Lei n.º 30-B/2000 — Grandes Opções do Plano para 2001

• no da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM): Renovação da Infra-estrutura Informática - verba solicitada 30000 contos, como projecto de inegável importância para estes Serviços que permitirá a implementação de uma nova filosofia de trabalho com a instalação de novos servidores e postos de trabalho o qual trará um aumento da segurança e integridade da informação armazenada, situação não contemplada no sistema que se encontra actualmente instalado;

• no do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME): A política de informação em sede de sociedade da informação, passa pela disponibilização on-line de um vasto manancial informativo/formativo para a Comunidade Imigrante e Minorias Étnica, que se revela da maior importância. Neste sentido o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas desenvolverá o projecto Rede Nacional de Informação aos Migrantes e Minorias Étnicas (RENIMME) - total solicitado 65.000 contos.

DEFESA DO CONSUMIDOR

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

A criação da Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor, sob a dependência directa da Presidência do Conselho de Ministros, na orgânica do XIV Governo Constitucional, representou um passo primordial na elevação da defesa e promoção dos direitos dos consumidores ao centro das políticas económicas e sociais e o reconhecimento da essencialidade da protecção do consumidor para a afirmação de valores fundamentais de cidadania.

Tal horizontalidade da política de defesa do consumidor, ao nível económico e social, pressupõe, como objectivos fundamentais, o combate às formas de exclusão social decorrentes da inacessibilidade a bens e serviços e a recuperação da confiança dos consumidores, enquanto factor imprescindível ao sucesso da economia.

De entre as medidas elencadas nas GOP's 2000, inseridas nos objectivos referidos, destacam-se:

• a criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, com o papel estratégico essencial de assegurar a gestão integrada e coordenada dos riscos da cadeia alimentar mediante o desenvolvimento da actividade de coordenação, do controlo e da fiscalização dos alimentos utilizados na alimentação humana e animal e dos produtos e matérias primas utilizadas na sua confecção, bem como da gestão da rede de alerta rápido sobre acidentes nacionais e internacionais, garantindo, assim, um elevado padrão de qualidade e de segurança alimentar;

• a criação dos "serviços mínimos bancários" e a assinatura de protocolo, com 14 dos maiores bancos de retalho a operar em Portugal, de implementação desses serviços, os quais garantem o acesso de todos os consumidores a uma conta bancária e a outros serviços a ela associados, como seja a titularidade de cartão de débito que permita a movimentação electrónica dessa conta;

• a revisão do regime jurídico relativo à segurança geral dos produtos, através da qual foi criado quer um procedimento expedito de proibição, entre outros, de fabrico e comercialização de determinados produtos perigosos, quer um sistema de alerta relativo a esses produtos;

• a definição do regime dos procedimentos e entidades de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, e ampliação da rede de organismos com aquele fim, no âmbito da qual foram criados o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) e o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), e ainda, celebrado o Protocolo de colaboração entre os 6 Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Portugal e a Junta Arbitral de Consumo da Comunidade Autónoma da Galiza.

Medidas a implementar em 2001

A política de defesa do consumidor para 2001 não se deverá afastar da orientação definida para 2000, mantendo-se a preocupação do combate às formas de exclusão social e à recuperação da confiança dos consumidores. Tal orientação terá, contudo, novas abordagens para além do mero aperfeiçoamento do quadro legal adequado à prevenção e tratamento das preocupações dos consumidores. Neste âmbito, serão privilegiadas formas de regulação e auto-regulação, em especial dos serviços essenciais, o apoio às associações de consumidores, o reforço dos mecanismos de acesso à justiça, a formação e informação dos consumidores.

Objectivos e medidas para 2001:

• apresentação do Código do Consumidor, sendo este um instrumento essencial à definição de uma sistemática coerente à disciplina da protecção do consumidor e, simultaneamente, um quadro legal tendencialmente completo da regulamentação do consumo;

• conclusão do processo de instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, enquanto garante da protecção e promoção da saúde e bem-estar do consumidor e reforço da sua confiança no que concerne à actividade de controlo e fiscalização dos alimentos utilizados na alimentação humana;

• aprofundamento dos sistemas de regulação independentes com participação dos consumidores, dos vários sectores de actividade, em especial ao nível dos serviços públicos essenciais, como seja a criação da entidade reguladora do sector do gás, e o reforço dos poderes e alteração da respectiva estrutura da entidade reguladora do sector da água;

• reforço das garantias de transparência e lealdade nas relações comerciais com os consumidores, pela revisão do regime legal das práticas comerciais lesivas dos consumidores, criação de uma autoridade administrativa no âmbito do controle do conteúdo dos contratos de adesão e respectivas cláusulas e regulamentação das novas formas de vendas especiais, como as vendas automáticas e esporádicas;

• definição do quadro legal do sobreendividamento das famílias e dos particulares e execução de medidas complementares, como seja a criação do Observatório do Sobreendividamento e o Regime Geral de Protecção das Pessoas Sobreendividadas, para além de medidas legislativas de prevenção daquele fenómeno. Neste âmbito, prevê-se, ainda, o desenvolvimento de um projecto-piloto de uma rede de gabinetes de apoio e aconselhamento aos sobreendividados particulares;

• desenvolvimento da componente nacional da "Rede Comunitária de Organismos responsáveis pela Resolução de Conflitos de Consumo", a par da criação de novos centros de arbitragem de conflitos de consumo, entre os quais, o dos Açores;

• definição do regime legal de apoio às associações de consumidores, em simultâneo com o desenvolvimento conjunto de campanhas de informação e formação de consumidores, com especial incidência, em 2001, para as área da segurança alimentar, e introdução do EURO.

3ª OPÇÃO - QUALIFICAR AS PESSOAS, PROMOVER O EMPREGO DE QUALIDADE E CAMINHAR PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO

EDUCAÇÃO

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

As orientações determinantes da presente legislatura para o desenvolvimento do sistema educativo estruturam-se em torno de três eixos fundamentais:

• Assumir a escola como centro da vida educativa e o aluno como objectivo fundamental, em nome da qualidade e da melhoria das aprendizagens e do desenvolvimento da consciência social e da solidariedade cívica, garantindo a melhor educação de base para todos como início de um processo de educação e formação ao longo da vida.

Em 2000, a taxa de cobertura de educação pré-escolar subiu de 65% para 71%, tendo abrangido mais 11000 crianças entre os 3 e os 5 anos de idade; procedeu-se à definição das novas estruturas curriculares dos ensinos básico e secundário após audição dos diversos parceiros sociais e do Conselho Nacional de Educação; à realização, pela primeira vez, de testes de avaliação aferida em Português e Matemática, de âmbito nacional, aplicados a todos os alunos do ensino público que se encontravam a frequentar o 4º ano de escolaridade; foi reforçado o combate à exclusão escolar, através da constituição de turmas com currículos alternativos e de cursos de educação/formação; prosseguiu-se o programa de Escolas Completas com a entrada em parque de 57 novos empreendimentos e um forte investimento na conservação das instalações escolares; alargou-se o apetrechamento informático das escolas e o apoio a projectos de utilização de novas tecnologias no âmbito do Programa Nónio - século XXI, bem como se expandiu a rede de bibliotecas escolares.

No ensino superior, celebraram-se os contratos de desenvolvimento com as Universidades do Minho e da Beira Interior para a criação das novas licenciaturas em Medicina e foi aumentado em 30% o número de vagas de ingresso nos cursos de Medicina; procedeu-se ao alargamento da acção social escolar e de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior particular e cooperativo, atingindo um total de 58000 bolseiros; aprofundou-se o processo de avaliação do ensino superior através da divulgação dos relatórios de avaliação de instituições e cursos do ensino público e particular e cooperativo; foi apresentada e aprovada pela Assembleia da República a Lei da Organização e Ordenamento do Ensino Superior.

• Mobilizar os professores, educadores e todos os agentes educativos, melhorando a organização da escola como espaço educativo que propicie uma cultura de responsabilidade e exigência, de trabalho em equipe em torno do projecto educativo da escola. A evolução do perfil de docência que a sociedade exige, implica a co-responsabilização dos profissionais da educação e da administração na sua formação em novas áreas.

Em 2000 foi instituída a atribuição de subsídio de desemprego a professores contratados e definida a metodologia de trabalho com os diversos parceiros sociais tendo em vista a revisão das formas de recrutamento e colocação de docentes; definiram-se os requisitos para a constituição de agrupamentos de jardins de infância e escolas do ensino básico, condição indispensável ao reordenamento da rede escolar, em colaboração com as autarquias locais, encontrando-se constituídos 492 agrupamentos que integram 6557 estabelecimentos de ensino; consolidou-se o regime de autonomia e gestão das escolas, assegurando o pleno funcionamento dos seus órgãos de direcção e de participação da comunidade educativa; intensificaram-se as modalidades de formação contínua de professores e outros agentes educativos centradas na escola e nas necessidades de formação decorrentes dos novos contextos educativos; deu-se início à formação complementar de docentes bacharéis, tendo em vista a aquisição do grau de licenciatura; procedeu-se à reorganização do calendário escolar, harmonizando as interrupções lectivas com formas de apoio sócio-educativo aos alunos; desenvolveram-se as condições de segurança e bem-estar das comunidades educativas.

• Estimular a aprendizagem ao longo da vida, criando oportunidades de formação para activos nos diferentes níveis de ensino que melhorem a sua empregabilidade, bem como desenvolvendo os dispositivos que permitam a certificação de conhecimentos e competências adquiridos, tendo e vista a melhoria das suas qualificações escolares e profissionais.

• Em 2000 foi criada a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA) sob a tutela dos ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade visando a criação de novas dinâmicas de educação e formação ao longo da vida, a qualificação escolar e profissional de activos e a certificação de saberes e competências adquiridos em contextos formais e não formais e a melhoria da empregabilidade de pessoas adultas; reestruturou-se a rede do ensino recorrente e dinamizou-se a oferta de formação para os jovens entre os 15-18 anos que não queiram prosseguir estudos; desenvolveram-se os programas de estágios para jovens licenciados do ensino superior e as formas de mobilidade no âmbito da União Europeia.

Medidas a implementar em 2001

São as seguintes as medidas que, em 2001, concretizam estas opções de política:

Assumir a escola como centro da vida educativa e o aluno como objectivo fundamental

No âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário assumem particular importância as seguintes medidas de política que visam a criação de condições para uma efectiva igualdade de oportunidades e para uma educação de qualidade para todos:

• prosseguir o plano de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, como factor de igualdade de oportunidades e de uma escolaridade bem sucedida;

• aprovação do novo plano curricular do ensino básico e início, a partir do ano lectivo de 2001/2002, da sua aplicação nos 1º e 2º ciclos do ensino básico. A introdução de três novas áreas curriculares - Área-projecto, Estudo Acompanhado e Educação para a Cidadania - e de uma segunda língua estrangeira de frequência obrigatória no 3º ciclo do ensino básico, a par da flexibilidade conferida às escolas no âmbito da gestão curricular, constituem as traves mestras da reorganização curricular do ensino básico;

• progressivo alargamento do número de escolas (180 escolas) com projectos de gestão flexível do currículo e avaliação externa da experiência, envolvendo investigadores nacionais e estrangeiros;

• prosseguimento da avaliação aferida de âmbito nacional no ensino básico, com realização de provas nos 4º e 6º anos de escolaridade, por forma a conhecer os níveis de aprendizagem dos alunos em português e matemática no final dos 1º e 2º ciclos;

• aprovação dos novos planos curriculares do ensino secundário e desenvolvimento de um conjunto de acções de preparação do lançamento do processo de revisão curricular, cuja aplicação se iniciará no ano lectivo de 2002/2003, no 10º ano de escolaridade. A consolidação da natureza do ensino secundário como ciclo terminal que permita aos jovens prosseguirem os seus percursos profissionais, académicos e pessoais constitui o objectivo essencial da revisão proposta, identificando claramente estruturas curriculares próprias para cada um dos cursos gerais e tecnológicos. Assim, o ensino secundário passará a integrar 7 cursos gerais, correspondendo aos diferentes domínios do conhecimento e respectivos percursos de prosseguimento de estudos, e 17 cursos tecnológicos que, correspondendo a necessidades de formação de quadros intermédios identificados pelos diversos sectores profissionais, proporcionarão uma certificação profissional de nível III;

• alargar as ofertas diversificadas de educação e formação, visando o combate à exclusão, designadamente de turmas com currículo alternativo, cursos de Educação-Formação (9º ano + 1) e ensino recorrente diurno;

• reformulação global do ensino recorrente com a elaboração de um diploma de enquadramento, levando em conta a sua integração no sistema escolar e a articulação com a oferta formativa no âmbito da ANEFA;

• reforçar as acções de orientação escolar e profissional, promovendo uma estreita articulação entre os Serviços de Psicologia e Orientação e os centros de formação e emprego e as empresas;

• lançamento de cursos no âmbito da criação do Ano Qualificante Pós-Básico e de Cursos de Especialização Tecnológica dirigidos a alunos que tendo completado, respectivamente o ensino básico ou o ensino secundário (via profissionalizante), pretendam uma qualificação profissional de nível 2 ou 4;

• articular as redes de cursos tecnológicos e profissionais de ensino secundário, garantindo a coerência e rentabilização dos diversos recursos de formação;

• prosseguir a requalificação do parque escolar dando continuidade ao investimento em Escolas Completas, apetrechando-as com os necessários recursos educativos e condições de segurança e conforto;

• aumentar decididamente o apetrechamento informático das escolas com ligação à Internet e a outras redes de comunicação, criando as condições físicas necessárias à integração no processo de ensino-aprendizagem das novas tecnologias de informação e comunicação.

No âmbito do ensino superior, a concretização do imperativo constitucional de uma oferta pública adequada de ensino superior e a exigência de estabilização das iniciativas pública, particular e cooperativa em nome do serviço público de educação de qualidade, determinam a continuação da orientação política, visando:

• clarificação da rede de ensino superior, através da aplicação e regulamentação da Lei de Ordenamento e Organização do Ensino Superior;

• consolidação do sistema binário de ensino superior - universitário e politécnico - com valorização dos dois subsistemas e idêntico prestígio social para ambos;

• prosseguimento da avaliação dos diferentes subsistemas, com adopção de um princípio de transparência de modo a que haja conhecimento público sobre os resultados obtidos pelas diferentes instituições dos vários subsistemas;

• aperfeiçoamento do sistema de acção social escolar, de modo a garantir equidade e a abranger os alunos dos diferentes subsistemas progressivamente, em condições de igualdade de oportunidades, desde bolsas de estudo ao reforço de cantinas e residências, numa rede coerente e articulada, constituem formas de apoio público à promoção da qualidade e ao combate à exclusão;

• estabilização do ensino superior particular e cooperativo, garantindo condições de qualidade e o cumprimento de regras comuns para todas as instituições, como sinal de confiança e credibilidade.

Cabe especial referência à área da Saúde, com a criação de dois novos cursos de licenciatura em Medicina nas Universidades do Minho e da Beira Interior, com o aumento do numerus clausus nos cursos de Medicina já existentes, com base na melhor utilização da capacidade instalada, na definição da partilha de responsabilidades e de tutela entre os Ministérios da Educação e da Saúde quanto às Escolas Superiores de Enfermagem e de Tecnologias da Saúde. Trata-se de garantir uma melhor integração e coordenação no âmbito do sistema de ensino superior, visando uma satisfação adequada das necessidades do País nesta área.

No campo do ensino artístico, e em ligação com as opções estratégicas no ensino secundário, prosseguirá o trabalho visando o reforço da rede de escolas, em especial no subsistema politécnico.

Mobilizar os Professores e Educadores e Todos os Agentes Educativos

A progressiva autonomia das escolas básicas e secundárias deve pressupor a existência de condições de estabilidade do seu corpo docente, bem como o envolvimento estreito de funcionários, pais, autarcas e representantes da comunidade na vida da escola. A consolidação e aperfeiçoamento dos processos de autonomia das escolas e dos seus agrupamentos implicam um elevado profissionalismo e competência de todos os profissionais, cientes que a dinâmica de descentralização deverá ser geradora do reforço dos projectos educativos e da qualidade do desempenho que a sociedade espera das instituições escolares. São particularmente relevantes para esse efeito:

• a concertação com os parceiros sociais de condições de estabilização do corpo docente nas escolas básicas e secundárias e de aperfeiçoamento dos instrumentos de recrutamento e colocação de educadores e professores;

• a promoção de incentivos à fixação dos docentes em zonas carenciadas, bem como medidas de gestão da sua mobilidade;

• a revisão do regime de habilitações para a docência e consequente reestruturação dos quadros das escolas no âmbito do sistema de acreditação da formação inicial de educadores e professores;

• a prioridade dos programas de formação contínua que garantam a adequada preparação dos docentes para as novas exigências decorrentes dos processos de revisão curricular dos ensinos básico e secundário;

• a intensificação de modalidades de formação dirigidas a pessoal docente e não docente centradas na escola e nas práticas profissionais - círculos de estudos, oficinas de formação e projectos - dando especial relevo às metodologias de trabalho em sala de aula, à utilização das tecnologias de informação e comunicação e à construção de instrumentos de avaliação;

• o desenvolvimento de dispositivos de incentivo ao mérito e ao reforço da profissionalidade docente, designadamente através da consagração de planos individuais de formação no âmbito do processo de avaliação do desempenho.

Por outro lado, o processo de descentralização da administração educativa traduzir-se-á numa responsabilização acrescida por parte dos diferentes parceiros educativos, assumindo a Educação como um assunto de todos. Neste domínio, as medidas mais relevantes são as seguintes:

• plena institucionalização do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

• prosseguimento da dinâmica de constituição de agrupamentos dos estabelecimentos que acolhem a educação básica, nas modalidades e com as configurações que resultem, combinadamente, da iniciativa de jardins de infância e das escolas do 1º, 2º e 3º ciclos, da colaboração das autarquias e da regulação da administração educativa, visando superar o isolamento e a promoção da cooperação entre escolas, bem como o favorecimento da articulação e da sequencialidade dos vários níveis e ciclos que formam a unidade da educação básica;

• plena integração de cada escola e agrupamento de escolas no território e na comunidade em que se localiza, desenvolvendo a abertura ao meio, a aproximação às famílias e a parceria com as autoridades e instituições da sociedade envolvente;

• aprofundamento e aperfeiçoamento dos recursos e estruturas que em cada escola ou agrupamento permitem organizar as actividades pedagógicas, numa lógica de progressiva responsabilização dos respectivos órgãos de gestão pela definição de prioridades e afectação de meios, assim como de progressiva integração no quadro da estrutura e prática de cada estabelecimento dos diversos projectos de inovação.

Na sequência da Lei de Ordenamento e Organização do Ensino Superior, haverá que proceder, no decurso do ano 2001:

• à definição de um método de contratualização plurianual com as instituições de ensino superior público, no sentido da relevância, da qualidade e da estabilização;

• à definição de uma metodologia de análise das propostas de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior que garanta a sua sustentabilidade científica, pedagógica e institucional;

• ao aprofundamento do processo de autonomia das instituições de ensino superior politécnico público, nos domínios da gestão académica, administrativa e financeira.

Estimular a Aprendizagem ao Longo da Vida como Factor de Democracia

O conjunto de medidas que, ao longo de 2001, visam estimular e facilitar a aprendizagem ao longo da vida, são as seguintes:

• intensificar a diversificação das ofertas formativas das escolas, especialmente dirigidas a adultos com habilitação igual ou inferior ao 9º ano de escolaridade;

• alargar a oferta de cursos de curta duração em áreas como a literacia tecnológica diferenciada, o domínio instrumental da língua materna e da matemática, a aprendizagem de uma língua estrangeira;

• iniciar a implantação do sistema de acreditação de conhecimentos e competências adquiridas fora do sistema escolar, facilitando a orientação da procura por parte dos adultos de acções de formação posteriores e o reconhecimento das suas competências e conhecimentos pelo mercado de trabalho;

• promover a articulação entre entidades públicas e privadas, a nível central, regional e local, através da formalização de parcerias que possam gerar oportunidades qualificantes de jovens e adultos, criando novas dinâmicas entre as instituições de formação e o tecido produtivo.

A formação de qualidade, o sucesso educativo e a empregabilidade dos jovens aplica-se, igualmente, a todo o sistema de ensino superior, planeando a evolução da oferta, adoptando metodologias de observação das tendências de procura, definindo perfis dos candidatos e do mercado de trabalho, distinguindo ensino presencial e não presencial, prosseguindo a observação de entradas na vida activa e definindo estratégias para mobilização de novos públicos. Estão neste campo, os Programas de Estágios em Empresas e a celebração de contratos de qualidade, a partir da identificação das causas específicas de insucesso e de exclusão ou do abandono antes da certificação dos respectivos alunos.

FORMAÇÃO E EMPREGO

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

Situando-se o ritmo de crescimento real da economia em 1999 acima do da média europeia, observou-se, porém, um abrandamento desse ritmo em relação aos dois anos anteriores, em resultado de um enuadramento internacional mais desfavorável e de uma desaceleração da procura interna, em especial do investimento. Os indicadores disponíveis para a primeira parte do ano 2000 apontam para uma possível recuperação do dinamismo, apoiada especialmente num melhor comportamento das exportações. Por seu turno, o comportamento do mercado de emprego português no 1º semestre de 2000 continuou a apresentar-se globalmente positivo, tanto em termos de crescimento da população activa, como de aumento do emprego, redução do desemprego e aumento dos salários reais. Embora se tivesse observado uma desintensificação do ritmo de crescimento da população activa e do emprego entre o 1º semestre de 1999 e idêntico período de 2000, o número de desempregados (185.3 mil) e a taxa de desemprego (3,8%) atingiram, no 2º trimestre de 2000, valores que estão entre os mais baixos das últimas décadas.

Entre as principais características desse comportamento salientam-se:

• a população activa continuou a aumentar (1% relativamente ao período homólogo de 1999) em praticamente todos os grupos, mas com maior intensidade para as mulheres e para os indivíduos com mais de 54 anos. Essa tendência crescente só não foi observada para os jovens, cujo número se voltou a reduzir (4,3%), com maior intensidade no caso dos jovens do sexo feminino (-6,8%, face ao 1º semestre do ano anterior);

• o emprego prosseguiu a sua tendência crescente (1,5% em termos homólogos), mais intenso para as mulheres (1,8%). Idêntico comportamento foi observado para todas as categorias analisadas, excepto para os jovens cujo emprego se reduziu em 3,7%, especialmente em resultado da elevada quebra do emprego das raparigas (7,9%). Pelo contrário, no caso dos adultos (2,4%) o maior acréscimo pertenceu ao emprego feminino (3,4%);

• para o crescimento do emprego voltaram a contribuir o sector da Construção e Obras Públicas (10,3%) e o dos Serviços (2,6%). Nos outros dois grandes sectores de actividade observou-se uma redução do emprego, especialmente acentuada na Indústria, Electricidade, Gás e Água (-3,6%), tendo a Agricultura, Caça e Pesca registado uma quebra mais diminuta (-0,7% 1º sem. 99/1º sem. 2000) dado o movimento ascendente do emprego agrícola do 1º para o 2º trimestre do ano;

• foi o trabalho por conta de outrém que voltou a impulsionar o crescimento do emprego (2,4%), visto que o número de trabalhadores por conta própria continuou a reduzir-se (4,2%), mas unicamente em resultado do decréscimo observado no emprego dos que não possuem pessoal ao serviço (-6,1%) (ver nota 1). Foram os trabalhadores com contratos não permanentes que mais contribuíram para o aumento do emprego por conta de outrém (11,8%), tendo o número de trabalhadores abrangidos por contratos permanentes aumentado de 0,2%.

(nota 1) O emprego dos trabalhadores por conta própria com pessoal ao serviço apresentou no 1º semestre de 2000 um aumento homólogo de 1,7%.

• foi o trabalho a tempo completo que mais cresceu em relação ao semestre homólogo (1,6%), tendo o trabalho a tempo parcial aumentado de 0,6%;

• o crescimento do emprego foi um pouco mais acentuado no grupo de profissões com qualificações mais baixas (1,9%) do que no das de mais altos níveis (1,1%) (ver nota 2). Salienta-se, no entanto, dentro do 2º grupo o comportamento altamente positivo do emprego dos técnicos e profissionais de nível intermédio (5,7%), invertendo a tendência negativa registada no ano anterior, e o das profissões intelectuais e cientificas (3,5%), na linha do observado em 1999. No 1º grupo, destaca-se o comportamento do emprego não qualificado (8,1%) e o do pessoal administrativo e similares (7,3%).

(nota 2) Que abrange os Quadros Superiores, os Especialistas das profissões intelectuais e científicas e os Técnicos e profissionais de nível intermédio.

• continuando a tendência descendente, o número de desempregados no 1º semestre de 2000, 201.8 mil, reduziu-se de 10,5% em relação ao período homólogo de 1999, com maior intensidade para o desemprego masculino (17,7%). Tanto o volume de desempregados (185.3 mil) como a taxa de desemprego atingiram, no 2º trimestre do ano, os mais baixos valores das últimas décadas, 3,8% (2,9% para os homens e 4,8% para as mulheres). A redução do desemprego entre o 1º semestre de 1999 e de 2000 fez-se sentir para a grande maioria das categorias analisadas, exceptuando os mais idosos, tendo sido mais elevada para o desemprego de curta duração (16,1%);

• se em relação à redução do desemprego total, os dados do IEFP sobre o desemprego registado revelam idêntica tendência decrescente, no que concerne ao desemprego de longa duração esta última fonte aponta para uma diminuição mais intensa que a do total do desemprego registado, tanto no 1º como no 2º trimestre de 2000;

• o volume do desemprego juvenil diminuiu de 10%, redução próxima da do total do desemprego (10,5%), situando-se a respectiva taxa de desemprego nos 8,2% no final do semestre;

• o volume de desemprego dos jovens registados nos Centros de Emprego apresentou, contudo, uma redução mais elevada (19,8%) que a do correspondente desemprego global;

• o comportamento da população activa, do emprego e do desemprego foi, com intensidades diferentes, favorável em quase todas as regiões do país; a região do Algarve embora registasse um acréscimo tanto da população activa como do emprego do 1º para o 2º trimestre do ano, apresenta no 1º semestre de 2000 níveis inferiores aos do semestre homólogo de 1999. No 2º trimestre do ano, em todas as regiões as taxas de desemprego atingiram os valores mais baixos dos últimos tempos, situando-se os seus valores máximos no Alentejo (5,1%) e Lisboa e Vale do Tejo (5%) e o mínimo na região Centro (1,7%);

• os indicadores disponíveis sobre o número de IRCT publicados no 1º semestre e trabalhadores por eles abrangidos, aponta para um menor dinamismo face a idêntico período dos anos anteriores;

• tanto o salário mínimo legal, como os salários convencionais e efectivos, têm vindo a aumentar o seu poder de compra, mas enquanto nos dois primeiros casos se observa, respectivamente, uma variação nominal idêntica ou ligeiramente inferior à observada em idêntico período de 1999, os ganhos médios efectivos do sector industrial (ver nota 3) parecem ter intensificado o seu ritmo evolutivo, tanto em valores nominais como reais;

(nota 3) Conjunto das Indústrias Extrativa, Transformadora e Electricidade, Gás e Água. Únicos elementos disponíveis.

• no plano da regulação do mercado de trabalho, a atenção que tem sido dada a algumas situações de grave desregulação social conduziu a uma diminuição significativa do abuso dos "recibos verdes", do falso trabalho independente e da exploração do trabalho infantil. O novo sistema de sanções laborais, em vigor desde Dezembro do ano passado e que aumentou significativamente o montante das coimas, passou a ser um instrumento valioso para a regulação do mercado de trabalho. O valor das coimas aplicadas no 1º semestre deste ano quadruplicou em relação ao semestre homólogo de 1999.

Não obstante as melhorias observadas, o sistema de emprego continua a apresentar problemas estruturais importantes, ao nível das habilitações e qualificações, da proporção de jovens integrados no emprego com escolaridade inferior ao 9º ano, do potencial de adaptabilidade da força de trabalho, da estrutura sectorial onde, apesar das assimetrias, predominam ainda sectores de forte intensidade de mão-de-obra e baixos níveis de salários médios e de produtividade. Assimetrias regionais importantes e um grande peso de pequenas e muito pequenas empresas, muitas vezes organizadas ineficientemente e pouco modernizadas, são outros traços estruturais do nosso mercado de trabalho.

No plano da regulação do mercado de trabalho, ganham evidência algumas áreas de trabalho ilegal que afectam a qualidade do emprego e a vida social.

A primeira área de preocupação é a do trabalho ilegal de estrangeiros, por vezes associado ao aliciamento e exploração por parte de intermediários de mão-de-obra estrangeira merecedores de sanção criminal. No plano social, os sistemas de inspecção devem dar prioridade ao combate à exploração de trabalhadores estrangeiros. Está em preparação legislação adequada a responder à situação de estrangeiros que se encontram irregularmente em Portugal; se estes, entretanto, estiverem ilegalmente no mercado de trabalho, é intolerável que alguns empregadores aproveitem a sua situação de necessidade para os explorar.

Outra área de preocupação é a contratação a prazo ilegal. O aumento do número de trabalhadores com contratos não permanentes, que é responsável pelo acréscimo do emprego por conta de outrem, é socialmente aceitável e desejável quando os contratos são celebrados nas situações em que a lei os permite, tanto mais que, segundo alguns indicadores, muitas vezes os contratos a termo terminam com a passagem dos trabalhadores à situação de permanentes. Mas é necessário controlar e eliminar abusos pelo recurso a contratação a prazo ilegal.

As linhas enquadradoras da actuação do MTS nas áreas do Emprego e Formação Profissional em 2000 advêm da estratégia nacional para o emprego expressa a partir de 1998 no Plano Nacional de Emprego, que assenta na articulação das especificidades do sistema de emprego português com a Estratégia Europeia para o Emprego e na articulação das várias políticas a nível nacional que concorrem para a prossecução dos objectivos estratégicos. Procura-se melhorar a empregabilidade da população portuguesa (através de uma actuação preventiva dos fenómenos de desemprego gerados pelo fraco nível de qualificação dos activos empregados, uma actuação precoce sobre os problemas do desemprego, prevenindo e lutando contra o desemprego de longa duração e uma actuação facilitadora de inserção social dos sectores mais expostos ao desemprego de longa duração), promover o emprego em qualidade e quantidade, estimulando o desenvolvimento do espirito empresarial e incentivando a capacidade de adaptação das empresas e dos seus trabalhadores. Transversal a todos estes objectivos, surge a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

No ano 2000, procura-se assim um reforço da eficácia da estratégia desenvolvida nos anos anteriores, nomeadamente através de um maior envolvimento dos parceiros sociais e actores locais, uma maior ênfase na sociedade da informação e do conhecimento e no desenvolvimento das bases de um sistema de educação e formação ao longo da vida.

Na área das Relações e Condições do Trabalho, em estreita articulação com a do Emprego e Formação Profissional, o acento tónico é colocado no estimulo ao desenvolvimento de uma nova cultura de participação e negociação de vários aspectos da vida social, na promoção da qualidade do emprego e da melhoria das condições de trabalho e no reforço do combate ao trabalho ilegal, particularmente os casos de abuso dos "recibos verdes", o falso trabalho independente e a exploração do trabalho infantil.

Em 2000 está a ser desenvolvido um conjunto de acções, estruturadas em torno dos quatro eixos considerados prioritários no quadro das GOP s.

No Eixo "Dar a todos uma nova oportunidade de educação e formação" e na perspectiva do desenvolvimento de uma estratégia nacional de formação ao longo da vida, salienta-se o incremento da formação contínua dos trabalhadores empregados visando a promoção da respectiva empregabilidade.

Com o fim de se colmatarem défices de educação e formação inicial, reforçando a capacidade de reinserção profissional e social, foi criado na 2ª metade de 1999 e encontra-se actualmente em fase de consolidação e desenvolvimento o Programa Sub-21 que procura garantir a todos os jovens desempregados com menos de 21 anos, inscritos nos Centros de Emprego, que não concluíram o 3º ciclo do ensino básico ou não concluíram o secundário, uma formação facilitadora da sua integração na vida activa. Estão também em desenvolvimento Cursos de Educação-Formação destinados a adultos menos escolarizados, com vista a permitir-lhes atingir níveis de habilitação equivalentes ao 9º ano de escolaridade.

Na perspectiva de apoio à melhoria da qualidade, consolidação e inovação do sistema de formação profissional português, as acções têm-se vindo prioritariamente a centrar nos seguintes domínios prioritários:

• consolidação do sistema de acreditação das entidades formadoras (cerca de 1800 entidades actualmente acreditadas) que, conjuntamente com o processo de validação e reconhecimento periódico das capacidades formativas que lhe está associado, contribui significativamente para a elevação da qualidade das intervenções formativas, para o melhor conhecimento da oferta e para a estruturação do sistema de formação;

• conclusão e divulgação de novos estudos sectoriais sobre a evolução das qualificações e diagnóstico das necessidades de formação, o que corresponde até ao momento a 16 estudos publicados, que levaram à construção de 180 perfis profissionais;

• estruturação do sistema de observação do percurso de inserção dos diplomados do ensino superior, com base na divulgação e debate dos resultados do inquérito piloto realizado em 1999;

• dinamização e colocação em rede dos 30 Centros de Recurso em Conhecimento;

• desenvolvimento da pesquisa na área da inovação organizacional e gestão de recursos humanos, bem como na área das metodologias de formação para grupos desfavorecidos e na da avaliação;

• concepção de um sistema de educação/formação de adultos, dotado de um mecanismo de certificação escolar das qualificações adquiridas ao longo da vida e de um conjunto de cursos de educação/formação de adultos.

No âmbito das políticas activas de emprego com vista, nomeadamente, à elevação da empregabilidade dos desempregados destacam-se:

• expansão das Redes Regionais para o Emprego, prevendo-se atingir a cobertura integral do território até ao final do ano. Acompanhamento das 24 Redes já lançadas e Avaliação de duas delas;

• elaboração dos trabalhos de concepção e implementação dos Planos Regionais para o Emprego para Trás os Montes e Alto Douro e para a Península de Setúbal e respectivo lançamento até ao final do ano;

• expansão territorial das metodologias INSERJOVEM e REAGE às Redes Regionais para o Emprego lançadas no ano em curso, e desenvolvimento dessas metodologias nas Redes e Pactos já existentes. Essas metodologias visam o acompanhamento individual e personalizado dos jovens e adultos desempregados de forma a se lhes oferecer uma nova oportunidade de emprego/formação antes de atingirem, respectivamente, os seis e doze meses de desemprego. Já foram lançados instrumentos de avaliação da eficácia das referidas metodologias;

• alargamento da iniciativa REAGE aos desempregados de longa duração da Região do Alentejo e preparação do seu progressivo alargamento aos Pactos e Redes lançados em 1998;

• expansão dos estágios profissionais, medida que visa a integração dos jovens no mercado de trabalho. Até ao final de Junho já se encontravam em desenvolvimento 13349 estágios, valor próximo do limite dos 16500 estágios previstos para 2000 no âmbito do PNE;

• desenvolvimento das acções de formação profissional para desempregados, aumentando o número de formandos em 32,3% em Maio de 2000 relativamente a idêntico período do ano transacto;

• reforço da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para o que foi elaborada uma portaria, onde se prevê majoração de forma sistemática de medidas de apoio ao emprego nas profissões significativamente marcadas por discriminações de género.

Visando a Promoção de um Mercado de Trabalho aberto a todos, tem vindo a ser desenvolvido e consolidado um conjunto de medidas desenhadas em função das necessidades especiais de certos grupos com particulares dificuldades de inserção no mercado de trabalho, como sejam pessoas portadoras de deficiências, DLD, minorias étnicas e toxicodependentes, entre outros.

Nesse sentido, com o duplo objectivo de promover a inserção das pessoas desempregadas com particulares dificuldades de inserção e, simultaneamente, satisfazer necessidades sociais não satisfeitas pelo normal funcionamento do mercado, as várias dimensões do Mercado Social de Emprego têm vindo a aumentar, prevendo-se que no final de 2000 abranjam 67000 pessoas.

Tem vindo a aprofundar-se a Medida Horizontes 2000 - Formação para a Inserção, destinada aos beneficiários do rendimento mínimo garantido; esta medida deverá abranger 15000 beneficiários do RMG em 2000 e 20000 em 2001, completando assim os 45000 previstos para o triénio 1999-2001.

Com vista a Incentivar uma Cultura disseminada de Negociação sobre diversos aspectos da vida social e a Promover a Qualidade do Emprego, os Parceiros Sociais acordaram entre eles e com o Estado uma nova metodologia de negociação, estando em curso a negociação de um conjunto de acordos de médio alcance sobre:

• Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação;

• Organização do Trabalho, Produtividade e Salários;

• Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade Laboral;

• Melhoria da Protecção Social, defendendo a Sustentabilidade do Sistema e a Competitividade Empresarial.

Foi criada em Fevereiro de 2000 e encontra-se em funcionamento a Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral, a quem compete proceder ao levantamento, análise e sistematização das leis laborais existentes e propor as reformulações necessárias, com o objectivo de abrir espaços à negociação colectiva e de elevar o nível da sua adequação e eficiência.Na sequência da Lei n.º 142/99 de 31 de Agosto, que procedeu à revisão da Lei de protecção da maternidade e paternidade, encontram-se em actualização alguns dos seus regulamentos. No plano da segurança social, as alterações foram regulamentadas pelo DL n.º 77/2000, de 9 de Maio, que procedeu à definição dos termos e montantes dos subsídios respeitantes a esses direitos. No plano da protecção do trabalho dos trabalhadores abrangidos por contrato de trabalho individual, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico, foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma regulador.

Foi revisto o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho (SHST), com o objectivo principal de reforçar a prevenção em actividades de riscos profissionais mais elevados e garantir a qualificação das modalidades de organização dos serviços de SHST, bem como a certificação e formação de técnicos de prevenção (Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho) e foram reguladas as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho, bem como as normas específicas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional (Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho).

Foram realizadas diversas acções de informação e formação de agentes e de representantes dos empregadores e trabalhadores na área da SHST e tem sido dado apoio e/ou financiados projectos dirigidos à prevenção de riscos profissionais em vários sectores de actividade.

Está em divulgação o programa Trabalho Seguro, orientado para a prevenção dos acidentes de trabalho, valorizando as boas práticas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Está em curso a regulamentação do processo de eleição e o regime de protecção dos representantes dos trabalhadores para a SHST, estando a decorrer uma nova consulta aos parceiros sociais.

Foi reforçado o combate ao trabalho ilegal, pela aprovação de um novo Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho (DL n.º 102/2000 de 2 de Junho), que reforça a respectiva capacidade inspectiva com o objectivo de, entre outros, assegurar com maior eficácia o respeito dos direitos dos trabalhadores e a melhoria das condições de trabalho, incluindo a segurança, higiene e saúde no trabalho. Encontra-se em desenvolvimento o protocolo celebrado entre a Inspecção Geral do Trabalho, os Centros Regionais de Segurança Social e a Direcção Geral das Contribuições e Impostos, com a finalidade de combater todas as formas de trabalho irregular e/ou de fraude e evasão fiscal. Foram lançados vários programas de acção inspectiva nos locais de trabalho de combate a todas as formas de dissimulação do contrato de trabalho e de precarização ilegal das relações de trabalho.

Foi ratificada a Convenção n.º 182 da OIT, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação. O Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, foi prorrogado até o final de 2003, pela RCM n.º 1/2000. Assinala-se, entre outras acções, a reestruturação da forma de intervenção directa na área da prevenção e remediação através da criação de treze equipas móveis multidisciplinares que estão a assegurar a cobertura do território, principalmente no Norte e Centro do país, onde a incidência do fenómeno é mais significativa. É principal objectivo do PEETI em 2000 a implementação do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF), aprovado pelo DC n.º 882/99, de 15 de Outubro, através da colaboração de técnicos do MTS e do Ministério da Educação e em articulação com as famílias, crianças/jovens e as equipas de coordenação regional do PIEF constróem planos de educação/formação individuais que podem ser desenvolvidos em qualquer período lectivo. Estão, até à data, envolvidos neste programa 200 jovens. Foi criado o programa férias 2000, que engloba 25 projectos de actividades lúdicas e culturais dirigidos a 2050 crianças, destinado a prevenir o trabalho infantil sazonal que, em muitos casos, se transforma em definitivo. Foi divulgado em todas as escolas, autarquias, IPSS, comissões de protecção de menores e outras instituições o "Guia de Legislação e Recursos sobre o Trabalho Infantil".

Foram realizados, com importante participação e grande importância estratégica, todos os eventos previstos nas GOP s 2000, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da UE.

Medidas a implementar em 2001

Estratégia de Médio Prazo

Conciliar competitividade com mais e melhor emprego e coesão social caminhando para a sociedade do conhecimento, significa escolher um modelo de modernização da economia que previna as fracturas no tecido social e desenvolva, em paralelo com a modernização, políticas efectivas de promoção de coesão económica e social. Este objectivo impõe uma grande coordenação das políticas, macroeconómicas, educação, emprego e formação profissional, políticas sociais, fiscais, e dos vários agentes a diferentes níveis, em torno dos objectivos estratégicos definidos para o país.

A modernização da economia e o funcionamento do tecido económico não se pode fazer sem as empresas no seio das quais é desejável que as questões da modernização sejam abordadas num contexto de diálogo entre empregadores e trabalhadores, e em articulação com outras questões, nomeadamente as que respeitam às condições de trabalho, a formação contínua e as condições de participação dos trabalhadores na vida das empresas.

Para conciliar a competitividade com mais e melhor emprego e coesão social, é ainda necessário que as regras que enquadram o mercado de trabalho sejam aceites por todos os agentes, com rigor e responsabilidade. Nesse sentido, o combate a situações de grave desregulação social resultantes de formas de trabalho ilegal será uma prioridade nos próximos anos. Sem descurar o controlo do abuso dos "recibos verdes", do falso trabalho independente e da exploração do trabalho infantil, em relação aos quais se conseguiram resultados significativos, serão prioritários o combate à exploração de trabalhadores estrangeiros e o controlo da contratação a prazo ilegal. Nestas novas áreas, prosseguirá a intervenção articulada entre a Inspecção-Geral do Trabalho, os Centros Regionais de Segurança Social e a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

A estratégia para o desenvolvimento da empregabilidade dos portugueses, considerada quer no PNDES quer no PDR 2000-2006, aponta para áreas de intervenção específicas articuladas igualmente com a Estratégia Europeia para o Emprego:

• uma actuação preventiva dos fenómenos do desemprego potenciados pela escassa qualificação dos nossos activos empregados, o que irá solicitar um forte investimento na promoção da empregabilidade desses grupos numa óptica de formação ao longo da vida;

• uma actuação precoce de resposta aos problemas de desemprego, por forma a minimizar o risco de desemprego de longa duração, reforçando as políticas activas e concedendo particular atenção à inserção dos jovens na vida activa;

• uma actuação facilitadora da inserção social dos sectores expostos ao desemprego de longa duração, na óptica da melhoria da protecção social com o estímulo ao regresso (ou ao acesso) ao mercado de trabalho.

A esta estratégia corresponde um conjunto de prioridades de acção que se estruturam em torno de quatro eixos prioritários:

• Dar a todos uma nova oportunidade de educação e formação: nesta legislatura Portugal desenvolverá as bases de um sistema de educação ao longo da vida, baseada no dever de fomentar e apoiar uma rede adequada e diversificada de ofertas de formação e da assunção pelo Estado das particulares responsabilidades que tem na sua relação com os desempregados e os desfavorecidos.

• Prosseguir um contrato para a mudança, promover a qualidade de emprego e a qualidade de vida: O Estado deve incentivar uma cultura disseminada de negociação, em diversos aspectos da vida social, em particular importa prosseguir a macroconcertação, envolvendo o Estado e os parceiros sociais e incentivar o diálogo social autónomo, entre parceiros sociais.

• Promover políticas activas de emprego e de elevação da empregabilidade dos desempregados: Promover a sustentabilidade do emprego, a prevenção do desemprego, em particular do desemprego de longa duração e a inserção sócio-profissional dos excluídos.

• Estimular o cooperativismo e a economia social: Fomentar o cooperativismo e dinamizar outras formas de economia solidária indispensáveis à assunção de determinadas funções que a economia de mercado por si só não assume.

Insere-se, igualmente, nesta estratégia o aprofundamento e consolidação da metodologia de negociação de uma nova fase da Concertação Social em Portugal, que se consubstancia na negociação de vários acordos de médio alcance, no âmbito dos quais diversas medidas se encontram em fase de discussão.

Metas e Medidas de Política a implementar em 2000/2001

Dar a todos uma nova oportunidade de Educação e Formação:

• Aumento da formação da população empregada apoiando directamente a formação nas empresas de pelo menos 120000 trabalhadores;

• continuação do acréscimo do número de jovens no sistema de aprendizagem, por forma a obter a sua duplicação no final de 2002;

• criação do conselho tripartido para a formação profissional;

• revisão da legislação quadro da formação profissional inserida no mercado de trabalho;

• inclusão de conteúdos nos domínios das tecnologias da informação e comunicação em 50% das acções de formação contínua, com um mínimo de 20 horas e com um peso na duração das acções de pelo menos 10%;

• sistema de incentivos à formação contínua nas empresas, tendo sido proposto, no âmbito da concertação social, um plano plurianual de formação profissional, onde conste, nomeadamente, um quadro de incentivos aos trabalhadores e/ou às empresas que ultrapassem a meta nacional da formação contínua;

• dinamização de acordos sectoriais de formação contínua em sectores específicos;

• desenvolvimento de um sistema de informação estatística, com vista ao acompanhamento do desenvolvimento da formação contínua;

• ensaio e implementação de metodologias de reconhecimento e validação das aprendizagens ao longo da vida;

• desenvolvimento e consolidação do Sistema Nacional de Certificação, nas suas diferentes vertentes e instâncias, estimulando a validação das competências adquiridas, quer através da formação profissional, quer em contextos de vida e de trabalho;

• criação de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, como instrumento de valorização das competências adquiridas em contexto profissional e ao longo da vida;

• revisão e desenvolvimento do sistema de acreditação, com o fim de os seus resultados se tornarem um melhor referencial de orientação para os operadores, profissionais, utilizadores e destinatários da formação;

• conclusão de 9 estudos sectoriais sobre a evolução das qualificações e diagnóstico das necessidades de formação, desenvolvimento e validação do estudo dos perfis dos profissionais do ensino e formação profissional e aprofundamento e actualização das metodologias;

• generalização do sistema de observação de percursos de inserção dos diplomados do ensino superior a todas as áreas de formação e consolidação dos mecanismos de intercâmbio institucional e de divulgação da informação junto dos destinatários. Desenvolvimento da metodologia de trabalho para recolha da informação junto das entidades empregadoras;

• consolidação da Rede de Centros de Recurso em Conhecimento, através da disponibilização na rede e dinamização de iniciativas de aproximação dos centros aos seus utilizadores;

• consolidação e disseminação de modelos de acompanhamento e avaliação da formação destinados a diferentes entidades que intervêm no processo formativo;

• desenvolvimento de metodologias de formação inovadoras que tenham em conta alterações estruturais da actividade económica, os novos conteúdos do emprego e das qualificações e as carências de qualificações de determinados grupos populacionais. divulgação e disseminação do trabalho realizado no domínio da inovação formativa;

• revisão da estrutura dos níveis de qualificação definida pelo dec-lei n.º 121/78, de 2 de junho;

• aprovação de uma medida dirigida ao aperfeiçoamento da regulamentação do trabalho dos jovens entre os 16 e os 18 anos, por forma a que os contratos de trabalho referentes a indivíduos nesta faixa etária tenham sempre uma cláusula de formação, garantindo assim o acesso a uma formação qualificante por parte dos jovens já inseridos no mercado de trabalho.

Promover políticas activas de emprego e elevar a empregabilidade dos desempregados:

• Aumento do peso da formação para desempregados em 25% ao ano, por forma a atingir 20% quer de desempregados quer de desempregadas em formação no final do período do PNE;

• consolidação das iniciativas inserjovem e reage, garantindo a todos os jovens e adultos desempregados e inscritos nos centros de emprego, uma oportunidade de emprego/formação antes de atingirem, respectivamente, os 6 ou 12 meses de desemprego;

• avaliação dos resultados da aplicação daquelas duas metodologias, nomeadamente em termos do seu contributo para a integração efectiva dos trabalhadores no mercado de trabalho e prevenção do DLD;

• aprofundamento das lógicas de monitorização e avaliação de resultados, maximizando a capacidade política de agir em função de dinâmicas de reflexividade sobre a eficácia das linhas de actuação prosseguida;

• alargamento progressivo da iniciativa reage aos DLD, 24 meses após o início da aplicação desta iniciativa nas Redes Regionais e Pactos Territoriais para o Emprego, de modo a abranger todos os DLD inscritos nos Centros de Emprego em 1999;

• garantia de realização de pelo menos 16500 estágios profissionais;

• desenvolvimento dos trabalhos de revisão e racionalização da legislação sobre emprego, decorrente da aplicação do DL n.º 132/99 de 21 de Abril.

Promoção de um Mercado de Trabalho Aberto a Todos:

• Expansão do Mercado Social de Emprego e diversificação dos programas nele enquadrados;

• desenvolvimento e Consolidação da medida Horizontes 2000- Formação para a Inserção, que visa o desenvolvimento pessoal e a inserção social dos beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, através da intervenção do Serviço Público de Emprego;

• revisão do regime jurídico dos Programas Ocupacionais, no sentido de garantir a maximização da sua eficácia enquanto oportunidades concretas de formação em contexto profissional;

• equiparação a desempregado de longa duração, para efeitos de acesso às medidas activas de emprego, dos inactivos que procuram reingressar no mercado de trabalho após um período de inactividade motivada por razões familiares.

Prosseguir um contrato para a mudança, promover a qualidade de emprego e a qualidade de vida:

• Dinamização, desenvolvimento e consolidação dos processos de concertação social em curso;

• priorização do critério da qualidade como vector estruturante da política de emprego;

• reforço do combate ao trabalho ilegal, nomeadamente por parte de trabalhadores estrangeiros e contratação a prazo ilegal, e promoção da sua regularização;

• reforço da operacionalidade e da capacidade de intervenção das estruturas inspectivas e de fiscalização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais destas instituições;

• maximização da capacidade de mobilização de mão-de-obra, através da intensificação da fiscalização de eventuais abusos da utilização da protecção social ao desemprego e à exclusão, apostando numa mais eficaz utilização dos recursos humanos disponíveis para a actividade;

• dinamização da Rede de prevenção dos riscos profissionais, com o objectivo de reduzir os níveis de sinistralidade laboral e de promover a gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho;

• desenvolvimento de um sistema de informação sobre sinistralidade laboral;

• desenvolvimento e alargamento do Programa Trabalho Seguro orientado para a prevenção dos acidentes do trabalho, no sentido de abranger outros sectores de actividade com boas práticas em matéria de SHST;

• expansão de iniciativas ligadas ao e-Commerce;

• regulamentação da prestação de trabalho em regime de teletrabalho;

• incentivos à contratação sem termo, no fim da primeira contratação a termo de valor até 1/3 do incentivo à contratação sem termo de candidatos ao primeiro emprego;

• revisão dos regimes de incentivos à contratação sem termo já existentes no sentido da racionalização da oferta de medidas e de melhorar e aprofundar o alcance dos apoios existentes;

• apoio ao recrutamento e formação de trabalhadores/as contratados/as para substituir as/os que se encontrem em situação de licença de maternidade/paternidade ou parental;

• apoios à contratação de desempregados em substituição de trabalhadores ausentes do trabalho em virtude do exercício de direitos legais associados à protecção da maternidade e da paternidade;- desenvolvimento e implementação de medidas e sistemas de incentivos que incluam como parâmetro de ponderação efectiva a existência e transferibilidade de boas práticas, no sentido de estimular a elevação dos parâmetros sociais de qualidade do emprego;

• fomento do envolvimento dos parceiros sociais na promoção do aumento dos processos de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida, aprofundando a institucionalização do princípio de uma ampla co-responsabilização nesta matéria.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Medidas a implementar em 2001

Ciência, tecnologia e inovação

As opções de política científica e tecnológica são, naturalmente, de médio prazo. Os instrumentos dessas opções inscrevem-se eles também numa duração mais longa que o calendário anual, especialmente no caso português, onde o desenvolvimento científico abre caminho para a superação de atrasos estruturais e requer políticas persistentes de formação qualificada de novos recursos humanos, de internacionalização e reforço da qualidade, de enraizamento da ciência no tecido social e económico, de reforço da cultura científica e tecnológica.

Não se repetirão por isso aqui as linhas programáticas e as acções definidas quer no programa de governo quer no programa de desenvolvimento científico e tecnológico do país para o período 2000-2006 do QCA III (Programa Ciência, Tecnologia, Inovação, (www.mct.pt/qca). Sublinham-se, contudo, as medidas e acções com maior incidência ou a lançar em 2001, sendo certo que a definição, periodicamente aferida, de metas intercalares facilita o acompanhamento de um programa de médio prazo.

Assim, e em 2001:

• são reforçadas, em conformidade com as prioridades definidas e com a prática seguida pelo Governo desde 1995, as dotações orçamentais para C&T e as formas de coordenação, observação e avaliação do sistema científico e tecnológico nacional;

• será prosseguida a prática institucionalizada de financiamento, por concurso sujeito a avaliação internacional independente, de projectos de investigação em todos os domínios científicos, de instituições científicas de forma plurianual, de programas de formação avançada no país e no estrangeiro, de apoio à cooperação científica internacional e à participação em organizações científicas internacionais;

• será apoiada a investigação em consórcio promovida e desenvolvida por empresas e instituições científicas;

• estarão a funcionar os primeiros Laboratórios Associados e iniciar-se-á a institucionalização do seu funcionamento em rede com os restantes Laboratórios nacionais;

• será prosseguida e reforçada a reforma dos Laboratórios de Estado já iniciada, sendo efectuada e tornada pública a primeira avaliação de progresso pela comissão científica internacional de acompanhamento da reforma;

• estará em funcionamento o Gabinete de Coordenação da Política Científica e Tecnológica, instância de dinamização de acções coordenadas, de partilha de recursos e de articulação estratégica com os outros sectores;

• serão lançadas as bases para a generalização e massificação das relações de índole científica e técnica entre empresas e instituições de investigação, designadamente entre instituições do ensino superior e empresas. Em particular, será efectuada em 2001 uma avaliação e um inventário sistemáticos das relações efectivas entre o sistema científico e o sistema empresarial e será criada uma rede de unidades de valorização económica da investigação junto das Universidades e de outras instituições;

• será adaptado o sistema de formação avançada e de estímulo à inserção profissional com vista a favorecer a mobilidade entre instituições, o mérito e os resultados alcançados, o desenvolvimento de carreiras, a atracção de investigadores residentes no estrangeiro;

• será dinamizado o funcionamento do mercado de trabalho das profissões científicas e técnicas em Portugal, designadamente através da criação de um sistema complementar unificado de oferta e procura de emprego, acessível em linha, e tornado obrigatório para todas as instituições públicas;

• será lançado, por concurso, um programa nacional de re-equipamento científico estimulando-se a criação de uma rede coerente de equipamentos associados a centros de competência e produtividade comprovadas, à prática institucionalizada de partilha de recursos e, quando possível e desejável, ao desenvolvimento de laboratórios distribuídos associados à capacidade de utilização remota de instrumentos e ao trabalho cooperativo à distância por meios telemáticos;

• será lançada a Biblioteca Nacional de C&T em Rede;

• será lançado um programa de reabilitação ambiental e de segurança de laboratórios de investigação, reforçando-se as capacidades nacionais de avaliação e intervenção neste domínio;

• será desenvolvido o primeiro Programa dinamizador das Ciências e Tecnologias da Informação para a sociedade da informação, em articulação com o sistema científico, o tecido empresarial, e os programas internacionais. Será dada especial ênfase ao desenvolvimento de recursos para a língua portuguesa e para apoio à inclusão social;

• será preparado o primeiro Programa dinamizador de C&T do Espaço, articulado com a participação de Portugal na Agência Espacial Europeia e com a nossa colaboração com a NASA;

• será prosseguido o Programa Dinamizador de C&T do Mar, reforçando-se o sistema de informação nacional e a partilha de meios oceanográficos;

• será reforçado o Programa Ciência Viva (www.cienciaviva.mct.pt) visando a promoção da cultura científica e tecnológica da população em geral, designadamente através do lançamento, em 2001, de novos centros interactivos de divulgação de C&T, do estímulo à formação de capacidades nacionais em moderna museologia científica, da geminação entre escolas e instituições científicas, do apoio do sistema científico à promoção das aprendizagens experimentais das ciências nas escolas.

Sociedade da informaçãp

A estreita articulação entre políticas científicas e tecnológicas e políticas de estímulo ao desenvolvimento de uma sociedade da informação e do conhecimento encontra porventura a sua expressão política mais visível em três campos de acção. Em primeiro lugar, no que diz respeito à formação da cultura científica e tecnológica da população em geral, a que já nos referimos, pelo papel essencial da necessária ligação entre informação, conhecimento e prática na apropriação, pelo maior número, da cultura científica, do espírito crítico e da participação cívica informada. Em segundo lugar, no que respeita à generalização do uso social das tecnologias de informação e de comunicação, como suportes do funcionamento em rede de pessoas e instituições em sociedades abertas. Em terceiro lugar, na articulação cada vez mais estreita entre actividades de investigação científica e tecnológica e necessidades e oportunidades económicas e sociais estimuladas pelo próprio desenvolvimento da sociedade da informação.

O Programa do Governo define com precisão as opções e as estratégias nestes domínios. O III QCA dedica a essas opções uma prioridade inteiramente nova que se torna decisiva quando combinada com outros instrumentos de acção política de natureza legislativa ou programática. O Programa Portugal Digital (www.mct.pt/qca). e muito especialmente a Iniciativa Internet www.mct.pt/iniciativa.htm) recentemente apresentada, formam os principais eixos desta acção. Também a iniciativa europeia "eEuropa2002" (http://europa.eu.int/comm/information_society/eeurope/actionplan) oferece a este desenvolvimento um quadro externo apropriado e estimulante. Embora ambiciosos e exigentes, os objectivos definidos têm calendários de execução de dois, três ou mais anos e combinam políticas públicas estruturantes com o estímulo ao funcionamento dos mercados e com a livre iniciativa da sociedade. A escolha de acções a concretizar ou a iniciar em 2001 é assim de natureza essencialmente indicativa e não dispensa a consideração e análise do conjunto dos programas e iniciativas em que se inserem.

Neste contexto, e designadamente em 2001:

• será reforçada a coordenação institucional das actividades em matéria de sociedade da informação, no quadro da Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação e do seu Secretariado Executivo, recentemente criados, e do Grupo Temático sobre Sociedade da Informação criado no âmbito da Comissão de Acompanhamento do QCA III. Será ainda criada uma Agência para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação como estrutura operacional dinamizadora e integradora;

• serão lançados programas de formação e certificação de competências em tecnologias de informação, a diferentes níveis. Em especial, será iniciada a generalização do Diploma de Competências Básicas em tecnologias de informação. Serão ainda tomadas medidas de reforço da oferta de formações avançadas nesta área;

• será generalizado o programa Cidades Digitais) (www.mct.pt/CidadesDigitais) de forma a estimular o uso extensivo das tecnologias de informação e de comunicação como instrumentos de desenvolvimento social, cultural e económico através de projectos integrados;

• será estimulada a participação das empresas, especialmente das PME, na economia digital, designadamente no quadro da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico (www.mct.pt/comelec.htm) Serão lançadas acções de demonstração no campo do teletrabalho e estudadas as respectivas implicações;

• será desenvolvido um programa integrado de telemedecina;

• serão desenvolvidas acções que reforcem a acessibilidade e combatam a infoexclusão. Serão especialmente desenvolvidas acções no quadro da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação (www.mct.pt/acl.htm)

• será estimulado o desenvolvimento de conteúdos portugueses na Internet;

• será iniciada a criação de uma nova rede de alta velocidade para fins científicos, educativos e culturais;

• será desenvolvida a Universidade Telemática Portuguesa, orientada internacionalmente, apoiada nas capacidades de formação superior e de I&D de instituições científicas, tecnológicas e de ensino superior e sustentada num programa de I&D para a telemática educativa do qual constituirá um piloto experimental permanente;

• será assegurada a ligação à Internet das restantes escolas do 1º ciclo e centros de formação de professores e completada assim a disponibilização da rede telemática RCTS a todo o sistema de ensino (www.rcts.pt));

• será estimulada a criação de espaços públicos de acesso à Internet e de sensibilização ao uso das tecnologias de informação.

POLÍTICA DE JUVENTUDE

Balanço das medidas definidas nas NAS GOP 2000

Presidência da União Europeia

• Portugal, na sua acção de Presidente do Conselho da União Europeia, obteve em Fevereiro passado a aprovação do Programa Juventude no âmbito de um processo de co-decisão entre o Conselho e o Parlamento Europeu, processo este, que culminou com a realização da Conferência Ministerial para o lançamento dos Programas Juventude, Sócrates II e Leonardo II, em parceria com o Ministério da Educação e Ministério do Trabalho e Solidariedade.

• Realização da Conferência Internacional "Os Jovens e a Sociedade do Conhecimento - Por uma Europa de Emprego e Coesão Social", tendo como objectivo principal colocar os jovens europeus a discutir os temas da agenda portuguesa da União Europeia.

• Realização, em parceria com a Comissão Europeia, do Seminário "Investigação e Políticas de Juventude", que reuniu em Portugal 150 Investigadores e Decisores Políticos de toda a Europa, ligados às questões de Juventude.

Livro Branco sobre Políticas de Juventude

• Realização, em parceria com o Movimento Associativo Juvenil, da Conferência Nacional de Jovens - Livro Branco sobre Políticas de Juventude, com o objectivo de recolher contributos dos jovens portugueses, associados e não associados, para a elaboração do Livro Branco sobre Políticas de Juventude da EU, que contou com a participação de 110 jovens de todo o Pais.

Construção de Cybercentros - centros de demonstração prática e fomento do uso das tecnologias da informação

• Construção de 6 Cybercentros, espaços especialmente concebidos para funcionarem como centros de demonstração prática e fomento do uso das tecnologias da informação, comunicações e multimedia, destinados essencialmente à população jovem e estudantil, em cidades de média dimensão (Guimarães, Covilhã, Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Beja, Bragança e Faro).

Criação do Programa Hemiciclo - Jogo da Cidadania

• Realização, de Fevereiro a Junho de 2000, do Programa Hemiciclo - Jogo da Cidadania onde estiveram envolvidos na discussão política da União Europeia, sob o tema "Construção Europeia - Ideias & Projectos", e na experimentação de mecanismos eleitorais, cerca de 70.000 jovens de Escolas Secundárias de todo o País.

Primeira oferta de comércio electrónico da administração pública portuguesa

• O Centro Nacional de Informação Juvenil na Internet, criado em Setembro de 1999 com o objectivo de ser a Loja do Cidadão Jovem, onde está disponível informação detalhada sobre todos os programas e iniciativas para a juventude e que é utilizada mensalmente por mais de 300 mil jovens, passou a disponibilizar a 1ª oferta de comércio electrónico da administração pública portuguesa, no âmbito da inscrição em campos de férias.

Criação do Programa Férias em Movimento

• O Programa Férias em Movimento, criado no ano 2000, e o Programa Ocupação de Tempos Livres, que visam ocupar em todos os períodos de férias ou paragens escolares os jovens portugueses, envolvendo este ano cerca de 70.000 jovens, parte dos quais provenientes de instituições de acolhimento de menores.

Lançamento da Iniciativa SAJE 2000 - Sistema de Apoio aos Jovens Empresários

• Foi lançado, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, o SAJE 2000 programa de apoio às iniciativas empresariais protagonizadas por jovens.

Medidas a tomar até final do ano 2000

Será lançado o programa Geração do Milénio, que tem como objectivo oferecer a 10.000 crianças carenciadas, dos 9 aos 14 anos de idade, a possibilidade de contactar, muitas delas pela primeira vez, com as tecnologias de informação.

No âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio dar-se-á início neste ano a uma rede de "Casas de Juventude" que constituirão uma resposta eficaz para a juventude dos pequenos aglomerados urbanos, nomeadamente nos que estão situados em áreas de perda demográfica, que não dispõem das ofertas possíveis nos grandes centros urbanos.

Será lançado até final do ano o processo que conduzirá à construção de 8 novas Pousadas de Juventude.

Até final do ano 2000 será iniciado o processo que conduzirá à criação do Centro Nacional de Juventude.

Será elaborada uma proposta de Lei de Bases do Associativismo Juvenil, com vista à criação de um quadro jurídico claro para as associações juvenis, proposta essa que será submetida à Assembleia da República.

Está em curso a ligação em rede digital de todas as dependências do Instituto Português da Juventude (IPJ), bem como as obras para a construção de novas instalações para as Delegações Regionais do IPJ, em Évora e no Porto.

Medidas a implementar em 2001

• Reforço da capacidade de intervenção e de afirmação do associativismo juvenil na sociedade portuguesa, prosseguindo a aposta, deste governo, no apoio e dinamização do associativismo juvenil, como instrumento fundamental de uma política estruturada de educação não formal. No sentido de materializarmos este objectivo vamos: incentivar os processos de melhoria contínua da Qualidade, fomentar o mecenato junto das associações juvenis e promover o trabalho inter-associativo;

• integração social dos jovens de risco através do alargamento dos programas que lhes permitam: conhecer as diferentes realidades culturais e sociais do nosso País e do espaço europeu, ter acesso a férias de qualidade e usufruir de espaços convenientemente equipados para que possam desenvolver as suas próprias actividades, apoiados por profissionais, por associações juvenis e parceiros locais;

• discriminação positiva do acesso dos jovens socialmente mais desfavorecidos aos programas dinamizados e apoiados pelo Instituto Português da Juventude;

• promoção dos valores da democracia e da cidadania, utilizando a via da experimentação, através do Programa Jogo do Hemiciclo, reforçando desta forma a intervenção da componente educativa não formal no espaço escolar;

• dinamização e execução do Programa Juventude, aprovado durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, e que tem como objectivo genérico promover uma cidadania activa e responsável, por forma a proporcionar aos jovens portugueses um cada vez maior contacto com a diversidade cultural e social europeia e promover o espirito de voluntariado no espaço europeu;

• integração dos Jovens na Sociedade de Informação, nomeadamente mediante a dinamização: dos Postos de Informação Juvenil Automáticos, do Centro Nacional de Informação Juvenil na Internet, dos Centros de Divulgação das Tecnologias de Informação e da Rede Digital das Associações juvenis. Pretende-se, ainda, estimular a produção de conteúdos, em Português, na Internet, a partilha de informação e o comércio electrónico junto das Associações Juvenis. Em todas as acções anteriormente referidas, será dado um relevo muito particular à integração na Sociedade da Informação dos jovens carenciados, de risco e com necessidades especiais, nomeadamente, através do Programa Geração do Millennium;

• apoio ao acesso dos jovens ao primeiro emprego, à sua qualificação profissional e à sua inserção no mercado de trabalho, nomeadamente mediante o reforço do programa Agir;

• promoção da qualidade de vida e dos estilos de vida saudável entre os jovens através da integração de novos valores culturais, como seja a protecção do ambiente e a valorização dos tempos livres, e desenvolvimento de acções de sensibilização e consciencialização dos jovens, privilegiando a educação interpares, face a questões como o planeamento familiar, a gravidez na adolescência, a SIDA, o tabagismo, o alcoolismo e demais toxicodependências, a prevenção rodoviária, a protecção das florestas e a protecção civil;

• prossecução da estratégia de modernização do Cartão Jovem, conferindo-lhe uma dimensão de solidariedade, pela constituição de um Fundo resultante de uma parte das receitas obtidas com a sua comercialização;

• dinamização do intercâmbio juvenil, proporcionando aos jovens a possibilidade de estabelecerem contacto com diferentes realidade culturais e sociais, nomeadamente através da criação de circuitos turísticos regionais e temáticos, promoção da vida ao ar livre e dos desportos radicais e apoio às férias dos jovens, em particular nos períodos de paragem lectiva;

• dinamização e execução do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, SAJE 2000, como forma de incentivo à capacidade empreendedora e inovadora dos jovens, através de um sistema de apoio renovado e integrado no sistema de apoio aos empresários portugueses, reconhecendo, desta forma, o papel determinante dos jovens na renovação e qualificação do tecido empresarial nacional;

• apoio a projectos de geminação de associações juvenis portuguesas com associações de jovens luso-descendentes, como forma de reforçar os laços culturais e sociais entre as comunidades portuguesas;

• criação da Agência Nacional para a Promoção do Voluntariado que procure, utilizando prioritariamente as tecnologias de informação, a aproximação das Associações que promovem o voluntariado e os jovens que o desejem prestar;

• criação de "Espaços Juventude" que visem potenciar parcerias com Municípios que pretendam, no âmbito de projectos de requalificação urbana, remodelar espaços destinados a suportar actividades promovidas por jovens e/ou dirigidas a jovens;

• construção de cibercentros, como espaços que conciliam a demonstração e fomento do uso das tecnologias da informação, comunicação e multimédia, com o convívio e a animação, sendo a sua dinamização assegurada em conjunto com parceiros locais;

• continuação do processo de construção do Centro Nacional de Juventude, destinado a proporcionar às associações juvenis um espaço para a realização de actividades, formação e fomento de parcerias associativas, estando previsto um investimento, no que diz respeito à componente comunitária, de 1,125 milhões de contos;

• criação de Casas da Juventude, dinamizando-as em parceria com entidades locais, nos centros urbanos localizados em áreas de maior risco social, fazendo-as funcionar como meios de fomento do acesso à informação e às novas tecnologias, de apoio ao desenvolvimento de projectos e iniciativas de animação juvenil e de promoção do associativismo juvenil, estando previsto um investimento, de 2000 a 2006, de 6 milhões de contos de fundos comunitários;

• reforço e qualificação da Rede Nacional de Turismo Juvenil, nomeadamente mediante a realização de obras de conservação e modernização de algumas unidades e a construção de novas Pousadas em áreas turísticas emergentes e nas Zonas de Potencial de Desenvolvimento Turístico, estando previsto um investimento, de 2000 a 2006, de 7 milhões de contos de fundos comunitários;

• prossecução do processo de informatização e modernização do Instituto Português da Juventude e demais entidades da área da juventude, qualificando a sua actividade e reforçando o processo de desconcentração, que visa aproximá-las dos seus utentes, através da utilização das tecnologias de informação.

DESPORTO

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia marcou, naturalmente, a actividade política do sector governamental do Desporto.

Neste âmbito realizou-se:

• a reunião da Troika;

• a reunião dos directores-gerais do Desporto, que aprovou um documento sobre a estrutura do desporto profissional no contexto da União Europeia;

• a reunião informal dos Ministros do Desporto da União Europeia onde foram aprovadas cinco recomendações, das quais se destaca a Declaração de Lisboa, visando as relações entre os Estados membros e as Organizações Desportivas.

Da Presidência Portuguesa resultou, que, pela primeira vez, se aprovou num Conselho Europeu - Santa Maria da Feira, uma conclusão na qual se solicita à Comissão e ao Conselho que, na gestão das políticas comuns, tomem em consideração as características específicas do desport na Europa e a sua função social.

Iniciativas Legislativas

Foram concluídos os seguintes diplomas legais:

• Reestruturação e reorganização da administração pública desportiva:

• Projecto de diploma que cria o Instituto do Desporto de Portugal;

• Projecto de diploma que reestrutura a orgânica do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas;

• Projecto de decreto-lei que reformula a composição e as competências do Conselho Superior do Desporto;

• Projecto de decreto-lei que estabelece o enquadramento na Segurança Social do praticante desportivo profissional;

• Projecto de decreto-lei de revisão do estatuto do Dirigente Desportivo em regime de voluntariado;

• Proposta de Lei da alteração do estatuto do Mecenato;

• Decreto-Lei da criação da Sociedade EURO 2004, SA;

• Projecto de decreto-lei que concede benefícios fiscais pela organização/participação no EURO 2004.

Encontram-se em fase de conclusão os seguintes diplomas legais:

• Elaboração de um projecto de revisão ao decreto-lei nº 144/93 de 26 de Abril, tendo em atenção os vários contributos apresentados pelas Organizações Desportivas, após consulta pública que terminou a 31 de Julho;

• Proposta de alteração da Lei nº 38/98 de 4 de Agosto, no âmbito do Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto (CNVD)

• Elaboração dos projectos regulamentares relativos ao regime jurídico de formação desportiva, no quadro da formação profissional e sobre a gestão das instalações desportivas;

Associativismo desportivo e formação:

• Desenvolvimento do modelo de financiamento das federações desportivas;

• Continuação do programa de preparação olímpica com vista à participação nos Jogos Olímpicos de Sydney 2000;

• Apoio à Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes para a preparação e participação nos Jogos Para-Olímpicos de Sydney, através de uma parceria, de comparticipação de custos, entre a Secretaria de Estado do Desporto e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

• Início do Projecto Desporto para Todos;

• Estabelecimento dum protocolo com a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa com vista à instalação de um Centro de Controlo de Treino no Complexo de Piscinas, no âmbito do Desporto de Alto Rendimento;

• Aumento da comparticipação financeira do Estado nos projectos de formação do associativismo desportivo;

• Lançamento e reforço no âmbito do Programa de Apoio Financeiro à Investigação no Desporto (PAFID) e aprofundamento do relacionamento com as Universidades no campo da investigação no âmbito do subsistema do Desporto de Alto Rendimento;

• Prossecução da medida de apoio à Produção de Publicações no Desporto, tanto de Federações Desportivas como de outras Organizações;

• Continuação da implementação da medida Desporto-Estágios de Jovens Licenciados, no âmbito do programa emprego;

• Acompanhamento na Holanda e na Bélgica, da aplicação das medidas dissuasoras da violência, por ocasião do EURO 2000, tendo em vista o EURO 2004, no âmbito do Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto (CNVD);

• Realização de dois seminários no âmbito do programa "Um pódio para todos";

• No âmbito do programa editorial foi criada a Mediateca do Desporto;

• Lançamento de dois boletins informativos, sendo um da responsabilidade do Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto (CNVD) e outro do Conselho Nacional Anti-Dopagem (CNAD).

• Seminário internacional sobre detecção de talentos para o alto rendimento, com a participação de conferencistas de renome mundial de Espanha, França, Austrália e Portugal;

Infra-estruturas desportivas:

• Continuação do apoio a Autarquias e Colectividades desportivas, na construção e recuperação/modernização de equipamentos desportivos;

• A modernização das infra-estruturas e equipamentos dos Complexos Desportivos do Jamor e de Lamego, tiveram como consequência:

• Um aumento significativo da utência do Complexo Desportivo do Jamor no limiar das 500.000 utilizações;

• Diversificação da prática desportiva aos seus diversos níveis, que será marcada ainda pelo início da actividade, com carácter de regularidade, da Pista de Actividades Náuticas, e pela construção da Pista sintética n.º 2, que permitirá desenvolver uma actividade regular nas diversas disciplinas desta modalidade;

• No que respeita ao Complexo Desportivo de Lamego, foi dado início à renovação do Edifício Central, concluindo-se a sua primeira fase, trabalhos indispensáveis para a melhoria das condições de acolhimento e revitalização deste Complexo, cuja relevância a nível regional é incontestável e se vem consolidando;

• Criação do Regulamento das Condições Técnicas dos Estádios para as Competições Profissionais de Futebol e de Basquetebol, elaborado pelo Instituto Nacional do Desporto, por solicitação do Conselho Superior do Desporto.

Euro 2004:

• Instalação e eleição dos Órgãos Sociais da Sociedade EURO 2004, SA;

• Assinatura dos Contratos-Programa de desenvolvimento desportivo com as autarquias locais e os clubes desportivos, com vista à remodelação, ampliação/construção dos Estádios da fase final do Euro 2004, de acordo com os valores de referência do investimento previstos nos protocolos de cooperação rubricados em 21/9/98;

• Criação da Comissão Interministerial para a coordenação, acompanhamento e avaliação dos investimentos públicos a efectuar em infra-estruturas e equipamentos complementares e de apoio no âmbito da realização do Euro 2004;

Medicina desportiva:

• Continuação da realização dos controlos de dopagem fora de competição e sem aviso prévio;

• Aprofundamento dos meios técnicos e humanos afectos aos Laboratórios de Análise de Dopagem e de Bioquímica, visando a optimização dos padrões de qualidade exigidos pelas normas ISO (International Standard Organization);

• Lançamento pelo Conselho Nacional Anti-Dopagem (CNAD), de uma campanha educativa e informativa na luta contra a dopagem no desporto e pela verdade desportiva;

• Adesão de Portugal ao projecto piloto da União Europeia, visando a prevenção e a sensibilização da opinião pública no espaço europeu, relativamente à problemática da dopagem no desporto;

Relações externas:

No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e na sequência da reunião informal dos Ministros responsáveis pelo Desporto dos respectivos Estados Membros, realizada em Lisboa, em 10 de Maio, foram aprovadas as seguintes conclusões:

• Apoiar a Declaração de Lisboa sobre a Dimensão Social do Desporto, convidando o Conselho da União Europeia a subscrever a orientação chave subjacente nas conclusões da sua reunião de Santa Maria da Feira, entretanto realizada em Junho de 2000.

• Recomendar a constituição de um grupo de trabalho informal com a participação da Comissão Europeia que tenha como objectivo propor aos governos dos estados Membros o conteúdo da representação, formas de financiamento e participação mais activa da União Europeia, quer no seio da Agência Mundial Antidopagem, quer nas suas relações multilaterais.

• Recomendar, na continuidade da proposta de Paderborn em 2 de Junho de 1999, a criação de um grupo de trabalho conjunto constituído por representantes da União Europeia e da Comissão, encarregado de estudar a harmonização dos aspectos específicos do desporto com o Tratado da União Europeia e das relações multilaterais entre os Estados Membros.

• Recomendar a criação de programas de formação e de intercâmbio comunitário de jovens desportistas que possam contribuir para a permuta de conhecimentos e saberes, numa base de solidariedade mútua, para o desenvolvimento desportivo europeu.

• Recomendar a criação de uma rede de informação desportiva no âmbito dos países membros da União Europeia como suporte interactivo de relação entre as particularidades desportivas de cada país através da recolha, tratamento e difusão selectiva de informação relativa a políticas desportivas, projectos de desenvolvimento regionais e locais, infra-estruturas desportivas, luta antidopagem, legislação e oportunidades de formação desportivas e que permita também a contribuição do cidadão comum para a reflexão sobre estratégias de desenvolvimento desportivo na União Europeia.

• Na área da cooperação bilateral e multilateral realizou-se, em Cabo Verde, a VI Conferência dos Ministros da CPLP responsáveis pelo desporto, com a participação de todos os sete países, tendo Portugal assinado protocolos de cooperação bilateral com Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Brasil.

• Prosseguiu-se com o Projecto Europa e manteve-se uma participação activa:

• No Bureau do Conselho da Europa;

• Na Administração do Clearing House;

• Na Rede Europeia de Institutos de Ciências do Desporto;

• No Conselho Ibero-Americano do Desporto;

• Na Unesco.

III Quadro Comunitário de Apoio:

• Aprovação, pela primeira vez, de uma intervenção operacional do desporto regionalmente desconcentrada, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, tendo sido criada a respectiva estrutura técnica de apoio;

• Análise e estudo das medidas de enquadramento e racionalização dos investimentos a efectuar no domínio das infra-estruturas desportivas.

Medidas a implementar em 2001

A notável qualidade dos resultados desportivos conseguidos internacionalmente pela elite desportiva portuguesa, e que muito tem contribuído para a boa imagem externa de Portugal, exige, para que a sua continuidade possa ser assegurada, a criação de condições que permitam a generalização da prática desportiva aos portugueses em geral e à sua juventude em particular.

Neste sentido o desenvolvimento das aplicações da comparticipação financeira para a construção de novas infra-estruturas no âmbito do 3º Quadro Comunitário Apoio, irá permitir, num futuro próximo, uma maior facilidade de acesso aos espaços de formação e prática desportivas.

Ao nível do Desporto de Alto Rendimento, para além do lançamento, na sequência do programa Sydney 2000, do programa Atenas 2004 destinado à preparação dos futuros atletas olímpicos, será dada a importância necessária à participação internacional, em campeonatos europeus e mundiais, das selecções portuguesas das diversas modalidades. Acresce ainda nesta área a continuidade do apoio e financiamento, de acordo com os contratos-programa celebrados, para a modernização, remodelação e construção dos estádios destinados à realização do EURO 2004.

Na área da Medicina Desportiva, o Governo continuará a pugnar pela verdade desportiva desenvolvendo campanhas de sensibilização contra a utilização de substâncias dopantes e comparticipando em programas internacionais que tenham como objectivo prático a realização de controlos de despistagem em períodos de treino e fora das competições. A melhoria da qualidade de prestação de serviços médicos aos atletas e desportistas continuará a ser uma preocupação governamental que se traduzirá na continuidade da modernização da capacidade de intervenção dos Centros existentes.

Assim, serão lançadas no ano 2001 as seguintes medidas:

Iniciativas legislativas:

• Definição do regime de protecção do nome, imagem e das actividades desportivas desenvolvidas pelas Federações titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;

• Novo decreto lei que revê o Regime Jurídico das Federações Desportivas;

• Revisão do despacho dos Critérios de Financiamento das Federações Desportivas.

Associativismo Desportivo e Formação:

• Apresentação do Plano Estratégico de Desenvolvimento para o Desporto, para o quadriénio 2001-2004;

• Definição do modelo de financiamento das Federações Desportivas;

• Continuação do apoio às federações no desenvolvimento, melhoria e organização dos seus quadros competitivos e da participação internacional;

• No âmbito do subsistema do Desporto de Alto Rendimento, lançamento do Projecto Atenas 2004, tendo em vista garantir atempadamente as melhores condições de preparação para os Jogos Olímpicos;

• Desenvolvimento de projectos e programas, que estimulem a generalização da prática desportiva, nomeadamente através da expansão do Projecto Desporto para Todos;

• Aumento da disponibilidade de informação desportiva nacional e internacional, através da actualização das diferentes cartas desportivas nacionais;

• Operacionalização do sistema nacional de formação dos recursos humanos do desporto;

• Efectivação de parcerias estratégicas para a realização de acções de formação em áreas cuja oferta não está garantida pela iniciativa privada;

• Expansão, a nível regional e nacional, do programa de Formação de Formadores e do programa de formação de dirigentes desportivos;

• Continuação do programa destinado à melhoria da formação dos principais agentes que enquadram a prática desportiva juvenil;

• Lançamento de um programa de incentivos ao associativismo desportivo visando o apetrechamento em tecnologias de informação;

• Incremento de programas de apoio a trabalhos de investigação e pesquisa nas diferentes áreas do desporto;

• Ampliação da medida Desporto-Estágios, como meio privilegiado de facilitar o acesso ao mercado de emprego e a inserção de jovens na vida activa;

• Continuação do aprofundamento das relações com as Universidades no campo da investigação relacionada com o subsistema do Desporto de Alto Rendimento;

• Reforço do investimento no Programa de Apoio Financeiro à Investigação no Desporto (PAFID);

• Lançamento de campanhas visando a tolerância no desporto;

• Celebração de Contratos-Programa entre o CAAD e as Federações Desportivas que utilizam regularmente os Complexos Desportivos do Jamor e de Lamego de modo a proporcionar uma melhor utilização do Movimento Associativo;