Lei n.º 30-B/2000 — Grandes Opções do Plano para 2001

A exigência e o rigor marcarão em todos os domínios a política educativa. A cultura de avaliação que se tem vindo a desenvolver nos diferentes níveis do sistema educativo, quer com a plena normalização dos exames nacionais de 12º ano, quer com a introdução, no ano 2000, de provas de aferição do nível de desempenho dos alunos em português e matemática no 4º ano de escolaridade e que serão alargadas ao 6º e 9º anos, como anos terminais dos 2º e 3º ciclos do ensino básico, revestem-se da maior importância para o conhecimento do modo como as aprendizagens nucleares se estão a processar e identificação de dificuldades no processo de ensino.

Neste contexto, o Governo dará também particular atenção às medidas conducentes à estabilização do corpo docente das escolas. Ultrapassados que se encontram os principais bloqueios que se colocavam no desenvolvimento da carreira dos educadores e professores, nomeadamente a promoção ao 8º escalão, a regulamentação da bonificação de tempo de serviço por parte de docentes habilitados com os graus de licenciatura, mestrado e doutoramento, a recuperação integral do tempo de serviço e a revisão da estrutura da carreira limitada a 26 anos de duração com valorização dos respectivos índices remuneratórios, importa agora agilizar os processos de concursos de recrutamento e selecção que facilitem a estabilidade das equipas educativas nas próprias escolas. Conscientes que a qualidade da educação depende em grande parte da qualificação dos recursos humanos que lhe estão afectos, será prosseguida uma política de fortes incentivos à formação contínua e especializada de educadores e professores em estreita articulação com os processos de revisão curricular dos ensinos básico e secundário.

A renovação do parque escolar e o apetrechamento das escolas com equipamentos imprescindíveis à aquisição dos saberes e competências que o desenvolvimento social exige constituem prioridades claramente assumidas. O programa de Escolas Completas irá continuar, garantindo as melhores condições ambientais e de segurança a todos os que as frequentam, mas também os recursos pedagógicos essenciais a uma educação de qualidade.

O objectivo de alcançar níveis de maior qualidade e relevância para o ensino superior universitário e politécnico passa pela concretização de maior igualdade de oportunidades de modo a podermos ter ensino superior para o maior número nas melhores condições. Os desafios da sociedade do conhecimento e da inovação, a mobilidade e o novo paradigma da educação e formação ao longo da vida obrigam a encarar o ensino superior no contexto do sistema educativo, com maior ligação entre os objectivos dos ensinos básico e secundário e a concepção dos níveis mais elevados de educação.

O processo de Bolonha levado a cabo na Europa e no qual Portugal participa activamente, pretende garantir uma maior convergência entre sistemas de ensino superior, de modo a que haja maior transparência nas formações e qualificações e melhores condições de mobilidade e de cooperação, de troca e de enriquecimento mútuo.

Neste contexto, o ano 2001 terá como objectivos fundamentais um forte investimento na qualidade, na descentralização e na autonomia, na estabilização da vida das escolas, na valorização da profissão docente, no incentivo à participação de toda a comunidade e na consolidação dos projectos educativos, visando a melhoria das aprendizagens, de modo a responder aos desafios do conhecimento e da inovação. Prevê-se, deste modo:

• prosseguir o plano de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, como factor decisivo de uma escolaridade bem sucedida e de igualdade de oportunidades;

• valorizar o ensino básico de qualidade para todos, assegurando ofertas educativas e formativas diversas, valorizando a pesquisa, a experimentação, a aprendizagem das línguas modernas e o recurso aos meios mais modernos de comunicação e acesso à informação;

• considerar o ensino secundário como o regulador de todo o sistema educativo, onde as componentes tecnológicas, artísticas e profissionais assumem importância crescente;

• adequar a formação de professores às necessidades educativas e à inovação científica e técnica;

• desenvolver e consolidar o ensino superior, relevante e qualificado, numa lógica de aprofundamento da natureza plural do sistema;

• dar um forte impulso à realização do novo paradigma da educação e formação ao longo da vida, designadamente através da intensificação da oferta educativa dirigida a adultos correspondente a todos os níveis de escolaridade, visando a certificação das qualificações, bem como a dinamização da oferta de formações de curta duração.

Em todos estes domínios, o contributo do PRODEP III será determinante. A estratégia definida orienta o investimento a realizar como instrumento adicional ao esforço nacional de responder à emergência dos novos desafios e exigências que a sociedade coloca ao sistema educativo, às escolas e aos professores. Diversificar e diferenciar as ofertas formativas e os métodos de trabalho, articular com recursos e entidades exteriores à escola, aprender a integrar as novas tecnologias de informação e comunicação e produzir novos conteúdos, formar crianças e jovens, mas também adultos, e prestar outros serviços para além da educação formal, como sejam a orientação educativa e profissional ou a certificação de conhecimentos e competências, constituem tarefas imediatas a serem concretizadas.

Construir uma Sociedade da Informação e do Conhecimento para todos, tão socialmente inclusiva como competitiva, exigente e aberta, é uma clara prioridade consistentemente assumida pelo Governo.

O que está em jogo é decisivo para o futuro do País. Desenvolver aceleradamente a Sociedade da Informação e do Conhecimento é criar condições indispensáveis para trabalho mais qualificado, melhores níveis de vida, para empresas mais competitivas e mais responsáveis, para uma administração pública desburocratizada, mais eficiente e mais transparente, para melhor saúde e para melhor educação e formação.

Desenvolver uma sociedade e uma economia baseada na informação e no conhecimento é hoje um imperativo nacional. O que temos pela frente é um tremendo e exigente desafio nacional.

No âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio foram desenvolvidos os Programas Operacionais para a Sociedade da Informação e para a Ciência, Tecnologia e Inovação. No seu conjunto representam até 2006 um investimento superior a 350 milhões de contos.

Portugal tomou a iniciativa e contribuiu decisivamente para a elaboração e aprovação do Plano de Acção Europeu para a Sociedade da Informação, eEurope 2002, o qual consagra, à escala da União, metas essenciais não só para a Europa no seu conjunto mas também para o sucesso da nossa própria estratégia nacional.

O Governo aprovou já a nova estrutura operacional para o desenvolvimento da Sociedade da Informação, apresentou publicamente o Plano de Acção para a Iniciativa Internet, integradora da acção pública, estimuladora da iniciativa privada e da sociedade civil, apostada na inclusão social e no combate à info-exclusão, dinamizadora da cooperação internacional. Este programa de trabalho acelera e lança para um novo patamar a nossa política persistente e determinada pelo desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento.

Este Plano de Acção pressupõe uma verdadeira mudança de escala e uma aceleração sem precedentes na difusão das tecnologias de informação na sociedade portuguesa. Exige um partenariado novo entre o sector público e o sector privado. Apela para uma mobilização exigente das pessoas e das organizações.

O Plano define metas convergentes com as melhores práticas europeias e assenta num pacote exaustivo de acções apostadas na concretização urgente dessas metas em todos os sectores da vida social e económica.

A Iniciativa Internet representa um salto e uma ruptura. Trata-se de aproveitar uma oportunidade tecnológica para proceder aceleradamente a reformas de fundo visando o funcionamento em rede da sociedade. A Iniciativa será desenvolvida no sentido de uma maior coesão social e do combate à info-exclusão.

A esta Iniciativa visa a modernização do país através da reforma dos seus modos de funcionamento: promover o trabalho cooperativo e em rede, a partilha de recursos e de conhecimentos, o combate ao espírito de capela. Procurará assim promover a racionalização de recursos, a desburocratização, a supressão de procedimentos inúteis. Visa pois contribuir para um País mais organizado, dotado de organizações mais abertas, de processos de decisão mais transparentes e responsáveis.

Ao promover o funcionamento em rede e a circulação e disponibilização de informação, a Iniciativa Internet procura contribuir para uma mais exigente cultura de avaliação na sociedade portuguesa.

A Internet pode ser apropriada socialmente de muitos modos. As políticas públicas relativas à difusão da Internet podem privilegiar o desenvolvimento de capacidades de interrogação autónoma da informação, de escrita e comunicação próprias através da Internet, promover o desenvolvimento do associativismo ou do trabalho cooperativo à distância, a formação e a educação ou podem, pelo contrário, estimular essencialmente a generalização do seu uso passivo, como auxiliar de vendas e distribuidor de publicidade ou difusor de conteúdos preestabelecidos. A Iniciativa Internet opta claramente pelo estímulo ao desenvolvimento de capacidades autónomas de escrita, de interrogação e busca, de formação e privilegia a interactividade. Sublinha ainda o seu potencial económico, no desenvolvimento do comércio electrónico, na racionalização de procedimentos administrativos, na criação de novos serviços.

Trata-se de uma opção estruturante, dinamizadora e de interligação. Não se define como conjunto de acções de natureza técnica, antes põe a técnica ao serviço de objectivos de política e explora novas oportunidades para a definição desses objectivos e dos instrumentos e metas para a sua concretização. Esta iniciativa apoia e estimula assim as várias políticas públicas de modernização e desenvolvimento do País.

A REQUALIFICAÇÃO URBANA E A ATRACTIVIDADE DO TERRITÓRIO

A requalificação urbana e a valorização ambiental das cidades constitui uma das áreas prioritárias de intervenção do Governo através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Esta é, aliás, uma prioridade consagrada no Programa do XIV Governo Constitucional onde se afirma que uma visão estratégica renovada do ambiente e do ordenamento, com especial destaque para a política de cidades, constitui uma das novas prioridades da acção governativa.

A relevância deste tema está já prevista no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social e no Plano de Desenvolvimento Regional para o período 2000-2006 que elegeu a requalificação das áreas urbanas como um dos principais objectivos com importância estratégica para o desenvolvimento do País. A constituição, pela primeira vez em Portugal, de um Ministério dedicado exclusivamente ao Ambiente e ao Ordenamento do Território, veio criar condições especialmente propícias à prossecução deste objectivo.

A Importância das Cidades para a Atractividade do Território e a Qualidade de Vida

Para um número crescente de portugueses o "ambiente" é hoje, em larga medida, o "ambiente nas cidades". A vida urbana tornou-se a fonte de alguns dos principais problemas ambientais, tanto nos seus aspectos mais graves, ligados à saúde pública, como no que se refere às múltiplas disfunções e incomodidades, tais como o ruído ou o congestionamento.

Todavia, os cidadãos gostam e são compelidos a viver em aglomerados urbanos que, para além de todos os inconvenientes, propiciam também, em muitos aspectos da vida quotidiana, elevados níveis de conforto e constituem, inquestionavelmente, pólos de atracção e lazer. Nos meios urbanos as questões ambientais, em sentido estrito, não podem ser dissociadas de outras questões que contribuem decisivamente para a qualidade da vida urbana.

A qualidade urbanística e arquitectónica dos espaços públicos, a qualidade das suas várias funcionalidades e a garantia de níveis de segurança elevados são apenas alguns dos aspectos que contribuem para a qualidade do ambiente urbano, entendido em sentido lato.

Numa sociedade crescentemente globalizada e em que o sector terciário da economia está ainda em franca expansão, as cidades devem ser também pólos essenciais do processo de desenvolvimento económico e social. Essa função de "alavanca de desenvolvimento" não pode ser desempenhada pelas cidades que não tenham um ambiente de qualidade e não tenham níveis elevados de atractividade.

A busca destes níveis elevados de atractividade não pode ser vista tecnocraticamente como uma mera questão de melhoria de parâmetros ambientais. Há uma identidade e um "carisma" em muitas cidades que é preciso valorizar, porque é precisamente aí que reside a diferenciação e a atractividade. Assim, ambiente e requalificação urbanística são indissociáveis se se pretende ultrapassar a escala dos "pequenos problemas" e promover uma verdadeira acção de desenvolvimento socioeconómico e de melhoria da qualidade de vida dos Portugueses.

As cidades e as regiões metropolitanas são hoje as principais áreas de atracção de investimentos e constituem hoje verdadeiras alavancas de um processo de desenvolvimento global. Esta situação é ainda mais preponderante nas regiões da Europa com menores índices de desenvolvimento.

Assim, estes aspectos são relevantes não apenas para as próprias cidades, para os seus habitantes e para os seus "utentes", mas constituem-se como trave mestra de um modelo de desenvolvimento da sociedade como um todo.

Estes factos constituem, pois, justificação bastante para a oportunidade e pertinência de desencadear em Portugal, no âmbito do III QCA, um grande Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades (Programa POLIS).

No QCA e no âmbito dos Programas Operacionais Regionais - e em particular nas Acções Integradas de Base Territorial - enquadram-se as acções dirigidas à Qualificação e Competitividade das Cidades que são complementares do Programa POLIS.

QUALIFICAÇÃO E COMPETITIVIDADE DAS CIDADES NO QCA III - PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS

No âmbito dos Programas Operacionais Regionais - Acções Integradas de Base Territorial - é contemplada uma vertente dirigida ao desenvolvimento urbano - Qualificação e Competitividade das Cidades - que inclui quatro vectores de actuação:

• Requalificação e Valorização Ambiental de Espaços Urbanos - realizada através da requalificação extensiva do espaço público urbano, da valorização de espaços com importância ambiental ou que constituam referências urbanas de grande potencial simbólico, da recuperação/valorização ou construção de edifícios com interesse patrimonial ou funcional, da modernização das redes de infra-estruturas, da criação de espaços colectivos de identidade e referência urbana, da promoção de centros de cultura e conhecimento, de recreio e lazer, de apoio social ou de utilização de novas tecnologias de informação e comunicação;

• Promoção da mobilidade urbana sustentável - realizada através do reordenamento do tráfego automóvel com ganho de área pedonal, nomeadamente, com a reestruturação da rede viária na malha urbana, com a criação de áreas de estacionamento subterrâneo/silo auto ou de superfície, com recurso a modos de transporte mais favoráveis ao ambiente e ainda com projectos que estimulem a utilização de transportes colectivos urbanos;

• Reforço da capacidade institucional, de planeamento e gestão urbana e de participação do público - realizada através de estudos e projectos que reforcem os sistemas de apoio à decisão e de divulgação ao público.

A REQUALIFICAÇÃO URBANA E O PROGRAMA POLIS

O Programa Polis visa fomentar a qualidade de vida nas cidades, através de intervenções nas vertentes urbanística e ambiental, melhorando a atractividade e competitividade de pólos urbanos que têm um papel relevante na estruturação do sistema urbano nacional. Assim, o Programa Polis tem por principais objectivos específicos:

• desenvolver grandes operações integradas de requalificação urbana com uma forte componente de valorização ambiental;

• desenvolver acções que contribuam para a requalificação e revitalização de centros urbanos, que promovam a multifuncionalidade desses centros e que reforcem o seu papel na região em que se inserem;

• apoiar outras acções de requalificação que permitam melhorar a qualidade do ambiente urbano e valorizar a presença de elementos ambientais estruturantes tais como frentes de rio ou de costa;

• apoiar iniciativas que visem aumentar as zonas verdes, promover áreas pedonais e condicionar o trânsito automóvel em centros urbanos.

O Programa Polis, que envolve um investimento total de 160 milhões de contos, contempla 4 componentes, consistindo a componente mais expressiva na realização de um número relativamente limitado de intervenções de requalificação urbana com uma forte componente de valorização ambiental, apresentando um carácter exemplar e demonstrativo para que possam servir de modelo a outras iniciativas que venham a ser realizadas no País.

Operações Integradas de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental (Componente 1)

Com esta componente pretende-se estabelecer paradigmas de intervenções e criar uma dinâmica com efeitos multiplicadores.

Esta componente do Programa Polis desenvolve-se ao longo de duas Linhas de Acção:

• Linha 1 - Intervenções identificadas pela sua relevância e natureza exemplar

• Linha 2 - Outras intervenções a identificar

A primeira diz respeito a intervenções pré-seleccionadas por razões fundamentadas mas que se relacionam sempre com a relevância e natureza demonstrativa das acções a desenvolver e com o seu posicionamento no sistema urbano nacional. A segunda destina-se a apoiar candidaturas de grande qualidade que venham a ser apresentadas e que mereçam ser tratadas também como casos exemplares de intervenção.

Intervenções em Cidades com Áreas Classificadas como Património Mundial (Componente 2)

As cidades de Angra do Heroísmo, Évora, Sintra e Porto assumem um papel proeminente no panorama das cidades portuguesas pelo facto dos seus centros históricos terem conseguido o estatuto de Património Mundial da Humanidade concedido pela UNESCO.

Através desta componente será apoiada uma intervenção em cada uma destas quatro cidades, a acordar entre o Governo e os respectivos Municípios, que visem, sobretudo, beneficiar a componente ambiental enquanto elemento estruturante da qualidade da vida urbana.

Valorização Urbanística e Ambiental em Áreas de Realojamento (Componente 3)

A valorização urbanística e ambiental em áreas de realojamento constitui a terceira componente do Programa Polis, promovendo a integração social das populações e a melhoria da sua qualidade de vida.

Medidas Complementares para Melhorar as Condições Urbanísticas e Ambientais das Cidades (Componente 4)

Esta componente contempla um conjunto diversificado de iniciativas que podem dar um contributo significativo para melhorar as condições urbanísticas e ambientais da vida urbana. No caso desta componente, a contribuição do Programa Polis é manifestamente supletiva.

As iniciativas a desenvolver no âmbito desta componente agrupam-se nas cinco linhas de intervenção seguintes:

• Linha 1 - Apoio a novas formas de mobilidade no espaço urbano

• Linha 2 - Apoio à instalação de sistemas de monitorização e gestão ambiental

• Linha 3 - Apoio à valorização urbanística e ambiental na envolvente de estabelecimentos de ensino

• Linha 4 - Apoio a acções de sensibilização e educação ambiental no espaço urbano

• Linha 5 - Apoio a outras acções com impacte positivo na qualidade da vida urbana

A implementação do Programa Polis já teve início com a definição das intervenções previstas para a Linha 1 da Componente 1 do Programa, a produção dos diplomas legais de enquadramento do Programa, a criação das Sociedades de capitais exclusivamente públicos (Estado e Administração Local) que serão responsáveis pela execução dos projectos desta Linha e o início efectivo dos trabalhos das intervenções.

O Alentejo tem actualmente uma população total de cerca de 515 mil habitantes, correspondente a 5,2% do total nacional. Esta população, traduz-se numa densidade populacional muito baixa (19 hab/Km2) devido à grande dimensão territorial da Região (26.900 Km2).

Desde 1981 que se assiste a uma diminuição constante de população em todas as sub-regiões alentejanas, apesar da existência de movimentos internos de população em direcção dos principais pólos urbanos regionais e do pólo industrial de Sines e das zonas do litoral, sendo, por isso, a região mais envelhecida do País.

O Imperativo e as Perspectivas do Desenvolvimento do Alentejo

Para além dos problemas associados aos seus recursos humanos - relacionados com o envelhecimento da população e com o nível de qualificação dos recursos humanos existentes - a Região do Alentejo apresenta uma reduzida capancidade produtiva associada à debilidade do seu tecido empresarial, factores que a transformaram numa das regiões menos prósperas no contexto europeu.

Como factores favoráveis ao desenvolvimento do Alentejo devem salientar-se os progressos recentes nas condições de acessibilidade rodoviária e na articulação projectada com as redes ferroviárias, portos e aeroportos e as boas condições ambientais.

Por outro lado, é necessário que o processo de desenvolvimento do Alentejo assente no reforço e consolidação do sistema urbano existente, na concretização dos eixos de comunicação regionais e municipais necessários à integração das cidades e destas com as zonas de concentração empresarial, na criação de serviços de transportes e comunicações visando a integração intermodal, no reforço dos factores de competitividade económica e na consideração de dinâmicas de relacionamento com outras regiões do País, e em particular, tendo em conta factores de proximidade com a Área Metropolitana de Lisboa.

Será de realçar, na perspectiva mencionada, algumas acções e projectos de carácter estruturante, que assumem uma importância fundamental para a região. Assim, pode referir-se o enorme potencial do porto de Sines, tanto à escala nacional, como na sua contribuição para a economia alentejana; o prosseguimento do desenvolvimento turístico, designadamente do litoral, tendo em conta a preservação das suas ainda excelentes condições ambientais e a emergência do pólo de desenvolvimento correspondente à zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA).

O desenvolvimento integrado da zona associada ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) deve ser encarado como uma contribuição crucial para inverter a tendência de desertificação física e humana do Alentejo. De facto, a implementação do EFMA foi desencadeada tendo em vista a consecução de um conjunto de objectivos estratégicos:

• a constituição duma reserva estratégica de água que permita um aumento substancial dos perímetros de rega e o reforço das condições de abastecimento aos núcleos urbanos e à indústria;

• a valorização e potenciação dos impactos positivos do empreendimento, nomeadamente nos domínios das agro-indústrias e do turismo, e a minimização dos seus impactos negativos;

• a reconversão do modelo agrícola, com a progressiva substituição de produções de sequeiro por produções de regadio;

• a diversificação e dinamização da base económica e a criação de uma nova cultura empresarial.

O Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva - uma visão da sua implementação e aproveitamento para 2000-2006

NO QCA III, integrando o PO Alentejo como seu Eixo Prioritário 4, encontra-se o "PEDIZA II Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva", que se constitui como um instrumento potenciador do desenvolvimento económico e social, de âmbito regional para o período 2000-2006 com base na implementação e aproveitamento do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA).

Surge na sequência do "PEDIZA I - Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva", embora num contexto substancialmente diferente, marcado pela conclusão da barragem do Alqueva e obras complementares associadas, nomeadamente à Aldeia da Luz; a reposição das acessibilidades, a Barragem de Pedrógão e a implementação do Sistema Global de Rega.

Enquadrando-se nos Objectivos Estratégicos do EFMA atrás indicados, o PEDIZA II apresenta objectivos específicos:

• aumento da área a regar na área de influência do EFMA;

• aumento dos níveis de procura do turismo cultural e rural;

• aumento da capacidade de transformação agro-industrial;

• restabelecimento e potenciação de novas acessibilidades na área de influência do EFMA;

• diversificação da base produtiva regional;

• aumento do índice de qualificação especializada dos recursos humanos;

• minimização dos impactos negativos do EFMA.

As Medidas do PEDIZA II concretizam o conjunto de acções necessárias para atingir estes Objectivos Específicos.

Infra-estruturas Primárias e Acções Complementares

• Conclusão das obras da barragem do Alqueva e do sistema de adução Alqueva-Álamos e respectivas acções complementares;

• restabelecimento das acessibilidades afectadas pelas infra-estruturas do EFMA;

• implementação da Rede Primária de Rega do EFMA e da barragem e central hidroeléctrica do Pedrógão.

Preservação e Valorização Ambiental e do Património

• Implementação do Programa de Gestão Ambiental do EFMA;

• realização de um correcto ordenamento do território;

• envolvimento das comunidades locais em actividades ambientais na zona de intervenção da albufeira.

Dinamização e Diversificação da Base Económica

• Dinamização de projectos de carácter inovador, potenciadores de uma nova cultura empresarial;

• promoção do emprego, da igualdade de oportunidades e da fixação de jovens;

• dinamização da actividade turística, através de uma oferta turística qualificada;

• promoção de outras actividades em articulação com o turismo e com a dinâmica económica potenciada pelo EFMA, e em particular no aproveitamento dos produtos agrícolas e agro-industriais derivados da alteração do modelo agrícola;

• apoio à construção de infra-estruturas e equipamentos que estabeleçam a articulação das "aldeias de água" previstas no PROZEA (valorização das futuras aldeias ribeirinhas nas margens do regolfo de Alqueva, entendidas como uma malha de animação turística.

Desenvolvimento Agrícola e Rural

• Construção da rede secundária de rega associada ao EFMA, envolvendo, para além das estruturas de rega propriamente ditas, o reordenamento e redimensionamento das redes viária e de drenagem;

• apoio a acções que visem criar as condições necessárias à utilização das potencialidades geradas pela disponibilização de água, e entre elas a existência de actividades de serviços que permitam desenvolver e difundir novos conhecimentos e tecnologias adaptadas no âmbito da utilização da água, da relação com o ambiente, do desenvolvimento de novas culturas, da nova articulação entre as actividades agrícolas e fileiras agro-industriais actuais e futuras.

Valorização dos Recursos Humanos

• Modernização e diversificação da actividade agrícola melhorando os rendimentos e o desempenho dos agricultores;

• qualificação dos recursos humanos nas áreas de turismo e ambiente numa óptica de preservação dos recursos naturais, da cultura e dos produtos regionais;

• qualificação dos técnicos existentes nos domínio relacionados com as práticas agrícolas e metodologias de actuação adaptadas às novas realidades;

• adaptação a novas práticas de gestão e organização empresarial.

O centralismo que, ao longo dos tempos, caracterizou muitas administrações públicas, deu sobejas provas de ser excessivo, inoperante e bloqueador.

Os novos tempos, com a pressão da globalização, são acompanhados do renascimento da sociedade civil enquanto sociedade de cidadãos. Cidadãos que naturalmente se comportam cada vez mais como clientes. Mas, clientes, felizmente, com crescente informação e crescente exigência. Daí a necessária e irrecusável evolução da administração-poder para a administração-serviço num quadro de proximidade e abertura.

As administrações autárquicas conhecem melhor os problemas locais e a forma de os resolver, como actores dinâmicos do desenvolvimento e do bem-estar.

Descentralizar é, assim, indispensável e urgente.

Processo de Transferência de Atribuições e Competências

O XIII Governo Constitucional iniciou funções determinado a tudo fazer para redefinir o papel do Estado no equilíbrio dos diversos níveis da administração pública, trazendo no seu programa uma proposta de reforma no sentido da descentralização.

Descentralização também como estímulo à dinâmica das comunidades locais.

Descentralização como forte aglutinador, catalizador da indispensável congregação de vontades.

Descentralização para o alargamento do espaço e melhoria das condições de afirmação das capacidades dos Portugueses.

Nesse sentido, a par do processo de regionalização administrativa do Continente, o XIII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, na sessão legislativa de 1996/97, uma proposta de lei-quadro de atribuições e competências para as autarquias locais, de que veio a resultar a Lei n° 159/99, de 14 de Setembro.

Trata-se de atribuições e competências que, na significativa parte em que ainda são exercidas pela Administração Central, devem ser progressivamente transferidas, através de diploma próprio, nos quatro anos subsequentes à entrada em vigor da lei.

Aliás, de entre os pontos da agenda política da anterior legislatura, em que se verificou significativo consenso, avulta a descentralização para os entes autárquicos existentes, designadamente para os municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas.

Revelou-se igualmente consensual que o município deve continuar a constituir o núcleo essencial de uma estratégia de subsidiariedade e de descentralização.

Para o efeito, estabeleceram-se já, em 2000, ao nível do Governo, os canais de coordenação, acompanhamento e participação do processo de transferência.

Entretanto, foram identificadas as atribuições e competências a transferir e definido o plano de concretização para 2001, em consonância com as prioridades propostas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O ano 2001 será o da descentralização de um conjunto alargado de competências, acompanhadas dos correspondentes recursos, designadamente nos domínios da energia, transportes e comunicações, educação, saúde, acção social, protecção civil, ambiente e promoção do desenvolvimento.

Programa Nacional de Formação para as Autarquias Locais

Paralelamente à descentralização, impõe-se o reforço da qualificação dos recursos humanos das autarquias locais. É a formação profissional como factor estratégico da modernização administrativa autárquica.

As autarquias justificam um investimento expressivo na formação. A ocasião existe e os recursos, nomeadamente do QCA III, estão disponíveis.

É o comprometimento com a qualidade, pressupondo um processo contínuo e gradual de mudança.

É a valorização das pessoas como questão decisiva para a eficácia e eficiência das organizações, mas igualmente como questão relevante para a cidadania.

Valorização pessoal com reflexos ao nível da empregabilidade e produtividade e para melhorar as condições de participação na sociedade contemporânea.

Formação inicial e ao longo da vida.

Formação que não respeita apenas à aprendizagem de conteúdos técnico-científicos.

Formação para a promoção do espírito crítico e criativo, para o desenvolvimento de capacidades de adaptação às mudanças, para a valorização do trabalho em equipa, para a apologia da iniciativa e responsabilidade.

Consequentemente, neste contexto, irá ser lançado um "Programa Nacional de Formação" para as autarquias locais, adequando a formação às necessidades aferidas a partir das competências exigidas para as situações profissionais.

Igualmente as necessidades de formação serão determinadas a partir das expectativas dos destinatários e com a análise da situação de trabalho.

Este programa visa a qualificação das autarquias locais e dos seus recursos humanos, atento o processo de transferência de atribuições e competências com a exigência de apoio na formação em novas áreas técnicas, mas também a formação direccionada para o desenvolvimento.

As autarquias locais são um espaço insubstituível na formação para o desenvolvimento, em face das suas relações de grande proximidade com as dinâmicas locais.

O "Programa Nacional de Formação" que irá contemplar um "Projecto de Formação à Distância para as Freguesias", visará, em especial:

• reforçar as competências técnicas para o planeamento, concepção, racionalização e optimização da utilização das infra-estruturas e equipamentos de natureza municipal e intermunicipal, melhorando a qualidade do serviço prestado;

• melhorar a qualidade da gestão pública autárquica, para modernizar a administração;

• reforçar as competências técnicas nos domínios do planeamento, ambiente, ordenamento do território, gestão urbanística, transportes, consumo, saúde, educação, cultura, acção social, e segurança, para uma maior qualidade de vida dos cidadãos e ainda em novas áreas fundamentais que decorram do processo em curso de atribuições e competências;

• apoiar processos, incluindo os de informatização, para modernização administrativa, para a desburocratização, para a qualidade, para a melhoria do serviço e da informação prestada aos cidadãos e às empresas, bem como aumentar a qualidade do "interface" com os cidadãos e com as empresas.

As Áreas Metropolitanas e as Associações de Municípios de Carácter Especial

Na perspectiva de aprofundamento da descentralização territorial, impõe-se valorizar os mecanismos de cooperação e concertação, capazes de estreitarem as ligações entre os municípios e entre estes e a administração central, e de garantirem o exercício de competências, que resolvam problemas e equacionem interesses comuns a determinados espaços com reconhecida homogeneidade.

Neste sentido, pretende-se rever o regime das áreas metropolitanas, estabelecido pela Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto, proporcionando o alargamento das respectivas atribuições e reforço de competências próprias, bem como estabelecer um quadro legal de organização e funcionamento de outras áreas territoriais.

As especificidades das grandes áreas urbanas exige formas de organização e funcionamento próprios, a nível intermunicipal, adequadas à utilização de recursos apropriados, com eficácia, eficiência e qualidade.

Nível intermunicipal, mais consentâneo com a necessidade de dar resposta aos desafios de planeamento e gestão em rede, de infra-estruturas, equipamentos e serviços urbanos.

Atentas especificidades de natureza demográfica e económica, que justifiquem uma gestão articulada e tendencialmente integrada, poderão constituir-se associações de municípios de carácter especial, imprimindo uma dinâmica inovadora ao associativismo autárquico.

A criação de áreas metropolitanas e de associações de municípios de carácter especial ficará condicionada ao preenchimento de requisitos mínimos a definir na lei.

O futuro regime enquadrador das áreas metropolitanas visará estabelecer os princípios gerais que balizam a respectiva criação e instituição em concreto, conferindo um conjunto de atribuições próprias.

As competências a exercer pelos órgãos das áreas metropolitanas podem incluir competências transferidas da administração central e delegadas pelos municípios.

Em termos institucionais e organizativos, introduzir-se-ão alguns mecanismos inovadores de legitimação e de funcionamento, designadamente quanto aos poderes dos órgãos, à articulação entre os níveis deliberativo e executivo e ao funcionamento dos serviços.

As associações de municípios de carácter especial deverão corresponder ao território de, pelo menos, uma unidade de nível III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos (NUTS), tendo em vista a correcção de assimetrias regionais e o desenvolvimento harmonioso das diversas regiões do País.

Estas figuras organizativas terão uma estrutura que reflicta a representação dos níveis deliberativo e executivo dos respectivos municípios nos seus órgãos (assembleia intermunicipal e junta intermunicipal).

As associações de municípios de carácter especial serão criadas por lei própria e visam assegurar a articulação de investimentos e de serviços, podendo receber atribuições que sejam transferidas da administração central ou delegadas pelos municípios.

CAPÍTULO IV - AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2001 E PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA

1.ª OPÇÃO - AFIRMAR A IDENTIDADE NACIONAL NO CONTEXTO EUROPEU E MUNDIAL

ASSUNTOS EUROPEUS

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

A Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2000, foi chamada a gerir um exigente quadro de responsabilidades e expectativas, num contexto institucional com características conjunturais particulares, marcado por um novo Tratado da União Europeia, um Parlamento Europeu recentemente eleito e reforçado nos seus poderes, bem como por uma nova e reestruturada Comissão Europeia, com componentes inovadoras em matéria de representação externa e de segurança e de defesa.

No Programa de trabalhos divulgado no início do exercício, Portugal salientou a atenção prioritária que daria a seis dimensões específicas: alargamento; reforma das instituições; emprego, reformas económicas e coesão social; política externa e de segurança comum; espaço de liberdade, segurança e justiça; saúde pública e segurança alimentar.

A Presidência portuguesa prosseguiu, com grande empenhamento, as negociações de adesão que, desde 1998, têm vindo a ser empreendidas com Chipre, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Polónia e a República Checa. Com estes países, a Presidência abriu todos os capítulos negociais - com a natural excepção das "Instituições" e "Diversos" - e encerrou um importante número de dossiers.

Por outro lado, foram iniciadas, durante a Presidência portuguesa, as negociações com a Bulgária, a Eslováquia, a Letónia, a Lituânia, Malta e a Roménia. O processo negocial foi lançado de forma diferenciada, tendo sido encerrados vários capítulos.

A decisão de conceder à Turquia o estatuto de candidato a uma futura adesão à União conduziu a um aprofundamento da relação institucional com aquele país, com o estabelecimento de uma estratégia de pré-adesão e com a realização de um Conselho de Associação - reunião que não tinha lugar há vários anos.

Sob Presidência portuguesa, teve início em meados de Fevereiro a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão das instituições.

A Presidência portuguesa procurou, desde o início, definir a vontade comum dos Estados membros relativamente às questões centrais expressamente referidas na agenda da Conferência e o respectivo interesse em abordar outros temas na área institucional.

A Presidência portuguesa elaborou um relatório, que foi presente ao Conselho Europeu da Feira, em Junho, onde se traçam as linhas tendenciais que foi já possível definir com vista a um futuro compromisso, onde se faz uma exaustiva inventariação crítica das possíveis soluções finais e onde se expressam os parâmetros políticos que lhes servirão de base. A Presidência incluiu ainda no seu relatório um conjunto de sugestões de texto para uma futura alteração dos Tratados.

Sob proposta da Presidência, a Conferência passará a analisar, nos seus trabalhos futuros, o tema das "cooperações reforçadas", que irá constituir um novo elemento da respectiva agenda.

O Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa, dedicado ao tema "Emprego, Reformas Económicas e Coesão Social - para uma Europa da inovação e do conhecimento", realizado em Março, procurou dar um impulso ao mais alto nível no sentido de redefinir a estratégia europeia para garantir uma conjugação das políticas de crescimento, de competitividade e de emprego, à luz dos desafios abertos pela globalização, das mudanças tecnológicas e dos novos riscos de exclusão social.

O Conselho definiu uma melhor coordenação dos processos comunitários anteriormente estabelecidos em Colónia, em Cardiff e no Luxemburgo, definindo um método aberto de coordenação de várias políticas, com calendários e objectivos bem claros e quantificados. A nova estratégia saída de Lisboa revela-se, assim, um salto metodológico muito significativo que pode ter consequências muito claras na utilização dos instrumentos ao dispor da União para garantir uma melhor competitividade numa economia globalizada, com efeitos positivos sobre o emprego e sem perder de vista a preservação das conquistas do modelo social europeu.

Além de dar seguimento às decisões relativas à execução da Estratégia Comum para a Rússia e de apresentar o Plano de Acção para a Estratégia Comum para a Ucrânia, a Presidência portuguesa fez aprovar a Estratégia Comum para o Mediterrâneo.

A Presidência apresentou, no termo do seu exercício, um relatório sobre o "Reforço da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa", tendo sido constatado que foram registados progressos satisfatórios no cumprimento do mandato de Helsínquia, no que diz respeito aos aspectos militares e civis na gestão de crises. Nomeadamente, foi registado o sucesso na entrada em funções do Comité Político e de Segurança Provisório, bem como dos órgãos militares provisórios decididos em Helsínquia.

Registe-se igualmente a criação e a primeira reunião do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises, assim como com a identificação das áreas prioritárias para os objectivos dos aspectos civis da gestão de crises e a identificação dos objectivos específicos para as capacidades da polícia civil.

Em matéria de migração e asilo, a Presidência promoveu uma abordagem global do fenómeno da imigração, que contribuiu para o avanço dos trabalhos no sentido da criação de um futuro sistema comum europeu de asilo.

A Presidência deu ainda particular atenção às modalidades de controlo nas fronteiras marítimas e ao nível de controlos a efectuar sobre os menores, bem como ao reforço do papel da Europol e à intensificação da cooperação policial e aduaneira na prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça.

A prevenção da criminalidade constituiu outra grande prioridade da Presidência, em especial a prevenção da delinquência juvenil, da criminalidade do meio urbano e da criminalidade associada à droga, pretendendo-se fomentar a definição de princípios fundadores de uma política europeia comum de prevenção criminal.

Durante os seis meses da Presidência portuguesa, o Conselho procedeu à análise detalhada do Livro Branco apresentado em Janeiro pela Comissão sobre a Segurança Alimentar.

O relatório da Presidência para o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira exprime a visão global dos Estados-membros sobre esta matéria, com vista ao trabalho futuro.

Destaque-se, neste âmbito, a realização, em Lisboa, de uma Conferência Internacional subordinada ao tema "A Europa e a Segurança Alimentar", a qual permitiu uma reflexão e um debate alargados sobre os aspectos mais directamente relacionados com esta temática.

A Presidência portuguesa entendeu, desde o primeiro momento, dedicar uma atenção muito especial às relações externas da União. Para além de ter desenvolvido um amplo programa de diálogos políticos, várias iniciativas foram lançadas no seu semestre.De salientar: a especial atenção dada ao aprofundamento das relações de cooperação da União Europeia com África com a conclusão das negociações e assinatura do Acordo de Parceria ACP-UE; a realização da Cimeira África-Europa; a aprovação de uma Estratégia Comum da União Europeia para a Região Mediterrânica; a ampliação e aprofundamento dos vínculos que ligam a Europa à América Latina, de que se destaca a assinatura do acordo de Comércio livre com o México; a atenção especial dedicada as áreas da Europa Oriental, com a realização da primeira reunião triangular UE-EUA-Rússia e da Cimeira entre a União Europeia e a Rússia; o empenhamento da União Europeia no apoio ao processo de transição de Timor Leste; a realização pela primeira vez de uma Cimeira a nível de Primeiros Ministros Índia-UE.

A Presidência teve como um dos seus objectivos prioritários o desenvolvimento das condições indispensáveis para a aproximação dos países da região dos Balcãs Ocidentais às estruturas europeias.

No quadro das relações transatlânticas, a Presidência portuguesa deu atenção prioritária ao desenvolvimento da Nova Agenda Transatlântica com os EUA, bem como ao processo de diálogo político-económico com o Canadá, tendo realizado Cimeiras a nível de chefes de Estado e de Governo e a nível ministerial com estes dois países.

A Presidência portuguesa empenhou-se também em contribuir, de forma construtiva, para o lançamento do futuro ciclo negocial da Organização Mundial do Comércio, através de uma importante reflexão sobre a futura posição da UE nesse contexto.

Medidas a implementar em 2001

No plano europeu, 2001 será marcado pela consolidação das reformas de natureza institucional, que deverão ficar concluídas até ao termo de 2000, e com o início dos respectivos processos de ratificação nacional, bem como pelo prosseguimento das negociações tendentes aos futuros alargamentos da União.

Neste último campo, o nosso país deverá ser capaz de combinar a sua tradicional atitude positiva face à abertura da União a novos membros com uma serena mas rigorosa defesa dos seus interesses nos quadros negociais sectoriais e uma política activa junto dos futuros membros da União, nomeadamente através da promoção da acção dos agentes económicos nacionais.

A continuação da melhoria das condições para uma eficaz presença internacional do empresariado português deverá, aliás, manter-se como uma das linhas centrais de orientação da política económica externa, num tempo que deverá ficar marcado pelo reinício das negociações de um novo ciclo de liberalização comercial no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC) e pela preparação de um novo movimento no mesmo sentido no quadro da implementação do Uruguay Round.

A competitividade económica nacional no quadro externo estará, assim, no centro das preocupações do Governo, por representar uma passo essencial para a consolidação dos efeitos do mercado interno e, em particular, para a estratégia de afirmação do nosso país na economia da moeda única em que se encontra integrado.

Será, aliás, importante acompanhar, durante 2001, o comportamento do euro e o modo como a moeda única evolui no mercado mundial, o que necessariamente passará por um reforço da atenção política do vector económico-financeiro no âmbito da União.

Mas a competitividade da economia europeia - com reflexos sobre a própria economia nacional - terá, em 2001, uma nova área de sustentação, através da metodologia de coordenação que ficou instituída no Conselho Europeu de Lisboa (Março de 2000). Com efeito, será necessário continuar a dar a necessária atenção à sequência dessa cimeira, no tocante aos objectivos e metas nela fixados, bem como à introdução de uma nova abordagem na fixação das Grandes Orientações de Política Económica (GOPE). Parte da capacidade da Europa em saber dotar-se de meios e mecanismos para reforçar o seu papel no mundo passa pela possibilidade de explorar, de forma completa, as imensas possibilidades abertas pelo seu amplo mercado interno, as perspectivas existentes nos seus mercados de proximidade e, de forma clara, pelo modo como souber definir a sua colocação face aos seus competidores económicos externos.

Para esse mesmo reforço da vertente externa, a União Europeia deverá continuar a melhorar, como o fez em 2000, as suas estruturas de representação política internacional, aliando de forma criativa as tarefas atribuídas ao Alto Representante para a PESC com as áreas de natureza externa atribuídas à Comissão Europeia. Só uma bem sucedida complementaridade neste domínio poderá proporcionar à Europa uma voz coerente no plano internacional, que possa evitar as tentações de protagonismo de alguns Estados membros, que serão naturalmente tanto maiores quanto maior for a incapacidade da União em definir uma firme e operativa atitude comum.

Nesta área, e atentas as conclusões do Conselho Europeu da Feira, deverá prosseguir na União o debate interno sobre a evolução dos mecanismos interinos da nova Política Europeia de Defesa e Segurança (PESD). A progressiva criação de uma cultura comum, que compatibilize as diferentes tradições dos Estados membros em matéria de defesa, constituirá um dos temas centrais do próximo debate. Portugal deverá continuar a situar-se no centro deste processo, pelo interesse que coloca na sua afirmação no âmbito de uma das políticas que melhor representam o reforço da dimensão externa da União.

Ainda no tocante a essa mesma dimensão, importa considerar que o cenário estratégico do continente se encontra marcado pela necessidade de prosseguir os esforços de estabilização política e económica nas suas zonas adjacentes, tarefa em que a União Europeia tem vindo a empenhar-se com um conjunto cada vez mais coerente de políticas.

O processo de alargamento está, como é evidente, no centro dessas políticas. Mas os acontecimentos nos Balcãs e a instabilidade que afecta importantes áreas da antiga União Soviética tornam também imperativa uma atenção prioritária a estas zonas, sob pena da degradação da periferia tornar difícil, e menos sustentável, o desenvolvimento pacífico do nosso próprio projecto integrador.

Assim, em 2001, deverão prosseguir as tarefas tendentes a uma desejável normalização da situação no Kosovo e à plena aplicação do Pacto de Estabilidade para a região balcânica. Terão ainda sequência os contactos para a fixação dos primeiros Acordos de Estabilização e Associação, que se prevê se iniciem com a ARJ da Macedónia e com a Croácia.

Mas, ainda no quadro externo, importará continuar a desenvolver os necessários esforços para o estabelecimento de uma pareceria estratégica com a Rússia, elemento incontornável da estabilidade europeia. Os consideráveis esforços empreendido durante a Presidência portuguesa da União Europeia neste domínio deverão ser prosseguidos em 2001, quer quanto à relação directa com Moscovo, quer na incentivação do triângulo com os EUA, cuja nova liderança deverá procurar rapidamente definir uma linha de rumo face aos seus interesses europeus.

A nova situação que se desenhará nos EUA, em 2001, será, aliás, um elemento essencial a ter em conta. Tal será evidente no diálogo transatlântico - e, em especial, nas tentativas de resolução bilateral de conflitos de natureza comercial - mas igualmente no quadro multilateral, onde se espera dos EUA sinais muito claros no tocante ao processo liberalizador no quadro da OMC.

Na relação com os EUA, como aliás com outras zonas com as quais a União mantém um relacionamento privilegiado, ressaltam as formas de cooperação na área da Justiça e dos Assuntos Internos.

A luta contra o tráfico de droga, contra a criminalidade organizada e o tendencial estabelecimento de práticas comuns no tocante à livre circulação de pessoas constituem alguns dos temas de crescente relevo na agenda da União, quer na ordem externa, quer no corpo interno das suas políticas. 2001 deverá ser um tempo privilegiado para o acelerar do calendário de aproximação de legislações dos Estados membros, bem como para a fixação de um pacote de medidas de dimensão comunitária. A pressão migratória, as questões do asilo e o combate ao racismo e xenofobia deverão continuar no eixo da acção europeia, sob pena da União não conseguir garantir que ao seu espaço político corresponde a necessária cultura de liberdades e de segurança interna.

Ainda no domínio comunitário, e no que a Portugal directamente respeita, importa continuar a potenciar os efeitos da Presidência portuguesa de 2000, seja na reorientação das políticas, seja ao nível da gestão de pessoal.

No primeiro caso, e a título de exemplos, o Governo manterá particular atenção à questão da implementação por parte da Comissão das políticas especiais dirigidas às regiões ultraperiféricas - onde se incluem os Açores e a Madeira - e à evolução das negociações das OCM's de produtos agrícolas com especial relevância para o nosso país.

No segundo caso, o Governo continuará a procurar assegurar uma adequada representação no seio das estruturas da União, que possa simultaneamente corresponder ao crescente papel do país no contexto comunitário e a uma adequada protecção dos legítimos interesses portugueses.

COOPERAÇÃO

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

De acordo com os últimos dados do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a despesa portuguesa em Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) durante o ano de 1999, foi de 0,26% do PNB, 52 milhões de contos, valor que integra o montante afecto pelo OE de 1999 a apoio ao processo de transição de Timor Leste que ascendeu a 12,6 milhões de contos.

Estima-se que em 2000 a APD atinja um valor um pouco superior ao de 1999 já que os apoios previstos para Timor rondam os 15 milhões de contos e as restantes dotações afectas à cooperação se mantêm.

Verifica-se que as dotações afectas à cooperação durante a última legislatura passaram em preços correntes, de 46,6 milhões de contos em 98 para 52 milhões de contos.

Continuou a ser consolidada a reforma do dispositivo da cooperação:

• entrada em funcionamento, em Fevereiro de 2000, da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento;

• reforço das medidas de coordenação, designadamente através das reuniões mensais do secretariado executivo da Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC);

• elaboração do Programa Integrado de Cooperação 2000 que adoptou já os códigos de distribuição de ajuda utilizados pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE;

• implementação dos programas indicativos de Moçambique, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe;

• aprovação dos programas indicativos de Angola e Guiné-Bissau;

• elaboração e execução do programa de Timor-Leste;

• criação de uma Delegação Técnica da Cooperação integrada na Missão Diplomática de Portugal em Dili.

Foram ultimadas as obras de beneficiação do edifício sede do Instituto Camões, prosseguidos os projectos de beneficiação e equipamento dos Centros Culturais no Estrangeiro e dos Centros de Ensino na África Lusófona e criado o "Centro Virtual Camões" destinado à difusão do ensino e da cultura portuguesa na Net.

No âmbito do Protocolo celebrado com a Associação Nacional de Municípios em 1999, o Grupo de Missão criado para o efeito já iniciou a implementação de um programa de cooperação intermunicipal em S. Tomé e Príncipe.

As prioridades definidas pelo Governo para o ano 2000 no que respeita à prossecução dos objectivos da Presidência Europeia no âmbito do desenvolvimento foram integralmente cumpridas, destacando-se a conclusão das negociações e a assinatura da Convenção pós-Lomé e a realização da Cimeira Europa-África que permitirá o estabelecimento de uma nova parceria com África.

Medidas a implementar em 2001

O Governo dará prioridade:

• à reestruturação do Instituto da Cooperação Portuguesa dotando-o de uma nova estrutura orgânica mais coerente, flexível e consentânea com as atribuições que o caracterizam como órgão central de planeamento, coordenação, acompanhamento e avaliação da política de cooperação para o desenvolvimento;

• à consolidação da reestruturação e instalação da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, por forma a reforçar as suas funções de principal instituição financiadora da cooperação;

• à criação e instalação de Delegações Técnicas da Cooperação para acompanhamento no local da execução da política de cooperação em estreita e frequente ligação com as autoridades do País e com as agências internacionais;

• à adopção no âmbito da preparação do Programa Integrado da Cooperação para 2001 de uma nova metodologia de orçamento por programa;

• à elaboração e execução do Programa Indicativo da Cooperação Portuguesa para o Apoio à Transição em Timor Leste 2001, através do Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste com o apoio da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento e o envolvimento da Comunidade Internacional;

• à implementação de um novo dispositivo para a ajuda de emergência;

• ao reforço e enquadramento da participação dos agentes do sector não-governamental:

• incremento de programas de cooperação intermunicipais;

• estreitamento do diálogo com as Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento, designadamente através de uma relação mais estruturada com a sua Plataforma;

• estabelecimento de interlocutores adequados ao nível das empresas e fundações;

• revisão integrada da legislação sobre promotores e agentes da cooperação, designadamente no que respeita ao estatuto de cooperante, ao voluntariado para a cooperação, aos incentivos e benefícios fiscais dos promotores e agentes, ao mecenato para a cooperação e à revisão do estatuto das ONGD.

Investimentos em 2001

Cooperação

No âmbito do Instituto da Cooperação Portuguesa, prosseguir-se-á à concentração dos serviços do ICP, dispersos por quatro locais distintos da cidade de Lisboa, num único edifício, (mostrando-se a necessidade de prosseguimento do programa em mais de um ano económico), para além de obras de conservação e recuperação nas estruturas da cooperação sediados nos PALOP e na modernização do equipamento informático e aquisição de tecnologia micrográfica. No âmbito da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento será criado um programa de instalação e consolidação do organismo que inclui a aquisição faseada de instalações e a modernização dos serviços visando, nomeadamente, a certificação da Agência em termos de qualidade e risco.

Língua e cultura portuguesa no estrangeiro

No caso do Instituto Camões dar-se-á prioridade à prossecução do programa de instalação de Centros de Língua Portuguesa (estando prevista a criação de 11 novas unidades), à remodelação das instalações do Centro Cultural em S. Tomé, bem como à implementação do Centro Cultural em Dili, e à conclusão do processo de criação do Centro Virtual Camões - base de dados virtual fundamentalmente destinada à formação e ensino da língua portuguesa. Haverá ainda que dar início às obras de restauro do Palacete Seixas - Marquês de Pombal, para permitir a instalação na mesma sede de todos os serviços e de proceder à instalação de uma rede de informática, de teleconferência e de comunicação electrónica a que acresce o adequado equipamento da biblioteca.

COMUNIDADES PORTUGUESAS

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

Já cumpridas ou em implementação activa:

• Continuação do projecto de informatização consular através da aplicação das últimas fases do sistema consular;

• Intervenção na modernização, renovação ou lançamento de novas instalações em 16 postos consulares;

• Lançamento da emissão do novo modelo de passaporte com inerente investimento em novas tecnologias de informatização e de fiabilização do documento;

• Concretizaçãp do ASIC-CP apoio social aos idosos carenciados das Comunidades Portuguesas, implementação igualmente, serviços de coordenação de procedimentos e de fiscalização da respectiva aplicação;

• Criação já efectuada e implementação de uma estrutura orgânica e funcional de apoio, designada Grupo de Intervenção Social em Situações de Emergência - GUISSE, tendo em conta o crescente número de portugueses que se deslocam ao estrangeiro, sujeitos a acidentes, actos de vandalismo ou situações de perigo em áreas de conflito e de subversão de ordem pública;

• Realização em Maio, do 2º Encontro de Jovens luso-descendentes;

• Princípio de preparação logística das condições físicas exigidas legalmente para o acto eleitoral para a Presidência da República, que este ano passou a ser extensivo aos nacionais residentes no estrangeiro.

Medidas a implementar em 2001

As prioridades do Governo na área das Comunidades Portuguesas continuarão a incidir nos domínios da integração Social, cívica e política dos cidadãos nacionais portugueses residentes no estrangeiro nas respectivas sociedades de acolhimento. Assim, continuar-se-ão a privilegiar medidas que valorizem o envolvimento dos luso-descendentes na sua ligação a Portugal, bem como de estímulo à sua afirmação plena no seio dessas sociedades. Ao mesmo tempo, continuar-se-á a dar prevalência a políticas de cariz social, designadamente através de acções específicas de apoio a portugueses socialmente carenciados ou em situação de dificuldade e emergência.

Para o ano 2001, está prevista a concretização das seguintes medidas:

• organização do Fórum dos Luso-eleitos, em Lisboa, com o apoio da Assembleia da República e a colaboração das Assembleias Regionais e Associação Nacional de Autarcas Portugueses;

• estruturação dos mecanismos de apoio institucional à realização das eleições presenciais para o Presidente da República em instalações diplomático-consulares;

• intervenção na modernização, renovação ou lançamento de novas instalações em 17 postos consulares;

• continuação do projecto de modernização Consular, alargando-o a toda a rede prevista, estendendo a 121 os postos ligados em linha a Lisboa, introduzindo o software específico de gestão consular segundo o planeamento previsto e terminando a primeira fase da introdução do projecto de emissão electrónica dos novos passaportes;

• intensificação do programa de formação do pessoal consular;

• reforço dos recursos disponíveis pelo GEC - Gabinete de Emergência Consular;

• redimensionamento da Rede Consular;

• lançamento integral dos EPLD - Estágios Profissionais para Jovens Luso-descendentes, lançado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Solidariedade, até um total de 1000 beneficiados com bolsas de estágio e apoio de estadia em Portugal;

• realização do 3º Encontro de Jovens Luso-descendentes subordinado ao tema "A mesma juventude noutra latitude";

• apoio à realização do 2º Festival da Canção Jovem das Comunidades Portuguesas, na cidade de Espinho, pela RTP;

• continuação do Programa Portugal no Coração;

• ASIC-CP - Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Solidariedade. Balanço da intervenção no ano antecedente e optimização da cobertura do referido apoio;

• organização do processo burocrático tendo em vista a realização das segundas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas;

• apoio ao Desenvolvimento de mecanismo do ensino de portugueses à distância e à sua integração nos curricula oficiais dos países de acolhimento.

Investimentos em 2001

Será prosseguido o projecto de informatização da rede consular abrangendo 70 postos e a instalação em 37 postos do novo sistema de emissão de passaporte, bem como a intervenção na modernização, renovação ou lançamento de novas instalações em 15 postos consulares. Serão prosseguidas as acções do projecto de formação do pessoal consular.

Serviços diplomáticos (Secretaria-Geral)

Estando praticamente completadas as intervenções através das quais se tem vindo a recuperar algumas das mais emblemáticas chancelarias e residências propriedade do Estado, haverá a oportunidade realizar obras de melhoria em outras embaixadas e postos diplomáticos. Será prosseguido o projecto de instalação da rede de correio electrónico. Proceder-se-á ao lançamento do concurso para a construção da embaixada em Brasília e iniciadas as obras, ao licenciamento do projecto e à preparação do lançamento do concurso de construção da embaixada em Berlim e ao pagamento das prestações relativas á aquisição da REPER, da embaixada de Pequim e do consulado de Paris. Será dado início ao processo com vista à aquisição de novas instalações para a embaixada em Washington.

Serviços Centrais (Secretaria-Geral)

Proceder-se-á à elaboração de um programa preliminar para a recuperação do Convento do Sacramento (instalação do Instituto Diplomático e do Arquivo Histórico-Diplomático) e início de projecto. Serão prosseguidas as obras de recuperação e manutenção do Palácio das Necessidades, incluindo o lançamento de um programa preliminar para a recuperação de uma zona de armazéns.

DEFESA NACIONAL

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

Durante 2000, a política de Defesa Nacional continuou a dar resposta a três preocupações fundamentais:

• a emergência de novos riscos e ameaças resultantes do fim do antagonismo bipolar e da globalização da economia que criam um novo e mais imprevisível ambiente geo-estratégico;

• a redefinição da base de sustentação da defesa nacional quer no que concerne a intervenção das diversas instâncias do Estado com competências e atribuições legalmente definidas, quer no que respeita a população nos domínios da formação da opinião pública e do desenvolvimento da consciência colectiva;

• a adequação da estrutura das Forças Armadas ás missões que constitucionalmente lhes estão atribuídas.

Daí a relevância central da cooperação internacional bem como a capacidade de projecção de forças no quadro de missões de gestão de crises, humanitárias e de paz, o que veio exigir uma profunda reformulação quer da preparação e treino quer dos quadros de empenhamento de forças militares, tanto no plano nacional como no contexto das alianças internacionais de que fazemos parte.

Neste contexto, a definição da política de defesa nacional torna-se ainda mais exigente na perspectiva da promoção de um alargado consenso nacional que potencie o apoio popular à política de defesa e ao papel que cabe ás Forças Armadas.

A caracterização das missões das Forças Armadas neste novo ambiente exige a definição concomitante da sua estrutura, em termos humanos e de equipamento, correspondendo ás necessidades do seu empenho efectivo, atentas as condições objectivas do País. Nos últimos cinco anos tem-se vindo a introduzir expressivas alterações, no plano constitucional e legal, que permitem alterar a base de constituição do contingente das Forças Armadas, pela abolição progressiva e equilibrada do serviço militar obrigatório e sua substituição por um regime de contrato adequado às diferentes necessidades dos três ramos, em função das missões que lhes estão confiadas.

Em 2000, destacam-se as seguintes iniciativas legislativas:

• decreto-lei que aprovou o Regulamento da Lei do Serviço Militar;

• decreto-lei que aprovou os incentivos à prestação do serviço militar nos regime de voluntariado e contrato;

• Sistema de Justiça e Disciplina Militar (fase final de aprovação; dá entrada na AR no início da sessão legislativa);

• lei que autoriza o Governo a aprovar um novo Código de Justiça Militar;

• lei que autoriza o Governo a aprovar um novo Regulamento de Disciplina Militar;

• proposta de Lei que aprova o Estatuto Judiciário Militar;

• proposta de Lei que altera a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;

• decreto-Lei que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar;

• proposta de Lei Orgânica dos Tribunais Militares;

• decreto-lei que aprova a Lei Orgânica do IGFAR (em conclusão);

• decreto-Lei que regulamenta a Lei nº 43/99 (publicado);

• decreto-lei que aprova o regime especial dois ilícitos de poluição marítima (publicado).

Medidas a implementar em 2001

Os grandes objectivos da defesa nacional, em cada país, continuam a centrar-se na defesa dos seus interesses próprios em interdependências com interesses dos países parceiros em alianças e organizações supranacionais e internacionais.

A inserção de Portugal em múltiplos espaços de interesse, fruto das interdependências políticas, económicas, de segurança e defesa, e das raízes histórico-culturais que lhe são próprias, introduz factores relevantes para a definição das estratégias mais adequadas á defesa e protecção dos interesses nacionais, quer em âmbito partilhado quer em âmbito autónomo, e determina uma estrutura do Sistema de Forças Nacional compatível com uma clara afirmação nacional em defesa dos interesses em jogo.

A salvaguarda dos interesses nacionais compreende a defesa da integridade territorial e da independência nacional, a promoção e sustentação dos interesses nacionais na sua inserção internacional, a protecção dos nacionais, seja no território nacional seja fora dele, bem como do património cultural e ambiental, da segurança e bem estar das populações, o que passa pelo maior envolvimento das Forças Armadas em missões de interesse público nestes domínios, especialmente em situações de calamidade pública.

A dimensão externa da política de defesa continuará, face ás novas condições internacionais, a desfrutar de relevância particular, quer no plano do nosso envolvimento na Aliança Atlântica, quer numa atitude afirmativa e participativa na construção de políticas europeias comuns em matérias de relações externas e de defesa, designadamente no âmbito da União Europeia e da União da Europa Ocidental, apoiando inequivocamente a construção de uma Identidade Europeia de Segurança e Defesa, compatível com os nossos compromissos transatlânticos, designadamente mediante a integração da UEO na União Europeia, a afirmação do seu segundo pilar e o empenhamento decorrente da futura Conferência de Geração de Forças da UE. Esta política decorrerá em convergência com a participação, no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das próprias Nações Unidas, na definição e no estabelecimento de um sistema internacional capaz de promover a solução negociada dos conflitos e garantir a paz. Neste contexto, Portugal tem participado com reconhecida visibilidade não só nas operações conduzidas pela NATO e pela UE/UEO em apoio à paz e à estabilidade na região Euro-Atlântica, com destaque para a sua participação na Bósnia e no Kosovo, como também em operações de paz no âmbito da ONU, Portugal tem honrado os seus compromissos para com a comunidade internacional através de uma participação activa e prestigiante em Angola, Moçambique, na Guiné-Bissau, no Sahara Ocidental e mais recentemente em Timor Leste.

No plano interno, a conjugação das componentes militares e não militares da política de defesa nacional continuará a ser uma preocupação central, de forma a conseguir um maior conhecimento e adesão dos Portugueses aos objectivos da defesa Nacional e às instituições que a asseguram, numa perspectiva de coesão nacional.

Deste contexto decorrem as Medidas Legislativas, Regulamentares e Organizacionais a implementar em 2001.

Medidas legislativas:

• decreto-lei que aprova o Código de Justiça Militar;

• decreto-lei que aprova o Regulamento de Disciplina Militar;

• proposta de lei de alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;

• revisão da Lei de Programação Militar.

Medidas regulamentares

• regulamentação da Lei da Mobilização e Requisição no interesse da Defesa Nacional;

• decreto-lei que aprova os livros III e IV do EMFAR;

• Prosseguimento da reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima.

Medidas organizacionais:

• alteração da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional;

• alteração do Estatuto do IASFA;

• decreto-lei que aprova a organização e ordenamento do ensino nas Forças Armadas;

• decreto-lei que aprova a organização e ordenamento do sistema de Saúde nas Forças Armadas;

• prossecução da política de dignificação da função militar complementando-se com melhorias no sistema retributivo e nos serviços de assistência nacional;

• prossecução da Modernização da Indústria da Defesa no quadro do desenvolvimento da Indústria Europeia de Defesa.

Principais investimentos em 2001

Os investimentos previstos para o ano 2001 decorrem dos programas incluídos na proposta de PIDDAC e da dotação da Lei de Programação Militar para o próximo ano.

2.ª OPÇÃO - REFORÇAR A CIDADANIA PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

O Ministério da Administração Interna levou a cabo, durante o ano 2000, um conjunto de medidas que procuraram dar continuidade ao reforço da coesão e justiça social, assegurando uma maior eficácia na protecção e segurança dos cidadãos e melhores condições de participação cívica.

Melhoria da eficácia na protecção e segurança dos cidadãos

Com a preocupação de melhorar significativamente as condições de trabalho dos profissionais da segurança, de modo a aumentar a eficácia da acção policial, o Governo manteve o esforço de investimento para melhorar as esquadras da PSP e os postos da GNR já existentes bem como para construir novas instalações.

Do mesmo modo foi prosseguida a política de modernização do armamento, dos equipamentos de comunicação e informação e dos meios motorizados, destacando-se as lanchas rápidas entregues à Brigada Fiscal da GNR para uma mais eficaz fiscalização da nossa costa marítima.

Por outro lado, recrutaram-se mais de 2000 novos efectivos policiais e intensificou-se a qualificação dos recursos humanos, através de programas de formação específicos, impulsionadores de uma identidade renovada do serviço público de segurança. Procurou integrar-se estes recursos no quadro da inovação tecnológica e organizacional, nomeadamente através da adopção de técnicas de prevenção situacional, da adequação social e da racionalidade territorial do dispositivo policial.

Polícias municipais

Com o objectivo de aumentar o nível de satisfação das necessidades específicas de segurança de natureza local, deu-se expressão material à criação das Polícias Municipais. Iniciou-se a formação de 200 agentes de polícia municipal e celebraram-se contratos-programa com 15 autarquias, que por essa via, e com o apoio do Governo, procederam à instalação das respectivas polícias municipais.

Polícia de proximidade

Iniciou-se o processo de desafectação do pessoal policial ao serviço das forças de segurança, e que desempenha funções não policiais, substituindo-o por pessoal civil, de modo a aumentar o número de agentes e guardas ao serviço efectivo da segurança dos cidadãos. Intensificou-se à escala nacional a estratégia integrada de policiamento de proximidade, apostando numa forte presença policial nas ruas, bem como na afectação específica de meios humanos e materiais a objectivos concretos, definidos em função das necessidades particulares de segurança, como por exemplo a segurança nos transportes públicos, nos estabelecimentos comerciais e nas zonas balneares. Na mesma linha, reforçaram-se os meios afectos aos programas escola segura, idosos em segurança e Inovar, particularmente no respeita à melhoria das condições de atendimento e apoio às vítimas nos postos e esquadras.

Política de imigração e controlo de fronteiras

Na linha do que tem sido a política do Governo no que respeita às forças e serviços de segurança, aprovou-se um conjunto de mecanismos tendentes a prosseguir a modernização e aperfeiçoamento operacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adequando a sua estrutura e os seus funcionários às novas realidades e necessidades decorrentes dos compromissos assumidos no âmbito União Europeia.

Na continuidade da aposta efectuada numa eficaz política de imigração, o Governo criou mecanismos que permitem controlar os problemas existentes no domínio da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e fez um considerável investimento na implementação de um novo, e mais seguro, sistema de emissão de passaportes.

Por outro lado, foi publicada uma Portaria que estabelece as formas de apoio social a conceder aos requerentes de direito de asilo.

Política de bombeiros e de protecção civil

O Governo aprovou um conjunto de mecanismos capazes de tornar cada vez mais eficiente a organização e actuação dos diferentes serviços e agentes intervenientes na implementação da política de bombeiros e de protecção civil, assim como melhorar os níveis de coordenação operacional entre o Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) através da aprovação de uma nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, do Estatuto Social do Bombeiro e da criação dos Centros de Coordenação de Socorros (CCS).

Por outro lado, e no sentido de manter e reforçar o regime de apoio às Associações de Bombeiros no que respeita à edificação dos seus quartéis o Governo aprovou o Regulamento de candidatura às comparticipações do Estado para Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários tendo em vista a realização de empreitadas nas suas instalações.

Na área de actuação específica do SNPC, o contínuo aperfeiçoamento foi uma preocupação constante, tendo-se efectuado diversos exercícios e acções de formação em diversos distritos do País, abrangendo tanto o pessoal do Serviço como também os autarcas, professores e agentes de protecção civil.

No sentido de sensibilizar as populações, foram realizadas em vários distritos do País as "Semanas de Protecção Civil".

Concluiu-se o programa de criação em todo o País de serviços municipais de protecção civil e, paralelamente, elaborou-se e melhorou-se os respectivos planos de emergência, em articulação permanente com as autarquias locais.

Por outro lado, foram aprofundados estudos que permitiram preparar melhores planos de emergência especiais por tipo de risco. Neste domínio, deu-se particular atenção ao desenvolvimento de estudos aprofundados sobre risco sísmico, sobretudo em Lisboa, Setúbal e Algarve, com a preparação de planos de prevenção e emergência com vista à minimização dos efeitos recorrentes de fenómenos deste tipo.

Prevenção e combate a incêndios florestais

Na área da Prevenção este ano apostou-se numa campanha inovadora: os "Alertas Florestais", pastores e outras pessoas que desenvolvem a sua actividade em áreas florestais e que participam no dispositivo de combate aos incêndios com um telemóvel e um kit para detecção de incêndios.

Ainda no âmbito da prevenção foi dada continuidade às medidas já anteriormente iniciadas, através de:

• constituição e financiamento de equipas sazonais e permanentes de sapadores florestais e de equipas de vigilância móvel terrestre;

• construção de infra-estruturas de apoio aos meios aéreos (pistas e helipistas);

• acções de vigilância e limpeza de matas em parceria com os Parques Naturais;

• sensibilização da população (em articulação com diversas entidades) para a defesa da floresta e prevenção de incêndios;

• investigação científica, com universidades e institutos de investigação, em parceria com a Fundação Ciência e Tecnologia.

Relativamente ao combate a incêndios florestais manteve-se o dispositivo terrestre, reforçando-se a componente de meios aéreos, a qual compreendeu um aumento do número de aviões e helicópteros disponibilizados para o efeito.

Segurança rodoviária

A iniciativa "2000 - Ano da Educação Rodoviária" levou às escolas o problema da segurança rodoviária e sensibilizou milhares de jovens para uma matéria em que o papel que cada um desempenha é absolutamente essencial para a segurança colectiva.

No mesmo sentido, o Governo promoveu campanhas temáticas de sensibilização, como por exemplo a dos efeitos do consumo do álcool na condução e a da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, à frente e atrás.

Numa constante procura da melhoria na segurança rodoviária, o Governo incrementou o Programa "Segurança Máxima - Tolerância 0", designadamente através de campanhas temporárias em estradas com elevados índices de sinistralidade, e reforçou as entidades fiscalizadoras do tráfego com novos meios terrestres e aéreos de controlo e fiscalização.

Por outro lado, na sequência de auditorias prévias, foram promovidas parcerias com as câmaras municipais, no sentido de melhorar a sinalização rodoviária e realizar pequenas obras de correcção e acalmia do tráfego.

O ensino da condução automóvel e a realização dos exames para condutor foram alvo de uma atenção particular, tendo sido lançadas as bases para a criação de um novo sistema nacional de exames. Por um lado, através da aprovação do necessário regime jurídico, por outro através da construção dos parques de manobras em todos os distritos do País, de modo a modernizar e uniformizar os exames para condutor.

Por fim, procurando melhorar o nosso parque automóvel, cujo rejuvenescimento terá sempre efeitos positivos na melhoria da segurança rodoviária, e consequentemente na redução da sinistralidade, o Governo criou um programa de incentivo ao abate de veículos com mais de dez anos por troca de viaturas novas.

Melhoria das condições de cidadania e participação cívica

O Governo promoveu a distribuição por todos as escolas do País de uma embalagem contendo os "Símbolos da República". Com esta iniciativa, divulgou-se entre os alunos das nossas escolas a bandeira nacional, o hino e o mapa de Portugal, sensibilizando os jovens para a necessidade do exercício da cidadania e de uma participação cívica consciente, enquanto elementos essenciais à construção da sociedade.

Promoveu-se a restruturação da Administração Eleitoral em ordem a adequá-la aos normativos constitucionais e legais em vigor e às exigências das mudanças do sistema eleitoral que ocorreram. Por outro lado, reforçou-se a modernização da administração e gestão das eleições com o desenvolvimento de uma rede informática que integra a comunicação, à escala nacional, entre as comissões recenseadoras e o órgão central de gestão do recenseamento eleitoral.

Tendo em vista a melhoria das condições de participação dos cidadãos em actividades não lucrativas, desenvolveram-se estudos no sentido da renovação do quadro jurídico dinamizador das organizações cívicas e fundacionais.

Participação em missões internacionais

A GNR, a PSP, o SNB e o SNPC participaram em diversas missões internacionais, que se prevê prolongarem-se pelo menos no próximo ano, nomeadamente em Timor, em Angola, em Moçambique, no Kosovo e na Bósnia, onde o seu papel é hoje reconhecido e considerado decisivo e de grande qualidade.

Medidas a implementar em 2001

• Promover a formação de 1400 novos agentes policiais e incrementar a afectação do pessoal policial com funções civis à função segurança;

• prosseguir com o Programa de Formação à Distância para as Forças e Serviços de Segurança, alargando os módulos de formação a domínios técnico-profissionais não cobertos ou insuficientemente abordados na formação inicial;

• aperfeiçoar novos mecanismos de formação das forças de segurança, tornando-as capazes de responder com eficácia às competências resultantes da aprovação da nova lei da organização da investigação criminal;

• continuar a formação de novos agentes de polícia municipal e a realização de novos contratos-programa com mais autarquias, no sentido de dar expressão material à criação de novas polícias municipais, enquanto vector fundamental da territorialização da segurança e como condição de redução de tarefas administrativas hoje cometidas às forças de segurança;

• instalar e promover a entrada em funcionamento de novos conselhos municipais de segurança;

• promover a celebração de contratos-programa de segurança com autarquias locais, enquanto meios fundamentais da contratualização da segurança à escala local;

• desenvolver o programa "Segurança Máxima - Tolerância 0", insistindo nas campanhas temporárias e procurando afectar meios humanos e operacionais especificamente a essa função;

• aperfeiçoar o funcionamento do Observatório de Segurança Rodoviária, enquanto instrumento fundamental para uma intervenção adequada no domínio da segurança rodoviária;

• insistir na realização de estudos cada vez mais aprofundados sobre a temática da sinistralidade rodoviária para melhor fundamentação das medidas de política para o sector;

• criação de um corpo de fiscalização dotado de meios técnicos e recursos humanos qualificados, para realizar uma efectiva fiscalização dos exames, dos centros de inspecção de veículos e das escolas de condução;

• pôr em funcionamento o documento único do veículo em substituição do livrete e do título registo de propriedade;

• no âmbito das acções de suporte e apoio às populações e da dignificação da função social dos bombeiros, desenvolver-se-ão as seguintes medidas prioritárias:

• medicalização de ambulâncias de socorro que garantam uma rede de socorro pré-hospitalar mais eficiente;

• publicação do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros;

• reforço das acções de formação e qualificação dos bombeiros, especialmente na área pré-hospitalar;

• iniciativa legislativa para enquadrar as missões humanitárias de socorro fora do território nacional;

• reformar o sistema de protecção civil, criando Centros de Coordenação de Socorros que desenvolvam uma perspectiva de integração das operações de socorro e assistência em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade, e melhorar a articulação e funcionamento do sistema de protecção civil com os sistemas de autoridade marítima e planeamento civil de emergência;

• conclusão do estudo do risco sísmico da área metropolitana de Lisboa e concelhos limítrofes;

• continuação da elaboração de planos de emergência especiais por tipo de risco;

• acompanhamento de projectos comunitários no âmbito da protecção civil;

• participação nas organizações internacionais de protecção civil de que o SNPC é membro;

• realização de cursos de protecção civil;

• elaboração de materiais de sensibilização e divulgação às populações;

• promover a divulgação e sensibilizar a população escolar para a temática da protecção civil, em parceria com outras entidades;

• rever o Plano Nacional de Emergência;

• alargar progressivamente os cursos de formação de protecção civil aos vários agentes de protecção civil;

• implementar os centros distritais de operações de emergência de protecção civil;

• aprofundar a fiscalização do cumprimento das normas de prevenção e segurança contra incêndios;

• construção e reparação de caminhos e pontos de água (albufeiras);

• desenvolvimento do programa de sapadores florestais para 300 equipas (Decreto-Lei n° 179/99);

• manutenção da vigilância móvel terrestre da floresta, com equipas motorizadas;

• prossecução da parceria com todos os parques naturais e zonas protegidas, para a prevenção de incêndios florestais;

• incremento de parcerias com o programa PROSEPE, escolas do ensino secundário, clubes da floresta e encontro nacional da juventude para a preservação da floresta;

• concretização de acções de sensibilização da opinião pública para a prevenção e melhoria da floresta portuguesa;

• lançamento de um concurso público entre investigadores para a obtenção de conhecimentos práticos no domínio da prevenção de fogos florestais, em parceria com a Fundação para a Ciência e Tecnologia;

• colaboração com as Associações de Defesa do Ambiente na preservação das matas;

• manutenção da Campanha dos Alertas florestais;

• elaboração do Estatuto de pessoal do SEF;

• prossecução da participação do SEF em diferentes grupos internacionais no âmbito do debate e articulação das políticas de imigração e controlo de fronteiras;

• aprofundamento das acções em curso de cooperação, no domínio da actividade do Ministério da Administração Interna, com os Países de expressão portuguesa;

• implementação das autorizações de permanência de cidadãos estrangeiros no nosso território para efeitos de trabalho;

• incremento da celeridade de tratamento administrativo dos processos pendentes no SEF;

• elaboração da nova Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações.

Principais investimentos em 2001

• Prosseguir o esforço de construção de novas instalações policiais e de renovação de instalações degradadas, atendendo em particular à dignificação das condições de atendimento ao público e de trabalho dos agentes;

• prosseguir a programação adequada dos meios operacionais e tecnológicos para as forças e serviços de segurança por forma a racionalizar o reforço do investimento;

• reforçar o investimento do Estado na instalação de novas Polícias Municipais;

• promover a informatização dos serviços técnico-policiais e administrativos do Ministério da Administração Interna;

• início da implementação da Rede Nacional de Emergência e Segurança, integrando todas as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna e outras entidades actuantes no domínio da emergência e segurança;

• proceder à abertura de novos postos mistos de fronteira terrestre, designadamente em Vila Real de Santo António-Ayamonte e Tuy-Valença;

• continuar a modernizar a rede rádio privativa do SNPC, alargando-a aos vários agentes de protecção civil;

• informatizar e interligar todos os centros de coordenação operacional, inspecções regionais de bombeiros e corpos de bombeiros;

• dotar o SNPC de material de apoio humanitário;

• continuação da construção de pistas e helipistas para apoio dos meios aéreos de combate a incêndios;

• implementação de um novo sistema de emissão automatizada de autorizações de residência;

• contratualização com as Câmaras Municipais de programas de melhoria da sinalização e de acalmia de tráfego.

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

Em execução do Programa do XIV Governo Constitucional, e na linha de actuação na anterior legislatura, foram tomadas diversas iniciativas que visam o permanente objectivo de desenvolvimento do País, nomeadamente no que se refere ao aprofundamento da descentralização administrativa, participação dos cidadãos e concretização do princípio da subsidiariedade.

Assim, importa fazer um breve balanço da execução das medidas definidas nas GOP 2000.

Lançamento do processo de transferência de atribuições e competências para os municípios em concretização da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

No âmbito do processo de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, em diálogo com a ANMP e envolvendo diversos Ministérios, foi definido o primeiro conjunto de competências previstas na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que serão objecto da referida transferência, com suporte na Lei do OE/2001.

Acresce estarem criadas as condições para que o processo de transferência de atribuições e competências contribua de forma inequívoca para o aprofundamento da descentralização administrativa, da subsidiariedade e da parceria interinstitucional.

Revisão dos critérios de distribuição dos fundos municipais

Com a revisão dos critérios de distribuição dos fundos municipais procura-se imprimir uma maior equidade na repartição do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal. Assim, num quadro de reforço da coesão municipal, apoia-se a correcção de assimetrias, em claro benefício financeiro dos municípios menos desenvolvidos.

Apresentação de projecto de reforma do sistema de governo local

O Programa do XIV Governo Constitucional prevê a revisão do sistema de governo local como um dos desafios para aprofundar a qualidade da democracia, conferindo uma maior estabilidade e eficácia aos órgãos executivos, bem como melhorando as condições de acompanhamento e fiscalização pelos órgãos deliberativos.

A par da proposta de lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais que igualmente trata da reforma do sistema de governo local, propôs-se a revisão do regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Concretização do quadro legal atinente à criação de polícias municipais, nomeadamente no que respeita à definição da carreira, estatuto e formação.

Foi publicado o DL n.º 39/2000, de 17/03, que estabelece as regras a observar para a criação de serviços de polícia municipal e o DL n.º 40/2000, 17/03 que regula o modo de exercício das funções de agente da polícia municipal.

Foram, ainda, publicadas a Portarias n.º 247-A/2000, de 08/05, que criam os cursos de formação para a carreira de técnico superior de polícia municipal e para a carreira de polícia municipal e a Portaria n.º 247-B/2000, de 08/05, que estabelece as regras a observar nos exames médicos e psicológicos de selecção.

Criação do "Fórum de Modernização Administrativa Autárquica"

Este projecto teve a sua concretização com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2000, de 30 de Maio, que cria o "Fórum da Modernização Administrativa Autárquica".

O "Fórum" visa enquadrar acompanhar o processo de modernização da Administração Local Autárquica e funcionará como um órgão consultivo do Governo em matéria de modernização das autarquias locais.

Realização do concurso "Prémio da Modernização Administrativa Municipal"

Em 28/02/2000 foi entregue o prémio da Modernização Administrativa Municipal, relativo ao ano de 1999, à Câmara Municipal de Águeda.

Realização do concurso "Casos Exemplares de Modernização Administrativa Municipal"

O prémio dos Casos Exemplares de Modernização Administrativa acreditados em 1999 foi atribuído em 28 de Fevereiro de 2000 às seguintes autarquias: Abrantes, Águeda, Beja, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Torres Vedras e às Associações de Municípios do Alto Tâmega e do Distrito de Setúbal.

Realização do concurso "Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho da Administração Local"

Relativamente ao concurso de "Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho da Administração Local" tendo decorrido a cerimónia de entrega dos prémios do concurso em 19 de Junho de 2000, foram premiados os projectos das Câmaras Municipais de Oeiras e Sintra.

Outras Actividades Desenvolvidas:

• Realização do colóquio "Novos desafios da descentralização: as Autarquias Locais, a Formação e o QCA III";

• apoio à construção e beneficiação de edifícios-sede das autarquias locais, no âmbito da cooperação técnica e financeira;

• apoio a investimentos em infra-estruturas e equipamentos de interesse municipal e intermunicipal, no âmbito da cooperação técnica e financeira;

• apoio ao investimento em equipamento associativo e religioso de interesse colectivo;

• intensificação da cooperação técnica e financeira através de programas de apoio à modernização administrativa municipal;

• apoio técnico à implementação do Plano oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.

Medidas a implementar em 2001

Medidas legislativas e regulamentares:

• Concretizar a transferência de novas atribuições e competências da Administração Central para a Administração Local, dando continuidade ao processo faseado de transferência, de acordo com a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.