tecnologias de informação e comunicações tem contribuído e deverá continuar a contribuir para transformar muitos aspectos da vida dos indivíduos e das empresas, nomeadamente ao nível da educação, formação, formas de trabalho, estratégias de venda dos produtos, marketing, etc.

A realização da Sociedade da Informação deverá assentar principalmente nos investimentos do sector privado, pelo que está a ser prestada uma atenção particular ao enquadramento do sector das telecomunicações, no sentido de estimular ainda mais a participação da iniciativa privada nesse domínio, garantindo ao mesmo tempo a sua utilização universal.

A este nível são de destacar, em Portugal, os desenvolvimentos ocorridos recentemente, nomeadamente nos processos de liberalização e regulamentação do sector, que muito têm contribuído para a crescente qualidade e diversidade dos «acessos» que se encontram disponíveis.

Para além da necessidade de desenvolver acções, em diversos domínios, de divulgação, sensibilização e incentivo da população em geral para as questões relativas à Sociedade da Informação, no âmbito específico das telecomunicações, deverão ser, igualmente, desenvolvidas diversas iniciativas.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Assim, não obstante terem sido já adoptadas determinadas decisões, no que concerne à liberalização total das telecomunicações, existindo, desde já, muitos serviços que se encontram em regime de concorrência efectiva, bem como legislação, neste domínio, que facilita o acesso generalizado da população aos benefícios da Sociedade da Informação, deverão ser adoptadas diversas acções e medidas, com vista a permitir reforçar toda a estrutura sobre a qual se desenvolve essa Sociedade em Portugal, consubstanciando-se no seguinte:

continuação do processo de liberalização em curso, com vista a diversificar, cada vez mais, a oferta de serviços e a sua qualidade, e tornar os seus preços mais atractivos. Neste sentido, encontra-se definido o calendário da liberalização dos serviços de telecomunicações, antecipando os limites permitidos pela Comissão Europeia;

preparação de um conjunto de diplomas que definem os regimes de acesso e utilização de diversos serviços, na sequência da revisão da actual Lei de Bases das Telecomunicações;

disseminação do acesso à Sociedade de Informação em locais públicos, através da implementação de tarifas específicas para acessos a redes de transmissão de dados. A tipificação dos acessos públicos será definida, passando possivelmente por escolas, bibliotecas, hospitais e outras instituições. Esta facilidade de serviço será particularmente relevante para facilitar o acesso Internet, dado ter associado um preço significativamente mais favorável e parcialmente independente do tempo de ligação;

à semelhança do que está a decorrer no âmbito das comunicações móveis terrestres, serão levantadas as restrições à atribuição de licenças ao serviço de chamada de pessoas, nomeadamente licenças de Ermes. Neste contexto, é de referir que o ICP já disponibilizou, a alguns dos actuais operadores de «paging», autorizações temporárias para a realização de testes experimentais, desde que deles não advenha qualquer acção comercial;

criação de condições para uma situação de concorrência plena após o ano 2000, nomeadamente, adoptando critérios de transparência, não-discriminação e de orientação dos preços para os custos, através de mecanismos de política tarifária, ao nível do Serviço Fixo de Telefone, do aluguer de circuitos e do interfuncionamento;

fomento da procura dirigida aos serviços de transmissão de dados, nos seus diversos suportes. Tais iniciativas poderão estimular a procura de serviços desta natureza;

encorajamento dos operadores de serviços de transmissão de dados a incentivar a divulgação dos seus serviços através, por exemplo, de acções de demonstração e linhas informativas gratuitas para relacionamentos técnicos e comerciais;

criação de condições que permitam a portabilidade dos números, por forma a enquadrar, em condições de igualdade, os diversos serviços de telecomunicações existentes. Trata-se de uma medida essencial para a SGI, por permitir aos utilizadores a livre escolha do operador que melhor satisfaz as suas necessidades, independentemente dos inconvenientes que resultam das alterações dos números de telefone em função da mudança de operador;

acompanhamento dos desenvolvimentos metodológicos de apuramento do serviço universal, tendo em consideração as orientações e tendências comunitárias, bem como as determinações nacionais nesta matéria;

continuidade na prestação de uma atenção especial às populações com necessidades especiais. Dadas as dificuldades que estas populações podem ter no acesso à informação, é necessário precaver situações de exclusão social, pela atribuição de tarifas especiais de acesso aos serviços de telecomunicações e pela facilitação no acesso a equipamentos especiais.

Em áreas adjacentes às telecomunicações, deverão ainda ser tomadas as seguintes medidas:

fomento, da divulgação dos acessos à SGI e do próprio conceito, nomeadamente através de programas, concursos, artigos e suplementos especificamente orientados para a SGI;

incentivo ao desenvolvimento de uma indústria de conteúdos, medida fundamental para que as pessoas sintam a necessidade e a compensação de aderirem aos serviços que lhes proporcionam o acesso à informação. Neste domínio é relevante que os serviços e organismos públicos disponibilizem a sua informação ao público, através de meios telemáticos, criando, deste modo, condições para a verdadeira interactividade.

No que se refere à área dos Correios serão ainda tomadas as seguintes medidas:

criação da Lei de Bases dos Serviços Postais;

negociação do Contrato de Concessão dos Serviços Postais;

dinamização dos Serviços Financeiros Postais.

PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

ORDENAMENTO

Enquadramento e Avaliação

De acordo com o seu Programa, a intervenção do Governo no domínio do ordenamento do território continental processa-se ao nível das condições de enquadramento, do planeamento e da dotação de equipamento.

No que se refere às condições de enquadramento os principais desenvolvimentos prosseguidos nos dois últimos anos referem-se, a nível nacional, à consolidação do texto da proposta de Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, com base na discussão alargada com entidades públicas e privadas, a nível internacional, ao esforço de integração das orientações para o ordenamento do território português nas grandes linhas desenhadas para o espaço da União Europeia no Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC); salienta-se ainda o apoio à investigação sobre o ordenamento do território, desenvolvida por centros universitários portugueses.

Ao nível do planeamento é de destacar o avanço verificado na cobertura do território por planos de ordenamento, tanto de nível regional - Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) - como de nível local - Planos Directores Municipais (PDM). É de referir que se encontram em vigor 4 PROT, 3 têm os estudos concluídos e 2 estão em fase de elaboração e que, no final de 1996, 239 concelhos tinham PDM ratificados, o que corresponde a 87% das autarquias e 85% da superfície do território, afectando mais de 4/5 da população portuguesa. Paralelamente foi-se acentuando a importância de Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) para áreas sensíveis em termos de desenvolvimento.

A dotação de equipamentos prosseguiu em duas linhas de intervenção principais: equipamentos de utilização colectiva, que absorveram, nos dois últimos anos, cerca de 80% do esforço financeiro para o ordenamento, e consolidação do sistema urbano português (PROSIURB), a que correspondeu cerca de 17% do financiamento. Em qualquer dos casos os centros urbanos foram os principais beneficiados dos investimentos realizados.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

As mutações que se têm vindo a operar ao nível da ocupação do território - na sequência das profundas transformações no quadro económico que alteraram a lógica da localização produtiva e os circuitos de comércio e que se sobrepuseram, como causa ou consequência, a fenómenos demográfico-sociais, como as alterações dos ritmos de crescimento das populações, as diferentes opções de mobilidade ou a instabilidade no acesso ao emprego - exigem respostas inovadoras e eficazes, no sentido de encontrar novos equilíbrios face aos desafios do futuro.

Apesar de «as respostas para o futuro» terem de evidenciar, hoje, maior capacidade de adaptação e reformulação do que no passado, uma vez que os fenómenos, quaisquer que eles sejam, são bastante mais instáveis e até imprevisíveis na sua evolução, é, no entanto, fundamental que existam orientações claras para a política do território, no sentido de minorar os desequilíbrios já instalados, evitar ou prever outros e promover a qualificação das intervenções com vista ao desenvolvimento.

É sobretudo necessário que as acções sobre o território:

respondam às exigências do desenvolvimento sustentável;

integrem a diversidade das propostas de desenvolvimento sectorial;

vão ao encontro das expectativas das populações.

Do conjunto de situações que requerem especial atenção das intervenções futuras, no quadro da política do território e das políticas sectoriais, destacam-se as seguintes prioridades:

reforço do aproveitamento diversificado das potencialidades endógenas, conducente ao maior equilíbrio entre os desempenhos de territórios diferentes - litoral/interior, montanha/planície, cidade/campo;

aumento da capacidade de resposta aos desafios da competitividade decorrentes do processo de globalização;

reforço do processo de integração das políticas sectoriais com incidências maiores na organização do território;

qualificação do território como uma preocupação maior da política de ordenamento;

aumento e diversificação da disponibilidade de informação sobre o ordenamento do território;

incentivo das formas adequadas de participação e parceria aos diferentes níveis.

No sentido de melhor ultrapassar as limitações na implementação das acções, é fundamental que os instrumentos da política do território, bem como das políticas sectoriais, nomeadamente os instrumentos legislativos, se inovem, e se concertem entre si, face a objectivos comuns, de modo a simplificar e integrar procedimentos que permitam chegar a resultados mais equilibrados e eficazes, num quadro de co-responsabilização entre parceiros, no sentido de garantir um elevado grau de coesão.

A Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, cuja proposta o Governo apresentou à Assembleia da República em Maio do corrente ano, visa enquadrar as respostas às exigências do desenvolvimento sustentável, como orientação maior para um desenvolvimento do território que garanta um futuro equilibrado nas relações entre território, população e actividades.

A integração das acções sectoriais é simultaneamente uma exigência e uma consequência da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo. Não é realista que o território que suporta as populações e todas as intervenções seja organizado a partir de orientações ou exclusivamente urbanísticas, ou económicas, ou ambientais.

Se no âmbito do ordenamento urbanístico foi adquirida uma progressiva e sensível integração entre os diversos níveis de planos, é fundamental que, intersectorialmente, se concertem acções em «objectivos localizados», única forma de valorizar os territórios correctamente e numa óptica de desenvolvimento sustentável, garantindo capacidade para enfrentar os desafios da competitividade, de forma diversificada, e desenvolvendo simultaneamente respostas sólidas às questões do emprego. O caminho para o desenvolvimento sustentável não se compadece com «bolsas de esquecimento» ou «incompatibilidades de ritmos de desenvolvimento».

Assim, com vista ao ordenamento sustentável do território, na garantia da optimização da relação território/sociedade e da clarificação dos objectivos da política do território, face aos agentes que nele intervêm, no quadro dos objectivos sectoriais (ambientais, rurais, industriais, comerciais, turísticos ou outros), o Governo propõe as seguintes linhas de acção:

elaboração e aprovação dos normativos complementares à Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

criação do «Observatório do Ordenamento do Território», desenvolvendo uma base de critérios e indicadores adequados ao efectivo acompanhamento da evolução do estado do ordenamento do território;

articulação da política de ordenamento do território com todas as políticas sectoriais de desenvolvimento;

articulação das orientações internas da política de ordenamento do território com as da União Europeia, nomeadamente no que se refere ao Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC);

articulação, em termos efectivos, de todos os tipos de Planos, no respeito pelos princípios da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

prossecução da elaboração de Planos Regionais e Planos Especiais de Ordenamento do Território;

desenvolvimento de estudos com vista à definição das bases de enquadramento da revisão dos Planos Directores Municipais (PDM), em colaboração com os municípios;

acompanhamento técnico dos municípios no desenvolvimento das acções no âmbito dos PDM;

prossecução do esforço de produção e actualização de cartografia com o apoio de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) desenvolvidos pelo Centro Nacional de Informação Geográfica (CNIG);

promoção de acções de sensibilização sobre a problemática do ordenamento e desenvolvimento do território.

DESENVOLVIMENTO URBANO, POLÍTICA DAS CIDADES

Enquadramento e Avaliação

O desenvolvimento harmonioso do tecido urbano constitui uma das principais preocupações do Governo. As intervenções nesta área decorrem não só da política do território, mas também das diferentes políticas sectoriais.

Relativamente às primeiras, sem dúvida que o PROSIURB, Programa de Consolidação do Sistema Urbano Português e Apoio às Cidades Médias, tem sido a intervenção mais notável, com a celebração, até ao presente, de 104 contratos-programa, correspondentes a 375 projectos de infra-estruturas básicas, apoio à actividade económica, equipamentos de utilização colectiva, reabilitação e renovação urbanas, e planos de pormenor de áreas urbanizáveis ou de reabilitação urbana.

No que concerne as intervenções sectoriais, salientam-se as que se referem à habitação, nomeadamente o esforço de qualificação das condições de vida das populações que vivem ainda em barracas (Programa PER), com uma maior incidência nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. Paralelamente, são de referir outras medidas de apoio ao acesso à habitação, em regime de arrendamento e de aquisição.

Em sintonia com os programas de habitação, tem sido dada uma atenção especial à reabilitação e renovação urbanas, para o que concorreram diversas iniciativas e medidas, tanto a nível nacional como comunitário, destacando-se o arranque do URBAN, com óptica integrada, entre outros que procuram, cada vez mais, a acção intersectorial (habitação, renovação, apoio social, criação de emprego).

O controlo dos problemas criados pelo excesso de mobilidade urbana tem sido conseguido, até ao presente, pela modernização das infra-estruturas e meios de transporte e pelo reforço da intermodalidade, da dotação de equipamentos adequados das áreas urbanas de diversos níveis, dinamização dos centros de comércio e serviços.

No domínio da inovação, o projecto EXPO 98 em Lisboa é a maior aposta urbana.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

As cidades são hoje e continuarão a ser no futuro os maiores pólos de oportunidades e de problemas, de inovação e de conservação das heranças dos povos, reunindo as grandes massas de população em pequenas parcelas de território. Para além disso são os pontos de amarração das redes que interligam os territórios urbanos e não urbanos, sejam essas redes de infra-estruturas ou de equipamentos, de telecomunicações ou de transportes, de cultura ou de produção.

Não sendo possível pensar a cidade sem o espaço interurbano ou regional, toda a política urbana é indissociável da política do território, nomeadamente de ordenamento do território, numa óptica de desenvolvimento sustentável. Assim, a política urbana só pode ser uma política integrada, se pretender ter uma cidade funcional em equilíbrio, onde as populações residentes ou outras tenham oportunidade de viverem ou permanecerem em qualidade e segurança e onde se desenhem perspectivas viáveis para os tempos e gerações futuras.

Assim, evidenciam-se três objectivos básicos para o desenvolvimento urbano:

garantir a coesão urbana;

preservar os valores e o equilíbrio ambiental;

promover as condições de competitividade.

Garantir a Coesão Urbana

A garantia da coesão urbana, indissociável, em qualquer caso, das condições de acesso ao emprego e à habitação, é entendida a dois níveis:

coesão intra-urbana, assumindo as cidades como «sistemas-de-vida» onde os grupos sociais nelas integrados constituem um todo urbano, com objectivos comuns a alcançar através dos valores e das propostas decorrentes da própria diversidade urbana (sectorial, cultural, geracional ou outra);

coesão interurbana, ou seja, a funcionalidade das redes de cidades, por níveis e entreníveis, numa perspectiva orgânica muito próxima dos objectivos da política do ordenamento do território.

Preservar os Valores e o Equilíbrio Ambiental

A preservação dos valores e equilíbrio ambiental, numa óptica de desenvolvimento sustentável, é atingida através de duas vertentes:

melhoria das relações com o ambiente natural, através das reduções das perturbações ambientais nos espaços urbanos e interurbanos: poluição do ar (por transportes e indústria); poluição da água (por efluentes domésticos e industriais); poluição do solo (por resíduos sólidos); produção de ruído (por transportes, indústria, actividades e modos de vida em geral); consumo em desperdício de recursos e valores, como o solo com aptidão agrícola e os espaços verdes;

melhoria do ambiente urbano global, não só através da redução das perturbações ambientais referidas, mas também pela redução das formas de exclusão que afectam larga parte das sociedades urbanas actuais, pela redução da degradação do espaço construído pela preservação do património construído, histórico ou outro e pela qualificação das novas construções, pela preservação e melhoria das condições de acessibilidade intra e interurbana, pela contenção das sobrecargas e sobreusos nos espaços urbanos e pelo aumento da diversificação funcional da cidade.

Promover as Condições de Competitividade

A promoção da competitividade deverá constituir outro dos vectores básicos da política urbana, devendo ser encarada a diversos níveis urbanos e redes urbanas, mas também numa óptica «interrede» ou «internível», no sentido de garantir, no final, a própria coesão do território nacional face aos espaços maiores de mercado em que se insere, União Europeia ou Mercado Internacional.

Os instrumentos hoje disponíveis - de ordenamento, financeiros ou outros - são múltiplos e diversificados, carecendo, por isso, de reforço no que se refere à integração, de modo a serem atingidos eficazmente os objectivos da melhoria urbana. Por outro lado, as intervenções dos parceiros urbanos são o veículo privilegiado da co-responsabilização das populações nas acções a desenvolver no quadro da política urbana.

Acresce que os problemas urbanos raramente se resolvem no espaço limitado em que se manifestam, o que impõe uma visão ampla do sistema territorial, tendo em conta, por um lado, complementaridades entre espaços urbanos e não urbanos e, por outro, uma perspectiva multipolar dos espaços urbanos de maiores dimensões, em particular das áreas metropolitanas, sem que, ao mesmo tempo, se perca a dimensão local, do bairro, onde os problemas se manifestam em toda a sua acuidade e se tornam concretas as relações de vizinhança e solidariedade.

Assim, a Política das Cidades é, antes de mais, uma forma diferente de o Estado e as Autarquias actuarem nas cidades, tendo em conta quatro objectivos fundamentais:

visão estratégica e prospectiva de base territorial;

gestão crescentemente coordenada dos instrumentos de ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável, regional ou ambiental;

articulação entre políticas com incidência relevante em espaço urbano;

parceria e contratualização entre actores públicos, associativos e privados, fomentando a consolidação de uma cultura de partilha de responsabilidade.

A nova Política das Cidades assume não apenas um papel de resposta a problemas manifestos, mas procura prevenir situações de vulnerabilidade ou mesmo de ruptura e criar oportunidades de desenvolvimento.

No estádio actual das políticas urbanas em Portugal e numa intervenção orientada por critérios de justiça social, funcionalidade urbana e salvaguarda do património natural e cultural, o Governo identifica seis linhas de acção prioritária, relativamente aos quais é especialmente necessária a coordenação de esforços intersectoriais:

Emprego, relativamente ao qual é imperioso proporcionar condições diversificadas para a sua criação, não só tendo em vista o reforço da competitividade mas também o equilíbrio e a recuperação social, considerando a formação por objectivos no quadro dos grupos sociais, a inovação de/e nas actividades face às condições de mercado a diferentes escalas, as localizações preferenciais em relação às variadas dinâmicas urbanas. É de salientar a importância de intervenções como as Iniciativas Locais de Emprego (ILE), o apoio às Microempresas e o Programa de Apoio à Reconversão do Comércio (PROCOM), entre outras, pelo forte impacte local das respectivas intervenções;

Habitação, sector em que, através de elevados e continuados esforços financeiros, se tem que continuar a ultrapassar o enorme défice acumulado de disponibilidade habitacional, nomeadamente para populações mais carenciadas, procurando assegurar, ainda, através de mecanismos diversificados e complementares, o acesso de todos os portugueses a uma habitação condigna, bem como a qualificação do ambiente residencial e envolventes de vida urbana. São especialmente relevantes as intervenções visando a eliminação de barracas (PER), a recuperação de edifícios degradados (RECRIA, Renovação Urbana e Reabilitação Urbana, entre outros), a qualificação dos ambientes de vizinhança e de enquadramento em geral (Arco-Íris, INTEGRAR), a recuperação integrada de sectores urbanos degradados (URBAN), a promoção do acesso à habitação em geral (alterações no mercado de arrendamento, regimes de renda apoiada);

Mobilidade Urbana que crescentemente tem vindo a distorcer a realidade urbana portuguesa, principalmente das Áreas Metropolitanas, por excessos de mobilidade diária de populações e défices de mobilidade residencial, face à mobilidade económica, cultural, de lazer e outras. Como prioridade, com vista ao verdadeiro desenvolvimento sustentável das cidades portuguesas, considera-se a redução das deslocações pendulares, pelo que se deverá promover:

a dinamização funcional das áreas urbanas, principalmente as de maiores dimensões, através da diversificação da inovação urbana nos diferentes sectores da vida das cidades, bem como melhoria das condições de acesso habitacional que proporcionem uma maior mobilidade residencial (iniciativas diversas em curso);

a promoção da intermodalidade, da diversificação da oferta e qualificação dos transportes públicos, bem como da efectiva coordenação entre operadores, num quadro de complementaridade às acções de modernização das infra-estruturas de transportes (entre outros o Programa METROPOLIS);

a racionalização da utilização dos canais e dos espaços públicos urbanos, tanto para circulação como para estacionamento, por veículos motorizados, nomeadamente os destinados a transporte individual.

Ambiente Urbano, cuja abrangência espacial ultrapassa em muito os limites da cidade, e que engloba preocupações referentes não só a valores do património natural, mas também a valores do património das sociedades urbanas. Salientam-se algumas prioridades neste domínio:

• controlo dos factores de poluição do ar (principalmente pela racionalização do tráfego urbano), da água (melhoria dos sistemas de tratamento de efluentes domésticos e industriais), do solo urbano e outro (melhoria dos sistemas de recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, RSU);

• contenção das expansões urbanas através da aplicação criteriosa dos planos aprovados, evitando a proliferação de solo devoluto, a urbanização de solo agrícola e de espaços naturais, a degradação de espaços de elevado valor patrimonial;

• qualificação do espaço público - ruas e passeios, praças, jardins - como elemento de coesão urbana, promovendo a revalorização do seu uso pelos peões, dinamizando e diversificando a oferta de animação e equipamentos, bem como os respectivos acessos, valorizando a imagem pelo «verde», reforçando as condições de segurança em geral e para grupos especiais (entre outras iniciativas, Novas Paisagens Urbanas, Imagem da Cidade).

Recuperação e revitalização das áreas urbanas em crise:

• recuperação das condições de degradação social, nomeadamente pobreza, desemprego, falta ou degradação da habitação, não integração social, toxicodependência, delinquência e criminalidade, através da prossecução dos diversos programas da responsabilidade da Administração Central e Local e privados (Rendimento Mínimo, INTEGRAR, Luta contra a Pobreza, entre outros);

• recuperação do património construído, nomeadamente no que se refere aos centros e bairros históricos, periferias desestruturadas, bairros de habitação social, áreas de génese ilegal, espaços e edifícios, industriais ou de equipamentos, abandonados, envolvendo ou não acções de recuperação social (essencialmente programas de recuperação mencionados na Habitação, mas também acções de recuperação de património histórico, PERIURB);

Dinamização da Rede de Centros Urbanos Portugueses, essencialmente através da prossecução do Programa PROSIURB, de carácter integrador, cujo objectivo principal é a qualificação e o reforço da competitividade das cidades médias.

HABITAÇÃO

Enquadramento e Avaliação

Apesar de se manter o desajustamento entre a oferta e a procura, tanto no mercado de arrendamento como no de compra e venda, o sector da habitação regista, presentemente, algumas mudanças decorrentes de medidas implementadas em 1996, que poderão, no curto prazo, alterar significativamente o panorama nacional.

De entre as opções tomadas, refira-se a importância dada à reabilitação como componente da política de habitação tendo-se para o efeito introduzido alterações ao programa RECRIA e criado novos programas, o REHABITA e o RECRIP, através dos quais se pretende incentivar a reabilitação das áreas urbanas degradadas e a manutenção de edifícios em regime de condomínio.

Noutro plano, incentivou-se a aplicação dos programas de realojamento, particularmente do PER, por forma a eliminar o alojamento em barracas e em casas abarracadas, tendo-se para tal flexibilizado os programas existentes e fomentado a mobilidade das populações através do PER-Famílias.

Para além destas medidas, generalizou-se o princípio de que habitar não é só residir mas também usufruir de um conjunto de equipamentos que sirvam as populações e as integrem na vivência urbana. Para o efeito, os programas habitacionais passaram a ser articulados com os de emprego e de inserção social, conferindo ao cidadão o acesso a um conjunto de bens básicos e, simultaneamente, integrando os bairros de realojamento no tecido urbano.

Este esforço foi complementado com a gestão dos bairros sociais, posta em prática através do Programa Arco-Íris.

Não obstante a concretização das acções mencionadas, a acumulação de problemas verificada ao longo de vários anos e o tempo necessário para que as medidas implementadas se visualizem na prática justificam a persistência de carências no domínio da habitação, afectando especialmente a classe média-baixa.

Refira-se também, como um importante problema por resolver, a persistência de um elevado número de fogos vagos que, se colocados no mercado, poderão contribuir significativamente para o aumento da oferta.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

No quadro actual, a política de habitação terá como objectivo:

manter e reforçar os programas de alojamento das populações mais carenciadas, articulando-as com outros que garantam a sua inserção social;

ampliar e adequar o leque de soluções aos diversos tipos de carências detectadas;

confirmar a reabilitação como uma componente importante da política de habitação;

reforçar as parcerias entre a administração central, as autarquias, as instituições de solidariedade social, as cooperativas e a indústria de construção civil, criando, flexibilizando e desburocratizando os incentivos e os processos de intervenção.

No domínio da habitação serão articuladas com as autarquias, as instituições de solidariedade social, as cooperativas e o sector privado as seguintes medidas a implementar:

Reabilitação Física e Social do Parque Habitacional

Reabilitação e conservação dos edifícios de habitação, particularmente os localizados nas áreas centrais dos aglomerados urbanos;

operacionalização de incentivos à conservação e manutenção do parque habitacional;

reabilitação física e social dos bairros promovidos pelo sector público e sua integração nos tecidos urbanos.

Promoção do Arrendamento para Habitação

Incremento do acesso ao mercado de arrendamento;

aumento da oferta pública de arrendamento, orientado para os grupos populacionais mais carenciados.

Combate à Habitação Inadequada

Estímulo à aplicação dos programas de realojamento;

adopção de soluções adequadas a grupos sociais específicos;

incentivos à mobilidade da população.

Fomento de Habitação a Custos Controlados

Implementação de uma política de solos que viabilize a disponibilização de terrenos para construção de habitação social;

diversificação de apoios e de formas de cooperação com a indústria de construção;

diversificação dos promotores de habitação a custos controlados;

contratualização de garantias de compra e arrendamento;

estímulo à poupança para aquisição de casa própria no quadro da oferta de habitação a custos controlados;

apoio financeiro e técnico às autarquias, cooperativas e empresas, com tradição de actividade nesta área.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL AUTÁRQUICA

Enquadramento e Avaliação

Em cumprimento do Programa do Governo foram tomadas, nos últimos dois anos, várias medidas no âmbito da Administração Local Autárquica, visando não só objectivos de modernização, eficiência e eficácia, mas sobretudo o reforço da expectativa de autonomia, mediante aprofundamento do princípio da descentralização.

Nesta medida, foram apresentadas as seguintes propostas legislativas de natureza estrutural:

• proposta de Lei que proporcionou a alteração do regime jurídico da tutela administrativa que recai sobre autarquias locais e entidades equiparadas;

• proposta de Lei que altera o regime jurídico das Associações de Municípios de Direito Público;

• proposta de Lei relativa à transferência de novas atribuições para as autarquias locais;

• proposta de Lei de revisão da Lei das Finanças Locais;

• proposta de Lei que visa criar Empresas Municipais e Intermunicipais.

Para além disso, foram tomadas medidas de carácter mais conjuntural, que visaram sobretudo inflectir a actuação governamental do passado, em particular no que de mais gravoso ela continha para a administração local e para os cidadãos.

Assim, procedeu-se:

• à recondução da execução da Lei das Finanças Locais, no verdadeiro espírito da mesma;

• ao reforço de meios financeiros para pagamento de transportes escolares relativos aos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade;

• ao reforço das transferências financeiras destinadas ao funcionamento das freguesias;

• ao reforço dos meios financeiros das freguesias para suporte da remuneração com o novo estatuto de permanência dos membros de algumas Juntas de Freguesia;

• ao reforço do financiamento da cooperação técnica e financeira.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Os princípios e linhas de acção que norteiam o acompanhamento e preparação pelo Governo do processo conducente à valorização do território no contexto europeu e a correcção dos dualismos cidade/campo e centro/periferia, na área da administração autárquica, são os seguintes:

assegurar no processo de criação das regiões administrativas os necessários instrumentos que mobilizem as autarquias locais, os agentes económicos, os quadros e a sociedade civil, tendentes à redução de assimetrias e ao desenvolvimento sustentável e equilibrado das regiões, por forma a que estas se aproximem dos padrões económicos e sociais europeus;

descentralizar, desburocratizar e modernizar de forma interligada a administração pública, privilegiando a comodidade e rapidez na prestação de serviços ao cidadão;

dotar as autarquias, fundamentalmente as inseridas em áreas menos favorecidas do País, dos necessários meios financeiros e técnicos para a participação no processo de desenvolvimento social, económico e cultural da respectiva área, perspectivando simultaneamente a criação de investimento, postos de trabalho e fixação de população.

Na área de administração local autárquica, as principais linhas de acção do Governo são as seguintes:

participação no processo de institucionalização das regiões administrativas;

prosseguimento do processo de revisão da lei das finanças locais;

criação dos estatutos jurídicos do provedor e do auditor municipal;

dinamização da interligação das autarquias através de meios electrónicos, assim como entre estas, os demais níveis de Administração e o público em geral;

fomento das parcerias entre autarquias e organizações locais e regionais, com vista a constituir redes e a disponibilizar informação em suporte digital;

apoio à instituição de sistemas municipais de informação aos cidadãos;

apoio à elaboração de planos municipais de modernização administrativa e de desburocratização nas autarquias;

monitorização e acompanhamento dos processos de transferência de competências para as autarquias locais;

ajustamento do estatuto e de algumas carreiras do pessoal autárquico;

planificação e implementação de acções de formação do pessoal autárquico, nomeadamente no âmbito do novo regime de contabilidade autárquica, e do novo quadro de atribuições e competências;

promoção de acções piloto de reorganização e de gestão municipal, tendo em vista a melhoria da eficiência e da eficácia do funcionamento dos serviços e do atendimento público e o reforço da transparência dos processos de decisão;

aperfeiçoamento do sistema de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais, designadamente na promoção da modernização da administração local, facilitando a aproximação desta aos cidadãos.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Enquadramento e Avaliação

O Governo assumiu a continuação da política de desenvolvimento regional com o objectivo central de promover a competitividade do território. De facto, o desenvolvimento deixou de ter uma perspectiva meramente sectorial, mas passou a ter uma base territorial, onde as interdependências se intensificam.

O território passou a ser visto como um sistema e não como mero alinhamento de centros urbanos e actividades económicas.

Esta visão sistémica implica que, ao falar de desenvolvimento regional, se fale de desenvolvimento solidário.

Neste sentido é incorrecto como método de definição da política regional partir da oposição Norte-Sul ou interior-litoral. Cada parcela do território nacional tem potencialidades próprias e poderá contribuir com a sua quota parte para o desenvolvimento global do País.

É por isso ilógico explorar oposição entre regiões em vez de verificar as sinergias originadas por investimentos e políticas de desenvolvimento que, embora com localização numa região, acabam por beneficiar também as outras.

Nas Grandes Opções do Plano para 1997 e em coerência com o que havia sido estabelecido para 1996, definiram-se um conjunto de objectivos de intervenção com os quais se pretendia reforçar a capacidade de absorção de Fundos Comunitários e aumentar a eficiência dos programas de desenvolvimento regional, adequando as intervenções aos objectivos da política do Governo, desconcentrando as respectivas estruturas de gestão e ampliando e intensificando as diversas formas de parceria.

Deste modo, em 1997, foram executadas as seguintes medidas:

• com base na avaliação de médio prazo das diversas Intervenções Operacionais, procedeu-se à sua reprogramação tendo em vista uma maior adequação do QCA à política de desenvolvimento económico e social do Governo e um aproveitamento mais eficiente dos Fundos Comunitários (envolvendo uma despesa pública de cerca de 130 milhões de contos);

• a par do reforço da intervenção nos Programas de Desenvolvimento Integrado lançados em 1996 (Vale do Côa, Douro e Norte Alentejano), nomeadamente com o reforço de meios financeiros, procedeu-se ao lançamento de um conjunto de novos programas - Vale do Ave, Vale do Sousa, Alentejo e Serra da Estrela - e Acção de Valorização do Baixo Guadiana. Os programas de desenvolvimento integrado caracterizam-se pela coordenação das várias intervenções nas regiões alvo através de um modelo de gestão próprio, por financiamentos específicos de alguns projectos e pela prioridade conferida ao financiamento dos restantes projectos;

• no âmbito do Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo, foi lançado o PEDIZA (Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva), a partir de um complexo processo negocial com a Comissão Europeia, o qual permitiu finalmente desbloquear o financiamento do EFMA (Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva), que desde 1994 aguardava decisão daquela Comissão. O PEDIZA constitui um novo programa operacional do QCA, que engloba o EFMA e as medidas complementares de desenvolvimento integrado da zona de influência do Alqueva;

• foram propostos à Comissão Europeia três Pactos Territoriais para o Emprego (Marinha Grande, Vale do Sousa e Alentejo). Com estas propostas, que a Comunidade aceitou, pretendeu-se implementar experiências piloto de novas formas de concertação a nível local, para a resolução de problemas de emprego;

• prosseguiu-se a política de desconcentração da gestão dos Programas Operacionais Regionais (Subprogramas A) para as Associações de Municípios, tendo-se procedido ao estabelecimento de contratos-programa com as Associações de Municípios do Vale do Douro Superior; Terras de Santa Maria; Terra Quente Transmontana; Vale do Minho; Lezíria do Tejo e do Médio Tejo; Algarve e com a Junta Metropolitana de Lisboa.

• procedeu-se à concretização da reforma do RIME (Regime de Incentivos às Microempresas), aprovada pela RCM 154/96, tendo sido instituído um sistema gestão desconcentrado nas CCR (Comissões de Coordenação Regional), Bancos e Associações Empresariais Regionais;

• procedeu-se ao lançamento da Iniciativa Comunitária PME, destinada a apoiar projectos de modernização e aumento da competitividade das PME, nomeadamente as de carácter tecnológico, e que consubstancia, pela primeira vez, um regime de apoio às empresas de construção civil;

• prosseguiu-se a política de desenvolvimento local com a redinamização do PPDR (Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional), e nomeadamente das suas medidas de Recuperação das Aldeias Históricas e dos Centros Rurais, tendo-se procedido a novas credenciações de Associações de Desenvolvimento Local para a elaboração de Planos Gerais de Intervenção e à aprovação e arranque no terreno da maioria destes Planos. Ainda neste âmbito, iniciaram-se os processos de relançamento da medida de apoio às artes e ofícios tradicionais e de qualificação de agências de desenvolvimento regional.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

Em 1998 mantêm-se, no essencial, os objectivos que nortearam a intervenção política nos dois anos anteriores, embora num contexto que, sendo o da aproximação do fim do actual QCA e o da preparação da negociação do novo QCA (que decorrerá no âmbito da nova reforma dos fundos estruturais), a ter lugar em 1999, reforça o carácter decisivo das medidas a tomar.

Deste modo, para 1998, enunciam-se os seguintes objectivos:

aumentar a eficiência na captação e utilização dos Fundos Comunitários, tendo em vista a utilização integral dos meios postos à disposição de Portugal no actual período de programação comunitária;

criar as condições que permitam garantir a Portugal no próximo período de programação (2000-2006) um nível médio anual de ajudas no mínimo idêntico ao obtido no actual QCA;

reduzir os desníveis territoriais de desenvolvimento garantindo que, a par da prossecução das medidas que visam aumentar a competitividade internacional do território português, se contribuirá taxativamente para a consecução da igualdade regional de oportunidades.

Para alcançar aqueles objectivos, em 1998 serão tomadas as seguintes medidas:

preparação de nova reprogramação do QCA sob o lema da libertação de meios cativados em projectos sem execução justificada, para a sua canalização para os programas com maior capacidade de execução efectiva;

preparação do novo Plano de Desenvolvimento Regional, na base de uma nova concepção e de um novo figurino de participação institucional, que possa servir de base à negociação de um QCA para o período de 2000-2006 dotado de maior flexibilidade de gestão;

reforço da intervenção dos Programas de Desenvolvimento Integrado, acentuando a sua institucionalização, dinamizando as suas estruturas de gestão e de participação dos diversos agentes envolvidos;

reforço dos instrumentos para o desenvolvimento a nível do «Interior», quer por via dos PDI (Programas de Desenvolvimento Integrado), quer por via dos diversos programas operacionais, nomeadamente os directamente vocacionados para o desenvolvimento local (Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional e Programas Operacionais Regionais);

no âmbito do Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional estarão em pleno funcionamento as medidas de apoio às artes e ofícios tradicionais e às agências de desenvolvimento regional;

continuação da política de avaliação e reformulação dos sistemas de incentivos, com a reformulação do SIR (Sistema de Incentivos Regionais) e o lançamento, no âmbito de alguns Programas de Desenvolvimento Integrado, de zonas prioritárias de localização, com as quais se pretende implementar de forma integrada novos incentivos ao investimento produtivo privado, para além dos actuais incentivos financeiros;

reavaliação e reformulação do actual sistema institucional de planeamento do desenvolvimento económico.

AMBIENTE

Enquadramento e Avaliação

O atraso português nos indicadores ambientais que mais directamente se relacionam com a qualidade de vida, a saúde e o bem-estar das populações, a Água, os Efluentes Líquidos e Resíduos Sólidos, associado à oportunidade de que o País dispõe de aceder a recursos financeiros necessários aos elevados investimentos e ainda o impacto muito positivo na economia portuguesa que a elevação dos padrões ambientais nestes domínios acarreta, transformam, sem margem para dúvidas, esta área como uma das prioridades políticas do Ministério do Ambiente, com uma tradução muito expressiva no seu Orçamento.

Água - Planeamento e gestão

Programar e gerir de modo integrado os recursos hídricos constitui uma das prioridades de acção do Ministério do Ambiente. Em consonância e dando cumprimento ao Programa do Governo foi feita uma aposta forte em matéria de planeamento, que permitirá à escala nacional e de cada uma das bacias, definir as grandes reservas estratégicas e efectuar o diagnóstico sobre as potencialidades e condicionantes na utilização e preservação dos recursos hídricos.

Das iniciativas tomadas nesta área, é de realçar:

• o cumprimento da obrigação legal de elaboração de um Plano Nacional da Água;

• o arranque da elaboração de planos de bacia para todos os rios internacionais e nacionais.

Com vista a garantir o abastecimento de água em quantidade e qualidade, corolário de um serviço público adequado, desenvolveram-se as seguintes acções:

• início da execução dos grandes Sistemas de Abastecimento de Água às regiões do Cávado, Douro e Paiva e Barlavento e Sotavento Algarvios, cobrindo um total de cerca de 5 milhões de pessoas, prosseguindo as obras de acordo com o calendário previsto;

• continuação da canalização de fundos para infra-estruturas na área da grande Lisboa, através de investimentos assegurados pela da EPAL, EP;

• realização de captações estruturantes aptas a suportar os principais aglomerados populacionais no interior do país, com o apoio de programas operacionais regionais;

• lançamento definitivo da reabilitação da Rede Hidrográfica Nacional, através de um Programa Nacional que, de forma sistemática em articulação com a Administração Local, tem permitido os trabalhos de operação e manutenção indispensáveis ao equilíbrio dos ecossistemas existentes.

Ao nível das negociações com Espanha no âmbito dos recursos hídricos, registaram-se avanços apreciáveis que permitiram a elaboração de uma nova proposta de convénio luso-espanhol, já apresentado e cuja discussão, nas vertentes técnica, jurídica e diplomática, decorre a bom ritmo.

Em sede de enquadramento institucional optou-se por revitalizar o Conselho Nacional da Água (CNA), o qual tem reunido regularmente, pronunciando-se sobre matérias relevantes para a política de recursos hídricos. Nesse sentido o CNA foi dotado de nova estrutura orgânica e meios, por forma a prosseguir cabalmente as suas atribuições.

Efluentes Líquidos

O aumento dos níveis de atendimento em matéria de esgotos constitui outra das áreas onde o Ministério do Ambiente levou a cabo esforços apreciáveis com reflexos orçamentais de relevo.

Do quadro de acções empreendidas nesta matéria, destaca-se:

• o arranque do Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas, com duas fases de contratualização, abrangendo a execução/reabilitação de sistemas de tratamento que servem as sedes de concelho de cerca de uma centena de Autarquias;

• o apoio à construção de novos sistemas adaptados ao normativo comunitário vigente;

• a aposta na rentabilização das infra-estruturas já existentes, através da formação de operadores de Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR);

• o alargamento do enquadramento legal da água e lixos, aos efluentes, mediante a definição das bases do regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes;

• a criação, ao abrigo das bases referidas, do Sistema Multimunicipal da Ria de Aveiro e lançamento da 1.ª fase da rede principal de despoluição;

• o estabelecimento do normativo relativo às metas e objectivos de qualidade para a construção de redes de drenagem e estações de águas residuais urbanas, em função das características do meio receptor, bem como da protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola;

• a consagração do Contrato de Qualificação Ambiental da Bacia do Cértima e Pateira de Fermentelos;

• a entrada em funcionamento do SIDVA, em sequência do trabalho conjunto com a Associação de Municípios do Vale do Ave e da assinatura de um contrato de adaptação ambiental do sector têxtil algodoeiro.

Resíduos

Com a aprovação do PERSU (Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos) em Outubro de 1996, ficou definido um caminho claro para a execução da política de resíduos a que, de imediato, foi dado seguimento nos seus 3 eixos principais:

• erradicação total das lixeiras;

• construção das infra-estruturas dos cerca de 40 sistemas de gestão de resíduos;

• lançamento da recolha selectiva em todo o país.

Entre as medidas e acções concretas já em execução são de destacar:

• a recuperação e encerramento de mais de 40 lixeiras das áreas geográficas dos sistemas de tratamento de resíduos sólidos;

• a construção dos aterros do Barlavento Algarvio, Vale do Minho, Vale do Lima, Planalto Beirão, Vale do Sousa, Baixo Cávado, Terra Quente Transmontana, Litoral Centro, Médio Tejo, AMTRES, Margem Sul do Tejo e Norte Alentejano;

• a construção das Unidades de incineração Lipor (área do Porto) e Valorsul (área de Lisboa);

• a construção da unidade de captação da Cova da Beira e aterro complementar.

Na área dos resíduos industriais foi revista a estratégia relativa à gestão destes resíduos, incluindo os processos de selecção de sítios e licenciamento de aterros.

Está igualmente concluído o quadro que define a participação das cimenteiras no tratamento de resíduos industriais.

No campo dos resíduos hospitalares está concluído o quadro regulamentar relativo à classificação dos resíduos e às normas para o licenciamento das unidades de tratamento

Na área da reciclagem está constituída e em processo de licenciamento a Sociedade Ponto Verde, que irá gerir o sistema integrado para a reciclagem de embalagens.

Conservação da Natureza

Ao nível da política de conservação da natureza as medidas adoptadas tiveram como objectivo a consagração do Património Natural como um recurso que passou a ser considerado em termos sinérgicos pelas estratégias de desenvolvimento local.

O assumir da integração das preocupações pela Conservação da Natureza em políticas sectoriais teve como caso paradigmático a repartição e afectação das taxas sobre as licenças de caça às iniciativas nesta área.

A consolidação da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) desenvolveu-se em diferentes vertentes:

• no alargamento da RNAP mediante a criação de cinco novas áreas protegidas (Monumentos Naturais das Pegadas de Dinossáurios de Ourém-Torres Novas, de Carenque, da Pedra da Mua, dos Lagosteiros e da Pedreira do Avelino);

• na reclassificação de áreas protegidas ao abrigo do DL n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com criação das respectivas Comissões Directivas, abrangendo oito áreas (Parques Naturais de Montesinho, de Sintra-Cascais, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, do Vale do Guadiana, da Serra da Estrela e das Reservas Naturais de São Jacinto, do Paul de Arzila e do Paul de Boquilobo);

• na colocação em concurso e elaboração de oito Planos de Ordenamento (Reservas Naturais do Estuário do Sado e da Serra da Malcata, dos Parques Naturais de Montesinho, do Alvão, da Serra de São Mamede e do Vale do Guadiana e para os futuros Parques Naturais do Douro Internacional e do Tejo Internacional);

• no lançamento da revisão de Planos de Ordenamento já existentes (Parques Naturais da Serra da Estrela, da Arrábida, da Serra de Aires e Candeeiros);

• na elaboração e implementação dos Planos de Intervenção do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Assumiram-se os compromissos nacionais decorrentes das disposições legislativas comunitárias em termos de Conservação da Natureza e que se concretizaram nos seguintes aspectos:

• no estabelecimento dos novos limites para a Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo (Directiva 79/409/CEE);

• no desenvolvimento do processo de discussão pública que conduziu à Transposição da Directiva 92/43/CEE e à aprovação da Lista Nacional de Sítios (Rede Natura).

Ênfase especial foi colocado nas iniciativas estruturantes da gestão das Áreas Protegidas (AP), visando a implementação de modelos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente através das seguintes medidas:

• integração das políticas sectoriais nas AP, pela implementação da RCM n.º 102/96, de 8 de Julho;

• alargamento da representatividade social dos Conselhos Consultivos das AP;

• elaboração do plano de ordenamento da ZPE do Estuário do Tejo através de um processo amplamente participado;

• elaboração e implementação dos Planos Prévios de Intervenção em Fogos Florestais em dezassete AP;

• elaboração de 6 Planos Zonais para manutenção dos agro-sistemas existentes nas áreas alvo, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2078/92, que se encontram em apreciação pela Comissão.

A Modernização Ambiental da Actividade Produtiva Portuguesa

O Programa Nacional de Redução das Emissões das Grandes Instalações de Combustão, abrangendo os sectores de produção de energia, pasta de papel, petroquímica, refinação de petróleo e siderurgia, cuja aplicação está a decorrer, conduzirá a uma redução significativa das emissões para a atmosfera originadas nestes sectores industriais.

Num quadro de maior exigência e firmeza optou-se, ao invés do anteriormente adoptado (acordos voluntários) pela contratualização com os diversos sectores, definindo um quadro claro de obrigações associado a um calendário imperativo, que permita chegar a 1999, com um cumprimento efectivo da legislação ambiental por parte das empresas.

Neste contexto e até Agosto de 1997, foram assinados Contratos de Adaptação Ambiental com os seguintes sectores:

• Têxteis (18 de Março de 1997);

• Lagares de Azeite (18 de Abril de 1997);

• Óleos Vegetais e Derivados (21 de Julho de 1997);

• Lacticínios (15 de Julho de 1997);

• Mármores e Pedras Ornamentais (18 de Julho de 1997);

• Químico de Base (30 de Julho de 1997);

• Papel e Cartão (1 de Agosto de 1997).

A fim de reduzir as emissões de compostos orgânicos voláteis para a atmosfera foram adoptadas novas normas para o armazenamento de gasolinas e para a sua distribuição dos terminais para as estações de serviço.

Qualificação do Litoral

A qualificação do litoral tem como princípio básico o reconhecimento da existência de um conjunto de valores ambientais únicos, sobre os quais existe uma pressão contínua de múltiplas actividades que têm a sua razão de ser na utilização dos recursos que lhe estão associados. A preservação dos recursos e a qualificação de tais actividades num espaço compatibilizado das competências das diversas entidades constituem um objectivo fundamental da gestão do litoral.

Neste âmbito, privilegiou-se:

• a aposta no planeamento dos usos e na preservação dos valores naturais e paisagísticos do litoral, através da conclusão técnica de cinco Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) apresentados para inquérito público em 15 de Agosto e da adjudicação dos restantes quatro planos, privilegiando uma metodologia de participação de todos os agentes e entidades com interesses neste espaço, por forma a garantir a eficácia da concretização das propostas do plano;

• a elaboração de Planos de Praia para os espaços com POOC concluído por forma a permitir a gestão territorial das praias a uma escala de pormenor (concessões, equipamentos, acessos, estacionamento, etc.);

• a definição de regras para a ocupação privativa dos terrenos do Domínio Público Hídrico e respectiva cobrança de taxas de ocupação, rompendo com um imobilismo de três anos e aumentando as receitas dos serviços através do pagamento de um valor justo e negociado com as associações do sector;

• a defesa costeira nos assentamentos humanos consolidados e ameaçados pelo avanço do mar, nomeadamente no litoral norte, centro e algarvio, com intervenções num montante global de 2.5 milhões de contos, procurando garantir a qualidade ambiental e paisagística;

• a reconstituição de sistemas dunares e manutenção dos ecossistemas lagunares e estuarinos, através de várias acções, das quais se destaca a intervenção em Esposende, nas Praias da Vagueira, Furadouro e Mira e na Ria Formosa, ao nível da península de Cacela e da abertura da barra.

Educação, Participação e Sensibilização

Nos últimos anos a prioridade conferida à educação ambiental e ao esforço da participação permitiu desenvolver uma série de acções das quais se destacam:

• ao nível da cooperação, realização da 1.ª Conferência Interministerial de Ambiente da CPLP, sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tendo-se criado um observatório permanente entre os países membros;

• criação do Projecto «Observatório Permanente Ambiente, Sociedade e Opinião Pública» com o objectivo de promover a análise da interacção entre o contexto ambiental e o social, disponibilizar informação sobre as pesquisas de Ambiente e Sociedade realizadas em Portugal;

• lançamento da «Revista Ambiente», com periodicidade trimestral. Nos meses em que não se publica a «Revista Ambiente», o IPAMB edita o boletim «Informar Ambiente»;

• as alterações já aprovadas pelo Governo ao Decreto-Lei n.º 186/90 e Decreto Regulamentar n.º 38/90, que regulamentam o processo de Avaliação do Impacte Ambiental, vieram clarificar, entre outros aspectos, o respectivo processo de consulta pública;

• o Governo apresentou à Assembleia da República o projecto de Lei das Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA), após discussão pública do projecto inicial;

• apoio a 161 projectos de educação ambiental, envolvendo um total de 1080 escolas dos ensinos pré-escolar, básico, secundário e profissional;

• lançamento de um Programa de Formação, contemplando, para o ano de 1997, 85 acções abrangendo 1275 formandos.

Alterações Orgânicas

No quadro das preocupações deste Governo expressas na necessidade de alargamento do debate público em torno das grandes questões nacionais, foi criado o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, dotando-o de uma estrutura que lhe permita tornar-se num amplo fórum de reflexão da política de ambiente nas suas diversas interfaces, quer institucionais quer com os parceiros sociais.

A revisão da lei orgânica do Ministério do Ambiente efectuada criou ainda três novos serviços, considerados fundamentais para a eficaz prossecução de objectivos de política definidos:

• Gabinete de Inspecção do Ambiente;

• Gabinete de Relações Internacionais;

• Gabinete Jurídico.

Terminada a fase de instalação, está a funcionar em pleno o Instituto dos Resíduos.

Dando corpo aos objectivos do Programa do Governo nesta matéria, reforçou-se o processo de descentralização das Direcções Regionais do Ambiente, elevando para Director-Geral o estatuto dos respectivos directores, o que permitirá imprimir maior eficácia à sua actuação, e transferindo para estes organismos receitas cobradas tradicionalmente pelos organismos centrais do Ministério.

Alguns Processos Regularizados

Ao tomar posse, este Governo, e o Ministério do Ambiente concretamente, deparou com um conjunto de dossiers, alguns que se arrastavam há longo tempo com prejuízos evidentes para o país, os quais se procurou resolver do modo mais equilibrado.

De entre eles destacam-se:

• regularização das relações com Bruxelas através de um acentuado esforço de transposição de normativo comunitário em falta e sanação de diversos processos de contencioso existentes;

• nova Ponte sobre o Rio Tejo;

• Travessia Ferroviária da Ponte 25 de Abril;

• EN 10;

• reenvio das escórias da Metalimex;

• pegadas de Dinossáurios na «Pedreira do Galinha».

Objectivos e Medidas de Política para 1998

As opções políticas na área do Ambiente para 1998 mantêm, no essencial, as orientações definidas em 1996 no Programa de Governo. As prioridades então estabelecidas continuam a marcar as escolhas orçamentais e a identificar as prioridades.

SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL

Água

Assegurar a continuidade da execução dos Grandes Aproveitamentos Hidráulicos e Sistemas de Abastecimento de Água, bem como o arranque da fase de exploração: nalguns Sistemas o ano de 98 será um ano decisivo, na medida em que se trata de um «pico» destas obras estruturantes; noutros colocar-se-á o desafio da gestão do abastecimento de água, donde resultará uma qualificação desse importante serviço público;

desenvolver a função reguladora, aspecto essencial para um relacionamento equilibrado entre as empresas multimunicipais, que em vastas áreas do território nacional asseguram o abastecimento de água em regime de concessões, e o Estado-concedente;

assegurar o pleno desenvolvimento do processo de planeamento dos recursos hídricos, sendo que já durante o ano de 1998, decorrente do exercício de planeamento em curso, a gestão das Bacias Hidrográficas deverá ser orientada por Programas de Acção; estes Programas terão especial relevância onde a qualidade das águas se encontrar mais comprometida;

durante o ano de 1997 intensificaram-se as negociações com as autoridades espanholas com vista à celebração de uma nova convenção sobre os rios luso-espanhóis. No decurso de sucessivas reuniões de negociação tem sido possível identificar muitos pontos de concordância. É patente a boa vontade de ambas as Partes para chegar a um acordo mutuamente vantajoso e do ponto de vista da elaboração dos planos de recursos hídricos que estão em curso de realização estas negociações são importantes para o esclarecimento de muitas questões relativas à protecção dos ecossistemas;

promover a eficácia e a qualidade dos serviços municipais de abastecimento de água, nomeadamente através da definição de modelos optimizados de gestão;

arranque da 1.ª fase do Programa «Origens de Água», com a execução de aproveitamentos hidráulicos e sistemas de distribuição aos principais aglomerados urbanos do interior do País.

Efluentes líquidos

Garantir a continuidade do investimento em recolha e tratamento de águas residuais urbanas, por forma a que no termo do II Quadro Comunitário de Apoio o nível de atendimento em tratamento de águas residuais urbanas atinja 90%, com uma boa qualidade de serviço;

promover a qualificação da gestão dos sistemas de saneamento de águas residuais, e em particular das Estações de Tratamento de Águas Residuais;

assegurar a execução do Sistema Multimunicipal de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes da Ria de Aveiro, primeiro Sistema Multimunicipal do seu género.

Resíduos

No capítulo dos resíduos sólidos urbanos, será dada continuidade à implementação do respectivo plano estratégico, que prevê a qualificação dos sistemas de tratamento e eliminação deste tipo de resíduos, em todo o país, até 1999.

A maior parte das principais infra-estruturas de tratamento, entre as quais se contam os aterros, instalações de incineração e de compostagem, será construída e entrará em funcionamento até final do ano de 1998.

Embora, em muitos casos, seja necessário aguardar a entrada em funcionamento das novas infra-estruturas, para que sejam criadas as condições para a recuperação ambiental e encerramento das lixeiras, que até agora constituíam o destino final dos resíduos urbanos, essa tarefa, que foi já iniciada no ano de 1996, atingirá grande expressão no ano de 1998.

A terceira grande componente do plano estratégico dos resíduos sólidos urbanos, que corresponde ao desenvolvimento da recolha selectiva e reciclagem, será posta em prática com a continuação da implantação, em todo o país, de ecopontos, ecocentros e instalações de triagem.

Ainda no capítulo da reciclagem, há que destacar que o início do ano de 1998 irá marcar a entrada em funcionamento dos procedimentos legais previstos no tocante à marcação das embalagens e à recolha selectiva e reciclagem dos respectivos resíduos. Esses procedimentos serão assegurados, em grande parte, com o início da actividade da Sociedade Ponto Verde, entidade que tomará para si a responsabilidade pela gestão dos resíduos de embalagens, em nome dos embaladores e demais agentes aderentes, responsáveis pela colocação de embalagens no mercado nacional.

No capítulo dos resíduos industriais, será dado um passo decisivo durante o ano de 1998, com o arranque do tratamento em unidades cimenteiras, nos termos acordados com as empresas do sector, após a realização dos estudos de impacte ambiental e a escolha das unidades industriais.

Outro passo decisivo será dado com o licenciamento de aterros específicos para resíduos industriais, perigosos e banais, nomeadamente com base em projectos já apresentados, quer por entidades privadas quer por associações de municípios.

No capítulo dos resíduos hospitalares, serão licenciados os novos dispositivos de tratamento a instalar para estes resíduos, sem esquecer a avaliação de todas as unidades existentes, nos termos regulados pela legislação já em vigor. Será também elaborado o plano sectorial de gestão deste tipo de resíduos, em colaboração com o Ministério da Saúde.

CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

A Conservação da Natureza continua a ser uma grande prioridade da política ambiental cujo desenvolvimento se fará durante o ano de 1988, obedecendo aos seguintes eixos estratégicos:

articular e dar coerência ao conjunto das iniciativas nacionais no âmbito da Conservação da Natureza (preservação da Biodiversidade, Reserva Ecológica Nacional, Litoral e Áreas Classificadas), nomeadamente no que respeita à elaboração para discussão da Estratégia Nacional de Conservação da Biodiversidade e da revisão do regime periódico da Reserva Ecológica Nacional;

dar continuidade ao processo de consolidação das Áreas Classificadas, promovendo a coerência do conjunto, nomeadamente pelo alargamento desta opção ao conjunto das Zonas de Protecção Especial (Directiva 79/409/CEE), às Zonas Especiais de Conservação (Directiva 92/43/CEE).

Neste domínio será dada especial atenção ao estabelecimento e consolidação dos novos Parques Naturais do Douro e Tejo Internacionais;

enquadrar a gestão e a promoção da Rede Nacional de Áreas Protegidas nas estratégias de desenvolvimento regional, local e rural;

articular e fomentar as iniciativas públicas que tenham em vista a aquisição de conhecimentos, o desenvolvimento sustentável da Rede Nacional de Áreas Protegidas e a integração nas demais intervenções e na conduta da Administração das preocupações de preservação do Património Natural;

fomentar o aparecimento e articular a actuação dos novos agentes no domínio da Conservação da Natureza, nomeadamente pelo lançamento das Áreas Protegidas de âmbito regional e local.

MODERNIZAÇÃO AMBIENTAL DA ACTIVIDADE PRODUTIVA PORTUGUESA

A melhoria dos padrões ambientais da actividade económica - nomeadamente nos domínios da indústria e da agricultura - é um objectivo essencial da política de ambiente e um factor decisivo na modernização e competitividade da economia nacional.

O Governo assume a via da contratualização e da partilha de responsabilidades como a mais adequada no desenvolvimento desta política. Assim, depois dos contratos sectoriais já assinados, com alguns dos mais relevantes sectores económicos, o Governo prosseguirá este esforço com vista ao integral cumprimento, pelas diversas actividades produtivas, do normativo ambiental até ao fim de 1999.

A eficaz aplicação da lei e a necessária credibilidade da legislação ambiental é também um ponto essencial desta política, que será levada a cabo com o reforço da capacidade fiscalizadora do Ministério do Ambiente já expressa na nova lei orgânica recentemente aprovada.

QUALIFICAÇÃO DO LITORAL

O Litoral é um recurso estratégico que é necessário qualificar, compatibilizando usos e os diversos agentes intervenientes. A assunção da complexidade e diversidade do Litoral, nomeadamente em termos de paisagem, pressão e fragilidade, e a recente entrada em discussão pública dos Planos da Orla Costeira exigem da Administração um acrescido esforço na qualificação destas áreas que deve passar por:

realização dos «Programas de Acção» resultantes dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira;

definição do «Plano Estratégico de Qualificação do Litoral», envolvendo os diversos agentes públicos e privados;

consumação dos «Planos de Praia»;

criação da «Comissão Nacional do Litoral»;

consagração de espaços naturais de recreio e lazer no Litoral (Praias Douradas);

demarcação do Domínio Público Marítimo de forma a privilegiar os usos públicos em detrimento dos usos particulares.

EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO

A política de ambiente exige um permanente esforço no sentido da sua democratização como condição essencial para o seu sucesso. A participação dos cidadãos no conhecimento do estado do Ambiente e nas decisões mais relevantes que o influenciam, bem como a sensibilização da opinião pública para a agenda ambiental portuguesa, são tarefas fundamentais para a afirmação do ambiente como variável fundamental na equação do desenvolvimento.

Em 1998, será continuado o exigente programa político neste domínio que terá como principais pontos: