Lei n.º 30-B/2000 — Grandes Opções do Plano para 2001

• Elaborar propostas de lei-quadro das áreas metropolitanas e de outras associações de municípios de carácter especial. Visando o aprofundamento do processo de descentralização de competências bem como o reforço da coordenação territorial das políticas públicas, proceder-se-á à criação de um diploma quadro relativo às áreas metropolitanas, bem como de quadro legal de associações de municípios de carácter especial.

• Elaborar o Código da Administração Autárquica, considerando que o decurso de mais de vinte anos após a instituição do poder local democrático em Portugal é tempo mais do que suficiente para que se possam colher ensinamentos da legislação publicada, tendo chegado a um estádio evolutivo oportuno para que sejam integradas numa codificação sistemática, ordenada e coerente, as principais normas que até aqui têm regulado e hão-de vir a regular no futuro a matéria da administração autárquica. Para o efeito foi criada uma equipa de missão por Resolução de Conselho de Ministros.

• Aplicar um novo regime para o financiamento e para o apoio à modernização administrativa das freguesias, municípios e respectivas associações com vista à melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, decorrente da aprovação da proposta de revisão das respectivas normas, visando:

• uniformizar as regras de candidatura, os critérios e os procedimentos de avaliação em matéria de iniciativas e mecanismos de apoio à modernização administrativa autárquica;

• salvaguardar o cumprimento dos procedimentos obrigatórios quanto ao acolhimento e atendimento dos cidadãos, de comunicação administrativa, de simplificação de procedimentos, de audição de utentes e de criação de sistemas de informação para a gestão, bem como incrementar a prossecução dos objectivos subjacentes ao Sistema de Qualidade em Serviços Públicos.

• Criar mecanismos de apoio para a integração das autarquias locais na sociedade de informação e do conhecimento, pela reunião de condições para a generalização de equipamentos e para a sua utilização, disponibilização pública de acesso à INTERNET e incremento dos suportes digitais de comunicação, através de:

• levantamento exaustivo dos sistemas e equipamentos informáticos utilizados pelas autarquias;

• estudo e concepção das alternativas e sistemas possíveis para assegurar eficaz cobertura de equipamentos e estabelecimento de um plano de formação que permita abarcar a globalidade das autarquias locais;

• estudo e concepção das medidas necessárias ao incremento da disponibilização de acessos públicos à INTERNET, sucessivamente ao nível de municípios e freguesias;

• estudo e concepção das medidas necessárias ao desenvolvimento da comunicação digital entre a administração central e a administração local;

• adopção de medidas de incremento à criação de sites ma INTERNET pelas autarquias locais e à utilização da comunicação digital com os cidadãos, bem como conexão e divulgação pela DGAL e CCR (DRAA).

• Incrementar a divulgação dos projectos de modernização administrativa municipal reconhecidos como casos exemplares de prática administrativa, as áreas em que os mesmos se desenvolvem e as autarquias promotoras - divulgação directa junto das autarquias, através da edição de cartazes e folhetos, bem como pelo recurso às novas tecnologias de informação, tendo por objectivo:

• o reforço da informação às entidades sobre as formas de apoio e de reconhecimento existentes no âmbito da modernização administrativa municipal, bem como de quais os municípios e associações e respectivos projectos já reconhecidos e do reforço do apoio financeiro para a sua adopção;

• a divulgação de iniciativas de modernização administrativa municipal desenvolvidas por outras entidades;

• a divulgação pública para reforçar o conhecimento das iniciativas do Governo e do resultado de projectos já concretizados.

• Apoiar a construção e beneficiação de edifícios-sede das autarquias locais.

• Apoiar investimentos em infra-estruturas e equipamentos de interesse municipal e intermunicipal.

• Apoiar o investimento em equipamento associativo e religioso de interesse colectivo.

• Reforçar a cooperação interautárquica através do incentivo ao associativismo intermunicipal e entre freguesias, pela atribuição de competências de apoio técnico às autarquias associadas.

• Incrementar a promoção de meios humanos e o apoio técnico às autarquias locais nos domínios resultantes de um apropriado diagnóstico de necessidades através de:

• estabelecimento de critérios com maior eficácia para o levantamento e estudo das necessidades das autarquias locais em matéria de apoio técnico e de promoção de meios humanos, em articulação com o estímulo do associativismo e com o apoio financeiro à modernização administrativa municipal;

• dinamização do processo de introdução do EURO nas autarquias locais, promovendo o adequado apoio técnico e a formação dos funcionários autárquicos.

• Criação de um novo programa de financiamento à instalação de sedes de juntas de freguesia.

• "Programa Nacional de Formação" para as autarquias:

• reforço das competências técnicas para o planeamento, concepção, racionalização e optimização da utilização das infra-estruturas e equipamentos de natureza municipal e intermunicipal, melhorando a qualidade do serviço prestado;

• melhoria da qualidade da gestão pública autárquica, para modernizar a administração;

• reforço das competências técnicas nos domínios do planeamento, ambiente, ordenamento do território, gestão urbanística, transportes, consumo, saúde, educação, cultura, acção social, e segurança, para uma maior qualidade de vida dos cidadãos e ainda em novas áreas fundamentais que decorram do processo em curso de atribuições e competências;

• apoio a processos, incluindo os de informatização, para modernização administrativa, para a desburocratização, para a qualidade, para a melhoria do serviço e da informação prestadas aso cidadãos e às empresas, bem como aumentar a qualidade do "interface" com os cidadãos e com as empresas.

• Projecto "Formação à Distância para as Freguesias".

• Polícias Municipais: assegurar o cumprimento dos programas de formação estabelecidos.

Medidas organizacionais:

• Realização de "Cursos de Formação Inicial", adequados ao acesso e progressão nas carreiras da administração local.

• Realização de "Acções de Formação Contínua", por forma a melhorar os procedimentos e práticas nas autarquias locais, em articulação com os resultados das auditorias internas e externas que possam contribuir para um aumento da qualidade dos serviços.

• Criação de "Novos Cursos e acções de Formação" no sentido de procurar um entrosamento das autarquias locais com a actual sociedade de informação.

• Incremento das relações de intercâmbio, colaboração e parceria com todas as entidades públicas e privada, que de forma concertada, possam dar o seu contributo para a formação na administração local.

• Valorização do estatuto do pessoal das autarquias locais, face ao estabelecido para a Administração Pública.

• Realização do concurso "Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho da Administração Local".

• Realização do concurso "Prémio da Modernização Administrativa Municipal".

• Realização do concurso "Casos Exemplares de Modernização Administrativa Municipal".

Principais investimentos em 2001

• Cooperação Técnica e Financeira em instalações, infra-estruturas e equipamentos, e modernização administrativa autárquica.

• Programa "Equipamento Associativo e Religioso":

• Projecto "Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação";

• Projecto "Equipamento Religioso - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação";

• Projecto "Equipamento Religioso - Construção de Edifícios".

• Programa "Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais":

• Projecto "Informatização e Criação de um Sistema Electrónico de Comunicação de Dados entre a DGAL e as Autarquias";

• Projecto "Recolha e Tratamento de Informação das Autarquias Locais e de Equipamento Associativo e Religioso".

• Modernização da IGAT.

• "Ampliação e Beneficiação das Instalações e Equipamento para a Formação, no CEFA".

REGIÕES AUTÓNOMAS

O Governo da República desenvolverá a sua acção nas Regiões Autónomas tendo em vista a consolidação da coesão económica e social nacional e procurando compensar estas regiões das desvantagens inerentes à sua condição insular ultraperiférica, implementando medidas nos diversos sectores da actividade governativa, sendo de salientar as seguintes medidas específicas:

Economia

Nas Regiões Autónomas a gestão do POE encontra-se atribuído a entidades locais: a Direcção de Gestão e de Incentivos/Secretaria Regional da Economia e o Instituto de Desenvolvimento Empresarial tutelado pela Secretaria Regional da Economia e Cooperação Externa. Esta relação POE com entidades locais encontra-se regulada por Protocolo de Colaboração assinado com a RAM, em 1 de Agosto de 2000 e a assinar em breve com a RAA.

Nos termos destes protocolos a recepção dos projectos bem como a sua análise é feita a nível local, salvo determinados tipos de projectos, que são submetidos a entidades competentes do Ministério da Economia (I&D, Formação, Qualidade, Internacionalização, etc.). A decisão é feita a nível central, em sede de Unidade de Gestão do POE, sendo a contratação e acompanhamento feitos a nível regional.

O princípio genérico de acesso de entidades proponentes das RA ao POE é o de acesso universal, à excepção do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (investimentos até 30000 contos, para os quais existem sistemas locais equivalentes) e de projectos que pela sua natureza não cobrem o espaço geográfico da RA (infra-estruturas energéticas de gás natural).

De acordo com a previsão de dotação orçamental espera-se:

• uma procura activa a projectos no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (projectos a partir de 30000 contos) nos diversos sectores de actividade económica;

• projectos estratégicos no âmbito do turismo (SIVETUR e PITER);

• projectos no âmbito do empreendedorismo e novas ideias;

• projectos de ordenamento empresarial e de urbanismo comercial;

• projectos energéticos de utilização racional e de energias renováveis;

• projectos de engenharia financeira;

• projectos de entidades associativas e do sistema científico-tecnológico e de qualidade.

Justiça

Projectos a implementar pelo Ministério da Justiça, em 2001, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Reinserção social e sistema prisional:

• Adaptação da Casa do Gaiato de Angra do Heroísmo a Estabelecimento Prisional;

• construção e remodelação do Estabelecimento Prisional do Funchal;

• construção do Colégio do Funchal;

• construção do Colégio dos Açores.

Prevenção e investigação criminal:

• Instalações da Inspecção do Funchal;

• instalações da Inspecção de Ponta Delgada.

Desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias:

• Construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz da Graciosa;

• construção do Tribunal Judicial de Nordeste;

• construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores;

• instalação de Tribunais em Ponta Delgada;

• construção do Tribunal Judicial de Ribeira Grande;

• construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz;

• construção do Tribunal Judicial de São Vicente.

Cultura

Na estrutura orgânica do Ministério da Cultura, decreto-lei nº 42/96, apenas estão previstas formas de cooperação com as entidades regionais em matéria de cultura.

Assim, as acções a concretizar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira cabe realçar o seguinte:

• a assinatura de um protocolo entre o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e o Governo Regional dos Açores que estabelece os princípios do apoio técnico a desenvolver futuramente;

• as negociações entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e as regiões autónomas, com vista, ao alargamento da Rede Nacional das Bibliotecas Públicas àquelas regiões, com as necessárias adaptações às especificidades locais.

O Ministério da Cultura colabora com os Governos Regionais em acções de formação profissional, na área da conservação e restauro de fotografia e no âmbito da inspecção de espectáculos e direitos de autor, na detecção e combate à pirataria.

É de referir ainda um conjunto de acções de natureza técnica a concretizar nas Regiões Autónomas dos Açores e da madeira de carácter pontual, nomeadamente:

• o apoio do Instituto de Arte Contemporânea à construção de uma escultura pública em Angra do Heroísmo;

• a difusão das artes do espectáculo que contará com o apoio do Instituto das Artes do Espectáculo na divulgação das exposições na área da música, dança e teatro, a levar a cabo pelas diversas Câmaras Municipais nas regiões autónomas.

Ambiente

Projectos a realizar na Região Autónoma da Madeira

No domínio do Planeamento dos Recursos Hídricos:

• Elaboração da componente regional do Plano Nacional da Água - Plano Regional da Água da Madeira (PRAM)

Projectos a realizar na Região Autónoma dos Açores

No domínio do Planeamento dos Recursos Hídricos:

• Elaboração da componente regional do Plano Nacional da Água - Plano Regional da Água dos Açores (PRAA).

No domínio do Ordenamento da Orla Costeira e Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas:

• Monitorização da orla costeira da Região Autónoma dos Açores no âmbito da elaboração e aplicação dos planos de ordenamento da orla costeira

• Monitorização dos condicionamentos do ordenamento do território associado à gestão integrada dos recursos hídricos no âmbito da elaboração e aplicação dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas das Lagoas

JUSTIÇA

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

No início do seu mandato, e para a área da justiça, o Governo propôs-se combater a morosidade processual, reformar os sistemas de administração da justiça, dignificar e generalizar os sistemas de informação e consulta jurídica, intensificar os instrumentos de reinserção social, desenvolver as infra-estruturas dos sistemas de justiça, designadamente dos tribunais, simplificar a vida dos cidadãos, melhorar as condições de competitividade das empresas e desenvolver e aprofundar os laços de cooperação internacional no domínio da justiça, em particular no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia, que decorreu durante o primeiro semestre de 2000.

Em face do programado nas Grandes Opções de Política antecedentes, pode sumariar-se da forma que se segue, como balanço, a acção desenvolvida e concretizada.

Combate à morosidade processual:

• Adopção, no Orçamento de Estado, de medidas excepcionais de descongestionamento das pendências, traduzidas na concessão de incentivos à desistência, transacção, confissão e arbitragem, visando libertar os tribunais dessas causas;

• adaptação das condições de formação dos magistrados às circunstâncias excepcionais dos tribunais, visando a sua mais rápida integração na estrutura judiciária;

• afectação dos primeiros assessores para exercerem funções nos tribunais de 1ª instância;

• criação das condições necessárias ao recrutamento extraordinário de magistrados, dotando o Conselho Superior da Magistratura dos instrumentos necessários à sua selecção e afectação;

• alteração do regime de marcação das audiências de julgamento;

• preenchimento da totalidade das vagas - cerca de 1000 - existentes para funcionários de justiça;

• desenvolvimento do modelo adoptado para a cobrança de dívidas de pequeno montante, designadamente por via do alargamento e aperfeiçoamento do funcionamento das secretarias de injunção, generalizando o procedimento de entrega dos requerimentos iniciais através de suporte informático;

• adopção de nova disciplina relativa ao pagamento de prémios de seguro;

• monitorização e adopção das medidas que em concreto se revelaram adequadas ao controlo das pendências processuais nas comarcas particularmente congestionadas, fixando prioridades na intervenção e na execução dos programas especiais previstos;

• dignificação dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos e dos tribunais arbitrais, através da criação da direcção geral da administração extrajudicial com atribuições específicas nesta matéria;

• diagnóstico sobre os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos existentes e início da consulta e participação pública sobre o tema, visando uma intervenção a montante do sistema tradicional de administração da justiça, capaz de prevenir a litigiosidade ou promover a resolução por conciliação ou arbitragem dos diferendos;

• criação de novos centros de arbitragem, designadamente na área comercial e industrial, acidentes de viação, consumo, obras públicas e particulares, profissões liberais, propriedade intelectual e basquetebol;

• criação dos mecanismos necessários à efectiva realização de penhoras judiciais, pressupondo a prévia identificação do património dos devedores e implicando a criação das infra-estruturas adequadas ao depósito e conservação dos bens;

• reforma do código de processo civil e aprovação da proposta de lei de autorização legislativa visando a reforma do código de processo penal, com o objectivo específico de combater os factores responsáveis pela morosidade processual, designadamente limitando os casos de adiamento da audiência de julgamento e através da utilização de meios tecnológicos de comunicação à distância em tempo real;

• aprovação de alterações à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, designadamente a instalação de mais juízos em tribunais existentes e a criação de novos tribunais ou de novos círculos judiciais, em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, de acordo com calendário fixado e progressivo.

Reforma da Administração do Sistema da Justiça:

• Aprovação da nova estrutura orgânica do Ministério da Justiça, constituindo uma revisão sistemática tendo por objectivo a clarificação das atribuições do Ministério, dotando-o da capacidade efectiva para desempenhar as funções que lhe cabem na concepção, condução e execução da política de justiça e na administração dos sistemas de justiça;

• concretização do objectivo de modernização, racionalização e descentralização da gestão dos tribunais, com a aprovação do regime de gestão administrativa dos tribunais superiores e com o estabelecimento do regime jurídico do administrador do tribunal;

• desenvolvimento do processo da reforma dos tribunais administrativos, baseada em estudos aprofundados e originariamente diferenciados sobre a sua situação e modelo a adoptar, através da promoção da discussão pública dos projectos considerados adequados para solucionar a maioria dos problemas de que esses tribunais enfermam, ao mesmo passo que se desenvolve, em obediência à constituição, o princípio da tutela jurisdicional efectiva;

• criação do Conselho Consultivo da Justiça;

• reforma do modelo orgânico da medicina legal, com a criação do instituto nacional de medicina legal, tendo prosseguido a instalação de novos gabinetes médico-legais em Ponta Delgada, Figueira da Foz e Leiria;

• apoio à acção do observatório permanente da justiça, a par de outras iniciativas específicas e vocacionadas para a realização do diagnóstico, avaliação e prospectiva da situação da justiça, destacando-se também, no âmbito da reforma do ministério da justiça, a criação da estrutura adequada à prossecução dessa finalidade.

Generalização dos sistemas de informação e consulta jurídicas:

• Dignificação do sistema de informação jurídica e de acesso ao direito e à justiça, através da criação da Direcção Geral da Administração Extrajudicial com atribuições específicas nesta matéria;

• alargamento da rede de Gabinetes de Consulta Jurídica a nível nacional, envolvendo a Ordem dos Advogados e as Autarquias Locais;

• revisão do sistema do apoio judiciário, garantindo um apoio de qualidade, designadamente com a intervenção de advogados "seniores" na defesa oficiosa de determinado tipo de processos e com a criação da figura do patrono formador como forma de apoiar a prestação dos advogados estagiários em tribunal.

Reinserção social e sistema prisional:

• Aprovação da proposta de lei relativa ao Regime Penal Especial para Jovens Adultos Delinquentes, visando a prevenção da criminalidade, bem como a efectiva reintegração social dos jovens delinquentes;

• reforma, no quadro da nova lei orgânica do Ministério da Justiça, do Instituto de Reinserção Social, redireccionando a sua actuação para os aspectos fundamentais da prevenção da criminalidade e da reinserção social, bem como para a execução das medidas tutelares aplicadas aos menores, agentes de factos qualificáveis como infracção penal;

• conclusão dos estudos e desenvolvimento dos preparativos necessários à efectiva utilização dos meios electrónicos de controlo, numa primeira fase enquanto medida substitutiva da prisão preventiva e avaliando da possibilidade da sua utilização como forma alternativa de execução da pena de prisão;

• desenvolvimento dos programas de saúde, designadamente na área da toxicodependência, formação, educação, trabalho e ocupação de tempos livres das populações reclusas, num quadro, no que respeita à sobrelotação, substancialmente mais desafogado do que o verificado no passado recente, quer ao nível da população reclusa condenada, quer ao nível da preventivamente presa a aguardar julgamento;

• reforço dos meios humanos à disposição dos serviços prisionais;

• continuação dos programas de remodelação e beneficiação dos estabelecimentos prisionais, visando, ao mesmo tempo, o combate à sobrelotação prisional e também a melhoria das condições de reclusão, destacando-se as obras nos estabelecimentos prisionais da Carregueira, de Santarém, de Beja, do Montijo, de Vila Real, de Lisboa, de Sintra, de Paços de Ferreira e do Linhó;

• continuação dos projectos relativos à aquisição do edifício da Casa do Gaiato, em Angra do Heroísmo, visando a sua adaptação a estabelecimento prisional e de adaptação do edifício militar de Brancanes, bem como de construção da Casa das Mães no Estabelecimento Prisional de Tires.

Prevenção e investigação criminal:

• Revisão do modelo de investigação criminal, racionalizando as áreas de intervenção dos diferentes órgãos de polícia criminal e sintonizando a sua acção através de um conselho coordenador previsto na Lei de Organização da Investigação Criminal;

• revisão da lei orgânica da Polícia Judiciária, dotando-a dos meios humanos e materiais necessários ao exercício das suas funções, consagrando também o seu alargamento a todo o território nacional;

• conclusão do projecto relativo ao Sistema Integrado de Informação Criminal, mantido o Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais e desenvolvido o projecto da rede integrada de transmissões, interligando a PSP, a GNR e o Departamento de Investigação e Acção Penal, a par do desenvolvimento das obras de beneficiação e instalação de directorias e inspecções, designadamente no Porto, em Coimbra e em Portimão.

Desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias:

• Manutenção das acções de criação, adaptação ou beneficiação de infra-estruturas dos tribunais, designadamente através da:

• conclusão dos edifícios para os Tribunais Judiciais de Coruche, Matosinhos, Mértola e Serpa;

• continuação das obras nos tribunais judiciais das comarcas de São João da Madeira e de Vale de Cambra;

• início das empreitadas de construção do tribunal de Condeixa-a-Nova e das instalações provisórias do tribunal da Amadora;

• lançamento dos projectos dos tribunais de Melgaço, Entroncamento, Viseu II, Cadaval, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, Almada II, Vila Franca do Campo, Marinha Grande, Sintra, Nordeste e Ponte da Barca;

• estabelecimento de protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa visando a instalação na zona de Chelas dos tribunais criminais de Lisboa;

• celebração de protocolo com a Sociedade Parque Expo tendo em vista a instalação dos Tribunais de Trabalho e de Família e Menores de Lisboa na área do Parque das Nações;

• desenvolvimento do processo de ampliação do Tribunais Cíveis de Lisboa, mediante a afectação das instalações militares adjacentes ao Palácio de Justiça;

• início do processo tendente à reorganização e reinstalação em condições condignas dos tribunais sediados na cidade do Porto;

• continuação das obras tendentes à recuperação das instalações judiciais degradadas, bem como ao nível das infra-estruturas de segurança e do equipamento audiovisual em articulação com as medidas já adoptadas de desburocratização e simplificação do processo civil e penal;

• criação do Instituto de Tecnologias de Informação na Justiça, que enquadra a informatização dos tribunais dentro das suas atribuições;

• desenvolvimento do processo de informatização do sistema judiciário, destacando-se os projectos de informatização dos tribunais de trabalho, dos serviços do Ministério Público, do Supremo Tribunal de Justiça, do DIAP de Lisboa e do Palácio da Justiça;

• alargamento da rede judiciária, bem como instalação de redes locais nos tribunais.

Simplificação da vida dos cidadãos e melhoria das condições institucionais de competitividade das empresas:

• Redução do número de actos sujeitos a escritura pública, bastando um simples documento particular;

• simplificação na instrução de procedimentos administrativos e de processos dos registos e notariado, através da apresentação de simples fotocópia;

• alargamento da competência para certificar fotocópias às Juntas de Freguesia, CTT, Câmaras de Comércio e Indústria e Advogados e Solicitadores;

• criação da figura do Cartório de Competência Especializada, tendo já sido instalado o primeiro Cartório Notarial de Competência Especializada para actos sucessórios, em Lisboa.

• desenvolvimento de programas de informatização nas áreas dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóvel;

• melhoramento das instalações de diversos serviços dos registos e do notariado;

• alargamento da presença dos serviços dos registos e do notariado em toda a rede dos Centros de Formalidades de Empresas com ligação electrónica às várias Conservatórias do Registo Comercial e ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas;

• alargamento da presença dos serviços do Ministério da Justiça em toda a rede das Lojas do Cidadão;

• desenvolvimento de auditorias externas à gestão das conservatórias e dos cartórios notariais;

• aprovação do regime legal da assinatura digital e da facturação electrónica.

Cooperação internacional:

• Plena consecução dos objectivos constantes do Programa da Área da Justiça da Presidência Portuguesa da União Europeia;

• aprofundamento dos processos de cooperação internacional, seja no plano bilateral e multilateral, designadamente com os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa;

• desenvolvimento de acções de cooperação específica com as autoridades da Região Administrativa Especial de Macau e com a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor, neste último com o envio de missão de avaliação da situação e necessidades do sistema de administração da justiça, de missão de ajuda à reconstrução do sistema prisional e o apoio à formação e exercício de funções pelos magistrados timorenses.

Medidas a implementar em 2001

Visando os objectivos estratégicos fixados para a política de justiça e em desenvolvimento do programa do XIV Governo Constitucional, são fixadas como prioritárias as seguintes medidas de política a concretizar em 2001:

Combate à morosidade processual:

• companhamento e avaliação dos resultados das medidas excepcionais de descongestionamento das pendências judiciais, promovendo as acções correctivas que se revelarem adequadas;

• revisão do sistema de formação de magistrados em articulação com as medidas tendentes ao reforço dos meios humanos nos tribunais e em desenvolvimento da lei orgânica do Ministério da Justiça;

• início da reforma do processo executivo e do sistema de recursos, a par da discussão de um novo paradigma processual na área do processo civil, em consonância com os resultados da apreciação pública dos trabalhos em curso;

• nomeação de assessores judiciais para os juizes com elevado volume processual;

• acompanhamento e alargamento dos programas transitórios de saneamento das pendências cíveis acumuladas;

• concretização das reformas introduzidas ao processo civil e penal visando a sua simplificação e a eliminação dos factores causadores de morosidade;

• revisão do regime geral do ilícito de mera ordenação social assegurando que, nos casos de coimas de elevado montante, possa haver recurso directo para tribunais superiores.

• desenvolvimento dos estudos tendentes à criação e instalação de julgados de paz;

• desenvolvimento de novos mecanismos de contratualização dos meios de prevenção de litígios ou da sua composição extrajudicial;

• desenvolvimento dos processos de criação de novos centros de mediação, conciliação e arbitragem;

• desenvolvimento da figura do mediador e do conciliador, designadamente nas áreas das relações familiares e comerciais.

Reforma da Administração do Sistema da Justiça:

• Consolidação da nova estrutura orgânica do Ministério da Justiça;

• continuação do processo de modernização, racionalização e descentralização da gestão dos tribunais;

• criação de instrumentos de avaliação objectiva das reformas efectuadas e em curso, visando o balanço do impacto social, económico e judicial das mesmas, designadamente através do Observatório da Justiça em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;

• concretização e avaliação da reforma dos tribunais administrativos e das suas leis de organização e de processo;

• desenvolvimento da acção de reorganização dos tribunais judiciais.

Generalização dos sistemas de informação e consulta jurídicas:

• Desenvolvimento, dignificação e qualificação do sistema de informação jurídica e de acesso ao direito e à justiça através da revisão da lei sobre apoio judiciário, com respeito pelo princípio constitucional da igualdade e da equiparação entre cidadãos nacionais e estrangeiros;

• criação dum sistema integrado de informação jurídica para todo o território nacional;

• alargamento do sistema de consulta jurídica, em parceria com a Ordem dos Advogados, as autarquias locais, parcerias sociais, associações cívicas, de defesa do consumidor ou do ambiente;

• consolidar o sistema de apoio judiciário, com o estabelecimento de novas parcerias, designadamente os centros regionais de segurança social.

Reinserção social e sistema prisional:

• Intensificação dos meios e instrumentos adequados à prevenção da reincidência e de combate à criminalidade, designadamente dos jovens;

• regulamentação e entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa e aprovação do regime penal especial para jovens adultos delinquentes;

• adaptação do Instituto de Reinserção Social a novas tarefas e reorientação da sua acção com destaque para as vertentes da prevenção da reincidência e da reinserção social, e de menores, em articulação com a Lei Tutelar Educativa e a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, visando o efectivo exercício de uma acção preventiva no domínio da delinquência juvenil;

• continuação da remodelação de colégios de acolhimento, educação e formação de menores, designadamente criando cinco centros educativos com capacidade para internamento em regime fechado;

• acompanhamento da reforma do processo penal, introduzindo as correcções consideradas indispensáveis ou necessárias;

• acompanhamento da aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva, designadamente com aplicação do controlo electrónico e do acompanhamento em meio livre, e criação das condições necessárias, de acordo com a experiência colhida, à utilização das primeiras como forma alternativa do cumprimento das penas de prisão;

• conclusão da reforma da legislação de execução das penas e medidas de segurança;

• aprofundamento da colaboração na criação de mecanismos e de estruturas operacionais de articulação dos sistemas de justiça e de saúde visando a aplicação efectiva de medidas de tratamento em substituição das penas criminais;

• continuação dos programas na área da saúde, formação, educação, trabalho e ocupação das populações reclusas, com especial incidência no problema da toxicodependência e das doenças infecto-contagiosas;

• continuação da execução do Programa Especial de Prevenção da Toxicodependência nos Estabelecimentos Prisionais, definido para o período 2000-2004, destacando-se a construção da Aldeia Livre de Droga no Estabelecimento Prisional de Sintra;

• adopção das medidas adequadas ao controlo, em meio prisional, da tuberculose e da hepatite e da prevenção e tratamento da infecção pelo HIV, com criação de camas de isolamento, desenvolver a valência da saúde mental e dar continuação aos programas de vacinação;

• reforço dos meios humanos, de segurança, educação e de apoio afecto ao sistema prisional e conclusão da sua integral informatização;

• continuação do programa de resolução do problema de sobrelotação prisional através da construção ou adaptação de novos estabelecimentos prisionais, nomeadamente em Viseu - adaptação do edifício afecto ao Instituto de São José -, em Matosinhos - Estabelecimento Prisional Feminino do Norte -, em Coimbra e Angra do Heroísmo - adaptação da Casa do Gaiato a estabelecimento prisional;

• continuação da remodelação e beneficiação de estabelecimentos prisionais, designadamente com início das obras no Estabelecimento Prisional de Izeda e com a continuação das em curso nos estabelecimentos da Carregueira, de Brancanes, de Santarém, de Castelo Branco, Alcoentre, Coimbra, Sintra, Monsanto, Linhó, Caxias, Pinheiro da Cruz, Leiria, Lisboa, Porto, Paços de Ferreira, Beja, Ponta Delgada, Viana do Castelo, Horta, Montijo, São Pedro do Sul e Felgueiras.

Prevenção e investigação criminal:

• Execução do Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade, designadamente da económica, financeira, da fraude, corrupção e do crime organizado, particularmente do tráfico de droga, nos planos nacional, comunitário e internacional;

• adopção das medidas necessárias a combater o tráfico de pessoas;

• conclusão do sistema integrado de informação criminal;

• colaboração no projecto da Rede Integrada de Transmissões equipando a Polícia Judiciária de moderno sistema de telecomunicações;

• início da construção do novo edifício para a directoria de Coimbra.

Desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias

• Continuação das acções de criação, adaptação e beneficiação de infra-estruturas judiciárias, nomeadamente prosseguindo a instalação das novas comarcas criadas e:

• início dos projectos para reinstalação dos tribunais sediados em Lisboa: tribunais criminais, em Chelas, tribunais de trabalho e de família e menores no Parque das Nações e ampliação do Palácio de Justiça;

• realização dos estudos necessários à integral reinstalação dos tribunais sediados no Porto;

• desenvolvimento do programa de construção de edifícios para os tribunais, designadamente com conclusão das obras nos tribunais judiciais do Entroncamento, Condeixa-a-Nova, Cadaval, Santa Cruz da Graciosa e dos Tribunais da Relação de Guimarães e de Faro;

• continuação das obras do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu;

• início as obras de construção dos tribunais judiciais das comarcas de Sintra, Ponta Delgada, Melgaço, Vila Franca do Campo, Almada II e de Santa Cruz das Flores;

• recuperação de instalações judiciais degradadas;

• continuação da criação de infra-estruturas de segurança passiva das instalações judiciárias;

• desenvolvimento do processo de apetrechamento dos tribunais com modernos equipamentos no domínio audiovisual, designadamente concluindo a instalação de sistemas de videoconferência;

• conclusão do programa de informatização em curso nos tribunais e criação de condições para o uso de meios telemáticos nas intervenções processuais dos agentes da justiça;

• criação dum sistema de certificação de assinaturas digitais para todos os utilizadores da rede do Ministério da Justiça.

Simplificação da vida dos cidadãos e melhoria das condições institucionais de competitividade das empresas:

• Desenvolvimento dum programa integrado de informatização dos registos e do notariado;

• desenvolvimento de ligação de todos os serviços dos registos e do notariado entre si e à rede do Ministério da Justiça;- acompanhamento das medidas de simplificação e desburocratização adoptadas, introduzindo os factores correctivos que se mostrem adequados;

• criação de novos cartórios notariais, designadamente cartórios com competência especializada, em parceria com associações empresariais, associações de consumidores e ordens profissionais, entre outras;

• criação de novas instalações dos registos e do notariado e de modernização das instalações existentes;

• desenvolvimento do projecto do novo modelo de bilhete de identidade e do novo documento único automóvel;

• desenvolvimento de novas formas de organização e gestão dos serviços de registos e notariado;

• aperfeiçoamento da legislação e do registo da nacionalidade;

• desenvolvimento e aplicação das novas figuras da assinatura digital e da facturação electrónica.

Cooperação internacional:

• Manutenção das acções e planos de cooperação internacional privilegiando, no plano bilateral, as relações com a Espanha, com o Brasil e com os Países Africanos de Língua Portuguesa e, no plano multilateral, no quadro da União Europeia e da Organização das Nações Unidas;

• reforço das formas e acções de apoio, participação e cooperação com as autoridades de Timor Leste, no quadro da Administração Transitória das Nações Unidas (UNTAET) tendo em vista a reestruturação e o desenvolvimento de um sistema de Justiça e de Direito adequado à sua actual situação.

REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

Com a criação do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública consolidaram-se as condições para o desenvolvimento de uma política de reforma integrada dirigida, simultânea e articuladamente, à organização do Estado e da Administração Pública, enquanto estrutura administrativa através da qual se desenvolve e concretiza a acção do Estado.

A política que tem vindo a ser seguida, na sequência dos compromissos assumidos no programa do XIV Governo Constitucional, relativamente a cada uma destas duas dimensões, da organização e funcionamento do Estado e do seu aparelho administrativo, pautou-se, e terá, necessariamente, que continuar a pautar-se, por uma preocupação central que poderá resumir-se na ideia da cada vez maior aproximação do Estado relativamente aos cidadãos e da modernização da Administração Pública colocando-a, cada vez com maior eficácia e eficiência, ao serviço dos cidadãos, e dos agentes económicos.

As medidas que têm vindo a ser desenvolvidas inserem-se, todas elas, naquele objectivo, sendo possível, em termos genéricos, identificar, por isso, medidas dirigidas:

• à reforma do sistema político;

• à reorganização territorial da administração do Estado;

• à modernização administrativa, desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;

• à racionalização e melhoria da gestão pública;

• à gestão dos recursos humanos da Administração Pública.

Assim, no que se refere à reforma do sistema político, concluíram-se os trabalhos e aprovou-se legislação relativa:

• ao voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República;

• ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.

Concluído foi, igualmente, embora decorra ainda o respectivo processo legislativo na Assembleia da República, o projecto de lei relativo à eleição e constituição dos órgãos das autarquias locais.

No que se refere à reorganização territorial da administração do Estado, para além dos trabalhos em curso relativos à transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais, em cumprimento da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, encontram-se em estado adiantado de desenvolvimento, os trabalhos da Missão para a Reforma de Organização Territorial da Administração do Estado, instituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2000, de 6 de Janeiro.

Relativamente à área da Administração Pública, abrangendo os domínios da modernização administrativa, desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos, da gestão pública e da gestão dos recursos humanos, destacam-se as seguintes medidas e acções:

Na área da modernização administrativa, da desburocratização e da gestão pública:

• Lançamento, com abertura prevista para o mês de Dezembro de 2000, das Lojas do Cidadão de Aveiro e Viseu, tendo-se já iniciado os trabalhos relativos ao lançamento das lojas de Coimbra, Leiria, Setúbal, Braga e 2ª de Lisboa;

• abertura dos primeiros dois Postos de Atendimento ao Cidadão, em Vila Franca de Xira e na Moita, a que se seguirão mais nove nos próximos meses;

• desenvolvimento do processo relativo à certificação da qualidade, no quadro do Sistema de Qualidade em Serviços Públicos já aprovado;

• atribuição dos Prémios de Qualidade em serviços públicos relativos ao ano de 1999;

• realização em Lisboa, da 1ª Conferência da Qualidade das Administrações Públicas Europeias, contemplando as 40 melhores práticas dos 15 países da União Europeia, no âmbito da Presidência portuguesa da UE;

• aprovação, durante a Presidência Portuguesa da UE, da estrutura de avaliação comum na área da Qualidade para as Administrações Públicas dos 15 Estados membros;

• aperfeiçoamento sistemático dos conteúdos informativos das áreas temáticas abrangidas pelo INFOCID;

• conclusão dos trabalhos relativos ao apontador universal "Respública", com todos os endereços e páginas electrónicas dos serviços e organismos da Administração Pública, possibilitando, através de links, os acessos a todas as "home pages" dos respectivos serviços;

• preparação e lançamento da primeira experiência de serviços "on line" que, numa primeira fase, incidirá sobre a emissão de certidões através da Internet, em articulação com o Ministério da Justiça;

• alargamento da rede dos quiosques multiserviços do INFOCID as todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores;

• lançamento dos Protocolos de Modernização Administrativa para o ano 2000, que visam a desburocratização e a qualidade dos serviços públicos;

• aperfeiçoamento e optimização da gestão da Base de Dados do Livro de Reclamações, por forma a permitir a elaboração de monografias por Ministério ou Serviço, a obtenção de linhas de tendência das reclamações, bem como a evolução da sua tipologia. Finalização do Relatório do 3º Ano de Vigência do Livro de Reclamações. Preparação do lançamento de dois Inquéritos, um a lançar aos serviços que tenham sido alvo de mais de 50 reclamações, sobre que medidas introduziram após as reclamações e outro tendo por público-alvo um universo de 1500 reclamantes, no sentido de aferir as melhorias sentidas pelos utentes após as reclamações feitas;

• conclusão dos trabalhos relativos às "Autonomias Controladas de Gestão", cuja legislação, a aprovar ainda este ano, entrará em vigor no ano 2001;

• levantamento exaustivo de todos os Licenciamentos administrativos, com vista à sua futura desburocratização e simplificação, contendo cada um deles informação detalhada e precisa sobre entidades envolvidas, procedimentos e legislação aplicável. Finalização do suporte informático da Base de Dados para disponibilização via Internet e quiosques INFOCID de todos os licenciamentos. Desenvolvimento informático dos formulários dos diversos licenciamentos para estarem disponíveis na Internet como serviços "on-line".

Na área dos recursos humanos:

• Lançou-se, com conclusão prevista para o último trimestre de 2000, o 2º Recenseamento Geral dos trabalhadores da Administração Pública;

• iniciou-se o processo negocial com os Sindicatos relativo à legislação que regula a intercomunicabilidade de carreiras;

• está em vias de conclusão o processo legislativo relativo à revalorização das carreiras de inspecção;

• concluiu-se o processo negocial relativo à revisão das carreiras do pessoal de informática;

• instituiu-se o princípio das dotações globais dos quadros de pessoal para todas as carreiras de regime geral e de regime especial, cuja concretização terá início no ano 2001;

• está em vias de conclusão o processo legislativo relativo à recuperação das pensões fixadas até 30 de Setembro de 1989, que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001;

• iniciou-se o 1º curso de Estudos Avançados de Gestão Pública do INA.

Medidas a implementar em 2001

Na continuidade do trabalho que tem vindo a ser desenvolvida que, como se disse, visa promover a eficácia, a eficiência e a democratização da Administração Pública para fortalecer a capacidade do Estado na promoção e no apoio ao desenvolvimento económico e social, aproximando-o cada vez mais dos cidadãos, o Governo dará sequência a um conjunto de medidas que se poderão, genericamente, sintetizar do seguinte modo:

• Na área do sistema político e da reorganização da administração territorial do Estado, prosseguir-se-ão os trabalhos relativos:

• à conclusão da revisão da legislação, a submeter à aprovação da Assembleia da Republica, relativa ao sistema eleitoral para a Assembleia da República;

• à reorganização territorial da administração do Estado, tendo em vista uma melhor e mais eficaz coordenação territorial das políticas públicas e uma maior racionalização da organização dos serviços desconcentrados da administração central.

• Na área da modernização administrativa, da gestão pública, da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos, continuar-se-á o esforço que tem vindo a ser desenvolvido tendo em vista a promoção da Qualidade na Administração Pública.

Trata-se, de facto, de assumir explicitamente a concretização de um novo paradigma de organização da Administração Pública que privilegie a flexibilidade da gestão, diminua os níveis hierárquicos, aumente a autonomia de decisão, assegure a participação, valorize os resultados, integre a avaliação e o controlo e se posicione ao serviço dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais na prossecução do interesse público.

Este processo de transformação da Administração Pública, não sendo exequível de uma só vez e num só momento, implica, a par do reforço de núcleos estratégicos de formulação de políticas, a adopção de medidas diversificadas e articuladas que, tendo claros os objectivos a atingir, se desenvolvam de forma progressiva e sustentada, assumindo, quando for o caso, a experimentação e a promoção de acções de divulgação e difusão de boas práticas.

Neste contexto destacam-se as seguintes medidas a desenvolver no ano 2001, de que se destacam:

• a definição de modelos organizacionais que privilegiem a flexibilidade organizacional dos serviços da Administração Pública;

• o lançamento, a título experimental, de um sistema de autonomias controladas de gestão;

• o aprofundamento do processo de difusão da sociedade da informação na Administração Pública, como instrumento privilegiado para apoiar o respectivo processo de modernização, através, designadamente, das medidas contidas na Iniciativa Internet recentemente aprovada pelo Governo;

• o lançamento e entrada em funcionamento das Lojas do Cidadão de Coimbra, Leiria, Setúbal e 2ª Loja de Lisboa, bem como o lançamento, para entrar em funcionamento no início do ano 2002, da Loja do Cidadão de Braga;

• a abertura de 9 novos Postos de Atendimento do Cidadão, nos concelhos de Guimarães, Chaves, Mirandela, Gouveia, Covilhã, Figueira da Foz, Marinha Grande, Tomar e Elvas;

• a entrada em funcionamento do programa de serviços "on-line" que, numa primeira fase, se desenvolverá em torno do pedido e emissão de certidões do registo civil, comercial e predial;

• o alargamento da rede INFOCID, tendo em vista a cobertura de todo o território nacional e representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro, criando uma rede nacional de informação administrativa;

• o lançamento do processo de certificação da qualidade de Serviços Públicos;

• o desenvolvimento de acções de "benchmarking" tendo em vista a divulgação de boas práticas em gestão de Serviços Públicos;

• o tratamento sistemático dos diferentes actos de licenciamento administrativo, tendo em vista a sua simplificação e desburocratização;

• Na área dos recursos humanos dispensar-se-á uma atenção especial à gestão previsional de efectivos, à qualificação, quer inicial, quer contínua, bem como às condições de trabalho na Administração Pública.

Para este efeito desenvolver-se-á um conjunto de medidas, de que se destacam:

• a constituição de uma bolsa de emprego que permita um mais racional e integrado aproveitamento dos recursos humanos existentes;

• o lançamento de um sistema de recrutamento centralizado para as carreiras comuns da Administração Pública, simplificando e conferindo mais eficácia e eficiência ao processo de recrutamento e à formação inicial de novos funcionários;

• o lançamento de um programa de definição de perfis profissionais da administração pública que permita, simultaneamente, orientar o processo de recrutamento e os programas de formação de novos e actuais efectivos;

• o desenvolvimento dos trabalhos relativos à revisão da política de emprego público;

• a elaboração de planos globais e sectoriais de emprego e de formação, numa óptica de gestão previsional de efectivos e da sua qualificação ou requalificação;

• a sistematização e simplificação da legislação enquadradora do regime de pessoal da função pública e a eventual revisão dos dispositivos legais que se manifestem desadequados;

• o lançamento de um programa, destinado a todos os Serviços Públicos, relativo à promoção das condições de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho;

• a constituição da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública, tendo por base, para o primeiro carregamento, os resultados do 2º Recenseamento Geral dos Trabalhadores da Administração Pública;

• entrada em vigor da legislação relativa à revisão das pensões de aposentação fixadas anteriormente a 30 de Setembro de 1989;

• inicio do processo de generalização progressiva do regime de dotações globais dos quadros de pessoal para todas as carreiras de regime geral e regime especial.

CULTURA

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

De carácter legislativo, regulamentar e organizacional, concretizou-se:

• a transposição para a legislação nacional da directiva comunitária relativa à protecção jurídica das bases de dados e demais legislação comunitária relativa à sociedade de informação, mediante a publicação do decreto-lei 122/2000 de 4 de Julho;

• a aprovação na generalidade da Lei que regula a constituição das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;

• a nova regulamentação relativa à concessão dos financiamentos na área das artes do espectáculo;

• a apresentação à Assembleia da República de uma nova lei de Bases do Património Cultural e respectivo regime fiscal;

• a conclusão do projecto de diploma que institui o depósito legal das publicações e das imagens em movimento;

• a reestruturação das carreiras de museologia, conservação e restauro;

• a revisão do decreto-lei que institui o designado preço fixo do livro;

• a negociação e aprovação do POC-Programa Operacional da Cultura - QCA III.

Durante o ano 2000 deram-se por integralmente concluídas as intervenções de restauro e conservação na Igreja da Graça em Santarém, Igreja Matriz da Golegã, da Igreja de S. Vicente de Abrantes e na Igreja do Mosteiro de Tibães. Igualmente, procedeu-se ao lançamento das obras dos centros de acolhimento e dos centros interpretativos dos sítios de Escoural-vila, Miróbriga, Alcalar e Milreu, e obras na villa romana de S. Cucufate -em fase adiantada de execução. Foi concluída a fase de trabalhos correspondente à reabilitação da Ala Poente do Mosteiro de Tibães, bem como à continuação das obras de recuperação deste conjunto monástico. Foram igualmente concluídas as empreitadas de restauro de património integrado no Palácio da Ajuda, das obras de restauro do Panteão Nacional e do Palácio da Pena. Neste último é de referir a conclusão das obras de adaptação de espaços para acolhimento ao público.. De assinalar a continuação sustentada das obras plurianuais e faseadas de restauro de grande conjuntos monásticos (Grijó, Tarouca, Alcobaça, Pombeiro).

Na área dos Arquivos foi inaugurado o Arquivo Municipal de Sesimbra, lançada a empreitada para a construção do Arquivo Distrital de Setúbal e concluído o projecto de execução do Arquivo Distrital de Aveiro e iniciado o processo para adjudicação da respectiva empreitada.

Na área dos Museus é de referir a criação da estrutura de projecto para a definição dos objectivos, formas de enquadramento a apoio técnico e financeiro do projecto Rede Portuguesa de Museus. É de salientar ainda a conclusão da obra de ampliação do Museu Nacional de Etnologia de Lisboa, a obra de construção do Museu do Abade Baçal em Bragança e do concurso público para adjudicação das obras de remodelação do Museu Grão-Vasco. As acções no âmbito dos Museus visaram reforçar as suas competências e capacidades expositivas. É de destacar o início da actividade do Instituto Português de Conservação e Restauro.

No âmbito da política de promoção e internacionalização do livro e dos autores portugueses é de registar o facto de Portugal ter sido o País tema do Salon du Livre 2000 (Paris).

No âmbito da RNLP-Rede Nacional de Leitura Pública, foram inauguradas as Bibliotecas Municipais de Santa Maria da Feira e Odemira, assinados os Contratos-Programa com as Câmaras de Estarreja, Monção, Sintra, Chamusca e Penamacor bem como a assinatura de protocolos com Câmaras Municipais de Castelo de Paiva, Paredes de Coura, Ribeira de Pena, Valença, Vieira do Minho, Lamego, Belmonte, Condeixa-a-Nova, Meda, Penalva do Castelo, S.Pedro do Sul, Vagos, Guarda, Bombarral, Mafra, Odivelas, Torres Novas, Portel, Vidigueira, Albufeira, Silves e Vila Real de Santo António, resultantes dos projectos contemplados no 8º processo de candidaturas.

Na área do Cinema, Audiovisual e Multimédia é de registar a conclusão de 6 longas metragens, 10 curtas metragens de ficção, 3 curtas metragens de animação e 6 documentários. Destacam-se pela sua presença em festivais internacionais os filmes "Capitães de Abril" de Maria de Medeiros, "Respirar (Debaixo de Água)" de António Ferreira, "Estorvo" de Rui Guedes e "Jaime" de António Pedro de Vasconcelos, em Cannes; "O Fantasma" de João Pedro Rodrigues, "Palavra e Utopia" de Manoel de Oliveira, "Noites" de Cláudia Tomás e "Branca de Neve" de João César Monteiro, na Bienal de Veneza; "No Quarto da Vanda" de Pedro Costa e "A Raíz do Coração" de Paulo Rocha, em Locarno. Foram igualmente apoiados os Festivais Nacionais Fantasporto, Cinanima, Figueira da Foz, Festróia e Festival Internacional de Curtas Metragens de Vila do Conde. Através do apoio selectivo a longas metragens foi decidido apoiar os filmes "Nha Fala" de Flora Gomes, "O Delfim" de Fernando Lopes e "Pedro Paramo" de Margarida Cordeiro; através do apoio financeiro directo "Vou para Casa" de Manoel de Oliveira e a "Bomba" de Leonel Vieira. O apoio financeiro selectivo a documentários contempla os filmes "Carta de Chamada" de Cristina Ferreira Gomes, "As Batalhas" de Álvaro Garcia Zuniga, "Filhos do Vento" de Pedro Celestino da Costa, "Morada Nova" de Catarina Mourão, "Era Uma Vez Macau" de António Escudeiro, "Os Caminhos Portugueses para Santiago" de Ricardo Nogueira, "Dinis Machado" de António José Martins, "Rabo de Peixe" de Joaquim Pinto e Nuno Leonel e "Os acrobatas da Pedra Rolada" de Catarina Alves Costa. Na área da formação realizou-se o Seminário "Formação para o novo milénio" no âmbito da Presidência da UE, e o Seminário EAVE - Les Entrepreneurs de l'audiovisuel européen.

Na área das Artes do Espectáculo foram lançadas as bases do Programa de Difusão Nacional das Artes do Espectáculo que visa o estabelecimento de Contratos-Programa com as autarquias e foi iniciado um programa na área do apoio à cultura popular e continuaram, com reforço orçamental, os apoios aos Teatros Nacionais.

Foram assinados os Contratos-Programa para a recuperação, remodelação e equipamento dos Teatros Sá da Bandeira em Santarém e Aveirense (Aveiro), bem como o Acordo de Colaboração que visa a remodelação do Cine Alba em Server do Vouga. Ficaram concluídas as obras no Teatro Avenida de Castelo Branco e no Teatro Lethes de Faro.

O Gabinete de Relações Internacionais assegurou a coordenação de uma série de iniciativas, nomeadamente a Presidência Portuguesa da União Europeia durante a qual foram apresentados textos sobre a diversidade cultural credores do apreço do Conselho Formal e do Conselho Informal. O Gabinete de Relações Internacionais coordenou a apresentação no estrangeiro de várias exposições, nomeadamente a exposição Arquitectura Portuguesa Contemporânea na República Checa e na Finlândia, a exposição Rosa Mística, Nossa Senhora na Arte do Sul de Portugal em Regensburg, Alemanha e de uma exposição sobre o pintor Amadeo de Souza Cardoso em Nova Iorque.

Finalmente, o "Porto, Capital da Cultura 2001" começou a materializar-se quer em obras de beneficiação do Porto como a Casa da Música, quer através do estabelecimento de parcerias com os principais agentes culturais da cidade, quer através do anúncio da programação para o ano 2001.

Medidas a implementar em 2001

Legislativas, regulamentares e organizacionais:

• Elaboração de uma nova Lei do Cinema, Audiovisual e Multimédia;

• Contratos-programa - definição do quadro jurídico de actuação nas áreas/matérias do cinema e audiovisual com vista à estabilização e regulação do mercado;

• regulamentação dos apoios à promoção e distribuição cinematográficas e da formação profissional;

• revisão da legislação laboral e social no sentido da sua adaptação às especificidades do sector cultural;

• regulamentação da nova Lei do Património Cultural;

• regulamentação da legislação sobre Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e Direitos Conexos;

• definição do regime geral de acesso aos arquivos fotográficos;

• regulamentação dos financiamentos nas áreas dos arquivos, edição e produção fotográfica e atribuição de bolsas para formação e investigação;

• revisão dos quadros de pessoal dos serviços dependentes, decorrentes da aprovação do diploma sobre as carreiras específicas de museologia, conservação e restauro;

• projecto de decreto lei que procede à criação da sociedade anónima Côa Parque, SA.

Principais investimentos em 2001

Património:

• Lançamento das operações contempladas na programação do Plano Operacional de Intervenção no Património enquadradas no Plano Operacional da Cultura (POC) no âmbito do QCA III, e configuradas em intervenções em palácios, grandes conjuntos monásticos, sés, outros monumentos e programas contratualizados;

• lançamento dos trabalhos de recuperação e valorização do Palácio Nacional de Sintra (2ª fase) e do Palácio dos Duques, Guimarães;

• início de grandes intervenções em conjunto monásticos mediante programa plurianual e faseado, abrangendo o reforço dos trabalhos no Mosteiro de Pombeiro, e o arranque das intervenções no Mosteiro de Rendufe e de Lorvão;

• lançamento do programa de intervenção e gestão patrimonial das Sés de Lisboa, Évora, Elvas e Sé Velha de Coimbra;

• lançamento de operações integradas e contratualizadas de recuperação e valorização dos castelos portugueses;

• reforço das intervenções no Convento de Cristo, Tomar;

• conclusão dos trabalhos de restauro do Claustro do Mosteiro dos Jerónimos;

• conclusão da primeira fase de construção dos centros interpretativos dos sítios arqueológico integrado no programa Itinerários Arqueológicos do Alentejo e do Algarve;

• continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Alcobaça, designadamente através da assimilação das áreas até agora adstritas ao Lar de 3ª Idade, entretanto integralmente desafecto;

• continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Tibães;

• continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Vilar de Frades;

• continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de S. João de Tarouca;

• prosseguimento das obras de construção de ensecadeira e lançamento do concurso público internacional de arquitectura para a valorização do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha;

• início dos trabalhos de recuperação estrutural da Igreja de S. Gião da Nazaré;

• instalação definitiva do sistema integrado de informação relativo aos imóveis classificados e de novas acções de divulgação do património edificado, designadamente através de publicações especializadas de caracter normativo;

• reforço das parcerias contratualizadas conducentes à recuperação de igrejas e ao aprofundamento da celebração de contratos-programa com diversas entidades no quadro da recuperação, valorização e gestão descentralizada do património edificado;

• continuação de restauro e conservação de património móvel e de património integrado em monumentos portugueses;

• alargamento das acções técnicas e científicas relativas à salvaguarda do património edificado, não apenas no que respeita a trabalhos globais de recuperação mas também na área dos instrumentos de planeamento, mormente os que se articulam com o programa POLIS.

Arqueologia:

• Parque Arqueológico do Vale do Côa - Conclusão do projecto de execução e lançamento do concurso público internacional para adjudicação da obra do Complexo Museológico e adjudicação da obra de Reemersão do Rio Côa na Canáda do Inferno;

• inventário e digitalização de sítios arqueológicos, reorganização do Arquivo de Arqueologia Portuguesa.

Arquivos:

• Continuação do processo de candidaturas ao Programa da Apoio à Rede de Arquivos Municipais (PARAM), lançado em 1998, aberto a todas as autarquias cabendo ao IAN/TT o papel de análise e selecção das candidaturas, bem como o financiamento dentro das condições já fixadas;

• lançamento da empreitada do Arquivo Distrital de Aveiro;

• início do projecto de arquitectura do Arquivo Distrital de Évora;

• conclusão do projecto de arquitectura do novo edifício para expansão do IAN/TT e Centro Português de Fotografia;

• continuação do Programa SIADE (Sistemas de Informação de Arquivo e Documentos Electrónicos), lançado em cooperação com o Instituto de Informática do Ministério das Finanças, com o objectivo de desenvolver produtos e serviços de apoio à Administração Pública na função de gestão de documentos de arquivo electrónicos, cuja componente prioritária se traduz na elaboração de orientações técnicas;

• microfilmagem/Digitalização de documentação contemporânea, cumprindo objectivos de preservação e acesso.

Museus:

• Início das obras de remodelação do Museu de José Malhoa;

• conclusão da obra de construção do Museu de D. Diogo de Sousa e das obras de requalificação e ampliação no Museu Nacional de Soares dos Reis;

• continuação das obras de remodelação do Museu de Grão Vasco e do Museu de Arte Popular;

• implementação da Rede Portuguesa de Museus;

• continuação do projecto de arquitectura para o Museu Nacional de Machado de Castro e para o Museu Nacional de Arqueologia;

• continuação e reforço do processo de digitalização e informatização de inventários do património cultural móvel;

• continuação do estudo e divulgação do património móvel no País e no estrangeiro, nomeadamente através da realização de exposições temporárias e da edição de publicações especializadas;

• continuação da política de aquisição de bens culturais tendo em vista completar e reforçar as colecções nacionais.

Bibliotecas, Livro e Leitura:

• Continuação do programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e que consiste na cobertura de todos os concelhos do Continente até 2002, e seu alargamento às regiões autónomas, com salvaguarda das competências dos respectivos órgãos de governo próprio;

• desenvolvimento do Projecto Rede Bibliográfica da Lusofonia;

• continuação da política de promoção e internacionalização do livro e dos autores portugueses;

• prosseguimento do desenvolvimento do programa integrado da promoção da leitura e difusão do livro visando a criação e consolidação dos hábitos de leitura dos portugueses e de formação de público.

Artes do Espectáculo:

• Continuação da política de financiamento de projectos com qualidade artística e carácter profissional, como forma de incentivo à criação, produção e difusão, nas áreas da música, dança, e teatro;

• tendo em consideração que o programa Difusão Nacional das Artes do Espectáculo integra três linhas estruturantes de investimento: a constituição de uma rede nacional de salas de espectáculo, a criação de uma rede de estruturas de acolhimento e a criação de circuitos de difusão, são medidas a implementar;

• a celebração de contratos-programa com as autarquias que decorrem da execução orçamental do referido programa e respectivo desenvolvimento.

Teatros e Orquestras Nacionais:

• O Teatro S.João do Porto participará activamente no Porto 2001, capital europeia da cultura, quer através de programação própria quer coordenando o festival PONTI;

• renovação das condições acústicas do Teatro Camões, sob tutela do T.N.S.C.;

• a Orquestra Nacional do Porto passou a orquestra sinfónica e terá um novo espaço de ensaio no Convento Santa Maria da Vitória, enquanto aguarda a sua instalação na Casa da Música, em 2001.

Artes Visuais:

• Conclusão da obra e transferência do Centro Português de Fotografia para o edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto;

• produção/execução do programa Porto 2001 nas áreas de exposição, edição, formação e divulgação;

• digitalização de espólios fotográficos à guarda do Arquivo de Fotografia do Porto;

• elaboração do projecto e início da construção do Arquivo de Fotografia de Lisboa;

• continuação do apoio à constituição do Fundo de obras de arte do Museu de Arte Contemporânea de Serralves;

• aprofundamento da acção do Instituto da Arte Contemporânea.

Cinema, Audiovisual e Multimédia:

• Continuação da realização do PIACAM, Programa Integrado de Apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia, através do qual decorrem os apoios ao:

• CINEMA - Longas Metragens (Selectivo, Primeiras Obras, Directo, Co-produções) e à Promoção e divulgação incluindo o apoio a Festivais;

• AUDIOVISUAL - Produção de 10 telefilmes no âmbito do protocolo estabelecido com a SIC-Filmes;

• MULTIMÉDIA - Produção e Desenvolvimento de projectos, construção de sites de obras LM, edição em DVD e aquisição de equipamento;

• prosseguimento da política de apoio à exibição comercial e à informatização de bilheteiras;

• início do programa Rede Alternativa Distribuição/Exibição, que tem como objectivo dar visibilidade ao cinema português com dificuldade em entrar nos circuitos comerciais, através do suporte dos encargos com a exibição/distribuição.

Internacionalização:

O Gabinete de Relações Internacionais assegurará a coordenação de uma série de iniciativas, nomeadamente a exposição "Testemunhos do Judaísmo em Portugal" a apresentar em Los Angeles, Abril 2001, o Festival de Tilburgo, Holanda, dedicado à Musica de Portugal, em Janeiro 2001 e o Festival Portugal 2001 no Center for the Arts de São Francisco, de Agosto a Novembro.

COMUNICAÇÃO SOCIAL

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

Foi submetida à Assembleia da República uma proposta de lei que reformula o quadro legal regulador da actividade radiofónica, salvaguardando o acesso dos operadores existentes às redes de radiodifusão digital e promovendo a clarificação das normas relativas às emissões em cadeia.

Foi aprovado o Decreto-Lei que regula o sistema de incentivos do Estado à comunicação social, tendo sobretudo em vista estimular, nos meios de comunicação social de âmbito local e regional, a inovação e o desenvolvimento empresarial, a criação de conteúdos na internet, a utilização de meios autónomos de distribuição de publicações periódicas e a valorização dos recursos humanos.

Foi concluída a cobertura dos principais eixos rodoviários do País pelas transmissões do RDS (Radio Data System) - TMC (Traffic Message Channel).

Foi instalada a maioria dos emissores da rede nacional de frequência única T-DAB (Digital Audio Broadcasting), cobrindo mais de 50% do território e de 70% da população.

Iniciou-se o processo tendente à implantação da rede de televisão digital terrestre.

Instalação da Holding "Portugal Global", SGPS.

Desenvolveu-se a divulgação na Internet dos serviços de informação prestados pela Lusa.

Prosseguiu o projecto de informatização do Instituto da Comunicação Social, bem com o programa de manutenção, recuperação e conservação do Palácio Foz.

Medidas a implementar em 2001

Início dos trabalhos conducentes à revisão da Lei da Televisão.

Continuação do processo de implantação da televisão digital terrestre do ponto de vista técnico e dos conteúdos.

Ínício da execução do projecto de reestruturação económica e financeira da RTP.

Revisão do contrato de concessão do serviço público entre o Estado e a RTP.

Alargamento do DAB a novas redes e respectiva regulamentação.

Revisão do contrato-programa entre o Estado e a Lusa.

Aplicação do novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social.

Principais investimentos em 2001

Expansão da rede de feixes hertzianos da RDP.

Início da construção do Centro de Produção do Norte, bem como desenvolvimento do Centro regional do Centro da RDP.

Reabilitação dos equipamentos das redes de emissão da RTP África.

Prosseguimento do projecto de informatização do Instituto da Comunicação Social e dos programas de manutenção, recuperação e conservação do Palácio Foz.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

No âmbito da igualdade de oportunidades e tendo presente as prioridades definidas para esta área governativa e conforme previsto no Programa do XIV Governo Constitucional, o ano de 2000 foi marcado por uma intensificação nas medidas de valorização das políticas relativas à igualdade de oportunidade entre homens e mulheres, o que implica a mudança de atitudes face aos papeis sociais tradicionais das mulheres e dos homens traduzida no novo contrato social do género preconizado pela Plataforma de Pequim e reforçado pelo Documento final saído da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas denominado "Mulheres 2000: Igualdade do Género, Desenvolvimento e Paz para o Século XXI" que foi negociado por Portugal no quadro da Presidência da União Europeia.

A dimensão da igualdade de género visa garantir a realização dos direitos humanos, enquanto objectivo estratégico a atingir e factor estruturante de uma sociedade verdadeiramente democrática. Não e um mero factor de correcção de desigualdades.

A par do reconhecimento e visibilidade da igualdade de direitos e de responsabilidades das mulheres e homens na conciliação do exercício da actividade profissional e da vida familiar, continuou-se a dar particular atenção ao combate às desigualdades, designadamente as relativas ao Trabalho e Emprego, as determinadas pelo fenómeno da violência doméstica e aumento da violência em geral contra as mulheres e aumento da sua participação no processo de decisão assim como a luta contra a discriminação baseada na origem étnica.

Na verdade, a igualdade é um preceito básico da nossa lei fundamental, cuja promoção o Estado assumiu como tarefa fundamental sua na última revisão constitucional, e tem constituído linha de força de toda a acção governativa que embora não se apresente de forma explicita nos diferentes programas é um pressuposto que perpassa em todos eles, como uma combinação de forças internas e externas em contínua interacção.

Em 2000 foram tomadas iniciativas nesse sentido, destacando-se:

No âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia:

• o Conselho Europeu que se realizou em Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, reconheceu a importância de aprofundar todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a redução da segregação do mercado de trabalho e a simplificação de conciliação da vida profissional e familiar, e considerou que um dos objectivos gerais das políticas activas de emprego deverá consistir no aumento da proporção de mulheres activas para mais de 60%, em 2010;

• a Conferência Europeia sobre Maternidade, Paternidade e Articulação da Vida Profissional e Familiar, ocorreu na Universidade de Évora, em 19 e 20 de Maio 2000, e cujas conclusões apontam para a necessidade do reforço do papel dos homens na vida familiar, sem o qual dificilmente haverá igualdade relativamente às mulheres no mercado de trabalho, e para a necessidade de que o tempo usado pelas mulheres e pelos homens no trabalho não remunerado seja repartido em igualdade;

• concretizou-se a iniciativa de dotar a União Europeia com um novo instrumento que, à luz das novas disposições em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens constantes do Tratado de Amsterdão, permitisse estimular a elaboração de um quadro global e integrado das questões relativas à protecção da maternidade e da paternidade no âmbito da compatibilização do exercício, para mulheres e para homens, quer do direito ao trabalho e à livre escolha de actividade profissional, quer do direito à vida familiar;

• a aprovação da "Resolução do Conselho e dos Ministros de Emprego e da Política Social", em 6 de Junho de 2000, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar;

• a revisão da Convenção da OIT sobre a Protecção da Maternidade, que passou a incluir garantias de protecção da saúde das mulheres grávidas e lactantes e dos seus filhos;

• a Conferência Internacional "Violência Contra as Mulheres: Tolerância Zero. Encerramento da Campanha Europeia" que se concretizou em Lisboa de 4 a 6 de Maio de 2000, e veio a culminar com uma declaração que constitui uma assinalável etapa de reflexão e de tomada de posição para ser assumida por toda a Comissão e Estados Membros;

• a Coordenação comunitária relativamente ao processo preparatório da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas "Pequim + 5", tendo cabido a Portugal assegurar a representação da União Europeia;

• a participação, na qualidade de Presidente do Conselho da União Europeia, na abertura oficial do Observatório Europeu contra o Racismo e Xenofobia, em Viena de Áustria, no domínio da luta contra o racismo e xenofobia;

• a organização e promoção das "Mesas Redondas de consulta do Observatório Europeu Contra o Racismo e Xenofobia" onde participaram às ONG e instituições públicas e privadas que actuam nesta área, bem como Universidades e/ou investigadores com interesse neste domínio;

• tais encontros também proporcionaram a nível nacional a oportunidade para ouvir as diferentes entidades sobre os temas da Conferência a fim de serem potenciados outros mecanismos que garantam uma maior eficiência na luta contra o racismo e a intolerância a nível governamental, cujos temas em debate foram: a protecção jurídica; políticas e práticas adoptadas; educação e sensibilização e informação, comunicação e os "media".

No âmbito da regulamentação/revisão de diplomas fundamentais para a Área da Igualdade, procedeu-se, conforme previsto, à elaboração de diplomas legais de regulamentação de Leis da Assembleia da República e outros, como sejam:

Imigração e Integração de Minorias Étnicas:

• regulamentação da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto (Lei das Associações representativas dos imigrantes e seus descendentes) - Resultou na aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio.

• regulamentação da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto (previne e proíbe as discriminações no exercício de direitos, por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica) - Resultou na publicação do Dec.-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho.

• resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2000, de 30 de Março (cria um Grupo de Trabalho a quem incumbe pronunciar-se sobre as situações e os problemas que dificultam a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa e promover a articulação entre os níveis nacional e local a resposta a problemas concretos que exijam o estabelecimento de parcerias entre estes).

• resolução de Conselho de Ministros n.º 18/2000, de 22 de Março (aprova o Relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e a Inserção dos Ciganos, mantendo-o em funcionamento, de modo a possibilitar o acompanhamento das novas realidades e os novos desafios que se colocam aos ciganos portugueses).

Combate à violência doméstica:

• regulamentação da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto (diploma que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência), no qual foram envolvidos outros Ministérios, dada a natureza transversal do mesmo, e tendo em conta as iniciativas conjuntas.

Participação na vida política:

• proposta de Lei visando tornar efectiva a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Esta Proposta de Lei foi apresentada à Assembleia da República no início do 3º Trimestre de 2000.

Com esta medida legislativa pretende-se tornar efectiva a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, estabelecendo que as listas de candidaturas, quer à Assembleia da República, quer para o Parlamento Europeu e autarquias locais, prevendo-se uma representação mínima de cada um dos sexos não inferior a 33,3%.

Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar:

• proposta de Lei que visa alteração a Lei da maternidade e da Paternidade (LPMP) - Lei nº 4/84, de 5 de Abril - com as subsequentes alterações). Esta acção foi desenvolvida de forma articulada com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tendo em conta a transversalidade da medida;

• preparação da regulamentação da LPMP no âmbito do sector privado e no sector público.

Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego:

• despacho Conjunto nº 373/2000, de 1 de Março, que veio estender à Administração Pública o já consignado para o Sector Empresarial em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional.

No que respeita a Outras Medidas e Acções, são de destacar as seguintes iniciativas:

Luta contra o racismo e xenofobia:

• edição de brochuras sobre "Meios Jurídicos de Combate ao Racismo" e "Lei da Nacionalidade Portuguesa", tendo em vista contribuir para a sua divulgação e para um melhor conhecimento das normas legais em vigor;

• Seminário "Trabalho de Estrangeiros em Portugal".

Combate à violência doméstica:

• disponibilização do serviço de atendimento telefónico permanente 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados (em funcionamento desde 3 de Maio de 2000);

• abertura de Casas Abrigo em articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

• sensibilização e formação dos agentes com acção mais directa junto da população alvo, salientando-se, pela importância que assume, a divulgação informação/formação ajustada e direccionada aos serviços de proximidade, por forma a viabilizar a construção de uma rede solidária para despiste e encaminhamento das situações, acção essa a ser complementada com a realização de uma campanha de sensibilização para a rejeição da violência doméstica;

• criação de uma Comissão de Peritos para acompanhamento e avaliação do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;

Participação na vida política:

• celebração de um protocolo com uma entidade de economia social com provas dadas na área cientifica visando dotar o governo de informação que permita identificar a existência de eventuais relações entre o comportamento do eleitorado e o factor "género".

Igualdade no trabalho e emprego e na formação profissional:

• sensibilização de diversos públicos para esta temática. através da realização de sessões de divulgação e esclarecimento e participação em congressos, debates e sessões públicas promovidas pelas mais diversas entidades públicas e privadas;

• campanha de sensibilização para os novos direitos da paternidade (licença de 5 dias paga nos mesmos temos da licença de paternidade, licença parental paga por 15 dias, dispensa para aleitação por decisão conjunta do pai e da mãe);

• atribuição de Prémios - "Igualdade é Qualidad" - às empresas com políticas exemplares em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, sendo premiadas as boas práticas seguidas por algumas empresas (4). Trata-se de um instrumento que visa o combate à discriminação e que se pretende venha a constituir polo dinamizador para as demais;

• acções de formação específicas para inspectores da Inspecção Geral do Trabalho;

• desenvolvimento de projectos de formação para negociadores sociais, outros públicos estratégicos e para o público em geral;

• criação de um sistema de indicadores de acompanhamento do Plano Nacional de Emprego na perspectiva da igualdade de oportunidades e acompanhamento do mesmo Plano.

No que respeita à articulação com outros ministérios, cabe destacar:

• Ministério da Justiça, no que respeita ao abuso sexual de crianças, no sentido de conferir natureza pública ao crime previsto no artigo 172º do Código do processo penal;

• Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, regulamentação da Lei nº142/99 - Lei da Maternidade e da Paternidade, no que diz respeito à Administração Pública e cumprimento da Intervenção Operacional no recrutamento para a Administração Pública;

• Ministério do Trabalho e da Solidariedade, projecto de proposta de lei sobre a conciliação da vida profissional e familiar das pessoas trabalhadoras;

• Ministério da Educação, no que se refere ao combate aos estereótipos, procedeu-se à edição, publicação e divulgação de Obra apropriada e articulação no programa de Educação para a Cidadania.

Outras acções realizadas:

• Seminário Internacional "Tráfico e Exploração Sexual", visando o combate articulado a redes internacionais de combate ao tráfico e à exploração sexual de mulheres;

• Seminário "Igualdade de Oportunidades e Políticas Autárquicas", a qual se desenvolveu em Coimbra em estreita articulação com o Centro de Estudos e Formação Autárquica;

• Seminário Internacional do Projecto Coeducação sob o tema Coeducar para uma sociedade inclusiva;

• Seminário Europeu "Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Jovens", de que resultou a criação da rede europeia de jovens para a igualdade composta pelos 15 Estados Membros e da rede nacional com o mesmo nome. Nesta iniciativa participaram activamente Associações Juvenis que colaboraram na redacção do "Guia de Jovens Mulheres";

• Assinatura e ratificação do protocolo Opcional à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, assinado por Portugal.

Medidas a implementar em 2001

O Programa do XIV Governo Constitucional faz uma aposta clara e determinada no sentido de integrar a perspectiva de género em todas as políticas públicas sectoriais usando uma metodologia adequada para atingir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - internacionalmente conhecida como "mainstreaming".

Para que a transversalidade requerida enquanto objectivo seja atingida há que promover o desenvolvimento de métodos e instrumentos para a avaliação e medição de impactos e de progressos, em função do género, de que o modelo adoptado no âmbito do QCA III é um bom exemplo.

No que se refere a Imigrantes e Minorias Étnicas, a acção Governativa continuará a pautar-se:

• pelo reforço da cidadania;

• pela promoção de emprego de qualidade de vida como percurso para a sociedade do conhecimento e da informação;

• pelo reforço da coesão social.

As medidas enquadradoras para 2001 que a seguir se identificam no âmbito da igualdade de oportunidades seguem de perto as grandes áreas de preocupação definidas pela Plataforma de Pequim. O desenvolvimento das conclusões da Cimeira de Lisboa relativas ao objectivo do reforço da coesão social constituirá uma forma estruturada de luta contra as chamadas "novas desigualdades". Em relação às Minorias Étnicas, acolhem-se quatro conceitos integradores fundamentais: Igualdade de oportunidades; Direitos Humanos; Identidade e Diversidade e, ainda, Integração e Coesão social.

No que refere à igualdade de oportunidades de "género" propõe-se:

Igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego:

• criação de um sistema de incentivos às entidades empregadoras que sejam distinguidas com o Prémio "Igualdade é Qualidade";

• inclusão na legislação sobre recrutamento na Administração Pública de normas sobre a não discriminação no acesso e sobre a garantia de que aquela promove a igualdade de mulheres e de homens;

• divulgação das estruturas públicas e sociais destinadas a promover a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar;

• divulgação de experiências demonstrativas da correlação entre a produtividade e a conciliação;

• obrigatoriedade de inclusão nos balanços sociais das empresas e da Administração Pública de um capitulo sobre o modo como se deu cumprimento à legislação sobre igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego;

• apoio à criação do Banco do Tempo;

• acompanhamento da execução do III QCA no sentido de garantir a construção da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres.

Conciliação entre a vida familiar e a vida profissional:

• realização de campanhas destinadas a fomentar a participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade familiar;

• reduções fiscais às famílias por pagamento de serviços que apoiem a conciliação da vida profissional e familiar;

• medidas de incentivo a uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar;

• integração da dimensão da igualdade em todas as políticas relativas às condições de acesso e organização do tempo de trabalho;

• criação de condições que potenciem uma melhor reorganização dos tempos de trabalho, horários e equipamentos sociais no sentido de permitir a conciliação da vida familiar e profissional para mulheres e homens, nomeadamente através do "Banco do Tempo".

Educação:

• prosseguimento de acções coordenadas com o Ministério da Educação tendo em vista uma mais efectiva colaboração na implementação da coeducação e da igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes;

• integração da igualdade de oportunidades entre Mulheres e Homens nos currículos, programas e materiais pedagógicos, bem como na formação inicial e contínua de professores, com o objectivo de uma real implementação da coeducação e da educação para a paridade, factor de plena cidadania;

• integração da dimensão do género na implementação da lei da educação sexual e afectiva; nas políticas adoptadas no que respeita à transição da escola para a vida activa; no desenho e implementação da formação inicial e ao longo da vida.

Saúde:

• medidas destinadas a facilitar o acesso das mulheres, ao longo do seu ciclo de vida, a informação, cuidados e serviços de saúde, incluindo os relativos à saúde das mulheres, ao ciclo biológico da maternidade e às especificidades da maternidade na adolescência;

• integração da dimensão do género em todas as medidas relativas a doenças sexualmente transmissíveis, nomeadamente VIH/Sida;

• medidas destinadas a salvaguardar os direitos reprodutivos das mulheres e dos homens.

Violência:

• prosseguimento da criação da uma rede pública de "casas de apoio" às mulheres vítimas de violência em articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e formação específica a ministrar aos agentes das forças policiais, magistrados, advogados e funcionários da justiça;

• criação de condições que permitam o alargamento de estruturas especiais de atendimento das mulheres vítimas de violência nas instalações das forças de segurança;

• medidas que visem favorecer o abandono da prostituição de mulheres, através nomeadamente de iniciativas no âmbito do acesso a fundos do QCA III;

Meios de Comunicação Social:

• medidas para sensibilização dos "media" de âmbito nacional e regional nas áreas específicas de intervenção da igualdade de oportunidades, com especial destaque para a violência doméstica e combate do racismo e xenofobia.

Meio ambiente:

• incentivo à realização de estudos tendentes a um melhor conhecimento do impacte das políticas ambientais e de desenvolvimento e de ordenamento urbano e rural nas condições de vida das mulheres.

Pobreza:

• desenvolvimento dos estudos para identificação da situação dos grupos mais vulneráveis;

• promoção de medidas de combate à exclusão social na perspectiva de género.

Descentralização territorial e reorganização orgânica:

• formação de autarcas no sentido da inclusão da perspectiva de género na decisão local;

• reforço das estruturas ao serviço da promoção da igualdade entre mulheres e homens.

No que se refere aos imigrantes e minorias étnicas, propõe-se:

Igualdade de oportunidades e minorias:

• dinamização da parceria operacional que existe entre o AClME e o European Monitoring Center (EUMC) no quadro da produção legislativa europeia;

• implementação de acordos de imigração com o mundo lusófono, que configurem um modus operandi na órbita das parcerias de cooperação;

• implementar a capacidade eleitoral passiva e activa dos cidadãos imigrantes, na base da reciprocidade;

• o relacionamento entre os Imigrantes/Minorias Étnicas e a administração deve passar por uma busca clara de melhoria, que se obterá pela simplificação de procedimentos e pela criação de sinergias funcionais com as lojas do cidadão.

Direitos humanos:

• regulamentação do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, de molde a operacionalizar duas medidas - a implementação de um plano de vacinação básica - levantamento/rastreio de doenças sócio-profissionais;

• aprofundamento e reformulação do acordo de Cooperação IEFP/ACIME;

• formatação e implementação de um pacote de formação, dirigido aos Imigrantes de 2ª Geração, particularmente àqueles que abandonam precocemente a escola.

Integração e coesão social:

• regulamentar o acesso à acção social escolar por parte da Comunidade Imigrante;

• implementação de um "pacote escolar básico" para a Comunidade Imigrante e Minorias Étnicas, preferencialmente na decorrência do Prodep/QCA III;

• plano de dinamização da língua portuguesa como 2ª língua da Comunidade Imigrante não lusófona;

• potenciação/Dinamização do projecto "Com as minorias" no quadro das Cidades Digitais, agora no âmbito do Programa Portugal Digital;

• lançamento de um programa desportivo, plurianual, para a Comunidade Imigrante e Minorias Étnicas.

Principais investimentos em 2001

Os projectos de investimento novos a incluir em 2001 e inscritos em PIDDAC são os seguintes:

• criação de redes de interajuda, com base em afinidades de vizinhança e de interesses comuns e apoio à criação de infra-estruturas necessárias para a sua existência - "Banco do Tempo em Portugal";

A iniciativa de criação desta estrutura inspira-se na filosofia dos bancos de tempo que apareceram em Itália no início da década de 90, sendo que a ideia da sua implementação em Portugal foi apresentada por uma ONG nacional que tem vindo a trabalhar este modelo no âmbito de uma parceria com uma organização espanhola/Barcelona (cidade) que conta com o Banco de Tempo Comunitário, destinando-se o valor proposto no apoio à criação do referido "Banco do Tempo" - Valor total solicitado 24.000 contos;

• respostas Locais de apoio às vitimas de violência doméstica (Fórum de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica); o co-financiamento do projecto é de 15000 contos durante a vigência do mesmo (2 anos; 7.500 contos em cada ano), e tem por objectivo, designadamente, o apoio aos FAVVD aquando do lançamento das campanhas locais de informação e sensibilização no combate á violência doméstica (fase de desenvolvimento do projecto);

A principal fonte de financiamento dever-se-á ser obtida através do programa de acção comunitária (Programa DAPHFNE 2000-2003), destinado a apoiar ONG que trabalham na luta contra a violência exercida contra crianças, adolescentes e mulheres.

Para além destes, serão desenvolvidos outros projectos:

• no âmbito da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) destacam-se os seguintes: Manutenção do sistema de indicadores da Igualdade de Oportunidades; Estudos de Investigação; formação de públicos estratégicos e divulgação - valor solicitado 206.000 contos;