Lei n.º 87-A/98 — Grandes Opções do Plano Nacional para 1999

Relativamente a esta dimensão do sistema de saúde, os principais objectivos serão descentralizar a gestão, conferindo aos serviços de saúde maior autonomia, aumentando os níveis de responsabilidade e promovendo a sua maior eficiência e desenvolver a política de recursos humanos, de modo a incentivar a motivação e satisfação dos profissionais, através da formação e da prática de modelos de remuneração associados ao desempenho (no plano qualitativo e quantitativo). Para tal:

• continuarão a ser desenvolvidas experiências inovadoras de gestão a nível de hospitais públicos (diferentes estatutos jurídicos), unidades de saúde/sistemas locais de saúde e centros de saúde procurando preferencialmente metodologias que, de forma articulada, estabeleçam sinergias entre os Centros de Saúde e os Hospitais, com objectivos quantificáveis e quantificados para a produção de cuidados;

• será progressivamente incentivada uma adequada mobilização da capacidade instalada nos hospitais introduzindo nos respectivos programas e orçamentos objectivos quantificados de produção de cuidados;

• será estimulado o aumento das capacidades instaladas em tecnologias de ambulatório e de hospital de dia, com progressiva redução do internamento tradicional nos Hospitais;

• promover-se-á a reorganização dos Centros de Saúde, dotando-os de personalidades jurídica e autonomia administrativa e financeira, por forma a assegurar uma gestão mais próxima do cidadão;

• serão promovidas novas experiências de gestão nos diferentes níveis de intervenção em saúde (regional e local) que tenham potencialidades responsabilizantes através de medidas de descentralização;

• continuarão a ser estimulados projectos inovadores (designadamente, através do financiamento de projectos específicos institucionais - incentivo aos transplantes e à redução de listas de espera, etc);

• será incentivada a apresentação de projectos intersectoriais para o desenvolvimento dos cuidados continuados e de apoio domiciliário integrado;

• será estimulada a criação de sistemas informáticos de interligação entre hospitais e centros de saúde;

• será prosseguido o esforço de alargamento dos horários de atendimento nos serviços prestadores de cuidados de saúde, procurando-se também criar condições para o aumento da oferta de consultas no âmbito de cada unidade de saúde, substituindo gradualmente o actual recurso às urgências hospitalares;

• aperfeiçoar-se-á, em diálogo com as organizações profissionais, o actual sistema de médico de família da carreira médica de clínica geral, com o intuito de aumentar a acessibilidade do cidadão (contratos de convenção acordados no âmbito dos sistemas locais de saúde, avenças especiais, etc.);

• definir-se-ão perfis de diferenciação tecnológica para cada unidade hospitalar de acordo com a estratégia de desenvolvimento hospitalar de cada Região em articulação com a Carta de Equipamentos dos Serviços de Saúde e dotar um conjunto seleccionado de centros de saúde com uma maior capacidade em meios complementares de diagnóstico e terapêutica;

• prosseguirá a construção e remodelação das instalações e equipamentos de saúde em curso, reordenando-as, sempre que possível, de modo a corrigir situações de assimetria identificadas;

• apoiar-se-á o desenvolvimento de sistemas de informação de gestão, nomeadamente através da informatização dos hospitais e centros de saúde;

• será aprofundada a elaboração de normas e termos de referência para os orçamentos-programa dos hospitais e de outros serviços de saúde;

• continuará a incrementar-se a utilização dos GDH como critério de financiamento dos hospitais;

• continuará a ser desenvolvido um sistema de gestão previsional de recursos humanos;

• activar-se-á o diálogo com os diversos parceiros sociais sobre novas modalidades de remuneração, justas e associadas à qualidade e ao desempenho;

• instalar-se-ão os suportes tecnológicos e finalizar-se-á a implementação dos procedimentos de atribuição do cartão do utente;

• promover-se-á o desenvolvimento de actividades de auditoria (de gestão - quer a nível interno, quer externo - direccionadas para certas áreas, etc).

Aperfeiçoar a regulação do sistema

Em matéria de regulação sistema de saúde, são objectivos essenciais que justificam destaque, a melhoria da comunicação e da coordenação entre os diversos níveis de gestão e os diferentes prestadores de saúde e a continuação da desconcentração da administração do SNS através do reforço das competências das Administrações Regionais de Saúde.

Neste contexto, assume importância destacada:

• a redefinição de papeis no sistema e, designadamente da direcção política a quem incumbirá estabelecer as linhas estratégicas a nível nacional, sem se deixar envolver nos problemas de prestação de cuidados e de administração do SNS;

• o aperfeiçoamento do modelo de financiamento do sistema de saúde, designadamente com delimitação do universo de utilizadores do sistema e dos seus segmentos específicos (subsistemas, etc.) e definição das respectivas responsabilidades financeiras através da obrigatoriedade de apresentação do cartão de utente como condição de aplicação do regime financeiro previsto para os beneficiários do SNS, por forma a eliminar as duplicações actualmente existentes em matéria de cobertura;

• a definição de novos procedimentos para a distribuição de recursos do SNS;

• a afectação primária do financiamento público a unidades populacionais de referência (capitação ajustada);

• a exploração da possibilidade de afectação secundária negociada de recursos públicos a sub-sistemas e outras formas de seguro em saúde de âmbito colectivo que não pratiquem selecção adversa de riscos - devolução parcial;

• a atribuição progressiva de orçamentos com base em compromissos de actividade esperada (necessidades a satisfazer pela capacidade instalada);

• o aumento da liberdade de escolha por parte dos utentes pela introdução de procedimentos de acerto e compensação financeira interinstitucional, no caso dos utentes recorrerem a serviços localizados noutras unidades de saúde que não as definidas como referência;

• o reforço da institucionalização das Agências de Acompanhamento/ Contratualização das Administrações Regionais de Saúde;

• a maior institucionalização da separação, pelo menos funcional, entre financiador/pagador e prestador através das agências de contratualização, contribuindo para a transparência na relação público/privado;

• a clarificação e aprofundamento das funções técnico normativas e de autoridade sanitária nacional no âmbito do Ministério da Saúde.

Reforçar os diferentes níveis de formação e incentivar a investigação

Em termos de formação e investigação, reconhecendo a sua extrema importância numa actividade em constante mudança e que privilegia a interacção humana, ser-lhe-á conferida a maior atenção, particularmente a nível de formação continuada.

Por isso, e neste domínio, o Governo irá:

• promover acções de investigação e ensino que privilegiem abordagens baseadas na evidência sobre a efectividade das intervenções de saúde;

• redefinir a política de formação permanente em saúde;

• criar programas específicos para o desenvolvimento de competências em gestão nos diferentes níveis do sector da saúde, garantindo, nomeadamente, a constituição de uma estrutura de missão que assegure a formação necessária a todos os dirigentes;

• incentivar a revisão dos processos de formação e investigação dominantes no sector da saúde e, designadamente, nas áreas médica e de administração e gestão de saúde;

• estimular acções de investigação e formação sobre a garantia de qualidade nos cuidados de saúde.

TOXICODEPENDÊNCIA

Enquadramento e Avaliação

O Governo colocou na primeira linha das suas preocupações a luta contra a droga e a toxicodependência. A intervenção desenvolvida aos diferentes níveis - controle/repressão do tráfico, prevenção primária, tratamento, redução de riscos, reinserção social - registou um aumento traduzido no volume dos recursos progressivamente envolvidos, no aumento da resposta dos Serviços - com reflexo correspondente no nível de satisfação das necessidades das populações.

É no entanto manifesto que, por um lado, continuam a registar-se carências - em termos designadamente no controlo da oferta, na prevenção dos consumos da população em geral, no apoio terapêutico aos toxicodependentes e sua ressocialização - e, por outro, que os resultados recomendam cuidada avaliação, tendo em vista aferir da validade/eficácia dos programas/iniciativas/projectos desenvolvidos, melhorar a qualidade da intervenção e o nível de eficácia dos serviços prestados.

Nesta óptica, na linha de acção já desenvolvida em 1998 - em que se procedeu a uma primeira avaliação global da situação, ao aumento significativo da rede de tratamento, pública e privada, ao reforço de apoios financeiros na área da prevenção e reinserção social, à reestruturação do Projecto VIDA, à concentração num serviço único das tarefas de recolha e tratamento de dados/informações sobre o fenómeno - proceder-se-à, em 1999, à execução prática da "nova estratégia", na perspectiva global e integrada que a enforma, visando suprir, progressivamente, as insuficiências verificadas e tendo como objectivos concretos a atingir nos diferentes domínios os seguidamente apontados:

Objectivos e Medidas de Política para 1999

Condições Orgânico/Funcionais para a Execução da Estratégia

• Adequar o actual dispositivo normativo e organizacional às necessidades da "nova estratégia":

• introduzindo nos diplomas substantivos e regulamentares as alterações consagradas na nova estratégia;

• publicando as leis orgânicas da nova estrutura organizativa e procedendo à revisão daquelas onde se impõem claras alterações.

Conhecimento/Caracterização do Fenómeno

• Melhorar a qualidade/rigor da informação/dados/conhecimentos sobre os diferentes aspectos do fenómeno - como forma de mais adequadamente fundamentar as políticas e a acção dos Serviços:

• dotando o Serviço Nacional competente dos recursos adequados, para que, em articulação com as instâncias responsáveis pela investigação em termos nacionais, institua um "sistema nacional de informação em matéria de droga/toxicodependência" e responda às necessidades de conhecimento, investigação e formação dos profissionais que intervêm neste domínio;

• promovendo, no quadro da política de promoção da investigação em geral, incentivos que mobilizem as Universidades e os investigadores para a produção de conhecimento nos domínios da realidade social em que se inscreve o consumo das drogas e o fenómeno da toxicodependência.

Prevenção dos Consumos

• Alargar a intervenção do Estado no domínio da redução dos consumos junto da população jovem e da população em geral, melhorar o apoio técnico aos elementos do corpo docente das escolas e aos profissionais que a nível local actuam para além da escola, através:

• do alargamento dos programas de prevenção a todas as escolas não superiores do sistema público e do sistema privado/cooperativo - até ao ano 2000, no quadro da rede de escolas promotoras de saúde;

• da crescente descentralização dos Serviços Públicos nos domínios da prevenção/tratamento/reinserção e do desenvolvimento das estruturas do poder local, com contrapartidas em matéria de verbas, no quadro do fundo de estabilização financeira;

• do aprofundamento dos apoios ao desenvolvimento de Projectos de Prevenção Primária, especialmente para os que se orientam para populações de risco;

• da produção experimental de programas destinados ao grande público ã transmitir em espaço próprio do Serviço Público de Televisão;

• da promoção de campanhas de informação a inserir, de forma regular, nos meios da comunicação social.

Tratamento/Reinserção Social/Redução de Riscos

• Prosseguir o envolvimento do Serviço Nacional de Saúde no apoio e encaminhamento dos toxicodependentes, como forma de garantir a detecção tão precoce quanto possível das situações, o contacto dos toxicodependentes com os Serviços especializados e o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis:

• promovendo o alargamento de articulação protocolada entre os serviços do SPTT e os de Psiquiatria e Saúde Mental por forma a concertar respostas, em particular nas situações de patologias mistas;

• procedendo, em articulação com o SPTT, à criação de serviços de atendimento de toxicodependentes numa primeira rede de Centros de Saúde/extensões (precedido de acções de formação aos profissionais de Saúde) e ao alargamento de convenções com o Sector Privado, aí incluindo o sector lucrativo;

• prosseguindo o alargamento dos programas de substituição, em geral, dedicando uma atenção especial a grupos específicos (reclusos, grávidas, sem-abrigo, portador de HIV);

• prosseguindo o programa de distribuição de seringas, ponderando o seu alargamento, introduzindo-lhe as alterações que a avaliação para o mesmo prevista recomende.

Reinserção Social

• Garantir o investimento, que se reconhece incipiente, na ressocialização dos toxicodependentes:

• prosseguindo o apoio a iniciativas privadas e públicas e dar corpo, em articulação com as organizações representativas das empresas, a um sistema de incentivos ao emprego de toxicodependentes, num modelo que garanta a não discriminação negativa da situação de toxicodependência.

Prevenção e Repressão do Tráfico

• Atenta a qualidade do fenómeno e a indispensabilidade de uma intervenção concertada nas vertentes da oferta e da procura, prosseguir-se-à no respeito pela natureza e autonomia da acção dos diferentes organismos, ao eventual ajuste dos mecanismos formais e informais de articulação da intervenção operacional e à centralização da informação policial com vista ao aumento da eficácia da intervenção dos organismos de polícia criminal, bem como ao reforço do sistema de vigilância e controle na fronteira externa com a aquisição e instalação dos equipamentos de controle já disponíveis noutros pontos da fronteira externa da União.

4.ª OPÇÃO - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, VALORIZAR O TERRITÓRIO NO CONTEXTO EUROPEU, SUPERAR OS DUALISMOS CIDADE/CAMPO E CENTRO/PERIFERIA.

• Infra-estruturas, Redes e Serviços Básicos Associados

Energia

Equipamentos e Acessibilidades

Comunicações

• Planeamento e Administração do Território

Ordenamento e Desenvolvimento do Território

Desenvolvimento Urbano e Política das Cidades

Habitação

Administração Local Autárquica

Desenvolvimento Regional

• Ambiente

INFRA-ESTRUTURAS, REDES E SERVIÇOS BÁSICOS ASSOCIADOS

ENERGIA

Enquadramento e Avaliação

Num quadro comunitário em mudança, quer para o mercado da electricidade, quer para o mercado do gás natural, e face aos desafios resultantes de Portugal ser uma pequena economia periférica e ultradependente do exterior em matéria de abastecimento de fontes de energia, foi dada particular ênfase ao esforço nacional para melhorar o aproveitamento das energias renováveis e foi assumida a decisão de reavaliar o projecto do gás natural na vertente segurança de abastecimento e na sua concepção originária de se limitar a um gasoduto litoral. Neste âmbito foi determinada a abertura dos concursos públicos para a adjudicação das concessões de distribuição regional de gás natural nas regiões Centro Interior e do Vale do Tejo e instruída a TRANSGAS a proceder à realização do estudo de viabilidade técnica e económico-financeira para a construção de um terminal na costa portuguesa.

Para além das medidas desenvolvidas do lado da oferta, tem havido uma preocupação explícita no sentido de desenvolver acções do lado da procura que visem a alteração dos hábitos de consumo, a utilização de processos menos consumidores de energia e mais equilibrados ambientalmente, como é a cogeração e que estimulem as alterações dos comportamentos dos agentes económicos em aspectos que vão desde a construção dos edifícios até à integração tecnológica e energicamente mais diversificada dos processos utilizadores de energia.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

Gás Natural

O desenvolvimento sócioeconómico do País será melhorado com a extensão das redes de distribuição de gás natural ao interior, criando condições que induzirão o desenvolvimento económico de zonas actualmente menos desenvolvidas, com consequente promoção do emprego e fixação das populações.

Assim, em seguimento da tomada de decisão de estender as redes de abastecimento de gás natural ao interior do País, serão construídos novos troços de alta pressão pela empresa concessionária da importação e transporte do gás natural, abrindo a possibilidade de nova ligação a Espanha.

Energias Renováveis/Utilização Racional de Energia

Com a preocupação de valorizar os recursos energéticos endógenos e promover a eficiência do uso da energia, entrará em funções, em 1999, uma Agência de Energia. A criação da Agência permitirá redinamizar a acção do Governo nesta área e recentrar a actividade dos agentes do sector.

Irão manter-se, em 1999, os mecanismos vigentes que instrumentalizam as políticas de incentivos ao desenvolvimento das energias renováveis e da utilização racional de energia, tais como o Programa Energia e as obrigações de compra pela rede da energia produzida a preços atractivos, através, nomeadamente, de instituição de uma tarifa específica, a aprovar ainda em 1998 (tarifa verde).

Desenvolver-se-á, este ano, a fórmula para pagamento da energia produzida pelos cogeradores com capacidade superior a 10 MW (custos evitados) e simultaneamente será revista a legislação sobre a cogeração, procurando a consistência dos instrumentos legais destinados a promover esta forma de produção de energia.

Princípios da Regulação Tarifária

O quadro de convergência para a Comunidade Europeia, assumido no Programa do Governo, tem no plano tarifário, a consequência de estabelecer uma trajectória para os próximos anos que conduza a valores competitivos com tarifas equivalentes nos países membros da União Europeia. No Acordo de Concertação Estratégica, celebrado em 1996, para vigorar até 1999, foi explicitado que a convergência terá ritmos diferenciados para os diversos segmentos do mercado, por forma a proteger eficazmente os sectores mais expostos à concorrência de outros operadores. Cabe à Entidade Reguladora, no exercício da sua autonomia, conduzir o processo de fixação dos preços nos próximos anos, no quadro da orientação reflectida no Acordo.

No quadro de convergência em que Portugal se move no seio da União Europeia, as medidas de política energética a adoptar não poderão ser-lhe alheias, o que não impede, no entanto, o prosseguimento de um conjunto de orientações e iniciativas que, nos seus aspectos essenciais, são as seguintes:

• continuação do desenvolvimento do projecto do gás natural assumindo a decisão de reavaliar o projecto na vertente do reforço da segurança do abastecimento, da melhoria do perfil ambiental do sistema produtor e da necessidade de corrigir as assimetrias regionais promovendo a competitividade das empresas servidas pelas novas redes;

• promoção da investigação e da oferta de serviços em áreas ligadas a energias renováveis, à conversão e à utilização racional de energia;

• fomento da eficiência energética, designadamente pela promoção da cogeração;

• dinamização da produção de energia com reduzido ou menor impacto ambiental, designadamente através da revisão da legislação sobre produção de energia apartir de fontes renováveis, definindo uma diferenciação tarifária em benefício destas energias e da cogeração;

• realização de programas de informação e formação sobre utilização racional de energia dirigidos às escolas, às administrações e às empresas;

• apoio à aplicação, controlo e aperfeiçoamento da regulamentação relativa à utilização racional de energia em edifícios e nas empresas industriais;

• estudo das interdependências de natureza hídrica com a Espanha, explicitando as diferenças existentes entre a melhor solução conjunta e as melhores soluções sob o ponto de vista de cada país;

• salvaguarda da transparência na regulação de preços da energia eléctrica assegurando a 1ª fixação de um tarifário de electricidade pela Entidade Reguladora do Sector Eléctrico;

• desenvolvimento de condições propícias à produção não vinculada de energia eléctrica através da transposição para o direito interno da directiva Mercado Interno da Electricidade e da publicação da regulamentação necessária para o exercício do direito de acesso às redes;

• estabelecimento dos contratos de vinculação para distribuição em Baixa Tensão.

EQUIPAMENTOS E ACESSIBILIDADES

Enquadramento e Avaliação

No que se refere ao funcionamento do sistema global de transportes terrestres, nos últimos 3 anos procurou-se inverter a tendência para a perda de mercado da ferrovia em favor da rodovia, através da implementação de um conjunto de medidas nos diferentes níveis de actuação, planeamento das infra-estruturas e reordenamento institucional e legislativo.

No que respeita ao enquadramento institucional e quadro legislativo das actividades associadas aos transportes rodoviários foram já concretizadas ou estão em curso um conjunto de alterações ao nível de acesso a actividade, acesso ao mercado bem como no âmbito da certificação profissional, com vista a regulamentar a Lei de Bases dos transportes terrestres a actualizar de forma progressiva o Regulamento de Transporte Automóvel.

Estes actos legislativos já se encontram concretizados ao nível dos Veículos Ligeiros de Aluguer de Passageiros e do transporte de mercadorias, estando em elaboração novo quadro legislativo para o Sector do Transporte Regular de Passageiros.

No que se refere ao sector dos transportes rodoviários, os objectivos do Programa do Governo na área das infra-estruturas rodoviárias foram atingidos pela promoção da construção de uma rede viária que permitiu quebrar com o ciclo de isolamento a que as regiões do interior estavam votadas. Assim e com recurso ao investimento privado foram estabelecidos eixos rodoviários que, atravessando aquelas regiões, permitiram a desconcentração na faixa atlântica de IP e IC sem continuidade para o interior. A deslocação da execução de eixos rodoviários para o interior e para o sul permitirá concretizar, em grande parte, a política de desenvolvimento regional e ordenamento do território que sem estas infra-estruturas seria impraticável.

Foram lançados os concursos públicos referentes às AE em regime de SCUT que permitirão, a médio prazo, cumprir com o PRN no respeitante a os IP e IC dotando o interior norte, centro e sul de Auto-Estradas, sem as quais o desenvolvimento social e económico daquela região seria ilusório.

Todas as medidas inscritas nas GOP98 na Opção Valorizar o Território no Contexto Europeu, Superar os Dualismos Cidade/Campo e Centro/Periferia no que se refere aos Transportes Rodoviário - infra-estruturas e serviços foram cumpridas com excepção do Plano Nacional de Variantes, que se espera esteja concluído em 1999.

No que respeita ao Transporte Rodoviário de Mercadorias procurou-se libertar o sector de aspectos regulamentares impeditivos do seu desenvolvimento num quadro de maior competitividade decorrente da nossa integração Europeia.

No que respeita ao caminho de ferro, por forma também a inverter a tendência verificada nos últimos anos de perca continua de competitividade deste modo de transporte face aos seus concorrentes, iniciou-se um processo de transformação do seu modelo de funcionamento, através da consolidação da separação das funções de gestão de infra-estruturas das funções de exploração de serviços ferroviários, iniciada em 1997, e a criação de uma entidade reguladora para o Sector - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário.

Ao nível do plano de investimento, para além de um reforço significativo na modernização das infra-estruturas ferroviárias, verificado nos últimos três anos, apostou-se também no reforço da intermodalidade do sistema através da melhoria das interfaces quer no transporte de passageiros quer no transporte de mercadorias. A nível nacional as medidas de reforço da intermodalidade aceleram a concretização dos conceitos expressos no projecto prioritário apresentado por Portugal no âmbito das redes transeuropeias de transportes - Ligação Multimodal Portugal/Espanha - resto da Europa e que integra todos os modos de transporte. Ao nível dos modelos urbanos, fundamentalmente nas Áreas Metropolitanas, está em fase de concretização um plano de reforço das interfaces de transporte.

No que se refere aos transportes aéreos, constata-se que este modo tem vindo a ganhar quota de mercado, o que traduz taxas de crescimento superiores à dos restantes modos de transporte, sendo de prever que esta tendência se mantenha para o futuro.

Simultaneamente, tem-se assistido a transformações constantes e profundas no funcionamento do sector onde se tem verificado quer uma crescente abertura do acesso aos mercados quer uma concorrência acrescida entre transportadores, e bem assim, por uma maior participação do sector privado em actividades de exploração aeroportuária.

A maior participação do sector privado exige necessariamente uma intervenção mais selectiva por parte do Estado, enquanto entidade reguladora. Assim, foi já reformulado o enquadramento das actividades aeronáuticas, com a criação do Instituto Nacional de Aviação Civil, que passa a concentrar todas as funções reguladoras do sector, anteriormente repartidas entre a Direcção Geral de Aviação Civil e a ANA - Aeroporto e Navegação Aérea, EP.

Em paralelo com o reordenamento legislativo e institucional do sector, tem-se reforçado o investimento em infra-estruturas aeroportuárias por forma a fazer face aos aumentos de procura e a melhorar as condições de segurança e de qualidade do serviço.

Em cada um dos três anos civis da presente legislatura, a formulação das Grandes Opções de Política Económica e Social para o sector marítimo-portuário, respeitou os vectores políticos fundamentais estabelecidos no ponto 7.1. do Programa de Governo e as respectivas prioridades fixadas.

Enquanto infra-estrutura e equipamento ao serviço da economia e da sociedade, na área das acessibilidades, as medidas de política até aqui tomadas, têm sido dirigidas basicamente no sentido da criação de condições de mobilidade de pessoas e bens, numa perspectiva nacional e de ligação ao exterior, de forma sustentável e integrada com os restantes modos de transporte.

De acordo com o diagnóstico de início de legislatura, subjacente ao Programa de Governo, conclui-se genericamente pela urgência da eliminação rápida de ineficiências, resultantes em muitos casos de restruturações anteriores não concluídas, pela necessidade de modernização de infra-estruturas e da frota, formação e integração profissional da mão-de-obra do sector, reorganização institucional, alteração dos modelos de gestão das operações, reformulação do papel do Estado no sector e abertura de oportunidades à iniciativa privada.

Ficou claro desde logo, que, para desenvolver e concretizar as orientações básicas de mobilidade, seria fundamental actuar ao nível do investimento, no sentido do desenvolvimento de infra-estruturas e de acordo com critérios de integração e optimização da cadeia de transporte, nalguns casos, em referência às redes transeuropeias. Ao nível legislativo, seria forçoso reconstruir toda a estrutura jurídica-regulamentar do sector marítimo - portuário, na perspectiva igualmente integrada, ou em alinhamento com os parceiros europeus.

Para 1996, foram acauteladas questões conjunturais e tomadas medidas de efeito rápido como a atribuição de incentivos vários, ao mesmo tempo que se lançou um amplo debate, extensivo e aberto a todas as entidades e associações do sector, com vista à identificação de pontos fortes e fracos, avaliação de oportunidades e formulação de estratégias de médio e longo prazo para este sector, susceptíveis de aumentarem a produtividade, de potenciarem a competitividade deste modo de transporte e das empresas nacionais, e permitirem o desenvolvimento económico das regiões de localização dos portos e a internacionalização da economia.

Em 1997, deu-se continuidade no essencial às políticas adoptadas, mantendo-se as orientações prosseguidas de facilitação da mobilidade, mas evoluindo-se fortemente no sentido da formulação das reformas estruturais dos domínios marítimo e portuário. Com a conclusão do Livro Branco sobre a "Política Maritimo-Portuária Rumo ao Século XXI", e a sua apresentação pública pelo Governo, ficou estabelecido com rigor e detalhe o programa de reforma sectorial, os seus objectivos e instrumentos de concretização.

No âmbito das medidas de política acrescentadas às Grandes Opções para este ano, são de referir aspectos e preocupações de natureza estratégica como a valorização da posição atlântica e das condições naturais dos principais portos comerciais, na perspectiva de aproveitamento de oportunidades, e o aprofundamento de temas como o transhipment ou a cabotagem e o transporte marítimo de curta distância, sem esquecer a necessária adaptação da cabotagem insular e dos armadores nacionais, às regras do mercado único.

Ainda na perspectiva estratégica, incentiva-se o estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais, e promovem-se acções concretas nesse sentido. Igualmente as questões relativas ao ambiente, ou o papel regional dos portos pequenos e a necessidade de configurar novas relações económicas e de ordenamento, revelam uma dinâmica evolutiva na formulação e desenvolvimento das políticas sectoriais.

No momento da formulação das Grandes Opções de Política Económica e Social para 1998, muitos dos investimentos de acessibilidade aos portos e de integração nas redes nacional e transeuropeias (intermodais), estavam em fase adiantada de realização, e praticamente completa toda a produção legislativa de enquadramento e de materialização das políticas constantes do Livro Branco (ver lista de diplomas em anexo). Desse modo, sempre em obediência ao Programa de Legislatura, embora evoluindo no sentido da adesão e adequação aos novos conceitos logísticos e de intermodalidade, as principais metas estabelecidas, respeitam à implementação das principais medidas, a operacionalização dos instrumentos criados, como o Instituto Marítimo-Portuário, a transformação das Autoridades Portuárias em Sociedades Anónimas e Institutos Portuários.

Projecta-se a conclusão de diplomas de grande importância ainda em falta, como o regime jurídico de concessões e de operações portuárias, licenciamento de Empresas de Estiva, continuação da reformulação do sistema de autoridade marítima, e no domínio da reforma do ensino náutico, o Estatuto Orgânico da Escola Náutica Infante D. Henrique, defende-se uma intervenção mais activa nas instâncias comunitárias e internacionais e um melhor estudo e aproveitamento dos oceanos.

Como um dos marcos em termos de reformas da presente legislatura, projecta-se o lançamento de programa e concessões de exploração portuária, sendo de destacar os terminais de contentores de Leixões e o Terminal de Contentores de Santa Apolónia em Lisboa. Com este processo dão-se passos decisivos no sentido da reformulação do papel do Estado e da vocação futura das Autoridades portuárias, entrega-se finalmente à iniciativa privada a responsabilidade pela prestação do serviço público de movimentação de cargas, reforma aguardada há mais de dez anos, e criam-se condições excelentes para o livre funcionamento do mercado e para a reforma do tecido empresarial e da mão-de-obra portuárias.

Durante o período de 1996/98, houve necessidade de reformular, rever ou reprogramar algumas medidas, cujo contexto foi alterado por razões de vária ordem, na maior parte dos casos tendo como consequência atrasos, ligeiras alterações de conteúdo e de alcance, sem no entanto implicar abandono definitivo, de que se destacam:

• Na sequência da apresentação pública da primeira versão do Livro Branco, suscitou-se uma intensa controvérsia com ampla participação sobretudo dos sindicatos, que levou à necessidade de reformulação e de aprofundamento de alguns aspectos, designadamente no capítulo das medidas no âmbito do trabalho portuário, com implicações sobre a revisão do regime jurídico das concessões e da operação portuária de que resultou uma versão melhorada e mais pragmática do documento, mas em consequência, provocou-se um atraso de alguns meses sobre a sua aprovação final em Conselho de Ministros, com repercussões na programação e implementação de grande parte das políticas, com destaque para o calendário das concessões;

• sobre a reformulação do sistema de autoridade marítima, uma das matérias de maior impacto na mobilidade e acessibilidade e em matéria de segurança, não foi ainda possível evoluir para uma solução do tipo de "Harbour Master", em parte por envolver diversas tutelas;

• a dupla tutela é igualmente a principal razão para o atraso na reestruturação da Escola Náutica Infante D. Henrique e da não aprovação do respectivo estatuto orgânico;

• uma das áreas que maiores dificuldades tem registado na implementação das medidas programadas no triénio em apreciação, diz respeito aos investimentos no âmbito do PIDDAC, por razões que se prendem com o nível dos "plafonds" estabelecidos, e com a reduzida expressão do sector no volume de PIDDAC nacional (cerca de 6%), e do número restrito de entidades executantes (Administrações portuárias e DGPNTM), sendo esta última a única entidade a executar políticas de investimentos públicos;

• neste particular e de um modo geral, as taxas de execução não têm apresentado níveis satisfatórios de eficiência, por alguma indisciplina, por pressão das autarquias, e pela dispersão e reduzida dimensão dos investimentos. Além disso, nas propostas de investimento, os plafonds, sendo limitados, apresentam baixas taxas de crescimento, comprometendo ou reduzindo o grau de concretização; desta forma, projectos inscritos no plano de médio prazo da DGPNTM, há já alguns anos, ainda não foram iniciados;

• outra das dificuldades sentidas nesta matéria, tem a ver com o facto de as principais Administrações portuárias (Lisboa, Leixões e Setúbal), apresentarem uma forte ligação porto-cidade e frentes ribeirinhas altamente exigentes em investimentos, mas não dispondo de meios financeiros em conformidade; o caso mais grave nesta matéria é a APL, que sendo a que mais pressão sente na frente ribeirinha, está desprovida de meios desde 1993, em consequência da aplicação das suas disponibilidades na restruturação portuária desse ano.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

A actuação do Governo na área das acessibilidades manterá como orientação de base o desenvolvimento de uma política integrada e sustentável que assegure a mobilidade de pessoas e de bens e a qualidade de vida das populações, numa perspectiva nacional e de ligação ao exterior.

No sentido de prosseguir esta orientação, continuar-se-á a actuar ao nível do investimento, através do reforço do desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, dando particular atenção à optimização das cadeias de transporte, vista na óptica dos utilizadores do sistema, ou seja na interligação dos diferentes modos, e ao nível legislativo, através da continuação da elaboração de um conjunto de iniciativas tendentes à reorganização institucional e à remodelação da estrutura jurídica-regulamentar do sector no seu todo e dos diferentes modos que o integram.

Os elementos essenciais da acção política no transporte terrestre, de passageiros e mercadorias, mantêm presentes preocupações basilares relativas à salvaguarda da mobilidade das populações, à perspectiva integradora do sistema de transportes, prosseguindo a promoção do conceito de "intermodalidade", à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, à preservação do ambiente e ao reforço da coesão nacional e de uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado.

Sem prejuízo da visão sistémica global que se pretende, as principais opções de política para os vários segmentos dos transportes caracterizam-se por:

Transportes aéreos

• Prosseguir a reorganização o enquadramento institucional do sector por forma a reforçar as competências dos organismos do Estado, que tutelam as actividades relacionadas com o transporte aéreo;

• criar condições que permitam à economia nacional beneficiar dos crescimentos de tráfego previsto e das actividades que lhe estão associadas;

• definir a configuração e localização de um novo aeroporto, face ao reordenamento, aeroportuário do território nacional.

Transportes ferroviários

• Consolidação da reestruturação em curso no sector do caminho de ferro, ultimando e aprofundando a implementação do novo modelo sectorial:

• Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP - gestora da rede ferroviária nacional;

• CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP e FERTÁGUS (Eixo Ferroviário Norte/Sul) - operadores de transporte ferroviário;

• Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF) - entidade reguladora do sector;

• elaboração do enquadramento legal que clarifique o funcionamento empresarial e o acesso ao mercado de transportes ferroviários;

• prosseguimento dos investimento em infra-estruturas e serviços ferroviários que apresentam vantagens competitivas em relação aos modos que lhe são concorrentes ou seja de vocação ferroviária, nomeadamente no transporte de mercadorias, no transporte de passageiros nas áreas metropolitanas e nas ligações entre os principais centros urbanos;

• prosseguimento das acções conducentes ao aumento da segurança ferroviária quer através da revisão de alguns dos instrumentos que regulam a actividade ferroviária quer através da eliminação de PN nos principais centros urbanos.

Transportes rodoviários

• Promover a utilização dos sistemas e modos de transporte público introduzindo medidas e mecanismos incentivadores do aumento da oferta e dos padrões de qualidade que reforcem a afirmação competitiva daqueles sistemas, no mercado, face à alternativa de recurso ao uso intensivo do transporte privado ou particular;

• apoiar e promover a intermodalidade nos projectos e no funcionamento do sistema integrado de transportes, salvaguardando a interoperabilidade dos diversos modos e a qualidade das cadeias de transporte, através do incentivo e apoio à criação de interfaces e plataformas de articulação intermodal;

• conferir maior harmonia, transparência e equidade nas condições de concorrência no mercado, criando em simultâneo instrumentos de reforço da competitividade nacional e internacional das empresas de transporte, e de fortalecimento da sua situação financeira;

• potenciar a ligação e articulação com os municípios na definição, coerente e harmonizada a nível nacional das redes e dos equipamentos de transporte locais, intermunicipais e regionais;

• prosseguir as acções já iniciadas com vista à criação de mecanismos de coordenação e de priorização das estratégias e projectos de desenvolvimento e dos investimentos parcelares a realizar no sistema de transportes relativos às redes de infra-estruturas e de serviços;

• criar mecanismos e sistemas que permitam clarificar objectivos e responsabilidades entre as empresas e o Estado, designadamente quanto ao respeito pelo cumprimentos de obrigações de serviço público, neles incluindo a definição das respectivas formas de controlo e acompanhamento.

Mobilidade nas áreas metropolitanas

• Prosseguir a implementação de mecanismos que assegurem a gestão integrada do sistema de transportes nas Áreas Metropolitanas, por forma a garantir a mobilidade e os níveis de acessibilidades exigidos nestas áreas;

• desenvolver as redes de transportes colectivos, que ofereçam um serviço de qualidade em termos de rapidez e regularidade, nas Áreas Metropolitanas, melhorando a sua articulação através da criação duma rede de interfaces TI/TP e TP/TP.

As medidas de política propostas visam prosseguir a reestruturação institucional e juridico-regulamentar do sector de transporte, nas várias componentes e a montagem de sistema de observação de mercado e de fiscalização. Integram também aspectos relativos ao apoio ao desenvolvimento do sistema de transportes e à actividade transportadora.

Algumas das medidas traduzem a concretização de projectos cujas acções preparatórias decorreram já em 1997 e, noutros casos, consistem na manutenção e aperfeiçoamento de políticas já implementadas.

Transportes aéreos

• Decisão quanto à localização de um novo aeroporto internacional, face à prevista saturação do Aeroporto da Portela de Sacavém;

• preparação da privatização da exploração dos aeroportos nacionais, e dos instrumentos para a respectiva concessão de serviço público;

• dotação do recém criado Instituto Nacional de Aviação Civil, com as competências e meios legalmente previstos e autonomização das funções de prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos;

• prosseguimento do plano de racionalização da TAP Transportes Aéreos Portugueses, SA, adequando a empresa a lógicas de mercado concorrencial e concretizando parcerias estratégicas potenciando a sua valorização, as suas capacidades de distribuição e de atracção de tráfegos, no quadro da privatização da empresa;

• abertura progressiva do acesso ao mercado de assistência em escala nos aeroporto nacionais e sua regulamentação;

• reforço da capacidade das infra-estruturas aeroportuárias do Continente e Regiões Autónomas;

• conclusão da implantação do Centro de Controlo Oceânico dos Açores.

Transportes ferroviários - Infra-estruturas e Serviços

• Continuação de esforço de investimento nas principais linhas de vocação nacional - Linhas do Norte, do Algarve e Beira Baixa - e nas ligações a Espanha, nomeadamente à Galiza e nas linhas suburbanas de Lisboa e Porto;

• prosseguimento da melhoria das ligações ferroviáras aos principais portos marítimos e reforço do investimento na rede de terminais de mercadorias;

• prosseguimento da renovação do material ferroviário nas linhas suburbanas e introdução do novo material de pendulação activa na Linha do Norte, intruduzindo assim um novo conceito nas ligações de longo curso;

• continuação do apoio ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias ferroviárias ligeiras no transporte de passageiros dos principais centros urbanos, designadamente no Porto, Mondego e Sul do Tejo, e noutros eixos ferroviários da rede secundária;

• elaboração do quadro jurídico-regulamentar das actividades ferroviárias, com prioridade para as questões do acesso à actividade e ao mercado e às relações infra-estrutura/exploração;

• aprovação do Plano Ferroviário Nacional, consolidando a rede de linhas nacionais para serviços internacionais e interurbanos de passageiros e de mercadorias, as linhas regionais e os nós das Àreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e definindo as linhas para o desenvolvimento de ligações de alta velocidade.

Transportes Rodoviários - Infra-estruturas e Serviços

Infra-estruturas

• Consolidação da JAE - Instituto Rodoviário, como instituto público regulador das infra-estruturas rodoviárias, incluindo toda a rede concessionada de auto-estradas bem como a regulação e aplicação de novas tecnologias de informação à gestão rodoviária;

• conclusão do Estudo sobre Variantes Urbanas, que permita estabelecer prioridades de intervenção a médio e longo prazo dentro de um Plano Nacional de Variantes e Circulares;

• estudo dos acessos urbanos a partir dos IPs e dos ICs, que permita estabelecer prioridades de intervenção da ligação das principais cidades do continente à rede principal e complementar;

• conclusão dos processos de adjudicação das concessões de auto-estradas com e sem portagem;

• estabelecimento de Protocolos com as Câmaras Municipais, que permitam a transferencia de estradas municipais desclassificadas, ou outras reclassificadas, para os municipios, no âmbito do recentemente aprovado PRN 2000;

• continuação da cooperação com as instituições responsáveis pelas infra-estruturas rodoviárias dos diversos PALOP com vista à transferência de conhecimentos e prestação de serviços, com relevância para a República Popular de Angola e a República Popular. de Moçambique;

• transformação do LNEC em instituto público dentro do contexto das medidas preconizadas no Programa do Governo e relativas ao necessário reforço das instituições científicas e valorização da actividade de investigação científica.

Serviços

• Reinstalação dos Arquivos do Património Arquitectónico da DGMEN (Cartográfico, Fotográfico e de Processo Administrativo) no Forte de Sacavém, que para tal será adquirido ao MDN;

• conclusão da Inventariação do Património Arquitectónico e disponibilização do mesmo na Internet;

• cooperação com as entidades responsáveis pelos edifícios e património, com vista à recuperação e reabilitação do mesmo nos Brasil, na República Democrática de S.Tomé e Príncipe e na República Popular de Angola;

• concretização do novo "edifício" legislativo regulador do acesso à actividade e ao mercado, segundo conceitos e princípios harmonizados com a legislação comunitária e entre os diversos segmentos de transporte, com a criação e montagem do Registo Nacional do Transporte e Registo Nacional dos Profissionais de Transporte;

• prosseguir os processos de elaboração de instrumentos legislativos necessários para a certificação profissional dos vários sectores da actividade, em articulação com as outras entidades competentes na matéria;

• prosseguir o processo da regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, incidindo sobre o enquadramento jurídico e reorganização das redes locais e metropolitanas de transporte de passageiros, em articulação com os municípios, com os operadores e demais entidades envolvidas, de forma campatível com os princípios orientadores e com a atribuição de competências definidas no processo de regionalização;

• elaborar um novo quadro normativo de projectos de equipamentos de transportes, com definição de uma nova tipologia de instalações, em coordenação com os municípios e com as empresas e em articulação com o que ficar consagrado na nova regulamentação das redes locais de transporte;

• prosseguir a construção do novo modelo de fiscalização da actividade, adequada à progressiva abertura de mercados, enquadrado pela nova regulamentação do sector, e que permita melhorar a eficácia, promover o emprego e a dignificação das condições de trabalho e salvaguardar a equidade e a transparência das condições de concorrência;

• prosseguir a "montagem" do "Observatório de Transportes" incluindo o estabelecimento de mecanismos de monitorização, actualização e partilha de informação entre as principais entidades intervenientes no sistema, projecto que teve já, igualmente, o desenvolvimento de acções preparatórias em 1997, e no âmbito do qual serão realizadas algumas análises de mercado, nomeadamente um inquérito à mobilidade e o equacionamento dos custos de utilização das infra-estruturas e da adequação da política fiscal;

• adaptação progressiva da fiscalidade do sector, compatibilizando-a, numa primeira fase com os actuais princípios e directivas comunitárias e, numa fase posterior internalizando os custos de utilização das infra-estruturas rodoviárias;

• manter o regime de incentivos à renovação das frotas de veículos de Transporte Público, visando a tripla perspectiva de melhorar os atributos de qualidade e de conforto, de incentivar as tecnologias mais amigas do ambiente e de maior eficiência energética e de incrementar a acessibilidade aos cidadãos de mobilidade reduzida;

• prosseguimento da política de incentivos à racionalização do sector de transportes rodoviários de mercadorias, através do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes públicos rodoviários de mercadorias.

Mobilidade urbana e nas áreas metropolitanas

• Promover e apoiar financeiramente projectos integrados de melhoria da qualidade, do funcionamento e a da organização das redes e dos equipamentos de transporte, com especial ênfase para a concepção e construção de interfaces, a optimização das redes, a criação de condições de prioridade à circulação dos transportes colectivos, a implantação de sistemas de ajuda à exploração e o lançamento de novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética;

• iniciar um novo modelo de relacionamento entre o Estado e as empresas púbicas de transporte de passageiros, através de um sistema de contratualização de serviços públicos onde sejam definidos e quantificados os objectivos a atingir e clarificadas as responsabilidades de ambas as partes;

• reordenamento da logística das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a partir da definição de novos conceitos de ordenamento da implantação das actividades e da criação de terminais e plataformas multimodais de mercadorias;

• início da operação do transporte ferroviário no Eixo Norte/Sul (pela Ponte 25 de Abril) entre o Fogueteiro e Lisboa, com o novo material "double deck", concessionado a um operador privado;

• estudo da possível electrificação da linha ferroviária entre Setúbal e o Barreiro;

• início das obras do "Metro do Porto" (MP).

Transportes Marítimos e Portos

Poderá considerar-se que durante o ano de 1998 se fecha um ciclo para o sector dos transportes em geral e marítimo-portuário em particular, e se completa aquilo que se poderá chamar de fase de estruturação básica e de dotação instrumental de meios, com a aprovação do Livro Branco e a publicação da legislação que enquadra e regula as políticas que dele decorrem.

As intervenções sectoriais, que desde o início da legislatura vêm obedecendo às orientações constantes do Programa de Governo, de facilitação da mobilidade a pessoas e bens de forma sustentável, vão naturalmente prosseguir, mas devem de futuro, orientar-se também pelo princípio que ficou consignado naquela aprovação, de que todo o sector marítimo-portuário é um sector económico de interesse estratégico e dimensão nacional.

De imediato vai processar-se a implementação das principais medidas associadas à legislação aprovada, tornando-se necessário fazer o seu acompanhamento e proceder às afinações e a eventuais ajustamentos, tarefas que prosseguirão em 1999, para além da conclusão normativa.

A este propósito, deverá ser dada particular atenção à transformação estatutária e orgânica das Administrações e Juntas, e optimizadas as virtuosidades desta reforma e as intenções que a ela conduziram.

Será no entanto em relação ao processo de constituição e arranque do Instituto Marítimo Portuário, que os maiores cuidados devem ser tidos, tendo em conta que se trata da instituição charneira da presente restruturação, competindo-lhe responsabilidades únicas na elaboração das propostas de estratégias e formulação de políticas a propor à tutela para o novo ciclo que se inicia nesse ano.

Sem pôr em causa a manutenção das orientações básicas e o prosseguimento da satisfação das necessidades convencionais do país em matéria de acessibilidades, a actuação do Governo deve pautar-se a partir deste ano, por uma atitude inovadora que tenha como ponto de partida o reconhecimento do papel estratégico dos transportes marítimos e dos portos no comércio e no desenvolvimento sustentado do país.

Pretende-se atribuir aos portos um protagonismo na melhoria da competitividade e da internacionalização da economia, devendo ser projectados para integrarem funções de acesso directo às grandes rotas intercontinentais do transporte marítimo e conquistarem uma quota importante no "short sea shipping" europeu.

No domínio dos investimentos a lógica deverá ser de selectividade em relação a infra-estruturas portuárias direccionadas para vocações estratégicas dos portos. (Ver a este propósito o ponto 4.)

Algumas acções a desenvolver e principais alvos, com base numa estreita aliança Estado/iniciativa privada:

• aposta na dinamização do transporte marítimo de curta distância, através da cooperação ou liderança em iniciativas que tenham em vista remover barreiras ou eliminar aspectos que até agora se têm revelado bloqueadores e inviabilizadores de qualquer tentativa, como destaque para a resolução do problema da massa crítica;

• fomento do desenvolvimento do conceito de acessibilidade, com a inclusão da informação, e pelo recurso às telecomunicações, tendo em vista a escolha dos portos portugueses como nós de relação entre rotas Leste/Oeste e Norte/Sul;

• aposta na investigação directa ou em parceria com centros de investigação e no âmbito de acordos ou protocolos específicos com vista ao conhecimento constante do sector, dos mercados, das instituições, com vista à antecipação das mudanças:

• inventariação das actividades susceptíveis de serem concessionadas à iniciativa privada nos portos, e prosseguimento do respectivo processo;

• fomento do estabelecimento de parcerias em diversos domínios, com outros portos ou com grupos empresariais;

• desenvolvimento da componente portuária numa lógica da afirmação de Portugal como destino turístico.

À luz da Nova Política Marítimo Portuária o investimento neste sector desde 1997 tem-se inserido numa estratégia de intervenção na área dos portos comerciais nacionais, visando o relançamento dos portos portugueses, através da promoção do transporte marítimo, fundamentalmente de curta distância, para trocas comerciais entre Portugal e os outros países europeus.

Deste modo, o investimento neste sector têm-se orientado fundamentalmente para as áreas portuárias que apresentam maiores carências infra-estruturais com o intuito de melhorar as suas condições de funcionamento, integração modal e competitividade, salvaguardando a prossecução dos seguintes objectivos:

• construção, ampliação, modernização e recuperação de infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários, com destaque para as comerciais, aumentando a eficiência das operações de interface e a qualidade e diversidade dos serviços prestados;

• melhoria das acessibilidades fluvio-marítimas e terrestres, essencialmente rodo-ferroviárias, aos portos, numa perspectiva de interoperacionalidade dos portos nos sistemas de circulação de mercadorias nos principais eixos nacionais e internacionais;

• implementação de sistemas de gestão e controlo do tráfego marítimo, desenvolvimento da telemática aplicada às actividades portuárias e integração de sistemas de informação;

• melhoria das condições ambientais e de segurança dos portos, bem como reordenamento das áreas sob jurisdição portuária, com especial ênfase na sua harmonização com as áreas urbanas envolventes, contribuindo inequivocamente para o aumento da qualidade de vida das populações residentes.

No âmbito dos projectos comparticipados comunitariamente a realizarem-se no período 1998 e 1999, (já aprovados pela Comissão Europeia), referentes ao QCAII, pelo sector maritimo portuário, perspectiva-se até ao final do século, um investimento orçado em 25,8 milhões de contos, repartidos pelo Fundo de Coesão - 19,5 milhões e pelo FEDER - 6,3 milhões.

Algumas Iniciativas Legislativas aprovadas em 1998:

• Proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar o regime de instalação de equipamentos e instalação portuária em águas territoriais excluídas das zonas de jurisdição portuária (aprovado em Conselho de Ministros, de 26 de Fevereiro de 1998);

• Decreto-Lei que aprova o regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e Capitanias dos Portos, procedendo à transposição da Directiva 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Julho (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que identifica os ministérios competentes para aplicar e executar as regras previstas na Convenção MARPOL 73/78 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da actividade dos transportes marítimos (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da actividade dos transportes com embarcações de tráfego local (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da actividade do gestor de navios (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das embarcações (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que regulamenta a Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, (CILC 1966), aprovada para adesão pelo Decreto-Lei nº 49209, de 26 de Agosto de 1969 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que aprova o regulamento sobre construção e modificação das embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 12 metros (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que estabelece as disposições necessárias à aplicação do Código Internacional de Gestão para a Segurança das Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM), aos navios e às companhias que os explorem (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre Salvação Marítima, concluída em 28 de Abril de 1989 em Londres, no âmbito da Organização Marítima Internacional (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptadas pela Conferência SOLAS 94, que se referem à introdução dos novos Capítulos IX, X e XI, e as Emendas ao apêndice do referido Anexo (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas ao Anexo I do Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela Resolução MEPC 52 (32) (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas de 4 de Julho de 1991, adoptadas pela Resolução MEPC 47 (31), da Organização Marítima Internacional, ao Anexo I do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas de 17 de Março de 1989, adoptadas pela Resolução MEPC 34 (27), ao Anexo II do Protocolo de 1978, relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão as Emendas de 1992, adoptadas pela Resolução MEPC 51 (32), da Organização Marítima Internacional, ao Anexo do Protocolo de 1978, da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), adoptado na Conferência Internacional para a Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Internacional-IMO, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto que aprova para adesão o Protocolo de 1988, à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (LOAD LINES 1966), adoptado na Conferência Internacional para a Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Internacional-IMO, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988 (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Proposta de Resolução que aprova, para adesão, as Emendas ao Anexo à Convenção Internacional sobre as Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos dos Marítimos, 1978, e do Código de Formação, de Certificados e de Serviço de Quartos para Marítimos (STCW), adoptados na Conferência de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres (aprovado em Conselho de Ministros, de 26 de Fevereiro de 1998);

• Resolução que aprova o quadro de acção compreendendo as medidas de política e instrumentos jurídicos conexos, contidos no Livro Branco "Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI" (publicado no Diário da República, de 10 de Julho de 1998);

• Decreto-Lei que cria o Instituto Marítimo Portuário (IMP) e extingue a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, O Instituto do Trabalho Portuário e o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos;

• Decreto-Lei que cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro;

• Decreto-Lei que cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte;

• Decreto-Lei que cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve;

• Decreto-Lei que cria a APA - Administração do Porto de Aveiro, SA, por transformação da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e aprova os respectivos estatutos;

• Decreto-Lei que cria a APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA, por transformação da Administração dos Portos do Douro e Leixões e aprova os respectivos estatutos;

• Decreto-Lei que cria a APL - Administração do Porto de Lisboa, SA, por transformação da Administração do Porto de Lisboa e aprova os respectivos estatutos;

• Decreto-Lei que cria a APS - Administração do Porto de Sines, SA, por transformação da Administração do Porto de Sines e aprova os respectivos estatutos;

• Decreto-Lei que cria a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA por transformação da Administração do Portos de Setúbal e Sesimbra e aprova os respectivos estatutos;

• Lei de autorização legislativa para o Regime Jurídico da Operação Portuária e Concessões;

• Decreto-Lei que aprova o Regulamento da Navegabilidade do Rio Douro;

• Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico do Registo Internacional de Navios na Madeira (não agendado para Conselho de Ministros, de 23 de Julho de 1998).

COMUNICAÇÕES

Enquadramento e avaliação

A intensificação do desenvolvimento das tecnologias ocorrida nos últimos anos provocou uma convergência entre os sectores da informática, das comunicações e do audiovisual e contribuiu para o aparecimento de múltiplos produtos multimédia. Esta convergência está a proporcionar o desenvolvimento de uma sociedade global de informação.

Um dos vectores mais importantes em que assenta a sociedade da informação é o sector das comunicações já que todos os acessos são suportados em serviços e infra-estruturas de comunicações, cujo desenvolvimento proporciona o progresso da sociedade da informação.

A evolução recente deste sector que reflecte, por um lado, os programas do Governo e, por outro lado, a evolução do enquadramento regulamentar a nível da União Europeia, foi condicionada por cinco orientações políticas fundamentais:

• restruturação do sector;

• liberalização gradual;

• privatização dos operadores públicos;

• regulação do mercado;

• serviço público e prestação de serviço universal.

Neste âmbito é significativa a evolução do número de licenças/autorizações atribuídas, que passou de 69 em 1995 para 128 em 1998:

• o peso crescente no PIB, passando de 3% em 1991 para 4,5% em 1996;

• investimentos da ordem dos 176,3 milhões de contos, em 1996, em particular nas telecomunicações;

• crescimento em 1996, de 21,8%, do volume de negócios do sector.

Salienta-se que os processos de liberalização e regulamentação do sector têm contribuído para a crescente qualidade e diversidade das ofertas disponíveis, bem como para tornar os seus preços mais atractivos, esperando-se que esta tendência se venha a manter nos próximos anos.

A este respeito destaca-se em particular o grande dinamismo registado no mercado dos serviços móveis tendo o número de assinantes:

• serviço móvel terrestre passado de 173.508 no 3.º trimestre de 1994 para 1.506.958 em 1997;

• serviço de chamadas de pessoas passado de 88.235 em 1994 para 300.000 em 1997;

• serviço móvel com recursos particulares passado de 4.450 em 1995 para 13.378 em 1997.

Estes serviços encontram-se em franco crescimento, associado a uma forte pressão concorrencial que se consubstancia na introdução de mais facilidades de serviço e na descida dos preços do equipamento, das taxas de adesão e dos serviços.

Registe-se que relativamente a estes serviços Portugal se encontra numa posição de destaque a nível internacional, nomeadamente a nível europeu. A taxa de penetração (número de assinantes por 100/habitantes) do serviço móvel terrestre, no final de 1997 situava-se em Portugal ao nível das mais elevadas da União Europeia, sendo apenas ultrapassada pela registada na Finlândia, Suécia, Dinamarca, Itália e Luxemburgo. Relativamente à taxa de penetração do serviço de chamada de pessoas, verificava-se que Portugal se situava, em 1997, muito acima da média europeia, só ultrapassada pela Holanda e Suécia

Também o sector dos correios, que dentro do sector das comunicações tem registado taxas de crescimento pouco significativas, será igualmente marcado por grandes alterações ao nível da negociação e adopção do quadro regulamentar relativo a licenças e acesso às redes públicas postais, devendo a liberalização do sector postal ocorrer em 1999.

No âmbito da sociedade de informação e da convergência salienta-se a importância crescente do papel desempenhado por algumas redes e formas alternativas de comunicação tais como as redes de TV Cabo ou a Internet, que hoje poderemos considerar ainda em estado embrionário em Portugal, mas que têm vindo a conquistar cada vez maior interesse. O número de assinantes de TV Cabo passou de 80000, no primeiro trimestre de 1996 para 383000 no 4.º trimestre de 1997.

Esta importância revela-se também na vontade de acompanhar activamente os debates relativos aos conteúdos da Internet. Estas preocupações resultam do carácter internacional desta rede, que associa oportunidades acrescidas na área das comunicações a uma problemática de controlo da ilegalidade ou eventuais prejuízos que possam ser causados pelo seu conteúdo. É de mencionar, neste contexto as iniciativas comunitárias, e também de outros "fora", que irão passar pela aprovação de recomendações relativas ao uso abusivo desta rede, nomeadamente sobre pornografia e pedofilia.

Ainda neste âmbito destacam-se os debates da OCDE relativos à convergência tecnológica entre os sectores das comunicações e do audiovisual. Neste contexto, os documentos aprovados nesta organização incidirão, cada vez mais, sobre as diferentes possibilidades de uso da Internet e da televisão e rádio digitais.

A evolução deste sector decorre das medidas de política implementadas desde 1996 não se verificando a necessidade de alterações decorrentes da evolução verificada em anos anteriores.

Este sector em fase final de liberalização é extremamente sensível à globalização mundial da economia pelo que é cada vez mais vital a política portuguesa de internacionalização do sector em que as políticas internacionais de alianças e a evolução tecnológica são determinantes.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

Em Portugal a liberalização total do sector das telecomunicações ocorrerá em 1 de Janeiro do ano 2000.

Decorrente de tal, os dois anos seguintes, em particular, serão marcados pelas questões de desenvolvimento estratégico do sector, no âmbito da globalização, e pelo combate e infoexclusão e igualdade de acesso a infra-estruturas e serviços e no assegurar do interfuncionamento de serviços entre redes de operadores distintos.

A intervenção dos reguladores será orientada para a manutenção de uma concorrência equilibrada e justa, pela defesa dos consumidores e pelo acréscimo da sua função regulamentar e de arbitragem.

O conceito de serviço universal sofrerá uma evolução para acessibilidade universal.

A forma de contribuição dos vários intervenientes no mercado para o financiamento da acessibilidade universal e a definição clara do conceito, são elementos essenciais para eliminarem o risco de infoexclusão e de assimetrias regionais ou sociais.

A globalização e a liberalização serão os pilares da competição acelerada por via da introdução de novos intervenientes no sector das telecomunicações multimédia, fomentando a especialização em nichos de mercado, com uma pressão constante nos preços praticados e na qualidade de serviço proporcionada.

Por seu turno, a convergência de serviços em torno do multimédia, imporá novas competências para dominar a cadeia de valor na sociedade da informação, em especial no domínio dos conteúdos e das tecnologias da informação.

A conjugação destes factores continuará a impor uma aceleração e mutação constante de alianças e fusões. Este facto também advém dos fortes investimentos estratégicos e operações vultuosas, que serão realizadas em novas áreas de actividade, assim como em países em desenvolvimento como a Europa de Leste, América do Sul, Ásia e China, que pressupõem uma partilha de risco e a forte e imediata disponibilização de capital.

Ocorrerá uma potencial concentração do negócio das telecomunicações num conjunto restrito de mega-operadores à escala mundial, no médio prazo, com reduzido espaço de manobra concorrencial dos operadores regionais, acarretando riscos de cartelização e de práticas anti-competitivas que requerem uma atenção constante.

Subsector Telecomunicações e Sociedade da Informação

As alterações previsíveis, relacionam-se com a entrada em serviço de um terceiro operador móvel e a manutenção dos elevados níveis de crescimento deste mercado, a fixação das condições técnicas e de financiamento para a interconexão - RIO, a definição das regras de competição e acordos de acesso, a introdução de um novo plano nacional de numeração da rede básica, o surgimento de novos prestadores de serviços.

De destacar ainda a continuação do rebalanceamento dos preços do serviço telefónico até ao ano 2000, com a introdução da taxação ao segundo e a tendência para a redução das accounting rates nas comunicações internacionais, reforçadas em particular pela situação nos EUA.

No próximo milénio o sector das telecomunicações será caracterizado pelas seguintes tendências pesadas: convergência tecnológica, multimédia e mobilidade pessoal alargada, televisão digital de alta definição, liberalização, serviço universal, globalização e concentração de alianças e fusões.

Estas grandes linhas tendenciais enformam uma nova era do desenvolvimento humano, designada por sociedade da informação e que sucede ao ciclo da era industrial.

As implicações económico-sociais serão extensas e complexas, destacando-se as mudanças do tecido produtivo nacional, incremento da produtividade e da capacidade inovativa, ênfase no nível de qualidade e exigência dos mercados, no reordenamento do território, na protecção ambiental e no relacionamento dos indivíduos entre si.

Convergência Tecnológica, Multimédia e Mobilidade

A convergência tecnológica, subentende a fusão progressiva das telecomunicações, com as tecnologias da informação, entretenimento e electrónica de consumo.

A interactividade será outro aspecto determinante, em que o utilizador detém acesso e controlo imediato dos conteúdos informativos, com a consequente actuação sobre os mesmos.

Trata-se de uma tendência iniciada no final da década de 90 e que terá plena expressão no inicio do próximo milénio com implicações específicas na cadeia de valor na Sociedade da Informação, que em seguida se destaca:

Conteúdos

A década de 90 caracteriza-se pela invasão do domínio digital, quer na dia a dia dos cidadãos, quer no âmbito empresarial.

A proliferação de informação digital em múltiplos suportes, para fins lúdicos, culturais e profissionais, como o CD-Audio, CD-ROM, Photo-CD, CD-Video e a sua evolução para suportes de alta densidade e qualidade, tipo DVD, impulsionará todo um mercado de multimédia off-line.

Assumem especial relevo os conteúdos para fins culturais e o seu impacte no ensino e em novas formas de aprendizagem nas escolas, visando a criação de uma nova geração habilitada a tirar todo o partido e totalmente inserida na nova Sociedade.

Empacotamento e filtragem

O empacotamento e filtragem de conteúdos informativos corresponde a uma nova área de negócio com grande expansão potencial. O manancial de informação armazenada, em temos de quantidade, diversidade e formas de apresentação, requer a utilização de agentes pesquisadores sofisticados - intelligent agents, que facilitem e simplifiquem a busca e a análise.

Certificação e segurança

Na nova sociedade as questões relacionadas com a qualidade da informação, certificação de conteúdos, direitos de propriedade intelectual, gestão de acesos, confidencialidade, integridade da informação e segurança das transacções assumem um carácter determinante, com o aparecimento de empresas especializadas nestas funções.

Transporte

O transporte de grandes quantidades de informação multimédia com interactividade total que a Internet faculta, pressupõe o desenvolvimento de uma nova infra-estrutura de comunicação com requisitos especiais em termos de largura de banda, capacidade, escalonabilidade, flexibilidade, segurança e acessibilidade plena a todos os actores intervenientes: fornecedores de conteúdos, prestadores de serviços e utilizadores.

Em articulação plena com as auto-estradas da informação, continuará a existir um desenvolvimento acelerado dos serviços móveis. Os requisitos adicionais da sociedade da informação impõem uma mobilidade multimédia, para além da existente em termos de voz e dados, tal como hoje ocorre nas redes GSM - Global System for Mobile Communications.

Aplicações na sociedade da informação

As aplicações na sociedade da informação caracterizam-se por um elevado nível de individualização, conduzindo ao conceito de massificação da personalização, com base em sofisticado relationship marketing no âmbito das aplicações e serviços.

O comércio electrónico e os cashless services serão determinantes na nova economia digital, introduzindo o conceito de desintermediação com um relacionamento directo entre produtor e consumidor, caracterizados pelo imediatismo e versatilidade do acto da compra.

Toda a componente de entretenimento terá um desenvolvimento acelerado, tirando também partido do incremento da disponibilidade para o lazer.

A própria realidade virtual em rede extravasará as fronteiras do entretenimento, tendo grande aplicabilidade em sectores profissionais, no campo da investigação e desenvolvimento, manufactura, medicina, engenharia e arquitectura, por exemplo.

O teletrabalho e trabalho cooperativo terão uma expressão sem precedentes, conduzindo à alteração de processos e estruturas organizativas nas empresas, com reflexos a nível da sua descentralização, redução dos ciclos de desenvolvimento e incremento da capacidade produtiva.

De igual modo o teleensino, telemedicina e televigilância terão um impacte de grande dimensão, possibilitando novas e mais expeditas formas de aprendizagem e formação, desenvolvimento de cuidados remotos de saúde com incremento do nível de vida e segurança dos cidadãos.

As novas aplicações também terão influência directa na simplificação de processos no sector administrativo do Estado, acelerando a desburocratização, com uma aproximação mais estreita ao cidadão, conduzindo a uma verdadeira teledemocracia.

Surgem as comunities networks e as infocities que envolvem todo este tipo de aplicações talhadas para distintas comunidades de interesses ou confinadas a áreas geográficas específicas.

Como ameaças decorrentes de uma evolução desequilibrada da sociedade da informação, surgem a infoexclusão, multiplicação e sofisticação da pirataria informática, manipulação da opinião pública e isolamento dos indivíduos.

Subsector Correios

Para além da alteração do quadro regulamentar e que se prevê no caso do sector postal português se venha a concretizar no estabelecimento, ainda em 1998, de uma Nova Lei de Bases para o Sector Postal e de o estabelecimento de um Contrato de Concessão para o Serviço Universal, a antecipação das tendências do sector postal focadas no ponto seguinte levaram os Correios Portugueses a preparar um plano de mudança cuja implementação implicará por si só profundas alterações no sector. Esse plano passa pelas seguintes grandes linhas de actuação:

Negócios

As Correspondências continuarão a constituir o "core business" dos CTT e a protecção do seu crescimento face aos inevitáveis processos de liberalização e erosão tecnológica, será assegurada pelo desenvolvimento de novas áreas de competência;

As Encomendas e o Express Mail deverão avançar, numa lógica de integração de serviços e processos, para uma nova concepção de negócio, posicionando-se como serviços de logística de transporte e distribuição;

Os Serviços Financeiros terão uma nova configuração que decorrerá da possibilidade de os CTT serem um operador financeiro pleno, através da criação do Banco Postal;

A Rede de Balcões será objecto de um processo de reorganização e redimensionamento que, tendo em atenção o papel social de ligação às comunidades locais e o acesso às comunicações postais a todos os cidadãos, constituindo-se como verdadeiros equipamentos locais integradores e pólos de modernização.

Sistemas operacionais

No sentido de uma melhoria significativa da qualidade de serviço associada a uma racionalização e gestão rigorosa dos custos, os sistemas e processos relativos à cadeia produtiva do correio (recolha, tratamento, distribuição e transporte) serão objecto de diversas transformações;

Sistemas de informação

Dar-se-á continuidade ao programa de modernização dos sistemas de informação da empresa privilegiando os sistemas de "interface" com os clientes, de valor acrescentado aos serviços e de apoio à modernização dos sistemas operativos;

Investimento

O investimento a realizar no período do plano privilegiará projectos de inovação e desenvolvimento tecnológico, de reforço e modernização dos sistemas e processos produtivos e da organização, de suporte e viabilização dos negócios e de melhoria dos "interfaces" com os clientes.

Liberalização/Desregulamentação dos Mercados

A nível regulamentar, no âmbito da União Europeia, foi aprovada, pelo Parlamento e pelo Conselho em 1 de Dezembro de 1997 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades em 21 de Janeiro de 1998, a "Directiva sobre as regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e melhoria da qualidade de serviço".

Com a aprovação da Directiva fica estabelecido a nível comunitário um serviço postal universal e a liberalização progressiva e controlada do mercado e a sua abertura à concorrência, que se deverá efectuar em duas etapas:

• a 1.ª etapa, até ao ano 2003, compreendendo a liberalização das correspondências cujo preço seja superior a 5 vezes a Tarifa Base Nacional e cujo peso esteja acima das 350 gramas;

• a 2.ª etapa, a partir de 2003, para a qual se perspectivam a revisão das condições de concorrência.

PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

ORDENAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO

Enquadramento e Avaliação

O processo de elaboração e ratificação dos Planos Directores Municipais (PDM) da chamada "primeira geração" encontra-se praticamente concluído, pelo que a quase totalidade dos municípios portugueses do Continente adquiriu acrescida autonomia na gestão quotidiana, estratégica e urbanística dos respectivos territórios.

Nesta conformidade, iniciou-se a avaliação global dos PDM de primeira geração, tendo em vista a percepção do seu grau de execução, do seu papel no enquadramento local do desenvolvimento e da sua adequação às realidades locais, em constante mudança.

No tocante aos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), destacou-se a conclusão das propostas de PROT para o Alto Minho e para o Centro Litoral, a par da reformulação da proposta de PROT para a Área Metropolitana de Lisboa, dependente da localização do novo aeroporto internacional. Prepara-se, entretanto, o lançamento de um PROT para a sub-região Oeste, da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Tendo por objectivo uma nova concepção do desenvolvimento do território, associada à descentralização e à dignificação do poder local, foi elaborado, um projecto de lei referente ao quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, aprovado pela Assembleia da República na generalidade.

O enquadramento normativo das práticas de ordenamento do território, em ordem ao desenvolvimento harmonioso e sustentável do País, das suas regiões e dos seus aglomerados urbanos, foi vertido para a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo, publicada recentemente.

A valorização e o desenvolvimento equilibrado do território nacional orientaram a sistemática contratualização entre esta Secretaria de Estado e os municípios, no âmbito da cooperação técnica e financeira, expressa na comparticipação financeira da realização de inúmeras infra-estruturas e equipamentos municipais.

O desenvolvimento equilibrado do território, pretendendo garantir a igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso a bens e serviços públicos, norteou o processo de contratualização com numerosas instituições da sociedade civil, de natureza cultural, recreativa, desportiva e religiosa, traduzida na comparticipação financeira da execução de equipamentos urbanos de utilização colectiva e de equipamentos religiosos.

No âmbito da divulgação e consolidação de uma nova cultura de responsabilidade, valorizadora da qualidade dos territórios e da reflexão e concertação estratégicas de base territorial, foi organizado um ciclo de seminários e encontros sobre ordenamento do território e política das cidades, o qual contou com 25 sessões, que tiveram lugar em Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Lisboa, Porto, Santarém e Vila Real.

O reforço e reequilíbrio do sistema urbano nacional e o apoio às cidades médias e outros centros urbanos com potencial de dinamização das respectivas áreas de influência prosseguiu mediante a contratualização com inúmeros municípios, no âmbito do Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e Apoio à Execução dos PDM (PROSIURB). Esta temática foi amplamente discutida em 7 seminários regionais e um seminário nacional, inseridos no Ciclo acima referenciado.

A firme determinação de revalorizar o ordenamento do território e o desenvolvimento urbano expressou-se na elaboração e/ou edição de diversos estudos, relatórios, trabalhos de investigação e guiões alusivos a esta problemática.

Por fim, refira-se a elaboração e publicação do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT), em 1997, o qual sistematizou e avaliou as mais relevantes e recentes transformações ocorridas na organização espacial da sociedade portuguesa, indispensáveis no sentido de prospectivar, orientar e planear transformações futuras.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

A dinâmica de desenvolvimento dos territórios no que concerne, tanto às lógicas económicas, como à capacidade de resposta ou de adaptação das comunidades a novas condições de emprego e de bem estar social, em geral, ou ainda à necessidade cada vez mais premente de preservar o potencial natural, exige uma recriação constante de propostas e respostas eficazes, no sentido de garantir a permanente melhoria das condições de vida, bem como de responder aos desafios do futuro.

Para tanto, e apesar dos fenómenos que caracterizam ou afectam as sociedades de hoje serem bastante mais instáveis, por vezes mesmo imprevisíveis face às tendências que evidenciam, é imprescindível um quadro de orientações claras para a política do território, no sentido de ultrapassar os desequilíbrios entretanto gerados, evitar ou prevenir os processos que poderão desencadear outros e assegurar a melhor qualificação das propostas que promovem o desenvolvimento.

É assim necessário que as opções e acções sobre o território continuem a responder às orientações para um desenvolvimento sustentável:

• integrando e conciliando a diversidade sectorial do desenvolvimento;

• respeitando o princípio da subsidariedade;

• respondendo às expectativas das populações.

Do conjunto de situações que requerem especial atenção no futuro, no quadro da política do território versus políticas sectoriais, destacam-se as seguintes prioridades:

• reforçar a valorização das potencialidades endógenas, na diversidade e no respeito pelos valores patrimoniais naturais e outros, conducente ao maior equilíbrio entre os desempenhos de territórios aparentemente tão diferentes como o litoral e o interior, a montanha e as terras baixas, a cidade e o espaço rural, por forma a minorar as tendências dicotómicas do desenvolvimento;

• aumentar a capacidade de resposta aos desafios da competitividade, a diversos níveis, decorrentes da globalização, no sentido de envolver os diferentes tipos de território nos processos em curso;

• reforçar a integração e coordenação das políticas sectoriais com incidências maiores no território, nomeadamente da política de ambiente e das políticas de desenvolvimento económico e social;

• assumir o objectivo da qualificação do território enquanto preocupação prioritária da política de ordenamento, como meio de atingir eficazmente a integração dos objectivos do planeamento espacial, a diferentes escalas;

• aumentar, diversificar e organizar a informação disponível sobre o território e os processos que o afectam, por forma a garantir respostas objectiva e temporalmente eficazes;

• desenvolver e diversificar formas adequadas e necessárias de participação e parceria, aos diferentes níveis, como meio de envolver efectivamente o total dos intervenientes no território.

No sentido de melhor ultrapassar as limitações na implementação das acções, é fundamental que os instrumentos da política do território, bem como das políticas sectoriais, nomeadamente os de natureza legislativa, sejam inovadores e concertados, face a objectivos comuns, de modo a integrar e simplificar procedimentos que permitam resultados mais consentâneos com a necessidade de coesão de territórios e sociedades, garantir a igualdade de oportunidades no acesso dos cidadãos às principais infra-estruturas, equipamentos e serviços.

A Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo (LBOTU), já aprovada, visa enquadrar as respostas às exigências do desenvolvimento sustentável, como prioridade capaz de garantir um maior equilíbrio futuro nas relações entre território, população e actividades.

A integração das acções sectoriais é simultaneamente uma exigência e uma consequência da Lei de Bases da Política do Ordenamento do Território e do Urbanismo. Se no âmbito do ordenamento urbanístico foi adquirida uma progressiva e sensível integração entre os diversos níveis e tipos de planos, é fundamental que, intersectorialmente, se coordenem acções por "objectivos", especiais ou outros, única forma de valorizar os territórios correcta e sustentavelmente, enfrentando os desafios da competitividade e do emprego.

O caminho para o desenvolvimento sustentável não se compadece com hiatos de qualquer índole ou antagonismos entre objectivos e processos, sendo fundamental que o território seja assumido no conjunto das suas potencialidades e complementaridades.

Assim, com vista ao ordenamento e desenvolvimento sustentáveis do território, na garantia da optimização da relação território/sociedade e da clarificação dos objectivos da política do território, face aos agentes que nele intervêm e no quadro dos objectivos sectoriais (ambientais, rurais, industriais, comerciais, turísticos ou outros) e globais, o Governo desenvolverá as seguintes linhas de acção, de acordo com a LBOTU:

• reforço da articulação dos Instrumentos de Gestão Territorial, no respeito pelos princípios e orientações da LBOTU, nomeadamente dos planos regionais e municipais, dos planos especiais e dos planos sectoriais de incidência territorial;

• alteração, reforço e articulação dos instrumentos legislativos de ordenamento do território, nomeadamente no âmbito da implementação das figuras de plano;

• prossecução da elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território;

• desenvolvimento de estudos com vista à avaliação dos PDM de 1.ª geração e definição das bases de enquadramento da revisão desses planos;

• acompanhamento técnico dos municípios no desenvolvimento das acções no âmbito dos PMOT, nomeadamente através dos GAT;

• enquadramento das orientações internas da política de ordenamento do território no processo de definição de orientações no âmbito do Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC);

• criação do "Observatório do Ordenamento do Território", desenvolvendo uma base de critérios e indicadores adequados ao efectivo acompanhamento da evolução do estado do ordenamento do território;

• prossecução do esforço de produção e actualização de cartografia, bem como de implementação de redes de informação, com o apoio de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) desenvolvidos pelo Centro Nacional de Informação Geográfica (CNIG), com vista ao reforço da digitalização, no âmbito dos Programas PROGIP e PROSIG;

• promoção de acções de sensibilização sobre a problemática do ordenamento e desenvolvimento do território, nomeadamente através do lançamento do primeiro concurso escolar, ao nível do ensino secundário.

DESENVOLVIMENTO URBANO E POLÍTICA DAS CIDADES

Objectivos e Medidas de Política para 1999

As áreas urbanas, nomeadamente as cidades, são e vão continuar a ser os maiores focos de oportunidades e de problemas, de inovação e de conservação das heranças dos povos, reunindo os maiores totais de população sobre as menores parcelas de território. Para além disso são os pontos de amarração das redes que interligam os territórios urbanos e não urbanos, sejam essas redes de infra-estruturas ou de equipamentos, de telecomunicações ou de transportes, de cultura ou de economia.

Não sendo possível nem desejável pensar as áreas urbanas fora do contexto global do território, toda a política urbana deverá ser incluída na política de desenvolvimento territorial, numa óptica de sustentabilidade. Assim, a política urbana só pode ser uma política integrada, tendo em vista a cidade funcional em equilíbrio, onde as populações residentes ou outras tenham oportunidade de viver ou permanecer em qualidade e segurança e onde se desenhem perspectivas viáveis para os tempos e gerações futuros.

Assim, evidenciam-se três objectivos básicos:

• Garantir da Coesão Urbana versus Coesão dos Territórios;

• Preservar os Valores Patrimoniais e o Equilíbrio Ambiental;

• Promover as condições de Competitividade e de Inovação.

A garantia da coesão urbana, indissociável, em qualquer caso, das condições de acesso ao emprego e à habitação, é entendida a dois níveis:

• coesão intra-urbana, assumindo as cidades como "sistemas" onde as comunidades nelas integradas espelhem a solidariedade territorial, segundo objectivos comuns na diversidade urbana (sectorial, cultural, geracional ou outra);

• coesão interurbana, ou seja, a funcionalidade das redes de cidades e dos territórios envolventes, por níveis e entre-níveis, numa perspectiva sistémica, inserida nos objectivos da política de desenvolvimento do território.

A preservação dos valores patrimoniais e do equilíbrio ambiental, numa óptica de desenvolvimento sustentável, é atingida através de duas vertentes:

• melhoria das relações com o ambiente natural, através da redução das perturbações ambientais nos espaços urbanos e interurbanos, nomeadamente das diversas formas de poluição (ar, água, solo, ecossistemas) e outras (ruído, consumos e desperdícios de recursos e valores).

• melhoria do ambiente urbano, do ponto de vista holístico, nomeadamente através da redução das formas de exclusão, da minoração dos processos de degradação do espaço, pela preservação e qualificação do património construído, da melhoria das condições de acessibilidade, da contenção das sobrecargas e dos sobreusos nos espaços urbanos, do aumento da diversificação funcional da cidade.

A promoção da competitividade e da inovação constituem outro grupo de vectores básicos da política urbana, também numa óptica sistémica, no sentido de garantir a própria coesão do território face a espaços maiores em que nos inserimos, União Europeia ou espaços internacionais.

Os instrumentos hoje disponíveis são múltiplos e diversificados, carecendo, por isso, de um esforço de racionalização e de integração, no respeito pelos princípios da subsidariedade e da complementaridade, de modo a serem atingidos eficazmente os objectivos da melhoria urbana.

Por outro lado, as intervenções dos parceiros urbanos são o veículo privilegiado da participação e corresponsabilização das populações nas acções a desenvolver no quadro da política urbana.

Acresce que os problemas urbanos raramente se resolvem no espaço limitado em que se manifestam, o que impõe uma visão ampla do sistema territorial, sem que se perca a dimensão local, onde a diversidade de situações se manifesta em toda a sua acuidade e se concretizam as relações de vizinhança e solidariedade, tanto em cidades de pequena e média dimensão, como nas grandes metrópoles.

Assim, a Política das Cidades é, antes de mais, uma forma diferente de o Estado, as Autarquias e demais entidades, bem como a sociedade civil, em conjunto actuarem no espaço urbano, tendo em conta quatro objectivos fundamentais:

• visão mais estratégica, sistémica e prospectiva de base territorial

• gestão crescentemente coordenada dos instrumentos de ordenamento do território e de desenvolvimento sustentável;

• articulação entre políticas e programas sectoriais com incidência relevante em espaço urbano;

• parceria e contratualização entre actores públicos, associativos e privados, no âmbito de novas formas de governabilidade urbana, fomentando a consolidação de uma cultura de partilha de responsabilidades.

A nova Política das Cidades que assumirá plena expressão no contexto do PNDES e constituirá não apenas uma resposta a problemas manifestados, procurará também prevenir situações de vulnerabilidade ou mesmo de ruptura e criar oportunidades de desenvolvimento.

No estádio actual das políticas urbanas em Portugal, para uma intervenção mais orientada por critérios de equidade, democraticidade, funcionalidade, sustentabilidade e competitividade, o Governo identifica dez linhas de acção prioritária:

• definição e discussão de estruturas de concertação de políticas sectoriais de incidência urbana, com vista à implementação de formas inovadoras e participadas de governabilidade urbana, aos níveis municipal (Gabinetes de Cidade), regional (Unidades de Gestão dos Programas Operacionais Regionais) e nacional ("Fórum Urbano");