Decreto Regulamentar Regional n.º 17/98/A — Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia

Promover a criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao investimento e ao desenvolvimento de novos factores competitivos;

Dinamizar a actividade produtiva regional, apoiando iniciativas nos domínios da qualidade, da investigação e desenvolvimento tecnológico nas áreas industrial, energética e dos recursos geológicos, da qualificação dos recursos humanos e da base empresarial;

Assegurar o desenvolvimento de um regime de concorrência leal e aberto que garanta a defesa dos consumidores e o seu acesso aos benefícios da inovação e uma relação de equilíbrio entre as empresas, designadamente através do reforço dos mecanismos de inspecção, fiscalização e sancionamento;

Apoiar a modernização das estruturas empresariais, criando, em especial, condições para a consolidação e fortalecimento das pequenas e médias empresas, e dinamizar as iniciativas de cooperação e bom relacionamento entre empresas concorrentes, seja ao nível do sector público seja do sector privado;

Promover a garantia da qualidade dos produtos e a oferta de serviços nas áreas da sua competência;

Desenvolver uma política de turismo de forma concertada e sustentada, assegurando os recursos indispensáveis à sua existência, conformando-a com as realidades de natureza social, cultural e ambiental necessárias para a qualificação, diversificação e competitividade de oferta turística regional;

Fomentar e dinamizar o artesanato;

Desenvolver acções de inspecção das actividades económicas, com vista à defesa da qualidade e segurança dos produtos e serviços e disciplinando a concorrência;

Desenvolver e coordenar todas as acções inerentes à execução dos objectivos da política definida para o sector dos transportes e comunicações com vista ao desenvolvimento interilhas e entre estas e o exterior.

Propor, definir e fazer executar as políticas do comércio interno e externo, indústria e energia, transportes aéreos e marítimos, comunicações, turismo, cooperativismo e artesanato;

Dirigir e coordenar a actuação dos directores regionais e dos outros dirigentes dos serviços que estão na sua directa dependência e exercer os demais poderes de superior hierárquico;

Superintender os organismos autónomos definidos na lei;

Exercer a tutela dos serviços personalizados e empresas públicas definidos na lei;

Dirigir e coordenar toda a acção da SRE;

Representar a SRE;

Exercer as demais competências previstas na lei.

De apoio consultivo:

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

De natureza operativa:

Serviços externos:

Fundo Regional de Abastecimentos.

Fundo Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos.

Juntas Autónomas dos Portos de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica.

O director regional de Turismo;

Um representante da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente;

Um representante do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento;

Um representante da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais;

Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;

Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;

Um representante da transportadora aérea SATA-Air Açores;

O delegado da TAP-Air Portugal nos Açores;

Um representante de cada estrutura sindical do sector;

Um representante de cada uma das associações profissionais e empresariais do sector turístico da Região, nomeadamente nos ramos da hotelaria, restauração, agências de viagem e turismo e rent-a-car.

Assessorar tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRE;

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;

Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas legais e regulamentares;

Instruir e participar na elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;

Organizar, instruir, apreciar e informar os processos relativos a planos, estudos ou projectos que se destinem ou visem apoiar o desenvolvimento turístico;

Emitir pareceres e elaborar estudos no âmbito das competências da SRE;

Prestar apoio técnico específico ao Gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos.

Promover, em colaboração com as direcções regionais, a elaboração da proposta dos programas a integrar nos planos a médio prazo e anual;

Apoiar a elaboração do projecto de orçamento, em colaboração com os restantes serviços;

Proceder ao acompanhamento da execução dos programas do Plano geridos pela SRE e do Orçamento, bem como elaborar os relatórios de execução financeira e material;

Elaborar estudos nas áreas das suas competências;

Gerir os diversos sistemas de incentivos ao comércio e à indústria de âmbito regional e nacional;

Acompanhar os projectos apresentados aos diversos sistemas de incentivos;

Acompanhar e gerir, em articulação com as entidades envolvidas nos diversos sistemas de apoio, a execução física dos projectos;

Exercer as demais competências previstas na legislação avulsa em vigor sobre os sistemas de incentivos;

Acompanhar e dar apoio técnico ao cooperativismo.

Divisão de Apoio e Incentivos ao Comércio e à Indústria;

Divisão de Apoio e Incentivos ao Cooperativismo.

Colaborar no acompanhamento e na articulação dos diversos sistemas de incentivos que se encontrem na área de actuação da SRE e propor critérios de enquadramento de cada tipo de projecto nos sistemas de incentivos de iniciativa regional, nacional ou comunitária;

Desenvolver e gerir sistemas de apoio e incentivos financeiros ao investimento;

Proceder à análise dos processos, candidaturas e projectos apresentados aos sistemas de apoio da sua competência;

Divulgar, junto dos agentes económicos, legislação e demais informação inerente às respectivas actividades.

Prestar apoio técnico e financeiro e pronunciar-se sobre todas as matérias respeitantes ao sector cooperativo;

Proceder à análise dos processos, candidaturas e projectos apresentados aos sistemas de apoio da sua competência;

Promover e apoiar estudos sobre cooperativismo regional e legislação específica do sector, bem como sobre o regime fiscal e política financeira a adoptar, tendo em conta as especificidades regionais e respectivos factores de produção;

Divulgar os trabalhos efectuados ou outras publicações de interesse para a formação e desenvolvimento dos recursos humanos, com vista a serem alcançados os objectivos do cooperativismo;

Prestar assistência técnica ao sector;

Estabelecer acordos de cooperação com entidades similares, nomeadamente com o Instituto António Sérgio;

Colaborar com os diversos serviços ou grupos instituídos nos diferentes departamentos governamentais para o apoio integrado do sector.

Assegurar o tratamento, conservação e gestão do arquivo documental intermédio e arquivo histórico da SRE;

Assegurar a gestão das bibliotecas, bem como providenciar a aquisição, a permuta e a oferta de publicações e documentos;

Assegurar as ligações com os serviços centrais competentes com vista à optimização de utilização dos recursos documentais e de informação disponíveis, numa lógica de gestão integrada;

Articular com o serviço central competente a difusão, a nível regional, de toda a informação julgada útil e pertinente;

Assegurar, a nível regional, a divulgação de normas, despachos, instruções ou recomendações;

Proceder à recolha e tratamento de dados relativos às áreas de actuação da SRE e à actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia;

Recolher, analisar, arquivar e promover a difusão de legislação regional, nacional e comunitária e de toda a informação legislativa com interesse para a SRE;

Apoiar todos os serviços da SRE em matéria de documentação e informação científica e técnica;

Apoiar a Repartição dos Serviços Administrativos na organização do arquivo;

Promover e assegurar a realização de acções referentes à racionalização, simplificação e modernização de circuitos administrativos e suportes de informação;

Promover a aplicação de normas e procedimentos no âmbito da modernização administrativa;

Colaborar com os serviços centrais competentes na análise e desenvolvimento de aplicações informáticas;

Promover, em colaboração com o Centro de Informática do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento nas matérias em que se exija a sua intervenção, a elaboração de estudos e propostas com vista à definição dos meios informáticos mais adequados à SRE;

Elaborar e manter actualizado o cadastro dos meios informáticos da SRE e garantir a sua correcta gestão;

Garantir a segurança e privacidade da informação constante dos ficheiros informáticos centralizados ou que circule na rede de ligações telemáticas;

Apoiar a formação e reciclagem do pessoal no domínio da informática, em colaboração com as unidades orgânicas competentes;

Apoiar tecnicamente a elaboração e execução de processos, devidamente autorizados, de aquisição de bens e serviços na área da informática, em colaboração com o Centro de Informática do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, nas matérias em que se exija a sua intervenção.

Assegurar todas as acções relativas à gestão dos recursos humanos, nomeadamente os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, promoção, progressão, mobilidade e classificação de serviço do pessoal da SRE;

Assegurar e controlar a execução orçamental da SRE;

Promover, assegurar e colaborar na gestão dos recursos patrimoniais;

Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo.

Secção de Pessoal;

Secção de Contabilidade e Património;

Secção de Expediente;

Secção de Apoio à Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia.

Executar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, provimento, promoção, progressão, cessação de funções e mobilidade do pessoal;

Colaborar no procedimento de classificação de serviço;

Executar as operações de registo da assiduidade e antiguidade;

Organizar e manter actualizado o cadastro e registo do pessoal;

Propor acções de formação profissional do respectivo pessoal.

Assegurar todas as operações relativas ao serviço de contabilidade;

Elaborar o projecto de orçamento e suas alterações;

Organizar e actualizar o registo das operações relativas à execução do Orçamento;

Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental;

Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Gerir o parque automóvel;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Assegurar a gestão de stocks;

Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, bem como a manutenção e conservação eficiente dos equipamentos e redes de comunicações internas.

Assegurar o serviço de expediente geral;

Organizar e actualizar o arquivo da SRE, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos;

Coordenar a execução e divulgação de normas internas, circulares e directivas superiores;

Organizar a recepção e encaminhamento do público;

Assegurar as funções de reprografia e comunicações com o exterior;

Promover a aplicação das técnicas de simplificação dos circuitos administrativos;

Dirigir o pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho.

Assegurar o apoio administrativo nas respectivas áreas de actuação;

Colaborar no exercício das competências das Secções de Pessoal, de Contabilidade e Património e de Expediente;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Organizar a recepção e encaminhamento do público e assegurar as comunicações com o exterior;

Assegurar os serviços de expediente e de arquivo.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas do sector comercial, industrial e energético e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

Coordenar a execução das políticas de racionalização dos circuitos de distribuição e comercialização existentes na Região;

Apoiar a actividade dos operadores comerciais;

Apoiar acções tendentes ao reordenamento e à revitalização do tecido comercial urbano e rural;

Contribuir para o desenvolvimento, modernização e adaptação do comércio e da indústria à concorrência, através, nomeadamente, da promoção de medidas de natureza técnica e financeira tendentes ao aumento da produtividade e rentabilidade das empresas;

Promover a divulgação pelos agentes económicos de informação útil para a definição e formulação das estratégias empresariais, numa perspectiva de modernização e de reforço da competitividade dos sectores;

Colaborar na execução de acções tendentes à protecção do consumidor;

Assegurar a cooperação com outros organismos e entidades sobre assuntos de relevância para o sector comercial, industrial e energético;

Propor medidas necessárias ao fomento da actividade comercial, industrial e do sector energético;

Propor legislação reguladora da actividade comercial, industrial e do sector energético;

Apoiar técnica e tecnologicamente as unidades industriais da Região, com vista ao aperfeiçoamento da qualidade dos produtos industriais;

Licenciar, orientar e fiscalizar a actividade industrial e as instalações e equipamentos de produção, armazenagem, transporte e utilização de produtos energéticos, de acordo com a legislação em vigor;

Coordenar a elaboração do plano energético regional e respectivas actualizações;

Assegurar, em colaboração com os organismos nacionais competentes, o cumprimento de medidas destinadas à protecção do consumidor;

Executar os planos, programas e projectos aprovados, bem como as linhas orientadoras para o sector energético da Região;

Proceder à arbitragem de reclamações;

Credenciar profissionais e entidades, de acordo com a lei;

Promover o cumprimento dos regulamentos de segurança e divulgar aspectos técnicos sobre a utilização racional de energia;

Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores e com outras entidades na recolha de dados estatísticos no âmbito dos sectores comercial, industrial e energético.

Direcção de Serviços do Comércio;

Direcção de Serviços da Indústria;

Direcção de Serviços da Energia.

Divisão do Comércio Interno e Externo;

Divisão de Concorrência e Preços.

Divisão de Modernização Industrial;

Divisão de Recursos Geológicos;

Divisão de Qualidade.

Divisão de Combustíveis;

Divisão de Energia Eléctrica.

Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;

Propor e coordenar medidas de apoio às empresas comerciais;

Propor e coordenar a elaboração de programas de abastecimento de produtos básicos, em conformidade com as necessidades previsionais e pontuais existentes;

Acompanhar e estudar a evolução dos circuitos e infra-estruturas comerciais e propor medidas conducentes à sua racionalização e modernização;

Manter actualizada a informação sobre os preços dos produtos regionais e propor medidas de política no sector;

Fomentar a defesa da concorrência a nível regional;

Zelar pelo cumprimento da legislação comercial, tomando medidas preventivas;

Elaborar estudos técnicos e económico-financeiros necessários ao desenvolvimento do sector comercial;

Prestar apoio às organizações de consumidores na divulgação das informações dimanadas pelos órgãos competentes;

Difundir junto dos consumidores dados com interesse para estes, designadamente sobre qualidade, segurança, preços, processos de venda e publicidade de bens e serviços de consumo;

Informar os consumidores sobre o exercício dos seus direitos e deveres, nomeadamente sobre legislação em vigor neste campo.

Estudar e propor mecanismos conducentes ao reordenamento do comércio urbano e rural, sensibilizando e cooperando com as entidades com competência na matéria;

Estudar e formular pareceres ou propostas sobre políticas ou acções adequadas ao investimento e ao desenvolvimento no sector do comércio e distribuição;

Organizar e manter actualizado o cadastro comercial;

Analisar, propor e coordenar medidas e acções que visem o incremento do comércio externo dos produtos regionais;

Colaborar na execução das normas que disciplinam o licenciamento do comércio externo;

Realizar estudos técnicos, económico-financeiros e proceder à recolha e tratamento de dados estatísticos necessários à caracterização do sector;

Formular e promover a execução de projectos concretos de apoio às empresas;

Assegurar, em colaboração com os organismos nacionais competentes, o cumprimento de medidas destinadas à protecção do consumidor;

Prestar apoio às organizações de consumidores na divulgação das informações dimanadas pelos competentes órgãos;

Informar os consumidores sobre o exercício dos seus direitos e deveres, nomeadamente sobre legislação em vigor neste campo;

Organizar, tratar e encaminhar as reclamações dos consumidores no âmbito da colaboração com os organismos nacionais;

Promover e realizar acções de educação e formação.

Fomentar a defesa da concorrência a nível regional;

Acompanhar a evolução de preços e propor e elaborar medidas para a sua uniformização relativamente a certos bens e serviços na Região;

Estudar processos relativos à fixação ou alteração de preços;

Elaborar estudos de mercado, designadamente quanto ao impacte dos preços praticados na Região;

Colaborar com os serviços competentes na elaboração e actualização de estatísticas relativas aos preços de bens e serviços;

Coordenar e regular o abastecimento de bens essenciais à Região;

Difundir junto dos consumidores dados com interesse para estes, designadamente sobre qualidade, segurança, preços, processos de venda e publicidade de bens e serviços de consumo.

Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;

Propor medidas que se integrem no plano de desenvolvimento industrial, colaborando com as iniciativas empresariais;

Licenciar e fiscalizar a actividade industrial;

Propor legislação reguladora da actividade do sector;

Velar pelo cumprimento de normas de qualidade;

Assegurar a aplicação e o cumprimento da regulamentação relativa ao controlo metrológico;

Apreciar as reclamações relativas às instalações industriais e proceder à respectiva informação;

Cooperar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativos à indústria;

Assegurar o levantamento dos recursos geológicos da Região e as acções que permitam o seu aproveitamento;

Proceder, no exercício das suas competências de fiscalização e nos termos legais, ao levantamento dos autos e à instrução dos processos de contra-ordenação;

Elaborar estudos necessários ao desenvolvimento do sector industrial.

Manter um conhecimento actualizado sobre a actividade industrial, as condições gerais de funcionamento do sector e seus processos de fa brico e promover o seu desenvolvimento e modernização;

Organizar e manter actualizado o cadastro das unidades industriais;

Promover a divulgação de toda a informação de interesse para o sector;

Desenvolver estudos e apresentar propostas de fomento à modernização da actividade industrial;

Apreciar a concessão e a utilização de esquemas de apoio à indústria, promovendo as acções necessárias para o efeito;

Participar na concepção e elaboração de programas operacionais de apoio à indústria, bem como acompanhar a avaliação dos seus resultados;

Instruir e informar sobre os técnicos responsáveis pelo projecto, instalação e laboração dos estabelecimentos industriais.

Promover as acções necessárias à inventariação, valorização e aproveitamento dos recursos geológicos da Região;

Instruir os processos de concessão, licenciamento e fiscalização dos recursos geológicos;

Pronunciar-se sobre a viabilidade técnico-económica de projectos de planos de lavra, de exploração e programas de aproveitamento de recursos geológicos;

Acompanhar os trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos em áreas concedidas;

Propor e apreciar medidas tendentes à conservação das características essenciais dos recursos, tendo em vista garantir a sua explorabilidade;

Colaborar no planeamento das acções relativas ao aproveitamento dos recursos geológicos e desenvolver ou propor os estudos necessários ao desenvolvimento do sector;

Informar sobre todos os aspectos técnico-legais relativos ao exercício da actividade.

Promover a melhoria da qualidade dos produtos regionais, bem como assegurar a sua caracterização;

Assegurar a divulgação técnica às unidades industriais relativamente à normalização e certificação dos produtos;

Fiscalizar o cumprimento das normas que constituem o Sistema Português de Qualidade;

Assegurar as acções necessárias ao controlo metrológico;

Elaborar estudos e propor medidas tendentes à melhoria das condições de fabrico, laboração e qualidade de produtos industriais;

Apoiar a investigação industrial, designadamente no que respeita à inovação e melhoria da qualidade de produtos e processos de fabrico;

Organizar e informar os processos de licenciamento, de reclamações e fiscalizar os estabelecimentos industriais.

Coadjuvar o director regional no âmbito das suas competências;

Promover a elaboração de linhas orientadoras para o sector energético regional;

Assegurar o licenciamento da actividade energética;

Estabelecer as condições técnicas das instalações e equipamentos de produção, armazenagem, transporte e utilização de produtos energéticos e proceder à sua fiscalização;

Promover a elaboração de regulamentação adequada ao sector e velar pelo seu cumprimento;

Promover a difusão de informação junto aos utilizadores de energia, designadamente nos aspectos de segurança e gestão energética;

Promover a elaboração de estudos, designadamente os que respeitam ao impacte do factor «energia» nos diferentes processos produtivos.

Participar na elaboração e propor a adopção de regulamentos de segurança e especificações técnicas respeitantes a instalações eléctricas e de elevadores e zelar pelo seu cumprimento;

Colaborar na elaboração de normas relativas a materiais e equipamentos eléctricos e nas adaptações legislativas e regulamentares no âmbito das instalações eléctricas;

Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações eléctricas de serviço público e particular e de elevadores, nos termos da legislação aplicável, e proceder contra os que não respeitem as normas no estabelecimento ou exploração das instalações;

Instruir e informar os processos de reconhecimento de técnicos e entidades responsáveis por instalações eléctricas, elevadores e similares, nos termos da legislação aplicável;

Promover a cobrança de taxas, bem como das multas e coimas aplicadas;

Controlar o cumprimento das obrigações a que se encontrem sujeitos os concessionários e proprietários das instalações de produção, transporte e distribuição de electricidade no que respeita à qualidade de serviço, regulamentação de segurança e licenciamento;

Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos a instalações eléctricas.

Propor regras de distribuição de produtos derivados do petróleo;

Propor a adopção de regulamentos de segurança e especificações para as instalações e equipamentos que produzam, armazenem ou utilizem combustíveis e zelar pelo seu cumprimento;

Colaborar na elaboração de normas relativas a materiais, equipamentos e produtos e nas adaptações legislativas e regulamentares resultantes de adopção de normas nacionais ou comunitárias no âmbito dos combustíveis e da sua produção, armazenagem e utilização;

Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações de produção, armazenagem, manuseamento, distribuição e utilização de combustíveis, de acordo com a legislação aplicável, e proceder contra os que não respeitem as normas no estabelecimento ou exploração das instalações;

Controlar a qualidade das matérias-primas e dos produtos destinados ao consumo de combustíveis;

Instruir os processos relativos a técnicos e entidades responsáveis;

Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos a instalações de combustíveis;

Promover a cobrança de taxas, multas ou coimas aplicadas.

Contribuir para a definição da política turística regional, propondo os planos, programas e projectos a realizar ou a coordenar pela administração no sector do turismo;

Fomentar o aproveitamento e a preservação dos recursos turísticos da Região, nomeadamente a realização de estudos de ordenamento físico-turístico de áreas consideradas de interesse prioritário, com vista ao correcto aproveitamento e enquadramento do equipamento a implantar nas respectivas áreas, em articulação com os departamentos regionais competentes;

Promover ou apoiar as acções desencadeadas no âmbito da oferta turística regional, bem como as iniciativas de promoção turística da Região ou outras acções afins, assegurando, nomeadamente, a participação em iniciativas do género da responsabilidade da Direcção-Geral do Turismo;

Editar publicações, textos e informações de interesse para a oferta turística regional, bem como assegurar a realização das acções e cursos de formação profissional necessários;

Colaborar com todos os serviços e organismos regionais, nacionais ou internacionais relativamente a todas as matérias que interessem ao sector turístico, nomeadamente com os que se encontrem envolvidos em actividades ou projectos de desenvolvimento integrado com interesse para a oferta turística regional;

Assegurar a representação da Região junto das entidades oficiais e privadas ligadas ao turismo, na perspectiva dos interesses e objectivos do sector, bem como a participação em organismos e manifestações internacionais e nacionais no mesmo âmbito.

De apoio instrumental:

De carácter operativo:

Assegurar todas as operações relativas ao serviço de contabilidade;

Elaborar o projecto de orçamento e suas alterações;

Organizar e actualizar o registo das operações relativas à execução do orçamento;

Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental;

Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Gerir o parque automóvel;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Assegurar a gestão de stocks;

Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, bem como a manutenção e conservação eficiente dos equipamentos e redes de comunicações interna.

Assegurar o registo, tramitação e arquivo do expediente geral;

Coordenar as actividades do pessoal auxiliar;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Executar as necessárias acções relativas à administração e gestão de pessoal.

Apreciar ou organizar, nos termos da lei, os processos de licenciamento das empresas turísticas, propondo superiormente as decisões ou pareceres a adoptar;

Promover o correcto e disciplinado exercício das profissões e actividades turísticas, propondo superiormente as medidas e normas julgadas indispensáveis para o efeito;

Promover a instrução e apreciação dos projectos apresentados, ao abrigo da legislação vigente, para a concessão de apoio financeiro;

Propor superiormente os projectos de diploma com interesse para o sector do turismo;

Promover a execução de estudos destinados a uma avaliação contínua do fenómeno turístico e do seu impacte a nível regional;

Promover a elaboração de projectos destinados a garantir a realização de iniciativas que se traduzam numa melhoria qualitativa das condições e recursos locais, orientados para o enriquecimento da oferta turística regional.

Divisão de Equipamento e Actividades Turísticas;

Divisão de Ordenamento e Licenciamento de Instalações Turísticas.

Recolher e tratar todos os elementos necessários à integração do sector do turismo nas tarefas globais de planeamento, bem como acompanhar os planos sectoriais com implicações para o turismo, nomeadamente os resultantes ou relacionados com os apoios comunitários;

Colaborar com os restantes serviços da SRE e ou entidades externas na preparação dos planos de turismo;

Assegurar o estudo e definição das orientações que visem a promoção de um crescimento equilibrado da oferta turística regional;

Acompanhar e estudar o desenvolvimento turístico regional, medindo os seus efeitos e impacte económico-social na Região;

Propor as normas de planeamento para o sector do turismo e promover a sua divulgação e observância;

Orientar e disciplinar o exercício das profissões turísticas e cooperar com os organismos competentes na formação profissional turística, nomeadamente na organização de acções especiais que visem a valorização da oferta turística quer a nível empresarial quer profissional;

Organizar, instruir, apreciar e informar os processos relativos a planos, estudos ou projectos apresentados para a obtenção de apoios financeiros e que se destinem ao investimento turístico;

Acompanhar a actividade das entidades beneficiárias de apoio financeiro, controlando a sua aplicação;

Dar pareceres sobre o interesse para o turismo de instalações hoteleiras e similares e outros empreendimentos, para efeitos de obtenção de apoio financeiro;

Coordenar estudos e preparar legislação com interesse e incidência no sector;

Assegurar a execução e acompanhamento das acções, projectos e programas comunitários na área do turismo.

Apreciar os planos de ordenamento legalmente sujeitos à intervenção da Direcção Regional do Turismo;

Emitir parecer sobre os planos elaborados por outras entidades oficiais e colaborar na respectiva execução;

Proceder ao registo cartográfico dos empreendimentos turísticos e dos elementos condicionantes do planeamento urbanístico das áreas turísticas;

Propor a classificação dos sítios e locais de turismo, em colaboração com as autarquias e outras entidades;

Prestar apoio técnico a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico;

Apreciar e emitir pareceres sobre os projectos de obras relativas a estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento, bem como de outros estabelecimentos sujeitos por lei à intervenção da Direcção Regional do Turismo, propondo a respectiva decisão;

Pronunciar-se sobre as instalações de estabelecimentos sujeitos à aprovação da Direcção Regional do Turismo;

Realizar vistorias, elaborar relatórios e pronunciar-se quanto à classificação dos estabelecimentos sob a alçada da Direcção Regional do Turismo;

Organizar e manter actualizado o ficheiro e os mapas de cadastro de todos os empreendimentos;

Acompanhar a execução dos projectos de obras aprovados ou apoiados financeiramente pela Direcção Regional do Turismo;

Organizar e manter actualizado o registo de todos os estabelecimentos e empresas turísticas da Região, bem como das propriedades privadas, proprietários e ou encarregados das mesmas, afectos à prática do turismo em espaço rural ou outras formas de oferta turística que vierem a ser instituídas e dos empreendimentos de animação cultural, desportivos ou outros considerados de interesse para o turismo;

Identificar as necessidades de elaboração de projectos de aproveitamento e valorização das condições e recursos turísticos regionais;

Promover a recolha regular de toda a informação e documentação julgada útil ao desenvolvimento das tarefas da Divisão;

Organizar e emitir parecer sobre os processos respeitantes ao licenciamento do exercício da actividade de agências de viagens, submetendo-os a apreciação superior;

Organizar e manter actualizados os registos de competência obrigatória da Direcção Regional do Turismo relativos a agências de viagens e turismo e profissões turísticas.

Promover a organização de registos de dados e informações relativos aos aspectos da vida açoriana e suas manifestações susceptíveis de constituírem objectos de interesse turístico;

Assegurar a actualização permanente do inventário turístico regional;

Promover a reparação e divulgação atempada dos suportes e informações julgados relevantes para a actualização das entidades intervenientes na divulgação e promoção da Região, bem como do público em geral;

Propor superiormente os apoios e acções necessários ao fomento das manifestações e actividades de maior relevância para o enriquecimento da oferta turística;

Propor superiormente o plano anual de acção promocional;

Assegurar o funcionamento do sistema de informação e marketing e a sua articulação com os demais serviços da Direcção Regional do Turismo;

Elaborar a proposta do plano anual de acção promocional da Direcção Regional do Turismo, submetendo-o à apreciação superior, e garantir, posteriormente, a sua execução;

Estudar e propor os suportes e materiais necessários às acções de promoção previstas no plano anual de acção promocional;

Organizar e assegurar a representação da Região pela Direcção Regional do Turismo nos certames nacionais e internacionais;

Produzir os materiais de divulgação do turismo açoriano, procedendo, nomeadamente, à recolha e registo de elementos informativos e das manifestações e actividades susceptíveis de aproveitamento sob o ponto de vista da animação turística;

Prestar apoio e assistência à realização de reuniões e viagens promocionais de agentes de viagens, transportadores e outras entidades ligadas à indústria turística, visando um melhor conhecimento da oferta turística regional;

Assegurar as acções de acolhimento e assistência a jornalistas, escritores de turismo e outros visitantes de particular interesse para o incremento do sector;

Assegurar o armazenamento, controlo e respectiva distribuição dos stocks de todos os materiais promocionais, bem como controlar a qualidade daqueles cuja produção seja apoiada pela Direcção Regional do Turismo;

Informar e instruir os processos de pedidos de apoio às manifestações de animação turística regional;

Organizar e divulgar calendários de acontecimentos a nível regional, bem como propor a realização e coordenar a execução das actividades e acontecimentos relevantes para a animação turística regional;

Apoiar tecnicamente o sector privado e órgãos locais de turismo na produção de materiais promocionais e execução de acções publicitárias;

Colaborar com o departamento competente na elaboração, actualização e tratamento de dados estatísticos relativos ao sector do turismo, com vista à sua divulgação e utilização por outros serviços e entidades;

Proceder à recolha, análise e tratamento de informações de mercado que permitam a manutenção do sistema de informação e marketing da Direcção Regional do Turismo;

Assegurar a recolha de elementos e informações com vista a uma visão actualizada do produto turístico açoriano, concebido à luz do desenvolvimento registado;

Promover junto da opinião pública a realização de campanhas de esclarecimento e informação sobre a importância do turismo;

Assegurar o fornecimento de informações a todas as entidades interessadas na oferta turística regional, designadamente aos meios de comunicação social;

Promover a defesa do consumidor através da divulgação de informações sobre os vários produtos turísticos regionais, especialmente as suas características e respectivos preços.

Inspeccionar, nos termos da lei, todos os locais onde se exerçam quaisquer actividades ou profissões sujeitas a fiscalização;

Verificar, quando solicitado e sem prejuízo das inspecções previstas na alínea anterior, o estado de conservação das instalações e o nível dos serviços dos estabelecimentos declarados de utilidade turística e, bem assim, a observância de quaisquer condicionamentos estabelecidos no respectivo despacho de concessão;

Prestar informações e conselhos técnicos a todas as entidades abrangidas pela sua actuação sobre o entendimento e a eficaz observância das normas aplicáveis;

Receber as reclamações apresentadas e averiguar do seu fundamento para os efeitos do disposto na alínea seguinte;

Proceder ao levantamento dos autos que se justifiquem por infracções cujo conhecimento seja da competência da Direcção Regional do Turismo, bem como à instrução dos respectivos processos;

Alertar os departamentos competentes para as insuficiências ou deficiências detectadas por inexistência ou inadequação das disposições legais cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;

Realizar as vistorias necessárias à classificação dos estabelecimentos pela Direcção Regional do Turismo;

Prestar aos restantes serviços da Direcção Regional do Turismo a colaboração que em matéria de inspecção e fiscalização lhes for solicitada;

Desempenhar as demais funções de inspecção e fiscalização cometidas por lei, disposições regulamentares ou determinação superior.

Direcção de Serviços dos Transportes Marítimos;

Divisão dos Transportes Aéreos e Comunicações.

Coadjuvar o Secretário Regional na definição e execução da política regional do sector;

Coordenar todas as acções inerentes à execução dos objectivos da política definida para o sector de portos comerciais e aeroportos da Região;

Promover a realização de estudos e projectos necessários à boa execução de todas as obras do sector, bem como proceder às diligências necessárias ao lançamento de concursos para adjudicação das referidas obras, no caso de estas serem efectuadas por empreitada;

Analisar as propostas de concurso de obras ou aquisição de bens e serviços relativos a portos comerciais e aeroportos e preparar todo o expediente necessário à elaboração dos respectivos contratos de adjudicação;

Fiscalizar ou ordenar a fiscalização das obras de infra-estruturas promovidas pela SRE, quer em regime de empreitada, quer por administração directa;

Elaborar, conjuntamente com outros serviços oficiais, os programas anuais de conservação de portos comerciais, bem como de aeroportos, da responsabilidade da Região;

Acompanhar a actividade portuária e aeroportuária na Região;