Resolução da Assembleia da República n.º 16-A/97 — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados…

• Classificação e manipulação segura de substâncias químicas;

• Qualidade da água, nomeadamente nas vias de navegação transfronteiriças (protecção do mar Báltico contra a poluição proveniente de navios, ilhas artificiais, plataformas e outras fontes);

• Redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos e aplicação da Convenção de Basileia;

• Utilização sustentável dos recursos naturais não renováveis;

• Impacte da agricultura no ambiente, erosão dos solos e poluição por produtos químicos agrícolas e eutrofização das águas;

• Protecção das florestas, da flora e da fauna;

• Conservação da biodiversidade;

• Áreas protegidas;

• Ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;

• Melhoria dos transportes públicos, especialmente nas cidades;

• Utilização de instrumentos económicos e fiscais;

• Gestão da zona costeira e prevenção da poluição marinha;

• Mudança global do clima;

• Reabilitação das áreas contaminadas;

• Protecção da saúde pública contra riscos ambientais.

3 - A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:

• Intercâmbio de informações e de peritos, especialmente nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura de biotecnologias respeitadoras do ambiente;

• Criação de instituições e programas de formação;

• Transferência de tecnologia e de know how;

• Aproximação das legislações (normas comunitárias);

• Cooperação a nível regional (incluindo a cooperação entre os três Estados Bálticos e no âmbito da Agência Europeia do Ambiente) e a nível internacional;

• Desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climáticos;

• Educação e informação sobre problemas ambientais;

• Estudos de impacte ambiental.

Artigo 83.º — Transportes

1 - As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de transportes para permitir à Estónia:

• Reestruturar e modernizar os seus transportes;

• Melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes, através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra;

• Facilitar o trânsito comunitário através da Estónia aos transportes rodoviários, ferroviários, por vias navegáveis interiores e combinados;

• Atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade;

• Melhorar a segurança do tráfego e dos transportes e reduzir os efeitos nocivos para o ambiente.

2 - A cooperação incluirá, em especial:

• Programas de formação económica, jurídica e técnica e preparação de um enquadramento institucional e legislativo para a execução e desenvolvimento da política de transportes, incluindo a privatização do sector;

• Prestação de assistência técnica e de serviços de consultoria e intercâmbio de informações (conferências e seminários);- Apoio ao desenvolvimento de infra-estruturas na Estónia.

3 - As áreas prioritárias de cooperação serão as seguintes:

• Construção e modernização, em corredores transeuropeus reconhecidos e nos grandes eixos de interesse comum, de infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, fluviais, portuárias e aeroportuárias;

• Melhoria das condições, redução dos tempos de espera e facilitação do trânsito nas passagens fronteiriças na secção estónia do corredor multimodal n.º 1, definido em Creta, com base nas normas estabelecidas nos acordos internacionais da União Europeia para garantir a interoperabilidade;

• Gestão dos caminhos de ferro, portos e aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes;

• Ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo;

• Aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, nomeadamente no domínio do transporte rodoferroviário, da contentorização e do transbordo;

• Contribuição para o desenvolvimento de políticas de transporte compatíveis com as da Comunidade;

• Promoção dos transportes marítimos de curta distância, como alternativa ao transporte terrestre e como modo de transporte especialmente adequado à região do mar Báltico;

• Promoção de programas comuns de investigação e desenvolvimento;

• Projectos concretos num contexto trilateral ou multilateral (Conselho dos Estados do Mar Báltico) de cooperação regional, tais como a Via Báltica;

• Intercâmbio de informações em matéria de transportes.

Artigo 84.º — Telecomunicações, serviços postais e radiodifusão

1 - As Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação nestas áreas. Essa cooperação incluirá:

• Intercâmbio de informações sobre políticas de telecomunicações, de serviços postais e de radiodifusão;

• Estabelecimento de um enquadramento regulamentar estável e coerente para as telecomunicações, os serviços postais e a radiodifusão;

• Intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as Partes;

• Acções de formação e de consultoria;

• Transferência de tecnologias;

• Execução de projectos comuns pelos organismos competentes das duas Partes;

• Promoção das normas e sistemas de certificação europeus;

• Promoção de novos meios, serviços e instalações de comunicações, especialmente dos que têm aplicações comerciais.

2 - Estas actividades concentrar-se-ão nas seguintes áreas prioritárias:

• Desenvolvimento e aplicação de uma política sectorial de mercado na área das telecomunicações, serviços postais e radiodifusão na Estónia, de actos e procedimentos legislativos;

• Modernização da rede de telecomunicações da Estónia e sua integração nas redes europeia e mundial;

• Cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia;

• Integração dos sistemas transeuropeus;

• Aspectos legais das telecomunicações;

• Gestão das telecomunicações no novo enquadramento económico europeu: estruturas, estratégia e programação de organização, princípios de aquisição, estrutura tarifária da telefonia vocal;

• Ordenamento do território, construção civil e urbanismo;

• Melhoria das redes de dados e desenvolvimento de serviços de informação de bases de dados.

Artigo 85.º — Infra-estrutura de informação

As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no sentido de criar uma infra-estrutura global de informação, que incluirá:

• Intercâmbio de informações sobre políticas e programas destinados a criar a infra-estrutura de informação e os serviços competentes;

• Uma estreita cooperação entre as instâncias responsáveis pela gestão das redes de informação existentes (académicas e ou públicas);

• Intercâmbio de informações sobre tecnologias, necessidades de mercado e outras informações e a organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos e industriais de ambas as Partes;

• Acções de formação e de consultoria;

• Execução comum de projectos;

• Promoção e aceitação de normas e procedimentos de certificação e de ensaio;

• Promoção de um enquadramento regulamentar adequado;

• Acções destinadas a promover o desenvolvimento das infra-estruturas e serviços de informação.

Artigo 86.º — Bancos, seguros e outros serviços financeiros

1 - As Partes cooperarão com o objectivo de estabelecer e desenvolver um enquadramento adequado de incentivo aos sectores dos serviços bancários, de seguros e financeiros na Estónia.

2 - A cooperação concentrar-se-á:

• Na melhoria de sistemas de contabilidade e de auditoria eficientes na Estónia, baseados nas regras internacionais e nas normas da Comunidade Europeia;

• No reforço e reestruturação dos sistemas bancário e financeiro;

• Na melhoria e harmonização dos sistemas de controlo e de regulamentação dos serviços bancários e financeiros;

• Na preparação de glossários de terminologia;

• No intercâmbio de informações, em especial sobre a legislação vigente ou em preparação;

• Na preparação e tradução da legislação comunitária e estónia.

3 - Para o efeito, a cooperação incluirá a prestação de assistência técnica e de formação.

Artigo 87.º — Cooperação no domínio da auditoria e do controlo financeiro

1 - As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolverem sistemas eficientes de auditoria e controlo financeiro na administração estónia, de acordo com os métodos e procedimentos normalizados da Comunidade.

2 - A cooperação concentrar-se-á:

• No intercâmbio de informações relevantes sobre sistemas de auditoria;

• Na uniformização da documentação de auditoria;

• Em acções de formação e de assessoria.

3 - A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.

Artigo 88.º — Política monetária

A pedido das autoridades estónias, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de apoiar a Estónia no alinhamento gradual das suas políticas pelas do Sistema Monetário Europeu, o que incluirá um intercâmbio informal de informações relativamente aos princípios, à política e ao funcionamento do Sistema Monetário Europeu.

Artigo 89.º — Branqueamento de dinheiro

1 - As Partes concordam com a necessidade de envidarem todos os esforços e de cooperarem para impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular.

2 - A cooperação nesta área incluirá assistência administrativa e técnica para a adopção de normas adequadas contra o branqueamento de dinheiro equiparáveis às adoptadas pela Comunidade e outras instâncias internacionais competentes, nomeadamente a task force Acção Financeira (TFAF).

Artigo 90.º — Desenvolvimento regional

1 - As Partes reforçarão a sua cooperação em matéria de desenvolvimento regional e de ordenamento do território.

2 - Para o efeito, podem ser tomadas as seguintes medidas:

• Intercâmbio de informações a nível das entidades nacionais, regionais ou locais sobre política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, quando adequado, prestação de assistência à Estónia na elaboração dessa política;

• Acções conjuntas entre entidades e autoridades regionais e locais em matéria de desenvolvimento económico;

• Estudo de uma abordagem conjunta para o desenvolvimento da cooperação inter-regional com as regiões do mar Báltico da Comunidade;

• Intercâmbio de visitas para explorar as possibilidades de cooperação e assistência;

• Intercâmbio de funcionários públicos ou de peritos;

• Prestação de assistência técnica, especialmente em matéria de desenvolvimento de regiões desfavorecidas;

• Estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, designadamente sob a forma de seminários.

Artigo 91.º — Cooperação no domínio social

1 - Em relação à saúde e à segurança no trabalho e à saúde pública, o objectivo da cooperação entre as Partes será a melhoria do nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível existente na Comunidade, nomeadamente através:

• Da prestação de assistência técnica;

• Do intercâmbio de peritos;

• Da cooperação entre sociedades;

• De acções de informação e de formação;

• Da cooperação no domínio da saúde pública.

2 - Em relação ao emprego, a cooperação entre as Partes concentrar-se-á, especialmente:

• Na organização do mercado de trabalho;

• Na modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;

• No planeamento e na realização de programas de reestruturação regional;

• No incentivo ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego.

A cooperação nestes domínios concretizar-se-á através de acções como a realização de estudos, a prestação de serviços por peritos e acções de formação e de informação.

3 - Em relação à segurança social, a cooperação entre as Partes procurará adaptar o sistema de segurança social da Estónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através da prestação de serviços por peritos e de acções de informação e de formação.

Artigo 92.º — Turismo

As Partes reforçarão e desenvolverão a cooperação em matéria de turismo, especialmente com o objectivo de:

• Favorecer a actividade turística;

• Reforçar os fluxos de informações por intermédio de redes internacionais, bases de dados, etc.;

• Transferir know how através de acções de formação, intercâmbios e seminários;

• Reforçar projectos de cooperação regional;

• Analisar as oportunidades de acções conjuntas (projectos transfronteiriços, geminação de cidades, etc.);

• Introduzir sistemas informáticos de reserva e de informação (de preferência comuns aos três Estados Bálticos) e normas de protecção do consumidor para turistas.

Artigo 93.º — Informação e comunicação

1 - Em relação à informação e comunicação, a Comunidade e a Estónia adoptarão medidas adequadas para favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação, junto do grande público, de informações gerais sobre a União Europeia e, junto de sectores específicos estónios, de informações mais especializadas, incluindo, na medida do possível, o acesso a bases de dados comunitárias.

2 - As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas em matéria de regulamentação das emissões transfronteiriças, de normas técnicas e de promoção da tecnologia áudio-visual europeia.

3 - A cooperação pode incluir o fornecimento de programas de intercâmbio e de bolsas de estudo e de instalações de formação para jornalistas e peritos nos sectores da comunicação social, consoante as necessidades.

Artigo 94.º — Protecção dos consumidores

1 - As Partes cooperarão para tornarem os sistemas de protecção dos consumidores na Estónia e na Comunidade plenamente compatíveis. É necessária uma protecção efectiva dos consumidores para garantir um funcionamento correcto da economia de mercado.

2 - Para o efeito, e tendo em vista os seus interesses comuns, as Partes incentivarão e garantirão:

• Uma política de protecção activa dos consumidores, nos termos da legislação comunitária e das orientações das Nações Unidas nesta matéria;

• A aproximação da legislação e o alinhamento da protecção dos consumidores na Estónia pela da Comunidade;

• Uma protecção jurídica efectiva dos consumidores, de forma a melhorar a qualidade dos bens de consumo e a manter normas de segurança adequadas.

3 - A cooperação incluirá:

• O intercâmbio de informações sobre produtos perigosos;

• A formação de especialistas em matéria de protecção dos consumidores para entidades públicas e ONG;

• A assistência ao desenvolvimento de organizações independentes que tenham por objectivo uma maior sensibilização dos consumidores, especialmente através da divulgação de informações;

• A criação de centros de informação e de consultoria para a resolução de litígios e a prestação de serviços de aconselhamento jurídico e outros aos consumidores; será prevista a cooperação entre os centros da Estónia e da Comunidade;

• O acesso a bases de dados comunitários;

• O desenvolvimento do intercâmbio de representantes dos consumidores.

4 - A Comunidade prestará, sempre que adequado, a assistência técnica necessária para o efeito.

Artigo 95.º — Alfândegas

1 - O objectivo da cooperação aduaneira será assegurar o respeito de todas as disposições previstas para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de liberalização previstas no âmbito do presente Acordo.

2 - A cooperação incluirá, em especial:

• O intercâmbio de informações, incluindo sobre os métodos de investigação;

• O desenvolvimento de infra-estruturas nas passagens de fronteiras;

• A introdução do documento administrativo único e a interligação entre os sistemas de trânsito comunitário e estónio;

• A simplificação dos controlos e das formalidades em matéria de transporte de mercadorias;

• A organização de seminários e estágios;

• O apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira;

• A aproximação da Nomenclatura de Mercadorias da Estónia em relação à Nomenclatura Combinada da Comunidade;

• A aproximação do sistema pautal aduaneiro da Estónia e da Comunidade.

Será prestada assistência técnica, sempre que necessário.

3 - Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, nomeadamente no artigo 99.º e no título VII, a assistência mútua entre as autoridades administrativas das Partes em matéria aduaneira será prestada nos termos do Protocolo n.º 5.

Artigo 96.º — Cooperação estatística

1 - O objectivo da cooperação nesta área será o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que forneça, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para apoiar e orientar o processo de reforma económica e que contribua para o desenvolvimento do sector privado na Estónia.

2 - As Partes cooperarão especialmente para:

• Reforçar o sistema estatístico da Estónia;

• Assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificações internacionais (sobretudo comunitários);

• Fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas;

• Fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos do sector privado, à imprensa e aos outros operadores sociais ou económicos;

• Assegurar a confidencialidade dos dados;

• O intercâmbio de informações estatísticas.

3 - A Comunidade prestará assistência técnica, sempre que necessário.

Artigo 97.º — Economia

1 - A Comunidade e a Estónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas, cooperando para melhorar a compreensão dos mecanismos fundamentais das respectivas economias e a elaboração e aplicação da política económica nas economias de mercado.

2 - Para o efeito, a Comunidade e a Estónia:

• Procederão ao intercâmbio de informações sobre perspectivas e resultados macroeconómicos e estratégias de desenvolvimento;

• Analisarão conjuntamente questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários para a sua aplicação;

• Promoverão, nomeadamente através do programa Acção para a Cooperação Económica (ACE), uma ampla cooperação entre economistas e gestores da Comunidade e da Estónia, a fim de acelerar a transferência do know how necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados pertinentes da investigação.

Artigo 98.º — Administração Pública

As Partes promoverão a cooperação entre as suas autoridades administrativas, incluindo a criação de programas de intercâmbio, de forma a melhorar o conhecimento mútuo da estrutura e do funcionamento dos respectivos sistemas.

Artigo 99.º — Luta contra a droga

1 - No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a eficácia e a eficiência das políticas e das medidas de luta contra a produção, oferta e tráfico ilícitos de estupefacientes e psicotrópicos, incluindo a prevenção do desvio de precursores químicos, bem como para promover a prevenção e a redução da procura de droga.

2 - As Partes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para o cumprimento desses objectivos, nomeadamente quanto às formas de execução de acções comuns.

3 - A cooperação nesta área basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita cooperação entre as Partes quanto aos objectivos e às medidas referentes às áreas definidas no n.º 1 e incluirá, nomeadamente, e na medida da sua disponibilidade, a assistência técnica da Comunidade.

A cooperação na prevenção do tráfico de estupefacientes e psicotrópicos incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá:

• A elaboração e aplicação da legislação nacional;

• A criação ou reforço de instituições, centros de informação e centros de saúde e de acção social;

• Uma maior eficiência das instituições empenhadas na luta contra o tráfico de droga;

• A formação de pessoal e investigação;

• A prevenção do desvio dos precursores e de outras substâncias químicas essenciais utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e psicotrópicos, através da adopção de normas adequadas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e por organismos internacionais relevantes, especialmente pela task force Acção Química (TFAQ).

As Partes podem decidir incluir outras áreas.

TÍTULO VII — Cooperação na prevenção de actividades ilegais

Artigo 100.º

1 - As Partes cooperarão, no âmbito dos seus poderes e competências, com o objectivo de evitar especialmente as seguintes actividades ilegais:

• Imigração ilegal e presença ilegal dos seus nacionais no território da outra Parte, sem deixar de ter em conta os princípios e a prática da readmissão;

• Corrupção;

• Transacções ilegais que envolvam resíduos industriais e contrafacção de produtos;

• Tráfico ilegal de estupefacientes e de psicotrópicos;

• Crime organizado;

• Tráfico humano e crimes relacionados com a actividade de redes de imigração ilegal;

• Furto e comércio ilegal de materiais radioactivos e nucleares;

• Transferência ilegal de veículos a motor.

2 - A cooperação nas áreas referidas no n.º 1 basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita coordenação entre as Partes e incluirá assistência técnica e administrativa relativa:

• À elaboração da legislação nacional;

• À criação de centros de informação e de bases de dados;

• Ao reforço da eficiência das instituições responsáveis pela prevenção das actividades ilegais;

• À formação de pessoal e ao desenvolvimento dos meios de investigação;

• À formulação de medidas mutuamente aceitáveis para prevenir actividades ilegais.

As Partes podem decidir incluir outras áreas.

TÍTULO VIII — Cooperação cultural

Artigo 101.º

1 - As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural. Se necessário, as actividades de cooperação cultural da Comunidade, ou de um ou mais Estados membros, podem ser tornadas extensivas à Estónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.

Essa cooperação pode abranger especialmente:

• Traduções literárias;

• Intercâmbio de obras de arte e de artistas, sem carácter comercial;

• Conservação e restauro de monumentos e recintos históricos (património arquitectónico e cultural);

• Formação, especialmente em matéria de gestão artística;

• Manifestações culturais (por exemplo, festivais da canção);

• Publicidade de manifestações culturais importantes.

2 - As Partes podem cooperar na promoção da indústria áudio-visual na Europa. Em especial, o sector áudio-visual da Estónia poderá participar em actividades orientadas pela Comunidade no âmbito do programa MEDIA, de acordo com os procedimentos previstos pelos órgãos responsáveis pelas várias actividades e com a decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990, que cria o referido programa.

As Partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas de regulamentação de radiodifusão transfronteiriça, prestando especial atenção aos problemas relacionados com a aquisição de direitos de propriedade intelectual em relação à difusão de programas por satélite ou cabo, com as normas técnicas no sector áudio-visual e com a promoção da tecnologia áudio-visual europeia.

A cooperação pode incluir, nomeadamente, o intercâmbio de programas, bolsas de estudo e meios para a formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.

TÍTULO IX — Cooperação financeira

Artigo 102.º

A fim de realizar os objectivos do presente Acordo, nos termos dos artigos 103.º, 104.º, 105.º e 106.º e sem prejuízo do artigo 105.º, a Estónia beneficiará de uma assistência financeira temporária da Comunidade, sob a forma de subvenções e empréstimos, incluindo empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) concedidos nos termos do artigo 18.º dos Estatutos do Banco, destinados a acelerar o processo de transformação económica da Estónia.

Artigo 103.º

A assistência financeira será coberta:

• Pelas medidas tomadas no âmbito de um programa indicativo plurianual do Phare previstas no Regulamento (CEE) n.º 3906/89, do Conselho, entretanto alterado, ou no âmbito de um novo enquadramento financeiro plurianual, criado pela Comunidade após consulta da Estónia e tendo em conta o disposto nos artigos 104.º e 105.º do presente Acordo;

• Por empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento dentro de um limite e durante um período de disponibilidade a estabelecer, na sequência de consultas com a Estónia, nos termos das disposições aplicáveis do Tratado da União Europeia.

Artigo 104.º

Os objectivos e as áreas da assistência financeira comunitária serão definidos num programa indicativo a estabelecer de comum acordo entre as duas Partes, que dele informarão o Conselho de Associação.

Artigo 105.º

1 - A pedido da Estónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais, no contexto do G-24, a Comunidade examinará, em caso de especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária para:

• Apoiar medidas destinadas a manter a convertibilidade da moeda estónia;

• Apoiar os esforços de estabilização e ajustamento estrutural a médio prazo, incluindo o apoio à balança de pagamentos.

2 - Esta assistência financeira será sujeita à apresentação pela Estónia, no contexto do G-24, de programas apoiados pelo FMI para a convertibilidade e ou reestruturação da sua economia, à aceitação desses programas pela Comunidade, ao cumprimento constante desses programas pela Estónia e, finalmente, à rápida transição para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas.

3 - O Conselho de Associação será informado das condições de concessão desta assistência e do respeito das obrigações assumidas pela Estónia em relação a essa assistência.

Artigo 106.º

A assistência financeira da Comunidade será avaliada em função das necessidades e do nível de desenvolvimento da Estónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, a capacidade de absorção da economia estónia, a capacidade de reembolso dos empréstimos e os progressos efectuados pela Estónia no sentido de um sistema de economia de mercado e da sua reestruturação.

Artigo 107.º

A fim de optimizar a utilização dos recursos, as Partes assegurarão uma estreita coordenação entre as contribuições comunitárias e as de outras proveniências, como Estados membros, países terceiros, incluindo o G-24, e instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.

Artigo 108.º

A Estónia participará em programas quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade nas áreas enunciadas no anexo X. Sem prejuízo da actual participação da Estónia nas actividades referidas no anexo X, o Conselho de Associação decidirá dos termos e condições de participação da Estónia nessas actividades. A contribuição financeira da Estónia para as actividades referidas no anexo X basear-se-á no princípio de que a própria Estónia custeará as despesas da sua participação. Se necessário, a Comunidade pode decidir, numa base casuística e de acordo com as regras aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias, pagar um suplemento para a contribuição da Estónia.

TÍTULO X — Disposições institucionais, gerais e finais

Artigo 109.º

É criado um Conselho de Associação, que supervisionará a aplicação do presente Acordo. O Conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam e examinará os problemas importantes suscitados no âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

Artigo 110.º

1 - O Conselho de Associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros nomeados pelo Governo da Estónia.

2 - Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.

3 - O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.

4 - A presidência do Conselho de Associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Estónia, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.

5 - Sempre que necessário, o BEI participará, com o estatuto de observador, nos trabalhos do Conselho de Associação.

Artigo 111.º

Para a realização dos objectivos do presente Acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as Partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.

O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas Partes.

Artigo 112.º

1 - Qualquer das duas Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente Acordo.

2 - O Conselho de Associação pode resolver o litígio através de uma decisão.

3 - Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n.º 2.

4 - Se não for possível resolver o litígio nos termos do n.º 2, cada uma das Partes pode notificar a outra Parte da designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos deste procedimento, a Comunidade e os seus Estados membros serão considerados como uma única parte no litígio.

O Conselho de Associação designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.

Cada parte no litígio tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 113.º

1 - O Conselho de Associação será assistido, no desempenho das suas funções, por um Comité de Associação, constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo Estónio, geralmente a nível de altos funcionários.

O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de Associação, que incluirão a preparação de reuniões do Conselho de Associação e o modo de funcionamento do Comité.

2 - O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões nos termos do artigo 111.º

Artigo 114.º

O Conselho de Associação pode decidir criar qualquer outro comité ou órgão especiais para o assistir no desempenho das suas funções.

O Conselho de Associação definirá, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o modo de funcionamento desses comités e órgãos.

Artigo 115.º

É criado um Comité Parlamentar. O Comité Parlamentar constituirá um fórum de encontro e de diálogo para os membros do Parlamento da Estónia e do Parlamento Europeu. O Comité Parlamentar reunir-se-á com uma periodicidade que ele próprio fixará.

Artigo 116.º

1 - O Comité Parlamentar será constituído, por um lado, por membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento Estónio.

2 - O Comité Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.

3 - A presidência do Comité Parlamentar será exercida rotativamente pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Estónia, de acordo com as regras a prever no seu regulamento interno.

Artigo 117.º

O Conselho de Associação fornecerá ao Comité Parlamentar todas as informações pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo que este lhe solicite.

O Comité Parlamentar será informado das decisões do Conselho de Associação.

O Comité Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Associação.

Artigo 118.º

No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.

Artigo 119.º

Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte adopte quaisquer medidas:

Artigo 120.º

1 - Nas áreas abrangidas pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

• O regime aplicado pela Estónia à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou sucursais;

• O regime aplicado pela Comunidade à Estónia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais estónios ou as suas sociedades ou sucursais.

2 - O disposto no n.º 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 121.º

Os produtos originários da Estónia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados membros entre si.

O tratamento concedido à Estónia por força do título IV e do capítulo I do título V não pode ser mais favorável do que o concedido pelos Estados membros entre si.

Artigo 122.º

1 - As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que para elas decorrem do presente Acordo. As Partes garantirão o cumprimento dos objectivos definidos no presente Acordo.

2 - Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Associação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrar uma solução aceitável para as Partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 123.º

Até serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos adquiridos por força dos acordos existentes que vinculem um ou mais Estados membros, por um lado, e a Estónia, por outro, excepto em áreas da competência da Comunidade e sem prejuízo das obrigações dos Estados membros decorrentes do presente Acordo nos sectores da sua competência.

Artigo 124.º

Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» refere-se à Comunidade, ou aos seus Estados membros, ou à Comunidade e aos seus Estados membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Estónia, por outro.

Artigo 125.º

Os Protocolos n.os 1 a 5 e os anexos I a X fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 126.º

O presente Acordo tem uma vigência ilimitada.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte.

O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 127.º

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.

Artigo 128.º

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições neles definidas, e, por outro, ao território da República da Estónia.

Artigo 129.º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, todos os textos fazendo igualmente fé.

Artigo 130.º

O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1992.

O presente Acordo baseia-se parcialmente, aprofunda e incorpora as disposições essenciais do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Estónia sobre Comércio Livre e Matérias Conexas, assinado em 18 de Julho de 1994. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui o Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas.

As decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo Relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial e que também desempenha as funções previstas no Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas continuarão a ser aplicáveis até serem revogadas por decisões do Conselho de Associação.

Na sua primeira reunião, o Conselho de Associação adoptará todas as alterações do presente Acordo, sobretudo dos protocolos e anexos, necessárias ao seu alinhamento pelas alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas decididas pelo Comité Misto entre a assinatura e a entrada em vigor do presente Acordo.

(ver texto em língua estrangeira no documento original)

ANEXO I — Lista dos produtos referidos nos artigos 9.º e 17.º do Acordo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/077a01/00020112.pdf))

ANEXO II — Produtos referidos no artigo 16.º

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/077a01/00020112.pdf))

ANEXO III — Lista dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 19.º

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/077a01/00020112.pdf))

APÊNDICE AO ANEXO III

Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação

1 - São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:

0810 30 10 - Groselhas de cachos negros (cassis);

0810 40 30 - Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus);

0810 40 50 - Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum.

Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Estónia, tendo em conta a evolução dos preços e as quantidades importadas, bem como as tendências do mercado da Comunidade.

2 - O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:

• Para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no n.º 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa;

• Para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n.º 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior a 90% do preço mínimo de importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual normal de importação.

3 - Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Estónia.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/077a01/00020112.pdf))

ANEXO IV — Produtos referidos no n.º 2 do artigo 19.º

Disposições relativas à importação, na Comunidade, de animais vivos das espécies bovina, de carne de bovino, de ovino e de caprino

1 - Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE) n.º 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3500 cabeças de animais vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, com peso, por animal vivo, não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg, do código NC 0102, relativamente às importações originárias da Letónia, Lituânia e Estónia.

O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao abrigo deste contingente é fixado(a) em 25% do valor total do direito em causa.

2 - No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do Acordo.

3 - Será aberto às importações provenientes da Letónia, Lituânia e Estónia um contingente pautal global de 1500 t de carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202.

Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica aplicável ao abrigo deste contingente é fixada em 40% do seu valor total.

4 - No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE) n.º 3643/85, será reservado para a Letónia, Lituânia e Estónia um contingente global de 100 t de carne de ovino ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0204.

ANEXO V — Produtos referidos no n.º 2 do artigo 19.º

As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Estónia, serão sujeitas a uma redução de 60% do direito nivelador variável, do direito ad valorem e ou das taxas de direito específicas nos limites das quantidades indicadas (contingentes pautais):

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/077a01/00020112.pdf))

ANEXO VI — Lista dos produtos referidos no n.º 1 do artigo 22.º

Produtos originários da Estónia relativamente aos quais a Comunidade concede reduções pautais

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/077a01/00020112.pdf))

ANEXO VII — Relativo ao n.º 1 do artigo 43.º

Actos jurídicos em matéria de propriedade imobiliária nas regiões fronteiriças, em conformidade com a legislação em vigor em certos Estados membros da Comunidade.

Esta reserva não deve ser aplicada de modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida.

ANEXO VIII — Relativo ao artigo 46.º

Serviços financeiros

Definição. - Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:

A) Todos os serviços de seguros e serviços conexos:

1) Seguro directo (incluindo o co-seguro):

ii) Não vida;

2) Resseguro e retrocessão;

3) Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;

4) Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros;

B) Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros):

1) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do público;

2) Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;

3) Locação financeira;

4) Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem (traveller's cheques) e as ordens de pagamento bancárias;

5) Garantias e avales;

6) Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

7) Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões;

8) Corretagem monetária;

9) Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão;

10) Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;

11) Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos n.os 1) a 10), incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;

12) Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.

Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:

ANEXO IX — Relativo ao artigo 66.º

Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial

1 - O n.º 3 do artigo 66.º diz respeito às seguintes convenções multilaterais:

• Convenção Internacional para a Prestação dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);

• Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);

• Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989);

• Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);

• Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra (Acto de 1991).

O Conselho de Associação pode decidir que o n.º 3 do artigo 66.º seja aplicável a outras convenções multilaterais. A este respeito, a Estónia considerará de modo favorável a adesão ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979).

2 - As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:

• Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);

• Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado e revisto em 1984);

• Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971).

3 - A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Estónia concederá às empresas e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.

4 - O disposto no n.º 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Estónia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva.

ANEXO X — Participação da Estónia em programas comunitários

A Estónia pode participar em programas quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes domínios:

• Investigação;

• Serviços de informação;

• Ambiente;

• Educação, formação e juventude;

• Política social e saúde;

• Protecção dos consumidores;

• Pequenas e médias empresas;

• Turismo;

• Cultura;

• Sector do áudio-visual;

• Protecção civil;

• Facilitação do comércio;

• Energia;

• Transportes; e

• Luta contra a droga e a toxicodependência.

O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos domínios acima enumerados sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo Europeu.

PROTOCOLO N.º 1, SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO

Artigo 1.º

As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários da Estónia não serão sujeitas, durante o período de vigência do presente Protocolo, a limites quantitativos ou a medidas de efeito equivalente, salvo disposição em contrário do presente Protocolo.

Artigo 2.º

1 - Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações para a Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia sujeitos a esses limites serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos termos do apêndice A.

2 - Na data de entrada em vigor do presente Protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia enumerados no anexo II que não sejam sujeitos a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no n.º 1.

3 - Na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15.º, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia e enumerados no anexo I que não os do anexo II podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no n.º 1 ou de um sistema de vigilância prévia.

Artigo 3.º

1 - As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente Protocolo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos, desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade.

Contudo, a introdução na Comunidade de produtos importados para consumo interno nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Estónia e de uma prova de origem, nos termos do apêndice A.

2 - Quando as autoridades da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Estónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido nos termos do presente Protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.

3 - A Comunidade e a Estónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após transformação na Estónia enquanto forma específica de cooperação industrial e comercial.

Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5.º, as referidas reimportações, desde que sejam efectuadas de acordo com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no apêndice C.

Artigo 4.º

Se forem estabelecidos limites quantitativos, nos termos do artigo 5.º, serão aplicáveis as disposições seguintes:

1) A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do Protocolo, de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5% do limite quantitativo fixado para o ano em curso. As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte;

2) O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do Protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7% do limite quantitativo fixado para o ano em curso;

3) As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:

• As transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 podem ser efectuadas até 4% do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência;

• As transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 4% do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.

As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até 5% do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência;

4) O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente Protocolo;

5) O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos n.os 1), 2) e 3) durante um ano de aplicação do Protocolo, não pode exceder os seguintes limites:

• 13% para as categorias de produtos do grupo I;

• 13,5% para as categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V;

6) O recurso ao disposto nos n.os 1), 2) e 3) deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, 15 dias por parte das autoridades da Estónia.

Artigo 5.º

1 - A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I do presente Protocolo pode ser sujeita a limites quantitativos, nos termos dos números seguintes.

2 - Se, devido ao volume crescente, ou a determinadas circunstâncias, as importações de produtos têxteis originários da Estónia e abrangidos pelo presente Protocolo puderem provocar um sério prejuízo ou constituam uma ameaça real à produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade pode pedir a realização de consultas nos termos do artigo 15.º do presente Protocolo, para se chegar a acordo quanto a um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.

3 - Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Estónia compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.

A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Estónia antes da data de apresentação do pedido de consultas.

4 - Se as consultas não permitirem às Partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no artigo 15.º, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo a um nível anual não inferior a 106% do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as importações deram origem ao pedido de consultas.

O nível anual assim fixado será revisto por excesso na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15.º, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.

5 - O nível de crescimento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinado por acordo entre as Partes nos termos do procedimento de consulta previsto no artigo 15.º

6 - Em caso de aplicação dos n.os 2, 3 ou 4, a Estónia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.

7 - Até à data da comunicação das estatísticas referidas no n.º 6 do artigo 12.º, é aplicável o disposto no n.º 2 do presente artigo, com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.

Artigo 6.º

1 - A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente Protocolo, a Comunidade e a Estónia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e ou administrativas necessárias contra desvios ao presente Acordo por transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, declarações falsas quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Estónia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e ou importadores envolvidos.

2 - Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que se estão a verificar desvios em relação ao presente Protocolo, consultará a Estónia, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar num prazo de 30 dias a contar da data do pedido.

3 - Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no n.º 2, a Estónia adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio, se ajustem os limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5.º, susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n.º 2, em relação ao ano do contingente em que foi apresentado o pedido de consultas referidas no n.º 2, ou em relação ao contingente do ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.

4 - Se as consultas não permitirem às Partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no n.º 2, a Comunidade terá o direito de:

5 - As Partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios, nos termos do apêndice A do presente Protocolo.

Artigo 7.º

1 - A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente Protocolo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia.

2 - As Partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.

3 - A Estónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá pedir a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de 15 dias úteis a contar da data em que foram pedidas pela Comunidade.

4 - A Estónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.

Artigo 8.º

Em caso de denúncia do presente Protocolo, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º, os limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo serão reduzidos proporcionalmente, salvo decisão em contrário, por comum acordo das Partes.

Artigo 9.º

As exportações da Estónia de tecidos de fabrico artesanal em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos, desde que esses produtos originários da Estónia preencham os requisitos do apêndice B.

Artigo 10.º

1 - Se a Comunidade considerar que um produto têxtil abrangido pelo presente Protocolo está a ser importado da Estónia na Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou em concorrência directa, a Comunidade pode pedir a realização de consultas, nos termos do artigo 15.º, e, neste caso, serão aplicáveis as disposições específicas adiante indicadas.

2 - Se, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação descrita no n.º 1, a Estónia tomará, dentro dos limites das suas competências, as medidas necessárias para regularizar a situação, nomeadamente em relação ao preço de venda do produto em questão.

3 - A fim de determinar se o preço de um produto têxtil é inferior à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, poder-se-á proceder à comparação desses preços com:

• Os preços geralmente praticados para produtos similares vendidos em condições comerciais correntes por outros países exportadores no mercado do país importador;

• Os preços de produtos similares numa fase de comercialização comparável no mercado do país importador;

• Os preços mais baixos praticados para os mesmos produtos em operações comerciais correntes por qualquer outro país exportador durante os três meses anteriores ao pedido de consultas, que não tenham conduzido à adopção de qualquer medida pela Comunidade.

4 - Se, no decurso das consultas referidas no n.º 2, não se chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido da Comunidade, e enquanto essas consultas não tiverem conduzido a uma solução mutuamente aceitável, a Comunidade pode recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no n.º 1.

5 - Em circunstâncias extremamente críticas e excepcionais, quando a importação de determinados produtos têxteis da Estónia a preços inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas, que serão iniciadas imediatamente. As Partes envidarão todos os esforços para chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de 10 dias úteis a contar da data do início dessas consultas.

6 - Se a Comunidade recorrer às medidas previstas nos n.os 4 e 5, a Estónia pode, em qualquer momento, pedir a realização de consultas para analisar a possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas, quando deixarem de se verificar os motivos que conduziram à sua adopção.

Artigo 11.º

1 - A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações.

Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo, os produtos afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados na sequência dessas alterações.

Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC), efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo, ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente Protocolo.

2 - A origem dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.

Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Estónia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo.

O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no apêndice A.

Artigo 12.º

1 - A Estónia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades da Estónia competentes para os produtos referidos no artigo 9.º, e sujeitas ao disposto no apêndice B.

2 - De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Estónia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no n.º 2 do artigo 5.º

3 - As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

4 - A Estónia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.

5 - Se da análise destas trocas de informações se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15.º

6 - Para efeitos do disposto no artigo 5.º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Estónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente Protocolo, discriminadas por país fornecedor e por Estado membro da Comunidade.

Artigo 13.º

A Estónia concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à concessão de licenças de exportação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.

Artigo 14.º

As Partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15.º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12.º

Artigo 15.º

1 - Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, os procedimentos de consulta previstos no presente Protocolo serão sujeitos às seguintes regras:

• Na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas;

• O pedido de consultas será notificado por escrito à outra Parte;

• Se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, nunca superior a 15 dias a contar da data de notificação, por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da Parte requerente, justificam a apresentação desse pedido;

• As consultas serão iniciadas pelas Partes, o mais tardar no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês;

• O prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo, a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.

2 - A Comunidade pode solicitar a realização de consultas, nos termos do n.º 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do Protocolo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em relação ao ano anterior nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente Protocolo.

3 - A pedido de uma das Partes podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente Protocolo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as Partes.

Artigo 16.º

As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.

Artigo 17.º

Em relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das Partes, podem realizar-se consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 15.º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de vestuário e produtos têxteis.

Artigo 18.º

1 - Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente Protocolo ou denunciá-lo, mediante pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o Acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.

2 - Os anexos, apêndices e actas aprovadas anexas ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.

ANEXO I — Lista de produtos referidos no artigo 1.º

1 - Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.

2 - O vestuário que não for reconhecido como de uso masculino ou de uso feminino será classificado com o segundo.

3 - A expressão «vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1997/04/077a01/00020112.pdf))

ANEXO II — Produtos sem limite quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no n.º 2 do artigo 2.º do presente Protocolo

A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do presente Protocolo.

Categorias:

1;

2;

3;

4;

5;

6;

7;

8;

9;

13;

20;

39;

117;

118;

Apêndice A

TÍTULO I — Classificação

Artigo 1.º

1 - As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Estónia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

2 - As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Estónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo Protocolo o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

3 - Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo Protocolo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias a contar da data da comunicação da Comunidade para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.

4 - Quando de uma decisão de classificação da Comunidade resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo Protocolo que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15.º do Protocolo, de modo a cumprir a obrigação prevista no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 11.º do Protocolo.

5 - Em caso de divergência entre a Estónia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo Protocolo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15.º do Protocolo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.

TÍTULO II — Origem

Artigo 2.º

1 - Os produtos originários da Estónia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no Protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.

2 - Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela legislação estónia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.

3 - Todavia, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo Protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Estónia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.

4 - O certificado de origem referido no n.º 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR.1 ou de um formulário EUR.2 preenchidos nos termos da legislação comunitária aplicável.

Artigo 3.º

Os certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, sob a responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da Estónia autorizados pela legislação estónia garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos que considerem adequados.

Artigo 4.º

Quando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias que permita determinar o critério estónio com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.

Artigo 5.º

A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.

TÍTULO III — Sistema de duplo controlo

SECÇÃO I — Exportação

Artigo 6.º

As autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Estónia e produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5.º do Protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4.º, 6.º e 8.º do Protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Protocolo.

Artigo 7.º

1 - Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no Protocolo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5.º e 7.º do Protocolo, de acordo com as actas aprovadas n.os 1 ou 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.

2 - Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do Protocolo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.

3 - Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em questão.

Artigo 8.º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou de alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 9.º

1 - As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do Protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.

2 - Para efeitos do n.º 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.

Artigo 10.º

A apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12.º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.

SECÇÃO II — Importação

Artigo 11.º

A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do Protocolo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.

Artigo 12.º

1 - As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.º no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.

2 - As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do Protocolo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5.º e 7.º do Protocolo, de acordo com as actas aprovadas n.os 1 ou 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.

3 - As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

4 - As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.

Artigo 13.º

1 - Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Estónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5.º do Protocolo, eventualmente alterado pelos artigos 4.º, 6.º e 8.º do Protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15.º do Protocolo.

2 - Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem estónia sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo não abrangidos por licenças estónias de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.

Todavia, e sem prejuízo do artigo 6.º do Protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do Protocolo sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Estónia.

TÍTULO IV

Forma e apresentação das licenças de exportação e dos certificados de origem e disposições comuns sobre exportações para a Comunidade.

Artigo 14.º