Lei n.º 30-B/2000 — Grandes Opções do Plano para 2001

• mobilização de novas ideias e novos empresários - orientada para o apoio ao surgimento de novas empresas em áreas estratégicas de forte potencial de crescimento, privilegiando novos empresários de levada formação científica, tecnológica e de gestão;

• qualificação os recursos humanos para novos desafios - nomeadamente a intervenções de formação visando aumentar as qualificações e as competências das empresas, estando associada aos três eixos prioritários do PO Economia;

• fomento de novos espaços de desenvolvimento económico - nomeadamente a criação ou desenvolvimento de áreas de localização empresarial (ALE) e à deslocalização de unidades empresariais para as ALE, enquanto espaços privilegiados para explorar a localização de actividades da indústria, dos serviços de apoio à produção, de montagem ou distribuição, e para potenciar a existência de infra-estruturas comuns na área energética, ambiental Aproveitamento do potencial energético e racionalização dos consumos;

• aproveitamento do potencial energético e racionalização dos consumos - incluindo o apoio à produção de energia eléctrica por recursos a energias novas e renováveis, à conversão de consumos para gás natural e à utilização racional da energia.

• Subprograma Melhorar a Envolvente Empresarial

• Dinamização dos sistemas tecnológico, de qualidade e de formação - orientada para a modernização e reorientação das infra-estruturas de apoio às empresas no domínio tecnológico, formativo e de consultoria e para a promoção da inovação;

• desenvolvimento e modernização da infra-estrutura energética - orientada para acções destinadas a maximizar os efeitos positivos do projecto do gás natural e da criação do mercado interno da electricidade;

• consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas - orientada para a melhoria das condições de financiamento das PME e das novas empresas inovadoras;

• apoio ao associativismo e a informação empresarial - orientado para o associativismo, a cooperação empresarial, a assistência técnica especializada às PME, a criação de infra-estruturas como os Centros de Formalidades das Empresas;

• promoção do País e internacionalização da sua economia.

• Subprograma Actuar obre os Factores de Competitividade das Empresas

• Favorecimento de estratégias empresariais moderna e competitivas - envolvendo investimentos corpóreos e incorpóreos essenciais à actividade, internacionalização, inovação e tecnologia, eficiência energética, qualidade, segurança e gestão ambiental, qualificação de recursos humanos;

• promoção de pequenas iniciativas empresariais.

PROGRAMAS/PRIORIDADES CONTRIBUINDO DIRECTA E PRINCIPALMENTE PARA A "COESÃO SOCIAL"

PO Saúde

• Promoção da saúde e prevenção da doença (incluindo informação, promoção e defesa da saúde pública, desenvolvimento de programas especiais dirigidos a situações patológicas particulares, melhoria das condições da saúde materno - infantil e o alargamento das redes de apoio ao tratamento de toxicodependentes, alcoólicos, doentes em situação terminal ou psiquiátricos);

• melhoria do acesso a cuidados de saúde de qualidade (incluindo rede de referenciação hospitalar, utilização mais generalizada de tecnologias de informação e comunicação, acções de certificação e garantia de qualidade e formação de apoio a projectos de modernização da saúde);

• promoção de novas parcerias e novos actores na Saúde (criação e adaptação de unidades de prestação de cuidados de saúde com destaque para áreas como os cuidados continuados e no domicilio e o apoio especializado a situações de dependência).

PROGRAMAS/PRIORIDADES ORIENTADOS SOBRETUDO PARA A "ATRACTIVIDADE DO TERRITÓRIO" E PARA A "SUSTENTABILIDADE DO DESENVOLVIMENTO"

PO Acessibilidades e Transportes

• Melhoramento da qualidade e eficiência dos corredores de transporte estruturantes da economia portuguesa, dirigido a três alvos:

• Inserção de Portugal nos Grandes Eixos de Transportes Internacionais - centrada na estruturação da rede de transportes e a sua ligação ao exterior, envolvendo a eliminação de estrangulamentos de capacidade nas infra-estruturas de ligação ao exterior (portos e aeroportos), bem como o desenvolvimento da rede ferroviária integrada nos grandes eixos de tráfego internacional;

• Reforço da Coordenação Intermodal - centrada na criação das bases infra-estruturais necessárias à viabilização da multimodalidade, contribuindo par a criação em Portugal de uma plataforma de serviços competitivos e para a mobilidade eficiente de passageiros;

• Desenvolvimento do Sistema Nacional de Logística - centrada no esforço de especialização de Portugal na área logística dentro da estratégia global de criar no país uma nova centralidade da Europa em relação ao resto do mundo, viabilizando igualmente a fluidez de uma rede de transportes combinados para a Espanha e a Europa.

• Reforço da coesão nacional e promoção de uma mobilidade sustentável - dirigido a três alvos:

• Reforço da Coesão Nacional - centrada na melhoria das acessibilidades no interior do País entre cidades médias, e entre estas e a rede de transporte estruturante da economia portuguesa;

• Melhoria da Qualidade do Sistema de Transportes - centrada na melhoria do nível de serviço do sistema, em termos de comodidade e fiabilidade dos diversos modos de transporte, apoiando-se no recurso a novos modos de transporte e a novas tecnologias para atingir objectivos específicos como a redução dos percursos em vazio, o acompanhamento em tempo real das mercadorias e uma informação que aproxime o utilizador do meio de transporte;

• Reforço das Condições de Segurança do Sistema de Transportes - centrada na garantia de que a melhoria das acessibilidades e o reforço da solidariedade internas sejam atingidas em condições de segurança e com redução da sinistralidade nos diversos modos de transporte.

PO Ambiente

• Gestão sustentável dos recursos naturais dirigida para três alvos:

• Conservação e Valorização do Património Natural - orientada para estudos e acções de gestão para espécies e habitats; criação de infra-estruturas de apoio ao turismo de natureza e acções de apoio ao desenvolvimento local;

• Valorização e Protecção dos Recursos Naturais - orientada para a protecção e requalificação da faixa costeira de modo compatível com o preconizado nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e para a reabilitação e valorização da rede hidrográfica nacional e das albufeiras, através de intervenções que permitam uma gestão criteriosa dos recursos hídricos nacionais;

• Informação, Sensibilização e Gestão Ambientais - orientada nomeadamente para a criação e o reforço das redes de monitorização de parâmetros ambientais e respectivos sistemas de informação; a remodelação e o reapetrechamento de laboratórios de qualidade do ambiente; a criação ou melhoria de estruturas de informação e sensibilização para o ambiente e ordenamento do território e projectos de sensibilização ambiental.

• Integração do Ambiente nas Actividades Económicas e Sociais dirigida para dois alvos:

• Melhoria do Ambiente Urbano - orientada para a valorização da qualidade ambiental das áreas urbanas; a revitalização sustentada do espaço público urbano; a requalificação de áreas urbanas degradadas ou em declínio e o desenvolvimento da multifuncionalidade de espaços urbanos e para a valorização de estruturas ecológicas inseridas na malha urbana;

• Apoio à Sustentabilidade Ambiental das Actividades Económicas - orientado para a promoção da ecogestão da certificação ambiental; a realização de acções de requalificação ambiental; as acções inovadoras e de demonstração que proporcionem melhorias no desempenho ambiental e acções que proporcionem mais - valia ambiental, relativamente à regulamentação em vigor (consistindo sobretudo em majorações de incentivos a empresas a conceder no âmbito do PO Economia).

PO Agricultura e Desenvolvimento Rural

• Melhoria global da eficiência produtiva dos sistemas produtivos regionais e nacionais privilegiando as actividades e os sistemas de produção potencialmente mais competitivos e adequados a um racional aproveitamento dos recursos naturais e humanos, nomeadamente as actividades florestais, a fruticultura, olivicultura, pecuária extensiva, vitivinicultura, produtos leiteiros e produtos de qualidade territorialmente referenciados;

• melhoria da eficiência produtiva, através de medidas de modernização, reconversão e diversificação de explorações, transformação, comercialização de produtos agrícolas e desenvolvimento sustentável da floresta;

• criação de condições de viabilidade e competitividade através da gestão de recursos hidroagrícolas, dos serviços agro-rurais e da engenharia financeira;

• melhoria das potencialidades dos recursos humanos através da formação profissional, do desenvolvimento tecnológico e da experimentação e das infra-estruturas formativas e tecnológicas;

• incentivo à multifuncionalidade das explorações agrícolas, compensando-as pela prestação de serviços de carácter agro-ambiental ou de outros serviços de interesse colectivo, contribuindo para a sua diversificação interna e viabilidade económica.

PO Pescas

• Ajustamento do esforço de pesca - constituindo o instrumento privilegiado para a manutenção de um esforço de pesca compatível com o estado dos recursos, prevendo-se a retirada da frota de pesca daquelas embarcações mais obsoletas ou que actuem em segmentos excedentários ou utilizem artes orientadas para espécies em risco;

• Renovação e modernização de frota de pesca - contribuindo para a reestruturação da frota de pesca, de acordo com a acção anterior e para o melhoramento da competitividade e rentabilidade das embarcações, por forma a manter um padrão de rendimentos dos profissionais da pesca, compatível com os outros sectores da economia;

• Protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos, aquicultura, equipamento do portos de pesca, transformação e comercialização - orientando-se para o desenvolvimento das estruturas produtivas do sector privado e das estruturas terrestres envolvidas na interface entre a pesca e a comercialização do pescado e abrangendo a protecção das zonas marinhas, o desenvolvimento da aquicultura, o equipamento dos portos de pesca e a transformação e comercialização;

• Medidas Compensatórias - destinando-se a minimizar os impactes sociais com origem não Ajustamento do Esforço de pesca" e incluindo medidas compensatórias ou o apoio à criação de alternativas profissionais e empresariais e a correcção das desigualdades;

• Estruturas de Apoio à Competitividade - orientando-se para a melhoria das condições de base que contribuam para que seja dado um salto na competitividade do sector, nos domínios científicos/tecnológicos.

PO Regionais

• Apoio a investimentos de Interesse Municipal e intermunicipal, que se concentrarão essencialmente em projectos nas áreas de transportes, ambiente e renovação urbana.

• Acções Integradas de Base Territorial, distinguindo-se as acções integradas de desenvolvimento urbano (acções de requalificação e competitividade das cidades e acções de qualificação metropolitana) e as acções integradas de desenvolvimento regional (orientadas principalmente para o desenvolvimento económico e social em meio rural).

ACÇÕES INTEGRADAS DE BASE TERRITORIAL

PO REGIONAL NORTE

(ver quadro no documento original)

PO REGIONAL CENTRO

(ver quadro no documento original)

PO REGIONAL LISBOA E VALE DO TEJO

(ver quadro no documento original)

PO REGIONAL ALENTEJO

(ver quadro no documento original)

PO REGIONAL ALGARVE

(ver quadro no documento original)

PROGRAMA OPERACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DOS AÇORES - OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS E EIXOS PRIORITÁRIOS

OBJECTIVOS DA ESTRATÉGIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL

• Potenciar a dinâmica de Desenvolvimento Económico

• Promovera qualificação dos Recursos Humanos e a Estabilização do Mercado de Emprego

• Fomentar as Redes de Estruturação do Território e Reforçar a Posição Geoestratégica dos Açores

EIXOS PRIORITÁRIOS

EIXO 1 - Garantir as Condições Básicas para a Melhoria da Competitividade Regional - Este Eixo integra os meios financeiros necessários para se promover a integração da Região no Espaço Europeu, em termos de infra-estruturas de base que permitam uma circulação eficiente de pessoas e bens, quer no espaço intra-regional, quer nos fluxos com o exterior, bem como a modernização da rede regional de equipamentos de base nos domínios da educação, da saúde e da protecção civil

EIXO 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional - Este Eixo engloba intervenções integradas dirigidas ao sector primário da economia - agricultura, pecuária, pescas, floresta, desenvolvimento do espaço natural e do património rural - onde a Região detém algumas vantagens competitivas, incluindo as áreas de transformação e comercialização associadas

EIXO 3 - Promover a Dinamização do Desenvolvimento Sustentado - Inclui as Medidas dirigidas a sectores de actividade que proporcionem a diversificação da economia - turismo, apoio horizontal à dinamização da indústria comércio e serviços- bem como as de natureza horizontal (ambiente, ciência e tecnologia, sociedade da informação e formação profissional) que promovem a sustentabilidade do desenvolvimento

EIXO 4 - Apoiar o Desenvolvimento Local do Potencial Endógeno - Integra os apoios dirigidos às autoridades municipais para a prossecução, em articulação com as linhas de orientação gerais, do desenvolvimento a nível local, em áreas como o ambiente, as acessibilidades, a educação, a cultura, o desporto e o ordenamento industrial e comercial

EIXO 5 - Dinamizar e Fortalecer o Tecido Empresarial Regional - Agrupa os apoios dirigidos ao fomento do investimento das empresas, sejam estas unidades do sector do turismo, pequenas e médias empresas do sector transformador e de serviços, operadoras dos sistemas de transportes ou a empresa pública regional responsável pela produção, transporte e distribuição da energia eléctrica.

PROGRAMA OPERACIONAL PLURIFUNDOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS E EIXOS PRIORITÁRIOS

OBJECTIVOS DA ESTRATÉGIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL

• Reforçar a competitividade e o posicionamento geoestratégico da economia madeirense

• Promover o Emprego e o a empregabilidade do potencial humano

• Assegurar a melhoria da qualidade de vida e preservar os valores ambientais

EIXOS PRIORITÁRIOS

EIXO 1 - Desenvolvimento de uma Plataforma de Excelência Euro-Atlântica - envolvendo:

• Valorização do potencial turístico, cultural e de lazer - esta Medida engloba um conjunto de acções no domínio das infra-estruturas turísticas, dos equipamentos de animação turística, desportiva e de lazer, da valorização do património cultural de interesse turístico, da revalorização das áreas de maior concentração de oferta hoteleira e de promoção turística

• Estímulo à Inovação e à "Sociedade de Informação" - inclui, nomeadamente, acções dirigidas à integração da sociedade madeirense na dinâmica da "Sociedade da Informação", no sentido de vir a transformar a Madeira num "hub" de conectividade entre a Europa, África e Américas e acções dirigidas ao aproveitamento do potencial existente na área de ciência e tecnologia - Universidade da Madeira, Pólo Científico e Tecnológico, Parque de C&T da Madeira - bem como a elaboração de um Plano Estratégico de Inovação

• Melhoria das acessibilidades exteriores - esta Medida engloba acções dirigidas à melhoria das infra-estruturas que potenciem uma utilização mais eficiente dos principais pontos de acesso ao exterior - aeroporto Internacional do Funchal, porto do Funchal e infra-estruturas portuárias do Caniçal - a construção de um porto de abrigo na costa norte e o reforço da segurança ao nível do sistema de transportes

• Protecção e valorização do ambiente e ordenamento do território - esta Medida engloba uma vasta gama de acções, por exemplo, nos domínios doo reforço/melhoria dos sistemas de captação, transporte, armazenamento e distribuição de água; da rede pública de drenagem de águas residuais, infra-estruturas e equipamentos de deposição, remoção e transferência de resíduos sólidos, criação de espaços verdes

• Competências humanas e equidade social - incluindo acções dirigidas à qualificação dos jovens, ao desenvolvimento da formação avançada, à intensificação da formação de activos, à formação profissional de adultos desempregados, ao apoio a pessoas com dificuldades específicas de inserção

EIXO 2 - Consolidação da Base Económica e Social - envolvendo:

• Agricultura e desenvolvimento rural

• Pescas e aquicultura

• Competitividade e eficiência económica

• Melhoria das acessibilidades internas

• Coesão e valorização social

• Intervenção integrada do Porto Santo

AS GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL E OS EIXOS PRIORITÁRIOS DO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO III

(ver quadro no documento original)

CAPÍTULO II. PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DA UE - UMA NOVA ESTRATÉGIA PARA A EUROPA

PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DA UE - UMA NOVA ESTRATÉGIA PARA A EUROPA

No Conselho Europeu Especial de Março de 2000 foi definida uma plataforma de entendimento para uma nova estratégia para a União Europeia (UE) por forma a eleger o emprego, as reformas económicas e a coesão social como partes integrantes de uma economia baseada no conhecimento.

O Conselho Europeu de Lisboa proporcionou uma oportunidade única para a UE definir os seus objectivos de longo prazo, permitindo, nomeadamente, identificar prioridades, estabelecer metas, monitorizar mecanismos e definir o papel dos vários intervenientes. Estes objectivos foram ligados aos processos já a decorrer no que se refere à coordenação da política de emprego (Luxemburgo), às reformas estruturais (Cardiff) e ao diálogo macroeconómico (Colónia), articulando-os de forma estreita, permitindo assegurar uma coerência global; ao Conselho Europeu competirá definir as orientações a seguir, bem como produzir os necessários impulsos políticos fundamentais.

EMPREGO, REFORMA ECONÓMICA E COESÃO SOCIAL. UM OBJECTIVO ESTRATÉGICO PARA A PRÓXIMA DÉCADA

O Novo Desafio

Duas forças motrizes, a globalização e a afirmação acelerada de uma nova economia baseada no conhecimento, encontram-se no centro da definição do enquadramento económico, social e político, no qual e para o qual a UE estabeleceu a sua estratégia de actuação bem como o papel que poderá desempenhar na próxima década.

Estas duas forças motrizes, pelo facto de se apresentarem de âmbito e difusão a uma escala mundial, evoluindo e transformando-se a um ritmo acelerado, e alterando todos os aspectos da vida das pessoas, exigirão uma transformação radical da economia e sociedade europeias. A UE terá que moldar estas mudanças de uma forma consistente com os seus valores e conceitos de sociedade e igualmente como uma visão antecipativa face ao próximo alargamento.

Num enquadramento marcado por um ritmo de mudança extraordinariamente rápido e em aceleração contínua, é crucial e urgente que a UE actue agora por forma a conseguir aproveitar as inúmeras oportunidades que se apresentam.

São estes aspectos que evidenciam a necessidade da UE definir de forma clara um objectivo estratégico e assumir um programa ambicioso e desafiante para a construção das infra-estruturas de uma nova economia baseada no conhecimento, estimulando a inovação e as necessárias reformas económicas, e modernizando os sistemas de bem-estar social e de educação/formação.

As Forças e Fraquezas da União

A UE apresenta um conjunto muito importante de forças as quais terão que ser potenciadas para aproveitar as múltiplas oportunidades que surgirão no futuro. Entre estas, sublinham-se as seguintes:

• A UE atravessa actualmente um enquadramento macroeconómico favorável e sustentado. A definição de uma política monetária ancorada na estabilidade, suportada por políticas fiscais sólidas num contexto de moderação salarial, tem possibilitado taxas de juros e de inflação baixas, a redução assinalável dos défices do sector público e a manutenção de uma balança de saudável e sem desequilíbrios profundos.

• O Euro tem sido implementado com sucesso e está de forma progressiva, mas inequívoca, a criar as vantagens esperadas na economia Europeia.

• O Mercado Interno encontra-se em fase avançada de conclusão, o que permitirá a criação de benefícios tangíveis tanto para consumidores como para empresas.

• O próximo alargamento da UE aos PECO potenciará a criação de novas oportunidades de crescimento e emprego.

• A UE detém uma mão de obra com níveis educacionais apreciáveis em termos globais, bem como sistemas de protecção social capazes de oferecer, para além do seu valor intrínseco, o enquadramento estável indispensável para gerir as mudanças estruturais que serão exigidas no movimento direccionado para uma sociedade baseada no conhecimento.

EUROPA: "LOCOMOTIVA" DA ECONOMIA MUNDIAL

A economia da UE encontra-se actualmente numa posição privilegiada para assumir, no futuro, o papel de "locomotiva" do mundo.

De facto, a UE é uma economia integrada com uma moeda única, uma política monetária unificada e com um mercado interno em fase avançada de conclusão. É a segunda maior economia do mundo e, se o processo de alargamento for bem sucedido, a UE tornar-se-á a maior economia mundial.

No entanto, para que estas oportunidades possam ser aproveitadas, será indispensável prosseguir uma política macroeconómica sólida e, em particular, definir e cumprir políticas fiscais e monetárias apropriadas, reforçar ainda mais os principais pontos fortes e atacar com determinação algumas das fraquezas crucias que existem no seio da UE.

Estas forças não devem obviar a que se identifiquem, analisem e se actue sobre um conjunto de fraquezas, destacando-se as seguintes:

• O desemprego emerge como um dos pontos fracos da UE, existindo mais de 15 milhões de Europeus sem trabalho;

• a taxa de emprego é demasiadamente baixa e caracteriza-se pela insuficiente participação de mulheres e trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho (apenas metade das mulheres na UE estão a trabalhar, número muito inferior quando comparado com a realidade existente nos EUA, onde dois terços das mulheres trabalham);

• o desemprego estrutural de longa duração e desequilíbrios regionais significativos ao nível do desemprego permanecem endémicos em partes da União;

• o sector dos serviços encontra-se particularmente subdesenvolvido, em particular nas áreas das telecomunicações e da Internet;

• existe um forte e crescente défice de competências, especialmente nas tecnologias de informação onde um número crescente de empregos permanece por ocupar.

COMBATER O DÉFICE DE COMPETÊNCIAS

A economia do conhecimento está a gerar um processo contínuo e acelerado de erosão (obsolescência) e transformação das competências requeridas para trabalhar, sendo actualmente bem visível a necessidade de trabalhadores não manuais altamente qualificados, particularmente nos sectores de maior crescimento da economia.

As Tecnologias de Informação podem ajudar a reduzir o desemprego estrutural de longa duração tornando a força de trabalho mais adaptável e formando pessoas para os novos empregos que surgirão no futuro. De facto, existem já entre 500000 a um milhão de empregos por ocupar nas áreas das TIs na UE.

Neste sentido, será crucial realizar rapidamente os investimentos em educação e formação necessários para oferecer estas competências, renová-las e mantê-las num processo contínuo, cada vez mais "just-in-time", "on-demand", e ao longo da vida. Neste sentido, a realidade mostra claramente que os indivíduos com poucas qualificações e que deixam precocemente a escola têm menores possibilidades de continuar a receber formação ao longo da respectiva vida de trabalho. Dado o contínuo ritmo de mudança, adaptar a estrutura educacional básica para as necessidades, bem como investir fortemente na formação e aprendizagem ao longo da vida são agora essenciais para o sucesso económico e social de longo prazo.

Uma Estratégia Global para uma Nova Visão do Futuro

A resposta da UE foi inequívoca e determinada 3/4 enfrentar frontalmente estes desafios, ancorada na estabilidade alcançada e aproveitar as vantagens cruciais de um enquadramento económico favorável 3/4, possibilitando a definição de um novo objectivo estratégico para a próxima década: "tornar-se a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de gerar um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social". Para alcançar tal objectivo foi indispensável construir uma nova visão do futuro e uma estratégia global capaz de a transformar em realidade. Esta estratégia estrutura-se nos seguintes objectivos gerais:

• preparar a transição para uma economia e sociedade baseadas no conhecimento através da definição e implementação de políticas para a sociedade de informação e I&D, acelerando o processo de reforma estrutural, estimulando a competitividade e a inovação, bem como através da conclusão do Mercado Interno;

• modernizar o sistema social europeu, investindo nas pessoas e combatendo a exclusão social;

• sustentar um enquadramento económico saudável e as perspectivas favoráveis de crescimento através da aplicação de uma política macroeconómica apropriada.

Esta estratégia visa permitir à UE recuperar as condições para o pleno emprego, e fortalecer a coesão regional na União. Se as medidas definidas acima forem implementadas tendo como suporte um sólido quadro macroeconómico, uma taxa média de crescimento económico de 3% para os próximos anos apresentar-se-á como uma perspectiva realista.

Um objectivo estratégico com esta complexidade e ambição exigirá uma abordagem operacional totalmente integrada, articulando metas económicas, sociais e políticas, com uma rigorosa calendarização e definição de datas limites para as alcançar.

A figura seguinte permite visualizar de forma esquemática as principais componentes desta estratégia global e as suas múltiplas inter-relações.

FIGURA 1

UMA POLÍTICA INTEGRADA PARA A CRIAÇÃO DE UMA ECONOMIA EUROPEIA DINÂMICA E INCLUSIVA

(ver figura no documento original)

A estratégia global da UE estrutura-se, assim, em torno da interacção mútua de quatro elementos principais:

• um novo "motor de crescimento";

• um "estabilizador macroeconómico";

• um "ponto focal";

• um "espaço de planeamento e acção estratégicos".

A estratégia global da UE tem como suporte fundamental a construção e melhoramento contínuo de um novo "motor de crescimento" para o futuro, o qual lhe permita fazer a passagem para uma nova economia baseada no conhecimento e na conectividade digital. A recuperação dos atrasos e a definição de prioridades estratégicas nas industrias europeias das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), a massificação do acesso à Internet (tanto de empresas como dos cidadãos), a capacidade de difusão em larga escala do comércio electrónico nas vertentes business-to-business e business-to-consumer, estimulando a geração de novos bens e serviços, novos modelos e segmentos de negócios e novas arquitecturas estratégicas, são algumas das componentes deste novo motor de crescimento, para o qual o plano de acção para uma e-Europa assume uma importância particular.

O bom funcionamento de um "estabilizador macroeconómico" será fundamental para a construção deste novo motor de crescimento e para a consistência futura de toda a estratégia global da UE. A manutenção de uma sólida política macroeconómica, capaz de estimular o investimento e a confiança, aumentar a produtividade e evitar a criação de desequilíbrios estruturais que possam colocar em causa o crescimento e a prosperidade da economia da UE assume-se como um elemento indispensável para o sucesso da estratégia global da UE para a próxima década.

O "ponto focal" de toda a estratégia da UE são naturalmente as pessoas, as suas ideias (criação, desenvolvimento, financiamento) e o desenvolvimento de sistemas de ensino e formação profissional adequados a uma nova realidade. É em torno deste "ponto focal" que todas as acções, medidas, programas ou políticas se deverão perspectivar e enquadrar.

A sustentabilidade de toda esta estratégia da UE, centrada nas pessoas como seu "ponto focal", dinamizada por uma economia e sociedade do conhecimento baseada no seu novo "motor de crescimento" e ancorada num "estabilizador macroeconómico" robusto, dependerá da capacidade que os múltiplos actores (com responsabilidades partilhadas na sua concepção, desenvolvimento, implementação, controlo e avaliação) revelarem na obtenção de um equilíbrio em torno do que pode denominar-se de "espaço de planeamento e actuação estratégicos" na UE, estruturado em torno de quatro "pontos cardeais": competitividade, inovação, emprego e inclusão social. De facto, o sucesso da estratégia global da UE apenas será alcançado se se conseguir combinar de forma consistente o crescimento económico e as mudanças tecnológicas, com os valores e conceitos de sociedade da Europa.

PREPARAR A TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA COMPETITIVA, DINÂMICA E BASEADA NO CONHECIMENTO

Uma Sociedade da Informação para todos

A passagem para uma economia conectada digitalmente e cada vez mais centrada no conhecimento, capaz de gerar e difundir de forma massiva novos bens e serviços, será um poderoso motor de crescimento económico, competitividade e emprego. Perante tais potencialidades esta nova economia será capaz de melhorar a qualidade de vida e o ambiente. Foi com o propósito de aproveitar estas oportunidades que o Conselho e a Comissão foram convidados a conceber um Plano de Acção para uma e-Europa.

Na base da construção de uma sociedade da informação, capaz de potenciar a competitividade, a coesão social e evitando a geração de desequilíbrios e desigualdades de oportunidades, a Europa terá que ser capaz de potenciar o desenvolvimento, implementação e difusão em larga escala de todo um conjunto de tecnologias de informação e infra-estruturas de comunicações, as quais se encontram na base da formação e renovação acelerada da Internet, a qual se afirmou já como um novo medium que permite, simultaneamente, acesso a informação e entretenimento, assegura comunicações e estrutura um espaço transaccional.

Para alcançar tal objectivo, a Europa terá que responder positivamente a um conjunto de desafios fundamentais, entre os quais se sublinham os seguintes:

• possibilitar, às empresas e aos cidadãos, o acesso generalizado e a custos reduzidos a infra-estruturas de comunicações de banda larga, ubíquas, interactivas, e "multiusos" (capazes de transmitirem voz, dados, imagem, vídeo, e Internet de forma transparente para o utilizador);

• enfrentar um ritmo extraordinariamente acelerado de upgrading e substituição das TI e infra-estruturas de comunicações, num ambiente concorrencial, evitando a obsolescência deste tipo de infra-estruturas em determinadas regiões da UE;

• criar as condições propícias para que cada cidadão detenha, renove e amplie continuamente ao longo da sua vida todo um conjunto de qualificações e competências indispensáveis para viver e trabalhar nesta nova sociedade: diferentes meios de acesso deverão prevenir a infoexclusão, o combate à iliteracia deverá ser reforçado e uma atenção especial terá que ser dada a pessoas particularmente desfavorecidas;

• potenciar a utilização das TIC como instrumento de renovação do desenvolvimento urbano e regional, promovendo igualmente o desenvolvimento de tecnologias ambientais;

• explorar as Industrias de Conteúdos como ferramentas criadoras de valor acrescentado através da exploração e ligação em rede da diversidade cultural da Europa;

• acelerar e aprofundar os esforços no sentido das administrações públicas poderem explorar as novas tecnologias, permitindo tornar a informação acessível a todos.

Desenvolver todo o e-potencial da Europa dependerá da criação das condições para que o comércio electrónico e a Internet se disseminem, por forma a que a UE possa alcançar os seus concorrentes através da ligação de mais empresas e lares à Internet. Neste sentido, as regras para o comércio electrónico deverão ser previsíveis e capazes de estimular a confiança das empresas e dos consumidores.

Uma estratégia europeia para as TIC deverá permitir encurtar o atraso da Europa em determinadas áreas (em particular face aos EUA) e estimular a tomada de medidas por forma a que a Europa mantenha a sua liderança em áreas tecnológicas consideradas estratégicas, como a das comunicações móveis.

Para alcançar estes objectivos, o Conselho Europeu seleccionou um conjunto de áreas prioritárias de actuação para as quais definiu uma calendarização rigorosa:

• adopção, se possível ainda durante o ano de 2000, da legislação pendente sobre o enquadramento legal para o comércio electrónico, copyright e direitos relacionados, moeda electrónica, venda à distância de serviços financeiros, enquadramento legal e o cumprimento das decisões judiciais e o regime de controlo das exportações de uso dual; fazer com que a Comissão e o Conselho considerem a melhor forma de promover a confiança dos consumidores no comércio electrónico, em particular através de sistemas alternativos de resolução de conflitos;

• conclusão, até 2001, do trabalho sobre as propostas legislativas anunciadas pela Comissão após a sua revisão de 1999 do enquadramento regulamentar das telecomunicações; garantir que as exigências ao nível das frequências para os futuros sistemas de comunicações móveis sejam definidas de forma eficiente e atempada, dado que mercados de telecomunicações totalmente liberalizados e integrados deverão ser uma realidade no final de 2001;

• introdução de maior concorrência nas redes de acesso local antes do final do ano 2000 e aceleração da sua liberalização, estimulando a realização de uma redução substancial nos custos de utilização da Internet, o que exigirá um trabalho conjunto dos Estados membros e da Comissão;

• garantia, por parte de todos os Estados membros, de que todas as escolas da União têm acesso à Internet e a recursos multimédia até ao final de 2001, e de que todos os professores necessários estão qualificados para utilização da Internet e recursos multimédia até ao final de 2002;

• garantia, por parte de todos os Estados membros, do acesso electrónico aos principais serviços públicos até 2003;

• disponibilização, em todos os países europeus, de redes de interconexão de alta velocidade a baixo custo para acesso à Internet e estímulo ao desenvolvimento de tecnologias de informação e outras redes de telecomunicações de última geração, bem como o conteúdos para essas redes, o que exigirá um esforço conjunto dos Estados membros e da Comissão e o apoio do BEI.

Estabelecer uma Área Europeia de Investigação e Inovação

Dado o papel significativo que a I&D tem na geração de crescimento económico, emprego e coesão social, a União deve trabalhar no sentido de alcançar os objectivos definidos na comunicação da Comissão "Towards a European Research Area". As actividades de investigação a nível nacional e da União devem estar melhor integradas e coordenadas por forma a torná-las tão eficientes e inovadoras quanto possível, permitindo à Europa oferecer perspectivas atractivas para os seus melhores "cérebros". Ao mesmo tempo a inovação e ideias deverão ser recompensadas de forma adequada, particularmente através da protecção de patentes.

Para alcançar estes propósitos, deverão ser dados os passos necessários para o estabelecimento de uma Área de Investigação Europeia, a qual permita:

• desenvolver os mecanismos apropriados para ligar em rede os programas de investigação comuns e nacionais numa base voluntária em torno de objectivos escolhidos de forma livre, por forma a tirar vantagens suplementares da concertação de recursos devotados à I&D nos Estados membros, e assegurar a comunicação regular ao Conselho dos progressos alcançados;

• melhorar o ambiente para investimentos privados de investigação, parcerias de I&D e start-ups de alta tecnologia, utilizando políticas fiscais, capital de risco e o suporte do BEI;

• encorajar o desenvolvimento de um método aberto de coordenação para o benchmarking das políticas de I&D nacionais e identificar, até Junho 2000, indicadores para analisar a performance em diferentes campos;

• facilitar, até ao final de 2001, a criação de uma rede transeuropeia de alta velocidade para comunicações cientificas electrónicas, com o apoio do BEI, ligando instituições de investigação e universidades, bem como bibliotecas científicas, centros científicos e, progressivamente, escolas;

• remover obstáculos à mobilidade de investigadores na Europa até 2002 e atrair e reter o talento de alta tecnologia na Europa;

• assegurar que a existência de patentes a nível comunitário estará disponível até ao fim de 2001, por forma a que a comunidade de protecção de patentes na União seja simples e acessível em termos de preço e tão abrangente no seu alcance quanto a garantida aos principais concorrentes.

Criar um ambiente amigável para starting up e o desenvolvimento de negócios inovadores, especialmente sob a forma de PME

A competitividade e o dinamismo empresarial está directamente dependente de um clima regulamentar conducente ao investimento, inovação e iniciativa empresarial. Neste sentido, esforços acrescidos serão necessários para baixar os custos associados à realização de negócios e para remover encargos desnecessários, os quais evidenciam de forma inequívoca um peso excessivo para as PME. As instituições europeias, os governos nacionais e as autoridades locais e regionais devem continuar a tomar particular atenção ao impacto e implicações dos custos das regulamentações propostas, e devem aprofundar o diálogo com empresas e cidadãos com este propósito em mente. Acção específica é também necessária para encorajar as interfaces-chave em redes de inovação, isto é, interfaces entre empresas e mercados financeiros, instituições de I&D e formação, serviços de consultoria e mercados tecnológicos.

O Conselho considerou indispensável a aplicação de um método de coordenação nesta área e consequentemente apelou para que:

• O Conselho e a Comissão lançassem um exercício de benchmarking em questões como o tempo e os custos envolvidos na constituição de uma empresa, o nível de capital de risco investido, o número de empresas e pessoal científico, bem como, as oportunidades de formação proporcionadas;

• a Comissão apresente rapidamente uma comunicação sobre uma Europa empreendedora, inovadora e aberta, com o Programa Multianual a favor de Empresa e da Iniciativa Empresarial para 2001-2005, o qual terá um papel importante como catalisador deste exercício;

• a Comissão e o Conselho concebam uma Carta Europeia para pequenas empresas, a qual deve comprometer os Estados membros a focalizarem-se nos instrumentos acima mencionados para pequenas empresas como o principal motor para a criação de empregos na Europa e para responder às suas necessidades específicas.

• o Conselho e a Comissão, no final de 2000, apresentem os resultados dos trabalhos de revisão dos instrumentos financeiros do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimentos, por forma a redireccionar fundos no sentido de apoiar empresas start-ups, empresas de alta tecnologia e micro empresas, bem como outras iniciativas de capital de risco propostas pelo BEI.

Realizar Reformas Económicas para atingir um Mercado Interno Completo e Totalmente Operacional

Uma prioridade que transpareceu de forma consensual centrou-se na necessidade de realizar um esforço de aceleração do processo de conclusão do Mercado Interno em certos sectores e melhoramento da fraca performance em outros, no sentido de assegurar os interesses de empresas e consumidores. Um quadro eficaz para revisão e melhoramento corrente, baseado na Estratégia para o Mercado Interno delineada pelo Conselho Europeu de Helsínquia, é igualmente essencial para que os benefícios da liberalização do mercado sejam alcançados. Para além disto, a aplicação uniforme de regras de ajudas à competição e aos Estados são essenciais para assegurar que as empresas possam competir e operar eficazmente no Mercado Interno.

Neste contexto, o Conselho, a Comissão e os Estados Membros, de acordo com as respectivas responsabilidades, deverão:

• estabelecer até ao final do ano 2000 uma estratégia para a remoção de barreiras aos serviços;

• acelerar a liberalização em áreas como o gás, electricidade, serviços postais e transportes; de modo idêntico e em relação ao uso e gestão do espaço aéreo, o Conselho apela à Comissão para apresentar as suas propostas tão breve quanto possível;

• concluir o mais rapidamente o trabalho sobre as propostas para actualizar as regras de compras públicas, em particular para as tornar acessíveis às PME;

• dar os passos necessários para assegurar que é possível em 2003 que as compras da Comunidade e governos sejam realizadas online;

• estabelecer em 2001 uma estratégia para acção de coordenação por forma a simplificar o enquadramento regulamentar, incluindo a performance da administração pública, a nível nacional e comunitário;

• reforçar ainda mais os esforços para promover a competição e reduzir o nível geral de ajudas estatais, mudando a ênfase de suporte a empresas individuais ou sectores, para objectivos horizontais de interesse da Comunidade, tais como, o emprego, o desenvolvimento regional, o ambiente e a formação ou investigação.

Mercados Financeiros Eficientes e Integrados

Mercados financeiros eficientes e integrados aceleram o crescimento e o emprego através da melhor alocação de capital e redução de custos. De facto, aqueles detêm um papel crucial na alimentação de novas ideias, suportando uma cultura empreendedora e promovendo o acesso e o uso de novas tecnologias. Neste sentido, é fundamental explorar o potencial do euro para acelerar a integração dos mercados financeiros da UE. Mercados de capital de risco eficientes têm um papel crucial na criação e desenvolvimento de PME inovadoras e de elevado crescimento, bem como na criação de novos empregos sustentáveis.

Para acelerar a conclusão do mercado interno para os serviços financeiros, deverão ser dados passos importantes no sentido de:

• definir um calendário rigoroso por forma a que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros seja implementado até 2005, levando em consideração áreas de acção prioritárias, tais como facilitar o acesso mais amplo possível a capital de investimento numa base alargada na UE, incluindo para PME, através de um "single passport" para emissores; facilitar a participação bem sucedida de todos os investidores em fundos de pensões; promover uma maior integração e melhor funcionamento dos mercados de obrigações dos governos através de maior consulta e transparência na calendarização da emissão de dívida, técnicas e instrumentos e funcionalidade melhorada dos mercados de vendas e recompras transfronteiriças; melhorar a comparabilidade dos relatórios financeiros das empresas; e assegurar uma maior cooperação por parte dos reguladores dos mercados financeiros da UE;

• assegurar a total implementação do Plano de Acção sobre o Capital de Risco em 2003;

• fazer um progresso rápido nas propostas relativas a fusões e aquisições e na reestruturação e ligação entre instituições de crédito e companhias de seguros por forma a melhorar o funcionamento e estabilidade do mercado financeiro europeu;

• concluir o pacote fiscal.

Coordenar Políticas Macroeconómicas: Consolidação Fiscal, Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas

As oportunidades oferecidas pelo crescimento económico deverão ser utilizadas na prossecução da consolidação fiscal de forma mais activa e no melhoramento da qualidade e sustentabilidade das finanças públicas.

O Conselho Europeu pediu ao Conselho e à Comissão, usando os procedimentos existentes, a apresentação de um relatório na Primavera de 2001, analisando a contribuição das finanças públicas para o crescimento e emprego e analisando, com base em dados e indicadores comparáveis, que medidas concretas adequadas estão a ser tomadas por forma a:

• aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e especialmente sobre os trabalhadores pouco qualificados e com baixos salários e melhorar os efeitos dos incentivos ao emprego e à formação, derivados dos sistemas e dos benefícios fiscais;

• redireccionar a despesa pública no sentido de aumentar a importância relativa da acumulação de capital - quer física quer humana - e apoiar a I&D, inovação e tecnologias de informação;

• assegurar a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, examinando as diferentes dimensões envolvidas, incluindo o impacto do envelhecimento populacional.

MODERNIZAR O MODELO SOCIAL EUROPEU INVESTINDO NAS PESSOAS E CONSTRUINDO UM ESTADO DE "BEM-ESTAR" ACTIVO

Tal como se referiu anteriormente, um dos pressupostos fundamentais em que a estratégia global da UE se baseia, respeita ao facto das pessoas serem o principal activo da Europa e, como tal, se constituírem como o ponto focal das políticas da União. Investir nas pessoas e desenvolver um estado providência dinâmico e activo será crucial tanto para colocar a Europa num lugar de destaque na economia do conhecimento como para assegurar que a emergência desta nova economia não agrava os já existentes problemas sociais do desemprego, exclusão social e pobreza.

Educação e Formação para Viver e Trabalhar na Sociedade do Conhecimento

Os sistemas de educação e formação da Europa precisam de se adaptar tanto às necessidades e exigências da sociedade do conhecimento, como à necessidade de melhoria do nível e qualidade do emprego. Eles terão que oferecer oportunidades de aprendizagem e formação à medida de grupos alvo em diferentes estádios das suas vidas: pessoas jovens, adultos desempregados e aqueles que se encontram empregados mas que estão em risco de verem as suas competências ficarem obsoletas pela rápida mudança. Esta nova abordagem deverá ter três componentes principais: o desenvolvimento de centros locais de aprendizagem, a promoção de competências básicas (em particular em tecnologias de informação), e uma transparência crescente de qualificações.

O Conselho Europeu apelou aos Estados Membros, em consonância com as suas regras constitucionais, ao Conselho e à Comissão para darem os passos necessários nas suas áreas de competências, no sentido de irem ao encontro dos seguintes objectivos:

• substancial aumento anual do investimento per capita em recursos humanos;

• redução, para metade em 2010, do número de indivíduos com idades entre os 18 e os 24 anos e com níveis inferiores de educação secundária que já não estejam no sistema de educação ou formação;

• desenvolvimento de escolas e centros de formação, todos ligados à Internet em centros locais de aprendizagem polivalentes acessíveis por todos, usando os métodos mais apropriados para ir ao encontro das necessidades de uma ampla gama de grupos alvo e estabelecimento de parcerias de aprendizagem entre escolas, centros de formação, empresas e infra-estruturas de investigação, permitindo potenciar benefícios mútuos;

• definição, por um enquadramento europeu, das novas competências básicas a serem oferecidas através de uma aprendizagem ao longo da vida: competências em TI, línguas estrangeiras, cultura tecnológica, competências sociais e de empreendedorismo e estabelecimento de um diploma europeu para competências básicas em TI, com procedimentos de certificação descentralizados por forma a promover a literacia digital por toda a UE;

• definição, até ao final de 2000, dos meios para acelerar a mobilidade dos estudantes, professores e pessoal de formação e investigação não apenas para fazer uma melhor utilização dos actuais programas comunitários (Socrates, Leonardo, Youth), através da remoção de obstáculos e da maior transparência no reconhecimento de qualificações e períodos de estudo e formação e remoção dos obstáculos à mobilidade dos professores, em 2002, para atrair professores de alta qualidade;

• desenvolvimento de um formato europeu comum para os curricula vitae, para ser usado numa base voluntária por forma a facilitar a mobilidade, auxiliando na análise do conhecimento adquirido, tanto por estabelecimentos de ensino e formação como por empregados.

Mais e Melhores Empregos para a Europa: Desenvolvendo uma Política de Emprego Activa

Na Cimeira da Feira, o Conselho e a Comissão foram convidados a desenvolver as seguintes áreas chave:

• melhorar a empregabilidade e reduzir os défices de competências, em particular através da prestação de serviços de emprego com uma base de dados de âmbito europeu relativa a empregos e oportunidades de aprendizagem, promovendo programas especiais para que pessoas empregadas possam preencher lacunas de competências;

• dar uma maior prioridade à aprendizagem ao longo da vida como uma componente básica do modelo social europeu, incluindo, através de acordos entre parceiros sociais, a inovação e aprendizagem ao longo da vida, explorando a complementaridade entre aprendizagem ao longo da vida e adaptabilidade através de uma gestão flexível do tempo de trabalho e rotação de empregos, criar um prémio europeu para empresas particularmente progressistas e estabelecer benchmarks para estas metas;

• suscitar soluções apropriadas para as categorias menos favorecidas visando o crescente emprego nos serviços, incluindo serviços pessoais, onde há grandes défices, envolvendo ainda iniciativas nos sectores primário, secundário e terciário.

O Conselho Europeu considera que o propósito geral destas medidas deverá ser, com base nas estatísticas disponíveis, aumentar a actual taxa de emprego de uma média de 61% para tão perto quanto possível dos 70% em 2010, bem como o peso de mulheres empregadas, que deverá passar de uma média actual de 51% para mais de 60% em 2010. Estes objectivos e medidas, que deverão ser ajustados à realidade concreta de cada Estado Membro, ao alargarem a força de trabalho, reforçarão a sustentabilidade dos sistemas de protecção social.

Modernizar a Protecção Social

A passagem para uma economia do conhecimento, os fortes impactos futuros que derivarão do envelhecimento populacional, os novos riscos emergentes no mercado de trabalho e o surgimento de novas formas de famílias, são algumas das tendências de evolução que exercerão enormes pressões sobre o Modelo Social Europeu, nomeadamente sobre os respectivos sistemas de protecção social. Isto significa que estes sistemas necessitarão de ser adaptados enquanto parte integrante de um estado de bem estar activo, o qual permita assegurar que no futuro recompensará trabalhar, que salvaguarde a respectiva sustentabilidade a longo prazo aquando dos impactos dos choques demográficos pelos quais a UE passará nas próximas décadas, que promova a inclusão social e a igualdade entre homens e mulheres e a oferta de serviços de saúde com qualidade.

O Conselho Europeu, consciente de que uma resposta positiva a este desafio apenas poderá ser alcançado através de um esforço cooperativo, convidou o Conselho a:

• fortalecer a cooperação entre Estados Membros, através da troca de experiências e boas práticas, sustentando-se em melhores redes de informação, as quais se revelam a melhor ferramenta neste campo;

• mandatar o grupo de alto nível constituído para estudar as questões relacionadas com a Protecção Social, tendo em consideração o trabalho realizado pelo Comité de Política Económica, por forma a apoiar esta cooperação; como sua primeira prioridade, deverá preparar, na base da comunicação da Comissão sobre "Uma estratégia concertada para modernizar a protecção social", a elaboração de um estudo prospectivo sobre a evolução da protecção social nos horizontes 2010-2020, dando uma atenção especial aos sistemas de pensões; em Dezembro de 2000 deverá estar disponível um relatório de progresso.

Promover a Inclusão Social

A definição de uma política sistemática de combate à pobreza e à exclusão social, nas suas velhas e novas formas, terá que ser uma componente indispensável da estratégia global da UE para o século XXI.

A constatação de que os fenómenos de exclusão social assumem ainda uma dimensão elevada, atingindo todos os Estados Membros, embora com formas e intensidades diferenciadas e incidindo, sobretudo, sobre os grupos sociais mais fragilizados, as zonas economicamente mais deprimidas, e igualmente sobre os cidadãos particularmente desfavorecidos face ao mercado de trabalho, são algumas das razões que justificam uma acção firme capaz de responder de forma satisfatória para a sua diminuição acentuada.

Pelo exposto, o combate à exclusão social foi eleito como um dos grandes pilares da estratégia global da UE para a próxima década, tendo-se definido duas áreas privilegiadas de actuação por parte dos Estados-membros em articulação estreita com todos os parceiros activos na promoção da inclusão social:

• promover o mainstreaming da inclusão social como objectivo a incorporar nas políticas de educação, formação, emprego e protecção social;

• desenvolver programas prioritários, integrados e focalizados para grupos sociais em situação de maior exclusão social, definindo como prioridade máxima a erradicação da pobreza infantil até 2010.

A NOVA ESTRATÉGIA EUROPEIA E O NOVO MODELO DE CRESCIMENTO ECONÓMICO E DE COESÃO SOCIAL DO PNDES

As conclusões da Cimeira da Feira, que culminaram o intenso esforço de reflexão realizado durante a Presidência portuguesa sobre o modo de permitir às economias e sociedades europeias uma maior capacidade de aproveitamento das oportunidades de crescimento e prosperidade associadas ao que frequentemente se designa como "Nova Economia" permitem, por sua vez, detalhar a própria Estratégia nacional de médio prazo contemplada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e social (PNDES) em áreas de actuação mais especificamente dirigidas à preparação do País para uma "Economia Baseada no Conhecimento" e uma "Sociedade da Informação e da Aprendizagem"

O Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) apresentado em 1998/9 tem como aspecto central da sua Estratégia a definição dos contornos de um novo Modelo de Crescimento e de Coesão Social para Portugal. Vários dos aspectos desse Novo Modelo convergem com a Estratégia Europeia da Feira. Assim basta recordar:

• Crescimento baseado na dinâmica de actividades, mais adaptadas à procura mundial, mais bem posicionadas nas respectivas cadeias de valor e assegurando uma evolução mais rápida da produtividade do que no passado, com forte criação de emprego associada, e de emprego com maiores exigências de qualificação;

• Flexibilidade Económica, incluindo a manutenção da capacidade de ajustamento da economia portuguesa às variações da conjuntura, facilitada por um tecido de PME dinâmicas e a existência de "zonas mais protegidas da concorrência internacional", funcionando numa lógica de mercado, que permitam ajudar a gerir a mobilidade da mão-de-obra libertada de sectores em crise e reestruturação;

• Aposta Educativa e Formativa no reforço dos conhecimentos básicos essenciais (conhecimentos de matemática, português e outras línguas, e informática), das competências transversais (nomeadamente de comunicação, "escuta" e pesquisa, análise e síntese e resolução de problemas) e nas novas qualificações associadas às actividades motoras do crescimento (com destaque para as que se baseiam nas Tecnologias da Informação e Comunicação) e a um novo padrão de qualidade de vida;

• Reforço da Capacidade de Inovação das Empresas e de I&D, que aumente a capacidade endógena de penetrar em actividades e segmentos das cadeias de valor mais ricos de potencialidades e tornem o país mais atractivo para o investimento directo internacional, pela qualidade e internacionalização do seu "pool" de recursos humanos mais qualificados.

• Enquadramento Macroeconómico Saudável que, não só permita uma participação sem fricções na zona monetária EURO, como assegure um reforço da confiança dos agentes económicos, um crescimento do investimento privado que permita acréscimos de produtividade, e uma dinâmica de criação de emprego, para o conjunto da economia;

• Criação de um Ambiente Favorável à Atracção e Fixação de Novas Actividades que envolve não só o enquadramento macroeconómico referido anteriormente, como o dinamismo, solidez e modernidade de actuação do sistema financeiro; uma fiscalidade que favoreça o reinvestimento dos lucros nas empresas e que descrimine positivamente a aposta destas no reforço dos investimentos imateriais, cada vez mais decisivoÁ sistemas de segurança social em que o nível das contribuições patronais tenha em conta o diferencial de produtividade existente, ao longo do tempo, face às economias principais concorrentes; um perfil de apoios estatais ao investimento que atribua um peso significativo à atracção de investimentos externos estruturantes, etc.;

• Expansão e Qualidade Reforçada dos Sistemas de Educação e de Formação que inclua uma aposta crucial na qualidade do ensino básico (pressupondo a generalização da educação pré-escolar, a integração e sequencialidade dos ciclos de ensino, a valorização dos conhecimentos básicos essenciais e a diferenciação pedagógica) e do ensino secundário (que inclui a diversificação e certificação de percursos alternativos e a formação em alternância nas vias orientadas para o ingresso na vida activa); na transição entre estes níveis de ensino, no desenvolvimento do ensino superior e das actividades da I&D, nos estímulos e programas que garantam a "aprendizagem ao longo da vida" (fazendo face à obsolescência dos conhecimentos e às exigências de mobilidade profissional); na intensificação da relação entre as escolas e instituições de ensino superior e a sociedade de modo a garantir a formação, em larga escala, nas áreas fundamentais que possam atrair e sustentar o crescimento de novas actividades;

• Consolidação de Infra-estruturas Básicas através de investimento continuado nas áreas cruciais dos Transportes, Telecomunicações, Acesso a Redes Globais de Informação (bem como na área do Ambiente).

O NOVO "MODELO DE CRESCIMENTO" E A DINÂMICA DE ACTIVIDADES

A Dinâmica de Actividades em que o "Novo Modelo de Crescimento" pode assentar tem como vertentes básicas as seguintes:

• reforçar a estruturação da economia e da sua especialização internacional em torno de um conjunto de "clusters" fortemente competitivos, assegurando uma combinação de indústrias e serviços afins e uma acumulação de conhecimentos e de competências;

• combinar uma aposta na diversificação de actividades industriais e de serviços em torno da criação de um novo "cluster" situado em zonas da procura fortemente dinâmicas - Informação/Comunicações/Audiovisual - com a ascensão na "cadeia de valor" dos principais "clusters" existentes ou com possibilidades de estruturação mais completa - turismo/lazer; automóvel/material de transporte; têxtil/vestuário/calçado; derivados da floresta; construção/habitat - como base principal para o aumento da produtividade da economia;

• ampliar a dinâmica de criação de emprego, gerada pelos processos anteriores, através da contribuição do crescimento rápido dos serviços às empresas, da reorientação dentro dos serviços às famílias e do crescimento da construção e obras públicas;

• desenvolver actividades relativamente protegidas da competição internacional, embora funcionando predominantemente numa lógica de mercado, que permitam a reciclagem de recursos humanos libertados de sectores mais expostos e mais competitivos.

• Articulação entre Ensino, Formação e Dinâmica das Actividades, envolvendo nomeadamente um ensino e uma formação inicial de qualidade; uma melhor transição dos sistemas de ensino e formação para a vida activa; a promoção da (re)qualificação dos activos e a certificação das competências adquiridas, numa óptica de formação ao longo da vida;

• Melhoria Sustentada/Sustentável dos Níveis de Protecção Social, nomeadamente ao nível da Segurança Social e Saúde, articulando o combate à pobreza e à exclusão social, a elevação dos níveis de protecção social, segundo os princípios da equidade, diferenciação positiva e sustentabilidade financeira que inspiram as reformas desses sistemas; e ainda o desenvolvimento da rede e serviços de apoio à família e a grupos particularmente desfavorecidos bem como a melhoria dos equipamentos sociais;

• Dinâmica de Criação de Emprego Socialmente Integradora, dando particular atenção às necessidades de requalificação profissional e inserção social dos trabalhadores em idade madura, atingidos por processos de reestruturação sectorial e apoiando o desenvolvimento de actividades mais protegidas da concorrência internacional, mas funcionando numa lógica de mercado, que facilitem essa reciclagem.

CAPÍTULO III. TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS EM FOCO

TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS EM FOCO

Como se referiu anteriormente, o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES), apresentado e discutido em 1998/9, constitui o quadro de referência da Estratégia de Médio Prazo para o País cujos Grandes Objectivos são:

• Elevar o nível de qualificação dos Portugueses, promover o emprego e a coesão social

• Alterar o perfil produtivo em direcção às actividades do Futuro

• Afirmar a valia do Território e da posição geoeconómica do País

• Promover o desenvolvimento sustentável das regiões, a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável

• Garantir a melhoria sustentada da protecção social

Esta estratégia tem como Pressupostos:

• A consolidação do Estado de Direito como promotor da cidadania

• A garantia de segurança dos cidadãos

• A dignificação da Justiça, por forma a assegurar a coesão da sociedade e de todos os seus sistemas económicos, sociais e culturais

• aprofundamento das funções de regulação dos mercados visando a salvaguarda dos bens colectivos e dos princípios da equidade e igualdade de oportunidades

Deve recordar-se que o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) serviu de base para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), no que respeita a acções co-financiáveis pelos Fundos Estruturais e para a definição das orientações de base para o conjunto de Reformas Estruturais a realizar sob exclusiva responsabilidade do Governo português.

Neste capítulo descreve-se de forma sintética as actuações que, em 2001, se dirigirão em particular a esta última vertente, bem como à consolidação dos Pressupostos inalienáveis que se referiram, actuações essas que se encontram mais detalhadas no Capítulo IV relativo às Grandes Opções para 2001.

AS GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL E AS TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS EM FOCO

(ver quadro no documento original)

Reflectir, hoje, sobre o sistema de saúde em geral e sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) enquanto sua componente nuclear e estruturante significa, em primeiro lugar, avaliar tudo o que de positivo se alcançou nas últimas duas décadas ao nível da cobertura da população, da prestação de cuidados, das infra-estruturas e equipamentos, bem como na capacidade técnica e científica dos profissionais.

Mas significa também que não se omitam e que se enfrentem diversos problemas. Problemas novos e outros que persistiram ao longo dos últimos anos. Problemas específicos ao caso português e outros que são, sem qualquer dúvida, comuns aos que enfrentam os sistemas de saúde de outros Estados-membros da União Europeia.

Constituem actualmente preocupação em todos os sistemas de saúde, a melhoria da acessibilidade a cuidados de saúde, a melhoria contínua da qualidade e controlo dos custos. O sistema português não constitui excepção, já que sobre ele se exercem também os efeitos poderosos de factores como o envelhecimento da população, o surgimento de novas e complexas patologias, os avanços científicos e tecnológicos e as solicitações crescentes, e legítimas, das populações.

Aos factores de âmbito mais geral acrescem problemas concretos ao caso português - embora também evidenciados com menor intensidade por outros sistemas - em áreas determinantes como sejam os recursos humanos e a organização gestão dos serviços de saúde.

Mas as dificuldades e os problemas que se têm vindo a manifestar ao longo de muitos anos no sector de saúde não são inevitáveis.

A sua superação exige, no entanto, uma actuação determinada e coordenada no sentido de se concretizar uma reforma profunda da saúde a qual deverá integrar numa lógica global todas as medidas concretizadas na anterior e na presente legislatura.

As novas etapas da reforma deverão produzir, como resultado último, um sistema de saúde com uma capacidade efectiva de resposta às necessidades em saúde dos cidadãos, com garantia de qualidade e, naturalmente, eficiente na utilização dos recursos.

As mudanças estruturais continuarão a ser orientadas por uma estratégia global, assente em princípios fundamentais:

• o Estado continuará a assumir a responsabilidade pela cobertura dos riscos de saúde garantindo a todos o acesso aos cuidados de saúde em condições de equidade;

• o SNS continuará a assumir-se como o elemento nuclear e estruturante do sistema de saúde;

• o reconhecimento do papel importante dos sectores social e privado e apoio ao seu desenvolvimento de forma estável mas baseado no princípio da complementaridade e numa relação de contratualização segundo objectivos e requisitos claros.

As novas etapas da reforma - necessariamente progressivas e com o envolvimento dos profissionais de saúde e parceiros sociais - continuarão a ser determinadas pela primeira prioridade atribuída à Acessibilidade, Humanização e Qualidade na Saúde e centrar-se-ão nos principais problemas já diagnosticados.

Constituem intervenções prioritárias:

• Definição das funções do Estado, clarificação do sistema de saúde, da função nuclear do SNS e da articulação com os subsistemas.

A apresentação da nova Lei de Bases da Saúde e do novo Estatuto do SNS responderá às questões anteriores e permitirá ainda definir o enquadramento da organização e funcionamento do sistema de saúde.

• Aperfeiçoamento do modelo de organização e gestão do sistema orientado para a necessária melhoria do funcionamento e aumento da eficácia dos serviços.

As mudanças a prosseguir ou a iniciar exigem a redefinição do papel dos cuidados primários - invertendo progressivamente a sua posição actual no SNS de modo a funcionarem de forma efectiva como "porta de entrada" - e terão de concretizar uma profunda reorganização ao nível do modelo de gestão, recursos humanos, oferta de cuidados e articulação com outras unidades de saúde.

A implementação, em Janeiro de 2001, de um primeiro conjunto de Centros de Saúde de 3ª Geração permitirá responder de forma coordenada a algumas das deficiências ainda hoje sentidas.

Impõe-se também uma nova gestão hospitalar que permita a melhoria do acesso, qualidade e humanização, num quadro de complementaridade entre hospitais e centros de saúde e de optimização, dos recursos humanos e financeiros.

Um novo estatuto jurídico hospitalar, a implementação de instrumentos de gestão intermédia e o reforço dos modelos de complementaridade constituem opções já enunciadas.

• Desenvolvimento de uma política de recursos humanos, fundamental para qualquer reforma.

As dificuldades hoje sentidas - deficiente distribuição geográfica de algumas categorias profissionais e efectiva insuficiência de outras - exigem respostas de natureza e alcance diferentes.

Uma intervenção estruturada e orientada para o futuro do sistema exige o aumento da capacidade formativa num quadro de planeamento dos recursos necessários e instrumentos que permitam corrigir, a prazo, as disfunções hoje detectadas.

Tal não impede que simultaneamente se prossiga uma actuação mais orientada para resultados de curto prazo, que exige instrumentos diversos passíveis de optimizar os recursos existentes, como sejam um novo regime de incentivos à mobilidade e novos regimes remuneratórios baseados no desempenho.- Promover a criação de um sistema de garantia de qualidade em saúde que permita a revisão permanente e sistemática dos processos conducentes à prestação de cuidados efectivos e eficientes, bem como a optimização do modo de organização e de prestação dos serviços.

Não só se procederá à extensão progressiva dos programas de garantia de qualidade já implementados - caso do recente Programa do Circuito do Doente - como se implementarão outros de alcance indiscutível do ponto de vista organizacional e financeiro como seja o programa de reorganização dos serviços de aprovisionamento hospitalar.

• Desenvolver e consolidar um sistema de informação em saúde.

A implementação de sistemas de informação aplicáveis a processos de gestão dos cuidados de saúde e dos recursos afectos constitui uma intervenção essencial à obtenção de garantias de eficiência no SNS e no apoio à tomada de decisão.

• Promover uma gestão mais racional dos recursos no domínio das infra-estruturas e equipamentos.

Constitui hoje uma exigência em todos os sistemas, determinada pela necessidade de eficácia e eficiência.

As opções em instalações e equipamentos pesados terão de ser orientadas por princípios básicos mas essenciais: as necessidades efectivas dos utentes, a disponibilidade em recursos humanos bem como a capacidade instalada utilizada e disponível.

Trata-se, no fundo, de planear equipamentos para servir melhor os utentes, optimizando os investimentos.

• Prosseguir a concretização da nova Política do Medicamento, iniciada no corrente ano e que pela sua natureza e alcance se afirma como uma vertente da reforma.

Para o segundo ano da legislatura será concretizado o redimensionamento das embalagens segundo os princípios já estabelecidos, prosseguirá o Plano Nacional de Reorganização da Farmácia Hospitalar e serão implementadas as orientações decorrentes da avaliação em curso dos regimes especiais de comparticipação. Pretende-se com esta revisão garantir maior equidade e combater o uso indevido sem que tal possa vir a exigir qualquer esforço financeiro adicional aos utentes.

A reforma de saúde exige intervenções claras e profundas em áreas prioritárias. São, no entanto, intervenções essenciais para o aperfeiçoamento do SNS e do Sistema de Saúde em Portugal.

Em 2001 serão dados novos passos no processo de gestão reformista do Sistema de Solidariedade e Segurança Social que, desde 1995, tem vindo a ser prosseguido.

Com a aprovação da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, abre-se um amplo processo de concretização legislativa das novas orientações aprovadas pela Assembleia da República.

A lógica global de financiamento da segurança social será objecto de reformulação, de acordo com os princípios da diversificação das fontes de financiamento e da sua adequação selectiva.

Uma parte das cotizações dos trabalhadores poderá passar a ser aplicada num fundo de reserva, de modo a que este venha a assegurar a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.

O cálculo das pensões de velhice deverá, de um modo gradual e progressivo, ter por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva.

Apostar-se-á ainda na diferenciação positiva das taxas de substituição das pensões a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, respeitando o princípio da contributividade.

Mas para além do processo normativo que concretizará as grandes orientações da nova Lei de Bases, a transformação reformista do sistema prosseguirá, ainda, através de um conjunto alargado de outras medidas de política.

A política de aumento das pensões será prosseguida, subordinada aos princípios da diferenciação positiva a favor das pensões mais degradadas, maior ligação do valor da pensão à duração da carreira contributiva e condicionamento pela evolução da economia portuguesa.

A implantação do novo modelo organizativo do sistema, através no novo Instituto da Solidariedade e Segurança Social é outra das prioridades, no quadro da modernização dos serviços e da sua aproximação aos cidadãos.

O desenvolvimento do Plano Nacional de Lojas da Solidariedade e Segurança Social, com a instalação de 50 Lojas, possibilitará também uma melhoria do acolhimento e do atendimento dos utentes.

Por outro lado, será dado um forte impulso ao desenvolvimento do novo sistema de informação da solidariedade e segurança social, nomeadamente de forma a garantir sucesso da transição para o Euro.

O combate à fraude e à evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações será intensificado, utilizando os novos instrumentos e meios entretanto disponibilizados, nomeadamente pela implementação dos objectivos de médio prazo do Plano Nacional de Prevenção da Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais.

O esforço de recuperação da divida será igualmente objecto de intensificação, tendo em conta as novas competências e a nova estrutura do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e as novas possibilidades de cobrança coerciva.

De assinalar ainda o prosseguimento do esforço de capitalização e de outras medidas destinadas a garantir a sustentabilidade futura do sistema público de segurança social, bem como da eficiência acrescida pela implementação do novo modelo organizativo da solidariedade e segurança social em conjugação com o novo sistema de informação.

O processo de transformação do sistema passará ainda pela elaboração de um Plano Nacional de Recursos Humanos para o sector tendo em vista a preparação atempada da substituição de uma percentagem significativa de funcionários que atingirão nos próximos anos a idade de aposentação.

O objectivo político central do Governo é o de mobilizar a Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento: uma Justiça mais rápida e eficiente, mais próxima e acessível aos cidadãos, com estruturas mais flexíveis e mais modernas, mais adequada à competitividade das empresas. Estes objectivos são prosseguidos mediante a mobilização e participação activa da comunidade judiciária, através da modernização do próprio sistema jurídico e judiciário e promovendo o acesso à Justiça e ao Direito em condições de igualdade e de celeridade.

Esta nova agenda da Justiça tem como principal prioridade o combate à morosidade assente numa estratégia com cinco vectores:

• Reforma da administração da justiça;

• Execução de um programa especial de recuperação e saneamento das pendências acumuladas;

• Reforço dos meios em instalações, equipamentos e recursos humanos;

• Desenvolvimento de mecanismos de prevenção de litígios e de meios alternativos, extrajudiciais da sua composição;

• Simplificação e desburocratização dos mecanismos e actos processuais.

A reforma da administração do sistema de justiça caracteriza-se pelo reforço da capacidade de planeamento e dos instrumentos de inspecção dos órgãos auxiliares de justiça e introdução de mecanismos de auditoria de qualidade para o conjunto do sistema, pela racionalização dos instrumentos de gestão financeira, patrimonial e do sistema informático, bem como pelo processo de modernização, racionalização e desconcentração da gestão dos tribunais.

A intervenção no sistema de justiça só é possível conjugada com uma acção determinada na recuperação e saneamento das pendências acumuladas, sendo os novos mecanismos para suprir a carência de magistrados - encurtamento do período de estágio dos auditores, mobilização de magistrados jubilados, recrutamento extraordinário de juristas - instrumentos essenciais para libertar o sistema para uma resposta eficiente à solicitação da administração da justiça em tempo útil, a par do muito significativo reforço de oficiais de justiça que permite o preenchimento das vagas existentes nos quadros.

Para além do reforço dos meios humanos ao serviço do sistema de justiça, o grande esforço de investimento centra-se no processo de informatização dos tribunais envolvendo a instalação da rede judiciária, o desenvolvimento das aplicações informáticas e a correspondente formação.

Assim, a par dos trabalhos de instalação das redes e servidores, estão em desenvolvimento as aplicações informáticas relativas aos processos cíveis, crime, trabalho, família e menores, sendo que a aplicação relativa ao contencioso administrativo está necessariamente condicionada à prévia aprovação da reforma, cujo debate público já se encontra em fase de conclusão.

O processo de informatização não se esgota na instalação de equipamentos e desenvolvimento das aplicações. O esforço de formação a realizar no próximo ano, já com base nestas aplicações é o elemento decisivo e que exigirá grande empenho e motivação a magistrados e funcionários judiciais.

A reforma do sistema de justiça exige mais e melhores meios, mas implica também o recurso a outros meios que previnam os litígios e diversifiquem a sua solução, por meios extrajudiciais e a libertação dos tribunais de um conjunto de actos que cabem à administração.

Finalmente, a redução, simplificação e desburocratização de mecanismos e actos processuais, bem como de actos sujeitos a registo e de outros notariais permitirão simplificar a vida dos cidadãos e melhorar as condições de competitividade das empresas e assegurar a tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos.

A garantia de níveis elevados de segurança pública, bem como a manutenção de um sentimento generalizado de tranquilidade e segurança, constituem os propósitos assumidos pelo Governo no domínio da Administração Interna.

Nessa matéria, além do significativo reforço e modernização das forças e serviços de segurança, do aumento dos efectivos, da modernização dos equipamentos e meios técnicos de apoio à acção policial, importa assumir desígnios de inovação, promover a modernização operacional, ajustar o dispositivo e as formas organizativas aos desafios actuais, motivar e capacitar os agentes das forças de segurança para enfrentarem a missão que lhes está confiada.

É nesse sentido que se encaminha a política de Policiamento de Proximidade, que o Governo tem vindo a prosseguir, e que faz de cada elemento policial um agente da ordem pública atento, disponível e eficiente junto do cidadão.

A "polícia dos cidadãos" é a melhor forma de envolver a sociedade em geral na componente segurança do seu viver colectivo e a melhor maneira de comprometer o agente de autoridade com as suas responsabilidades sociais.

Para isso, o Governo lançou programas especiais específicos, como a Escola Segura, apoiou a adopção de formas inovadoras de patrulhamento, incrementou a formação em exercício dos guardas e agentes e manteve um controlo efectivo da legalidade de actuação dos elementos da polícia.

Mas, para aproximar mais a polícia dos cidadãos há que adoptar formas especializadas de organização. Por isso foram lançadas as Polícias Municipais, que começam, em 2001, a sua actividade em 15 concelhos. Isso permitirá formar especificamente esses polícias para as tarefas que lhe são cometidas e libertar para o combate à criminalidade os elementos da PSP e da GNR.

Por outro lado, a entrada em funções de 400 polícias municipais em 2001 permitirá acompanhar o esforço de aumento de efectivos prosseguido pelo Governo, estando previstos 2000 novos elementos da PSP e da GNR.

A Segurança Rodoviária é outro dos factores que traduz o grau de desenvolvimento e qualificação de uma dada sociedade. Por isso, o Governo definiu como objectivo estratégico reduzir para os níveis médios europeus, até 2004, os números de mortos e feridos na estrada.

Para tal será aumentada e sofisticada tecnicamente a fiscalização policial, mas haverá um investimento paralelo significativo em campanhas cívicas de formação e informação aos condutores e em todo o sistema de preparação e habilitação para conduzir.

Enfrentando um problema recente na sociedade portuguesa, está definida uma nova política de imigração, contemplando formas e limites para o acolhimento de trabalhadores estrangeiros no nosso País. Um combate enérgico às redes de imigração ilegal e à exploração de mão-de-obra migrante será desenvolvido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, organicamente apto a desempenhar o seu papel com adequadas condições, bem como por todos os restantes organismos da Administração Interna, da Defesa e do Trabalho e Solidariedade, a quem o problema respeita. Nesse processo, o novo passaporte e as garantias de inviolabilidade que trará, constituirão peça importante do combate à fraude e à emigração ilegal.

Será ainda de sublinhar o objectivo cívico de melhorar a imagem, o funcionamento e a qualidade da nossa democracia, para o que foi organizado um operacional sistema de Recenseamento Eleitoral Informatizado nas Juntas de Freguesia, do qual se procurará tirar maior partido para facilitar o exercício do direito de voto em local diferente da freguesia de origem, nomeadamente para os cidadãos que se encontram deslocados do seu círculo eleitoral.

CONTINUAÇÃO DA REFORMA FISCAL

Para um sistema fiscal que, como o português, já consolidou os traços principais da matriz comum aos Estados-membros da UE e à grande maioria dos países da OCDE, a reforma fiscal não se faz de um ápice, no vazio ou em completa ruptura com a totalidade do sistema vigente.

É assim, que as alterações legislativas e procedimentais de natureza estrutural, implementadas pelo anterior e pelo actual Governo, embora consagradas sem a tensão dramática que, para alguns, erradamente, teria de ter uma reforma fiscal, fazem já parte do dito processo reformador consagrado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho e reafirmado no programa do actual governo.

No ano de 2001, para além da sempre necessária adaptação da legislação fiscal às alterações da realidade económica, continuar-se-á a desenvolver a reforma fiscal numa perspectiva de maiores equidade e justiça fiscais.

IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

• Reformular as categorias de rendimentos e o âmbito da sua incidência, de forma a alargar a base de tributação e aproximar, no que respeita ao contributo para a receita do IRS, as diversas categorias de rendimentos.

Nesta matéria está previsto, nomeadamente:

• criar regras objectivas destinadas a determinar e quantificar as remunerações acessórias e em espécie auferidas no âmbito dos rendimentos do trabalho;

• unificar numa só categoria os rendimentos do trabalho independente (actual categoria B) e rendimentos comerciais e agrícolas (actuais categorias C e D), com iguais regras de determinação do rendimento líquido a tributar;

• introduzir uma cláusula geral definidora de "rendimentos de capitais" e aproximar o regime fiscal de aplicações materialmente similares;

• criar uma categoria de "incrementos patrimoniais", destinada a abranger incrementos de património não incluídos noutras categorias e não sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações;

• reformular a tributação das mais-valias decorrentes da alienação de partes sociais e outros valores mobiliários, no sentido do seu englobamento;

• reformular o actual sistema de deduções à colecta, de forma a melhorar os mecanismos de protecção à família, nomeadamente através da elevação das deduções relativas aos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes, bem como da dedução respeitante às despesas de educação para os agregados familiares com três ou mais dependentes;

• alterar o regime obrigatório de tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar de forma a permitir, por opção, a tributação separada dos rendimentos dos cônjuges. Será, igualmente, estabelecido um regime de tributação conjunta das uniões de facto, com estatuto jurídico reconhecido na lei geral, também por opção comum dos interessados;

• rever os escalões de rendimento, bem como as respectivas taxas de tributação, de forma a alcançar um desagravamento fiscal para as pessoas sujeitas a IRS;

• proceder à eliminação de benefícios fiscais em que, pela sua pouca relevância social, se reconhece que o interesse protegido pelo benefício não é superior ao da tributação.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Proceder-se-á, igualmente, à revisão do Código do IRC, em conjugação com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, de forma a garantir maior eficiência a este tipo de imposto, salvaguardando a competitividade das empresas portuguesas face aos espaços económicos em que estão inseridas, e a orientar os benefícios fiscais para os aspectos essenciais do desenvolvimento económico português, eliminando factores de perturbação em matéria de concorrência e de equidade.

A revisão deste código, permitindo o alargamento da sua base efectiva de incidência do imposto e a melhoria da respectiva eficiência fiscal, nomeadamente mediante a maior celeridade na apresentação, recolha e tratamento da informação, e subsequente fiscalização, suportadas nas novas tecnologias, permitirá, seguidamente, proceder a um reajustamento das taxas aplicáveis, de forma a minimizar o custo dos sujeitos passivos pagadores.

IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS

De decisiva importância estrutural será também a implementação do novo regime jurídico das infracções fiscais, com os seguintes objectivos:

• tornar o sistema mais efectivo, equilibrado e inibidor da infracção tributária;

• integrar num único diploma as normas sancionatórias tributárias, independente da natureza do tributo em causa (impostos, direitos aduaneiros, taxas, etc.) e respectivo procedimento e processo.

MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E FRAUDE FISCAIS

Constituindo o combate à fraude e evasão fiscais um factor decisivo do desenvolvimento económico e da salvaguarda da concorrência entre os agentes económicos, e tendo sido eleito com uma das prioridades essenciais do Governo, em geral, e do Ministério das Finanças, em particular, proceder-se-á, em 2001, ao desenvolvimento de diversas medidas visando a satisfação de tal desiderato, quer através de medidas legislativas, quer através da actuação da inspecção tributária.

Medidas de carácter legislativo

Neste âmbito prevê-se, em síntese, o seguinte:

• possibilidade de afastamento da presunção de verdade das declarações do contribuinte e da sua escrita, e consequente inversão do ónus da prova, quando a respectiva matéria colectável declarada se afaste, significativamente e sem razão justificada, dos padrões de rendimento que poderiam permitir as variações de património ou manifestações de fortuna exibidas;

• estabelecimento, de acordo com um procedimento especial e particularmente cuidadoso, de um regime mais ágil de acesso à informação bancária para fins fiscais, em situações de recusa de exibição dos documentos bancários; ou quando haja necessidade de comprovar os pressupostos de benefícios fiscais bem como de regimes fiscais especiais; ou ainda quando a administração disponha de elementos que ponham em causa a veracidade das declarações do contribuinte.

Medidas de natureza inspectiva

A actuação inspectiva junto dos contribuintes será iguao mente reforçada, orientada essencialmente numa óptica de análise de risco e de custo benefício, e potenciada pela maior agilização que será conseguida na sequência das medidas legislativas que irão ser tomadas.

Será, também, aprofundada a articulação entre os serviços da área da inspecção e os da área do contencioso tributário, de forma a alcançar uma maior eficiência.

MELHORIA DA EFICIÊNCIA DAS ESTRUTURAS TRIBUTÁRIAS

Prosseguir-se-á o esforço de modernização das estruturas tributárias, de forma articulada, dando continuidade ao processo subsequente à criação da Administração-Geral Tributária, intensificando a interacção com os contribuintes e o aperfeiçoamento dos meios de informação.

Desenvolver-se-á e melhorar-se-á os novos meios de declaração e pagamento de impostos (internet, multibanco, correios, bancos...) que já hoje fazem do sistema fiscal português um caso exemplar de referência para administrações tributárias tradicionalmente apontadas como administrações muito evoluídas, de modo a facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes.

Em paralelo com o reforço das acções de formação interna dos agentes tributários e das acções de auditoria interna, particularmente dirigidas para a análise do desempenho dos serviços tributários, designadamente no que respeita ao acompanhamento dos processos pendentes, intensificar-se-á o acompanhamento, de forma permanente e sistemática, da evolução da receita fiscal, analisando a informação veiculada, estudando eventuais desvios relativamente à receita prevista e identificando medidas correctivas tidas por adequadas.

UMA EDUCAÇÃO COM NOVOS MEIOS E NOVAS AMBIÇÕES

Uma Política de Educação que reforce a Qualidade do Ensino e garanta mais Cidadania

As mudanças em educação devem ser solidamente assumidas e consolidadas, partindo das experiências das escolas e das comunidades educativas. A educação para todos implica um forte envolvimento das escolas, onde a aprendizagem de cada aluno constitui o objectivo fundamental da vida educativa e onde professores e educadores se assumem como agentes fundamentais da mudança e da melhoria das aprendizagens. O protagonismo que se espera da escola só será, assim, possível com um forte incentivo à responsabilidade cívica, à exigência e à qualidade.

A responsabilidade cívica faz apelo à criação de escolas autónomas e seguras que consagrem na sua acção os valores da cidadania e da solidariedade, garantindo o respeito e a dignidade da função de educar. A exigência aponta para a adopção de referências, de boas práticas e de uma cultura de avaliação, que permitam combater qualquer tentação de facilidade e de uniformização. A qualidade determina uma ligação estreita entre a definição clara de objectivos educativos, centrados numa cultura de trabalho, de rigor e de autonomia cívica, e a promoção da igualdade de oportunidades e o combate à exclusão.

Assegurar uma formação básica de qualidade às novas gerações, apetrechando-as, desde cedo, com qualificações e competências que facilitem não só a sua integração no mercado de trabalho, mas também a capacidade para, ao longo de toda a sua vida, desenvolverem os conhecimentos que permitam adequar-se à crescente competitividade e mobilidade dos cidadãos nas sociedades modernas, pressupõe o alargamento das responsabilidades tradicionalmente atribuídas à escola. Assim, a escola, enquanto comunidade de professores, pais, estudantes, funcionários não docentes, deve ser vista como um factor de coesão social e de qualificação local, capaz de se tornar um espaço público onde se desenvolvam parcerias que permitam enriquecer a vida das comunidades. Daí a importância da cooperação com o poder local e com a sociedade civil, sendo a autonomia da escola condição essencial da mobilização das comunidades educativas e factor de desenvolvimento social.

Mais crianças e jovens na Educação constitui o desafio dos próximos anos. O crescimento das taxas de cobertura da educação pré-escolar, de 54,4% em 1995 para 71% em 2000, representam um forte investimento na criação de condições para uma melhor aprendizagem de todas as crianças no ensino formal subsequente, prevenindo o abandono escolar precoce. Garantir o pleno cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos e generalizar a frequência do ensino secundário por parte dos jovens entre os 15 e 18 anos de idade constituem objectivos que importa prosseguir. As metas definidas, prevêem o aumento em 20% da taxa real de escolarização do ensino secundário, elevando de 65% para 85% a frequência deste nível de ensino, e procurando equilibrar a distribuição entre vias de prosseguimento de estudos e vias orientadas para a vida activa.

Importa, contudo, que ao crescimento das taxas de escolarização nos diferentes níveis de educação e ensino, corresponda uma real elevação dos níveis de qualificações das novas gerações, investindo na aquisição de saberes e competências necessários nas sociedades modernas. As revisões curriculares em curso nos ensinos básico e secundário reforçarão o domínio da língua portuguesa e das línguas estrangeiras, a aprendizagem da matemática, o ensino experimental das ciências e a aquisição de competências transversais que facilitem a interligação dos diferentes conhecimentos e saberes. Simultaneamente, desenvolver-se-ão modalidades educativas diversificadas, capazes de responder às necessidades educativas de uma população escolar cada vez mais heterogénea. Neste âmbito, serão lançadas diversas iniciativas de educação-formação, com destaque para os cursos do ano qualificante pós-básico (9º ano + 1).