Portaria n.º 1130-B/99 — Aprova as revisões do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98 e dos Planos de Pormenor da Zona de…

Integração no espaço urbano envolvente, nomeadamente ao nível da bacia visual do observador, ao nível da solução conceptual e da selecção de tipologias de estratos e espécies vegetais;

No caso de zonas verdes integradas em parcelas de utilização pública ou privada, deve ser garantida através da solução de projecto uma eficiente gestão e manutenção das zonas verdes criadas, nomeadamente através da execução das infra-estruturas de plantação - redes de drenagem e redes de rega e respectivas ligações às redes de drenagem pluvial e de adução existentes em cada parcela ou lote e operações de limpeza, manutenção e conservação dessas zonas.

Relvados e prados - 30 cm;

Herbáceas - 50 cm;

Arbustos de pequeno e médio portes - 80 cm;

Arbustos de grande porte e árvores - 100 cm.

10 - Água em espaço urbano de utilização pública:

d.1) Águas superficiais - rios Trancão e Tejo e recolha dos escoamentos nas coberturas dos edifícios para cisternas localizadas, de forma a assegurar a sua reutilização nos espaços verdes;

d.2) Águas subterrâneas;

d.3) Águas provenientes da ETAR.

e.1) A quantidade de água de diferentes origens;

e.2) A localização das várias captações, pontos de recolha e pontos de armazenamento, a conjugar com as redes de distribuição;

e.3) A qualidade actual ou que se preveja atingir a curto prazo; este aspecto leva a que sejam adoptadas medidas que permitam atingir padrões de qualidade compatíveis com a rega e com a presença da água em espaço urbano de utilização pública.

11 - Galeria técnica:

a.1) Quando justificado por condicionamento do nível freático, deve implementar-se um sistema de caleira técnica com idênticas funções.

12 - Segurança contra incêndios em edifícios com embasamento. - Nas situações em que a implantação dos edifícios nos embasamentos não permita o acesso às suas fachadas, nas condições definidas nos regulamentos de segurança contra incêndios, deverão estes edifícios dar cumprimento, independentemente da sua altura, aos requisitos de segurança exigidos para os edifícios com mais de 28 m de altura. Assim, nos edifícios em que se verifiquem condicionantes no acesso às suas fachadas, para efeito de cumprimento do RSCI, aplicam-se, obrigatoriamente, as condições exigidas aos edifícios com mais de 28 m de altura.

13 - Centrais de segurança nos edifícios. - Todos os edifícios deverão dispor de pré-instalação de rede de CCTV e de um espaço destinado a uma central de segurança onde sejam instalados todos os sistemas de alarmes a interligar com o Centro de Controlo e Despacho (CCD) do Parque das Nações.

14 - Sistemas de manutenção e conservação das fachadas. - É obrigatória a existência de sistemas de manutenção e conservação das fachadas, instalados nos edifícios com altura de cércea superior a 20 m.

15 - Rede de resíduos sólidos urbanos. - É obrigatória a ligação à rede de resíduos sólidos urbanos (RSU) de todos os edifícios e utilizações do espaço urbano, nas condições estabelecidas no Regulamento do Sistema Pneumático de RSU.

16 - Rede de frio e calor. - A energia final para aquecimento e ou arrefecimento ambiente nos edifícios deve ser proveniente de rede de distribuição centralizada de frio e calor e ou de aproveitamentos de energia endógena nos próprios edifícios.

Nos edifícios em que haja aquecimento e ou arrefecimento ambiente é obrigatória a instalação das respectivas redes de distribuição às fracções autónomas neles constituídas.

17 - Implantação de edifícios abaixo do terreno. - É obrigatória a contenção das fundações e estruturas resistentes, bem como da área edificada abaixo do terreno, dentro dos limites da parcela ou lote em que se implantam, à excepção das situações previstas em plano de pormenor e referidas à implantação de estacionamento privado encerrado em cave.

CAPÍTULO V — Disposições finais

Artigo 13.º — Disposições finais

1 - Compatibilização com outros instrumentos de gestão territorial:

2 - Modificação das disposições do PU. - A modificação das disposições do PU só poderá efectuar-se mediante um dos seguintes meios:

3 - Entrada em vigor. - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, adquirindo plena eficácia a partir dessa data.

4 - Consulta. - O Plano de Urbanização, incluindo todos os seus elementos fundamentais, complementares e anexos, pode ser consultado pelos interessados na Parque EXPO 98, S. A., ou entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência, nas Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, dentro das horas normais de expediente.

Estacionamento - Parâmetros de dimensionamento (artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento do Plano)

(ver quadro no documento original)

Quadro de síntese das UOPG - planos de pormenor [artigo 5.º, n.º 2, alíneas b) e b.1), do Regulamento do Plano]

(ver anexo no documento original)

REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR 3 - ZONA SUL AVENIDA DO MARECHAL GOMES DA COSTA

TÍTULO I — Disposições de natureza administrativa

CAPÍTULO ÚNICO — Artigo 1.º

Âmbito e regime

1 - A área de intervenção do presente Plano de Pormenor 3 - Zona Sul, Avenida do Marechal Gomes da Costa, adiante designado, abreviadamente, por Plano, é a que consta da planta das unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) e tem como limites:

A norte, o Plano de Pormenor 1:

Limite norte da via da PETROGAL e da parcela n.º 3.27;

Limite norte do Passeio do Adamastor;

A poente, a linha de caminho de ferro do Norte;

A sul, a Avenida do Marechal Gomes da Costa;

A nascente, a muralha na frente do rio Tejo e o limite da concessão do porto de recreiro.

2 - O Plano corresponde à unidade operativa de planeamento e gestão designada por PP3 no Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98, adiante designado, abreviadamente, por PU.

3 - O Plano, nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de Outubro, contém disposições sobre divisão, reparcelamento e parcelamento dos solos, com a indicação dos lotes onde se situarão os imóveis e equipamentos a instalar.

Artigo 2.º — Conteúdo

1 - O Plano, nos termos do n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de Outubro, estabelece a concepção do espaço urbano, dispondo, designadamente, sobre os usos do solo e condições gerais de edificação, quer para novas edificações, quer para transformação das edificações existentes, caracterização das fachadas dos edifícios e arranjo dos espaços livres.

2 - O Plano é constituído pelos seguintes elementos:

a.1) Peças escritas:

Regulamento;

Quadro de síntese das parcelas;

a.2) Peças desenhadas:

01) Planta de implantação do PP3, à escala de 1:2000;

b.1) Peças escritas:

Relatório de síntese;

c.1) Peças desenhadas:

02) Planta dos transportes públicos, à escala de 1:5000;

03) Planta dos estacionamentos públicos de veículos pesados, ligeiros e velocípedes, à escala de 1:5000;

04) Planta da modelação geral do terreno, à escala de 1:5000;

05) Planta de trabalho, à escala de 1:2000;

06) Perfis da UZA, 01, 02, 03, 04, à escala de 1:500;

07) Perfis da UZA 05, 06, 07, 08, à escala de 1:500;

08) Perfis da UZA 10, 11, 12, à escala de 1:500;

09) Perfis 13, 14, 15, à escala de 1:500;

10) Perfis 16, 17, 18, à escala de 1:500;

11) Perfis 19, 20, à escala de 1:500;

12) Perfis 21, 22, à escala de 1:500;

13) Perfis 23, 24, à escala de 1:500;

14) Perfis 25, 26, à escala de 1:500.

3 - Nas peças desenhadas integradas no conjunto de elementos anexos ao Plano e de conteúdo não normativo, desenhos 06) a 08), que contém os perfis 01 a 08 e 10 a 12, é eliminada a discrepância verificada na versão original desses perfis entre o seu conteúdo e o dos elementos fundamentais e normativos do plano aprovado pela Portaria n.º 1210/95, de 6 de Outubro, relativamente aos parâmetros urbanísticos constantes do quadro de síntese e das fichas de caracterização das parcelas, designadamente quanto ao número de pisos previstos para a parcela 3.04, parâmetros estes que permanecem inalterados.

4 - O Regulamento do Plano, adiante designado, abreviadamente, por Regulamento, tem a natureza de regulamento administrativo.

Artigo 3.º — Interpretação e integração

O Regulamento é elaborado nos termos do Regulamento do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98, adiante designado, abreviadamente, por Regulamento do PU, que desenvolve, e do Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de Outubro.

Artigo 4.º — Vinculação

As disposições do Regulamento são vinculativas para todas as entidades públicas e privadas.

TÍTULO II — Condições gerais da concepção do espaço e uso do solo

CAPÍTULO ÚNICO — Artigo 5.º

Generalidades

1 - A concepção do espaço, no que se refere aos objectivos, estratégias e conceitos, é conforme o definido no artigo 3.º do Regulamento do PU.

2 - As classes, categorias de espaço e disposições específicas aplicáveis são estabelecidas conforme o definido no capítulo II do Regulamento do PU.

3 - As definições utilizadas são conforme o definido no artigo 2.º do Regulamento do PU.

4 - Na área do Plano aplicam-se as disposições do Regulamento do PU.

Artigo 6.º — Obras e edifícios necessários à realização da EXPO 98

1 - Constituem obras e edifícios necessários à realização da EXPO 98 todas as obras e edifícios, incluindo os referidos no artigo 7.º, promovidos directa ou indirectamente pela Parque EXPO 98, S. A., ou por entidade delegada, até à data fixada para a conclusão do desmantelamento da EXPO 98.

2 - As obras e edifícios necessários à realização da EXPO 98, incluindo o tratamento dos espaços exteriores, implantados em espaço de utilização pública afecto a circulação e estada ou estacionamento de peões ou veículos, ou em espaço hídrico, poderão manter-se com a utilização existente ou outra compatível, em regime de concessão ou outro que se considere juridicamente adequado, com o objectivo de garantir a animação do local e enquanto tal for viável em termos de gestão urbana.

Artigo 7.º — Recinto da EXPO 98

1 - Constitui recinto da EXPO 98 a área localizada na zona de intervenção da EXPO 98, abrangendo a área vedada da EXPO 98, os acessos rodoviários e pedonais, os parques de estacionamento, as áreas livres, os edifícios, instalações e equipamentos de apoio à realização da EXPO 98.

2 - A Parque EXPO 98, S. A., é a entidade competente para delimitar o recinto da EXPO 98, nos termos do número anterior, e para definir as obras e edifícios necessários à realização da EXPO 98.

Artigo 8.º — Alteração de uso em espaço urbano privado de uso misto

O uso de parcela afecta a habitação, serviço, comércio/restauração, localizada em espaço urbano privado de uso misto, pode ser alterado, desde que sejam respeitados os parâmetros urbanísticos e usos compatíveis a observar no espaço urbano privado de uso misto estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Regulamento do PU.

Artigo 9.º — Equipamento de utilização colectiva e equipamento turístico

1 - No Plano está programado e localizado equipamento de utilização colectiva - ensino e formação, cultura, saúde, segurança social e segurança pública.

2 - Os parâmetros urbanísticos constantes do quadro de síntese das parcelas referentes a equipamento de utilização colectiva podem ser alterados para satisfazer as exigências de actualização da sua programação.

3 - A localização da parcela afecta a equipamento de utilização colectiva pode ser alterada, mantendo a vinculação a equipamento de utilização colectiva, na classe de espaço urbano privado de uso misto em que se integra, para outra parcela com configuração, dimensão e articulação urbana equivalentes, e com a qual permutará.

4 - A alteração referida no n.º 3 implica a sua prévia aprovação pela entidade competente na matéria de promoção do correspondente equipamento de utilização colectiva.

5 - A programação e localização do equipamento turístico é compatível no espaço urbano privado de uso misto, multiuso e habitacional, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento do PU.

TÍTULO III — Condições especiais relativas à divisão do solo

CAPÍTULO I — Generalidades

Artigo 10.º — Divisão de terrenos

1 - A divisão de terrenos rege-se pelo disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de Outubro.

2 - Por parcelamento entende-se a divisão do terreno em parcelas para efeito de registo predial e inscrição matricial, sem prejuízo do seu posterior reparcelamento.

3 - Por reparcelamento entende-se a divisão das parcelas referidas no n.º 2 em lotes urbanos para efeito de registo predial e inscrição matricial.

4 - No Plano são definidas e caracterizadas as parcelas e as regras para o seu reparcelamento em lotes urbanos.

5 - A definição e caracterização dos lotes urbanos é concretizada através do projecto de reparcelamento.

6 - É admitida a realização do reparcelamento por fases de acordo com o estabelecido no projecto de reparcelamento.

7 - No caso de não haver reparcelamento da parcela não há lugar à organização do projecto de reparcelamento.

8 - A Parque EXPO 98, S. A., ou a entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência, é a entidade competente para aprovar os projectos de reparcelamento, após verificação da sua conformidade com o disposto no Plano.

9 - O projecto de reparcelamento que não se conforme com o disposto no Plano implica, para poder ser aprovado, a prévia aprovação da alteração ao Plano em conformidade com o pretendido.

10 - A identificação das parcelas e dos lotes urbanos é constituída respectivamente por um número de três e de cinco dígitos, em que o primeiro algarismo identifica o Plano de Pormenor (3), o segundo e terceiro algarismos identificam a parcela (01 a 34) e o quarto e quinto algarismos identificam o lote urbano (01 a ..., correspondente ao número de lotes da parcela).

Artigo 11.º — Regime de propriedade do solo

1 - Compete à Parque EXPO 98, S. A., ou à entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência, definir o regime de alienação do solo e os direitos a ele relativos.

2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, espaços verdes e espaços livres exteriores privados, bem como para outros espaços de uso privado.

3 - Podem-se estabelecer regimes de concessão para manutenção e conservação de espaços verdes e espaços livres públicos.

4 - Podem-se estabelecer para os espaços livres de domínio privado - quando da elaboração dos projectos de reparcelamento - regimes de sujeição a serventia e fruição públicas ou servidão administrativa.

CAPÍTULO II — Parcelamento

Artigo 12.º — Caracterização das parcelas

1 - As parcelas são identificadas e caracterizadas pelos seguintes elementos:

Planta de implantação, constituindo a planta cadastral;

Planta de condicionantes;

Planta de trabalho;

Perfis de conjunto;

c.1) Índices máximos de ocupação, de utilização e volumétrico ou valores correspondentes, referidos à parcela;

c.2) Altura máxima de cércea e de construção ou número máximo de pisos acima do solo;

c.3) Usos licenciáveis e compatíveis;

c.4) Estacionamentos privados e públicos a constituir;

c.5) Espaços verdes públicos e de utilização colectiva a constituir;

c.6) Equipamentos de utilização colectiva ou áreas de cedência a constituir;

c.7) Regime de propriedade do solo;

c.8) Outras condicionantes a observar no reparcelamento e número máximo de lotes.

2 - Os elementos referidos na alínea c) constam das peças desenhadas e do quadro de síntese das parcelas anexo ao Regulamento e são os que, conjuntamente com os da alínea b), devem ser observados no projecto de reparcelamento.

CAPÍTULO III — Reparcelamento

Artigo 13.º — Caracterização dos lotes urbanos e projectos de reparcelamento

1 - Os lotes urbanos são identificados e caracterizados nos projectos de reparcelamento a elaborar em conformidade com o disposto no Plano para a parcela de que constituem o reparcelamento.

2 - Os projectos de reparcelamento são constituídos pelos seguintes elementos:

3 - Os projectos de reparcelamento só podem ser elaborados pela Parque EXPO 98, S. A., ou por entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência, ou pelas entidades a quem esta tenha autorizado a sua elaboração, designadamente pelos proprietários, ou mandatários, das parcelas alienadas.

4 - Após a implantação da parcela, ou lote, no terreno, proceder-se-á à verificação da medição da área da parcela, ou lote, admitindo-se a sua correcção em conformidade, bem como da área bruta de implantação e de construção, ou de pavimentos, com observância da ocupação urbana e dos índices máximos de ocupação, de utilização e volumétrico estabelecidos para a parcela ou lote.

5 - As cores dos materiais de revestimento dos edifícios devem observar a norma urbanística da cor referida no artigo 10.º, n.º 5, alínea a.9), do Regulamento do PU.

6 - Admite-se, quando justificado pela qualidade estética e arquitectónica da solução apresentada no processo de licenciamento de arquitectura, que a área bruta de construção estabelecida para a correspondente parcela no quadro de síntese das parcelas possa sofrer um acréscimo até 5%, sem prejuízo de não ser ultrapassada a área global bruta de construção prevista no Plano de Pormenor para essa utilização.

TÍTULO IV — Condições especiais relativas às obras de urbanização

CAPÍTULO ÚNICO — Artigo 14.º

Caracterização das obras de urbanização e projectos das obras de urbanização

1 - As obras de urbanização correspondem à realização da modelação do terreno, arruamentos, infra-estruturas, espaços exteriores de utilização pública, sinalização, mobiliário e equipamento urbano, de acordo com o estabelecido no Plano.

2 - As obras de urbanização que se imponham realizar nas operações de reparcelamento são objecto do projecto a integrar no projecto de reparcelamento referido na alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º

3 - O projecto das obras de urbanização referido no n.º 2 tem de assegurar a correcta articulação com as obras de urbanização estabelecidas no Plano, podendo apenas implicar alteração nas derivações da rede geral para as redes locais.

4 - Não são permitidas alterações às obras de urbanização estabelecidas no Plano, com excepção das que decorram dos correspondentes projectos e sejam tecnicamente justificadas.

5 - As alterações referidas no n.º 4 não podem em caso algum implicar a redução da área de espaço urbano público, com excepção das ocupações requeridas pelos equipamentos das redes de infra-estruturas que não tenham localização alternativa viável.

6 - No projecto dos arruamentos e espaços de utilização pública observam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, no que se refere às normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada, e as disposições inseridas nos vários regulamentos de segurança contra incêndios, aplicáveis e relativas à acessibilidade e movimentação de veículos de bombeiros em caso de incêndio.

7 - Os materiais a utilizar na pavimentação dos espaços de utilização pública e na plantação dos espaços verdes de utilização pública e as componentes de sinalização, mobiliário urbano e iluminação pública têm de obedecer aos termos de referência e especificações estabelecidos pela Parque EXPO 98, S. A., ou entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência.

Artigo 15.º — Galeria técnica

1 - Na rede viária principal é estabelecida uma galeria técnica para a instalação da rede primária das seguintes infra-estruturas do subsolo:

2 - Na galeria técnica é assegurado:

3 - A ligação da galeria técnica aos pontos de utilização é efectuada através de condutas, valas ou caleiras técnicas implantadas em espaço de utilização pública.

4 - É admitido quando requerido, designadamente pelo cruzamento com outras infra-estruturas ou instalações do subsolo, a interrupção da continuidade ou da configuração da galeria técnica.

TÍTULO V — Condições especiais relativas à edificação

CAPÍTULO I — Generalidades

Artigo 16.º — Caracterização das edificações e projectos das edificações

1 - Os projectos das edificações observam as disposições legais aplicáveis, as disposições estabelecidas no Plano para a parcela em que se localizam e as desenvolvidas no projecto de reparcelamento.

2 - Os projectos das edificações observam ainda os termos de referência referidos no artigo 10.º, n.º 5, alíneas a.4) e a.5), do Regulamento do PU.

3 - As edificações localizadas nas faixas ruidosas da Avenida do Marechal Gomes da Costa e do caminho de ferro terão de prever acréscimos nos índices de isolamento sonoro de acordo com os valores estabelecidos no artigo 6.º do Regulamento Geral sobre o Ru

CAPÍTULO II — Disposições especiais

Artigo 17.º — Disposições do RGEU

1 - As soluções que nos termos do artigo 64.º do RGEU se admitem em desacordo ao disposto no capítulo II do título III do RGEU para conciliarem as condições de salubridade exigíveis - arejamento natural, iluminação natural, insolação directa - com:

O ambiente local - frente ribeirinha exposta a nascente;

O conceito urbanístico - malha reticulada e regular de plataformas de embasamento sobreelevadas do terreno natural, estabelecendo um sistema de vistas panorâmico, sobre as quais se implantam edifícios com planta e agregação livres;

O conceito estético - liberdade e inovação formal associadas à multifuncionalidade dos usos;

são as referidas nos números seguintes.

2 - Nas fachadas orientadas aos quadrantes S. E.-S.-S. W. ou N. W.-N.-N. E. a altura a que se refere o artigo 59.º e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º, incluindo a remissão contida no artigo 62.º, é estabelecida pelo limite definido pela linha recta traçada com a inclinação de 2 (afastamento) para 3 (altura) a partir da intersecção da fachada da edificação fronteira com o nível do terreno, ou com a plataforma de embasamento quando esta exista.

3 - A observância das disposições do capítulo II do título III, com a alteração referida no n.º 2, é imposta para uma área da fachada correspondente à área da envolvente deduzida da área correspondente a duas vezes a secção transversal média equivalente, tendo esta área a deduzir por limite a medida para uma profundidade de 15 m.

4 - As definições dos conceitos utilizados nos n.os 2 e 3 são:

5 - As soluções referidas nos n.os 2 e 3 são admitidas independentemente da forma, agregação, número de fachadas livres, orientação e utilização dos edifícios.

Artigo 18.º — Usos das edificações

1 - Os edifícios são afectos a um ou mais dos seguintes usos: habitação, serviço, comércio/restauração, equipamento de utilização colectiva, equipamento de infra-estrutura e serviço urbano, equipamento turístico.

2 - Quando num edifício coexista mais de um uso, as fracções afectas aos diferentes usos terão obrigatoriamente acessos autónomos a partir do exterior.

3 - Os usos deverão respeitar níveis de ruído com classificação de «pouco ruidoso», nos termos do Regulamento Geral sobre o Ruído.

4 - Nos edifícios afectos a equipamento turístico admite-se a possibilidade de criação de embasamentos para a instalação de zonas comuns e de localização de zonas de serviço em cave.

Artigo 19.º — Envolvente da edificação

1 - A envolvente e cobertura dos edifícios são considerados elementos de relevância arquitectónica e paisagística.

2 - A instalação de elementos na envolvente e cobertura dos edifícios, nomeadamente instalações e equipamentos de águas, esgotos, gás, electricidade, telecomunicações, ventilação, exaustão de fumos, ar condicionado, elevação mecânica, limpeza e manutenção do edifício, deve ter em consideração a sua integração de modo a assegurar a salvaguarda da qualidade arquitectónica do edifício, da paisagem urbana e dos sistemas de vistas.

3 - Não é permitida a instalação de unidades de climatização de janela, condutas de ar ou de fumos (chaminés) e estendais no exterior das fachadas.

4 - É condicionada a instalação de torres de arrefecimento e a adopção de equipamento em termos de impacte auditivo, vibratório e visual.

Artigo 20.º — Configuração geral da edificação

1 - A configuração geral e cota de soleira dos edifícios pode ser alterada desde que sejam respeitados:

2 - As alterações referidas no n.º 1 implicam ainda que as soluções encontradas assegurem a coerência urbana do conjunto de acordo com o objectivo, estratégia e conceitos estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento do PU e a coerência arquitectónica e paisagística local.

3 - Quando a edificação se implante sobre uma plataforma de embasamento, a sua configuração pode ser alterada desde que respeite os condicionamentos impostos para a plataforma de embasamento e a alínea d) do n.º 1.

Artigo 21.º — Alinhamento da edificação

1 - Admitem-se ajustamentos e alterações pontuais incidindo nos alinhamentos dos edifícios estabelecidos no Plano, desde que respeitem a rede de circulação, estacionamento ou estada de veículos e peões, e os demais espaços de utilização pública, e não obstruam a fruição dos sistemas de vistas dos lotes vizinhos sobre a frente do rio.

2 - Os referidos ajustamentos e alterações devem obedecer a projectos específicos incidindo na definição das características arquitectónicas dos edifícios e paisagísticas dos espaços exteriores em que se integram.

3 - Os alinhamentos devem assegurar a unidade do espaço urbano - o que não implica a repetição de fachadas - através da conjugação de identidades e diversidades incidindo no desenho da arquitectura, revestimentos e cores, que assegurem a ordem do conjunto urbano a que pertencem.

Artigo 22.º — Sinalização

A sinalização a adoptar nos edifícios é a estabelecida no Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade referido no artigo 10.º, n.º 5, alínea a.8), do Regulamento do PU.

Artigo 23.º — Estacionamento privado

1 - O número de lugares de estacionamento privado requerido, consoante os usos dos edifícios, é totalmente assegurado em garagem nos pisos em cave, ou meia-cave, incluindo os localizados no embasamento, dos respectivos edifícios ou conjuntos de edifícios.

2 - Os pisos em cave ou meia-cave referidos no n.º 1 poderão ultrapassar a área de implantação dos edifícios ou conjuntos de edifícios desenvolvidos em altura e por eles servidos, devendo os espaços exteriores, cuja área à superfície corresponde à implantação desses pisos, ser de utilização pública, excepto quando se localizem no interior da parcela em regime de condomínio ou de logradouro privado.

3 - O acesso aos pisos de garagem, ou de serviço, deverá ser feito, sempre que possível, a partir das vias de serviço local, não sendo admitida a sua inserção directa nas redes viária principal ou secundária, excepto quando as condições específicas de implantação ou de utilização do edifício o exijam.

4 - A gestão do Plano e os projectos de reparcelamento e dos edifícios devem explorar, até onde for possível, a solução de garagem comum por parcela e assegurar nesses casos que a construção se desenvolva de forma sequencial a partir do edifício que tem o acesso à garagem comum.

5 - No espaço urbano de uso não misto, no equipamento de utilização colectiva e ainda nos edifícios implantados em locais cujo nível freático máximo o imponha, admite-se que o estacionamento privado requerido seja assegurado ou complementado à superfície em espaço exterior de domínio privado.

Artigo 24.º — Instalações técnicas especiais

1 - Em todos os lotes deverá ser considerado compartimento para operadores de telecomunicações, com a dimensão mínima de 10 m2, dispondo de energia eléctrica 220W/6A, área técnica para AQF, com a dimensão mínima de 35 m2, quando requerido, condições de acesso, iluminação e ventilação, bem como materiais de acabamento, de acordo com as indicações das respectivas entidades distribuidoras, constituindo encargo dos promotores a reserva de espaço e a sua execução, em conformidade com o definido.

2 - Deverá ser considerado, nos lotes para o efeito referenciados, no projecto de reparcelamento, compartimento para posto de transformação público, com a área, condições de acesso e ventilação, bem como materiais de acabamento, de acordo com as especificações da respectiva entidade distribuidora; constitui encargo do respectivo promotor a reserva de espaço e a sua execução em conformidade com o definido.

3 - É obrigatória, nos termos do n.º 15 do artigo 12.º do Regulamento do PU, a ligação à rede pública de recolha de resíduos sólidos urbanos, bem como a satisfação dos condicionamento técnicos requeridos para a sua instalação nos edifícios.

TÍTULO VI — Condições especiais relativas aos espaços exteriores

CAPÍTULO ÚNICO — Artigo 25.º

Espaços exteriores de utilização pública

1 - Os espaços exteriores de utilização pública constituem, de acordo com o Plano, vias de circulação integrada, via pedonais, espaços livres informais e espaços interiores de parcela.

2 - As vias de circulação integrada correspondem às ruas com funções de circulação de veículos e peões e são constituídas por faixas de rodagem, separadores, estacionamento público de superfície, passeios, placas, paragens de transportes públicos e passadeiras de peões.

3 - As vias pedonais correspondem ao espaço entre fachadas de edifícios para circulação exclusiva de peões, sendo o acesso de veículos eventual e limitado a cargas e descargas, emergências, serviços e, excepcionalmente, a acesso local.

4 - Os espaços livres informais correspondem aos espaços pavimentados, plantados ou semeados em torno dos edifícios, com funções mistas e interditos à circulação de veículos.

5 - Os espaços interiores da parcela correspondem a praças ou jardins de utilização pública, ou de utilização privada nos casos de estabelecimentos hoteleiros.

6 - A inserção das vias de circulação integrada da rede local, na rede primária ou secundária, deve fazer-se através de lancil galgável que evidencie a diferença de uso rodoviário.

Artigo 26.º — Espaços exteriores de utilização privada

1 - Os espaços exteriores de utilização privada constituem complemento dos espaços exteriores públicos e têm funções de jardim, estada e amenização ambiente.

2 - Os espaços exteriores de utilização privada não podem ser ocupados com qualquer tipo de construção, ainda que a título precário.

TÍTULO VII — Disposições finais

CAPÍTULO I — Compatibilização com o PU

Artigo 27.º — Condicionantes

Na área do Plano, observam-se as condicionantes estabelecidas no capítulo III do Regulamento do PU.

Artigo 28.º — Sistemas de vistas

1 - Constituem sistemas de vistas a preservar, nos termos do artigo 12.º, n.º 6, alínea a.2), do Regulamento do PU:

2 - É interdita a construção de qualquer edifício que obstrua os sistemas de vistas sobre a frente de rio, definidos pelo enfiamento dos alinhamentos edificados dos espaços de utilização pública definidos no Plano e pelos pontos de vista panorâmicos.

3 - Na planta de implantação e Regulamento encontram-se integrados os estudos de salvaguarda e valorização dos espaços públicos que estão associados aos sistemas de vistas a preservar.

CAPÍTULO II — Outras disposições

Artigo 29.º — Usos transitórios

1 - A Parque EXPO 98, S. A., ou a entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência, é a entidade competente para definir o faseamento da execução do Plano, os usos e utilizações transitórios, designadamente os impostos pela realização da EXPO 98.

2 - A gestão urbana do espaço por urbanizar e edificar deve assegurar a sua constituição e manutenção como espaço exterior tratado e arborizado, quando não vedado como estacionamento público ou espaço livre de utilização pública.

Artigo 30.º — Modificação de disposições

A modificação de disposições do Plano só pode efectuar-se mediante um dos seguintes meios:

Artigo 31.º — Entrada em vigor

O presente Plano entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República, adquirindo plena eficácia a partir dessa data.

Artigo 32.º — Consulta

O Plano, incluindo todos os seus elementos, pode ser consultado pelos interessados na Parque EXPO 98, S. A., ou na entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência, na Câmara Municipal de Lisboa e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, dentro das horas normais de expediente.

Quadro de síntese das parcelas do PP3

(ver anexo no documento original)

REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR 4 ZONA NORTE, BEIROLAS

TÍTULO I — Disposições de natureza administrativa

CAPÍTULO ÚNICO — Artigo 1.º

Âmbito e regime

1 - A área de intervenção do presente Plano de Pormenor 4 - Zona Norte, Beirolas, adiante designado, abreviadamente, por Plano, é a que consta da planta das unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) e tem como limites:

A norte, limite sul da Rotunda do Parque, limites norte das parcelas 4.76 e 4.78, limite sul do IC 2;

A poente, linha do Norte do caminho de ferro;

A sul, eixo da Avenida da Boa Esperança;

A nascente, limite poente do Cais das Naus, poente da Via Circular do Parque, nascente do Rossio do Levante e poente da Rotunda do Parque.

2 - O Plano corresponde à unidade operativa de planeamento e gestão designada por PP4 no Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98, adiante designado, abreviadamente, por PU.

3 - O Plano, nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de Outubro, contém disposições sobre divisão, reparcelamento e parcelamento dos solos, com a indicação dos lotes onde se situarão os imóveis e equipamentos a instalar.

Artigo 2.º — Conteúdo

1 - O Plano, nos termos do n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de Outubro, estabelece a concepção do espaço urbano, dispondo, designadamente, sobre os usos do solo e condições gerais de edificação, quer para novas edificações, quer para transformação das edificações existentes, caracterização das fachadas dos edifícios e arranjo dos espaços livres.

2 - O Plano é constituído pelos seguintes elementos:

a.1) Peças escritas:

Regulamento;

Quadro de síntese das parcelas;

a.2) Peças desenhadas:

01) Planta de implantação do PP4, à escala de 1:2000;

b.1) Peças escritas:

Relatório de síntese;

c.1) Peças desenhadas:

02) Planta dos transportes públicos, à escala de 1:5000;

03) Planta dos estacionamentos públicos de veículos pesados, ligeiros e velocípedes, à escala de 1:5000;

04) Planta da modelação geral do terreno, à escala de 1:5000;

05) Planta de trabalho, à escala de 1:2000;

06) Perfil longitudinal - alçado de conjunto - Avenida de D. João II - frente poente, à escala de 1:2000;

07) Perfil longitudinal - alçado de conjunto - Alameda dos Oceanos - frente poente, à escala de 1:2000;

08) Perfil longitudinal - alçado de conjunto - Passeio de Neptuno e das Tágides e Via Circular do Parque - frente poente, à escala de 1:2000.

3 - Os perfis longitudinais de conjunto das peças desenhadas integradas no plano aprovado pela Portaria n.º 1210/95, de 6 de Outubro, mantêm-se sem alteração.

Artigo 3.º — Interpretação e integração

O Regulamento é elaborado nos termos do Regulamento do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98, adiante designado, abreviadamente, por Regulamento do PU, que desenvolve, e do Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de Outubro.

Artigo 4.º — Vinculação

As disposições do Regulamento são vinculativas para todas as entidades públicas e privadas.

TÍTULO II — Condições gerais da concepção do espaço e uso do solo

CAPÍTULO ÚNICO — Artigo 5.º

Generalidades

1 - A concepção do espaço, no que se refere aos objectivos, estratégias e conceitos, é conforme o definido no artigo 3.º do Regulamento do PU.

2 - As classes, categorias de espaço e disposições específicas aplicáveis são estabelecidas conforme o definido no capítulo II do Regulamento do PU.

3 - As definições utilizadas são conforme o definido no artigo 2.º do Regulamento do PU.

4 - Na área do Plano aplicam-se as disposições do Regulamento do PU.

Artigo 6.º — Obras e edifícios necessários à realização da EXPO 98

1 - Constituem obras e edifícios necessários à realização da EXPO 98 todas as obras e edifícios, incluindo os referidos no artigo 7.º, promovidos directa ou indirectamente pela Parque EXPO 98, S. A., ou por entidade delegada, até à data fixada para a conclusão do desmantelamento da EXPO 98.

2 - As obras e edifícios necessários à realização da EXPO 98, incluindo o tratamento dos espaços exteriores, implantados em espaço de utilização pública afecto a circulação e estada ou estacionamento de peões ou veículos, ou em espaço hídrico, poderão manter-se com a utilização existente ou outra compatível, em regime de concessão ou outro que se considere juridicamente adequado, com o objectivo de garantir a animação do local e enquanto tal for viável em termos de gestão urbana.

Artigo 7.º — Recinto da EXPO 98

1 - Constitui recinto da EXPO 98 a área localizada na zona de intervenção da EXPO 98, abrangendo a área vedada da EXPO 98, os acessos rodoviários e pedonais, os parques de estacionamento, as áreas livres e os edifícios, instalações e equipamentos de apoio à realização da EXPO 98.

2 - A Parque EXPO 98, S. A., é a entidade competente para delimitar o recinto da EXPO 98, nos termos do número anterior, e para definir as obras e edifícios necessários à realização da EXPO 98.

Artigo 8.º — Alteração de uso em espaço urbano privado de uso misto

O uso de parcela afecta a habitação, indústria, serviço, comércio/restauração, localizada em espaço urbano privado de uso misto, pode ser alterado, desde que sejam respeitados os parâmetros urbanísticos e usos compatíveis a observar no espaço urbano privado de uso misto estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Regulamento do PU.

Artigo 9.º — Equipamento de utilização colectiva e equipamento turístico

1 - No Plano está programado e localizado equipamento de utilização colectiva - ensino e formação, saúde, segurança social, desporto, segurança pública e transportes.

2 - Os parâmetros urbanísticos constantes do quadro de síntese das parcelas referentes a equipamento de utilização colectiva podem ser alterados para satisfazer as exigências de actualização da sua programação.

3 - A localização da parcela afecta a equipamento de utilização colectiva pode ser alterada, mantendo a vinculação a equipamento de utilização colectiva na classe de espaço urbano privado de uso misto em que se integra, para outra parcela com configuração, dimensão e articulação urbana equivalentes, e com a qual permutará.

4 - A alteração referida no n.º 3 implica a sua prévia aprovação pela entidade competente na matéria de promoção do correspondente equipamento de utilização colectiva.

5 - A programação e localização do equipamento turístico é compatível no espaço urbano privado de uso misto, multiuso e habitacional, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento do PU.

TÍTULO III — Condições especiais relativas à divisão do solo

CAPÍTULO I — Generalidades

Artigo 10.º — Divisão de terrenos

1 - A divisão de terrenos rege-se pelo disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/93, de 9 de Outubro.

2 - Por parcelamento entende-se a divisão do terreno em parcelas, para efeito de registo predial e inscrição matricial, sem prejuízo do seu posterior reparcelamento.

3 - Por reparcelamento entende-se a divisão das parcelas referidas no n.º 2 em lotes urbanos, para efeito de registo predial e inscrição matricial.

4 - No Plano são definidas e caracterizadas as parcelas e as regras para o seu reparcelamento em lotes urbanos.

5 - A definição e caracterização dos lotes urbanos são concretizadas através do projecto de reparcelamento.

6 - É admitida a realização do reparcelamento por fases, de acordo com o estabelecido no projecto de reparcelamento.

7 - No caso de não haver reparcelamento da parcela, não há lugar à organização do projecto de reparcelamento.

8 - A Parque EXPO 98, S. A., ou a entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência, é a entidade competente para aprovar os projectos de reparcelamento, após verificação da sua conformidade com o disposto no Plano.

9 - O projecto de reparcelamento que não se conforme com o disposto no Plano implica, para poder ser aprovado, a prévia aprovação da alteração ao Plano em conformidade com o pretendido.

10 - A identificação das parcelas e dos lotes urbanos é constituída respectivamente por um número de três e de cinco dígitos, em que o primeiro algarismo identifica o Plano de Pormenor (4), o segundo e terceiro algarismos identificam a parcela (01 a 82) e o quarto e quinto algarismos identificam o lote urbano (01 a ..., correspondente ao número de lotes da parcela).

Artigo 11.º — Regime de propriedade do solo

1 - Compete à Parque EXPO 98, S. A., ou a entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência, definir o regime de alienação do solo e os direitos a ele relativos.

2 - Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, espaços verdes e espaços livres exteriores privados, bem como para outros espaços de uso privado.

3 - Podem-se estabelecer regimes de concessão para a manutenção e conservação de espaços verdes e espaços livres públicos.

4 - Podem-se estabelecer, para os espaços livres de domínio privado - quando da elaboração dos projectos de reparcelamento -, regimes de sujeição a serventia e fruição públicas ou servidão administrativa.

CAPÍTULO II — Parcelamento

Artigo 12.º — Caracterização das parcelas

1 - As parcelas são identificadas e caracterizadas pelos seguintes elementos:

Planta de implantação, constituindo a planta cadastral;

Planta de condicionantes;

Planta de trabalho;

Perfis de conjunto;

c.1) Índices máximos de ocupação, de utilização e volumétrico ou valores correspondentes, referidos à parcela;

c.2) Altura máxima de cércea e de construção, ou número máximo de pisos acima do solo;

c.3) Usos licenciáveis e compatíveis;

c.4) Estacionamentos privados e públicos a constituir;

c.5) Espaços verdes públicos e de utilização colectiva a constituir;

c.6) Equipamentos de utilização colectiva ou áreas de cedência a constituir;

c.7) Regime de propriedade do solo;

c.8) Outras condicionantes a observar no reparcelamento e número máximo de lotes.

2 - Os elementos referidos na alínea c) constam das peças desenhadas e do quadro de síntese das parcelas anexo ao Regulamento e são os que, conjuntamente com os da alínea b), devem ser observados no projecto de reparcelamento.

CAPÍTULO III — Reparcelamento

Artigo 13.º — Caracterização dos lotes urbanos e projectos de reparcelamento

1 - Os lotes urbanos são identificados e caracterizados nos projectos de reparcelamento, a elaborar em conformidade com o disposto no Plano para a parcela de que constituem o reparcelamento.

2 - Os projectos de reparcelamento são constituídos pelos seguintes elementos:

3 - Os projectos de reparcelamento só podem ser elaborados pela Parque EXPO 98, S. A., ou por entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência ou pelas entidades a quem esta tenha autorizado a sua elaboração, designadamente proprietários, ou mandatários, das parcelas alienadas.

4 - Após a implantação da parcela ou lote no terreno, proceder-se-á à verificação da medição da área da parcela ou lote, admitindo-se a sua correcção em conformidade, bem como da área bruta de implantação e de construção ou de pavimentos, com observância da ocupação urbana e dos índices máximos de ocupação, de utilização e volumétrico estabelecidos para a parcela ou lote.

5 - As cores dos materiais de revestimento dos edifícios devem observar a norma urbanística da cor referida no artigo 10.º, n.º 5, alínea a.9), do Regulamento do PU.

6 - Admite-se, quando justificado pela qualidade estética e arquitectónica da solução apresentada no processo de licenciamento de arquitectura, que a área bruta de construção, estabelecida para a correspondente parcela no quadro de síntese das parcelas, possa sofrer um acréscimo até 5%, sem prejuízo de não ser ultrapassada a área global bruta de construção prevista no plano de pormenor para essa utilização.

TÍTULO IV — Condições especiais relativas às obras de urbanização

CAPÍTULO ÚNICO — Artigo 14.º

Caracterização das obras de urbanização e projectos das obras de urbanização

1 - As obras de urbanização correspondem à realização da modelação do terreno, arruamentos, infra-estruturas, espaços exteriores de utilização pública, sinalização, mobiliário e equipamento urbano, de acordo com o estabelecido no Plano.

2 - As obras de urbanização que se imponham realizar nas operações de reparcelamento são objecto do projecto a integrar no projecto de reparcelamento referido na alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º

3 - O projecto das obras de urbanização referido no n.º 2 tem de assegurar a correcta articulação com as obras de urbanização estabelecidas no Plano, podendo apenas implicar alteração nas derivações da rede geral para as redes locais.

4 - Não são permitidas alterações às obras de urbanização estabelecidas no Plano, com excepção das que decorram dos correspondentes projectos e sejam tecnicamente justificadas.

5 - As alterações referidas no n.º 4 não podem, em caso algum, implicar a redução da área de espaço urbano público, com excepção das ocupações requeridas pelos equipamentos das redes de infra-estruturas que não tenham localização alternativa viável.

6 - No projecto dos arruamentos e espaços de utilização pública observam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, no que se refere às normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada, e as disposições inseridas nos vários regulamentos de segurança contra incêndios, aplicáveis e relativas à acessibilidade e movimentação de veículos de bombeiros em caso de incêndio.

7 - Os materiais a utilizar na pavimentação dos espaços de utilização pública e na plantação dos espaços verdes de utilização pública e as componentes de sinalização, mobiliário urbano e iluminação pública têm de obedecer aos termos de referência e especificações estabelecidos pela Parque EXPO 98, S. A., ou por entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência.

Artigo 15.º — Galeria técnica

1 - Na rede viária principal é estabelecida uma galeria técnica para a instalação da rede primária das seguintes infra-estruturas do subsolo:

2 - Na galeria técnica é assegurado:

3 - A ligação da galeria técnica aos pontos de utilização é efectuada através de condutas, valas ou caleiras técnicas implantadas em espaço de utilização pública.

4 - É admitida quando requerida, designadamente pelo cruzamento com outras infra-estruturas ou instalações do subsolo, a interrupção da continuidade ou da configuração da galeria técnica.

TÍTULO V — Condições especiais relativas à edificação

CAPÍTULO I — Generalidades

Artigo 16.º — Caracterização das edificações e projectos das edificações

1 - Os projectos das edificações observam as disposições legais aplicáveis, as disposições estabelecidas no Plano para a parcela em que se localizam e as desenvolvidas no projecto de reparcelamento.

2 - Os projectos das edificações observam ainda os termos de referência referidos no artigo 10.º, n.º 5, alíneas a.4) e a.5), do Regulamento do PU.

3 - As edificações localizadas nas faixas ruidosas da nova travessia rodoviária do rio Tejo, Avenida de D. João II, Avenida da Boa Esperança e caminho de ferro terão de prever acréscimos nos índices de isolamento sonoro de acordo com os valores estabelecidos no artigo 6.º do Regulamento Geral sobre o Ruído.

CAPÍTULO II — Disposições especiais

Artigo 17.º — Disposições do RGEU

1 - As soluções que nos termos do artigo 64.º do RGEU se admitem em desacordo ao disposto no capítulo II do título III do RGEU para conciliarem as condições de salubridade exigíveis - arejamento natural, iluminação natural, insolação directa - com:

O ambiente local - frente ribeirinha exposta a nascente;

O conceito urbanístico - malha reticulada e regular de plataformas de embasamento sobreelevadas do terreno natural, estabelecendo um sistema de vistas panorâmico, sobre as quais se implantam edifícios com planta e agregação livres;

O conceito estético - liberdade e inovação formal associadas à multifuncionalidade dos usos;

são as referidas nos números seguintes.

2 - Nas fachadas orientadas aos quadrantes S. E.-S.-S. W. ou N. W.-N.-N. E., a altura a que se refere o artigo 59.º e seus parágrafos 1.º, 2.º e 3.º, incluindo a remissão contida no artigo 62.º, é estabelecida pelo limite definido pela linha recta traçada com a inclinação de 2 (afastamento) para 3 (altura) a partir da intersecção da fachada da edificação fronteira com o nível do terreno ou com a plataforma de embasamento, quando esta exista.

3 - A observância das disposições do capítulo II do título III, com a alteração referida no n.º 2, é imposta para uma área da fachada correspondente à área da envolvente, deduzida da área correspondente a duas vezes a secção transversal média equivalente - tendo esta área a deduzir por limite a medida para uma profundidade de 15 m.

4 - As definições dos conceitos utilizados nos n.os 2 e 3 são:

5 - As soluções referidas nos n.os 2 e 3 são admitidas independentemente da forma, agregação, número de fachadas livres, orientação e utilização dos edifícios.

Artigo 18.º — Usos das edificações

1 - Os edifícios são afectos a um ou mais dos seguintes usos: habitação, indústria, serviço, comércio/restauração, equipamento de utilização colectiva, equipamentos de infra-estrutura e serviço urbano e equipamento turístico.

2 - Quando num edifício coexista mais de um uso, as fracções afectas aos diferentes usos terão obrigatoriamente acessos autónomos a partir do exterior.

3 - Nos edifícios afectos a equipamento turístico admite-se a possibilidade de criação de embasamentos para a instalação de zonas comuns e de localização de zonas de serviço em cave.

Artigo 19.º — Envolvente da edificação

1 - A envolvente e cobertura dos edifícios são consideradas elementos de relevância arquitectónica e paisagística.

2 - A instalação de elementos na envolvente e cobertura dos edifícios, nomeadamente instalações e equipamentos de águas, esgotos, gás, electricidade, telecomunicações, ventilação, exaustão de fumos, ar condicionado, elevação mecânica, limpeza e manutenção do edifício, deve ter em consideração a sua integração, de modo a assegurar a salvaguarda da qualidade arquitectónica do edifício, da paisagem urbana e dos sistemas de vistas.

3 - Não é permitida a instalação de unidades de climatização de janela, condutas de ar ou de fumos (chaminés) e estendais no exterior das fachadas.

4 - É condicionada a instalação de torres de arrefecimento e a adopção de equipamento em termos de impacte sonoro, vibratório e visual.

Artigo 20.º — Configuração geral da edificação

1 - A configuração geral e cota de soleira dos edifícios podem ser alteradas, desde que sejam respeitados:

2 - As alterações referidas no n.º 1 implicam ainda que as soluções encontradas assegurem a coerência urbana do conjunto, de acordo com o objectivo, estratégia e conceitos estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento do PU e a coerência arquitectónica e paisagística local.

3 - Quando a edificação se implante sobre uma plataforma de embasamento, a sua configuração pode ser alterada, desde que respeite os condicionamentos impostos para a plataforma de embasamento e a alínea d) do n.º 1.

Artigo 21.º — Alinhamento da edificação

1 - Admitem-se ajustamentos e alterações pontuais incidindo nos alinhamentos dos edifícios estabelecidos no Plano, desde que respeitem a rede de circulação, estacionamento ou estada de veículos e peões, e os demais espaços de utilização pública, e não obstruam a fruição dos sistemas de vistas dos lotes vizinhos sobre a frente do rio e a frente do Parque.

2 - Os referidos ajustamentos e alterações devem obedecer a projectos específicos incidindo na definição das características arquitectónicas dos edifícios e paisagísticas dos espaços exteriores em que se integram.

3 - Os alinhamentos devem assegurar a unidade do espaço urbano - o que não implica a repetição de fachadas - através da conjugação de identidades e diversidades, incidindo no desenho da arquitectura, revestimentos e cores, que assegurem a ordem do conjunto urbano a que pertencem.

Artigo 22.º — Sinalização

A sinalização a adoptar nos edifícios é a estabelecida no Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade referido no artigo 10.º, n.º 5, alínea a.8), do Regulamento do PU.

Artigo 23.º — Estacionamento privado

1 - O número de lugares de estacionamento privado requerido, consoante os usos dos edifícios, é totalmente assegurado em garagem nos pisos em cave ou meia-cave, incluindo os localizados no embasamento dos respectivos edifícios ou conjuntos de edifícios.

2 - Os pisos em cave ou meia-cave, referidos no n.º 1, poderão ultrapassar a área de implantação dos edifícios ou conjuntos de edifícios desenvolvidos em altura e por eles servidos, devendo os espaços exteriores, cuja área à superfície corresponde à implantação desses pisos, ser de utilização pública, excepto quando se localizem no interior da parcela em regime de condomínio ou de logradouro privado.

3 - O acesso aos pisos de garagem, ou de serviço, deverá ser feito, sempre que possível, a partir das vias de serviço local, não sendo admitida a sua inserção directa nas redes viária principal ou secundária, excepto quando as condições específicas de implantação ou de utilização do edifício o exijam.

4 - A gestão do Plano e os projectos de reparcelamento e dos edifícios devem explorar, até onde for possível, a solução de garagem comum por parcela e assegurar, nesses casos, que a construção se desenvolva de forma sequencial a partir do edifício que tem o acesso à garagem comum.

5 - Nos espaços urbanos privados de uso misto, habitacional de baixa densidade e industrial, no espaço urbano de uso não misto, equipamento de utilização colectiva e ainda nos edifícios implantados em locais cujo nível freático máximo o imponha, admite-se que o estacionamento privado requerido seja assegurado ou complementado à superfície em espaço exterior de domínio privado.

Artigo 24.º — Instalações técnicas especiais

1 - Em todos os lotes deverá ser considerado compartimento para operadores de telecomunicações, com a dimensão mínima de 10 m2, dispondo de energia eléctrica 220W/6A, área técnica para AQF, com a dimensão mínima de 35 m2, quando requerido, condições de acesso, iluminação e ventilação, bem como materiais de acabamento, de acordo com as indicações das respectivas entidades distribuidoras, constituindo encargo dos promotores a reserva de espaço e a sua execução, em conformidade com o definido.

2 - Deverá ser considerado, nos lotes para o efeito referenciados no projecto de reparcelamento, compartimento para posto de transformação público, com a área, condições de acesso e ventilação, bem como materiais de acabamento, de acordo com as especificações da respectiva entidade distribuidora; constitui encargo do respectivo promotor a reserva de espaço e a sua execução em conformidade com o definido.

3 - É obrigatória, nos termos do n.º 15 do artigo 12.º do Regulamento do PU, a ligação à rede pública de recolha de resíduos sólidos urbanos, bem como a satisfação dos condicionamentos técnicos requeridos para a sua instalação nos edifícios.

TÍTULO VI — Condições especiais relativas aos espaços exteriores

CAPÍTULO ÚNICO — Artigo 25.º

Espaços exteriores de utilização pública

1 - Os espaços exteriores de utilização pública constituem, de acordo com o Plano, vias de circulação integrada, vias pedonais, espaços livres informais e espaços interiores de parcela.

2 - As vias de circulação integrada correspondem às ruas com funções de circulação de veículos e peões e são constituídas por faixas de rodagem, separadores, estacionamento público de superfície, passeios, placas, paragens de transportes públicos e passadeiras de peões.

3 - As vias pedonais correspondem ao espaço entre fachadas de edifícios para circulação exclusiva de peões, sendo o acesso de veículos eventual e limitado a cargas e descargas, emergências, serviços e, excepcionalmente, acesso local.

4 - Os espaços livres informais correspondem aos espaços pavimentados e plantados ou semeados em torno dos edifícios, com funções mistas e interditos à circulação de veículos.

5 - Os espaços interiores da parcela correspondem a praças ou jardins de utilização pública ou de utilização privada nos casos de estabelecimentos hoteleiros.

6 - A inserção das vias de circulação integrada da rede local, na rede primária ou secundária, deve fazer-se através de lancil galgável que evidencie a diferença de uso rodoviário.

Artigo 26.º — Espaços exteriores de utilização privada

1 - Os espaços exteriores de utilização privada constituem complemento dos espaços exteriores públicos e têm funções de jardim, estada e amenização ambiente.

2 - Os espaços exteriores de utilização privada não podem ser ocupados com qualquer tipo de construção, ainda que a título precário.

TÍTULO VII — Disposições finais

CAPÍTULO I — Compatibilização com o PU

Artigo 27.º — Condicionantes do PU

Na área do Plano, observam-se as condicionantes estabelecidas no capítulo III do Regulamento do PU.

Artigo 28.º — Sistemas de vistas

1 - Constituem sistemas de vistas a preservar, nos termos do artigo 12.º, n.º 6, alínea a.2), do Regulamento do PU:

2 - É interdita a construção de qualquer edifício que obstrua os sistemas de vistas sobre a frente do rio e sobre a frente do Parque do Tejo, definidos pelo enfiamento dos alinhamentos edificados dos espaços de utilização pública estabelecidos no Plano e pelos pontos de vista panorâmicos.

3 - Na planta de implantação e no Regulamento encontram-se integrados os estudos de salvaguarda e valorização dos espaços públicos que estão associados aos sistemas de vistas a preservar.

CAPÍTULO II — Outras disposições

Artigo 29.º — Usos transitórios

1 - A Parque EXPO 98, S. A., ou entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência, é a entidade competente para definir o faseamento da execução do Plano e os usos e utilizações transitórios, designadamente os impostos pela realização da EXPO 98.

2 - A gestão urbana do espaço por urbanizar e edificar deve assegurar a sua constituição e manutenção como espaço exterior tratado e arborizado, e quando não vedado como estacionamento público ou espaço livre de utilização pública.

Artigo 30.º — Modificação de disposições

A modificação de disposições do Plano só pode efectuar-se mediante um dos seguintes meios:

Artigo 31.º — Entrada em vigor

O presente Plano entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República, adquirindo plena eficácia a partir dessa data.

Artigo 32.º — Consulta

O Plano, incluindo todos os seus elementos, pode ser consultado pelos interessados na Parque EXPO 98, S. A., ou na entidade que lhe venha a suceder no exercício dessa competência, nas Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, dentro das horas normais de expediente.

Quadro de síntese das parcelas do PP4

(ver anexo no documento original)

REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR 1 ZONA CENTRAL, PLATAFORMA PANORÂMICA

TÍTULO I — Disposições de natureza administrativa

CAPÍTULO ÚNICO — Artigo 1.º

Âmbito e regime

1 - A área de intervenção do presente Plano de Pormenor 1 - Zona Central, Plataforma Panorâmica, adiante designado, abreviadamente, por Plano, é a que consta da planta das unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) e tem como limites:

A norte, o Plano de Pormenor PP4, Avenida da Boa Esperança;

A poente, a linha de caminho de ferro do Norte;

A sul, o Plano de Pormenor PP3, Via da Petrogal;