Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99 — Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha-Espinho

O troço da costa compreendido entre Caminha e Espinho apresenta um conjunto diversificado de situações, alternando espaços de grande diversidade biológica e paisagística com outros caracterizados por uma ocupação urbana intensa e, em certos casos, desregrada, incompatível com a capacidade de suporte dos sistemas naturais e com a valorização da qualidade de vida das populações.

Trata-se, por outro lado, de um troço de costa sujeito a processos erosivos graves, apesar da relativa estabilidade de alguns sectores, implicando a existência de situações de risco para pessoas e bens, como sejam os casos de alguns aglomerados populacionais e, em determinados trechos, de toda a frente marítima.

A conciliação dos valores ecológicos e patrimoniais com as oportunidades de aproveitamento económico dos recursos naturais exige uma análise integrada dos problemas e potencialidades deste troço da faixa costeira, com vista à definição dos princípios de uso e ocupação da frente de mar e da zona terrestre de protecção e de propostas que possibilitem a integração e articulação de soluções estruturais para os problemas existentes.

O Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha-Espinho vem permitir a definição rigorosa destes princípios, contendo a expansão urbana, em particular nas zonas de risco e de maior sensibilidade ecológica, valorizando a diversidade biológica e paisagística, ordenando os usos dos areais e das frentes de mar, conciliando valores ecológicos, valores patrimoniais e oportunidades turísticas e de recreio, com o objectivo último de potenciar o desenvolvimento sustentável da faixa litoral.

Atento o parecer final da comissão técnica de acompanhamento do POOC, na qual estiveram representados, designadamente, os municípios de Caminha, Espinho, Esposende, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Viana do Castelo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia;

Ponderados os resultados do inquérito público que decorreu entre 18 de Agosto e 18 de Outubro de 1997:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha-Espinho, cujo Regulamento e respectivas plantas de síntese e de condicionantes são publicados em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante.

2 - Os originais das plantas referidas no número anterior, bem como os elementos complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do POOC, que igualmente integram a presente resolução, encontram-se disponíveis para consulta na Direcção Regional do Ambiente - Norte.

3 - As normas constantes do POOC relativas a apoios balneares, apoios de praia e equipamentos, tal como se encontram definidos nos n.os 8 a 12 e 30 e 31 do artigo 4.º do Regulamento, localizados no domínio hídrico, entram em vigor no dia 1 de Outubro de 1999.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Março de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Gueterres.

REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA DE CAMINHA-ESPINHO

CAPÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito

1 - O Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Caminha e Espinho, adiante designado por POOC, tem a natureza de regulamento administrativo e com ele se devem conformar os planos municipais e intermunicipais de ordenamento de território, bem como os programas e projectos a realizar na sua área de intervenção.

2 - O POOC incide sobre a área identificada na respectiva planta de síntese, distribuída pelos concelhos de Caminha, Espinho, Esposende, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Viana do Castelo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

3 - Excluem-se do âmbito de aplicação do POOC as áreas sob jurisdição portuária inseridas na área mencionada no número anterior.

4 - Nas áreas actualmente sob jurisdição portuária aplicar-se-á o disposto no POOC caso venham a ser integradas na faixa abrangida pela jurisdição dos serviços dependentes do Ministério do Ambiente.

Artigo 2.º — Objectivos

Constituem objectivos do POOC:

Artigo 3.º — Composição

1 - Para além do presente Regulamento, constituem elementos fundamentais do POOC:

2 - São elementos complementares do POOC:

Artigo 4.º — Definições

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

1) «Acesso pedonal consolidado» - espaço delimitado e consolidado com recurso a elementos naturais ou obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio, que permite o acesso dos utentes ao areal em condições de segurança e conforto de utilização, podendo ser constituído por caminhos regularizados, rampas e escadas em madeira (passadiços sobrelevados e não sobrelevados);

2) «Acesso pedonal construído» - espaço delimitado e construído que permite o acesso dos utentes ao areal em condições de segurança e conforto; o acesso pedonal construído pode incluir caminhos pavimentados, escadas, rampas ou passadeiras;

3) «Acesso pedonal não consolidado» - espaço delimitado, recorrendo a elementos naturais ou obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio, que permite o acesso dos utentes ao areal em condições de segurança de utilização e não é constituído por elementos ou estruturas permanentes, nem pavimentado;

4) «Acesso viário pavimentado» - acesso delimitado, com drenagem de águas pluviais e com revestimento estável e resistente às cargas e aos agentes atmosféricos;

5) «Acesso viário regularizado» - acesso devidamente delimitado, regularizado, com revestimento permeável e com sistema de drenagem de águas pluviais;

6) «Altura total das construções» - dimensão vertical da construção a partir do ponto de cota média do terreno, no alinhamento desta, até ao ponto mais alto, excluindo acessórios (chaminés, casa das máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.) e elementos decorativos, mas incluindo a cobertura;

7) «Antepraia» - zona terrestre, correspondendo a uma faixa de largura variável compreendida entre o limite interior do areal e as áreas de estacionamento ou acesso viário;

8) «Apoio balnear» - conjunto de instalações amovíveis destinadas a melhorar a fruição da praia pelos utentes, nomeadamente barracas, toldos, chapéus de sol e passadeiras para peões;

9) «Apoio de praia completo» - núcleo básico de funções e serviços infra-estruturado, que integra vestiários, balneários, sanitários (com acesso independente e exterior), posto de socorros, comunicações de emergência, informação e assistência a banhistas, limpeza de praia e recolha de lixo; pode assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais;

10) «Apoio de praia mínimo» - núcleo básico de funções e serviços, não infra-estruturado, que integra informação e assistência/vigilância a banhistas, recolha de lixo e pequeno armazém; complementarmente poderá assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais (comércio de gelados, refrigerantes e alimentos pré-confeccionados, bóias, revistas, etc.);

11) «Apoio de praia recreativo» - conjunto de instalações amovíveis destinadas à prática desportiva dos utentes da praia, nomeadamente instalações para desportos náuticos e diversões aquáticas, instalações para pequenos jogos ao ar livre, instalações para recreio infantil;

12) «Apoio de praia simples» - núcleo básico de funções e serviços infra-estruturado, que integra sanitários (com acesso independente e exterior), posto de socorros, comunicações de emergência, informação e assistência a banhistas, limpeza de praia e recolha de lixo; pode assegurar outras funções e serviços, nomeadamente comerciais.

13) «Área 'a sujeitar a concessão'» - autorização de utilização privativa de uma praia ou de parte dela, destinada à instalação dos respectivos apoios de praia, apoios balneares e apoios recreativos com uma delimitação e prazo determinados, com o objectivo de prestar as funções e serviços de apoio ao uso balnear. Ainda que impropriamente, estas áreas são vulgarmente designadas por «concessões»;

14) «Área de estacionamento» - área passível de ser utilizada para estacionamento e servida por acesso viário, com as características exigidas em função da categoria atribuída pelo POOC à praia;

15) «Área de implantação» - área medida em projecção vertical das construções, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas;

16) «Área impermeabilizada» - área do terreno ocupada por edifícios, vias, passeios, estacionamentos, piscinas e demais obras que impermeabilizem o terreno;

17) «Área total de construção» - para os edifícios construídos ou a construir, quaisquer que sejam os fins a que se destinam, é a soma das áreas brutas de todos os pisos (incluindo escadas e caixas de elevadores), acima e abaixo do solo, com exclusão de:

18) «Área útil de praia» - área disponível para uso balnear, medida acima da linha de limite de espraiamento das vagas ((aproximadamente)+3,5 ZT), distinguindo a zona de areal seco em permanência da que se encontra parte do dia coberta pelo espraiamento das vagas, excluindo as zonas sensíveis e zonas de risco. A largura da faixa de areal utilizável é coincidente, na maioria dos casos, com a distância entre o ponto de acesso à praia e a linha limite de espraiamento das vagas;

19) «Areal» - zona de fraco declive, contígua à LMPMAV, constituída por depósitos de materiais soltos, tais como areias, areões, cascalhos e calhaus, sem ou com pouca vegetação, e formada pela acção das águas, ventos e outras causas naturais ou artificiais;

20) «Cércea» - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;

21) «Capacidade da praia» - a capacidade da praia é o valor admissível de utentes da praia, em condições adequadas de utilização. Os parâmetros de dimensionamento da capacidade de utilização da praia variam consoante o tipo de praia e têm em conta as «áreas sujeitas a concessão» e as «áreas não concessionadas»;

22) «Coeficiente de impermeabilização do solo (CIS)» - quociente entre a área total de implantação das edificações, incluindo a rede viária, estacionamento e equipamentos sociais, que exijam a impermeabilização do solo e a área do lote;

23) «Coeficiente de ocupação do solo (COS)» - quociente entre a área de implantação das edificações e a área do lote;

24) «Construção amovível» - construção executada com materiais pré-fabricados, modulados ou ligeiros, permitindo a sua fácil remoção ou desmontagem;

25) «Construção fixa» - construção assente sobre fundação permanente e dispondo de estrutura, paredes e cobertura rígidas, não amovíveis;

26) «Construção ligeira» - construção assente sobre estacaria de fundação e construída com materiais ligeiros;

27) «Densidade bruta» - quociente entre o número de fogos ou habitantes e a área total de terreno onde se localizam (ou seja, a área de intervenção), incluindo a rede viária e a área afecta a instalações e equipamentos sociais ou públicos;

28) «Densidade líquida» - quociente entre o número de fogos ou de habitantes e a área do terreno respectivo, excluindo a área afecta a espaço público (rede viária, estacionamento, áreas livres e equipamentos sociais);

29) «Duna litoral» - forma resultante da acumulação de materiais arenosos transportados pelo vento;

30) «Equipamentos» - núcleos de funções e serviços situados na área envolvente da praia e habitualmente considerados estabelecimentos de restauração e de bebidas nos termos da legislação aplicável;

31) «Equipamentos com funções de apoio de praia» - núcleos de funções e serviços situados na face do areal (antepraia) habitualmente considerados estabelecimentos de restauração e de bebidas nos termos da legislação aplicável, integrando funções de apoio à praia;

32) «Estacionamento pavimentado» - área destinada a parqueamento, devidamente delimitada, com drenagem de águas pluviais, revestida com materiais estáveis e resistentes às cargas e aos agentes atmosféricos e com vias de circulação e lugares de estacionamento devidamente assinalados;

33) «Estacionamento regularizado» - área destinada a parqueamento, devidamente delimitada, com drenagem de águas pluviais, superfície regularizada e revestida com materiais permeáveis;

34) «Estacionamento necessário» - o estacionamento necessário é definido em função da capacidade de praia (considerando 3,5 pessoas por veículo), da tipologia da praia (nas praias com uso intensivo admite-se que metade das pessoas são provenientes do aglomerado próximo ou dispõem de transportes públicos adequados) e das características da sua envolvente física (nas praias urbanas a resultante é ainda dividida por 2, considerando-se que a estrutura do aglomerado absorve parte do estacionamento);

35) «Estacionamento não regularizado» - área destinada a parqueamento, localizada fora da margem, onde as vias de circulação e os lugares de estacionamento não estão assinalados, delimitada com recurso a elementos naturais ou outros obstáculos adequados à minimização dos impactes sobre o meio, com drenagem de águas pluviais assegurada;

36) «Fogo» - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo, que deverá ter como referência, no que respeita a áreas urbanizáveis ou a preencher, o valor de 2,7 habitantes por fogo;

37) «Índice de ocupação» - quociente da área total de construção pela área total da parcela ou do lote;

38) «Linha de limite de espraiamento no período balnear (LLEPB)» - linha de cota de espraiamento médio das vagas na preia-mar durante o período balnear. Na área de aplicação do POOC o valor adoptado é de +5,5 ZH (+3,5 ZT);

39) «Linha de máxima baixa-mar de águas vivas (LMBMV)» - linha definida, para cada local, em condições médias de agitação do mar em baixa-mar de águas vivas;

40) «Linha de máxima preia-mar de águas vivas (LMPMAVE)» - linha definida, para cada local, em função do espraiamento das vagas, em condições médias de agitação do mar, em preia-mar de águas vivas equinociais; para efeitos da aplicação do POOC, deverá ser adoptado o valor utilizado como referência pelas entidades com jurisdição na área;

41) «Lote» - área de terreno, marginada por arruamento, destinada à edificação, resultante de uma operação de loteamento, licenciada nos termos da legislação em vigor;

42) «Máquina de crivagem» - máquina tractora equipada com um mecanismo de recolha de solo até 20 cm de profundidade. A areia recolhida é impelida para um tapete vibrante de crivagem, que se movimenta sobre dois cilindros excêntricos. Os resíduos permanecem no tapete devido à malha fina do crivo e são recolhidos num recipiente. As malhas de crivagem do tapete são entre 15 mm e 30 mm e a capacidade de armazenamento de resíduos de cerca de 1,5 m3. Estes equipamentos possuem um rendimento médio de 1 ha/h-1,5 ha/h;

43) «Máquina multifunções» - máquina tractora que permite em simultâneo a raspagem e a crivagem/tamisagem das areias, tanto em zona de areia seca como em areia húmida (junto à faixa de água). O seu princípio de funcionamento é semelhante aos das máquinas anteriormente descritas e permite remover em simultâneo os resíduos sólidos e algas. A capacidade de armazenamento de resíduos de cerca de 5 m3, e a profundidade de raspagem entre 10 cm e 15 cm. Estes equipamentos possuem um rendimento médio de 2 ha/h-3 ha/h;

44) «Máquina raspadora» - aparelho tractor que permite a raspagem da areia (tipo ceifadora), através de rodas dentadas reguláveis em altura, com um espaçamento entre dentes de cerca de 60 mm e um cesto de armazenamento dos detritos recolhidos. Apresenta um rendimento médio de aproximadamente 2 ha/h e permite raspar até 15 cm de profundidade;

45) «Margem das águas do mar» - faixa de terreno, contígua ou sobranceira à LMPMAVE, com uma largura mínima de 50 m, que se estende até onde o terreno apresentar natureza de praia (areal);

46) «Marina» - porto de recreio enquadrado por complexo hoteleiro ou residencial;

47) «Navegação costeira» - navegação à vista de costa;

48) «Navegação local» - navegação em águas protegidas, natural ou artificialmente, da agitação marítima;

49) «Núcleo de pesca» - conjunto de pequenas infra-estruturas marítimas ou terrestres, podendo ou não estar inserido num plano de água abrigado, integrando dispositivos de apoio à actividade pesqueira;

50) «Núcleo de recreio náutico» - conjunto de pequenas infra-estruturas marítimas ou terrestres, num plano de água abrigado, de apoio à náutica de recreio, podendo, na sua expressão mais simples, ser constituído apenas por fundeadouro (zona delimitada em plano de água abrigado dispondo de bóias de amarração);

51) «Obras de conservação» - execução de trabalhos tendentes à manutenção da edificação em bom estado. Compreende nomeadamente pinturas, manutenção dos revestimentos e pavimentos, tratamento de madeiras, limpeza de fachadas e coberturas;

52) «Obra nova» - execução de trabalhos de construção, movimentação de terras, infra-estruturação, arranjos exteriores, etc., que concretizem uma edificação ou um espaço público;

53) «Obras de reabilitação» - execução de trabalhos, para adequação ao POOC, de recuperação ou de substituição de elementos construtivos que denotem degradação das suas condições estruturais, estado de conservação ou aspecto exterior, ou ainda determinadas para melhoria das condições de funcionamento e imagem arquitectónica de uma edificação. Incidem, nomeadamente, sobre infra-estruturas, materiais de revestimento, coberturas, caixilharias, pinturas e arranjos exteriores;

54) «Parcela» - área do terreno, não resultante de operação de loteamento, marginada por via pública e susceptível de construção;

55) «Plano de água adjacente» - massa de água e respectivo leito adjacente à utilização específica de uma praia; considera-se, para efeitos de gestão, o leito do mar com o comprimento correspondente ao areal e com a largura de 300 m para além da LMBMV;

56) «Porto comercial» - conjunto de infra-estruturas marítimas e terrestres, num plano de água abrigado, destinado à carga, descarga, armazenagem e transferência modal de granéis sólidos e líquidos e carga geral, unitizada ou não;

57) «Porto de pesca» - conjunto de infra-estruturas marítimas e terrestres, num plano de água abrigado, destinado à descarga, acondicionamento, armazenamento e comercialização do pescado;

58) «Porto de recreio» - conjunto de infra-estruturas marítimas e terrestres, num plano de água abrigado, destinado exclusivamente à náutica de recreio e dispondo dos apoios necessários às tripulações e embarcações;

59) «Praia marítima» - espaço constituído pelo leito e margem das águas do mar, zona terrestre interior denominada «antepraia», e plano de água adjacente;

60) «Revestimento dunar» - plantação e ou sementeira de espécies vegetais nas áreas correspondentes à categoria de espaços área de vegetação rasteira e arbustiva, adjacentes à categoria de espaços praias;

61) «Reposição dunar» - utilização de métodos artificiais para formação de duna, aproveitando áreas disponíveis que fazem parte de zona dunar antiga e que, por qualquer motivo, não constituam já parte desse conjunto. À reposição dunar está associado o posterior revestimento dunar;

62) «Uso balnear» - conjunto de funções e actividades destinadas ao recreio físico e psíquico do homem, satisfazendo necessidades colectivas que se traduzem em actividades multiformes e modalidades múltiplas conexas com o meio aquático;

63) «Zona dunar» - área constituída pelo conjunto de dunas, cordões ou sistemas dunares existentes ou passíveis de se formarem através de acções de revestimento ou de reposição dunar.

CAPÍTULO II — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 - Na área de intervenção do POOC aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:

2 - Em áreas da Reserva Ecológica Nacional, salvo as acções devidamente identificadas nos planos de praia e plano de intervenções, não são permitidas quaisquer outras acções que não sejam compatíveis com o respectivo regime.

3 - As áreas do domínio público hídrico são constituídas pelo leito das águas do mar e respectiva margem, tal como se encontram definidos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro; a delimitação destas áreas no âmbito do POOC tem um carácter indicativo, não substituindo a delimitação prevista neste diploma legal.

4 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública estão representadas na planta de condicionantes.

CAPÍTULO III — Uso da orla costeira

Artigo 6.º — Classes e categorias de espaços

1 - São consideradas no POOC as seguintes classes e categorias de espaços, identificadas na planta de síntese:

1) Categoria 1.1 - praias em APC;

2) Categoria 1.2 - áreas de vegetação rasteira e arbustiva em APC;

3) Categoria 1.3 - áreas florestais em APC;

4) Categoria 1.4 - áreas agrícolas em APC;

5) Categoria 1.5 - rochedos em APC;

6) Categoria 1.6 - zonas húmidas em APC;

7) Categoria 1.7 - estuários em APC;

8) Categoria 1.8 - equipamentos em APC;

2 - São ainda consideradas áreas a sujeitar a planos específicos, que constituem unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG).

3 - Independentemente das classes de espaços referidas nos números anteriores, são ainda delimitadas na planta de síntese faixas de restrição específica, que traduzem a influência da erosão costeira na faixa litoral e que se designam por:

SECÇÃO I — Disposições comuns

Artigo 7.º — Acessos à orla costeira

1 - Na faixa abrangida pelo POOC não é permitida a abertura de novas vias de distribuição de tráfego regional e nacional.

2 - É interdita a construção de vias de tráfego local sobre praias, áreas de vegetação rasteira e arbustiva, rochedos, zonas húmidas, estuários e barreiras de protecção, bem como a construção de vias marginais.

3 - A construção de acessos ao litoral só é admitida quando realizada através de vias perpendiculares à linha de costa, que terminarão em áreas de estacionamento ou de retorno localizadas atrás da barreira de protecção e áreas de vegetação rasteira e arbustiva e impedindo o atravessamento de outras zonas ecologicamente sensíveis.

4 - Os troços finais das vias de comunicação de acesso à linha de costa e dos parques de estacionamento associados serão delimitados fisicamente, impedindo a utilização de caminhos de acesso alternativos, ainda que mediante veículos todo o terreno.

5 - Os parques de estacionamento de apoio às praias serão localizados, sempre que possível, em clareiras existentes e pavimentados com materiais permeáveis.

6 - A transposição das dunas terá de ser feita através de passadiços sobrelevados, simples, confortáveis e delimitados fisicamente.

7 - As áreas mais intensamente utilizadas, delimitadas no plano de intervenções, serão objecto de projectos específicos de valorização que incluam o reordenamento do trânsito automóvel, a limitar ao estritamente necessário.

Artigo 8.º — Actividades interditas

1 - Na área de intervenção do POOC é interdito:

2 - Exceptua-se do disposto na alínea d) do número anterior o exercício de actividades agrícolas, florestais e piscatórias.

Artigo 9.º — Património edificado - arqueológico e arquitectónico

1 - Nas áreas de protecção ao património edificado, quer de natureza arqueológica quer de natureza arquitectónica, não é permitida a execução de quaisquer obras de demolição, ampliação ou reconstrução de edifícios existentes, novas construções, criação ou alteração do enquadramento paisagístico, abertura ou alteração de arruamentos, movimentos de terras e plantação ou corte de árvore, sem o parecer favorável do Instituto Português do Património Arquitectónico ou do Instituto Português de Arqueologia, de acordo com as respectivas competências.

2 - A realização das obras mencionadas no n.º 2 do artigo 11.º, bem como de quaisquer outras que envolvam o leito ou o subsolo das águas ou de áreas do domínio público marítimo, permanente ou intermitentemente emersas, deve ser objecto de intervenção arqueológica antecipada e de acompanhamento, a definir, caso a caso, pelo Instituto Português de Arqueologia.

3 - Sempre que na realização de qualquer obra, pública ou particular, se verifiquem achados arqueológicos na terra ou no mar, tal facto será imediatamente comunicado, nos termos da legislação em vigor, ao Instituto Português de Arqueologia, que informará, nomeadamente, a câmara municipal da área.

SECÇÃO II — Área de protecção costeira

Artigo 10.º — Âmbito

1 - A área de protecção costeira (APC) constitui a parcela de território situada na faixa de intervenção do POOC considerada fundamental para a estabilidade do litoral, na qual se pretende preservar os locais e paisagens notáveis ou característicos do património natural e cultural da orla costeira, bem como os espaços necessários à manutenção do equilíbrio ecológico, incluindo praias, rochedos e dunas, áreas agrícolas e florestais, zonas húmidas e estuários.

2 - Na APC a alteração de usos terá um carácter marcadamente restritivo, devendo ser objecto de um programa de investimento público destinado à sua valorização e compatibilização com oportunidades recreativas.

Artigo 11.º — Restrições específicas

1 - Nos espaços abrangidos pela APC são interditos os seguintes actos e actividades:

2 - Constituem excepção ao disposto no número anterior:

Artigo 12.º — Actos condicionados

Sem prejuízo do cumprimento de outras condições legalmente fixadas, carecem de parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente - Norte (DRA) ou dos órgãos competentes do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), nas respectivas áreas de jurisdição:

Artigo 13.º — Praias em APC

1 - Integram esta categoria de espaço todas as praias como tal identificadas na planta de síntese e as faixas de terreno com natureza de praia.

2 - Quaisquer acções de intervenção ou aproveitamento com incidência nestas áreas, para além do especificamente determinado no POOC, incluirão prioritariamente objectivos de conservação e valorização dos sistemas presentes, com destaque para a reposição de areias.

3 - São interditas as acções que possam vir a introduzir alterações na dinâmica costeira e consequente modificação da costa, tais como extracções de areias, implantação de estruturas fixas (esporões e muros) e outras, ainda que amovíveis, que causem obstáculo ao livre encaminhamento das areias ou introduzam alterações aos ventos e correntes existentes.

4 - São igualmente interditas todas as acções que impliquem a impermeabilização ou a poluição do solo, bem como outras capazes de alterarem negativamente a estabilidade destes ecossistemas.

5 - É interdita a apanha de moluscos e o pisoteio nas bancadas intertidais da praia de Angeiras e nas bancadas situadas entre os estuários do Minho e Lima e entre a Amorosa e a foz do Neiva. Nestas últimas poderão ser definidas anualmente áreas passíveis de serem visitadas, por edital conjunto da câmara municipal respectiva, da DRA, Direcção-Geral das Pescas e da autoridade marítima.

Artigo 14.º — Áreas de vegetação rasteira e arbustiva em APC

1 - Integram esta categoria de espaço todas as áreas que ocupam fundamentalmente a antepraia e as zonas dunares, incluindo-se ainda nesta categoria, pelas suas características específicas, o promontório de Montedor, no concelho de Viana do Castelo.

2 - As intervenções a realizar nestas áreas, para além de cumprirem com as regras do POOC, incluirão prioritariamente objectivos de conservação e valorização dos sistemas presentes, admitindo-se apenas a alteração do coberto vegetal se esta visar a valorização ecológica e a conciliação com actividades de recreio que não impermeabilizem o solo.

3 - São interditas as acções que impliquem a impermeabilização, erosão ou poluição do solo, bem como outras capazes de alterarem negativamente a estabilidade destes ecossistemas, nomeadamente:

4 - Constitui excepção ao disposto no número anterior a ampliação de unidades de aquicultura e de estabelecimentos conexos, desde que respeitem o estabelecido no artigo 10.º

Artigo 15.º — Áreas florestais em APC

1 - Integram a categoria de áreas florestais os espaços constituídos por povoamentos florestais mistos com o objectivo de protecção e eventualmente compatíveis com a produção, podendo ou não estar incluídos na RAN.

2 - Nestes espaços não é permitida a fragmentação dos povoamentos, sendo interditas as seguintes acções:

3 - Sem prejuízo do cumprimento de outras condições legalmente fixadas, nomeadamente no regime jurídico da RAN, carecem de parecer favorável, nos termos do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril:

Artigo 16.º — Áreas agrícolas em APC

1 - Pertencem a esta categoria os espaços classificados nos PMOT como áreas da RAN, bem como as áreas que, embora não se encontrem integradas na RAN, têm um uso predominantemente agrícola.

2 - As áreas agrícolas classificadas e abrangidas pela RAN encontram-se sujeitas às restrições constantes do seu regime legal.

3 - Para além do disposto nos números anteriores, nestas categorias de espaços deverá ser observado o seguinte:

4 - Constituem excepção ao disposto no número anterior:

Artigo 17.º — Rochedos em APC

1 - Os rochedos compreendem os afloramentos rochosos existentes ao longo da costa litoral, incluindo os que não se encontram ligados a terra e os submersos no mar.

2 - Na APC os rochedos devem manter-se no seu estado natural, visando a manutenção da estabilidade biofísica e da biodiversidade que lhe está associada, não sendo admitido o seu uso ou utilização, salvo nos casos previstos no POOC.

3 - Constituem ainda excepção ao disposto no número anterior a realização das obras de protecção previstas no POOC, a execução de tomadas de água para aquiculturas, bem como a recuperação de aquiculturas existentes, desde que a sua localização seja devidamente justificada e analisados e minimizados os respectivos impactes ambientais.

Artigo 18.º — Zonas húmidas em APC

1 - As zonas húmidas constituem áreas permanente ou temporariamente inundáveis.

2 - Nas zonas húmidas em APC são interditos os seguintes actos e actividades:

Artigo 19.º — Estuários em APC

1 - Pertencem a esta categoria de espaço os seguintes sistemas estuarinos:

2 - Os sistemas referidos no ponto anterior dividem-se em dois tipos:

3 - Nestes sistemas deverão ser incentivadas todas as acções que promovam a qualidade da água e minimizem os efeitos dos diversos tipos de poluição.

4 - Nos sistemas estuarinos navegáveis e de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do presente Regulamento serão observadas as seguintes condições:

5 - Nos sistemas estuarinos não navegáveis, as actividades no plano de água ficam limitadas à prática de natação e de desportos náuticos não motorizados e à pesca.

Artigo 20.º — Equipamentos em APC

1 - Integram esta categoria de espaço as áreas de equipamentos recreativos e de lazer, turísticos e de saúde e de infra-estruturas de estacionamento, saneamento básico e de apoio à pesca e aquicultura, incluindo os respectivos estabelecimentos conexos, existentes ou previstos nos PMOT, e directamente afectas ao uso e fruição da orla costeira.

2 - Salvo nos casos previstos no POOC, incluindo planos de praia e propostas de intervenção, serão mantidos nesta categoria de espaço os seus usos actuais, sendo interdita:

SECÇÃO III — Área de aplicação regulamentar dos PMOT

Artigo 21.º — Âmbito

1 - A área de aplicação regulamentar dos PMOT é a parte de território incluída na área de intervenção do POOC que integra os espaços classificados e definidos nos referidos planos como espaços urbanos, espaços urbanizáveis, espaços de equipamento e espaços industriais que lhes sejam contíguos.

2 - Integram esta categoria de espaço todas as áreas inseridas em perímetros urbanos delimitados nos PMOT e em que o POOC não introduza alterações aos respectivos parâmetros urbanísticos.

3 - Dos perímetros urbanos fixados nos PMOT foram retiradas e incluídas na APC do POOC as áreas de expansão que, pelo seu uso ou localização, foram consideradas fundamentais para a estabilidade do litoral, tais como:

Artigo 22.º — Restrições específicas

1 - Na área de aplicação regulamentar dos PMOT, salvo o disposto no número seguinte, mantêm-se os parâmetros urbanísticos definidos nestes planos, devendo ser tidos em conta os seguintes princípios de orientação:

2 - Sempre que uma área de aplicação regulamentar dos PMOT coincida com uma zona de risco identificada no POOC, ser-lhe-á aplicável o regime constante do presente Regulamento para estas zonas.

CAPÍTULO IV — Zonas ameaçadas pelo mar

Artigo 23.º — Âmbito

1 - A barreira de protecção e as zonas de risco coincidem com áreas sujeitas a erosão costeira, passíveis de virem a integrar zonas ameaçadas pelo mar, nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

2 - Enquanto não ocorrer a classificação das zonas ameaçadas pelo mar, observar-se-á nestas áreas o disposto no presente Regulamento relativamente à barreira de protecção e zonas de risco.

Artigo 24.º — Barreira de protecção

1 - A barreira de protecção inclui as faixas de APC consideradas indispensáveis para reter o avanço do mar, constituindo área non aedificandi.

2 - Nestas faixas aplicam-se as restrições específicas da classe de espaços APC e, dentro desta, das categorias praias, áreas de vegetação rasteira e arbustiva, zonas húmidas e estuários.

3 - Constituem excepção ao disposto nos números anteriores as acções previstas e identificadas nos planos de praia e nas propostas de intervenção que fazem parte integrante do POOC.

4 - Na barreira de protecção será mantida a vegetação rasteira e arbustiva existente e, de acordo com os planos de praia e propostas de intervenção, serão elaboradas todas as acções consideradas necessárias para a sua manutenção, nomeadamente:

5 - As acções referidas no número anterior serão objecto de projectos de valorização, submetidos a parecer da DRA ou do ICN, consoante se realizem nas respectivas áreas de jurisdição ou nas áreas que lhes sejam contíguas.

6 - A realização de quaisquer obras de protecção costeira, nomeadamente de obras de retenção marginal e esporões, será precedida da realização de um estudo sobre as incidências ambientais nos troços da costa limítrofes e de uma análise de custo-benefício do respectivo projecto, quando a avaliação do impacte ambiental não seja já exigível nos termos da legislação em vigor.

Artigo 25.º — Zona de risco

1 - A zona de risco inclui as faixas de áreas de aplicação regulamentar dos PMOT onde se prevê o avanço das águas do mar.

2 - Até à delimitação dessas áreas como zonas ameaçadas pelo mar, nos termos do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, observar-se-ão as seguintes restrições:

3 - O parecer mencionado na alínea b) do número anterior será emitido no prazo de 30 dias, considerando-se a sua falta como parecer favorável.

4 - A delimitação de uma zona de risco como zona ameaçada pelo mar será acompanhada por um conjunto de medidas destinadas a equacionar, se for o caso, a retirada progressiva das construções existentes nessa área.

5 - Nas áreas actualmente sob jurisdição portuária, aplicar-se-á o disposto no presente artigo caso venham a ser integradas na faixa abrangida pela jurisdição do Ministério do Ambiente.

CAPÍTULO V — Unidades operativas de planeamento e gestão

Artigo 26.º — Âmbito

1 - As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) constituem áreas que, pela sua dimensão, localização e especificidade constituem áreas de planeamento e gestão integrada, a submeter a planos específicos, nomeadamente a PMOT ou a planos cuja iniciativa da respectiva elaboração compete ao Instituto da Água (INAG), incidindo estes últimos apenas sobre áreas do DPM.

2 - As UOPG podem integrar mais de uma classe ou categoria de espaço.

3 - São as seguintes as UOPG incluídas no POOC e assinaladas na planta de síntese:

Artigo 27.º — Actos e actividades interditos

1 - Nas áreas identificadas no presente POOC como UOPG e até à vigência dos respectivos planos específicos ficam interditos os seguintes actos e actividades:

2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 23.º e 24.º, a construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou instalações rege-se pelos parâmetros definidos nos artigos 28.º e seguintes.

Artigo 28.º — UOPG n.º 1 - Núcleo urbano da praia de Carreço

1 - A UOPG do núcleo urbano da praia de Carreço será objecto de um plano de pormenor (PP), a promover pela Câmara Municipal de Viana do Castelo em articulação com o INAG.

2 - Constituem objectivos do plano mencionado no número anterior:

3 - O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 1 do anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante, devendo incidir, nomeadamente, sobre:

Artigo 29.º — UOPG n.º 2 - Zona piscatória da Pedra Alta

1 - A UOPG da zona piscatória da Pedra Alta será objecto de um plano de intervenção da iniciativa do INAG, a elaborar em articulação com a Câmara de Viana do Castelo, que incidirá sobre a área do DPM.

2 - Constituem objectivos do plano mencionado no número anterior:

3 - O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 2 do anexo I ao presente Regulamento e incidirá, nomeadamente, sobre:

Artigo 30.º — UOPG n.º 3 - Praia de São Bartolomeu do Mar

1 - A UOPG da praia de São Bartolomeu do Mar será objecto de um plano de pormenor (PP), a promover pela Câmara Municipal de Esposende em articulação com o INAG.

2 - Constituem objectivos do plano mencionado no número anterior:

3 - O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 3 do anexo I ao presente Regulamento e incidirá, nomeadamente, sobre:

Artigo 31.º — UOPG n.º 4 - Núcleo turístico de Ofir

1 - A UOPG do núcleo turístico de Ofir será objecto de um plano de pormenor precedido de uma análise de custo-benefício, a promover, de forma articulada, pelo ICN e pela Câmara Municipal de Esposende.

2 - Constitui objectivo do plano mencionado no número anterior regulamentar a intervenção no tecido edificado existente.

3 - O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 4 do anexo I ao presente Regulamento, devendo incidir, nomeadamente, sobre:

Artigo 32.º — UOPG n.º 6 - Aguçadoura

1 - A UOPG da Aguçadoura será objecto de um plano de urbanização, a promover pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim em articulação com o INAG.

2 - Constituem objectivos do plano mencionado no número anterior:

3 - O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 5 do anexo I ao presente Regulamento, devendo incidir, nomeadamente, sobre:

Artigo 33.º — UOPG n.º 7 - Aglomerado piscatório de Quião

1 - A UOPG do aglomerado piscatório de Quião será objecto de um plano de pormenor, a promover pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim em articulação com o INAG.

2 - Constituem objectivos do plano mencionado no número anterior:

3 - O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 6 do anexo I ao presente Regulamento, devendo incidir, nomeadamente, sobre:

Artigo 34.º — UOPG n.º 8 - Faixa a poente da marginal de A Ver-o-Mar

1 - Para a UOPG da faixa a poente da marginal de A Ver-o-Mar será elaborado um plano de pormenor, a promover pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim em articulação com o INAG.

2 - Constituem objectivos do plano mencionado no número anterior:

3 - O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 6 do anexo I ao presente Regulamento, devendo incidir, nomeadamente, sobre:

Artigo 35.º — UOPG n.º 9 - Zona piscatória de Vila Chã

1 - A UOPG da zona piscatória de Vila Chã será objecto de um plano de intervenção na faixa de domínio hídrico e área de apoio à pesca, de iniciativa do INAG, a promover em articulação com a Câmara Municipal de Vila do Conde.

2 - Constituem objectivos do plano mencionado no número anterior:

3 - O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 8 do anexo I ao presente Regulamento, devendo incidir, nomeadamente, sobre:

Artigo 36.º — UOPG n.º 10 - Zona piscatória de Angeiras

1 - A UOPG da zona piscatória de Angeiras será objecto de um plano de intervenção na faixa de domínio hídrico e área de apoio à pesca, de iniciativa do INAG, a promover em articulação com a Câmara Municipal de Matosinhos.

2 - Constituem objectivos do plano mencionado no número anterior:

3 - O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 9 do anexo I ao presente Regulamento, devendo incidir, nomeadamente, sobre a requalificação dos armazéns de aprestos e edifícios habitacionais de significado.

Artigo 37.º — UOPG n.º 11 - Faixa litoral Pampelido-Memória-Cabo do Mundo

1 - A UOPG da faixa litoral Pampelido-Memória-Cabo do Mundo será objecto de um plano de urbanização, a promover pela Câmara Municipal de Matosinhos em articulação com o INAG.

2 - Constituem objectivos do plano mencionado no número anterior:

3 - O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 10 do anexo I ao presente Regulamento, devendo incidir, nomeadamente, sobre:

Artigo 38.º — UOPG n.º 12 - Litoral de Salgueiros

1 - A UOPG do litoral de Salgueiros será objecto de um plano de pormenor, a promover pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em articulação com o INAG.

2 - Constituem objectivos do plano mencionado no número anterior:

3 - O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 11 do anexo I ao presente Regulamento, devendo incidir, nomeadamente, sobre:

Artigo 39.º — UOPG n.º 13 - Litoral de Madalena

1 - A UOPG do litoral de Madalena será objecto de um plano de pormenor e de um programa especial de realojamento (PER), a promover pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em articulação com o Instituto Nacional da Habitação e o INAG.

2 - Constituem objectivos das intervenções mencionadas no número anterior:

3 - O plano referido no n.º 1 terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 12 do anexo I ao presente Regulamento, devendo incidir, nomeadamente, sobre:

Artigo 40.º — UOPG n.º 14 - Núcleo antigo de Aguda

1 - A UOPG do núcleo antigo de Aguda será objecto de um plano de intervenção da iniciativa do INAG, em articulação com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

2 - Constituem objectivos do plano mencionado no número anterior:

3 - O plano terá em conta os parâmetros constantes do quadro n.º 13 do anexo I ao presente Regulamento, devendo incidir, nomeadamente, sobre:

Artigo 41.º — UOPG n.º 15 - Aglomerado a norte de Espinho

1 - A UOPG do aglomerado a norte de Espinho será objecto de um plano de pormenor e de um programa especial de realojamento (PER), a promover pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em articulação com o Instituto Nacional da Habitação e o INAG.

2 - Constituem objectivos das intervenções mencionadas no número anterior: