Lei n.º 87-A/98 — Grandes Opções do Plano Nacional para 1999

• dignificação das Forças Armadas perante a Sociedade e o Estado;

• participação activa em missões humanitárias de Paz e Segurança no âmbito da ONU, da OTAN, da UEO e da CPLP, quando se justifique;

• continuação do reequipamento das Forças Armadas, no âmbito da LPM e dos contratos bilaterais designadamente no quadro da OTAN;

• melhoria da base tecnológica, promovendo a celebração de contratos-programa visando o desenvolvimento da capacidade de "software" em sistemas electrónicos de telecomunicações, regulação e controlo para incorporar em equipamentos de duplo uso ou mesmo desenvolver produtos de raiz nacional em cooperação com as Universidades portuguesas;

• melhoria da infra-estrutura industrial de defesa, consolidando os planos estratégicos das empresas, visando a dimensão de sustentação, não só nos produtos tradicionais, mas também na constituição de parcerias para a internacionalização e o acesso a novos produtos e mercados;

• manutenção do empenhamento no sistema de alianças de que Portugal faz parte e participação activa no debate dos conceitos de defesa e segurança comum, no âmbito da União Europeia, da UEO e da Aliança Atlântica, bem como na definição da nova estrutura militar integrada da OTAN;

• intensificação das acções que permitam um planeamento e actuação mais conjuntos das Forças Armadas e a implementação de uma Força Rápida de Reacção, conjunta, que permita apoiar com maior prontidão e eficácia os interesses do Estado Português;

• intensificação dos esforços de desempenho de outras missões de interesse público, desde a intervenção no domínio da protecção civil, da salvaguarda do ambiente ao combate aos incêndios e à fiscalização da actividade pesqueira, através da aquisição de meios aéreos e navais e de novos sistemas de comunicações e balizagem no âmbito da Lei de Programação Militar;

• intensificação da cooperação técnico-militar com os Países Africanos de Língua Portuguesa, aprofundando o conceito de globalização;

• apresentação à Assembleia da República das leis fundamentais da disciplina e justiça militares;

• reestruturação do sistema de autoridade marítima e sua reformulação orgânica visando a melhor utilização das capacidades existentes na fiscalização e protecção dos recursos da zona económica exclusiva.

2.ª OPÇÃO - DESENVOLVER OS RECURSOS HUMANOS, ESTIMULAR A INICIATIVA INDIVIDUAL E COLECTIVA

• Educação

• Ciência e Tecnologia

• Cultura

• Desporto

• Juventude

EDUCAÇÃO

Enquadramento e Avaliação

A Educação constitui uma prioridade política, assente na necessidade de valorização do factor humano, na melhoria da qualidade das aprendizagens, na concretização de uma cultura de avaliação e na criação de referências exigentes que permitam dar resposta adequada aos novos desafios das transformações da sociedade, da ciência e da técnica.

Iniciada a acção do Governo, na área da Educação, com a aplicação do Pacto Educativo para o Futuro, que visou a mobilização e a co-responsabilização de todos os protagonistas e parceiros, deve salientar-se um conjunto de medidas com repercussões significativas no médio e longo prazos:

• a concepção e o lançamento do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, como referencial paradigmático de um novo modelo de desenvolvimento da rede escolar, no qual as iniciativas, pública e particular, se associam na prossecução dos mesmos objectivos de qualidade educativa e de apoio às famílias;

• a valorização da educação básica, visando o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória de 9 anos, nomeadamente através da adopção de processos de diferenciação pedagógica, de que são exemplo a gestão curricular flexível e a oferta de currículos alternativos;

• a consolidação do Ensino Profissional, como via do ensino secundário, no âmbito do novo ordenamento jurídico consubstanciado no Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro;

• a articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tendo em vista a cooperação dos sistemas de educação e formação, designadamente através da instituição de ofertas formativas que, numa óptica de educação e formação ao longo da vida, permitam a construção do percurso formativo de cada cidadão, entre as quais se destacam os Cursos de Educação e Formação iniciados no ano lectivo de 1997/1998;

• a criação de condições efectivas para o funcionamento dos Serviços de Psicologia e Orientação, no âmbito das escolas dos ensinos básico e secundário, entre as quais se refere a criação da carreira de Psicólogo e o alargamento da rede a mais 50% das escolas e 40% dos alunos destes níveis de ensino;

• a dignificação da profissão docente, expressa em medidas de revalorização e regulamentação do respectivo Estatuto da carreira, bem como nas exigências, investimentos e estímulos concretizados nos domínios da respectiva formação inicial e contínua;

• a aprovação do novo regime de autonomia e gestão das escolas para a educação pré-escolar, o ensino básico e o ensino secundário que, visando a prestação de um serviço público de educação de qualidade, constitui o alicerce fundamental dos processos de descentralização e de reforma do sistema de administração educativa;

• a expansão do ensino superior, a revisão do respectivo sistema de financiamento no sentido de autonomia e responsabilização, e o reforço e activação dos mecanismos de avaliação;

• a intensificação dos investimentos em infra-estruturas, equipamento e apetrechamento em todos os níveis de ensino.

Entre 1996 e 1998 verificou-se um investimento de cerca de 170 milhões de contos no parque escolar, tendo permitido o crescimento da escolarização em todos os níveis de ensino, a par de uma efectiva melhoria das condições físicas de aprendizagem e de bem-estar nas escolas portuguesas.

Considerando a equidade à escala nacional, a trajectória subsequente exige a continuidade da aposta e dos investimentos prosseguindo um modelo de escola completa, mas também:

• o aprofundamento das dinâmicas de descentralização e de articulação educação-formação, exigindo a parceria privilegiada dos municípios portugueses e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

• a concretização plena do novo modelo de financiamento do ensino superior, aprofundando-se a autonomia e capacidade das instituições e reforçando-se os meios de acção social, nomeadamente pela extensão aos alunos que frequentam o ensino privado;

• uma resposta eficaz aos desafios colocados pela construção da sociedade do conhecimento.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

Tendo presente as tendências gerais para a área da educação, em especial considerando a necessidade de superar atrasos acumulados ao longo dos anos, persistem como Orientações Centrais das Grandes Opções do Plano para 1999 as preconizadas no programa do Governo (96-99): humanizar a escola, democratizar as oportunidades educativas e construir a qualidade, numa perspectiva de valorização efectiva da educação permanente.

Democratizar as Oportunidades

A Educação de qualidade exige a compatibilização entre igualdade de oportunidades e exigência nas referências e nos objectivos. Nesse sentido, constituem tarefas imediatas:

• estudar e combater as causas de exclusão escolar e desenvolver um trabalho que conduza à melhoria das aprendizagens fundamentais, tendo em vista a concretização efectiva de uma educação de base para todos, que integra a educação pré-escolar e dá início ao processo de educação e formação ao longo da vida, estimulando uma atitude de aprendizagem e de procura de saber;

• garantir o cumprimento da gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar, preconizado na Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, para os cinco anos de idade, de imediato nos sectores público e social, bem como a efectiva gratuitidade da escolaridade obrigatória;

• elevar a oferta da educação pré-escolar em mais 12000 lugares de jardins de infância, para o ano de 1999, a par do alargamento dos serviços de apoio à família (alimentação e horário alargado) nas localidades em que estes se revelarem necessários;

• generalizar a aplicação das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar, experimentadas nos anos de 1997 e 1998, como referencial de qualidade educativa, e alargar a tutela pedagógica do Ministério da Educação a todos os estabelecimentos que integram a rede nacional;

• regulamentar a Educação de Infância Itinerante;

• negociar e aprovar o novo Estatuto dos Jardins de Infância, tornando-o consentâneo com a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar e demais legislação regulamentar;

• criar e regulamentar, conjuntamente com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Fundo de Compensação Sócio-Económica e outras medidas correctoras de assimetrias e disparidades regionais, que visem directamente a inclusão na educação pré-escolar de crianças cujas famílias, por razões de natureza sócioeconómica, se viam impedidas de a ela aceder;

• apoiar especialmente o 1.º ciclo, por forma a assegurar a sua plena integração na escolaridade básica de 9 anos, nomeadamente através do lançamento do "Programa Alfa", que visa:

• assegurar apoios adequados em todos os domínios da vida escolar na perspectiva do desenvolvimento de uma escola a "tempo inteiro", designadamente através de medidas de complemento do horário lectivo;

• alargar a intervenção do Programa de Desporto Escolar ao 1.º ciclo, com envolvimento de cerca de 1200 escolas no ano lectivo 1998/1999;

• produzir materiais pedagógicos de qualidade, nomeadamente livros e outras publicações;

• mobilizar os parceiros locais, nomeadamente as autarquias, para o investimento no 1.º ciclo (edifícios e equipamentos e acção social escolar);

• apoiar e divulgar as "boas práticas" e iniciativas locais, reorientando o Programa de Educação para Todos - para um particular acompanhamento do 1.º ciclo;

• incentivar a constituição de redes e associações de escolas que promovam projectos educativos de qualidade;

• desenvolver parcerias com instituições de ensino superior que apoiem, com formação e investigação, as escolas do 1.º ciclo;

• reforçar a coerência do ensino básico e a continuidade entre os três ciclos do ensino básico e deste com o secundário, quer no plano curricular, quer no da organização de processos de acompanhamento que assegurem, sem perda das respectivas identidades e objectivos, uma maior qualidade das aprendizagens;

• reforçar os mecanismos e estruturas de informação e de orientação escolar e profissional estreitando a articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade que favoreçam a transição entre a escolaridade básica e os diferentes percursos de educação e de formação de nível subsequente, bem como entre o termo da escolaridade e a inserção na vida activa;

• consolidar as ofertas de formação inicial qualificante para jovens, inseridas em iniciativas sectoriais, no âmbito da aprendizagem e ao nível do ensino secundário, promovendo a diversificação da oferta das escolas profissionais e a reconfiguração curricular dos cursos tecnológicos, reforçando ou integrando parcerias que envolvam designadamente o tecido empresarial e associações científicas e profissionais;

• assegurar a expansão, a mais 160 escolas e 2500 alunos, da oferta dos Cursos de Educação e Formação, que garantem a aquisição de formação profissional inicial de nível II a todos os alunos que tendo completado o 9.º ano de escolaridade não pretendem prosseguir estudos de imediato;

• lançar, em regime de experiência pedagógica, Cursos de Especialização Tecnológica, de nível pós-secundário e em articulação com o tecido empresarial, bem como reconhecer oficialmente outras iniciativas sectoriais de qualidade já existentes neste domínio, com o objectivo de proporcionar aos jovens o aprofundamento de conhecimentos científicos e tecnológicos numa formação profissional de base, desenvolvendo competências imediatamente mobilizáveis em diferentes contextos de trabalho;

• relançar a educação e a formação de adultos numa lógica de educação permanente, visando a elevação dos níveis educativo e profissional da população adulta portuguesa, através da construção de um sistema autónomo e coerente de ofertas educativas e formativas estruturadas em torno de quatro eixos essenciais - formação de base, ensino recorrente de adultos, projectos de formação permanente e projectos de animação social e desenvolvimento comunitários;

• reorganizar a oferta de educação de adultos na perspectiva de inscrição territorial das formações, de promoção de parcerias e de diversificação das instâncias de formação, garantindo, simultaneamente, a criação de dispositivos de creditação e certificação de competências adquiridas em contextos escolares e não escolares, estimuladoras da procura de formação por parte da população adulta;

• proceder ao alargamento da oferta de Cursos de Língua e de Cultura Portuguesa no estrangeiro, bem como o ensino do Português como língua estrangeira, correspondendo às necessidades e aos interesses das comunidades de emigrantes portugueses;

• prosseguir a política de redução progressiva do constrangimento de acesso ao ensino superior, consubstanciado no "numerus clausus", através do aumento gradual das vagas de ingresso no ensino superior público, acautelando-se, por outro lado, a eventualidade de desequilíbrios no tocante à oferta e à procura dos alunos por cursos, bem como a capacidade de absorção dos diplomados pelo mercado de trabalho;

• valorizar e dignificar o papel e inserção dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, para o que irá prosseguir o apoio criterioso e selectivo a este subsistema, nomeadamente, quanto à extensão gradual aos estudantes do disposto em matéria de acção social escolar, bem como à melhoria qualitativa das instalações e à subvenção de programas de equipamento pedagógico e científico, particularmente dirigidos à obtenção dos graus de mestre e de doutor, além de apoio a acções de formação pedagógica dos docentes;

• continuar a construção de um sistema de financiamento do ensino superior, na subordinação ao princípio da responsabilidade financeira do Estado, que assegurará os encargos com a efectivação do direito ao ensino, através de uma acção social que contempla soluções inovadoras, nomeadamente, a concessão de empréstimos e de benefícios fiscais, a abertura de contas-poupança educação e o incentivo à constituição de cooperativas de habitação, por iniciativa dos estudantes e suas associações, visando consolidar uma efectiva discriminação positiva em relação aos estudantes economicamente carenciados;

• estimular e viabilizar a procura e frequência de ensino recorrente e pós-graduado, como meio eficaz de requalificação da população activa, nomeadamente através da revisão do conceito de despesas de educação, e respectiva autonomização, para efeitos fiscais.

Construir a Qualidade

Neste domínio, considera-se conjunto prioritário de medidas:

• apresentar as primeiras projecções dos Estudos Prospectivos realizados no âmbito do sistema educativo, que tiveram início no ano de 1997, e garantir a actualização dos dados estatísticos;

• consolidar e estabilizar um currículo nacional no ensino básico e no ensino secundário, nomeadamente através da revisão dos normativos da mudança curricular de 1989, considerando:

• o desenvolvimento de um eixo curricular comum que valorize as aquisições fundamentais, integrando adequadamente as componentes disciplinares com as componentes extra e transdisciplinares;

• a valorização do trabalho de projecto e da educação para a cidadania, com consagração de tempos curriculares no horário semanal dos alunos;

• a redução e racionalização da carga horária lectiva semanal dos alunos, com reforço do desenvolvimento de actividades desportivas, culturais e de estudo acompanhado;

• a flexibilização curricular e respectiva organização pedagógica, no sentido da adequação do trabalho à diversidade dos contextos e, simultaneamente, da promoção de um ensino de qualidade para todos;

• o reforço da autonomia das escolas na elaboração, gestão e avaliação de componentes regionais e locais do currículo;

• desenvolver dispositivos de avaliação externa das aprendizagens escolares no final de cada ciclo do ensino básico que visam permitir o controlo regular dos níveis de desempenho das diferentes populações escolares e avaliar a eficácia do sistema educativo, promovendo-se a devolução dos resultados de avaliação externa às escolas, para efeitos de suporte à decisão, nomeadamente em matéria de orientação das práticas pedagógicas e de planeamento das acções de formação contínua, no quadro dos respectivos projectos educativos;

• incentivar e apoiar o desenvolvimento pelas escolas de nível básico e secundário, de dispositivos de observação que permitam confrontar os resultados escolares dos respectivos alunos com as variáveis de contexto, de recursos e de funcionamento e, assim, determinar o "valor acrescentado" e o contributo específico de cada instituição escolar na produção daqueles resultados;

• promover, em cada escola, a construção de um sistema de informação do seu desempenho, com vista a desenvolver uma cultura de autoavaliação e de reflexão sobre as suas práticas pedagógicas;

• consolidar a qualidade dos exames do 12.º ano do ensino secundário;

• prosseguir na concretização do Observatório Permanente do Ensino Secundário e alargar o seu âmbito de actuação à generalidade das escolas deste nível de ensino, abrangendo para além dos cursos gerais, tecnológicos e profissionais, também os sub-sistemas do ensino artístico especializado e do ensino recorrente, tendo em vista a sua eficácia nos domínios da monitorização do sistema no ensino secundário e da inserção profissional dos respectivos diplomados;

• instituir o Sistema de Observação, de Inserção e percursos dos Diplomados do Ensino Superior, na sequência do Acordo de Cooperação celebrado entre organismos do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e Solidariedade, visando, designadamente, o acompanhamento da empregabilidade daqueles diplomados e a produção de informação pertinente para as entidades de mediação entre oferta e procura de emprego, bem como para a condução integrada das políticas de educação e de emprego;

• alargar a rede de Centros de Competência acreditados no âmbito do "Programa Nónio Séc. XXI", financiando mais 198 projectos, que representam o envolvimento de mais 317 escolas do pré-escolar ao secundário, tendo em vista a intensificação da utilização das novas tecnologias nos processos de ensino e aprendizagem;

• introduzir, na formação inicial de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - de exigência e valorização acrescidas em virtude da Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, que alterou a Lei de Bases do Sistema Educativo - uma preocupação de qualidade que privilegie a articulação vertical entre os diferentes ciclos da escolaridade básica;

• institucionalizar o sistema de acreditação dos cursos de formação inicial dos docentes;

• promover a crescente adequação entre a procura e a oferta de formação contínua de docentes e iniciar as acções de formação especializada, que visam qualificar os docentes para o exercício de outras funções educativas, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de Abril;

• iniciar a formação contínua do pessoal não docente, nomeadamente através de formações centradas na escola, que privilegiem uma nova visão e cultura integradas ao nível da organização e comunidade escolares;

• valorizar e dignificar o exercício da docência, designadamente através do desenvolvimento de medidas de regulamentação do Estatuto da Carreira Docente, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:

• a diversificação de perfis profissionais e a especialização dos agentes educativos;

• a consagração de mecanismos de incentivo ao mérito e ao reforço da profissionalidade docente, designadamente no âmbito do processo de avaliação de desempenho dos educadores e dos professores;

• o desenvolvimento de incentivos à fixação de professores em zonas isoladas, privilegiando a estabilidade;

• prosseguir o aprofundamento da autonomia das universidades em todas as suas vertentes, designadamente na financeira, nos planos da gestão de pessoal, da gestão orçamental e da gestão patrimonial, a par de uma acrescida responsabilização no controlo e avaliação dos recursos e dos resultados;

• valorizar, consolidar e reforçar o ensino superior politécnico, sobretudo nas áreas tecnológicas e das artes;

• prosseguir a auditoria sistemática ao conjunto do ensino superior;

• consolidar o sistema de avaliação da qualidade das instituições de ensino superior, nomeadamente através da criação do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, do estabelecimento das regras necessárias à concretização do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior, bem como dos princípios a que deverá obedecer a constituição das entidades representativas das instituições do ensino superior universitário e politécnico, públicas e privadas.

Humanizar a Escola, reforçando-a como pólo de desenvolvimento

A escola constitui o centro de vida educativa, pelo que, no quadro das medidas promotoras de humanização e qualidade, relevam designadamente as que, de natureza subsidiária, potenciam e reforçam os recursos e iniciativas locais, nomeadamente:

• aprofundar o processo de descentralização de competências da administração central para a administração local, no quadro de uma política integrada de reforço da iniciativa e articulação local e regional, nomeadamente no domínio dos transportes e da acção social escolar;

• promover, num processo articulado com a administração municipal e no respeito pelos princípios previamente estabelecidos, a constituição de agrupamentos de escolas com vista:

• a favorecer um percurso sequencial dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória numa dada área geográfica;

• ao reordenamento da rede educativa, cujo processo decorrerá gradualmente, até ao final do ano lectivo 1999/2000, para os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;

• acompanhar e apoiar a aplicação do regime de autonomia, administração e gestão das escolas, aprovado pelo D.L. n.º 115-A/98, de 4 de Maio, nomeadamente no que se refere ao processo:

• de transição para o novo Regime, com a eleição de comissões executivas instaladoras;

• de construção dos instrumentos de autonomia da escola ou agrupamento de escolas - o Projecto Educativo, o Regulamento Interno e o Plano Anual de Actividades;

• de constituição dos órgãos de administração e gestão da escola ou agrupamento de escolas, Assembleia e Direcção Executiva, bem como das Estruturas de Orientação Educativa e dos Serviços Especializados de Apoio Educativo;

• apoiar o desenvolvimento da autonomia incentivando, para tal, a escola a celebrar os primeiros contratos com a administração educativa e municipal, tendo em vista objectivos de qualidade, democraticidade e eficácia, bem como a dotação com os meios adequados à concretização dos respectivos projectos educativos.

• incentivar a constituição de parcerias com os pais e encarregados de educação orientadas para a sua participação, com vista à organização de actividades motivadoras das aprendizagens e da assiduidade dos alunos;

• concluir os empreendimentos em curso no âmbito dos ensinos básico e secundário (nomeadamente, 74 escolas e 33 pavilhões gimnodesportivos) e lançar a construção de 36 novas escolas e 25 novos pavilhões, bem como prosseguir o plano de apetrechamento de toda a rede em equipamento informático, laboratorial e documental;

• celebrar e concretizar contratos de desenvolvimento com as instituições de ensino superior público, em áreas estratégicas acordadas, enquadrando os investimentos a realizar, nomeadamente os de substituição de instalações inadequadas, de ampliação e de equipamento pedagógico e científico.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Enquadramento e Avaliação

As grandes linhas de orientação anunciadas no Programa do Governo conduziram à preparação e concretização das medidas então propostas, tendo-se dado passos decisivos nas seguintes direcções:

• avaliação, reforma e expansão do sistema científico e tecnológico português e reforço da sua ligação à comunidade científica e tecnológica internacional e à sociedade portuguesa;

• reforço drástico dos recursos orçamentais para o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico;

• estímulo ao desenvolvimento tecnológico e à inovação empresarial;

• promoção da cultura científica e tecnológica, em especial através da melhoria da educação científica e experimental nas escolas dos ensinos básico e secundário e da articulação entre o sistema científico, o sistema educativo e a sociedade em geral;

• desenvolvimento da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação.

Principais acções

Orgânica Central do Ministério da Ciência e da Tecnologia

No que respeita à orgânica central do Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT), foi estabelecido um novo enquadramento legal das funções de coordenação, consulta, financiamento e avaliação, cooperação internacional e de observação e análise do Sistema Científico. Foram assim criados três novos organismos especializados (Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, Observatório das Ciências e das Tecnologias) hoje já operacionais.

Foram ainda criados os Colégios de Especialidade em todas as áreas, como orgãos representativos da comunidade científica, cuja entrada em funcionamento se prevê para o início de 1999, no termo de um extenso e rigoroso processo de consulta pública com vista à definição concreta dos domínios de especialidade a considerar e da sua melhor forma de agregação.

Avaliação das Instituições Científicas

O desenvolvimento do sistema científico e tecnológico foi estimulado no quadro de uma profunda reforma do sistema de avaliação que o sustenta. Garantir a independência e eficácia das avaliações, a publicitação dos seus resultados e metodologias, o exercício do direito de recurso, foram princípios aplicados de forma sistemática. Foi integralmente reformado o sistema de avaliação de projectos de investigação candidatos a fundos públicos, introduzindo-se a prática da apresentação pública das propostas, garantindo-se que a maioria de membros dos júris provem de instituições estrangeiras de competência reconhecida e exigindo-se que a avaliação dos resultados anteriormente obtidos seja parte decisiva na avaliação da credibilidade de novos projectos. Foi iniciada a publicação anual, exaustiva, reportada aos indivíduos e às instituições, de toda a produção científica nacional referenciada internacionalmente. Foi criado e posto em funcionamento um sistema de avaliação periódico de todas as instituições científicas objecto de financiamento público plurianual, com base em análise documental e visitas a todas as instituições por júris compostos por especialistas de instituições estrangeiras ou internacionais. Os resultados dessas avaliações são integralmente publicitados e condicionam e orientam o apoio público. Finalmente, foram avaliados todos os grandes Laboratórios do Estado por equipas internacionais designadas sob proposta de uma comissão internacional de alto nível e publicados os resultados das avaliações efectuadas, em conjunto com a totalidade dos comentários e críticas dos próprios laboratórios avaliados e do seu pessoal, e ainda com os pareceres das comissões nacionais de acompanhamento da avaliação.

Reforço das Instituições

Foram reforçadas as instituições científicas e valorizada a actividade de investigação. São exemplos desta medida o aumento significativo do financiamento plurianual das unidades de investigação, que passou de 1,5 milhões de contos em 1995 para 5 milhões de contos em 1998. Este crescimento corresponde ao estabelecimento de um modelo estável de financiamento, resultante das recomendações da avaliação independente, levada a cabo em 1996 e em 1998, das unidades de investigação reconhecidas e financiadas pelo Estado.

O lançamento, em 1998, de um Programa de Apoio à Reforma das Instituições Públicas de Investigação concretiza, no plano programático, as orientações adoptadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/97 de 17.7.97, na sequência das recomendações do Comité Internacional de Referência da avaliação dos Laboratórios de Estado. Estas avaliações apontaram para a necessidade de reformas legislativas profundas nas estruturas públicas ou de interesse público de investigação e nas relações entre o Estado e essas instituições. Tais reformas estão consubstanciadas em diplomas legais fundamentais: o Diploma Quadro das Instituições de Investigação, o novo Estatuto da Carreira de Investigação e o novo Estatuto do Bolseiro de Investigação, a entrar em vigor ainda no corrente ano.

Os apoios à realização de projectos de I&D em todas as áreas científicas e tecnológicas têm vindo a crescer desde 1996. Estão actualmente em curso 1456 projectos de investigação, cujo financiamento público ascende a 25 milhões de contos. Até ao final do ano de 1998 serão aprovados novos projectos a executar em 1999-2000, com um apoio público estimado em cerca de mais 5 milhões de contos.

No que respeita ao aumento do potencial humano científico e à valorização dos recursos humanos, foi dada prioridade à atribuição de bolsas de doutoramento e de pós-doutoramento, das quais cerca de 60% destinadas à realização de estudos em instituições universitárias ou científicas estrangeiras.

No corrente ano 4000 bolseiros seguem programas de formação avançada, correspondendo a um esforço financeiro de 10 milhões de contos.

Estímulo à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação

Com o objectivo de aumentar a participação empresarial no esforço global de I&D, têm sido crescentemente apoiados projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico realizados em consórcio entre empresas e instituições científicas. Actualmente, o financiamento público a projectos desta natureza situa-se na ordem de 2,6 milhões de contos, representando cerca de 50% do investimento em I&D envolvido nesses projectos.

Ainda em 1996 foi lançado o programa de apoio à inserção de investigadores nas empresas (doutorados e mestres) e legislou-se, no seguimento de autorização legislativa aprovada na Lei do Orçamento de 1997, a concessão de benefícios fiscais à actividade de I&D das empresas, internacionalmente competitivos.

A Presidência Portuguesa da Iniciativa Eureka promoveu várias acções que incluíram a constituição de bolsas de contactos entre empresas e entidades de investigação dos 25 países europeus membros da Iniciativa Eureka, abrindo mais oportunidades às empresas portuguesas para o sucesso da investigação tecnológica que desenvolvem. O número de projectos portugueses participantes na iniciativa Eureka mais do que triplicou entre 1996 e 1998 revelando um crescimento acentuado da investigação tecnológica pelas empresas e da colaboração entre empresas, universidades e centros de investigação, num quadro internacionalmente aberto e exigente.

Cooperação Científica e Tecnológica Internacional

No plano da cooperação científica internacional empreenderam-se acções fundamentais, tais como a adesão de Portugal a vários organismos científicos internacionais: Laboratório Europeu de Biologia Molecular (EMBL), Laboratório Europeu de Radiação Sincrotrão (ESRF), Programa Internacional de Foragem Oceânica (ODP), Programa Artes-9 da Agência Espacial Europeia (ESA) e à experiência AMS iniciada em 1998 a bordo do Space Shuttle da NASA.

Regista-se ainda, pela sua importância, o lançamento de ambiciosos programas de cooperação com a China e o Brasil, o exercício da Presidência portuguesa da Iniciativa EUREKA (em 1997 e 1998), que integrou a iniciativa Eureka-Ásia e ainda as iniciativas políticas no plano europeu (preparação e negociação do 5.º Programa-Quadro de Investigação da União Europeia, movimento em prol do desenvolvimento das ciências sociais e humanas no contexto europeu, reforço das ciências e tecnologias do mar).

Iniciaram-se também as acções de preparação e negociação conducentes à criação da Agência Europeia dos Oceanos.

Promoção da Cultura Científica e Tecnológica

O Programa Ciência Viva, que tem vindo a desenvolver-se desde 1996, é um instrumento de uma política sistemática de promoção da cultura científica e tecnológica, especialmente junto dos mais jovens, dando prioridade à experimentação e ao conhecimento e prática efectivos da ciência e da tecnologia.

Deste Programa destaca-se a vertente Ciência Viva na Escola, para reforço e generalização da educação científica de base experimental e que no final de 1998, entrará na sua 3ª edição (concursos anuais para projectos a desenvolver nas escolas). Este ano estão a decorrer 500 projectos, em 1300 escolas dos ensinos básico e secundário, abrangendo 220000 alunos.

A acção de geminação entre Escolas e Instituições Científicas, proporciona um contacto mais assíduo e directo dos jovens com os laboratórios e a prática científica.

A Ocupação Científica dos jovens nas férias, consiste na oferta de estágios não remunerados em Instituições científicas, permitindo aos jovens uma aproximação à realidade do trabalho científico no laboratório, devidamente acompanhados pelos investigadores.

A Divulgação da ciência e tecnologia, compreende várias iniciativas, tais como o apoio a exposições, a ciclos de conferências e, muito especialmente, a criação de uma rede nacional de Centros Ciência Viva, espaços interactivos de divulgação científica em vários pontos do país.

Sociedade da Informação

A Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação, lançada pelo Governo na sequência da aprovação em Abril de 1997, do Livro Verde para a Sociedade da Informação, representa um importante contributo para a modernização e democratização do país e contém um conjunto articulado de medidas concretas, grande número das quais se encontra já em execução.

Foi criada a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS) e efectuada a ligação à Internet de todas as escolas, públicas e privadas, do 5.º ao 12.º anos, assim como de algumas centenas de escolas primárias, das bibliotecas públicas municipais e das bibliotecas da rede da Fundação Gulbenkian, em articulação com o reforço das ligações de Universidades, Politécnicos e Instituições Científicas.

O programa Computador para Todos, iniciado em 1998, destina-se a estimular a massificação do uso de computadores em casa, ligados à Internet, designadamente como instrumentos de apoio à aprendizagem, lúdicos ou de comunicação. Para o sucesso deste Programa contribuirá certamente a concessão de um incentivo fiscal na compra de equipamento informático de uso pessoal, aprovada pela Lei do Orçamento de Estado de 1998.

No início do ano de 1998, foi lançado o Programa Cidades Digitais que, numa primeira fase, integra acções com um caracter piloto e de demonstração com os seguintes objectivos:

• melhorar a vida urbana - criação de Cidades Digitais (exemplo Aveiro - Cidade Digital);

• combater a interioridade - utilização das tecnologias de informação e de comunicação pelos cidadãos e entidades públicas e privadas, para combater atrasos de desenvolvimento das regiões interiores (exemplos - Bragança e Guarda);

• reforçar a competitividade económica e o emprego - (exemplo - sector da indústria dos moldes na Marinha Grande);

• apoiar a integração social de populações imigradas e de minorias étnicas - introdução das tecnologias de informação em Associações para a aprendizagem e valorização escolar e profissional de populações em risco de exclusão.

Também o apoio à criação de Centros de Teletrabalho para a Sociedade da Informação, quer em regiões mais isoladas quer em periferias urbanas, se insere no Programa Cidades Digitais o qual constitui assim um instrumento fundamental de modernização regionalmente equilibrado e socialmente mobilizador.

Foi lançado um programa de medidas dirigidas ao tratamento do problema informático do ano 2000 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/98 de 15 de Janeiro).

A Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico, aprovada por Resolução do Conselho de Ministros de 6.8.98, visa a generalização das condições favoráveis ao desenvolvimento do comércio electrónico, e promoverá a definição dos regimes legais dos documentos electrónicos e da assinatura digital, bem como da factura electrónica.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

Em 1999, será consolidada a reforma do sistema de ciência e de tecnologia, a par da expansão e qualificação das instituições e das condições de formação e de emprego científico.

Reforça-se assim a continuidade das linhas de actuação inscritas no plano a médio prazo e nas Grandes Opções do Plano de 1996, 1997 e 1998, designadamente as seguintes:

Crescimento sustentado dos investimentos públicos afectos à Ciência e Tecnologia e estímulo ao crescimento dos recursos privados. O orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia cresce significativamente.

Prossegue e reforça-se o esforço de formação avançada de novos investigadores.

Reforça-se o estímulo à criação de emprego científico em condições competitivas de qualidade e relevância reconhecidas.

Estimula-se o desenvolvimento de programas que orientem capacidades científicas e tecnológicas nacionais para a resolução de problemas de natureza estratégica (tratamento computacional da língua portuguesa), de interesse público (de que são exemplo os programas de investigação visando o combate à exclusão social, a prevenção de riscos naturais, o combate à toxicodependência e à criminalidade, ou as ciências e tecnologias do mar), e para a criação de condições de actualização e inovação tecnológica das empresas a par do desenvolvimento equilibrado, exigente e internacionalmente competitivo do conjunto das comunidades científicas do país.

Reforça-se a promoção da Cultura Científica e Tecnológica da população portuguesa, designadamente dos mais jovens, reforçando especialmente as capacidades experimentais, a procura de informação e a sua apreciação crítica.

Dinamiza-se e reforça-se a Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação, no cumprimento das medidas e das orientações adoptadas no Livro Verde para a Sociedade da Informação.

Escolhem-se como novos eixos prioritários de acção para 1999 os seguintes:

• preparar o Livro Branco do Desenvolvimento Científico e Tecnológico português e lançar, com base nesse trabalho largamente participado, o Programa Integrado de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Português(1999-2006),instrumento fundamental de definição da estratégia nacional de C&T e do próximo Quadro Comunitário de Apoio;

• lançar um Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Tecnológico, orgão de consulta, prospectiva, avaliação e orientação para a aplicação e articulação do esforço público em matéria de investigação, desenvolvimento, difusão e formação tecnológicos;

• estabelecer novas modalidades de programas de doutoramento e de pós-doutoramento, assim como novos mecanismos de inserção profissional de investigadores e de outros profissionais da investigação científica e tecnológica;

• lançar a rede de Laboratórios Associados prevista no diploma-quadro das instituições científicas, a qual constituirá um elemento fundamental para o reforço institucional e para a mobilização das capacidades científicas nacionais;

• prosseguir o Programa de Reforma das Instituições Públicas de Investigação, no qual se inserem igualmente Instituições de Interesse Público de Investigação e estender a Iniciativa programática para os Laboratórios de Estado através da definição contratualizada de missões específicas de investigação e desenvolvimento de interesse público;

• concretizar as acções previstas no Programa Dinamizador da Ciência e da Tecnologia dos Oceanos, lançado este ano, no contexto da prioridade nacional aos Oceanos em 1998 e do Ano Internacional dos Oceanos, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/98 de 26 de Fevereiro;

• lançar o Programa Nacional para as Ciências e Tecnologias do Espaço cuja preparação já se iniciou com a elaboração em 1998, em consulta com entidades públicas e privadas, do Livro Branco para o sector;

• no que diz respeito à promoção da cultura científica e tecnológica, em especial dos mais jovens, prosseguir e reforçar o Programa Ciência Viva, dando atenção especial ao desenvolvimento do ensino experimental das ciências e aos projectos de educação tecnológica, à avaliação das oportunidades de formação científica e tecnológica de base e à geminação entre escolas e instituições de investigação;

• lançar a Rede de Centros Ciência Viva como sistema nacional coordenado de recursos para a divulgação científica e tecnológica e prosseguir a criação de novos Centros Ciência Viva, unidades interactivas de divulgação e formação científica e tecnológica, a instalar progressivamente em todos os distritos do País, através de parcerias entre o Estado, os municípios, as instituições científicas e outras entidades locais e nacionais;

• na continuidade de acções de divulgação científica participada já estabelecidas (Astronomia no Verão, Geologia no Verão) lançar um programa de Portas Abertas para a Ciência e a Tecnologia, destinado ao grande público, em duas grandes direcções: mostrar a investigação científica em laboratórios e centros de investigação, universidades e outras instituições de ensino superior e de investigação, e dar a conhecer a indústria nacional, especialmente a que se mais se distingue pela sua capacidade de inovação e de investigação;

• lançar e concretizar um novo Programa de expansão e difusão da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação e do Conhecimento, que incluirá, em especial, as seguintes acções:

• estender progressivamente o Programa Internet na Escola às escolas do 1.º ciclo, em parceria com Câmaras Municipais, Centros de formação de professores e outras entidades;

• criar uma Intranet virtual de todas as acções do Programa Ciência Viva e lançar os Centros de recursos interactivos para aprendizagem e divulgação de C&T;

• lançar o Programa de desenvolvimento do tratamento computacional da língua portuguesa;

• lançar a Iniciativa Sociedade da Informação ao serviço de cidadãos com necessidades especiais promovendo o desenvolvimento, a experimentação e o uso de aplicações das tecnologias de informação e de comunicação ao serviço da qualidade de vida de deficientes e de outros cidadãos com necessidades especiais;

• lançar generalizadamente, promovendo a colaboração de entidades públicas e privadas, um programa destinado a conceder formação básica em tecnologias de informação, acessível a qualquer cidadão, que o habilite, de forma certificada, com competências mínimas para o uso de um computador, incluindo a pesquisa de informação na Internet;

• estender o Programa Cidades Digitais a novas cidades e regiões do país, preparando a sua integração ambiciosa num futuro programa nacional (Portugal Digital).

CULTURA

Enquadramento e Avaliação

No âmbito da revisão de diplomas fundamentais para a Área da Cultura, e numa linha de continuidade conforme o previsto no Programa do Governo, procedeu-se à elaboração dos novos textos da Lei de Bases do Património Cultural, da Lei do Cinema e do Audiovisual e da Lei do Depósito Legal. Concluiu-se a arquitectónica institucional do Ministério com a publicação das leis orgânicas do Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), do Teatro Nacional de São Carlos (TNSC) e do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM).

Pela importância que assumem para os sectores em causa, e pelo carácter inovador das soluções que apresentam, salienta-se também a celebração dos seguintes protocolos:

• protocolo entre o Ministério da Cultura e o Ministério da Economia que garante às indústrias culturais um tratamento idêntico às restantes indústrias, designadamente no que respeita ao apoio dos programas sectoriais e, ainda, a participação do Ministério da Cultura num fundo de capital de risco para a criação e/ou reestruturação de empresas do sector da cultura;

• protocolo entre o ICAM e os exibidores cinematográficos, para financiamento da produção de filmes portugueses e para garantir o cumprimento de uma quota anual de exibição de filmes portugueses;

• protocolos mecenáticos plurianuais entre alguns dos principais grupos financeiros e empresariaias nacionais e as instituições de produção artística do Ministério da Cultura: Teatro Nacional de São Carlos, Companhia Nacional de Bailado, Teatro Nacional de Dona Maria II e Teatro Nacional de São João, envovendo apoios de montante superior a um milhão de contos.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

Iniciativas Legislativas

• Apresentação ao Parlamento da proposta de uma nova Lei de Bases do Património, seguida da elaboração dos respectivos decretos regulamentares;

• criação do Conselho Superior de Arquivos;

• criação do Conselho Superior de Cinema, Audiovisual e Multimédia;

• alteração do estatuto institucional do Centro Cultural de Belém;

• alteração da orgânica do Instituto José de Figueiredo, para a área da conservação e restauro.

Programas e Investimentos

Quanto aos programas e investimentos da responsabilidade do Ministério da Cultura que visam abranger de forma integrada os vários domínios por que se reparte a sua tutela, salientam-se os seguintes:

Património

• Início das obras de conservação e restauro da Igreja de S. Vicente de Abrantes e do zimbório da Igreja de S. Vicente de Fora;

• continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Tibães e lançamento dos programas integrados de valorização do Mosteiro da Batalha, do Convento de Cristo e do Mosteiro de Pombeiro;

• aprofundamento dos objectivos programáticos e das frentes de obras de conservação, restauro e valorização do Mosteiro de Alcobaça e envolvente;

• realização da segunda fase dos trabalhos de restauro e valorização do Mosteiro de Vilar de Frades e da recuperação do Palácio Nacional de Sintra;

• continuação do programa de recuperação, restauro e valorização do Mosteiro de S. João de Tarouca;

• prossecução dos programas de estudo, conservação e valorização dos sítios arqueológicos, designadamente das ruínas arqueológicas de Miróbriga, com o lançamento do respectivo centro de acolhimento, da estação arqueológica do Freixo e da Necrópole de Alcalar;

• conclusão das intervenções programadas no âmbito da recuperação das Aldeias Históricas e desenvolvimento do projecto de recuperação dos castelos situados nas zonas fronteiriças;

• conclusão das obras de recuperação das coberturas e fachadas do Palácio Nacional de Mafra e da Igreja da Graça em Santarém;

• continuação das acções de investigação e valorização no Mosteiro de Santa Clara-a-Velha e de obras em importantes monumentos nacionais como a Torre de Belém e os Mosteiros de Alcobaça, Tibães e de Grijó;

• realização do projecto do Museu do Parque Arqueológico de Foz Côa e valorização de sítios arqueológicos noutras regiões do País;

• conservação e restauro de bens culturais móveis integrados nos monumentos portugueses e desenvolvimento de acções de divulgação científica e de sensibilização relativas ao património cultural.

Arquivos e Museus

• Lançamento do primeiro processo de candidaturas ao PARAM - Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais;

• continuação do processo de construção das novas instalações dos Arquivos Distritais de Aveiro e Setúbal e do processo de beneficiação de instalações de diversos Arquivos Distritais;

• desenvolvimento do Sistema de Descrição Arquivística visando a informatização das instituições detentoras de fundos arquivísticos que queiram aderir à Rede Nacional de Arquivos;

• continuação do apoio financeiro à construção do Museu de Arte Contemporânea em Serralves, cuja conclusão terá lugar no 1.º trimestre de 1999;

• início das obras de remodelação do Museu Grão-Vasco (Viseu), Museu de Évora, e Museu de Aveiro;

• lançamento de concursos de arquitectura para a remodelação do Museu de Etnologia do Porto e Museu Nacional de Machado de Castro (Coimbra);

• conclusão das obras de remodelação do Museu Abade Baçal (Bragança), Museu Tavares Proença Júnior (Castelo Branco) e Museu Nacional de Etnologia (Lisboa);

• continuação das obras de remodelação do Museu Dom Diogo de Sousa (Braga) e Museu Nacional de Soares dos Reis (Porto);

• conclusão do projecto de ampliação do Museu Nacional de Arqueologia;

• reformulação da política de conservação e restauro.

Bibliotecas, Livro e Leitura

• Conclusão da renovação informática da Biblioteca Nacional nos domínios da gestão bibliográfica e da intercomunicação interna;

• continuação do programa de instalação da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas de acordo com os objectivos políticos anunciados que consistem na cobertura de todos os concelhos do Continente até ao ano 2005;

• desenvolvimento do Projecto Rede Bibliográfica da Lusofonia;

• prosseguimento da política da internacionalização do Livro e dos Autores Portugueses.

Artes do Espectáculo e Artes Visuais

• Para além do prosseguimento do apoio às companhias e orquestras, nas áreas do Teatro, Música e Dança, continuarão os investimentos para a criação de uma Rede Nacional de Salas de Espectáculo, abrangendo tanto as infra-estruturas como a modernização e qualificação dos recintos;

• lançar-se-ão as bases do programa de "Arte nas Escolas";

• continuação do apoio aos criadores portugueses, nomeadamente à sua internacionalização, à semelhança do que aconteceu no ano anterior;

• desenvolvimento das acções previstas no âmbito do Centro Português de Fotografia, designadamente no que se refere à criação da Rede de Arquivos Fotográficos;

• continuação do processo de constituição da Colecção de Arte Contemporânea em articulação com o CCB-Centro Cultural de Belém.

Cinema, Audiovisual e Multimédia

• Continuação da concretização do programa integrado de apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia que, conforme o anunciado, se desenvolve em três eixos:

• o do estímulo à procura;

• o da modernização e desenvolvimento do tecido empresarial do sector, destacando-se aqui o prosseguimento da política de apoio à produção fílmica nacional e à exibição e distribuição comercial, a criação de mecanismos de apoio à produção audiovisual independente e o desenvolvimento de produtos multimédia de conteúdos culturais em colaboração com a indústria nacional;

• o da promoção, inovação de criação artística através dos meios que as novas tecnologias de informação e comunicação propiciam.

Em coordenação com outros Ministérios continuarão a ser desenvolvidas diversas acções concretizando o carácter transversal da política do Ministério da Cultura:

• com o MEPAT e com o Ministério das Finanças, será assegurada a coordenação da defesa do património, tendo em vista dinamizar uma política comum para o património construído;

• com o Ministério da Educação, prosseguirá a instalação da Rede de Bibliotecas Escolares e a reestruturação do Ensino Artístico;

• com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, continuará o reforço do conjunto de iniciativas que darão conteúdo à Comissão dos Países de Língua Portuguesa, nomeadamente da Rede Bibliográfica da Lusofonia;

• com o Ministério da Economia, deverá prosseguir-se e reforçar-se a coordenação da actuação conjunta, quer na área das empresas do sector cultural, quer na área do Turismo (desenvolvimento do turismo cultural e projecção de Portugal no exterior).

DESPORTO

Enquadramento e Avaliação

No programa do XIII Governo Constitucional o desporto considerado factor estratégico de desenvolvimento passa a ser enquadrado como área específica e autónoma, nas Grandes Opções do Plano, cujas linhas de acção integram e articulam a dimensão profissional e de alta competição e a dimensão lúdica e recreativa do desporto.

Neste enquadramento, as medidas de política definidas nas sucessivas GOP têm comprovado as apostas escolhidas, consolidando uma nova orientação imprimida ao desporto, virada para a modernização das suas estruturas e para a criação de condições propiciadoras da plena afirmação do desporto português.

De 1996 até agora, foram concretizadas, essencialmente, as seguintes medidas:

Apoio ao Associativismo

Financiamento

• as comparticipações de apoio ao associativismo passaram a obedecer a novas regras de financiamento e de enquadramento legal;

• definiram-se e clarificaram-se os requisitos e os critérios a observar pelas federações com utilidade pública desportiva beneficiárias de financiamentos públicos;

• foi também publicado em Diário da República, o Plano Oficial de Contabilidade para as Federações e Associações Desportivas e Agrupamentos de Clubes (POCFAAC) instrumento de trabalho fundamental que clarifica os procedimentos contabilísticos e cuja concretização se aguardava há mais de dez anos. A partir de 1998 as federações desportivas passarão a elaborar o relatório de contas de acordo com o POCFAAC o que possibilita o acompanhamento e a avaliação da gestão e aplicação dos apoios financeiros concedidos pela administração pública desportiva.

Generalização da Prática Desportiva e Tempos Livres

• têm sido concedidos apoios através de contratos-programa específicos a acontecimentos desportivos de grande participação popular;

• igualmente se atribuíram apoios para elevar os níveis de participação no desporto designadamente de jovens, mulheres, reclusos, minorias étnicas e portadores de deficiência;

• foi lançado o programa "Jovens no Desporto - Um pódio para Todos", dirigido à formação e informação no âmbito do desporto para jovens;

• foram organizados os Jogos Juvenis das Comunidades Imigrantes dos Países de Língua Portuguesa no âmbito de um protocolo de cooperação assinado com o Alto Comissário para as Minorias Étnicas;

• foram criados os «Clubes de Praticantes» destinados a permitir a criação de clubes virados essencialmente para o desporto de recreação de modo a fomentar e a apoiar a prática desportiva informal, simplificando-se assim os mecanismos legais exigíveis para a constituição e funcionamento de um clube;

• foram também criadas as «Associações promotoras de desporto» como organizações parafederativas cuja finalidade principal é a de promover e desenvolver, a nível nacional, actividades desportivas que não se enquadram no âmbito das federações dotadas de utilidade pública desportiva. Este regime jurídico específico destina-se paticularmente a associações que desenvolvem a sua actividade na área das novas modalidades, normalmente designadas por desportos radicais ou de aventura;

• foi ainda desenvolvido, em cooperação com a Secretaria de Estado da Juventude, o programa "Férias Desportivas" que tem por objectivo propiciar aos jovens a descoberta da actividade desportiva. São entidades promotoras do programa as federações, associações, clubes e grupos informais de jovens.

Formação e Agentes Desportivos

• em Abril de 1997 passou a funcionar o Centro de Estudos e Formação Desportiva, dando prioridade ao sector da formação, à cooperação e à recolha de dados desportivos;

• invertendo o anterior ciclo de gestão, caracterizado pela ausência de um modelo orgânico e funcional de formação desportiva, foi organizado o sistema nacional de formação profissional integrado, dando-se particular relevo à definição dos níveis de actividade, aos níveis de formação à avaliação e respectivo sistema nacional de certificação;

• foi efectivado, pela primeira vez em Portugal, um plano de formação dirigido às práticas desportivas de risco acrescido. Foram também realizadas acções dedicadas à gestão do desporto e ao desporto nas autarquias;

• está em curso a correspondência com os níveis de formação e respectivos níveis de qualificação, propostos no quadro da União Europeia, levando ao reconhecimento das profissões do desporto e consequente valorização sócio-profissional.

Infra-Estruturas Desportivas

Critérios e Financiamento

• o esforço financeiro realizado nos dois últimos anos em infra-estruturas desportivas foi acompanhado da fixação de critérios de financiamento que, sem coarctar a iniciativa dos diversos agentes que intervêm a nível local na promoção da construção e modernização dos equipamentos desportivos, possibilitou conciliar as diversas políticas sectoriais no sentido de se conseguir um Parque Desportivo Nacional equilibrado e devidamente dimensionado. Assim, foram definidas normas e critérios para as comparticipações financeiras a atribuir pelo Instituto Nacional do Desporto corrigindo-se práticas de aleatoriedade muitas vezes utilizadas.

Carta Desportiva Nacional

• foi publicada a Carta das Instalações Desportivas Artificiais do Continente, instrumento essencial para o trabalho de responsáveis desportivos e autarcas. O documento traduz a situação da oferta das instalações desportivas existentes no País e possibilita a articulação de políticas de investimento na construção de equipamentos ou na sua melhoria.

Recuperação das Instalações Desportivas Públicas

• foram desenvolvidas acções de recuperação do Estádio Nacional. Nomeadamente foi concluída a recuperação da carreira de tiro, está concretizada a primeira fase do parque urbano obra que inclui uma zona de recreação e uma pista de canoagem;

• foi também construída a pista de Cross onde se realizou o Campeonato da Europa de corta-mato de 1997;

• foi concretizada a construção da piscina olímpica coberta.

Plano de Construções Desportivas e Criação de Acessos Especiais para Deficientes

• no âmbito do Instituto Nacional do Desporto está em execução um plano de apoio à construção, recuperação e melhoria de infra-estruturas desportivas. São beneficiários as colectividades e as autarquias;

• o Governo estabeleceu a obrigatoriedade da criação de acessos especiais nos recintos desportivos.

Apoio à Alta Competição

Melhoria do Regime de Apoio à Alta Competição

• foi alterado o regime de apoio aos atletas de alta competição nomeadamente no que respeita ao acesso ao ensino superior e à atribuição de prémios a praticantes profissionais;

• foram também criados prémios pecuniários destinados aos cidadãos deficientes em reconhecimento do valor e mérito dos resultados desportivos obtidos em competições internacionais.

Criação de Estruturas de Apoio Específico

• foi criado o Centro de Alto Rendimento a quem compete dinamizar os apoios a conceder à alta competição e optimizar os recursos disponíveis neste subsistema.

Apoio dos Serviços de Medicina Desportiva

• foi estabelecido um conjunto de procedimentos de harmonização do apoio médico aos desportistas de alta competição e melhoradas as condições de elaboração de exames médicos e análises de "doping".

Lançamento do Projecto Sidney

• pela primeira vez foram celebrados contratos com as federações mais representativas, no início do ciclo olímpico, com vista a uma adequada e atempada preparação para os Jogos Olímpicos de Sidney ficando o projecto sujeito a uma avaliação anual.

Colaboração com os Desportistas de Mérito

• foram criadas condições, no âmbito da reestruturação do Instituto Nacional do Desporto, para que desportistas de mérito possam continuar a divulgar e a promover o desporto após o termo das suas carreiras.

Cooperação

Relacionamento com os Países de Língua Portuguesa

• foi reforçado o relacionamento com os Países de Língua Portuguesa tendo sido executados todos os protocolos de cooperação bilateral e multirateral.

• Portugal participou activamente no apoio à organização dos III Jogos Desportivos dos Países de Língua Portuguesa. A cooperação portuguesa viabilizou a construção da primeira pista de atletismo de piso sintético em Moçambique.

Comunidades Portuguesas

• foi celebrado um protocolo com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que permitiu o apoio conjunto a clubes e iniciativas desportivas das comunidades portuguesas.

Participação em Instâncias Internacionais

• foi reforçada a presença de Portugal no Conselho da Europa e nas instâncias específicas da União Europeia e da Unesco.

• Portugal passou, também, da condição de observador a membro efectivo do Conselho Ibero-Americano do Desporto.

Investigação e Acesso à Informação

• foi reactivado o projecto editorial desportivo com a publicação e promoção de documentos didácticos. Foi publicado o Código do Desporto, iniciou-se a publicação da revista "Desporto" de âmbito mais generalista, iniciou-se também a divulgação da revista "Treino Desportivo" de âmbito mais técnico. Também começaram a ser divulgadas brochuras informativas sobre actividades da administração e sobre o parque desportivo de instalações desportivas;

• foi criado o "site" da Secretaria de Estado do Desporto garantido-se a difusão atempada da principal informação desportiva por aquela via;

• foi criada uma base de dados sobre o Associativismo Desportivo;

• foi também assinado com a maior agência de informação desportiva, um protocolo, tendo Portugal passado a integrar o Conselho de Administração do Clearing House;

• foram ainda concedidas bolsas de estudo a estudantes universitários para a frequência de universidades estrangeiras.

Museu do Desporto

• foi realizada a primeira grande exposição nacional "Encontro com a Memória do Desporto" e lançado um programa permanente de exposições itinerantes.

Desporto Profissional

Clarificação da Gestão do Desporto Profissional

• consciente da especificidade do desporto profissional e do seu nível de exigências e de organização, o Governo adequou o edifício legislativo aos desafios que o desporto português tem hoje de enfrentar. Destacam-se as medidas relacionadas com a clarificação do financiamento, gestão e organização do desporto profissional.

Contenção da Violência Associada aos Espectáculos Desportivos

• igualmente se desenvolveram medidas de contenção da violência associadas aos espectáculos desportivos em particular as medidas especiais para a área profissional: lugares sentados e numerados, sistemas electrónicos de controlo de entradas, sistema de vigilância de vídeo, normas de relacionamento entre os clubes e as claques, coordenador de segurança e teste de alcoolémia.

Melhoria da Segurança nos Recintos Desportivos

• foram também encetadas medidas para melhorar a segurança dos recintos desportivos como seja a instalação de um sistema de vídeo e controlo electrónico de entradas.

Reestruturação da Administração Pública

• o Indesp, que concentrava todos os serviços, foi desdobrado em três institutos com o objectivo de dar um funcionamento mais flexível à administração e optimizar os recursos afectos ao desenvolvimento desportivo. O Instituto Nacional do Desporto (IND) vocacionado para o apoio à estrutura associativa e para o relacionamento com as autarquias. O Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) destinado ao sector da formação, à cooperação e à recolha de dados desportivos. O Complexo de Apoio ás Actividades Desportivas (CAAD) determinado para uma gestão própria do parque desportivo público.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

Reconhecendo que no momento actual uma nova realidade desportiva se apresenta, tanto no contexto nacional como internacional, colocando novos desafios, e que, o desenvolvimento do desporto português impõe a interligação e compatibilização da antiga estrutura, assente numa base não profissional apoiada no movimento associativo, com uma outra estrutura profissional de níveis de exigência e de interesses diferentes, na prossecução e aprofundamento das opções defendidas para a área do desporto, estabelecem-se como fundamentais, para o ano de 1999, as seguintes medidas:

Apoiar Associativismo Desportivo

• continuar a realização de programas e acções de sensibilização designadamente junto dos clubes para o desenvolvimento de novos projectos que estimulem a generalização da prática desportiva, nomeadamente junto de populações-alvo, como sejam, as mulheres, jovens, minorias étnicas, reclusos e deficientes;

• consolidar o modelo de financiamento de apoio às federações desportivas de acordo com os princípios e critérios de financiamento e avaliação já regulamentados;

• criar condições específicas, nomeadamente obter consensos de clubes e modalidades representativas, para elaboração do Plano Oficial de Contabilidade para os Clubes Desportivos;

• continuar a desenvolver os mecanismos de acompanhamento e avaliação da execução dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, celebrados com entidades associativas;

• aprofundar as relações com a Universidade, mediante a celebração de protocolos, no sentido de melhorar a intervenção de treinadores e outros agentes relacionados com as actividades desportivas, designadamente as actividades de Alta Competição.

Dinamizar a Formação

• finalizar e aprovar o novo quadro legal e as medidas regulamentares da formação dos recursos humanos do desporto, com vista à sua integração no sistema nacional de formação profissional;

• lançar o projecto plurianual "Emprego no Desporto", com vista a integrar profissionais qualificados no mercado de emprego, tendo em atenção as necessidades locais, regionais e nacionais;

• lançar o programa "Estudar para Sidney", direccionado para os diversos agentes desportivos que estarão presentes nos Jogos Olímpicos do ano 2000;

• lançar o programa de "Incentivos à Investigação" orientado para a promoção de projectos de investigação de reconhecido significado no âmbito das ciências do desporto;

• lançar o programa "Formação de Formadores";

• editar manuais de Formação;

• incrementar o financiamento dos planos e projectos de formação propostos pelo movimento associativo desportivo, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de avaliação.

Apoiar a Alta Competição

• continuar o Projecto Olímpico, destinado a assegurar especiais condições de preparação aos praticantes que reunam potencialidades desportivas, para virem a participar em finais, meias finais, ou classificações equivalentes, nos jogos Olímpicos de Sidney;

• apoiar especificamente a alta competição contemplando apoios médico e paramédico, técnico e científico aos praticantes e aos desportistas em geral e, reforçar as medidas tendentes ao combate à dopagem.

Continuar a Cooperação e Participação nas Organizações Internacionais

• aprofundar as relações com a União Europeia e reforçar a participação nacional no Conselho da Europa;

• continuar a cooperação bilateral e multilateral com os Países da CPLP, nomeadamente através da realização do projecto "Formação Desportiva da Lusofonia", integrando as universidades e demais entidades interessadas na formação dos recursos humanos do sistema desportivo;

• celebrar acordos de cooperação bilateral e multilateral no quadro do Conselho Ibero-Americano do Desporto, ampliando o intercâmbio em áreas de interesse mútuo.

Desenvolver o Sector da Informação e Documentação

• criar a Rede de Informação Desportiva de Lusofonia, adoptando as recomendações da Unesco, com o objectivo de difundir informações relativas ao desporto;

• manter actualizada a Carta das Infra-estruturas Desportivas Artificiais, tendo em atenção o novo quadro legal da reclassificação dos equipamentos desportivos, e elaboração da Carta do Associativismo Desportivo;

• desenvolver o estudo, lançado este ano, sobre a "Procura da Prática Desportiva" integrado no projecto europeu Compass, sobre as tendências desportivas da população portuguesa, cujas conclusões contribuirão para a caracterização do universo desportivo nacional e europeu;

• realizar um conjunto de estudos com vista à caracterização económica e social do sistema desportivo, culminando na edição da obra "O Desporto em Portugal".

Modernizar os Serviços

• prosseguir o projecto de reorganização e formação dos recursos humanos tendo em vista à actualização profissional e melhoria dos desempenhos nas diversas funções;

• implementar um sistema de contabilidade e informação para gestão, desenvolvido especificamente para o Instituto Nacional do Desporto;

• consolidar e aperfeiçoar o modelo de gestão promovendo desempenhos que possam ser reconhecidos e certificados de "Qualidade em Serviços Públicos".

Investir em Infra-estruturas desportivas

Critérios de Financiamento e Apoio Técnico

• prosseguir uma política de investimentos em infra-estruturas visando sobretudo, em colaboração com as autarquias e colectividades desportivas, um parque desportivo nacional adequado à diversidade e permanente evolução que caracteriza hoje a prática desportiva aos seus diferentes níveis. Assim, vão continuar desenvolver-se normas de comparticipações financeiras para construção, recuperação e modernização dos equipamentos desportivos;

• desenvolver estudos, normas técnicas e referenciais de qualidade para espaços de desporto, com ênfase nas vertentes de acessibilidade, segurança de utilização, racionalidade construtiva e durabilidade, além das exigências decorrentes dos regulamentos desportivos específicos para as várias modalidades;

• preparar e compilar informação técnica variada, designadamente sobre pavimentos para usos desportivos, que permitam apoiar tecnicamente os promotores e gestores nos processos de selecção de sistemas e de instalações especiais para usos desportivos.

Prioridade os Investimentos

• da programação financeira para 1999, destacam-se os investimentos no âmbito dos projectos "Infra-estruturas Desportivas de Iniciativa Autárquica" e "Apoio a Colectividades". Com base numa política de investimentos públicos articulada, a partir do diagnóstico produzido na Carta das Instalações Desportivas Artificiais e num quadro de cooperação com as autarquias e colectividades desportivas, continuarão a desenvolver-se esforços para o adequado reequipamento e modernização do parque desportivo nacional;

• são, ainda, de referir os investimentos que se destinam a continuar a recuperação do Complexo Desportivo do Jamor adaptando-o às actuais exigências da prática desportiva nos seus diversos níveis, respondendo, assim, ao crescimento da procura que se tem feito sentir nos últimos tempos. São investimentos prioritários: a requalificação ambiental do Vale do Jamor; a concretização das restantes fases do Parque Urbano do Jamor com sistemas produtores e de tratamento de águas e rede eléctrica de iluminação; a construção de um Campo de Grandes Jogos em relva sintética; a construção de Campos para diversas modalidades desportivas;

• releva ainda o esforço destinado ao sector da Formação Desportiva.

JUVENTUDE

Enquadramento e Avaliação

A política de juventude do Governo foi definida e vem sendo concretizada pela Secretaria de Estado da Juventude obedecendo a dois grandes objectivos estratégicos essenciais: estimular a participação dos jovens enquanto protagonistas e cidadãos comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, e a outro nível, potenciar a articulação e a atenção das restantes áreas de governação para os problemas da realidade juvenil, condição essencial para a promoção da integração social dos jovens.

Relativamente a este primeiro eixo estratégico, reconhecendo o papel fundamental que as associações juvenis podem e devem desempenhar, enquanto espaços de participação e de aprendizagem cívica e democrática promovidos pelos jovens, foi criado o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) que introduziu coerência e transparência no apoio, fomento e promoção do associativismo.

Foi também implementada a Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ), que permite aos jovens de todo o país aceder a uma informação tratada e seleccionada através do Posto de Informação Juvenil (PIJ) do seu concelho ou através da Internet.

Paralelamente procedeu-se a reformas profundas no relacionamento do Estado com os jovens e as suas associações tornando-se efectiva a sua participação nas decisões sobre a política de juventude, nomeadamente fazendo participar os seus representantes na gestão do Instituto Português da Juventude (IPJ), transformando o Conselho Consultivo da Juventude (CCJ), criando os Conselhos Consultivos Regionais, e ouvindo-os também antes da aprovação de legislação de iniciativa da Secretaria de Estado da Juventude;

Relativamente ao segundo eixo estratégico, a promoção da integração social dos jovens obriga a uma atenção muito particular a um conjunto de áreas transversais à acção governativa.

Na área do emprego privilegiou-se o combate ao desemprego juvenil e o apoio à iniciativa empresarial dos jovens. Assim, foi lançado o Programa AGIR, aposta plenamente conseguida na formação complementar ao sistema formal de ensino e que tem vindo a ser alargado de ano para ano, e introduziu-se o Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), com o objectivo de se incentivar a criação, expansão e modernização das empresas detidas maioritariamente por jovens e deste modo criar empregos, gerar riqueza e rejuvenescer o tecido empresarial nacional.

Na área da ciência e tecnologia, alargou-se a rede de Centros de Divulgação da Ciência e Tecnologia, o que permitiu potencializar os programas Inforjovem e Galileu, com vista a sensibilizar e estimular a curiosidade dos jovens de todo o País para a ciência e tecnologia.

Já este ano, a Secretaria de Estado da Juventude alargou a sua acção à área da Saúde e Sexualidade. Para tal lançou o programa Haja Saúde, de reconhecida importância no âmbito da prevenção de doenças e dependências, e na promoção de estilos de vida saudáveis. Foi pioneira no combate à falta de informação relativamente a questões relacionadas com o planeamento familiar e a educação sexual instituindo a "Sexualidade em Linha", uma linha telefónica gratuita a que todos os jovens podem aceder. Por fim, procedeu à abertura de Centros de Atendimento para estas questões nas Delegações Regionais do Instituto Português da Juventude.

No que respeita à habitação, domínio que postula a intervenção coordenada de diversas áreas de governação, a Secretaria de Estado da Juventude promoveu a elaboração de um desdobrável com informação relativa ao arrendamento estudantil, distribuído aos estudantes no acto de matrícula e também disponível nas associações de estudantes e nas delegações regionais do Instituto Português da Juventude.

Na área da cultura, a par de outras iniciativas, a I Bienal de Jovens Criadores da CPLP, realizada em Cabo Verde, ficará como um marco na cooperação com os países de língua oficial portuguesa, demonstrando que os laços histórico se reflectem na criação artística do presente.

O sucesso da política de Juventude traduziu-se ainda na realização em Portugal de importantes eventos internacionais cuja dimensão e envolvimento da quase totalidade das estruturas e organizações que trabalham em favor dos jovens, bem como a sua quase simultaneidade, colocaram Portugal no centro das atenções mundiais e a juventude na agenda política internacional:

• A I Conferência Mundial de Ministros da Juventude, em cooperação com as Nações Unidas;

• A IX Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude;

• A I Conferência de Ministros da Juventude da Comunidade de Países de Língua Portuguesa;

• Festival Mundial da Juventude, que contou com a participação de mais de 6000 mil jovens de todo o mundo, gerando uma enorme partilha e aprendizagem intercultural.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

O ano de 1999 permitirá à Secretaria de Estado da Juventude associar-se de uma forma mais clara a um grande desígnio político nacional, o combate à exclusão social e a promoção da efectiva igualdade de oportunidades de todos os jovens. O programa de visitas à Expo'98 dirigido aos jovens mais excluídos, por razões económicas ou sociais, foi um primeiro passo ao qual se dará continuidade.

Outro domínio que continuará a merecer a atenção da Secretaria de Estado da Juventude é o que se prende com a integração dos jovens na vida activa, onde para além de alargar os programas já existentes, serão lançadas novas iniciativas, tendo em vista uma informação de qualidade aos jovens e o estimulo à criação do seu próprio emprego e de emprego para outros jovens.

Paralelamente aos vários programas promovidos pela Secretaria de Estado da Juventude direccionados para a cooperação, a ocupação de tempos livres, os estilos de vida saudáveis ou o voluntariado, será dado ênfase à educação para a cidadania, pois só com cidadãos bem informados e conscientes sobre o modo de funcionamento do sistema democrático em que vivemos, podemos aspirar a ter uma sociedade mais participada e tolerante.

Por fim, o forte investimento na Rede Nacional de Turismo Juvenil, visível na entrada em funcionamento das Pousadas de Juventude de S. Pedro do Sul, Porto, Almada e Évora, e da conclusão da construção durante 1999 de cinco novas Pousadas, Viana do Castelo, Abrantes, Almograve, Vila Nova de Foz Côa e Bragança, bem como nas obras de conservação e remodelação operadas em muitas das restantes pousadas, permitirá dar um novo impulso à mobilidade e ao intercâmbio juvenil. Para tal serão lançados novos programas que permitam a dinamização destas estruturas e até mesmo do meio onde se encontram inseridas.

Investimentos em execução ou a iniciar:

Projectos em curso

Cofinanciados (orçamental e comunitário)

• Pousadas de Juventude:

• Bragança

• Litoral Alentejano (Almograve)

• Viana do Castelo

• Vila Nova de Foz Côa

• Abrantes (Castelo do Bode)

• Recuperação de Infra-estruturas

Financiamento público só orçamental

• Casas de Juventude: Delegações Regionais do IPJ

• Porto

• Beja

• Lisboa

• Évora

• Divulgação de Incentivos e Apoios a Jovens Empresários

• Rede Nacional de Informação Juvenil

• Apoio a infra-estruturas e Equipamentos das Associações Juvenis

• Apoio à Jovem Criação (Circuito Cultural das Escolas)

• Divulgação da Ciência e Tecnologia:

• Inforjovem

• Museu Vivo

• Centros de Ciência

• Conservação e Equipamento das Delegações Regionais do IPJ

Projectos novos

Cofinanciados (orçamental e comunitário)

• Pousadas de Juventude:

• Braga

• Vila Real

• Portalegre

• Sagres

Financiamento público só orçamental

• Centro Nacional de Juventude

3ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA COMPETITIVA GERADORA DE EMPREGO, PROMOVER UMA SOCIEDADE SOLIDÁRIA.

• Crescimento Sustentado e Finanças Públicas

• Competitividade e Internacionalização

Agricultura, Silvicultura e Pesca

Indústria e Construção

Comércio

Concorrência

Turismo

• Cooperativismo

• Defesa do Consumidor

• Qualificação e Emprego

• Solidariedade e Segurança Social

• Saúde e Bem-Estar

• Toxicodependência

CRESCIMENTO SUSTENTADO E FINANÇAS PÚBLICAS

As opções de política no sector financeiro enquadram-se no conjunto das grandes opções em matéria de política económica e de desenvolvimento.

No atinente à política de estabilização económica conjuntural, as prioridades do Executivo deverão continuar a ser as seguintes:

• cumprimento de uma política de efectivo rigor orçamental, continuando a reduzir-se o défice público e o rácio "Dívida Pública/PIB";

• continuação da prossecução de uma política de desinflação, procurando-se atingir uma taxa de inflação de 2%, que permitiria encarar com optimismo a capacidade de consolidar as condições propiciadoras à criação de um "clima de confiança" por parte dos agentes económicos;

• criação de condições que possibilitem uma gradual redução das taxas de juro (objectivo intermédio da política monetária) e de uma dinamização do mercado de capitais, por forma a que se concilie mais facilmente um modelo de estabilização económica conjuntural de tipo expansionista com o próprio processo desinflacionista (relevância da componente poupança no não incremento da propensão média a consumir que poderia resultar de um aumento do rendimento disponível das famílias).

A compatibilização da estratégia de crescimento, a médio e longo prazos, com o modelo de estabilização económica conjuntural passa, ainda, pela consideração de duas prioridades:

• a de se procurar caminhar para uma gradual redução do peso do Estado na economia, sem que tal implique a ausência de subordinação do poder económico ao poder político, democraticamente constituindo, antes se articulando com um processo responsável e transparente de privatizações;

• a de se procurar enveredar, na medida das nossas possibilidades, por um modelo de desenvolvimento que possibilite a obtenção de uma taxa média de crescimento do PIB, nos próximos 5 anos, superior à taxa média da UE.

Política Orçamental, Endividamento Público e Privatizações

A execução orçamental tem vindo a decorrer da melhor forma, conforme já se referiu anteriormente.

Existem condições para que o défice orçamental, em 1998, venha a ser inferior ao de 1997, o qual já cumpria o critério de convergência relativo ao rácio défice orçamental/PIB.

Para 1999 o objectivo para o défice orçamental é de que o mesmo venha a ser de 2% do PIB, mantendo-se a linha de orientação definida para o ano de 1998 no que respeita a uma reorientação da despesa pública que permita a obtenção de um acréscido das despesas públicas nas funções sociais superior à taxa de crescimento real do PIB, uma taxa de crescimento da despesa pública nas funções económicas, aproximadamente, igual à taxa de crescimento real do PIB e uma taxa de crescimento da despesa pública nas funções de soberania inferior à supra-mencionada taxa de crescimento do PIB.

Esta nova política orçamental articula-se com a prioridade que constitui para o actual Governo a participação plena de Portugal na Terceira fase da União Económica e Monetária, com o que tal implica no que se refere aos critérios de convergência nominal.

Para que se venha a manter a tendência para uma redução do défice orçamental importará continuar a caminhar no sentido da modernização e da desburocratização da Administração Pública, sendo certo que, ao nível do Ministério das Finanças, a aprovação da nova Lei Orgânica, em Julho de 1996, constituíu um importante marco da viragem que se procurou assegurar, em termos de futuro, no que se prende à indispensabilidade de se conciliar a eficácia dos serviços com uma maior ligação à realidade Social em que o Estado deve estar inserido.

Posteriormente, foram aprovadas, praticamente, quase todas as Leis Orgânicas das diversas Direcções-Gerais, completando-se um edifício jurídico que irá, seguramente, permitir uma maior eficácia na actuação governativa.

Um outro aspecto - da maior relevância, inclusive no atinente à contribuição para a redução da dívida pública - consiste no Programa de Privatizações que continuará, a ser implementado no decurso do ano de 1999.

Conforme foi definido no Programa de Governo, as privatizações têm como objectivos fundamentais os seguintes:

• o acréscimo da competitividade do Pais, através da modernização e da reestruturação do tecido produtivo, procurando-se reforçar a capacidade empresarial nacional;

• o desenvolvimento do mercado de capitais, a par da promoção de uma ampla participação dos cidadãos na actividade económica;

• a contribuição para a redução do peso do Estado e da Dívida Pública na economia;

• a defesa dos interesses patrimoniais do Estado, entendida quer no sentido do saneamento das finanças públicas, quer, ainda, em termos de valorização do património público.

Os resultados obtidos nas privatizações de empresas como a Portugal - Telecom e a EDP permitiram a obtenção de elevadas receitas, com efeitos positivos na evolução da Dívida Pública e com a criação de novas sinergias que permitirão dar novo impulso à actividade económica nacional.

Para 1999, prevê-se a manutenção de metodologia semelhante nas operações de privatização, continuando-se a privilegiar as ofertas em bolsas de valores e as subscrições públicas, seja no mercado nacional, seja, simultaneamente, no mercado doméstico e no mercado internacional.

Por outro lado, os concursos públicos deverão ser, em princípio, preferidos às negociações directas, as quais só muito excepcionalmente deverão ser utilizadas como metodologia de privatização.

O Estado não abdicará, em qualquer caso, de ser ele próprio a tomar a iniciativa de desencadear uma OPV ou um concurso público, jamais tomando decisões a reboque de iniciativas desencadeadas por segundos ou por terceiros.

A modalidade a adoptar (em termos de processo de privatização) continuará a depender da ponderação dos seguintes factores, entre outros:

• importância da empresa a privatizar para a economia nacional, o que se prende, também, com a estrutura concorrencial, interna e externa, do sector em causa e com a dimensão da unidade empresarial, bem como com a sua situação económico-financeira;

• necessidade de atrair accionistas detentores de tecnologia com relevância estratégia para a empresa (bem como para o sector em questão e, inclusive, para a própria estratégia de desenvolvimento da economia nacional);

• estrutura accionista de partida;

• procura potencial ao nível do mercado de capitais (em ligação com as perspectivas de evolução da empresa e do sector em que a mesma se encontra inserida);

• avaliação, tendo em conta as condições objectivas existentes ao nível do mercado, do método que melhor defende os interesses accionistas e patrimoniais do Estado;

• defesa dos interesses dos pequenos accionistas, dos trabalhadores e de outras categorias privilegiadas por Lei - o que se articula com o objectivo de assegurar a crescente participação dos cidadãos na actividade produtiva nacional, democratizando-se os canais de acesso à titularidade das empresas.

Afigura-se possível prever, para 1999 e adoptando uma perspectiva "conservadora", uma receita global mínima com as privatizações da ordem dos 450 a 500 milhões de contos, a qual irá, seguramente, contribuir para a redução da Dívida Pública.

Em boa verdade, constitui um objectivo do actual Governo continuar a reduzir, em 1999, o rácio da Dívida Pública/PIB, o que se apresenta, perfeitamente, possível se se atender às receitas previsíveis com as privatizações.

Política Fiscal e Administração Financeira do Estado

A actuação do Executivo no decurso do ano de 1999 continuará a pautar-se pela prioridade à introdução de mais justiça na repartição da carga tributária, designadamente através do desagravamento relativo da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

Paralelamente, a política tributária do Governo terá como uma das preocupações fundamentais a criação de condições propiciadoras de um acréscimo do investimento privado (variável estratégica fundamental que tendo inicialmente reagido com lentidão à melhoria dos indicadores relativos ao nível de actividade económica, veio a conhecer, posteriormente, uma evolução mais favorável. Nesse sentido, procurar-se-à adoptar medidas de despenalização do capital reinvestido - conforme já previsto no Programa de Governo - bem como evitar situações de dupla tributação, ao nível das empresas (e dos seus sócios).

Tendo em vista corrigir as injustiças fiscais existentes, o Governo continuará, em 1999, a actuar em duas frentes (objectivos instrumentais): melhoria da eficácia da Administração Fiscal e Alfandegária e correcção das disposições de legislação tributária que mais ferem o princípio da equidade.

Neste sentido, o Executivo irá actuar aos seguintes níveis:

• consolidar uma nova orgânica de funcionamento do Sector, na sequência, aliás, da aprovação da nova Lei Orgânica do Ministério das Finanças;

• maximizar os benefícios resultantes do investimento decorrentes do reequipamento do departamento de informática, continuando a reforçar-se, simultaneamente, os meios humanos não apenas nesta área-chave, como também ao nível dos serviços de inspecção;

• rever globalmente o IRS, não apenas tendo em vista minorar as injustiças relativas existentes no que se refere aos rendimentos do trabalho, mas também com a preocupação de assegurar escolhas mais criteriosas no que concerne à concessão de benefícios, sem todavia, se perder de vista a necessidade de reduzir o défice orçamental;

• rever os sistemas de benefícios fiscais, reduzindo-se a sua proliferação e procurando-se dar-lhes estabilidade pluri-anual, por forma a não se aumentar a própria complexidade do sistema fiscal;

• proceder a uma reapreciação da contribuição Autárquica, do Imposto Sucessório e do Imposto de Sisa, no quadro de uma reforma gradual do sistema de avaliação de bens imóveis.

No atinente, ainda, à reforma da Administração Financeira do Estado, importa atender às seguintes grandes linhas de orientação a prosseguir em 1999, tendo, naturalmente, por base a nova Lei Orgânica do Ministério das Finanças:

• assegurar uma Finanças Públicas modernas, integradas na U.E. e, por isso mesmo, viradas para uma sociedade mais "privatizada", mais justa e mais descentralizada;

• consolidar o processo de evolução (tendo em vista contribuir para uma maior eficácia) da Direcção-Geral das Alfândegas para uma Direcção-Geral especializada nos impostos indirectos e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para uma Direcção-Geral especializada nos impostos sobre o rendimento e o património;

• estabelecer uma maior articulação entre serviços comuns (como os de informática, justiça e de estudos de política legislativa);

• aprofundar o processo de introdução de reformas no Tesouro, na sequência da criação do Instituto de Gestão do Crédito Público;

• reforçar a Inspecção-Geral de Finanças dos meios necessários a assegurar o combate eficaz pelo Estado à fraude fiscal;

• privilegiar a metodologia do controlo da gestão "a posteriori", através de auditorias, reforçando-se (como, aliás, já resulta de legislação aprovada nesse sentido) os poderes de intervenção do Tribunal de Contas;

• consolidar a transformação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública numa verdadeira Direcção-Geral do Orçamento;

• criar meios para o adequado desenvolvimento da actividade de investigação e de informação especializada a desenvolver pela Direcção-Geral de Estudos e Previsão.

A necessidade de se assegurar uma mais eficaz gestão da Dívida Pública - por forma a que se venha a constatar uma significativa redução dos encargos com a sobredita Dívida Pública - apresenta-se da maior relevância, sobretudo quando se pretende conciliar a redução do défice orçamental com a verificação de uma taxa de crescimento do investimento público, em 1999, não inferior à prevista para 1998.

Daí a relevância do Instituto de Gestão do Crédito Público, muito embora se saiba que a evolução dos encargos da Dívida Pública depende, em larga medida, da evolução das taxas de juro e, por conseguinte, das condições de funcionamento do mercado monetário e financeiro.

Finalmente, convirá salientar que se apresenta, cada vez mais, indispensável preparar a Administração Pública, em geral, e o Ministério das Finanças, em particular, para a moeda única, com as m ais diversas consequências que daí advirão, a vários níveis.

Mercado de Capitais

No que se refere ao mercado de capitais vários desafios têm que ser vencidos, muito embora, numa economia de mercado como a nossa, grande parte do sucesso desenvolvimentista de uma política ou de um conjunto de políticas tenha que ver com o comportamento dos agentes económicos, com a sua capacidade de inovação e de gestão, não fazendo sentido adoptar uma atitude paternalista, de acordo com a qual o Estado deveria intervir na economia em substituição da iniciativa privada à primeira contrariedade ou dificuldade com que esta se encontrasse confrontada.

Um primeiro desafio tem que ver com a regulamentação excessiva existente e com a necessidade de, no futuro, se evitarem conflitos de competências, o que levará à revisão de alguns aspectos da legislação ainda em vigor.

Um segundo desafio consistirá em contribuir para uma maior diversificação da oferta, não apenas com as operações de privatização, mas também tentando ser mais inovador no mercado da dívida pública, nomeadamente a partir do desenvolvimento de um mercado de reporte sobre títulos de dívida pública.

Um terceiro objectivo terá que ver com o alargamento da base de investidores institucionais e com a introdução de reajustamentos na política fiscal que contribuam para aumentar o aforro e o investimento no mercado de capitais, com base numa maior eficiência e numa crescente transparência processuais.

Em quarto lugar, dever-se-à procurar incentivar o que se convenciou designar de "over-the-counter market", dando-se um maior relevo à figura do "dealer" e contribuindo-se, por essa via, para um aumento do volume de transacções no mercado de capitais.

Em quinto lugar, convirá incentivar as políticas de distribuição de dividendos, estudando-se, nomeadamente, toda a problemática da dupla tributação e contribuindo-se para uma maior dispersão do capital das empresas, nomeadamente e sempre que tal vier a ser considerado estrategicamente correcto, ao nível das empresas que fazem parte integrante do programa de privatizações.

Um sexto lugar, importará contribuir para a consolidação de grupos económicos nacionais que possam competir, com base em critérios de eficiência, com as empresas concorrentes originárias dos nossos parceiros comerciais.

Em sétimo lugar, apresentar-se-à da maior relevância, no que se refere ao mercado hipotecário, a titularização de activos de longo prazo das instituições financeiras, o que permitirá desenvolver o mercado de crédito à habitação (titularização e securitização) havendo, simultaneamente, necessidade de se analisar outras hipóteses de titularização, estudando-se mesmo a possibilidade de o mercado português estender este processo a outros tipos de crédito, nomeadamente ao crédito ao consumo.

Em oitavo lugar, convirá estimular a cotação de empresas estrangeiras, numa perspectiva de crescente internacionalização da economia portuguesa.

COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

A MODERNIZAÇÃO DAS EMPRESAS PORTUGUESAS

Enquadramento e Avaliação