Lei n.º 30-B/2000 — Grandes Opções do Plano para 2001

• Alargamento dos apoios a conceder às Federações Desportivas, no Centro de Alto Rendimento, no domínio do controlo e acompanhamento do treino dos atletas de alto rendimento, inserido na preparação da XXVIII Olimpíada (Atenas 2004).

Infra-estruturas desportivas:

• Desenvolvimento de novas parcerias com os sectores da Educação e Autarquias Locais no sentido de proporcionar melhor utilização e gestão dos equipamentos desportivos;

• Continuação do apoio às autarquias locais e colectividades desportivas na construção, recuperação e modernização dos equipamentos desportivos, com vista a apoiar o correcto desenvolvimento de projectos na área das infra-estruturas desportivas;

• Definição dos critérios de apoio no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio (III QCA);

• Continuação da modernização do Estádio de Honra do Complexo Desportivo do Jamor;

• Construção do Campo de Golfe de nove buracos no Vale do Jamor;

• Recuperação das áreas florestais, infra-estruturação e prosseguimento da requalificação urbana e paisagística do Complexo Desportivo do Jamor;

• Construção de uma Piscina Coberta no Complexo Desportivo de Lamego.

EURO 2004:

• No âmbito do Programa Operacional de Equipamentos Desportivos (PRODED), continuação do apoio financeiro e técnico à construção ou remodelação/modernização dos estádios de futebol para a fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004;

Medicina Desportiva:

• Continuação da política de controlos de dopagem fora das competições e sem aviso prévio;

• Conclusão do processo inicial de optimização da qualidade do laboratório de análises de dopagem e bioquímica de acordo com os padrões exigidos pelas normas ISO (International Standard Organization);

• Prosseguimento da campanha educativa e informativa na luta contra a dopagem no desporto;

• Desenvolvimento de novas metodologias visando um melhor apoio médico aos atletas do subsistema do Alto Rendimento.

Relações externas:

• Desenvolvimento do programa de intercâmbio desportivo a nível Europeu através da implementação do Projecto Europa 2001;

• Reforço dos recursos destinados à melhoria da cooperação com os países de lingua portuguesa;

• Apoio na preparação e organização dos IV Jogos Desportivos no âmbito da Conferência Permanente dos Ministros Responsáveis pelo Desporto a realizar em Cabo Verde;

• Prossecução da intervenção ao nível do Conselho Ibero-Americano do Desporto nas áreas de formação e intercâmbio de técnicos e praticantes desportivos;

• Apoio técnico aos programas promotores da integração social das comunidades imigrantes e minorias étnicas.

4.ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL AVANÇANDO COM UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

As medidas previstas nas GOP2000 foram durante o corrente ano largamente executadas ou encontram-se em fase adiantada de execução.

Assim, a Lei de Bases da Solidariedade e da Segurança Social, consagrando, no essencial, os princípios orientadores propostos pelo Governo, foi aprovada na Assembleia da República.

Deu-se continuidade à política de aumento de pensões, traduzida na aplicação do princípio da diferenciação positiva, através da actualização ordinária para 2000, com aumentos claramente acima da inflação - pensão social +5,9%, pensões mínimas do regime geral +4,3% e +4,1%, pensão dos trabalhadores agrícolas (RESSAA) +4,5%. Deu-se ainda início ao processo de actualização extraordinária das pensões de velhice e de invalidez do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA), tendo sido efectuada a primeira fase desta actualização em 1 de Julho 2000, com um aumento de10,9%, estando a segunda fase prevista para Julho de 2001, a qual, em conjunto com a actualização ordinária para 2001, permitirá garantir uma pensão a estes trabalhadores não inferior a 32300$00.

No que respeita à continuação da reforma institucional do sistema de solidariedade e segurança social, foram dados passos significativos com a criação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), que agregará as competências operativas do sistema de solidariedade e segurança social, antes dispersas por várias instituições, possibilitando assim uma desconcentração eficaz, tendo também em conta a reformulação do actual sistema de informação. A criação do ISSS, em conjunto com a alteração da estrutura interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a criação das suas delegações distritais, bem como a consolidação dos instrumentos que possibilitam ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social prosseguir a sua missão, fecham a primeira fase do ciclo que permite a existência do novo modelo organizativo da solidariedade e segurança social.

No âmbito do combate à fraude e evasão contributiva, bem como ao acesso indevido às prestações intensificou-se a intervenção com o a elaboração e lançamento do Plano Nacional de Prevenção da Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais, em Março de 2000. Este Plano envolveu acções de curto prazo, cujos resultados foram anunciados em Maio de 2000, bem como objectivos de médio prazo.

Em cumprimento das medidas planeadas para o curto prazo, realizaram-se acções nacionais de sensibilização e de fiscalização/verificação a contribuintes e beneficiários, em matéria de não declaração de contribuições ou não pagamento atempado, de prestações como os subsídios de doença e desemprego e ainda de Rendimento Mínimo Garantido, em que se pretendeu medir a dimensão da fraude, avaliar a eficácia do combate e reverter a cultura de impunidade favorável ao incumprimento. Estas acções envolveram o contacto com cerca de 190000 beneficiários e 11500 contribuintes.

Dos vários objectivos de Médio Prazo previstos, destacam-se:

• a criação de uma estrutura, tendo em vista a coordenação do esforço de prevenção do incumprimento, designada Conselho de Coordenação do Controlo e Regulação (CONCRE), tendo como objectivos, entre outros, a identificação e avaliação dos fenómenos de incumprimento com maior relevância e determinantes de maior desregulação e concertação dos instrumentos aptos a evitar tais situações, desde a sensibilização dos decisores de topo à efectiva punição dos casos sinalizados, a planificação e avaliação de acções nacionais concertadas com recurso a indicadores de risco;

• a revisão do regime de contra ordenações da Segurança Social e Solidariedade, quer com codificação integrada dos diversos tipos, quer com elevação do montante das coimas previstas;

• a criação da figura do gestor do contribuinte que assegurará o estabelecimento de contactos com o contribuinte, tendo em vista o acompanhamento da respectiva situação contributiva e verificando o devido e atempado cumprimento das obrigações declarativas e contributivas;

• o recentramento estratégico para o ano 2000 da actividade dos serviços de fiscalização da segurança social em matéria de combate à evasão contributiva e à fraude nas várias prestações sociais, numa lógica de acção selectiva relativamente às áreas onde o risco de comportamentos irregulares é mais intenso.

No que concerne à recuperação e prevenção da dívida à segurança social, foram criadas as condições que permitem aumentar a capacidade e a autonomia da segurança social na cobrança coerciva através da criação de secções de processo executivo da segurança social, tal como consagradas no artº. 38º da Lei nº. 3B/2000 de 4/4 que, conjuntamente com criação das já referidas delegações distritais do IGFSS permitirão, por um lado conferir maior celeridade aos respectivos processos de execução relativos a contribuintes incumpridores e, por outro, prevenir a constituição de novas dívidas pelo acompanhamento da situação dos contribuintes através do gestor de contribuintes.

Está em fase de plena execução o Plano Nacional de Lojas de Solidariedade e Segurança Social, com a instalação de cerca de quatro dezenas de Lojas, o que permitirá melhorar sensivelmente o atendimento ao cidadão.

O esforço de capitalização que tem vindo a ser realizado na segurança social permitirá que no final de 2000 o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social atinja os 600 milhões de contos.

Este esforço, até agora conseguido através de melhor eficiência do sistema e da conjuntura económica, bem como do cumprimento das responsabilidades do Orçamento de Estado no financiamento da segurança social, está claramente definido na nova Lei de Bases da Solidariedade e da Segurança Social. Assim, esta Lei consagra, no que respeita ao regime financeiro da segurança social, a conjugação de técnicas de repartição e de capitalização, por forma a ajustar-se à alteração das condições económicas, sociais e demográficas e ainda, para além de outras disposições sobre o financiamento da segurança social, pela aplicação num fundo de reserva, a ser gerido em regime de capitalização, dos saldos anuais do subsistema previdencial, das receitas resultantes da alienação de património, dos ganhos obtidos das aplicações financeiras e de uma parcela entre 2 a 4% das cotizações da dos trabalhadores, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.

Na área da solidariedade e acção social são diversificadas e numerosas as iniciativas em curso.

Assim, está em curso a fase de consolidação da rede social em quarenta concelhos, para alargamento posterior aos restantes, de modo a constituir, numa óptica de desenvolvimento local, o fórum privilegiado de diálogo, proposição e acompanhamento das iniciativas sociais a cargo dos diversos parceiros.

Foi apresentado publicamente o estudo global de análise da informação constante da Carta Social, cujos resultados já começaram a ser utilizados na elaboração do PIDDAC 2001. O estudo revela o esforço feito não apenas em termos de crescimento da rede, mas também em termos do lançamento de respostas inovadoras, de carácter integrado e próximo das necessidades concretas dos cidadãos mais carenciados, que tem vindo a ser seguido.

Com vista a melhorar a qualidade de funcionamento dos equipamentos sociais está em curso o Programa Avô que prevê, nomeadamente a futura certificação da qualidade dos Lares para Idosos e a inclusão de dotação específica (já em 2001) no PIDDAC.

Prosseguiu a expansão e diversificação da rede de serviços e equipamentos sociais, com especial ênfase na área de resposta às crianças em risco e à 1ª infância, tendo sido aprovado o Plano Creches 2000 que prevê a duplicação da capacidade instalada.

Prosseguiram todos os programas e medidas de combate à pobreza e exclusão social, de que se destacam, entre outros, o Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza e o Programa Integrar.

No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da União Europeia promoveram-se com assinalável relevo e importância estratégica, todos os eventos previstos nas GOP 2000.

Na sequência da Cimeira de Lisboa e dos trabalhos do Grupo de Alto Nível por ela lançado, foram iniciados os trabalhos para o lançamento de um Programa de Acção Nacional contra a pobreza, enquadrado por um processo de coordenação aberta na Europa nesse domínio de política.

Medidas a implementar em 2001

De um vasto e diversificado conjunto de objectivos e iniciativas a alcançar e levar a cabo em 2001 relevam, na área da Segurança Social, as seguintes:

• a regulamentação da Lei de Bases da Solidariedade e da Segurança Social, no respeito pelos princípios do reforço da coesão social e da sustentabilidade financeira da segurança social, destacando-se, nomeadamente, algumas medidas prioritárias:

• o cálculo das pensões de velhice deve, de um modo gradual e progressivo, ter por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva;

• a capitalização de parte - de 2 a 4% - das cotizações dos trabalhadores a aplicar num fundo de reserva, a ser gerido em regime de capitalização, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos;

• a reformulação da lógica global de financiamento da segurança social o qual será será realizado de acordo com os princípios da diversificação das fontes de financiamento e da sua adequação selectiva, tendo em vista os seguintes objectivos:

• a protecção garantida no âmbito dos regimes de segurança social, no que respeita a prestações com forte componente redistributiva, a situações determinantes de diminuição de receitas ou de aumento de despesas sem base contributiva específica e a medidas inseridas em políticas activas de emprego e de formação profissional, bem como prestações de protecção à família, não previstas no número seguinte, deve ser financiada de forma tripartida, através de cotizações dos trabalhadores, de contribuições das entidades empregadoras e da consignação de receitas fiscais;

• a protecção garantida no âmbito do regime de solidariedade, as prestações de protecção à família não dependentes da existência de carreiras contributivas e, assim, associadas à financiados por transferências do Orçamento do Estado;

• as prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional, atribuídas no âmbito dos regimes de segurança social, deverão ser financiadas, de forma bipartida, através de cotizações dos trabalhadores e de contribuições das entidades empregadoras:

• a consagração do princípio da participação no processo de definição da política, objectivos e prioridades do sistema de solidariedade e segurança social, através da criação do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social, do qual fará parte uma Comissão Executiva constituída de forma tripartida por representantes das Confederações Sindicais, das organizações empresariais e do Estado, bem como através da participação dos parceiros sociais nas diferentes estruturas consultivas das Instituições de Segurança Social;

• a diferenciação positiva das taxas de substituição das pensões a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, desde que respeitado o princípio da contributividade.

Para além do amplo processo legislativo que concretizará as grandes orientações da nova Lei de Bases o processo de gestão reformista do Sistema de Solidariedade e Segurança Social prosseguirá, ainda, através de um conjunto alargado de outras medidas de política:

• prosseguimento da política de aumento das pensões, subordinado aos princípios da diferenciação positiva a favor das pensões mais degradadas, maior ligação do valor da pensão à duração da carreira contributiva e condicionamento pela evolução da economia portuguesa;

• implantação do novo modelo organizativo do sistema de solidariedade e segurança social definido em 2000 e prosseguimento o esforço de modernização dos serviços e sua aproximação aos cidadãos;

• consolidação e desenvolvimento do novo sistema de informação da solidariedade e segurança social no que respeita ao alargamento do subsistema de contribuintes Euro. Pretende-se lançar uma grande campanha de adesão às novas funcionalidades para declaração e pagamento de contribuições para a segurança social já desenvolvidas para os contribuintes Euro (p.ex. por transmissão electrónica de dados) que agora se pretendem alargar a todos os contribuintes, independentemente da moeda usada para o cumprimento das obrigações contributivas, garantindo desta forma o sucesso da transição para o Euro;

• prosseguimento e intensificação do combate à fraude e à evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações, utilizando os novos instrumentos e meios entretanto disponibilizados, nomeadamente pela implementação dos objectivos de médio prazo do Plano Nacional de Prevenção da Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais;

• intensificação do esforço de recuperação da divida, tendo em conta as novas competências e a nova estrutura do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e às novas possibilidades de cobrança coerciva;

• prosseguimento da execução do Plano Nacional de Lojas da Solidariedade e Segurança Social, melhorando o acolhimento e atendimento dos utentes e possibilitando uma desconcentração de competências, prevendo-se a instalação de 50 Lojas;

• desenvolvimento do esforço de capitalização na segurança social e de outras medidas destinadas a garantir a sustentabilidade futura do sistema público de segurança social, nomeadamente, através da implementação das medidas previstas na nova Lei de Bases, bem como da eficiência acrescida pela implementação do novo modelo organizativo da solidariedade e segurança social em conjugação com o novo sistema de informação;

• elaboração de um Plano Nacional de Recursos Humanos para o sector tendo em vista a preparação atempada da substituição de uma percentagem significativa de funcionários que atingirão nos próximos anos a idade de aposentação.

Na área da Solidariedade e Acção Social, de entre as numerosas e diversas iniciativas que continuarão a ser desenvolvidas e alargadas a favor das diversas populações-alvo, ressaltam, pela sua prioridade e impacto as que visam:

• assegurar uma execução crescente do Programa Creches-2000, de modo a atingir a meta da duplicação em 2006;

• alargar progressivamente a cobertura dos concelhos com rede social e atribuir a esta nova estrutura de planeamento e decisão funções que permitam melhorar a sua eficácia na intervenção local;

• melhorar a qualidade dos serviços e equipamentos sociais, com prioridade para os lares de idosos;

• apoiar a criação das novas respostas sociais, desenvolvendo as que se enquadram em tipologias já aprovadas e estimulando a inovação no sentido de fornecer respostas integradas e melhor adequadas às reais necessidades dos grupos, comunidades, famílias e pessoas mais desfavorecidos;

• inserir a concepção e execução dos programas sociais e a criação e funcionamento dos serviços e equipamentos sociais numa óptica de desenvolvimento social a nível local, nomeadamente aprofundando a lógica territorial e especializada que vem orientando programas como o Programa Nacional de Luta contra a Pobreza e o INTEGRAR (agora na versão do seu sucessor no âmbito do QCA III);

• desenvolver as iniciativas a favor das crianças e jovens em risco, nomeadamente as inseridas em comunidades com alto índice de exclusão social;

• dar continuidade à prioridade conferida ao apoio domiciliário a idosos;

• promover progressivamente a atenuação das disparidades regionais e de lacunas na cobertura por serviços e equipamentos sociais, através da utilização da carta social, da concertação em sede da Rede Social e da reformulação global do sistema de gestão do PIDDAC;

• elaborar um Plano de Acção para Pessoas Idosas, como forma de corporizar as grandes linhas estratégicas que guiem o reforço das componentes de participação e autonomia que hoje se consagram como exigências de vida das pessoas mais velhas;

• aprofundar as iniciativas decorrentes da participação portuguesa no Grupo de Alto Nível e no Comité que lhe sucedeu no quadro do Conselho Europeu;

• fixar taxas mais favoráveis para trabalhadores independentes portadores de deficiência, atendendo ao objectivo de estimular a respectiva actividade profissional;

• adoptar legislação que crie quotas específicas, no âmbito da Administração Pública, para admissão de pessoas portadoras de deficiência.

Principais investimentos em 2001

O programa de investimentos do âmbito do MTS incluídos em PIDDAC atinge um valor de 43 milhões de contos (entre auto-financiamento, fundos comunitários e OE), que se distribuem entre equipamentos sociais (quase metade), desenvolvimento da rede de centros de formação, modernização administrativa e incentivos à criação de micro-empresas.

Na área dos equipamentos sociais as prioridades são atribuídas às respostas dirigidas à 1ª infância (creches), crianças em risco, deficientes, população idosa e portadores de uma dependência (temporária ou definitiva), sendo de assinalar a introdução de um novo programa visando a melhoria da qualidade de funcionamento dos estabelecimentos (nomeadamente Lares para Idosos).

Na área da modernização administrativa prossegue o esforço na área de informática e intensifica-se o investimento na melhoria das condições de funcionamento dos serviços e de acolhimento e atendimento dos utentes.

No contexto do Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006, e no que se prende ao Fundo Social Europeu - instrumento decisivo para a prevenção e luta contra o desemprego, para o desenvolvimento dos recursos humanos e integração social no mercado de trabalho - encontra-se previsto um montante global, para o período de programação, de 932 milhões de contos.

Os grandes objectivos de intervenção da área do emprego, formação e desenvolvimento social desenvolvem-se através do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, das medidas desta mesma área desconcentradas regionalmente e do Programa de Iniciativa Comunitária Equal.

SAÚDE

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

Em 2000 o Governo promoveu e concretizou um vasto conjunto de medidas fundamentais para a realização, a prazo, de um objectivo consensual: que os portugueses disponham de um sistema de saúde com uma capacidade efectiva de resposta às suas necessidades, assente num sistema de qualidade e, naturalmente eficiente na utilização dos recursos.

As novas etapas da reforma da Saúde estão naturalmente enquadradas por uma estratégia global que permite: reforçar os princípios da universalidade, generalidade e equidade que enformam o Serviço Nacional de Saúde, centrando-o de forma inequívoca no cidadão e tornando-o, simultânea e progressivamente, mais eficiente e eficaz.

As medidas e acções lançadas ou concretizadas neste primeiro ano de legislatura foram determinadas por um conjunto de objectivos prioritários:

• Melhorar a acessibilidade, a qualidade e a humanização.

• Reforçar a prevenção da doença e a promoção da saúde.

• Melhorar a organização e a gestão dos serviços de saúde.

• Garantir maior racionalização e eficiência dos recursos.

Constituem exemplos das intervenções consideradas prioritárias neste primeiro ano:

Acesso a Cuidados de Saúde:

• Aperfeiçoamento dos instrumentos normativos do Programa de Promoção do Acesso bem como dos processos tendentes à adesão dos hospitais; reforço do acompanhamento e controlo da execução do Programa por parte das ARS/Agências;

• publicação do Clausulado-Tipo para a prestação de cuidados na área da cirurgia, segundo os princípios do DL 97/98 de 18 de Abril; definição de princípios, procedimentos e regras de acesso dos utentes do SNS ao Sector Convencionado (2ª componente do Plano Integrado de Combate às Listas de Espera);

• celebração de protocolos de cooperação com o Sector Social tendentes ao combate à Lista de Espera em cirurgia (3ª componente do referido Plano Integrado);

• obrigatoriedade do Cartão de Utente (DL nº 52/2000, de 7 de Abril);

• reestruturação das urgências pediátricas e do atendimento de situações agudas em idades pediátricas na área da Grande Lisboa;

• transferência das urgências psiquiátricas do Hospital Miguel Bombarda e Hospital Júlio de Matos para o Serviço de Urgência Geral do Hospital Curry Cabral, de acordo com o processo de reestruturação da saúde mental aprovado pelo anterior Governo;

• reforço da implementação da Via Azul;

• colocação em serviço de 50 novas ambulâncias para renovação da frota;

• início do projecto de gestão informatizada do atendimento das chamadas de emergência;

• início do projecto de ligação entre os serviços de emergência médica e os hospitais da área de Lisboa para gestão de vagas nas unidades de cuidados intensivos permitindo o acesso directo à UCI do doente em situação de emergência;

• Plano de Emergência Médica de Apoio aos Sinistrados;

• Programa da Via Verde Coronária (1ª fase);

• início da actualização das listas de utentes dos médicos de família por via da divulgação do cartão de utente, tendo em vista a atribuição de médico de família ao maior número possível de cidadãos;

• expansão do sistema de marcação de consultas entre Hospitais e Centros de Saúde;

• reforço do Programa de Cuidados Continuados e de Apoio Domiciliário (reforço das viaturas adaptadas aos cuidados continuados e celebração de novos protocolos com o Sector Social);

• desenvolvimento do Programa de Telemedicina (articulação inter-hospitalar e entre hospitais e centros de saúde);

• aprovação de 540 projectos apresentados por serviços hospitalares e centros de saúde por via do financiamento (meio milhão de contos) atribuído à Comissão Nacional para a Humanização e Qualidade na Saúde. Áreas dos projectos: melhoria das condições das salas de espera, aquisição de equipamento, mobiliário e brinquedos, informação aos utentes, acolhimento, privacidade do utente, etc.;

• criação e dinamização de Comissões Locais de Humanização (Hospitais e CS);

• emissão de Circular Normativa sobre visitas e acompanhamento familiar a doentes internados;

• implementação do Programa do Circuito do Doente (Recepção e Encaminhamento) em 26 serviços hospitalares e Centros de Saúde;

• entrada em funcionamento de novas Unidades de Saúde (Hospital Cova da Beira, Centros de Saúde e Extensões);

• abertura de novos Centros de Atendimento Permanente/SPTT.

Prevenção da Doença e Promoção e Protecção da Saúde:

• Novo Plano Nacional de Vacinação;

• desenvolvimento do programa de rastreio da retinopatia diabética com equipamento diferenciado;

• reforço do programa de prevenção do tabagismo com duas áreas de intervenção prioritárias: informação e educação para a saúde, investigação na área do tabagismo;

• reforço do rastreio do cancro de mama através do Protocolo com a Liga Portuguesa Contra o Cancro (Região Centro);

• extensão do Programa de Promoção de Saúde Oral;

• reestruturação da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida e redefinição do seu plano de intervenção.

Organização e Gestão dos Serviços de Saúde:

• Constituição de Grupos e Centros Hospitalares;

• aprovação do Plano Oficial de Contas da Saúde;

• aprovação do Plano de Contabilidade Analítica para os Centros de Saúde de 3ª Geração;

• criação da Central de Aquisições da Saúde;

• aprovação do Programa de Qualificação dos Serviços de Aprovisionamento Hospitalar;

• extensão do Programa da Qualidade Organizacional Hospitalar (Protocolo entre o Instituto da Qualidade em Saúde/MS e o Ring's Fural Health Quality Service);

• novo Estatuto Jurídico dos Hospitais.

Política do Medicamento:

• Lançamento do Prontuário Terapêutico;

• revisão das condições de concessão das Autorizações de Utilização Especial e respectivo controlo;

• aprovação do diploma relativo a promoção de prescrição e uso dos medicamentos genéricos;

• aprovação, por Resolução do Conselho de Ministros, do Plano Nacional de Reorganização da Farmácia Hospitalar;

• aprovação do Programa de Redimensionamento das Embalagens;

• aprovação do diploma autorizador da dispensa de medicamentos nos serviços de urgência das farmácias hospitalares;

• publicação do novo regime de preços dos medicamentos genéricos;

• aprovação do diploma relativo à revisão do sistema de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Recursos Humanos:

• Reforço das acções de formação orientadas para áreas específicas: voluntariado, cuidados paliativos, cuidados de saúde continuados, apoio social à dependência, vida activa saudável, maus tratos e abuso sexual em crianças e adolescentes;

• emissão de circular normativa sobre as condições atinentes à prestação de trabalho das trabalhadoras do MS grávidas, referente à protecção à Maternidade;

• regularização dos contratos a prazo para profissionais que satisfazem necessidades permanentes (prorrogação dos contratos e abertura de concursos);

• apresentação de um Plano de Médio Prazo para a Formação nas áreas de Enfermagem e Tecnologia da Saúde.

Medidas de política para 2001

No ano 2001, mantendo-se as opções estratégicas e os objectivos do primeiro ano da legislatura, não só se consolidarão as intervenções já iniciadas como será concretizado um vasto conjunto de acção e medidas com produção de efeitos no próprio ano e a médio prazo.

Promoção do Acesso a Cuidados de Saúde de Qualidade:

• Reforço do Plano Integrado de Combate às Listas de Espera em Cirurgia;

• início da implementação do programa de reorganização das consultas externas hospitalares e reforço da descentralização das consultas de especialidade para os cuidados primários;

• reforço do Programa de Cuidados Continuados;

• extensão de reestruturação das urgências pediátricas;

• arranque da reforma do sistema de emergência médica e das urgências hospitalares;

• alargamento progressivo da Via Azul a todos os Centros de saúde e Hospitais;

• reorganização interna dos Centros de Saúde por Unidades de Saúde Familiar;

• extensão do Programa Telemedicina;

• reforço do apoio a projectos específicos orientados para a acessibilidade a cuidados de saúde e para a humanização.

Prevenção da Doença e Promoção e Protecção da Saúde:

• Novos programas para doenças de evolução prolongada;

• extensão do programa de saúde oral;

• definição de um novo programa de luta contra o alcoolismo;

• reforço das estratégias preventivas para a tuberculose e VIH/SIDA;

• lançamento de novos programas de rastreio oncológico.

Serviços de Saúde:

• Aprovação de novas redes de referenciação hospitalar;

• implementação (1ª fase) dos centros de saúde com personalidades jurídica e capacidade de gestão;

• desenvolvimento da complementaridade inter-hospitalar e com os centros de saúde;

• construção e remodelação de centros de saúde;

• aprovação dos cinco Planos Directores Regionais;

• actualização da Carta dos Equipamentos e elaboração da Carta dos Equipamentos dos Centros de Saúde;

• extensão dos programas de qualidade organizacional para os Hospitais e Centros de Saúde;

• concretização de novas etapas tendentes à consolidação do Sistema de Informação em Saúde;

• implementação de instrumentos de organização e gestão interna aos estabelecimentos hospitalares.

Recursos Humanos:

• Início da implementação do novo regime remuneratório nos Centros de Saúde;

• nova formatação dos concursos das carreiras médicas;

• revisão do funcionamento e organização dos Internatos Geral e de Especialidade;

• regime de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos da saúde;

• regulamentação e definição dos perfis de algumas profissões emergentes.

POLÍTICA CONTRA A DROGA E A TOXICODEPENDÊNCIA

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

A Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministro n.º 46/99, de 22 de abril, e as novas competências e atribuições cometidas ao IPDT, através do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio, são instrumentos fundamentais que contribuem para a definição da política de Drogas a levar a cabo pela Administração Pública e Sociedade Civil.

O ano 2000, constitui-se ainda como um ano de viragem na política de Drogas. Com efeito, discutiram-se publicamente várias propostas no sentido de clarificar o novo enfoque paradigmático da toxicodependência. O toxicodependente passa pela primeira vez a ser primacialmente encarado não como um criminoso mas como um doente. Esta opção implica mudanças de atitudes e mentalidades conducentes à inclusão social do toxicodependente, podendo marcar o início do fim do processo de estigmatização a que tem sido votados.

O Decreto n.º 25/VIII que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, foi discutido e aprovado pela Assembleia da República, estando em programação a sua implementação para o ano 2001. Esta nova Lei da Droga irá proporcionar aos toxicodependentes uma estrutura de apoio e orientação para o tratamento, através do trabalho a desenvolver pelas "Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência", em estreita articulação com os serviços públicos e privados devidamente credenciados para proporcionar programas de tratamento.

A extinção do Projecto Vida a 18 de Agosto de 2000 e a integração das suas actividades no IPDT, constituiu um passo em frente na definição de um modelo simplificado de coordenação da política interdepartamental, como estava previsto na Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga.

Medidas de política para 2001

Além da coordenação da política nacional de drogas, está em curso para o ano 2001, a implementação do Plano Nacional de Luta Contra a Droga, de onde decorre um conjunto de acções de prevenção primária, que será reforçada, e reinserção social em diversos domínios da toxicodependência, bem como a implementação de um sistema de informação sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência.

Os Núcleos de Coordenação Distrital do Projecto Vida, agora integrados no IPDT, irão contar, para o reforço das suas actividades, com mais recursos materiais e humanos, constituindo-se assim como um pilar essencial de uma Rede Nacional de Prevenção Primária, a qual deverá contar com o empenho das autarquias locais e das organizações da sociedade civil.

5ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA

FINANÇAS

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

Política orçamental

A construção de uma economia moderna e competitiva ao serviço do desenvolvimento e do emprego, necessária para o sucesso da transição para a sociedade de conhecimento, exige mudanças sistémicas a vários níveis da sociedade portuguesa indutoras de rápidos ganhos da produtividade e da qualificação e competências dos trabalhadores portugueses. As políticas estruturais e as políticas microeconómicas têm, assim, um enfoque centrado no lado da oferta, essencial para aumentar a taxa potencial de crescimento económico, a produtividade e o emprego.

Os efeitos destas mudanças estruturais dependem, contudo, da envolvente macroeconómica. Assim, a política orçamental manterá a orientação de consolidar e aprofundar a estabilidade macroeconómica, no quadro do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, conducente à aceleração do crescimento do investimento produtivo e do reforço dos ganhos de competitividade.

O compromisso central da política orçamental é a redução gradual e sustentada do défice orçamental e a consolidação das Finanças Públicas. A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2000-2004, aprovada pelo Conselho Ecofin de 13 de Março do corrente ano, fixou as metas para a política orçamental, as privatizações e as políticas estruturais até 2004.

As metas macroeconómicas fixadas no OE2000 deverão ser, com a excepção do objectivo inflação, atingidas. A taxa de crescimento económico deverá situar-se nos 3,3 por cento, a taxa de desemprego nos 4 por cento com o emprego total a crescer mais de um por cento e o défice global das Administrações Públicas deverá reduzir-se para 1,5 por cento do PIB.

As medidas fiscais adoptadas para o corrente ano contribuíram para melhorar a equidade entre os cidadãos e o desenvolvimento da competitividade das empresas nacionais. No que respeita à equidade, um verdadeiro Pacto de Justiça Fiscal exige o alargamento da base tributável, a intensificação do combate à evasão e fraude fiscais e a diminuição do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores. O combate contra a evasão e fraude fiscais é uma das vertentes fundamentais do alargamento da base tributária, de eliminação de injustiças que decorrem da incorrecta distribuição da carga tributária sobre diferentes categorias de rendimentos assim como distorções de concorrência entre empresas cumpridoras e não cumpridoras. O incremento da fiscalização externa e a reforma dos serviços de administração tributária, acompanhados de uma constante melhoria dos instrumentos normativos e uma aplicação cuidada dos já existentes, serão instrumentos fundamentais no referido combate.

O outro pilar da política fiscal - a promoção da competitividade - agirá no sentido da captação do investimento e criação de emprego, redireccionando os benefícios fiscais numa óptica de incentivos, selectivos e temporários, para áreas-chave como a inovação tecnológica, o ambiente, a investigação e desenvolvimento e o investimento com efeitos estruturantes na economia nacional. O reforço da competitividade e internacionalização da economia portuguesa foi prosseguido por via da continuação da política de negociação de convenções para evitar a dupla tributação.

O Orçamento do Estado de 2000 inclui as seguintes medidas aprovadas pela Assembleia da República:

• redução da taxa de IRC de 34 para 32 por cento;

• introdução da Taxa de IRC de 25 por cento para empresas com volume de negócios entre 30000 e 100000 contos;

• alteração das regras de tributação de remunerações acessórias;

• revisão das regras de controle de Planos Poupança-Reforma e Contas Poupança- Habitação;

• extinção gradual da isenção de tributação para dividendos de acções cotadas;

• introdução de tributação para mais valias realizadas em títulos detidos por períodos superiores a 12 meses.

Ao nível da Reforma Fiscal, 2000 foi um ano em que se racionalizou a tributação por via da redução das taxas liberatórias e das categorias, se implementou a declaração de todos os rendimentos auferidos na declaração fiscal, e se sistematizou, num quadro de maior uniformidade e racionalidade, o sistema de deduções, abatimentos e benefícios fiscais. No dia 30 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei de aprofundamento da reforma fiscal do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que prevê o desagravamento fiscal dos contribuintes. Esta iniciativa legislativa estabelece as linhas fundamentais de reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares e apresenta novas medidas para garantir o combate eficaz à evasão e à fraude fiscais. Uma das alterações constantes é o desagravamento significativo das taxas e escalões de rendimento. Esta reforma do IRS insere-se num contexto coerente de alteração do sistema fiscal português, prevendo-se a apresentação, ainda no ano 2000, de novas propostas de lei que visam consubstanciar a reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas, do regime das infracções tributárias e da tributação do património.

Em termos do programa de privatizações, o encaixe obtido, no primeiro semestre de 2000, foi de cerca de 87 milhões de contos, valor que resulta da privatização de 11% da GALP, prevendo-se, até ao final do ano um encaixe adicional de cerca de 430 a 450 milhões de contos atribuíveis à privatização de 20% da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.

Medidas a implementar em 2001

O novo regime da Política Económica

Na segunda metade dos anos 90, a entrada de Portugal no clube fundador do Euro constituiu o grande desígnio nacional, traduzindo-se o mesmo numa política económica conducente ao cumprimento - gradual e equilibrado - dos critérios fixados no Tratado da União Europeia, a qual não apenas garantiu o cumprimento - e posterior consolidação - nominal dos critérios de finanças públicas e de evolução dos preços, como augurou alcançar taxas de crescimento económico superiores às da média comunitária.

O sucesso alcançado permite, hoje, a Portugal encarar com redobrado fôlego e determinação o desafio da convergência estrutural da economia portuguesa com as economias mais desenvolvidas da União Europeia, de forma a alcançar padrões de vida semelhantes aos mais elevados verificados no espaço europeu.

Este processo de catching up, cujo barómetro por excelência é a ratio da taxa de crescimento económico nacional com a taxa de crescimento económico média comunitária, exige um elevado esforço de evolução qualitativa nacional, nomeadamente em termos da produtividade e da qualificação média dos trabalhadores portugueses, da qualidade das infra-estruturas, do ordenamento do território e do sistema jurídico-institucional

Neste novo enquadramento - definido pela vivência num novo regime económico, associado à entrada na União Económica e Monetária, e pela consagração de um novo desígnio nacional - é fundamental uma adequada reorientação do perfil da política económica, cujo cerne se deve agora centrar sobre políticas do lado da oferta que permitam aumentar o potencial de crescimento da economia, a produtividade e o emprego, designadamente políticas estruturais e microeconómicas.

As políticas orçamental e fiscal, assumindo novas dimensões no quadro global da política económica, continuam a desempenhar papel fundamental ao nível da consolidação e aprofundamento da estabilidade macroeconómica, nomeadamente das finanças públicas, bem como na criação de condições de competitividade, empresarial e nacional, acrescida, e na promoção da equidade social dos cidadãos.

A política de rendimentos procurará, com base no crescimento sustentado da produtividade - associada a alterações da estrutura produtiva e a ganhos de produtividade nos sectores tradicionais - a aproximação progressiva dos salários médios reais aos níveis salariais europeus.

A política monetária e cambial do Euro, para o conjunto da UEM, conduzida pelo Banco Central Europeu, exige uma adequada articulação das políticas económicas nacionais, de modo a assegurar a estabilidade de preços e o crescimento do investimento, da economia e do emprego.

Neste cenário, o compromisso central da política orçamental portuguesa tem sido, e continuará a ser, a redução gradual e sustentada do défice orçamental e a consolidação das finanças públicas, tendo em consideração a respectiva sustentabilidade no longo prazo.

No quadro do novo regime da política económica descrito, bem como na sequência da evolução recente das finanças públicas, designadamente do bem sucedido esforço de controlo e consolidação orçamental, a adequada prossecução de uma política orçamental de rigor, reorientada qualitativamente, apresenta-se como fundamental, quer em termos de sustentabilidade futura das finanças públicas, quer em termos da prossecução dos objectivos de estabilidade macroeconómica e de convergência real face aos países europeus mais desenvolvidos.

Neste âmbito, destaquem-se as grandes linhas de orientação da política orçamental para a corrente Legislatura e, mais particularmente, para o ano 2001:

• no que respeita à despesa, por um lado, a necessidade de um continuado esforço de contenção da despesa corrente primária, consubstanciado numa compressão das despesas em bens e serviços, na cativação e congelamento de verbas, e na implementação do plano plurianual de despesas públicas; por outro lado, a reorientação de despesa pública para o investimento público, no quadro dos objectivos constantes do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, e para o aumento das despesas sociais, tendo por objectivo a melhoria da protecção social consistente com elevados níveis de coesão social;

• no que respeita às receitas, o aprofundamento da Reforma Fiscal - particularmente ao nível da tributação dos rendimentos - visando o desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho e o reforço do combate à fraude e à evasão fiscais, que se consubstanciam num alargamento da base tributável, num quadro de maior justiça fiscal baseada no reforço da equidade entre os contribuintes e da competitividade empresarial.

As metas orçamentais e para a dívida pública, constantes no Programa de Estabilidade e Crescimento 2000-2004, consubstanciam-se na redução gradual do défice global do sector Público Administrativo para 1,1 por cento do PIB em 2001; e na redução da dívida pública em percentagem do PIB, para 55,2 por cento em 2001.

Em termos dos subsectores do SPA, os objectivos são a redução gradual e sustentada do défice da Administração Central, a manutenção do equilíbrio orçamental da Administração Regional e Local e a continuação da verificação de excedentes orçamentais ao nível da Segurança Social, os quais deverão ser aplicados em fundos de estabilização financeira de forma a acautelar os encargos financeiros decorrentes do envelhecimento demográfico e da maturação do sistema.

No quadro da redução da dívida pública, destaque para a importância das receitas de privatizações, cujo programa para o biénio Junho 2000 - Junho 2002 foi aprovado em Resolução de Conselho de Ministros. Assim, a vaga de fundo de privatização gradual e estratégica do Sector Empresarial do Estado deverá prosseguir, abrangendo os sectores energético (electricidade, gás e petróleo), industrial (pasta e papel) e de transportes (aéreos e ferroviários, bem como infra-estruturas aeroportuárias e rodoviárias). A receita média anual prevista é de cerca de 400 milhões de contos.

ECONOMIA

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

As economias modernas caracterizam-se, em grande medida, pelo seu grau de empenhamento na aceleração das transformações económicas e sociais, tais como a globalização, a alteração nas regras da concorrência, as alterações no relacionamento entre produtores e fornecedores, a revolução nas tecnologias da informação, das telecomunicações e do audiovisual, a forte redução no ciclo de vida dos produtos, a crescente preocupação com o ambiente, a cada vez maior procura de "produtos personalizados" ou a rapidez na mutação dos gostos. Estas transformações têm vindo a provocar um conjunto de alterações muito significativas no comportamento evolutivo e no perfil de ajustamento dos diversos sectores da economia, alterando o panorama e o paradigma competitivos.

Face aos desafios que este novo contexto envolve, a política económica visa essencialmente o crescimento da produtividade e o reforço da competitividade das empresas, a ritmos superiores à média europeia.

Neste enquadramento, o Ministério da Economia, impondo como pré-condição a não descontinuidade entre quadros comunitários, concebeu e implementou um instrumento poderoso, a partir da revisão global e integral dos sistemas de incentivos às empresas, com o objectivo de ajustar a natureza dos apoios às suas efectivas necessidades, o Programa Operacional da Economia (POE).

Trata-se de um programa que encara a competitividade sob uma tripla valência instrumental, nomeadamente apoiando a modernização e internacionalização, a envolvente da empresa e a cooperação.

O POE apresenta algumas características verdadeiramente inovadoras, é transversal em termos sectoriais, valoriza especialmente a renovação da capacidade empresarial, premiando o empreendedorismo, e aposta claramente nos vectores da "nova economia".

Na realidade trata-se de um programa inovador quanto à organização, não só, por via da criação dos gabinetes do investidor de atendimento universal, acesso via internet e atendimento telefónico centralizado, mas sobretudo porque o POE será um sistema mais aberto e transparente para as empresas já que o formato digital permitirá que os promotores acompanhem "on-line" o andamento do seu processo de candidatura.

O POE permitirá terem acesso sectores tão diversos como sejam o comércio e serviços, o turismo, os transportes, a indústria, a energia e a construção. Refira-se que para além de existirem um conjunto de sectores que vêm a sua posição reforçada no POE, como é o caso do Comércio, do Turismo e da Construção, existem novos sectores que têm, pela primeira vez, acesso aos fundos estruturais como acontece com os transportes.

Em termos sectoriais os grandes objectivos consagrados no POE para a intervenção nas empresas, desdobram-se em diversos objectivos específicos, nomeadamente:

• Na Indústria, construção e energia:

• Promover, de forma sustentada, a competitividade das empresas industriais e de construção, através do reforço da capacidade técnica, tecnológica e de marketing e da capacidade dos recursos humanos;

• favorecer acréscimos da produtividade através da inovação, recursos humanos, eficiência energética e ambiental, qualidade global e da mobilização activa das infra-estruturas de apoio à indústria;

• apoiar o surgimento de novos sectores e actividades de alto valor acrescentado e inovação bem como de áreas de desenvolvimento competitivas;

• apoiar a formação profissional potenciando a empregabilidade e a adaptabilidade às mutações nos sistemas;

• desenvolver uma actuação pró-activa relativamente ao acesso ao conhecimento e aos mercados por parte das empresas.

• No Turismo:

• Promover e reforçar a competitividade das empresas do sector do turismo;

• apoiar o aparecimento de novas áreas de negócio que apostem na criação de novos produtos turísticos;

• actuar sobre os factores críticos do sector do turismo através da:

• consolidação dos grandes centros de produção turística;

• consolidação da oferta turística existente;

• promoção do acréscimo de produtividade das empresas;

• qualificação e intensificação da formação de profissionais de e para o turismo;

• promoção da internacionalização de Portugal como destino turístico;

• apoiar a internacionalização dos agentes económicos do turismo.

• No Comércio ...

• Reforçar a competitividade do sector comercial, em especial das pequenas e médias empresas;

• promover um aumento progressivo das qualificações e competências dos activos;

• fomentar a renovação da classe empresarial do comércio;

• modernizar e reforçar o papel dinamizador do comércio e dos serviços nos centros rurais e urbanos.

• ... e Serviços

• Promover o surgimento de uma oferta integrada de serviços que aumente a qualidade e diversidade da oferta do sector e contribua para o reforço das capacidades das empresas prestadoras de serviços;

• promover a prestação de serviços de apoio às empresas de comércio e indústria;

• promover a qualificação da oferta de serviços às empresas;

• apoiar a formação profissional dos recursos humanos.

Outras medidas desenvolvidas pelo Ministério da Economia durante 2000

Relativas à promoção da competitividade das empresas e melhoramento da envolvente empresarial:

• criação do Programa de Apoio à Micro e Pequena Empresa (MPE), com o objectivo de disponibilizar informação necessária e assistência técnica nas áreas de gestão, e do Programa de Dinamização e Criação de Empresas com Características Inovadoras, que já envolveu 24 projectos, estando em curso a apreciação de mais 19;

• desenvolvimento e modernização das infra-estruturas energéticas, de forma a maximizar os efeitos positivos da criação do mercado interno da electricidade e o desenvolvimento do projecto do gás natural, que contribuirão, por sua vez, para a preparação da plena participação do País no mercado interno do gás;

• incentivos à utilização do sistema de propriedade industrial;

• ao nível do Benchmarking encontram-se em curso 10 acções envolvendo mais de 200 empresas em colaboração com 8 Centros Tecnológicos;

• relativamente à Assistência Técnica às PME destaque-se o Programa PME2000 que envolve cerca de 500 empresas, sendo o tipo de intervenção bastante diversificada.

Concorrência:

• No âmbito comunitário, o primeiro semestre do ano 2000 ficou marcado pela concretização das prioridades definidas neste domínio pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, tendo promovido a adopção de um mandato de negociação, com vista à celebração de um acordo de cooperação bilateral no domínio da concorrência entre a União Europeia e o Japão, bem como a realização de uma Conferência e do Dia Europeu da Concorrência em parceria com a Comissão Europeia, permitindo difundir junto dos consumidores finais e das empresas nacionais as vantagens decorrentes de uma aplicação rigorosa da legislação de defesa da concorrência.

• A cooperação bilateral entre a autoridade portuguesa de concorrência e autoridades de concorrência de Estados terceiros, especialmente da CPLP e dos PECO, tem contribuído para a promoção da intensificação das relações entre Portugal e estes Estados. Assim, ao longo do ano 2000, foi realizado em Lisboa o 1º Encontro Luso-Brasileiro entre Autoridades de Concorrência, uma acção de cooperação técnica em Angola e visita de trabalho com representantes da República Eslovaca.

Qualidade:

• Gestão dos incentivos à qualidade, no âmbito do PEDIP II, destacando-se o Programa Infante - gerido pela Associação Empresarial de Portugal - que procura motivar os empresários, os trabalhadores e os consumidores, para a produção e para o consumo de produtos portugueses de qualidade.

Formação dos recursos humanos e qualificação às empresas

Das inúmeras iniciativas desenvolvidas pelo Ministério nesta área, realçam-se:

• o Programa Contacto, que permite a jovens estagiarem no estrangeiro, foi amplamente potenciando pelo ICEP. É um exemplo de aprendizagem de elementos diferenciadores e inovadores na sociedade portuguesa. Outro eixo de intervenção foi a contratação, no estrangeiro, de pessoas portadoras de conhecimentos cujo acesso constituísse uma capacidade de inovação e competitividade acrescida para o tecido empresarial português.

• Através do IPQ, o Estado, com o objectivo de promover o emprego de qualidade e a preparação para a sociedade do conhecimento e da informação, continuou o processo de certificação dos auditores da qualidade e promoveu a constituição de organismos de certificação de pessoas.

Áreas de energia/ambiente:

• Lançamento de medidas tendentes ao reforço da concorrência no fornecimento da energia às actividades económicas, tendo em vista a crescente globalização dos mercados, associada ao desafio de criação dos mercados internos de electricidade e de gás e à crescente consciencialização ambiental das populações.

• Política de prevenção e minimização de impactes ambientais, reforçando a imagem de sistemas energéticos mais limpos. Sensibilização dos agentes económicos para o investimento na utilização racional da energia, na eficiência energética e no aproveitamento de recursos endógenos, nomeadamente tirando partido dos apoios financeiros existentes para o efeito.

Desburocratizar e modernizar o aparelho do Estado:

• Revisão do Licenciamento Industrial - Esta iniciativa legislativa vai permitir diminuir os trâmites processuais ao definir os requisitos de forma clara e precisa, possibilitando um conhecimento perfeito e atempado das regras de jogo aos investidores e contribuindo para um crescimento auto-sustentado da nossa economia;

• conclusão no mês de Julho da Rede dos Centros de Formalidades das Empresas, com a abertura do CFE Lisboa II. Assim, a rede é constituída por sete Centros e uma extensão na Covilhã;

• apesar de concluída, o IAPMEI potenciou a rede actual, através da instalação nas capitais de distrito, onde não existe CFE, de terminais de pesquisa ligados ao RNPC (através de um protocolo celebrado entre o IAPMEI e a DGRN). Actualmente já se encontram instalados terminais em linha com o RNPC, em cinco capitais de distrito (Funchal, Évora, Leiria, Aveiro e Viseu), prevendo-se um alargamento a outras capitais de distrito, até ao final do corrente ano.

Informação qualificada às empresas:

• Implementação de um sistema de informação aos empresários na base de atendimento presencial individualizado;

• disponibilização de bases de dados e indicadores económicos aos agentes económicos.

Relativas ao aproveitamento de novas oportunidades de desenvolvimento:

• disponibilização à comunidade empresarial nacional de um pacote alargado de novos produtos e serviços, acessíveis através da futura plataforma "Portal Nacional das Empresas", que irá permitir a participação activa das empresas no sistema na dupla qualidade de utilizador e de produtor de dados. Está também prevista a possibilidade de alcançarem uma maior visibilidade internacional através da sua futura integração no "Portal Internacional";

• lançamento das bases para a criação da -"Marca Portugal" e para a definição de uma estratégia de comunicação e marketing associada à mesma;

• neste âmbito, são igualmente de destacar grandes acções temáticas como as realizadas nos Armazéns Printemps de Paris ou no Museu Kundstal de Roterdão que, utilizando respectivamente um vector (como o da moda) ou um produto (como o Vinho do Porto) permitem promover com grande visibilidade, junto dos agentes económicos e do grande público, um leque alargado da oferta portuguesa, comercial ou turística. Neste plano se poderia incluir igualmente a presença de Portugal, na qualidade de País-Tema, no Salão do Livro de Paris;

• no âmbito das acções visando a notoriedade global do país realizou-se um programa sobre as comemorações dos 500 Anos da Descoberta do Brasil, bem como a grande acção multidisciplinar "Perfil de Portugal em Madrid", que abarca iniciativas na área empresarial, de desenvolvimento da oferta portuguesa e de facilitação de parcerias luso-espanholas, enquadradas por eventos artísticos, culturais e desportivos de grande projecção mediática;

• ao nível do Programa Voluntarista de Dinamização da Cooperação Inter-empresarial foram desenvolvidas, em colaboração com 20 Associações, acções no sentido de identificar oportunidades de cooperação em rede, tendo sido validadas cerca de 40 novas situações.

Medidas sectoriais desenvolvidas durante 2000:

Na Indústria:

• Licenciamento Industrial - Procedeu-se à reformulação do sistema de licenciamento industrial, nomeadamente introduzindo-lhe as necessárias simplificações de procedimentos, promovendo a sua articulação com directivas no domínio do ambiente ou da segurança e higiene no trabalho, bem como conferindo um carácter mais estruturante, enquanto instrumento horizontal de política industrial, em prol do desenvolvimento sustentável da actividade industrial.

• Na sequência da revisão foi possível implementar um novo procedimento, para um conjunto de actividades, nomeadamente para micro e pequenas empresas, em que a competência de licenciamento passou a ser dos municípios. Não podemos ignorar que as autoridades regionais e locais, para além de conhecerem melhor estas realidades económicas, poderão prestar um melhor serviço aos agentes económicos que a própria administração central.

• Áreas de Localização Empresarial (ALE) - Nas ALE é estabelecido o regime de licenciamento de áreas de localização empresarial, verdadeiramente inovador, através do qual é permitida a criação de zonas devidamente licenciadas para a instalação de determinado tipo de actividades, industriais, comerciais e de serviços, oferecendo-se a possibilidade às empresas de nelas se instalarem rapidamente, através de um sistema de licenciamento simplificado.

• Dinamização dos instrumentos específicos à promoção da competitividade das empresas, em particular dos apoios dirigidos à concretização de projectos-piloto, no âmbito dos programas PEDIP II, IMIT e RETEX, com especial destaque para os seguintes:

• Dimoldes - Apoio ao desenvolvimento das industrias de moldes;

• Auditec - Promoção da utilização da auditoria tecnológica e da inovação pelas infra-estruturas tecnológicas;

• Competeminho - Dinamização de uma região e aumento da sua competitividade com base na dinamização da cooperação industrial;

• Provir - Criação de uma Região do vidro da Marinha Grande com implantação de uma marca;

• Cor 2000 - Estratégia de valorização e promoção da rolha de cortiça como produto de excelência da indústria deste produto natural, biodegradável, renovável e ecológico;

• Adibeta - Apoio ao desenvolvimento da indústria de bens de equipamento e tecnologia ambientais;

• Promédia - Promoção do desenvolvimento da produção nacional de multimédía;

• Internacionalização do Capital do Móvel - Internacionalização das PME industriais do sector mobiliário de madeira, motivando-as a fabricar produtos de elevada qualidade e com design inovador;

• ACIF - A tradição no Mercado Global. Utilização do Comércio Electrónico como instrumento de promoção e venda de produtos tradicionais da Região Autónoma da Madeira;

• Acções de divulgação e sensibilização e actuações concretas a nível da indústria, tendo em vista a prossecução do desenvolvimento sustentável e competitivo das empresas. Destaque-se o Estudo relativo à avaliação das implicações de natureza técnica, económica e legal decorrentes da aplicação em Portugal da Directiva 96/62/CE (IPPC); o Projecto Monitamb - Monitorização dos contratos de adaptação ambiental celebrados entre as Associações Empresariais e a Administração Pública; o Projecto Prosset - Programa de produção sustentável em Setúbal (no contributo do qual se implementaram, nas empresas industriais, actuações de produção mais limpa) com resultados efectivos obtidos em matéria de eco-eficiência empresarial.

• Dinamização da rede de parcerias com Associações empresariais e infra-estruturas de apoio tecnológico.

• No âmbito do Programa IMIT, tem vindo a ser desenvolvido um Programa Voluntarista que para além de envolver uma rede de parceria entre o organismo público, as associações empresariais e infra-estruturas de apoio técnico e tecnológico ligadas ao sector têxtil e de vestuário, permitirá a adaptação e de modernização do sector às novas regras da concorrência internacional.

No Comércio e Serviços:

• Preocupação, por parte dos poderes públicos, de revitalizar os centros das cidades, através da restauração do património, da renovação do parque habitacional ou da pedonização, designadamente através dos apoios financeiros concedidos pelo PROCOM aos projectos de urbanismo comercial;

• regulamentação de diversas medidas, com vista à melhoria das condições de produtividade e ao reforço da competitividade do sector comercial, em especial das micro, pequenas e médias empresas, foram finalizadas, no âmbito do Programa Operacional da Economia (III QCA), consagrando apoios financeiros a projectos de investimento nas áreas do urbanismo comercial (revitalização do tecido comercial urbano e respectiva envolvente, na linha do que, com sucesso, já havia sido adoptado no II QCA), comércio rural (preservação e revitalização da importante função económica e social das pequenas lojas das; áreas rurais), integração da função comercial (projectos de investimento que visam a obtenção de ganhos na qualidade e preço do produtos, atendem a questões associadas ao custo sem deixar de acautelar e valorizar, entre outros, critérios de ambiente, de saúde e de segurança);

• no tocante ao licenciamento de UCDR (Unidades Comerciais de Dimensão Relevante) no território nacional, prosseguiu a aplicação da legislação que disciplina a implantação/modificação destas unidades (decreto-lei nº 218/97, de 20 de Agosto e Portaria nº.9 739/97 (2.ª série), de 26/9/97), articulando a implantação de novas formas de distribuição com a imprescindível reconversão e modernização do comércio tradicional e facultando-lhe um posicionamento competitivo equilibrado na nova organização do mercado. Foram ainda iniciados os trabalhos conducentes à actualização desta legislação.

No Turismo:

• Preparação do projecto de diploma da Lei de Bases do Turismo;

• preparação da nova Lei-Quadro sobre os Órgãos Regionais e Locais de Turismo;

• implementação do Conselho Sectorial do Turismo;

• criação do Observatório do Turismo;

• transferência de competências para as Direcções Regionais do Ministério da Economia, em matéria de Turismo no Espaço Rural;

• elaboração do Plano Nacional de Formação Turística, em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

• regulamentação do exercício da actividade empresarial associada à animação turística;

• revisão da regulamentação sobre parques de campismo privativos;

• consagração da gastronomia nacional como património cultural;

• desenvolvimento do Programa Especial de Dinamização da Actividade Turística;

• continuidade e desenvolvimento do Programa de Incremento do Turismo Cultural;

• aprofundamento do desenvolvimento do Turismo Sénior e do Turismo Social;

• reforço do apoio aos consumidores/turistas, através da extensão do funcionamento da Linha Verde a partir do território espanhol;

• desenvolvimento da rede de pousadas existentes;

• posicionamento do destino Portugal na Internet através da criação e desenvolvimento do projecto Portugal inSite - um portal de acesso à oferta nacional, alinhado com a estratégia global para o destino e baseado no Inventário de Recursos Turísticos que permite a participação directa de empresas e destinos regionais;

• desenvolvimento da cooperação Internacional (predominantemente no espaço Europeu) através da participação em iniciativas de harmonização e desenvolvimento do Mercado Turístico electrónico como sejam os Projectos EnjoyEurope.com e FETISH (Federated European Tourism Information Systems Harmonization), orientados à participação dos Destinos Turísticos;

• recolha e sistematização de informação e conhecimento dos Mercados através do Projecto Turismo Mercados Emissores, efectuando um acompanhamento regular dos 10 mercados emissores mais importantes e promovendo a realização e divulgação de Estudos especializados.

No Sector Energético:

• Publicação, em Janeiro, do diploma que estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia eléctrica, e em Junho, do relativo aos critérios a que devem obedecer os promotores da produção de energia eléctrica pelo sistema eléctrico não vinculado (SENV), a par das especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos. Já em Julho, foi publicada uma Resolução do Conselho de Ministros no sentido de a construção da nova central de ciclo combinado no Carregado poder ser promovida dentro do SENV, bem como o diploma que aprova a 4ª. Fase do processo de reprivatização do capital social da EDP. Neste mesmo ano, foi igualmente publicado o Regulamento da Qualidade de Serviço;

• criação da Agência Nacional de Energia (AGEN) que visa promover a eficiência energética e o aproveitamento de recursos endógenos em toda a actividade económica;

• continuação do processo de liberalização do mercado interno da electricidade, beneficiando do estatuto de consumidor elegível cerca de 18 consumidores de energia eléctrica;

• continuação da preparação do quadro legal para o sector do gás natural.

• extensão ao Centro Interior e ao Vale do Tejo da disponibilização do gás natural, que prosseguiu com o início da construção das respectivas infra-estruturas, encontrando-se já concluída a rede de Alta Pressão que permitirá o abastecimento de gás;

• desenvolvimento da instalação de pontos de regaseificação (unidades autónomas) de GNL, transportado através de camiões-cisterna a zonas ainda não abastecidas, encontrando-se já concluído o de Chaves;

• continuação da diversificação do abastecimento de GN - através da decisão tomada em Dezembro de 1998 tendo em vista a construção de um terminal de GNL - estando a desenvolver-se os procedimentos necessários para que a sua entrada em funcionamento tenha lugar no final de 2003.

Medidas a implementar EM 2001

As medidas de política, no âmbito da Economia, podem consubstanciar-se em duas vertentes: as de carácter horizontal, para reforço das condições gerais de competitividade empresarial e as de carácter sectorial, intervindo em factores específicos de modernização e estruturação dos diversos sectores e empresas. Este tipo de medidas que procura reforçar as condições gerais de competitividade empresarial apoia-se numa estratégia de desenvolvimento económico de médio prazo, cujas linhas de orientação estão subjacentes nos três eixos prioritários de actuação, consagrados no Programa Operacional da Economia.

Na definição desta estratégia foram considerados diversos vectores como o ambiente concorrencial determinado pelo mercado interno e pela introdução do euro, a evolução tecnológica e ainda que o sucesso da economia portuguesa será determinado pelo sucesso competitivo das suas empresas.

Assim, as prioridades do investimento deverão situar-se ao nível da contrapartida nacional que complementa os fundos comunitários.

No que respeita ao POE, para além da boa execução anual, essencial face ao cumprimento dos novos regulamentos enquadradores, pretende-se uma maior eficiência e eficácia face aos anteriores sistemas de incentivos a empresas, premiando o sucesso empresarial e promovendo a selectividade, favorecendo assim a excelência, por forma a que cada vez mais empresas portuguesas actuem no mercado global.

Deverá ainda referir-se outras medidas, em áreas específicas, determinantes para a competitividade empresarial, nomeadamente nas áreas da:

Concorrência:

• Criação de um quadro legislativo de enquadramento e funcionamento da nova Autoridade Reguladora da Concorrência, com consequente reforço da capacidade de resposta em matéria de execução da política da concorrência nacional.

Propriedade Industrial:

• No domínio dos instrumentos legislativos, o INPI tem em curso o projecto de revisão do Código da Propriedade Industrial, o qual se sujeitou a um amplo debate público, devendo-se tornar num instrumento legislativo moderno e integrador do que, sobre a matéria, é produzido a nível internacional, e ao serviço da modernização do comércio e indústria nacionais.

Qualidade:

• Na área de intervenção do IPQ, estão a ser desenvolvidas várias iniciativas nomeadamente na acreditação, no desenvolvimento de novos produtos, na normalização, na promoção e informação de serviços, na identificação de parcerias, na metrologia legal e sobretudo na exploração de novas áreas de intervenção, por exemplo na Saúde e Ambiente, Metrologia Voluntária e Metrologia Científica.

Medidas a implementar de carácter sectorial

Na Indústria

Os resultados já alcançados em algumas áreas de intervenção, permitem perspectivar o equacionamento de novas acções, nomeadamente no tocante a iniciativas públicas, tendo em vista não só consolidar e aprofundar intervenções realizadas no âmbito do Pedip II, mas também conceber actuações que incorporem novas dimensões estratégicas relevantes ao desempenho da actividade industrial.

Neste particular, deverão merecer especial atenção os seguintes domínios:

• actividades de carácter marcadamente inovador e forte crescimento;

• actividades associadas aos designados sectores maduros, designadamente promovendo a sua modernização e/ou reestruturação;

• eco-eficiência empresarial e respectivos indicadores;

• promoção da adopção das melhores técnicas disponíveis. incluindo a publicação do documento de referência neste ano;

• sistemas integrados nas áreas da gestão ambiental e segurança;

• desenvolvimento de acções decorrentes da análise e diagnóstico efectuada à oferta e à procura de bens e serviços direccionados às empresas do sector turístico Projecto Turindústria;

• desenvolvimento da aplicação da ferramenta benchmarking, como apoio a uma melhoria contínua de avaliação dos produtos, serviços e processos de trabalho e organizacionais visando um melhor desempenho das empresas;

• desenvolvimento de sistemas de informação em áreas estruturantes para o tecido industrial;

• geração e desenvolvimento de uma base de informação e conhecimento sobre capacidades tecnológicas ou de gestão tecnológica, com introdução de uma ferramenta avançada de diagnóstico, promoção tecnológica e benchmarking das empresas;

• acções piloto no domínio do desenvolvimento regional e do seu interface com a promoção da actividade industrial.

No Comércio e Serviços:

Intensificar diversas formas de actuação visando um acréscimo de produtividade e de competitividade das empresas portuguesas, contemplando todos os sectores de actividade, de entre os quais o do comércio e serviços. É neste sector - de entre as formas de actuação sobre áreas estratégicas para o desenvolvimento - que atentas as profundas e bruscas transformações do mercado se pretendem implementar as seguintes medidas principais:

• apoio ao desenvolvimento de projectos de urbanismo comercial, com vista à revitalização e consolidação do tecido empresarial e à requalificação de espaço urbano envolvente;

• apoio ao desenvolvimento e consolidação da rede de mercados abastecedores e de mercados de relevante interesse local;

• apoio à promoção da revitalização do comércio das zonas rurais e periurbanas;

• apoio ao desenvolvimento de projectos integradores da função comercial;

• actualização da legislação relativa ao licenciamento de UCDR (Unidades Comerciais de Dimensão Relevante);

• acompanhamento da elaboração do plano da rede nacional da plataformas logísticas nos termos da resolução do conselho de ministros nº. 20/2000, de 3 de maio de 2000, articulando com as entidades e estruturas associativas do sector interessadas na matéria;

• desenvolvimento de parcerias entre entidades públicas e privadas visando acções de sensibilização e informação dos agentes económicos em matérias de relevante interesse para as suas actividades (designadamente quanto à problemática da introdução do Euro, normas e regras de conduta que devem ser observadas no exercício da actividade, etc.), bem como a promoção da formação e qualificação dos recursos humanos criando condições favoráveis à melhoria da competitividade e produtividade das micro, pequenas e médias empresas.

No Turismo:

A política de turismo para o ano 2001, manterá as orientações estratégicas assentes nos princípios de desenvolvimento sustentável subjacentes à aposta na qualidade, através da requalificação progressiva da oferta e da atenuação dos desequilíbrios endógenos e exógenos do próprio sector.

A correcção das deficiências e dos desequilíbrios ainda existentes na estruturação da oferta, quer a nível físico que no plano dos recursos humanos, a qualificação do nível médio da procura e a atenuação da sua incidência sazonal, bem como a menor dependência em relação aos operadores turísticos internacionais, constituem objectivos primordiais. O desenvolvimento do turismo interno nas suas várias vertentes, a optimização dos quadros legislativo e financeiro de enquadramento e o contributo para o reforço da estrutura empresarial, incluem-se igualmente no leque de opções estratégicas de actuação prioritária.

A nível das medidas previstas, podem-se apontar:

• publicação dos diplomas referentes à Lei de Bases do Turismo e à nova Lei-Quadro dos Órgãos Regionais e Locais de Turismo;

• publicação do diploma que revê o regime jurídico do turismo no espaço rural;

• funcionamento em pleno do conselho sectorial e do observatório do turismo;

• operacionalização do plano nacional de formação turística, em articulação com o sector privado, visando a formação de activos, a captação de novos profissionais habilitados para o sector e a modernização e a criação de novas escolas de formação turística;

• criação do Plano Nacional de Golfe;

• concretização do programa de valorização da gastronomia portuguesa como elemento importante do património cultural português;

• promoção e apoio às acções de integração do alojamento não classificado nas figuras legais existentes, com o objectivo de garantir padrões de qualidade e de defesa dos consumidores;

• continuação do desenvolvimento do programa de incremento do turismo cultural;

• dinamização e valorização de produtos turísticos emergentes;

• prosseguimento do plano de expansão e de modernização da rede de Pousadas da ENATUR, SA;

• fomento das práticas de planeamento integrado na organização regional e local dos sistemas turísticos;

• desenvolvimento de programas de melhoria de qualidade nos destinos e nos empreendimentos turísticos, com o estudo da implementação de mecanismos de certificação;

• reforço dos mecanismos de apoio ao consumidor/turista nacional e estrangeiro;

• cooperação nas instâncias internacionais ligadas ao turismo, com particular incidência para a união europeia e a organização mundial do turismo;

• apoio à realização de grandes eventos desportivos com impacte directo nos movimentos turísticos;

• desenvolvimento dos sistemas de informação turísticos no sentido da criação de um "destination management system (dms)", com o objectivo de potenciar a gestão da oferta nos novos espaços de mercado electrónico, favorecendo a integração dos sistemas regionais/sectoriais, e potenciando o esforço de investimento dos vários agentes do sector;

• desenvolvimento de um sistema de gestão partilhada do conhecimento e de inteligência de mercado. O Portugal insite profissionais é um instrumento de trabalho e de apoio à decisão. este projecto tem como objectivo a recolha, sistematização e divulgação de informação sobre mercados, produtos, segmentos, promoção e canais de distribuição turística, capacitando a análise e o diagnóstico das necessidades e a identificação das oportunidades do sector;

• abordagens diferenciadas a produtos prioritários na internet - desenvolvimento de sistemas de informação e marketing dirigidos ao segmento Turismo de Negócios e de produto susceptíveis de gerar dinâmicas de comunidade digital (golfe, turismo equestre e portos e marinas de recreio);

• integração na dinâmica Europeia de desenvolvimento de novos espaços de mercado electrónico interoperáveis, tirando partido dos contextos favoráveis resultantes da convergência dos Media e do desenvolvimento de ambientes inteligentes de acesso à informação e de suporte ao negócio.

Na Energia:

As medidas de política energética a adoptar não poderão ser alheias às que são desenvolvidas no seio da União Europeia, devendo prosseguir-se um conjunto de iniciativas que estão enquadradas por aquelas, mas que de forma subsidiária contribuem para corrigir os desequilíbrios estruturais do País na área da energia, relativamente à União Europeia, e que são as seguintes:

• continuação do desenvolvimento do projecto do gás natural para o interior e para sul do País, com a citada construção do terminal de GNL, a par do efectivo desenvolvimento da instalação das unidades autónomas de GNL (entre 6 a 8), tendo em vista não só o reforço da segurança do abastecimento, mas também a correcção das assimetrias regionais através do aumento progressivo da competitividade das empresas por ele servidas;

• promoção de programas de sensibilização, informação e formação sobre a utilização racional de energia direccionados às escolas, administrações e empresas;

• promoção da utilização racional de energia em edifícios e em empresas industriais;

• desenvolvimento das condições necessárias ao estabelecimento de produtores não-vinculados de energia eléctrica.

AGRICULTURA E PESCAS

Agricultura

A estratégia de desenvolvimento agrícola e rural a prosseguir nos próximos anos tem como objectivo geral central incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social. A agricultura e desenvolvimento rural contribuirão assim para além da criação de condições para uma economia moderna e competitiva (5ª opção), para potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia (6ª opção).

Para prosseguir estes objectivos, existem actualmente vários instrumentos de política agrícola e de desenvolvimento rural (vd. pontos seguintes). A mobilização destes instrumentos de política será realizada de modo articulado e coerente de modo a potenciar as suas sinergias e complementaridades.

Com este enquadramento estratégico prosseguem-se os seguintes objectivos específicos: (1) reforço da competitividade das actividades e fileiras agro-florestais, (2) incentivo à multifuncionalidade das explorações agrícolas, (3) promoção da qualidade e inovação da produção agro-florestal e agro-rural, (4) valorização do potencial específico e diversificação económica dos territórios rurais, (5) melhoria das condições de vida, de trabalho e do rendimento dos agricultores e das populações rurais e (6) reforço da organização e iniciativa dos agricultores e outros agentes do desenvolvimento rural.

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

As medidas legislativas, regulamentares e organizacionais que estavam previstas implementar em 2000, para além de em grande número, são de natureza e enquadramento diversos, pelo que foram agrupadas em três tipos. O primeiro associado à implementação dos novos instrumentos programáticos de apoio à agricultura e desenvolvimento rural para o período 2000-2006 (Programas operacionais do QCA III, Plano e Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento Rural), o segundo ligado à adaptação e transposição do quadro das OCM's e o terceiro dizendo respeito a medidas nacionais.

Relativamente ao primeiro grupo trata-se de medidas programadas até ao ano 2006 pelo que terão um impacto decisivo para o futuro da agricultura e do desenvolvimento rural. Durante o ano de 2000 verificou-se a negociação final e aprovação do QCA III para Portugal, estando já definida a programação financeira global relativa a cada um dos programas referidos e aprovados os programas e medidas do QCA III (2000-2006).

Estes instrumentos são:

• no âmbito do QCA III, o Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa Agro), que conta com cerca de 354 milhões de contos de despesa pública programada (apoios) para o período 2000-2006 (109 milhões de contos de recursos públicos nacionais), e a Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais (Medida Agris), que conta com cerca de 199 milhões de contos de despesa pública programada para o período 2000-2006 (cerca de 62 milhões de contos de recursos nacionais);

• o Plano de Desenvolvimento Rural (Programa Ruris) com uma dotação indicativa de mais de 390 milhões de contos de despesa pública para o período 2000/2006 (cerca de 110 milhões de contos de recursos nacionais);

• o Programa de Iniciativa Comunitária LEADER +, com uma dotação indicativa de mais de 32 milhões de contos de fundos comunitários (FEOGA-Orientação), a que corresponderá uma despesa pública provável de 49 milhões de contos (cerca de 17 milhões de contos de recursos nacionais) para o período 2000-2006.

Tratando-se do ano de arranque, foi importante ter-se procedido, em simultâneo com a conclusão da negociação para aprovação final dos vários programas do QCA e do Plano de Desenvolvimento Rural, à implementação da orgânica de gestão, acompanhamento e controlo dos diversos instrumentos de programação bem como à preparação da legislação necessária à operacionalização de todas as medidas, baseada nos complementos de programação respectivos por forma a que se pudessem iniciar as candidaturas durante o ano 2000.

Relativamente ao LEADER + já foi recebida a comunicação da Comissão aos Estados-Membros, onde constam as orientações e a dotação financeira indicativa para o período 2000-2006, estando actualmente em preparação a candidatura nacional (programa operacional de iniciativa comunitária) que definirá entre outros aspectos a área do país objecto da intervenção, a sua caracterização, a sua compatibilização com outras medidas, as grandes linhas de intervenção e os critérios de selecção das associações.

No que respeita ao segundo grupo de medidas ou instrumentos de política previstas nas GOP 2000, que são o quadro regulamentar e apoios das Organizações Comuns de Mercado (OCM's), o destaque vai para:

• o ajustamento ocorrido no Plano de Regionalização das Culturas Arvenses em resultado das alterações provocadas pela Agenda 2000 e pela reforma da OCM do Linho e do Cânhamo;

• a elaboração do Plano Nacional de Reestruturação e Reconversão da Vinha e respectivo normativo legal de aplicação;

• a definição das regras de atribuição dos direitos de plantação de vinha (3760 ha) resultantes da reforma da OCM;

• a revisão da legislação nacional para o sector leiteiro relativa a quotas leiteiras e qualidade do leite;

• a implementação de uma operação de resgate de quotas leiteiras acompanhada de uma distribuição de direitos a prémios para vacas aleitantes;

• a elaboração e aprovação pela Comissão de um plano relativo à instalação de novos olivais (30000 ha) intitulado "Programa de novas plantações de oliveiras em Portugal" e a criação de um grupo de trabalho tendo em vista a sua implementação e a recuperação do olival tradicional;

• a elaboração de uma proposta de regulamento relativa à aplicação por Portugal da modulação das ajudas directas;

• a implementação do regime comunitário de rotulagem obrigatória para a carne de bovino;

• a manutenção do valor da ajuda cofinanciada para os cereais na campanha de 2001/2002 por decisão do Conselho "Agricultura" de Julho.

No terceiro grupo de medidas previstas verificou-se nomeadamente:

• a regulamentação de novas denominações de origem ("Queijo Mestiço de Tolosa" e "Anona da Madeira");

• a alteração verificada na bonificação do seguro de colheitas;

• a criação de um seguro pecuário;

• a requalificação ambiental dos lagares de azeite;

• a revisão do regulamento nacional relativo ao desenvolvimento da actividade apícola;

• a criação de um regime de incentivos à rotulagem facultativa para aves e ovos, suínos e bovinos;

• o reforço das condições referentes à prevenção de incêndios florestais através da criação de equipas de sapadores florestais, do reforço de participação do corpo nacional de guardas florestais nomeadamente na determinação de causas, a produção de estatísticas e levantamento cartográfico das zonas ardidas e a actualização da zonagem de risco de incêndio;

• a legislação para reforço da protecção do montado de sobro e azinho;

• a regulamentação da lei da caça;

• a criação da agência para a qualidade e segurança alimentar.

Finalmente há que destacar o facto do PAMAF (1994-1999) ter atingido uma taxa global de execução relativamente ao total programado de 87% em Junho de 2000, estando garantidas as condições para completar a sua plena execução em 2001.

Medidas a implementar em 2001

Em 2001 serão asseguradas as medidas legislativas, regulamentares e organizacionais necessárias à aplicação concertada e eficaz dos instrumentos de apoio programáticos, que, como foi referido, desempenharão papel decisivo na política agrícola e de desenvolvimento rural dos próximos anos.

De entre as várias medidas que estarão em vigor há que destacar, dentro do programa Agro, a Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações (med. 1), a Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas (med. 2), a Gestão Sustentável das Florestas (med. 3) e a Gestão e Infra-estruturas Hidroagrícolas (med. 4), que, em conjunto, representam mais de 80% da despesa pública prevista neste programa, apresentando as duas primeiras medidas efeitos mais elevados no reforço da competitividade e as outras no objectivo da valorização do potencial e diversificação económica dos territórios rurais.

O programa Ruris terá efeitos elevados no objectivo da multifuncionalidade das explorações, enquanto a medida Agris e o LEADER+ apresentam efeitos mais acentuados no objectivo de valorização do potencial e diversificação económica dos territórios rurais.

Por outro lado, está prevista a implementação de medidas relacionadas com a adaptação do quadro regulamentar e apoios das OCM's e outras medidas nacionais mais específicas que são, nomeadamente:

• legislação para modulação das ajudas directas no âmbito da PAC, por forma nomeadamente a garantir um melhor equilíbrio na sua distribuição e a reforçar os apoios ao Desenvolvimento Rural;

• implementação da prevista reforma das OCM's das Frutas e Hortícolas, Açúcar e Azeite;

• criação de um regime de rotulagem facultativa nacional para ovinos e caprinos;

• implementação das novas medidas da OCM de destilação do Vinho que se revelarão importantes no abastecimento do álcool no sector do vinho do Porto;

• definição de um novo modelo global de gestão dos empreendimentos hidroagrícolas;

• criação de um fundo regulador do mercado de terras agrícolas beneficiadas por investimentos públicos para reconversão ao regadio, concedendo direito de preferência ao Estado na sua aquisição;

• publicação de um código florestal;

• prosseguimento do programa de cobertura das áreas de maior risco de incêndio com equipas de sapadores florestais;

• alteração da legislação da composição das CVR - reforço do papel da sociedade civil na sua composição;

• alargamento do seguro de colheitas a novos riscos.

Principais investimentos em 2001

As principais despesas em 2001 com investimentos e desenvolvimento na área da agricultura e desenvolvimento rural resultam na sua maior parte dos programas com co-financiamento comunitário, que representam 91% da despesa pública.

A parte do Financiamento Nacional dirigida aos programas co-financiados é, contudo, inferior, correspondendo a 75% do PIDDAC Agricultura e Desenvolvimento Rural.

A síntese dessa informação está contida no quadro seguinte:

(ver quadro no documento original)

Os programas e medidas correspondentes ao III Quadro Comunitário de Apoio representam a principal parcela do PIDDAC Agricultura e Desenvolvimento Rural (Capº 50-FN), com 31%, destacando-se o Agro (17%), e as medidas Agris (9,5%).

Os programas no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio representam 18%, o novo programa Ruris, 17%, e, ainda dentro dos instrumentos co-financiados, as Medidas Veterinárias pesam 5% das despesas de investimentos e desenvolvimento da agricultura e desenvolvimento rural.

Das medidas exclusivamente nacionais, com um peso de 25%, destaca-se o SIPAC (17%).

As despesas de investimento destinadas à modernização das explorações agrícolas, ao apoio à transformação e comercialização e ao desenvolvimento da floresta, contidas no PAMAF (do QCA II), no Agro e na Agris, têm um importante efeito alavanca em relação ao investimento privado, fundamental para relançar o investimento agrícola indispensável à criação de condições para enfrentar a nova fase da política agrícola, iniciado com a Agenda 2000, com aprofundamentos ainda incertos face às negociações no âmbito da Organização Mundial de Comércio e do eventual alargamento da União Europeia.

Também decisivos no mesmo sentido serão os investimentos a executar pela Administração Pública, nomeadamente, no incentivo ao regadio, na investigação, na formação profissional, na criação de infra-estruturas formativas e tecnológicas, nas medidas veterinárias e na segurança alimentar.

Pescas

O objectivo estratégico para o sector das pescas, para o horizonte temporal 2000-2006, é o reforço da competitividade do sector e a melhoria da qualidade dos produtos da pesca, através da renovação das estruturas produtivas e dos tecidos empresarial e laboral, bem como a perenidade da actividade, a garantir mediante o equilíbrio entre o esforço de pesca praticado e os recursos disponíveis. O sector contribuirá, assim, para criar condições para uma economia moderna e competitiva (5ª opção).

A concretizarão daquele objectivo integra as seguintes linhas estratégicas: (1) Reforçar a competitividade e fortalecer o tecido económico dos três subsectores básicos: a pesca, a aquicultura e a indústria transformadora, (2) manter uma exploração sustentada dos recursos da pesca e desenvolver fontes alternativas de abastecimento do pescado, (3) potenciar um melhor conhecimento e capacidade profissional e empresarial dos profissionais do sector e das suas organizações, de forma a que se assumam como agentes fundamentais no processo de desenvolvimento, (4) fomentar a diversificação das actividades das comunidades piscatórias e reforçar o protagonismo das comunidades tradicionalmente dependentes da pesca, através de medidas que permitam fortalecer o segmento da pequena pesca costeira e (5) valorizar o potencial científico do sector orientando e apoiando as actividades de I&D que permitam um maior envolvimento da investigação no tecido produtivo, e um melhor conhecimento da ZEE.

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

• No plano nacional, foi dada continuidade ao processo de revisão da legislação básica do sector da pesca tendo sido publicado o Decreto Regulamentar 7/2000, de 30 de Maio, que estabelece as medidas nacionais dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional.

• Foi lançado e será concluído até final do ano um inquérito cuja finalidade é caracterizar as pequenas comunidades piscatórias do Continente em termos populacionais, demográficos e profissionais e analisar as condições económicas e sociais de vida e expectativas da pesca artesanal. Os resultados do inquérito permitirão melhor definir soluções para a utilização responsável dos recursos piscícolas disponíveis viabilizando a continuidade das pequenas comunidades piscatórias locais.

• A cooperação bilateral, nomeadamente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, foi reforçada nas áreas da formação profissional, investigação científica e apoio institucional, tendo sido relançada a cooperação com a Guiné-Bissau.

• No plano comunitário é de realçar as negociações de vários acordos de pesca e reuniões de comissões mistas ou consultas com países terceiros, designadamente Angola, Guiné-Bissau, Costa do Marfim, Estónia, Federação russa, Noruega e Mauritânia. Importa ainda referir os esforços desenvolvidos no sentido de garantir o acesso da frota nacional a águas de países terceiros, nomeadamente no caso das negociações da União Europeia com Marrocos e com a Gronelândia.

Relativamente a Marrocos, os armadores e pescadores afectados pela imobilização temporária estão a beneficiar de apoios financeiros na expectativa da conclusão de um novo acordo; quanto às negociações com a Gronelândia, a posição portuguesa foi a mais firme na defesa da possibilidade de utilização das quotas subutilizadas, sendo o único Estado Membro a não votar favoravelmente o mandato de negociação.

• A componente científica, fornecedora dos indicadores para a adequada gestão dos recursos, foi incrementada pela realização de campanhas mais frequentes de investigação, nomeadamente da sardinha, moluscos bivalves e lagostim. Desenvolveu-se, igualmente, um projecto de investigação de monitorização de qualidade do pescado fresco/refrigerado desembarcado nas principais lotas do país.