Lei n.º 30-B/2000 — Grandes Opções do Plano para 2001

• O reforço das acções dirigidas ao estudo das interacções ambiente-recursos foi prosseguida tendo sido lançada a segunda fase do projecto "Recifes Artificiais da Costa Algarvia". Os recifes artificiais ocupam uma área superior a 35 Km2, sendo a maior estrutura deste tipo na Europa. Constituem um instrumento de gestão integrada dos ecosistemas e das actividades relacionadas com a exploração dos recursos.

• O controlo da actividade da pesca foi intensificado com a instalação a bordo dos navios de pesca de equipamentos que permitem a monitorização contínua da actividade, via satélite.

• As infra-estruturas, nomeadamente as de interesse colectivo, foram melhoradas e diversificadas tendo sido abertas novas lotas para a primeira venda de pescado, nomeadamente as localizadas em Vila Real de Stº António e Aveiro, com evidentes benefícios a nível da qualidade do produto.

• Tendo sido concluída a negociação e aprovado o QCA III, foi elaborado o Programa Operacional Pesca, a vigorar no período 2000/2006, designado Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca (MARE) e a Componente Regional Pesca dos Programas Operacionais Regionais (MARIS).

O Programa MARE está dotado com 46 milhões de contos de despesa pública programada (apoios) sendo de 11 milhões de contos a contrapartida nacional.

A Componente Regional MARIS está dotada com 12 milhões de contos de despesa pública (apoios) sendo 3 milhões de contos a contrapartida nacional.

• Definido o novo modelo organizativo da estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução pretende-se a optimização dos recursos financeiros nacionais e comunitários atribuídos ao Programa.

• A legislação necessária à operacionalidade de todas as medidas encontra-se em curso por forma a que o processo de candidaturas se inicie durante o ano de 2000.

• Refira-se que, no âmbito do QCA II, o PROPESCA 94/99 registava, em 30 de Junho de 2000, uma taxa global de execução, relativamente ao total programado, de 80,2%.

Medidas a implementar EM 2001

• Em 2001 serão promovidas as medidas regulamentares e organizacionais necessárias à consecução dos objectivos previstos no Programa MARE e na Componente Regional MARIS, a saber, garantir a conservação e a sustentabilidade do sector das pescas, através da sua reestruturação e modernização tendo em vista o reforço da competitividade das estruturas e a valorização dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como a revitalização das zonas dependentes da pesca e da aquicultura.

• O Programa MARE desenvolve-se através, entre outras, das medidas "Construção de Novas Embarcações de Pesca", "Modernização de Embarcações de Pesca", "Desenvolvimento da Aquicultura", "Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca", "Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e Aquicultura", "Pequena Pesca Costeira", "Acompanhamento Socio-económico", "Prospecção e Investigação Aplicada às Pescas" e "Acções Piloto e Projectos Inovadores" que, no conjunto, representam mais de 70% da despesa pública programada.

• A Componente MARIS desenvolve-se através dos seguintes regimes de apoio: "Infra-estruturas e Equipamentos Colectivos de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura" e "Qualidade e Normalização dos Produtos da Pesca".

• Com a entrada em vigor da nova Organização Comum dos Mercados dos Produtos da Pesca e da Aquicultura serão implementadas, em 2001, as medidas necessárias à sua aplicação.

• Prosseguir-se-à o processo de renovação de estruturas laboratoriais com destaque para navios de investigação, estações piloto de aquicultura para o desenvolvimento de ensaios à escala pré-industrial e estruturas de investigação regionais.

• Reforçar-se-à o controlo e fiscalização da actividade da pesca optimizando os meios humanos e materiais disponíveis.

Principais investimentos a concretizar EM 2001

As principais despesas de investimento a realizar em 2001, no âmbito do sector da pesca, resultam dos programas co-financiados que representam cerca de 90% da despesa pública prevista.

Os projectos mais significativos, para o sector relacionam-se com o reforço das estruturas produtivas na área da frota, aquicultura e indústria transformadora, quer relativamente ao QCA II quer relativamente ao QCA III.

Merece ainda destaque, ao nível do QCA III, o esforço financeiro que irá ser feito ao nível da investigação, através de projectos públicos.

Das medidas exclusivamente nacionais, destacam-se os montantes destinados a promover a melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca e o desenvolvimento empresarial do sector, neste caso, configurado na criação de uma linha de crédito destinada a reduzir o endividamento das empresas em dificuldades, mas com viabilidade económico-financeira.

O quadro em anexo identifica as principais áreas de investimento a realizar no ano 2001 configurando a execução das medidas anteriormente indicadas.

(ver quadro no documento original)

6ª OPÇÃO - POTENCIAR O TERRITÓRIO PORTUGUÊS COMO FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA

PLANEAMENTO

BALANÇO DAS MEDIDAS DEFINIDAS NAS GOP 2000

O ano de 2000 ficou marcado pelas negociações com a Comissão Europeia do 3º Quadro Comunitário de Apoio (QCAIII) e dos Programas Operacionais, para o período 2000 a 2006.

No dia 10 de Dezembro de 1999, em Lisboa, a Comissão Europeia abriu as negociações do Quadro Comunitário de Apoio para o período 2000 a 2006, apresentando o seu "mandato negocial" ao Governo Português.

Para as negociações, o Governo constituiu uma task-force envolvendo todos os ministérios, com mais de 40 pessoas a título permanente entre gabinetes ministeriais e gestores, com a coordenação e liderança do Ministério do Planeamento.

Em resultado de um esforço de negociação elogiado pela própria Comissão Europeia, no dia 31 de Março de 2000, Portugal tornou-se no 1º país da União Europeia com um QCA assinado.

Com a assinatura do QCA III, a Comissão Europeia aprovou formalmente os objectivos e a estratégia de desenvolvimento definidos pelo Governo Português para Portugal e até 2006, bem como as áreas prioritárias do investimento, que atingirá globalmente mais de 10.000 milhões de contos.

O QCA III constitui para Portugal o instrumento fundamental para acelerar o processo de convergência real ao padrão europeu de qualidade de vida e de competitividade económica, devendo garantir simultaneamente um desenvolvimento regional e socialmente equilibrado para o País. Representa igualmente uma oportunidade para o País aumentar decisivamente a capacidade de auto-sustentar o seu desenvolvimento num futuro marcado pelo contexto político do alargamento da União Europeia.

De modo a assegurar a plena realização destes objectivos foi definido, através do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, um novo modelo de organização, com a identificação clara das regras e estruturas de gestão, bem como das rigorosas condições de avaliação, acompanhamento e controlo a que todos os Programas Operacionais do QCA III se encontram sujeitos.

Este novo modelo constituiu um mudança sem precedentes na gestão dos fundos comunitários, representando um passo fundamental para a reforma da Administração, um dos principais compromissos assumidos pelo actual Governo, e que se articular-se-á no processo mais vasto de Reforma da Organização Territorial da Administração de Estado, designadamente no que respeita à racionalização da administração desconcentrada.

Como resultado deste novo modelo de organização, e pela primeira vez, cada Programa Operacional Regional abrange e integra intervenções de todos os Ministérios, cujas responsabilidades de investimento foram confiadas aos serviços regionalmente desconcentrados da Administração.

Visando promover o desenvolvimento equilibrado das regiões e a coesão nacional, os Programas Operacionais Regionais do continente (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve), apresentam inovações significativas tanto ao nível do modelo institucional adoptado como em relação ao volume de meios financeiros que apresentam.

Enquanto no passado os Programas Regionais do continente destinavam-se exclusivamente a apoiar o investimento municipal e intermunicipal, passam agora também a incluir as Acções Integradas de Base Territorial e as Intervenções da Administração Central Regionalmente Desconcentradas, e representam mais de 2,6 mil milhões de contos de investimento, o que multiplica por 6 os valores do QCA II.

Este novo modelo permite assim superar as limitações dos Programas Operacionais Regionais do QCA II, ao criar um espaço de coordenação entre o investimento de natureza municipal e intermunicipal e as intervenções sectoriais com incidência regional. É neste contexto que os Programas Operacionais Regionais do continente concretizam e asseguram um volume de investimentos desconcentrados de 1,6 mil milhões de contos, representativo de 65% do total do investimento previsto para estes Programas.

Por seu lado, as Acções Integradas de Base Territorial destinam-se a superar dificuldades de desenvolvimento particularmente acentuadas ou a aproveitar oportunidades insuficientemente exploradas, resultantes das especificidades próprias de cada região portuguesa. Representativas de um volume investimento total de mais de 200 milhões de contos, as Acções Integradas de Base Territorial constituem um novo formato de intervenção nas regiões, aprofundando as experiências do QCA II, e que serão desenvolvidas em parceria com as autarquias e com os outros Agentes do Desenvolvimento Regional e Local:

• Norte: "Douro", "Minho-Lima", "Entre Douro e Vouga", "Vale do Sousa" e "Qualificação das Cidades e Requalificação Metropolitana";

• Centro: "Acções Inovadoras de Dinamização de Aldeias", "Turismo e Património do Vale do Côa", "Serra da Estrela", "Pinhal Interior" e "Qualificação e Competitividade das Cidades";

• Lisboa e Vale do Tejo: "Valtejo" e "Qualificação das Cidades e Requalificação Metropolitana";

• Alentejo: "Acção de Valorização do Norte Alentejano", "Zona dos Mármores" e "Qualificação e Competitividade das Cidades";

• Algarve: "Revitalização de Áreas de Baixa Densidade" e "Qualificação e Competitividade das Cidades".

O novo enquadramento legal definido pelo Governo aproxima o processo de decisão aos cidadãos, aumenta a responsabilização e a coordenação regional nas decisões e na execução dos investimentos e combate o desperdício da duplicação e da dispersão dos apoios. Simultaneamente, potencia dinâmicas e iniciativas regionais, sem as quais não será possível atingir um nível de capacidade de execução compatível com a dimensão do QCA III e do seu perfil temporal. É neste contexto que às autarquias cumpre um papel fundamental de participação activa em todo o processo.

Em resultado de uma política de transparência das opções estratégicas e de gestão, é consagrado assento nas Comissões de Acompanhamento aos parceiros económicos e sociais, nomeadamente através de representantes do Conselho Económico e Social e da Associação Nacional de Municípios. A abertura à sociedade civil marca assim o novo modelo de organização. No caso dos Programas Operacionais Regionais, foram nomeados mais de 20 representantes dos parceiros económicos e sociais, quer de âmbito nacional quer regional, e abrangendo todos os quadrantes da sociedade civil.

Face às novas exigências dos regulamentos comunitários, que se traduzem, nomeadamente, pela avaliação, a meio do período do QCA III, da eficácia, gestão e execução financeira dos Programas Operacionais e consequente atribuição da Reserva de Eficiência aos Programas mais eficientes, foi reforçado o acompanhamento da execução do QCA III. Este reforço traduziu-se, nomeadamente, na criação de diferentes níveis de coordenação governamental, sendo instituído o acompanhamento sistemático das grandes áreas transversais ao Quadro Comunitário de Apoio, como sejam o ambiente; a educação, a formação e emprego; o desenvolvimento local; a igualdade de oportunidades; as pequenas e médias empresas; a produtividade e inovação; a sociedade de informação; e a saúde.

Foi igualmente reforçado o sistema de controlo, instituindo-se o sistema nacional de controlo do QCA III, constituído por três níveis devidamente articulados, cabendo o controlo financeiro de alto nível à Inspecção-Geral de Finanças. O novo modelo abre a possibilidade de qualquer entidade do sistema recorrer à aquisição de serviços de auditoria externa.

Uma vez definido o enquadramento legal nacional de suporte ao QCA III, o Governo procurou de imediato identificar e nomear equipas de gestão de elevada qualidade técnica, bem como os dirigentes responsáveis pelos serviços regionais de cada ministérios, para desempenhar as acrescidas funções de gestão dos fundos comunitários, no âmbito modelo de gestão e decisão do QCA III.

Foi neste contexto, que o Conselho de Ministros, no próprio mês da publicação do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, nomeou integralmente as estruturas de gestão do QCA III, que envolvem 19 Programas Operacionais e decisões de quase todos os ministérios, demonstrando, com este importante esforço de coordenação, o sério empenho de todo o Governo em assegurar a qualidade, rapidez e rigor nos investimentos que serão realizados.

Posteriormente, durante os meses de Junho e Julho, foram publicados os despachos de constituição das unidades de gestão e das comissões de acompanhamento, indispensáveis à implementação do QCA III e fundamentais para a aprovação de projectos.

Durante o mês de Julho foram finalizados os complementos de programação dos 19 Programas Operacionais, nos quais se definem com exactidão as condições de aprovação dos projectos, sendo, nomeadamente, detalhadas as taxas de comparticipação, as condições de acesso, os beneficiários e critérios de selecção. Com o envio dos complementos de programação para Bruxelas imediatamente após a assinatura dos respectivos Programas Operacionais, possibilitou-se que as primeiras reuniões das comissões de acompanhamento, com vista à sua aprovação, fossem realizadas durante o mês de Setembro de 2000.

Com a assinatura, no dia 11 de Julho de 2000, dos Programas Operacionais da Ciência, Tecnologia e Inovação; Sociedade da Informação; Saúde; Cultura; Economia e todos os 7 Regionais, Portugal tornou-se no primeiro País da União Europeia com Programas Operacionais assinados. Dois dias depois, foram igualmente aprovados os Programas Operacionais da Educação e do Emprego, Formação Profissional e Desenvolvimento Social.

Algumas semanas mais tarde, foram aprovados os Programas Operacionais do Ambiente, Acessibilidades e Transportes e Pescas.

A aprovação dos Programas Operacionais no início do 2º semestre de 2000 fecha um ciclo de negociação de 9 meses com a Comissão Europeia, criando as condições para a libertação da 1ª transferência financeira para Portugal, que se eleva a quase 270 milhões de contos (7% do valor total dos fundos comunitários afectos aos Programas Operacionais) e que será fraccionada em 2 tranches.

No âmbito das Iniciativas Comunitárias da responsabilidade do Ministério do Planeamento, apenas no final de Maio de 2000 foram publicadas, em Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as Comunicações da Comissão que estabelece as orientações relativas ao INTERREG e ao URBAN. Nos termos das Comunicações, o prazo para o envio das propostas de programas no âmbito destas Iniciativas Comunitárias termina no final de Novembro, seguindo-se um período de negociações com a Comissão Europeia. Assim, será previsível que a sua execução só arranque efectivamente em 2001.

Durante 2000, foi ainda elaborada e publicada a legislação que enquadra o novo esquema de bonificação de juros suportados pelas autarquias relativamente ao financiamento complementar do investimento municipal e intermunicipal. Garante-se assim às autarquias as melhores condições de serviço e financiamento para os seus investimentos, os quais serão decisivos para alcançar os objectivos de desenvolvimento económico e social definidos para o QCA III.

Ainda no âmbito da produção legislativa, o Ministério do Planeamento participou na elaboração da diversa legislação que enquadra a implementação em Portugal dos fundos comunitários, bem como dos sistemas de incentivos às empresas.

O ano de 2000, foi ainda caracterizado por ser o penúltimo ano para o encerramento do QCA II. Neste contexto, procurou assegurar-se a sua sincronização com o arranque da execução do QCA III, tendo em vista minimizar possíveis desequilíbrios macroeconómicos, decorrentes de eventuais quebras de investimento público.

Medidas a implementar em 2001

O ano de 2001 apresenta-se como o ano de pleno arranque do QCA III, que coincidirá com o encerramento do QCA II.

No âmbito do QCA III, o objectivo central será garantir uma execução de qualidade. É de sublinhar que, enquanto os regulamentos comunitários apenas exigem a constituição da Reserva de Eficiência, o Governo português decidiu criar uma Reserva de Programação que representa um investimento total de 200 milhões de contos. Esta Reserva visa aumentar a capacidade de adaptação e de resposta às incertezas decorrentes da dimensão temporal do período de programação, às consequências do processo de globalização da economia e da sociedade e à eventual ocorrência de situações imprevistas.

Referira-se ainda que, para o QCA III e para os Programas Operacionais, foram definidos objectivos a atingir, quantificados, cujo cumprimento deverá ser rigorosamente medido. São exemplos dos objectivos concretos definidos: a redução dos tempos de percurso entre cidades, evolução dos níveis de atendimento da população relativamente a serviços básicos, número de formandos, evolução da taxa de escolaridade, progressos da sociedade da informação, entre outros.

Para 2001, definem-se os seguintes objectivos principais para a actuação do Ministério do Planeamento:

• Promover a coordenação da execução global do QCA III;

• Promover as necessárias articulações interinstitucionais a nível global, sectorial e inter-regional, no âmbito do desenvolvimento de acções e investimentos com incidência regional;

• Garantir a gestão do QCA II, procedendo a um acompanhamento intensivo e rigoroso do último ano de execução do QCA II, tendo em conta as regras de encerramento dos Programas Operacionais;

• Garantir que a gestão do QCA III se regerá por princípios de eficiência na escolha dos projectos e na sua execução física e financeira, num contexto de condições regulamentares comunitárias mais rigorosas;

• Verificar em que medida os objectivos definidos para cada Programa Operacional estão a ser atingidos;

• Desenvolver as parcerias com os agentes económicos e sociais, potenciadas pelo modelo de organização do QCA III;

• Garantir que as Acções Integradas de Base Territorial contribuam efectivamente para uma verdadeira requalificação económica e social das suas áreas de intervenção;

• Garantir a disponibilização de informação transparente e actual relativa ao QCA aos parceiros económicos e sociais;

• Acompanhar o cumprimento da legislação aplicável ao QCA III;

• Assegurar a existência, organização e funcionamento de um sistema de informação integrado para o QCA III.

ALQUEVA

No início do 1º Semestre do ano de 2000 deu-se o início das obras da Componente Hidroagrícola do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), envolvendo a realização de infra-estruturas inseridas no Sub-sistema Alqueva, do Sistema Global de Rega do EFMA. Estas obras dão sequência à implantação no terreno de infra-estruturas das Redes Primária (Tomada de Água da Margem Esquerda da Albufeira do Alvito) e Secundária (a construção e equipamento do Canal de Adução e do Bloco I da 2ª Fase do Perímetro Hidroagrícola de Odivelas - Infra-estrutura 12) de Rega do EFMA.

O início da construção e equipamento dos Blocos II e III da Infra-estrutura 12 é uma meta do EFMA para concretização no 2º Semestre do ano de 2000, o que permitirá que a realização da 2ª Fase do Perímetro Hidroagrícola de Odivelas venha a beneficiar cerca de 5800 ha de novas áreas regadas no Baixo Alentejo.

Outra componente igualmente relevante no conjunto das acções iniciadas no ano de 2000 e actualmente em curso respeita à construção e equipamento do Sistema de Adução Alqueva-Álamos, componente inicial das ligações que conduzirão os recursos hídricos regularizados pela Barragem de Alqueva para todo o Sub-sistema Alqueva, incluindo o reforço do abastecimento aos perímetros de rega já existentes.

No âmbito do Aproveitamento Hidroeléctrico de Alqueva, decorrendo a construção e equipamento da Barragem de Alqueva, o 2º Semestre do ano 2000 marca o lançamento dos concurso públicos das empreitadas da construção e do fornecimento dos equipamentos da Barragem e Central Mini-Hidríca de Pedrogão.

No capítulo das acções de compensação e minimização dos impactes decorrentes da realização do EFMA desenvolvidas no ano 2000, merece destaque o prosseguimento das acções de construção e infra-estruturação da Nova Aldeia da Luz e o restabelecimento das acessibilidades afectadas pela Albufeira de Alqueva. No domínio ambiental, para além das diversas acções de compensação, minimização e monitorização de impactes sobre o Património Natural e Cultural, há a relevar, no conjunto das intervenções relativas à preservação da qualidade ambiental, o início da execução da operação de desmatação e desarborização da área a submergir pela Albufeira de Alqueva.

A realização deste conjunto de intervenções para a implementação do EFMA no decurso do ano 2000 envolve um investimento que se estima, actualmente, em cerca de 33,55 milhões de contos.

Medidas a implementar em 2001

Os objectivos centrais da realização do EFMA em 2001 são os seguintes:

• criação das condições que propiciem o início do enchimento da Albufeira de Alqueva no ano hidrológico 2001/2002 e

• concretização da beneficiação das primeiras áreas regadas do Empreendimento.

Em relação ao primeiro daqueles dois objectivos prevê-se:

• prosseguimento do desenvolvimento do Aproveitamento Hidroeléctrico de Alqueva e mais particularmente das obras de construção e equipamento da Barragem e Central Hidroeléctrica de Alqueva, com o início das obras do contra-embalse desta infra-estrutura, da Barragem de Pedrogão, bem como o seu equipamento e a instalação da respectiva Central Mini-Hidrica.

Relativamente à Componente Hidroagrícola do EFMA, está prevista:

• a conclusão da beneficiação do primeiro bloco de rega, o Bloco I da 2ª Fase do Perímetro Hidroagrícola de Odivelas, abrangendo uma área aproximada de 1900 ha;

• a continuação das obras de implantação dos Blocos II e III deste aproveitamento a que se associará, o lançamento dos concurso públicos da construção e equipamento de várias outras infra-estruturas;

• o lançamento das obras da Ligação Álamos-Loureiro, da Barragem do Loureiro e da Ligação Loureiro-Alvito (Rede Primária de Rega) e ainda o lançamento da obra relativa à beneficiação do Bloco do Pisão (Rede Secundária de Rega), no 1º Semestre de 2001;

• o lançamento dos concursos públicos de construção e equipamento das Barragens dos Álamos e do Pisão e da Ligação Loureiro-Monte Novo (Rede Primária) e dos Blocos de Rega da Ligação Loureiro-Monte Novo (Rede Secundária), no 2ºsemestre, os quais beneficiarão cerca de 8100 ha de novas áreas regadas localizadas no Alentejo Central e pertencentes ao Sub-sistema Alqueva;

• o prosseguimento das obras do Sistema de Adução Alqueva-Álamos, a um ritmo que garanta a sua conclusão em 2002;

• A realização da transferência da população para a Nova Aldeia da Luz, operação de complexidade acentuada em que assumem particular delicadeza os aspectos psicológico e socioeconómico;

• a conclusão da operação da desmatação e desarborização da área a submergir pela Albufeira de Alqueva, que se constitui como uma meta de particular relevância no conjunto das acções empreendidas para compensar e/ou minimizar os impactes ocasionados pela realização do EFMA.

O conjunto das acções a desenvolver em 2001 no contexto do EFMA envolve um investimento estimado em de 43,4 milhões de contos, que corresponde a um acréscimo de cerca de 29,3% relativamente à execução prevista para o ano de 2000.

Do montante do investimento previsto para 2001, cerca de 53,3% envolve a instalação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Alqueva, 30,6% o desenvolvimento da Componente Hidroagrícola e 16,1% a realização de acções de compensação e minimização de impactes provocados pela implementação do EFMA.

SISTEMA ESTATÍSTICO

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

As opções que vêm orientando a actividade estatística nacional foram estabelecidas pelo Conselho Superior de Estatística tendo como referência as "Linhas Gerais da Actividade Estatística Nacional e Respectivas Prioridades para 1998-2002" e o "Programa Estatístico de Médio Prazo 1998-2002", que se articula com o "Programa Estatístico Comunitário 1998-2002".

A actividade desenvolvida no âmbito do sistema estatístico nacional continuou a ser fortemente marcada pelas necessidades de harmonização da produção estatística e pela melhoria da sua qualidade e actualidade. Nomeadamente, avançou o processo de auditorias internas, uma etapa fundamental para a prossecução destes objectivos.

A actividade do INE também conheceu desenvolvimentos importantes na sua abertura ao exterior, que envolveram, em especial, o Governo, as Universidades, as Comissões de Coordenação Regional, e que mobilizaram o INE como um todo, quer os Departamentos de matéria quer as Direcções Regionais. Para a visibilidade externa do Instituo contribuiu ainda a confirmada melhoria da difusão dos seus produtos, recorrendo às mais modernas tecnologias, nomeadamente à actualização e alargamento dos conteúdos do Infoline, e ao aprofundamento, com vantagens recíprocas, de relações de grande transparência e profissionalismo com os meios de comunicação social.

A permanente modernização das infra-estruturas informacionais, tecnológicas e de comunicações em que o INE se apoia e de que depende toda a sua actividade, tem permitido elevados ritmos de acréscimo de produtividade que vêm contendo os aumentos de efectivos em níveis muito moderados.

Medidas a implementar em 2001

No domínio da produção estatística, o ano de 2001 será marcado pela realização dos Recenseamentos Gerais da População e da Habitação (Censos 2001), no Continente e Regiões Autónomas, com o objectivo primordial observar exaustivamente as respectivas unidades estatísticas (edifício, alojamento, família e indivíduo) e correspondentes variáveis que as caracterizam, os quais serão executados através de questionários nominais e de resposta obrigatória.

A recolha, apuramento e divulgação destes dados estatísticos oficiais permitirá apurar as características demográficas e sócio-económicas da população abrangida, assim como do parque habitacional, existentes num determinado momento, instrumentos imprescindíveis à generalidade dos utilizadores e, em especial, à governação, em domínios diversos, desde o ensino pré-escolar às políticas relativas à terceira idade, passando pelo emprego e formação profissional, pela segurança social e saúde, ou pelas políticas de habitação e transportes.

O INE, sob orientação do Conselho Superior de Estatística, responde pela idoneidade técnica das operações, estando prevista a utilização de meios informáticos muito avançados nos campo da leitura óptica e tratamento de dados, à altura do que de mais moderno se pratica internacionalmente. Às autarquias, câmaras municipais e juntas de freguesia caberá a responsabilidade pela eficácia operacional da recolha de informação junto dos cidadãos.

Outros objectivos a atingir pelo INE, no ano 2001, são de assinalar:

• Alcançar resultados significativos no processo de integração do sistema estatístico nacional, nomeadamente pela concepção de um sistema integrado de informação para o conjunto das "Estatísticas das Famílias", em articulação com as necessidades específicas de cada área estatística;

• criação de condições tecnológicas para a integração da informação estatística em todas as fases da produção;

• desenvolvimento dos trabalhos de substituição da inquirição directa às entidades do Sistema Financeiro e entidades empresarias de grande dimensão;

• difusão dos resultados do Recenseamento Geral da Agricultura de 1999 e dos dados do Inquérito aos Orçamentos Familiares de 2000.

Para assegurar a consecução dos objectivos enunciados são especialmente relevantes as seguintes medidas de política:

• remoção, em definitivo, das dificuldades que persistem no acesso, por parte do INE e dos seus órgãos delegados, a todas as fontes administrativas de informação relevante para a produção das estatísticas oficiais, por ser esta a via para baixar os custos dessa produção e lhe melhorar a qualidade;

• garantia, no âmbito da aplicação da Lei n.º 67/98 - Lei da Protecção de Dados Pessoais -, do acesso e utilização para fins estatísticos de dados pessoais e dos correspondentes ficheiros e suportes informáticos;

• materialização da contratualização das relações entre o Estado e o INE na parte correspondente à produção de estatísticas oficiais legalmente obrigatórias;

• resolução do problema das instalações do INE (sede e DRLVT), por via da construção de um edifício, já projectado, no terreno de que o Instituto dispõe e é seu património próprio.

TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Na estrutura do XIV Governo Constitucional cabe ao Ministério do Equipamento Social o desenvolvimento de toda a rede de infra-estruturas de transportes e comunicações do País.

A criação de infra-estruturas e equipamentos que permitam a Portugal, até ao final do ano 2004, assumir-se como o interface atlântico da Europa com o Mundo é um projecto que no espaço de uma década mudará radicalmente a estrutura das comunicações e transportes.

Este processo iniciou-se em 1995 com o XIII Governo e tem como principal objectivo o desenvolvimento harmonioso do todo nacional, num contexto de reforço da coesão e da solidariedade interna, capaz de potenciar uma economia de bem-estar e progresso social de que beneficie todo o País, no contexto de uma economia global.

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

Em termos globais e no que se refere ao ano 2000 não pode deixar de registar-se a grande actividade de apoio que as várias entidades do sector dos transportes prestaram, durante o primeiro semestre, ao Governo, no âmbito da Presidência Portuguesa da UE.

É de registar igualmente a aprovação do Programa Operacional de Transportes (POAT) e Fundo de Coesão do QCA III, permitindo assim o início da concretização das respectivas actividades de apoio ao sector dos transportes durante o terceiro trimestre do ano em causa.

O Governo tem vindo a prosseguir a execução dos objectivos para o sector definidos nas GOP 2000, mantendo como orientação de base o desenvolvimento de uma política integrada e sustentável que assegure a melhoria da mobilidade e acessibilidade de pessoas e bens e a qualidade de vida das populações.

No que respeita às medidas legislativas previstas para 2000, sublinha-se o adequado nível de execução, nomeadamente das classificadas como estratégicas.

Consolidou-se o papel dos Institutos - Instituto Nacional da Aviação Civil, Instituto Nacional do Transporte Ferroviário - e da Direcção Geral dos Transportes Terrestres na prossecução dos objectivos legislativos delineados, de acordo com as funções atribuídas em matéria de regulação e normativa nos respectivos sectores de transporte.

Destacam-se o processo de regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres com a criação das Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto e mecanismos do acesso à actividade; o início dos trabalhos relativos à elaboração do Plano da Rede Nacional das Plataformas Logísticas; a alteração inserida na Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social que prevê a atribuição da função de inspecção de transportes rodoviários à Inspecção Geral de Obras Públicas e Transportes e Comunicações.

A construção dos mecanismos de Regulação do Mercado (acesso à actividade, acesso e organização dos mercados e certificação e aptidão profissional) nos sectores ferroviário e rodoviário, prosseguiu, relevando-se as seguintes acções:

Rodoviário:

• Conclusão do edifício regulamentar aplicável ao subsector dos táxis e certificação profissional dos motoristas de táxi.

• Preparação do projecto de Decreto-Lei de regulamentação do acesso à actividade do transporte de passageiros em veículos pesados, bem como o acesso e organização do mercado dos segmentos de transporte regular especializado e ocasional (transposição das directivas 96/26/CE e 98/76/CE).

• Transposição das directivas 94/55/CE e 99/47/CE relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (DL 76/2000, de 9 de Maio).

• Preparação do projecto de diploma de revisão do contrato de transporte (revê o Código Comercial de 1888).

Ferroviário:

• Elaboração dos projectos de regulamentos e respectiva discussão pública nas áreas do material circulante e da actividade do pessoal ligado à segurança da circulação.

• Elaboração do regulamento que estabelece as regras e critérios do regime de tarificação da infra-estrutura.

• Transposição das directivas 95/18/CE e 95/19/CE, relativas ao acesso à actividade do transporte internacional e correspondente acesso à infra-estrutura (DL 60/2000, de 19 de Abril).

• Transposição das directivas 96/49/CE; 96/87/CE; 99/48/CE, relativas ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (aguardando publicação).

• Transposição da directiva 96/48/CE relativa à interoperabilidade no transporte de alta velocidade (DL 93/2000, de 23 de Maio).

Aéreo:

• Criação da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA.

Áreas Metropolitanas:

• Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, em regime de instalação, com poderes de coordenação da actuação dos organismos da administração central e local e das empresas transportadoras, nas respectivas áreas metropolitanas.

Destaque ainda para a criação da empresa responsável pelo desenvolvimento do projecto estratégico nacional relativo à Alta Velocidade.

No Sector dos Transportes, as intervenções decorrentes das opções estratégicas têm como horizonte um período, em geral, mais dilatado do que o respeitante a uma legislatura, pelo que a maior parte dos projectos elencados nas GOP estão ainda em curso e os seus efeitos esperados a nível do sistema de transporte só poderão ser materializados com a sua total conclusão.

As principais acções desenvolvidas em 2000 nas várias opções estratégicas foram as seguintes:

Integração Internacional do País no espaço europeu e no espaço ibérico, e macroestruturação do espaço nacional

Infra-estruturas Rodoviárias:

• Rede Nacional de Auto-estradas

A parte mais significativa da rede nacional de auto-estradas, no que diz respeito à sua construção, manutenção e exploração, é objecto de contratos de concessão de obra pública celebrados pelo Estado com entidades privadas, precedendo concurso público.

No âmbito do desenvolvimento deste programa nacional, durante o ano 2000 foram lançados os concursos públicos de concessão de obra pública tendo em vista a construção, manutenção e exploração de toda a rede de auto-estradas a concessionar nos termos do PRN2000.

Relativamente aos concursos lançados em anos anteriores, foram adjudicadas novas concessões de obra pública, a saber:

• Costa de Prata: Auto-estrada que ligará Mira a Coimbrões (Vila Nova de Gaia);

• Via Longitudinal do Algarve: entrou ao serviço o troço Guia-Alcantarilha e foi adjudicada a concessão SCUT do Algarve - Euroscut, que ligará em auto-estrada Castro Marim a Lagos;

• Concessão Scut do Interior Norte: Auto-estrada que ligará Viseu à fronteira de Vila Verde da Raia (Chaves);

No âmbito de contratos de concessão de obra pública já em execução, foram abertos ao tráfego os seguintes troços de auto-estrada:

• Concessão SCUT da Beira Interior - Scutvias: troço que liga Abrantes a Mouriscas. O investimento realizado por esta concessionária ascendeu, em 2000, a 15 milhões de contos;

• Concessão Brisa: Concluiu-se o Nó de Vila Franca 2 na A1. Em obras de construção de novas auto-estradas, com destaque para a auto-estrada Lisboa-Algarve, a Brisa investiu em 2000, 51 milhões de contos e em 1999, 21 milhões de contos;

• Na Concessão Oeste - Auto-Estradas do Atlântico, não obstante não terem sido inaugurados troços de novas auto-estradas, no ano 2000 o investimento da concessionária em construção orçou os 44 milhões de contos, tendo sido em 1999 de 22 milhões de contos; e

• Relativamente à Concessão Norte - Aenor, o investimento da concessionária na construção de auto-estradas foi no ano 2000 de 1,7 milhões de contos.

• Melhoria da fluidez de tráfego nos grandes aglomerados urbanos e Melhoria das acessibilidades rodoviárias entre aglomerados urbanos de pequena e média dimensão.

Uma opção clara no sentido da articulação das cidades de maior dimensão com a rede urbana envolvente, bem como do reforço da centralidade de eixos de aglomerados urbanos esteve na origem das opções de investimento quer na manutenção e melhoria de infra-estruturas já existentes, quer na construção de novas infra-estruturas.

Tendo em vista dar resposta aos problemas de tráfego nos grandes centros urbanos foram abertas à circulação as seguintes vias:

• Ponte Salgueiro Maia e respectivos acessos que permitem a ligação entre Almeirim e Santarém;

• IC 24 - Ligação entre Espinho e Picôto;

• Variante de Creixomil, em Guimarães;

• Variante às EN101 e 201 que liga Braga-Prado;

• Variante de Gondomar;

• IC3 - Variante de Tomar;

• Via do Tâmega que liga Celorico de Basto a Amarante;

• Ligação do IC8 à A1 em Pombal;

• Ligação de Arzila a Taveiro;

• Ponte sobre o Rio Cavado na EN205 em Amares.

No âmbito das relações entre Estado e concessionárias conclui-se a renegociação do contrato de concessão da Lusoponte que permitiu por termo a várias situações de conflito surgidas durante o período de construção da Ponte Vasco da Gama, bem como o estabelecimento definitivo de uma política de diferenciação das taxas de portagem praticadas nas Ponte 25 de Abril e Ponte Vasco da Gama.

Infra-estruturas Aeroportuárias:

• Preparação do processo concursal para a formação de uma parceria público-privada relativa ao desenvolvimento do novo aeroporto, na OTA, e á privatização da ANA.

• Continuação dos projectos em curso, de expansão da capacidade dos aeroportos da Portela, Sá Carneiro e Faro.

Infra-estruturas Ferroviárias:

• Na questão da Alta-Velocidade, para além da criação da empresa responsavel pelo desenvolvimento do projecto, salienta-se a criação de um Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão Mista Luso-Espanhola, resultante da Cimeira de Salamanca, para o estudo, entre outros aspectos, das opções de traçado e dos estudos de mercado e de viabilidade económica/financeira da nova ligação entre Portugal e Espanha.

• A melhoria da ligação ao Porto de Sines está em curso de acordo com o programado, integrando o projecto de modernização da ligação Lisboa/Algarve.

• Foram concluídos dois subtroços (Albergaria/Alfarelos e Pampilhosa/Quintanas) do projecto de Modernização da Linha do Norte, tendo ainda sido ultimado o processo relativo à contratualização da execução do restante projecto entre o gestor das infraestruturas e o operador ferroviário, permitindo uma nova fiabilidade e estabilidade à execução da obra.

Reforço do Sistema Urbano Nacional e da sua Capacidade Atractiva e Competitiva

Áreas Metropolitanas:

• Ao Nível do Ordenamento do Sistema Ferroviário:

• Continuação das intervenções relativas aos programas de modernização nas estações e interfaces da linha de Sintra, linha de Cascais, fecho da malha no eixo ferroviário Norte-Sul (ligação Coina-Pinhal Novo).

• Estabelecimento do serviço ferroviário ligando a linha de Sintra (na estação de Queluz-Massamá) à linha da Azambuja (na estação de Alverca) com comboios de dois pisos.

• Conclusão da modernização da estação de Ermesinde e início da intervenção no troço Cête/Caíde da linha do Douro.

• Ao Nível das Redes de Metropolitano:

• Continuação da expansão da rede do metropolitano de Lisboa com a construção dos novos empreendimentos, Baixa-Chiado/Sta Apolónia, Estação e Interface do Terreiro do Paço; Campo Grande/Odivelas; Campo Grande/Telheiras.

• Execução dos Projectos: Alameda/S. Sebastião e interface do Cais do Sodré e dos Estudos do Rato/Estrela e Pontinha/Falagueira.

• Análise das propostas dos concorrentes ao Concurso Público Internacional do MST.

• Apoio à viabilização da obra do Metro do Porto, em termos financeiros e ao nível do enquadramento e modo de gestão da empresa Sociedade Metro do Porto, SA, no sentido de permitir a resolução dos problemas existentes, garantindo a estabilidade contratual e física deste investimento.

• Ao Nível das Empresas de Transportes:

• Apoio financeiro a projectos integrados de melhoria da qualidade do funcionamento e da organização das redes e dos equipamentos de transporte, com especial ênfase para a concepção e construção de interfaces, a optimização das redes, a criação de condições de prioridade à circulação dos transportes colectivos, a implantação de sistemas de ajuda à exploração e o lançamento de novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética.

• Ao Nível dos Transportes Fluviais:

• Lançamento do Concurso Público Internacional e celebração do Contrato para a construção de 8 navios "catamaran" destinados à ligação Barreiro-Lisboa.

Reforço da Coesão e Solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social

Infra-estruturas Aeroportuárias:

• Conclusão das obras de expansão de pista do aeroporto de Stª. Catarina.

• Conclusão da obra dos Inadmissíveis e Asilados no Aeroporto da Portela.

Infra-estruturas Ferroviárias:

• Continuação das acções relativas aos programas de modernização da linhas da Beira Baixa, Minho e da Ligação ao Algarve.

Logística e Intermodalidade:

• Foi lançado o Plano da Rede Nacional de Plataformas Logísticas através da Resolução do Conselho de Ministros nº20/2000.

• Participação em diversas acções no domínio da dinamização da Comunidade Logística, nomeadamente:

• Participação no SIL'2000 em Barcelona; Lançamento e promoção da EXPOLOG; Representação no 2º Encontro Ibero Americano de Logística em Montevideo;

• Participação activa em diversos encontros, seminários e congressos temáticos.

• Criação da Comissão Permanente para o Desenvolvimento da Logística e do Transporte Combinado.

Medidas a implementar em 2001

Prosseguirão as medidas tendentes a consolidar os edifícios legislativos decorrentes das reformas efectuadas nos diversos sectores e as que permitem viabilizar os grandes projectos estratégicos nacionais que integram o recentemente QCA III para o Sector.

Serão igualmente aprofundadas as medidas tomadas no Reordenamento Institucional do sector dos transportes e no Ordenamento Logístico Nacional.

Medidas legislativas

Aéreo:

• Actualização e sistematização da legislação nacional sobre aviação civil, designadamente pela adopção e regulamentação das normas J.A.A. ("Joint Aeronautical Authorities") e da União Europeia.

• Medidas de reforço das condições de segurança nos aeroportos nacionais.

Ferroviário:

• Revisão da concessão e dos estatutos da CP, por forma a permitir uma nova organização das áreas de negócio e possibilitando a participação da iniciativa privada na área do transporte de mercadorias por caminho de ferro.

• Tendo presente o cumprimento do princípio da segurança do sistema e a necessidade de regular as relações entre o gestor da infra-estrutura e os operadores, numa rede tendencialmente partilhada, prevê-se a entrada em vigor dos regulamentos de acesso à infra-estrutura, certificação de material circulante e do pessoal afecto à segurança da circulação.

• Prevê-se ainda a entrada em vigor, efectivo, da legislação relativa ao acesso à actividade nos serviços nacionais, regionais e locais, bem como da legislação relativa ao acesso e organização do mercado.

• No que respeita aos "Serviços Regionais" será definido um modelo resultante da procura de novas soluções com base na participação de entidades locais e em inovadoras formas de exploração ferroviária mais simplificadas, pretendendo-se instituir um regime de partilha e de contratualização entre o Estado, as autarquias e os agentes económicos locais.

• Preparação do Plano Ferroviário Nacional, tomando em consideração as novas opções estratégicas, nomeadamente as decorrentes da opção da alta velocidade, da evolução do sistema ferroviário europeu de transporte de mercadorias e do ordenamento do Sistema Nacional de Logística.

• Preparação dos projectos de Decreto-Lei de revisão da concessão e dos estatutos da CP, integrados no objectivo político do Governo de permitir a participação da iniciativa privada no sector das mercadorias.

Rodoviário:

• Implementação do novo "edifício" legislativo do acesso à actividade e ao mercado, nomeadamente dos segmentos de transporte regular "especializado" e "ocasional" segundo conceitos e princípios harmonizados com a legislação comunitária e entre os diversos segmentos de Transporte.

• Actualização do Registo Nacional dos Profissionais de Transportes.

• Promoção de cursos de formação profissional adequados aos vários graus de certificação profissional.

• Prossecução da regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, incidindo sobre o enquadramento jurídico e reorganização das redes locais e metropolitanas de transporte de passageiros, em articulação com os municípios e com os operadores de forma compatibilizada com a regulamentação comunitária.

• Elaboração de novo quadro normativo dos projectos de equipamentos de transportes.

• Consolidação do novo modelo de fiscalização da actividade.

Viabilização de Grandes Projectos:

• Criação da Estrutura de Gestão do MST (Metro Sul do Tejo) adequada à fase de concretização do investimento que está prevista durar três anos.

• Lançamento do Concurso Público Internacional para concretização do Metro Mondego.

• Continuação das medidas de viabilização da construção do projecto do Metro do Porto.

• Consolidação do projecto de utilização civil da Base Aérea de Beja.

Reordenamento Institucional do Sector de Transportes:

• Apoio à instalação e início pleno de actividade das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto.

• Promoção da gestão integrada dos Transportes Públicos Urbanos da Cidade de Lisboa, através de medidas de organização conjunta do sistema de transportes da Carris e do Metro de Lisboa.

• Desenvolvimento e promoção de medidas com vista a uma coordenação de exploração optimizada dos serviços de transporte do STCP em articulação com a nova rede do Metro do Porto.

• Criação de um novo modelo de gestão das interfaces, na AML, constituindo projectos-piloto a extensão da rede do metropolitano de Lisboa a Odivelas e interface do Cais do Sodré.

• Criação de um "Painel" para aferição da avaliação/percepção da população face à evolução do sistema de transportes nas Áreas Metropolitanas.

Ordenamento do Sistema Logístico Nacional:

• Criação de uma estrutura societária com funções executivas nos domínios do imobiliário e execução de plataformas logísticas.

• Desenvolvimento do processo legislativo que operacionalize a implementação das 5 áreas logísticas prioritárias identificadas pela Comissão criada para o efeito - Sines, Aeroporto de Lisboa, Aeroporto do Porto, Centro de Transporte de Mercadorias da Área Metropolitana de Lisboa e Centro de Transporte de Mercadorias da Área Metropolitana do Porto com início das obras dos dois CTM, em Lisboa e no Porto.

Outras medidas

Infra-estruturas rodoviárias

No ano 2001 o Ministério do Equipamento Social prosseguirá no sentido de dar cumprimento aquelas que são as suas opções estratégicas.

• Rede Nacional de Auto-estradas:

O processo de adjudicação de novas concessões de obra pública de infra-estruturas rodoviárias prosseguirá estando previstas para o próximo ano as adjudicações seguintes:

• Concessão Scut da Beira Litoral-Beira Alta: Auto-estrada que ligará Aveiro a Vilar Formoso;

• Concessão Scut do Grande Porto: Auto-estrada que fará a circular regional exterior do Porto e que liga Perafita a Espinho;

• Concessão do Centro Litoral: Auto-estrada que ligará Marinha Grande a Mira, servindo a cidade da Figueira da Foz;

• Concessão Scut do Norte Litoral: Auto-estrada que ligará o Porto a Caminha, servindo as cidades de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Esposende e Viana do Castelo;

• Concessão Lisboa Norte: Auto-estrada que ligará Torres Vedras ao Carregado.

Relativamente às infra-estruturas rodoviárias já concessionadas aos consórcios vencedores dos respectivos concursos públicos, o volume de investimentos é significativo, prevendo-se a abertura ao tráfego dos seguintes troços de auto-estradas:

• Concessão BRISA: o volume de investimento previsto, na A2 (auto-estrada Lisboa-Algarve), A13 e A14 rondará os 100 milhões de contos, prevendo a entrada ao serviço em 2001 dos seguintes troços de auto-estrada:

• Na A2, os troços Grândola Sul-Aljustrel e Aljustrel-Castro Verde, que entrarão ao serviço no Verão de 2001;

• Na Auto-estrada que liga Coimbra a Figueira da Foz ficarão concluídos os troços ainda em falta, ou seja, Stª Eulália-EN335-Ançã Coimbra Norte;

• Na A1, serão concluídos os trabalhos de construção do Nó de Espinho com o IC24 e de alargamento de 2X4 vias entre esse Nó e Carvalhos;

• Na A13, entre Stº Estevão e Marateca decorrerão os trabalhos de construção da Auto-estrada;

• terão início os trabalhos de alargamento da A5 entre Carcavelos e Cascais.

• Concessão Norte - AENOR: o volume de investimento na construção da auto-estrada que liga Apúlia a Braga, servindo Barcelos; Vila do Conde a Vila Pouca de Aguiar, servindo Guimarães e Fafe; e Braga a Penafiel, rondará os 30,7 milhões de contos. Durante o ano 2001 dar-se-á início aos trabalhos de construção do sublanço Braga-Guimarães, com execução dos respectivos Nós de ligação à circular de Braga e à A7 em Guimarães Oeste. Paralelamente decorrerão os trabalhos de reformulação dos Nós de Vila do Conde no IC1 e Famalicão (A7), tendo em vista melhorar a acessibilidade a estas localidades.

• Concessão Oeste - Auto-Estradas do Atlântico: durante o próximo ano, com um investimento que rondará os 29,5 milhões de contos, ficará concluído todo o traçado desta auto-estrada que liga a Área Metropolitana de Lisboa à Marinha Grande e Caldas da Rainha a Santarém;

• Concessão Scut da Beira Interior - Scutvias: o investimento nesta auto-estrada que liga Torres Novas à Guarda, servindo Abrantes, Castelo Branco, Fundão e Covilhã será em 2001 de cerca de 50 milhões de contos, com o desenvolvimento dos trabalhos de construção dos lanços Mouriscas-Gardete no IP6 e Guarada-Benespera-Belmonte do IP2;

• Concessão Scut da Costa de Prata: com um investimento previsto de 6,7 milhões de contos para o ano 2001 será dado início ao programa de construção desta auto-estrada. Já em 2001 ficaram concluídos os trabalhos de iluminação de alguns Nós na Zona de Aveiro, bem como serão melhoradas as condições de circulação dos troços do Ic1, Miramar-Maceda e do IP5, Aveiro-Albergaria, com a construção do Nó de Aveiro Nascente, que permitirá o acesso ao polo desportivo e à zona do novo estádio;

• Na Concessão Scut do Algarve - Euroscut: será iniciada a construção do lanço Alcantarilha-Lagoa, ficando já concluído o Nó de Alcantarilha. Será melhorara a acessibilidade a esta via com as novas ligações á A2, Olhão e Tavira. O investimento previsto será de 18,2 milhões de contos.

• Programa de Requalificação da Rede de Estradas Nacionais e Regionais

O esforço que está a ser realizado pelo Governo e pelos portugueses no sentido de dotar o país de uma rede nacional de auto-estradas que permita ligações rápidas, confortáveis e seguras em todo o território nacional só faz sentido se, fora dessa rede fundamental, as restantes estradas tiverem níveis de conforto e segurança adequados ao tipo de circulação que nelas se faz.

É, pois, preocupação central do XIV Governo melhorar as condições de circulação em todas as estradas das redes nacional e regional de estradas. Neste sentido será lançado durante o ano 2001 o "Programa Nacional de Requalificação da Rede de Estradas Nacionais e Regionais".

Com este programa pretende-se que até final de 2004 esteja reabilitada toda a rede nacional de estradas não concessionadas, uniformizando-se os perfis de estrada e estabelecendo-se níveis mínimos de conforto e serviços a que todas as estradas devem obedecer.

A dimensão deste projecto, bem como os meios financeiros que a sua execução envolve determinam o recurso a novos modelos jurídico-económicos, bem como a prévia definição do seu enquadramento jurídico. Durante o primeiro trimestre de 2001 será aprovada a legislação necessária e até ao final do primeiro semestre do mesmo ano estará em execução efectiva todo o "Programa de Requalificação da Rede de Estradas Nacionais e Regionais."

• Programa Nacional de Variantes e Circulares Urbanas

Dando cumprimento ao PRN 2000 que prevê, em articulação com os instrumentos de ordenamento do território, a construção de variantes e circulares nos principais centros urbanos para acesso aos corredores nacionais de grande capacidade, melhorando as condições de circulação, comodidade e segurança do tráfego gerado nessas localidades, foi lançado no ano 2000 o "Plano Nacional de Variantes e Circulares".

Este programa iniciou-se em 2000 prosseguindo a sua execução em 2001. Os investimentos realizados ao abrigo deste Plano Nacional de Variantes e Circulares são elegíveis para efeitos de financiamento comunitário com verbas do QCA III.

• Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004

Tendo em vista a realização do Euro 2004 e a necessidade de ligar os estádios onde se realizarão os jogos as redes fundamental e complementar de estradas, o Conselho de Ministros aprovou um Programa de financiamento das "Acessibilidades ao Euro 2004".

Este Programa vai permitir a construção ou requalificação de vias de acesso e penetração, entre as vias constantes do PRN e/ou as variantes e circulares - previstas também no PRN - e as zonas dos estádios.

O programa terá a duração de três anos prevendo-se já em 2001 um investimentos de um milhão de contos.

• Túneis da Serra da Estrela

A construção dos Túneis da Serra da Estrela de forma a permitir a ligação entre o Litoral Centro e a Beira Interior é, também, uma das grandes apostas no sentido da melhoria das acessibilidades. Sendo assim estão já em fase de elaboração os estudos prévios que permitirão o lançamento desta obra, bem como a definição do quadro jurídico-económico do concurso público, durante o ano 2001.

• Terceira Travessia do Tejo

Por Resolução do Conselho de Ministros foi já constituída a Equipa de Missão que procederá à preparação dos estudos prévios ao lançamento do concurso público tendo em vista a construção da Terceira Travessia do Tejo no corredor Chelas-Barreiro. Os primeiros estudos estarão concluídos até ao final do primeiro semestre de 2001.

A construção desta nova infra-estrutura é, pela sua dimensão e complexidade, mobilizadora de múltiplos contributos de todas as áreas da administração pública e da sociedade civil, constituindo um projecto de verdadeira dimensão nacional.

Principais investimentos em 2001

Os investimentos previstos para 2001 são, em grande medida, determinados pela programação inserida no QCA III, bem como pela realização do EURO 2004.

Os investimentos de acordo com as linhas estratégicas identificadas no PNDES e por esse facto tendo correspondência com os eixos e medidas previstas no QCA III (POAT + FC) para o Sector dos Transportes, são os seguintes:

Integração Internacional do País no espaço europeu e no espaço ibérico, e macroestruturação do espaço nacional

Aéreo:

• Continuação das obras de expansão da capacidade dos aeroportos nacionais.

• Melhoria das condições de segurança na navegação aérea.

• Reforço das medidas de segurança operacional.

Ferroviário:

• Continuação da actividade do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Mista Luso-Espanhola, para o estudo, entre outros aspectos, das opções de traçado e dos estudos de mercado e de viabilidade económica/financeira da nova ligação entre Portugal e Espanha.

• Continuação das acções de melhoria da ligação ao Porto de Sines em paralelo com o programa em curso, de ligação Lisboa/Algarve, por forma a que em 2002 o referido acesso seja integrado na rede ferroviária nacional electrificada.

• Após a conclusão de três do subtroços em que se encontra dividido o Projecto de Modernização da Linha Norte (Braço de Prata/Alhandra, Albergaria/Alfarelos e Pampilhosa/Quintans),com a extensão aproximada de 105 Km, será dado início à intervenção no subtroço Quintans/Ovar e da quadruplicação Vila Franca de Xira/Azambuja, na extensão de 50 Km, tendo como objectivo mais imediato atingir, no final de 2003, o patamar das três horas na ligação Lisboa/Porto com recurso aos comboios de pendulação activa. Esta metodologia decorre da contratualização acordada entre o gestor da infra-estrutura e o operador.

Reforço do Sistema Urbano Nacional e da sua Capacidade Atractiva e Competitiva

Áreas Metropolitanas

Ao Nível do Ordenamento do Sistema Ferroviário:

• Modernização da Linha de Sintra:

• Continuação das intervenções relativas à modernização das estações de Queluz-Belas e Rio de Mouro que têm conclusão prevista em 2002.

• Continuação da intervenção de quadruplicação de via entre as estações da Amadora e Queluz-Belas que permitirão, em articulação com a conclusão da remodelação da Estação de Queluz-Belas, a extensão da via quádrupla, actualmente ao serviço entre Benfica e Amadora, até Queluz-Massamá, proporcionando ao operador uma maior flexibilidade no sistema de exploração.

• Conclusão até final de 2001 das Interfaces da estação das Mercês e de Queluz-Massamá.

• Linha de Cascais:

• Conclusão do Plano Integrado de Paço de Arcos, com a entrada ao serviço da nova estação e melhoria das condições de acessibilidade.

• Conclusão da ligação rodoviária à EN 6-7, integrada na melhoria da acessibilidade à estação de Carcavelos.

• Serão adquiridas 7 Unidades Múltiplas Eléctricas com entrega prevista durante 2003.

• Eixo Ferroviário Norte/Sul e Barreiro/Pinhal Novo/Setúbal:

• Continuação das intervenções respeitantes ao fecho da malha Coina/Pinhal Novo, nomeadamente o túnel de Penalva e o viaduto de Coina, proporcionando, em 2003, a extensão do serviço suburbano Fertagus até Setúbal de acordo com os compromissos decorrentes do respectivo contrato de concessão (para além da materialização da continuidade de rede ferroviária nacional desde o norte ao sul do país, passando por Lisboa).

• Na margem norte estarão em progresso as empreitadas iniciadas em 2000 de construção da estação Roma/Areeiro, via quádrupla Entrecampos/Chelas, ambas com final previsto para 2003. Durante 2001 serão concluídos os viadutos de Roma e Gago Coutinho.

• Início da construção da nova estação e interface do Barreiro, estando previsto que em 2004 esteja concluída a electrificação do troço Barreiro/Pinhal Novo.

• Suburbanos do Porto

• Tendo como objectivo a criação de um novo serviço do tipo suburbano na AMP, continuarão as intervenções ao nível da infra-estrutura ferroviária nas Linhas do Minho, do Douro, Guimarães e Ramal de Braga, estando prevista a sua conclusão em 2004, o que permitirá a ligação em novos moldes das cidades sede do Euro 2004 (Porto e Braga e Guimarães) e estendendo a Marco de Canavezes esse tipo de serviço.

• Será concluída a electrificação do troço S. Romão/Lousado/Stº Tirso.

• Serão iniciadas as remodelações dos troços Stº Tirso/Lordelo, e Lordelo/Guimarães, Lousado/Nine e a construção da estação de Nine.

• Paralelamente, está em curso a aquisição de 22 Unidades Múltiplas Eléctricas com início de entrega prevista para 2002 e conclusão até 2003.

Ao Nível das Redes do Metropolitano:

• Início das empreitadas da Estação e Interface do Terreiro do Paço e Terminal fluvial do Cais do Sodré.

• Consolidação dos projectos de execução e continuação das obras do Metro do Porto.

• Arranque da fase de concretização do Metro Sul do Tejo.

Ao nível das Empresas de Transportes:

• Continuação do regime de incentivos à renovação das frotas das empresas de transportes públicos; prosseguimento da política de apoio financeiro à racionalização do sector de transportes rodoviários de mercadorias, através do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental.

• Continuação dos apoios financeiros à implementação de sistemas de ajuda à exploração, novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética.

Transportes Fluviais

• Entrega do 1º navio "catamaran" de uma primeira série de 8 unidades, destinado à ligação Barreiro-Lisboa, decorrendo o período de entregas até 2002.

Reforço da Coesão e Solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social

Aéreo:

• Lançamento dos concursos públicos destinados à actualização das obrigações de serviço público de transporte aéreo entre o Continente e as Regiões Autónomas e no interior das Regiões e adopção dos respectivos regimes de concessão e/ou exploração e compensações financeiras.

Ferroviário:

• Continuação das acções relativas aos programas de modernização das linhas da Beira Baixa, Minho (além Nine) e da Ligação ao Algarve:

• Linha da Beira Baixa - salientam-se as conclusões das intervenções de renovação de via entre Vale Prazeres e Covilhã (tendo como objectivo criar condições homogéneas de velocidades e de cargas entre Castelo Branco e a Covilhã e a nova estação da Guarda) e o inicio da electrificação do troço Mouriscas/Castelo Branco com conclusão prevista até ao final de 2002.

• Linha do Minho (além Nine) - em conformidade com as conclusões do estudo em curso de viabilidade técnica e económica da ligação Porto/Vigo serão iniciados os correspondentes estudos de engenharia. Será concluído o reforço da ponte de Valença.

• Ligação Lisboa-Algarve - Com o objectivo de em Maio de 2004 estabelecer a ligação Lisboa/Faro em cerca de três horas, decorrem diversas intervenções no domínio da via, electrificação e sinalização. Salientam-se o início dos trabalhos de electrificação entre Pinhal Novo/Poceirão/Pinheiro, Obras de Arte entre Pinhal Novo/Poceirão e Ermidas/Funcheira e renovação de via entre Funcheira e Tunes.

• Encomenda de 20 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar aos serviços regionais, com o seguinte plano de entregas - 5 em 2003, 11 em 2004 e 4 em 2005.

Logística e Intermodalidade:

• Para além das medidas de carácter legislativo referentes ao Sistema Nacional de Logística, prevê-se a elaboração do projecto de execução do acesso ferroviário ao Porto de Aveiro.

Outras medidas a implementar em 2001

Reforço Institucional

Prosseguindo um trabalho, já iniciado em 2000, de melhoria do quadro jurídico das obras públicas serão aprovadas e implementadas algumas alterações legislativas.

Controlo de Qualidade e Manutenção de Infra-estruturas

• Controlo da Qualidade e Investigação

A esta estratégia de construção, reabilitação e manutenção de infra-estruturas de comunicação associa-se um permanente esforço de optimização dos recursos e busca da qualidade. Cabe-nos, aqui, um especial papel na promoção da investigação em novas tecnologias de construção mais viradas para a protecção do ambiente e para a preservação do património edificado.

A acção do LNEC no âmbito da assessoria técnica especializada, estudos e ensaios de apoio a grandes projectos de engenharia civil, bem como o desenvolvimento de parcerias de investigação com instituições congéneres estrangeiras será, à semelhança do que tem sido a história desta instituição, muito relevante neste sector.

Paralelamente prosseguirá a execução do Plano de Investigação Programada para o quadriénio 2000/2003 e outras actividades científicas e técnicas, de que se destaca a cooperação com os PALOP.

• Instalação de Serviços Públicos e Conservação/Manutenção de Imóveis Classificados.

Está, também, no âmbito de actuação do Ministério do Equipamento Social a instalação dos serviços públicos, bem como a conservação/manutenção de imóveis classificados.

Balanço da Actividade

Foi concluída a intervenção no Forte do Búgio. Esta obra, que envolveu sofisticados meios de investigação e ensaio, foi desenvolvida pela DGEMN em colaboração com o LNEC e veio garantir a recuperação da integridade de um imóvel de características únicas. Estas obras abrem a possibilidade de realização de visitas públicas.

De entre a actividade regular no âmbito da conservação/manutenção de imóveis classificados merece destaque, de entre as cerca de 120 intervenções que tiveram lugar no ano 2000, referir a conclusão das obras de recuperação da igreja e espaços conventuais do Mosteiro da Serra do Pilar em Vila Nova de Gaia.

Na área de instalação de serviços públicos é de realçar a construção do edifício do Comando Distrital de Aveiro da PSP, a instalação do Laboratório e Armazém para a Direcção-Geral da Protecção das Culturas, a recuperação das Instalações do Instituto Nacional da Vinha e do Vinho, em Lisboa, a recuperação e remodelação das instalações do Instituto Camões e a remodelação do Museu de Etnologia, em Lisboa. Estas obras foram realizadas com o financiamento das instituições a quem se destinavam.

Há, também, que referir o acompanhamento do projecto, concurso e execução do Pavilhão de Portugal na "Expo-Hannover 2000", bem como a conclusão dos estudos dedicados ao comportamento sísmico dos edifícios de alvenaria, desenvolvidos em Ispra (Itália), conjuntamente com outras entidades.

Para além da actividade sistemática na área do Inventário do Património Arquitectónico (IPA), salienta-se a preparação da Carta de risco de património, cuja elaboração permite contribuir decisivamente para uma melhoria qualitativa das intervenções em património, bem como na definição de grau de prioridade. Acrescente-se ainda, nesta área, o sucesso obtido na cooperação com os países de expressão portuguesa, nomeadamente com Cabo Verde (Cidade Velha) e com o Brasil em que se permite o desenvolvimento de protocolos de cooperação.

Ano 2001

Durante o ano de 2001, para além da regular actividade nas áreas da conservação/manutenção de imóveis classificados, da instalação de serviços públicos, do inventário e elaboração da carta de risco do património, bem como do desenvolvimento de acções de cooperação externa, há que salientar as obras de reabilitação da Casa dos Patudos, em Alpiarça, as obras de remodelação do Museu Grão Vasco, em Viseu, a instalação dos serviços de inventário e arquivo da DGEMN no Forte de Sacavém e o início dos trabalhos de reabilitação no Santuário do Cabo Espichel.

TRANSPORTES MARÍTIMOS E PORTOS

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

O balanço do Plano de Trabalhos na área marítimo-portuária para 2000, permanentemente avaliado no âmbito do Conselho Nacional Marítimo-Portuário, entretanto criado, através de avaliações trimestrais, é claramente positivo, tendo sido largamente concretizadas e/ou implementadas as Grandes Opções definidas para o ano 2000.

A actividade legislativa foi uma das apostas mais conseguidas ao longo de 2000, através de um extenso rol de iniciativas legislativas nos domínios dos transportes marítimos, da segurança marítima e das actividades portuárias.

A reforma de fundo sobre os incentivos à frota mercante nacional foi concretizada, traduzindo-se na supressão dos incentivos ao investimento e sua substituição por incentivos estruturantes incidentes nos custos fiscais e para-fiscais dos armadores, nos navios registados em bandeira nacional (Registo marítimo convencional). Quanto à reforma do regime jurídico do registo de navios da Madeira, cujo processo de preparação deverá estar concluído - ou quase concluído - durante o ano 2000, deverá ser objecto de debate, aprovação e publicação no decorrer do próximo ano.

Entretanto, a política de fomento do transporte marítimo de curta distância recebeu um novo impulso através da participação da Associação de Armadores no grupo de trabalho que tem vindo a desenvolver um conjunto de medidas de política sectorial destinada a promover esta área, estando previstas para o próximo ano medidas concretas de apoio ao desenvolvimento da cabotagem costeira nacional e do transporte rodo-marítimo, cujas primeiras linhas deverão arrancar ainda em 2000, ou no princípio de 2001.

O ano 2000 foi o ano de arranque e concretização, com toda a solidez, da política de concessões dos terminais portuários, com destaque para os terminais de contentores dos portos de Lisboa e do Douro e Leixões, e ainda para o arranque das obras relacionadas com a concessão do Terminal XXI, em Sines. O Plano Nacional de Concessões, entretanto elaborado, terá como resultado a implementação da política de concessões na generalidade dos portos nacionais, com particular expressão ao longo de 2001.

A reforma do trabalho portuário, que tem em vista aplicar o regime geral do contrato individual de trabalho a este sector, deverá estar concluída nas suas grandes linhas até ao final de 2000.

Relativamente à política de investimentos, há a referir que no ano 2000 os principais investimentos portuários do sector, ao nível de infra-estruturas e instalações portuárias e de acessibilidades às zonas portuárias, foram comparticipados pelo QCA II e pelo Fundo de Coesão 93-99, concluindo ou dando continuidade aos projectos aprovados no período 1996-1999, de acordo com as linhas de orientação política consagradas pelo Livro Branco intitulado " Uma política Marítima- Portuária para o Século XXI".

Medidas a implementar em 2001

A área da Administração Marítima e Portuária prosseguirá, de forma sustentada, o processo de reforma iniciado no ano anterior.

A linha estratégica de desenvolvimento do sector marítimo e portuário terá presente a necessidade de incentivar e reforçar o envolvimento da iniciativa privada no sector, bem como, promover a adopção de um conjunto de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, que de forma directa complementam e tornam viável a política de investimentos do sector.

O processo de alteração legislativa vai continuar, seguindo o padrão dos modelos mais evoluídos de outros países europeus. Pretende-se, assim, prosseguir o esforço de reforma global do direito comercial marítimo (cuja comissão só reuniu condições para avançar com os trabalhos no segundo semestre de 2000), devendo os trabalhos concluir-se no final de 2002, com a publicação de um conjunto de diplomas de grande importância para o nosso sector marítimo e para a nossa marinha mercante, nomeadamente em matéria de hipotecas marítimas e privilégios creditórios, avarias marítimas, seguro marítimo e outros domínios.

O ano de 2001 será o de consolidação da reforma sobre os incentivos à frota mercante nacional, procurando através desta medida criar um tampão à redução da frota mercante nacional e atrair navios e empresas nacionais que no passado optaram pelo flagging-out.

Para 2001, deverão decorrer fases muito importantes da implementação da reforma do trabalho portuário, em paralelo com o recrutamento e renovação dos quadros das empresas e das ETP's, e indispensável formação profissional, que no nosso entender muito contribuirá para o sucesso e consolidação da política de concessões.

O processo de reforma portuária será concluído pela publicação do novo regime jurídico da operação portuária, que terá em vista, articuladamente com as duas outras reformas principais - trabalho portuário e concessões - uma considerável flexibilização e agilização da operação portuária.

Prosseguirá também o processo de simplificação e desburocratização dos procedimentos nos portos, que em 2000 incidiu na articulação com as Alfândegas, a nível central e com as comissões locais criadas para o efeito. No decorrer do próximo ano, o processo será estendido a outras entidades. O processo de criação do harbour master nos portos nacionais, para além do enorme passo de modernização que encerra - em linha com os modelos adoptados na maioria dos nossos parceiros europeus - contribuirá também para uma assinalável agilização dos procedimentos portuários e para o reforço da segurança intraportuária.

Principais investimentos em 2001

As grandes opções de investimento no sector marítimo e portuário na área do transporte estão definidas a médio prazo, uma vez que se encontram sistematizadas no mais recente documento de fundo, que constitui o Programa Operacional das Acessibilidades e Transportes 2000-2006 o qual compreende também o Quadro de Referência do Fundo de Coesão para o mesmo período. Estes documentos surgem na sequência lógica do PNDES e do PDR.

Os recursos financeiros provenientes do Orçamento de Estado, dos fundos comunitários e do auto-financiamento das entidades públicas do sector, concentrar-se-á na melhoria das acessibilidades rodo-ferroviárias e das acessibilidades marítimas aos principais portos, eliminando pontos de estrangulamento existentes e assegurando a sua integração como pontos de conexão nas redes multimodais do sistema de transportes e em assegurar o investimento necessário ao progresso dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector, bem como a melhoria das condições de segurança e das condições ambientais nas zonas portuárias.

Nesta perspectiva serão lançados investimentos no âmbito dos projectos que se prevê terem apoio do Programa Operacional das Acessibilidades e dos Transportes e de outros programas operacionais do QCA III e que apontam para a racionalização do investimento portuário, promovendo a articulação e complementaridade de actividades e competências, entre portos, nas suas diversas valências e em função da procura do mercado.

São de salientar pela sua importância estratégica e resultados já apresentados, os projectos nos portos de Douro e Leixões (acessibilidades terrestres e racionalização de toda a área de exploração portuária), no porto de Aveiro (acessibilidades interregionais ferroviárias e rodoviárias), no porto da Figueira da Foz (acessibilidade marítima e o acesso ferroviário), no porto de Lisboa (reordenamento da frente ribeirinha e melhoria da circulação rodo-ferroviária), nos portos de Setúbal e Sesimbra (modernização da doca de comércio e acessibilidades terrestres interiores à zona portuária) e no porto de Sines (o projecto do Terminal XXI, a ampliação Terminal Multipurpose, e o projecto da instalação de um sistema de VTS de controlo de tráfego portuário).

TELECOMUNICAÇÕES E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

O ano 2000 representa sem dúvida um marco histórico para o sector das telecomunicações, pela introdução da concorrência ao nível do Serviço Fixo de Telefone. Apesar de a liberalização das telecomunicações não ser ainda total, o calendário da liberalização está definido, o que constituí um passo fundamental para o desenvolvimento do sector e para a efectiva liberalização das telecomunicações.

Em termos do sector postal, prossegue-se com o desenvolvimento do quadro legal em sintonia com os desenvolvimentos a nível comunitário e no sentido da prestação de serviços em regime de concorrência e é também neste âmbito que foram desenvolvidos estudos ao nível do sector postal que permitem melhorar o conhecimento deste mercado e habilitar em termos de regulação.

No âmbito da Sociedade da Informação, tem sido dada especial atenção à promoção de um serviço universal de boa qualidade, ao conhecimento dos mercados e à participação na promoção de projectos relacionados com a informação, saúde, educação e necessidades especiais, sendo de relevar os investimentos em: projectos de Telemedicina; projectos de Tele-educação para jovens internados em hospitais (Instituto Português de Oncologia e Centro de Medicina e Recuperação de Alcoitão), em parceria com a DREL do Ministério da Educação; projecto de criação de uma rede de CyberCentros, com vista à promoção das tecnologias da informação, comunicações e multimédia, em cidades de média dimensão (Guimarães, Castelo Branco, Aveiro, Covilhã, Guarda e Beja), no âmbito dos protocolos estabelecidos com o IPJ e os parceiros locais das cidades; projecto piloto dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC), desenvolvido em colaboração com o Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC) e com os CTT, estando prevista até final do ano a abertura de 10 PAC.

O papel regulador do Estado tem sido desenvolvido no sentido de reforçar a posição já anteriormente assumida, de crescente abertura e transparência na adopção de medidas, com a promoção de diversas consultas públicas (portabilidade do número e concorrência no acesso local), a de promover cada vez mais a informação aos consumidores e utilizadores em geral, com a divulgação de estudos e análise sobre os principais serviços, sendo de destacar, a realização de testes à qualidade de serviço das redes móveis, com o intuito de se avaliar indicadores relativos à acessibilidade, cobertura e qualidade auditiva, bem como, a de intervir junto dos intervenientes no sector, em situações de conflito e/ou de ausência de acordo.

Há ainda a destacar as seguintes acções: a definição dos princípios subjacentes ao processo de licenciamento para os UMTS/IMT2000 (realização de concurso público em Agosto de 2000) e DVB-T (definição de regras em Outubro de 2000), bem como uma planificação adicional para o T-DAB na Banda Larga; a definição de regras de pré-selecção e especificação de pré-selecção no âmbito do Serviço Fixo de Telefone; a alteração da propriedade do tráfego fixo-móvel e elegibilidade dessas chamadas a partir de Outubro de 2000.

Merecem especial referência, os protocolos celebrados com a DECO, INE e OCT que se concretizam no desenvolvimento de estudos e/ou inquéritos que permitam melhorar o conhecimento dos mercados em cenário de convergência das tecnologias e serviços, com repercussões positivas em prol da defesa dos consumidores e utilizadores em geral.

Por último, refiram-se, os seguintes desenvolvimentos em termos de regulamentação do sector ocorridos durante o ano 2000: o projecto de diploma relativo a novo regime de licenciamento de radiocomunicações; o novo regime jurídico de instalação de Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED) e o projecto de diploma de transposição para o quadro jurídico nacional da Directiva relativa aos equipamentos rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (Directiva 1999/5/CE - R&TTE).

Medidas a implementar em 2001

A estratégia do Governo para o período 2001-2003 orientar-se-á de acordo com três eixos fundamentais:

• Desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais;

• Defesa dos utilizadores e consumidores;

• Desenvolvimento da Sociedade da Informação.

Tais princípios traduzir-se-ão num conjunto de vectores de actuação que permitirão dar resposta às prioridades e desígnios de interesse público em três grandes áreas:

• a política de concorrência, incentivando o investimento e a entrada de novos operadores e prestadores de serviços avançados no mercado, cabendo ao regulador, através de uma actuação isenta e transparente, impedir práticas anti-concorrenciais;

• a política ambivalente de estímulo ao desenvolvimento de redes e infra-estruturas diversificadas, a par da criação de condições de abertura de redes, designadamente a do operador histórico, Portugal Telecom, proporcionando condições favoráveis de acesso e interoperacionalidade aos novos operadores;

• o novo contrato entre o mercado, o Estado e a sociedade, traduzido quer na prioridade atribuída às políticas de defesa do consumidor, enquanto elemento estimulante da inovação e qualidade, quer no aprofundamento do papel regulador do Estado, tendo em vista o interesse público, traduzido na salvaguarda dos direitos dos cidadãos, dos consumidores e da concorrência, nomeadamente através do tratamento adequado da convergência de tecnologias e serviços;

• a Sociedade da Informação e do Conhecimento, enquanto aposta transversal com reflexo em políticas e programas multi-sectoriais, incluindo a consagração dos mecanismos que viabilizem a oferta de redes e serviços de banda larga e o incentivo ao desenvolvimento de plataformas digitais, promovendo o acesso à Internet em condições de acessibilidade económica.

Desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais

Neste eixo estratégico, assume particular importância a revisão do modelo regulamentar aplicável às telecomunicações, tanto ao nível comunitário como no âmbito nacional. Com efeito, um novo quadro regulamentar deverá dar resposta ao dinamismo das alterações tecnológicas e de mercado, reflectindo a convergência das telecomunicações, do audiovisual e das tecnologias de informação. Daí a relevância atribuída ao acompanhamento do processo de discussão e aprovação das medidas comunitárias propostas, uma vez que condicionarão decisivamente o futuro modelo regulamentar nacional e as opções subjacentes.

Defesa dos utilizadores e consumidores

É convicção do Governo que é necessário manter um papel activo da regulação no sentido dos direitos e expectativas dos cidadãos e dos consumidores, em especial sempre que:

• se verificar a existência de limitações no desenvolvimento do mercado, e estas limitações sejam desfavoráveis para os consumidores;

• existam objectivos sociais, tais como a necessidade de ligação a serviços de emergência e de disponibilização de certos serviços, tendo em conta a localização geográfica e grupos de utilizadores vulneráveis, tais como idosos, deficientes ou outros com necessidades especiais específicas.

Desenvolvimento da Sociedade da Informação

Promoção do desenvolvimento da Sociedade da Informação - que não se esgota numa mera evolução tecnológica, porquanto afectará todas as pessoas, em todos os locais, aproximando comunidades rurais e urbanas e criando riqueza e partilha de conhecimentos comunicações, integrando o e-Portugal na e-Europe e, desta forma, moldando esta nova sociedade a valores, princípios e forças comuns, aumentando a coesão social e enriquecendo a vida dos cidadãos.

Para tal se conjugam as iniciativas previstas nos outros dois eixos de intervenção estratégica, relacionados com o desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais e com a protecção dos interesses dos utilizadores e consumidores, assim como a promoção da cultura e-commerce e e-business.

No desenvolvimento das acções previstas, deverá ser tido em consideração as alterações que se operarão no mercado das comunicações, nomeadamente:

• rápido desenvolvimento das tecnologias, incluindo a consolidação das redes baseadas no Internet Protocol (IP);

• globalização da actividade das empresas fornecedoras de redes e serviços de telecomunicações;

• integração dos mercados fixo e móvel;

• convergência dos sectores das telecomunicações, audiovisual e tecnologias de informação;

• novos métodos de determinação de preços de novos serviços (evolução, por exemplo, da taxação por tempo para sistemas de taxação por volume de informação);

• crescimento da procura do acesso ao lacete local, por concorrentes que se propõem fornecer novos serviços;

• conclusão da maior parte das infra-estruturas de rede por cabo;

• novos desenvolvimentos nas tecnologias e mercados com impacto no actual modelo de operadores de rede de telecomunicações integrado verticalmente.

Principais investimentos em 2001

O Plano de Investimento pretende dar continuidade e concretizar a modernização e reapetrechamento dos centros de fiscalização, dos laboratórios e dos sistemas de informação, para a prestação de um serviço público cada vez mais qualificado e actuante.

Dos investimentos a realizar em 2001, destacam-se pela sua importância, quer em termos financeiros quer de futura melhoria de eficiência, os investimentos associados com a reformulação do sistema informático de apoio e a modernização das infra-estruturas dos laboratórios e de monitorização dos espectro, para os quais se prevê uma realização financeira respectivamente de 1,1 milhões de contos e 400 mil contos.

HABITAÇÃO

Balanço das medidas definidas nas GOP 2000

No sector da habitação continuaram a revestir particular significado os efeitos emergentes da consolidação dos programas de realojamento e de reabilitação urbana. Os reajustamentos legislativos efectuados em anos anteriores têm viabilizado, em especial no que concerne às operações de realojamento, uma acentuada dinâmica de crescimento no sentido da melhoria das condições habitacionais e do combate às carências ainda existentes. No caso particular da reabilitação de edifícios antigos, actuou-se na perspectiva da criação de condições que permitam potenciar o seu relançamento, adaptado às novas condições de mercado, com efeitos que irão ser benéficos tanto ao nível do desenvolvimento do tecido urbano como na dinamização de novos segmentos para a indústria de construção.

Foi, designadamente, neste sentido que se procedeu à apresentação na Assembleia da República de uma proposta de autorização legislativa que confere ao Governo autorização para legislar sobre o Regime do Arrendamento Urbano, já aprovada e à ultimação de um conjunto de diplomas que procedem a uma profunda reformulação dos programas de apoio à recuperação do parque habitacional arrendado de modo a que os mesmos possam responder da melhor maneira às actuais condições do mercado, garantindo a proprietários, a viabilidade económica e financeira à recuperação dos edifícios e, pela primeira vez, prevendo a atribuição de um subsídio de renda a inquilinos com fracos recursos.

A assunção da componente social da política de habitação continuou a direccionar complementarmente a execução de um conjunto de intervenções no âmbito da construção de equipamentos, infra-estruturas e da melhoria da qualidade ambiental, de modo a que possa estabelecer-se uma vivência urbana, em coesão social.

A prossecução da política habitacional privilegiou o estabelecimento e intensificação de parcerias com Câmaras Municipais, cooperativas e instituições sociais, de modo a melhorar a eficácia das respostas às carências habitacionais existentes e a promover uma gestão integrada e sustentável que exigem as várias componentes do parque público de arrendamento.

Neste contexto, procedeu-se ao estudo de soluções a concretizar a curto prazo por forma a serem disponibilizados terrenos do Estado, a preços controlados, para a promoção deste tipo de habitação. Pretende-se dinamizar a melhor utilização de terrenos disponíveis, continuando a intensificar o combate a processos de especulação imobiliária, incentivando práticas claras e transparentes em termos de preços praticados, garantindo a qualidade de construção e o aumento da oferta para a população jovem e para aquela com menores recursos no acesso à habitação.

Encontra-se em fase de preparação e de lançamento concursos para venda de terrenos a preços controlados, com vista à construção de cerca de 600 fogos nos Planos Integrados de Almada, Setúbal e Zambujal. A curto e médio prazo poderão vir a ser lançados novos concursos, com o mesmo objectivo de construção de cerca de mil fogos a custos controlados, com a venda de terrenos nos Planos Integrados, na posse do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

Como contrapartida à venda de terrenos a preços baixos, as habitações a lançar no mercado têm de se enquadrar no regime de habitação a custos controlados e, durante um período que pode ir até 30 anos, estas casas apenas poderão ser vendidas, respeitado o exercício de um direito de preferência por parte de municípios ou de cooperativas promotoras, dentro de determinados limites de preços definidos para este regime de habitação.

Na área da reabilitação urbana procurou-se igualmente intensificar as parcerias com o Poder Local, de modo a operacionalizar, da melhor maneira, as acções de recuperação.

O objectivo do Governo de recuperar os centros urbanos e de melhorar a qualidade de vida dos portugueses, incentivando programas integrados de requalificação dos centros urbanos históricos, intensificando a sua função habitacional, dotando-os de equipamentos necessários à população residente e valorizando os espaços públicos de convívio, tirando partido das infra-estruturas existentes, traduziu-se na celebração de diversos protocolos no âmbito do Programa REHABITA, de que é exemplo o celebrado com o município de Vila Franca de Xira.

A actuação do Governo na área da habitação pode ser sintetizada da forma que a seguir se apresenta.

O conjunto dos apoios concedidos pelo Governo à melhoria das condições de habitação tem vindo a crescer exponencialmente, sendo previsível, para os próximos anos, a manutenção dos valores de investimento atingidos no final de 1999.

No que se refere ao realojamento de famílias, prevê-se que, no final do ano 2000, se verifique, pelo menos, um investimento da ordem dos 30 milhões de contos, idêntico ao que se verificou em 1999. Igualmente, é previsível que se atinja um número de conclusão de fogos pelo menos igual ao do ano anterior, 7100, o maior de sempre em famílias realojadas.

A política de realojamento prossegue, este ano, com o investimento na renovação e dotação de equipamentos sociais e arranjos de espaços sociais dos bairros de arrendamento público, à semelhança dos últimos quatro anos.

Em termos de investimento no mercado privado de arrendamento, é previsível manter o nível de investimento dos anos anteriores, tanto no que diz respeito ao apoio a jovens agregados familiares, no arrendamento das suas casas, como à reabilitação do parque habitacional antigo.

O Incentivo ao Arrendamento Jovem apresentou, ao longo dos últimos quatro anos, um dos crescimentos mais significativos. Para 2000 é previsível que este programa atinja um nível de execução igual ou ligeiramente superior ao de 1999. No final do ano passado, o número de beneficiários e os apoios concedidos já tinham duplicado em relação ao verificado no final de 1995, havendo 24 mil beneficiários activos, os quais tiveram acesso a 11 milhões de contos de comparticipação para o arrendamento das suas casas. Esta comparticipação garantiu, em média, uma taxa de esforço por agregado familiar de 15,4 por cento sobre o seu rendimento - note-se que a taxa de esforço sem esta comparticipação seria da ordem dos 52%.

No contexto da reabilitação de edifícios e recuperação das áreas urbanas, foi amplamente alargado o leque de instrumentos, ao longo dos últimos cinco anos, com a dinamização do RECRIA, regime de apoio a obras de reabilitação de edifícios arrendados, a criação do RECRIPH, para apoio à reabilitação de edifícios urbanos em propriedade horizontal, e do REAHABITA, programa que visa apoiar as Câmaras Municipais que pretendam lançar acções conjugadas de reabilitação e realojamento, necessárias à recuperação de centros históricos ou áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

No final do ano de 1999, somavam-se mais de 8500 os fogos concluídos ou com obras em curso, ascendendo os apoios concedidos a 5,6 milhões de contos. Em 2000 é previsível que se mantenha um investimento na mesma ordem de grandeza.

Tendo em conta as diferentes realidades do parque habitacional antigo e das famílias que aí residem, nos últimos dois anos foram ainda lançadas iniciativas que se prendem com o objectivo de vir a intensificar o segmento das obras de reabilitação, conservação e manutenção de edifícios.

Em 1999 foi criado o SOLARH - Programa de Solidariedade e de Apoio à Recuperação de Habitação. Este programa, que ainda se encontra em fase de implementação, apresenta uma adesão razoável ao nível dos Municípios, com maior incidência no Norte do País.

O SOLARH vem responder a um segmento da população que não beneficiava de qualquer apoio do Estado, no domínio da habitação, nomeadamente proprietários idosos e agregados familiares de fracos recursos económicos, que não tinham acesso ao regime de crédito à habitação.

No domínio das obras de conservação, está em fase final de aprovação um conjunto de normativos que visa, em especial, viabilizar económica e financeiramente a realização de obras de conservação e beneficiação de edifícios antigos arrendados, apoiando proprietários e inquilinos na melhoria das condições de habitabilidade dos edifícios.

Com a aprovação deste conjunto de diplomas é previsível o crescimento sustentado do investimento em obras de reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, ao longo dos próximos anos.

O incremento das obras de conservação e reabilitação de edifícios deverá igualmente ser potenciada pelo incentivo fiscal estabelecido no Orçamento de 2000 e negociado, por três anos, entre o Estado Português e a União Europeia, no sentido da aplicação da taxa reduzida de IVA a essas obras.

Os investimentos associados a estas medidas poderão contribuir decisivamente para a dinamização do arrendamento privado, com a recuperação do parque habitacional antigo e o lançamento de fogos devolutos no mercado.

De igual modo, este esforço do Governo poderá representar uma grande oportunidade para o sector da construção civil, tanto ao nível da pequena indústria como no emprego, pois é uma área extremamente mobilizadora de mão-de-obra e com grandes possibilidades de crescimento.

Medidas a implementar em 2001

Sem prejuízo da continuação e dinamização das intervenções e apoios financeiros no âmbito do realojamento da população residente em barracas e da promoção de habitação a custos controlados, do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação urbana, enunciam-se de seguida as principais medidas a implementar para 2001. Assim:

• publicação do conjunto de diplomas relativos ao arrendamento urbano e recuperação do parque habitacional degradado no 4º trimestre de 2000, na sequência da aprovação pela Assembleia da República do pedido de autorização legislativa solicitado pelo Governo e sua divulgação e acompanhamento em 2001;

• promover um conjunto de medidas no sentido da mobilização para arrendamento dos fogos devolutos;