Decreto-Lei n.º 72/2000 — Aprova o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades…

de 6 de Maio

A Directiva n.º 70/156/CEE, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à homologação de veículos a motor e seus reboques, transposta para o direito interno pela Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, harmonizou as disposições relativas ao controlo das prescrições técnicas aplicáveis a cada um dos elementos ou características dos veículos, bem como ao processo de homologação comunitária para cada modelo de veículo, o qual permite verificar se cada veículo foi submetido aos controlos previstos pelas directivas específicas e registados numa ficha de homologação, possibilitando aos fabricantes a emissão de um certificado de conformidade para todos os veículos de acordo com o modelo homologado.

Foram entretanto publicadas as Directivas n.os 98/14/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro, e 98/91/CE, do Parlamento e do Conselho, de 14 de Dezembro, relativa à homologação de veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, que alteram a referida Directiva n.º 70/156/CEE, cuja transposição para o direito interno importa efectuar, o que se faz através do presente diploma, no quadro de desenvolvimento das medidas de segurança rodoviária e pela aprovação do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas e respectivos anexos.

São igualmente alteradas e actualizadas as equivalências entre os regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e as directivas específicas correspondentes.

Finalmente, procede-se à regulamentação do n.º 3 do artigo 106.º e do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Aprovação

É aprovado o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas (o Regulamento) e respectivos anexos, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.

Artigo 2.º — Certificados de conformidade

1 - Os certificados de conformidade a emitir pelo fabricante relativamente a veículos completos ou a veículos completados na sequência de uma homologação em várias fases deverão obedecer ao modelo especificado no anexo IX do Regulamento ora aprovado.

2 - O anterior modelo de certificado de conformidade dos veículos completos ou completados na sequência de uma homologação de modelo em várias fases deixará de ser válido a partir da data da entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 3.º — Homologações e extensões concedidas

O Regulamento ora aprovado não invalida as homologações concedidas antes da sua entrada em vigor, nem impede a sua extensão nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas.

Artigo 4.º — Veículos para fins especiais

1 - As disposições relativas ao processo de homologação são aplicáveis, a pedido do fabricante, aos veículos para fins especiais mencionados no anexo XI do Regulamento até à sua alteração, de modo a incluir outras categorias de veículos.

2 - A Direcção-Geral de Viação concederá a homologação nacional e matrículas de veículos, bem como a homologação nacional de componentes e unidades técnicas destinadas aos veículos referidos no número anterior de acordo com as disposições relativas à conformidade da produção.

3 - O disposto nos artigos 21.º e 22.º do Regulamento não se aplica aos veículos para fins especiais mencionados no anexo XI antes das datas que vierem a ser estabelecidas por portaria do Ministro da Administração Interna.

Artigo 5.º — Homologação de âmbito nacional

1 - As homologações concedidas a sistemas, componentes ou unidades técnicas, de acordo com as directivas específicas que fazem parte do processo de homologação de âmbito nacional, mantêm-se em aplicação após a entrada em vigor do Regulamento.

2 - Exceptua-se do disposto no número anterior os casos em que a Direcção-Geral de Viação determine que uma alteração de um dossier de homologação exige novos ensaios ou verificações, devendo desse facto informar o fabricante e emitir os documentos acima mencionados apenas após a realização, com bons resultados, dos novos ensaios e verificações.

Artigo 6.º — Veículos de base incompletos

1 - A fim de incluir outras categorias de veículos, para além da categoria M(índice 1) referida no anexo II do Regulamento, a Direcção-Geral de Viação poderá conceder a homologação, com base nas fichas apresentadas pelo fabricante, a veículos de base incompletos que pertençam a categorias que satisfaçam os requisitos enunciados no anexo XI do Regulamento.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, para os processos subsequentes de matrícula, o fabricante do veículo de base incompleto pertencente a outras categorias para além da M(índice 1) acima referida, emitirá uma declaração escrita nos termos do disposto no anexo XV do Regulamento.

Artigo 7.º — Pequenas séries e fins de série

O disposto nos artigos 24.º e 25.º do Regulamento é aplicável aos veículos da categoria M(índice 1) equipados com motor de combustão interna e que não possuam certificado de conformidade válido, para efeitos de matrícula, após a data estabelecida na portaria do Ministro da Administração Interna a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do presente diploma.

Artigo 8.º — Homologação segundo tecnologias específicas

A validade das homologações anteriormente concedidas ao abrigo das disposições relativas a veículos, componentes ou unidades técnicas concebidas segundo tecnologias ou conceitos que não possam, devido à respectiva natureza específica, satisfazer os requisitos de uma ou mais directivas específicas, é prorrogável por um período único de 12 meses, a contar da data do seu termo.

Artigo 9.º — Revogação

É revogada a Portaria n.º 855/94, de 23 de Setembro, bem como o anexo I da Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1080/97, de 29 de Outubro, no que se refere à homologação CE de modelos de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas.

Artigo 10.º — Entrada em vigor

O Regulamento ora aprovado entra em vigor, para homologação de novos modelos de veículos, no dia seguinte ao da sua publicação e, para novas matrículas, 15 dias após aquela data.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Março de 2000. - Jaime José Matos da Gama - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa.

Promulgado em 28 de Março de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Abril de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

REGULAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO CE DE MODELO DE AUTOMÓVEIS E REBOQUES, SEUS SISTEMAS, COMPONENTES E UNIDADES TÉCNICAS.

SECÇÃO I — Das disposições gerais

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

1 - O disposto no presente Regulamento é aplicável à homologação CE de modelo de automóveis e seus reboques, construídos numa ou mais fases, e à homologação CE de modelos de sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.

2 - No caso da homologação de modelos de veículos, o presente Regulamento aplica-se apenas aos veículos, equipados com motor de combustão interna, da categoria M(índice 1), de acordo com a classificação de veículos constante do anexo II do presente Regulamento.

3 - As disposições constantes do presente Regulamento relativas à conformidade de produção, para além da categoria M(índice 1), aplicam-se ainda aos sistemas, componentes e unidades técnicas e ainda às restantes categorias de veículos, objecto de uma homologação nacional de modelo.

4 - As disposições constantes dos anexos I e IV do presente Regulamento, no que respeita a veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas, são aplicáveis aos veículos das categorias N e O, para veículos completos, incompletos ou completados.

5 - O disposto no presente Regulamento não se aplica:

Artigo 2.º — Definições

Para efeitos do presente Regulamento e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído no presente artigo:

SECÇÃO II — Da homologação

Artigo 3.º — Pedido de homologação de um modelo de veículo

1 - O pedido de homologação de um modelo de veículo é apresentado pelo fabricante à Direcção-Geral de Viação, acompanhado pelos seguintes documentos:

2 - O dossier de homologação para as homologações de sistemas e de unidades técnicas relativo a cada directiva específica deve ser colocado à disposição da Direcção-Geral de Viação durante todo o período em que decorrer o processo até à data em que a homologação for emitida ou recusada.

3 - No caso de não existirem fichas de homologação relativas a quaisquer das directivas específicas relevantes, os documentos que acompanham um pedido devem incluir um dossier de fabrico que contenha as informações exigidas no anexo I em relação às directivas especiais indicadas nos anexos IV ou XI e, se for caso disso, na parte II do anexo III do presente Regulamento.

Artigo 4.º — Homologação de modelo de veículos em várias fases e de sistemas, componentes e unidades técnicas

1 - No caso de uma homologação em várias fases, as informações a fornecer devem incluir:

2 - O pedido de homologação de um sistema, componente ou unidade técnica deve ser apresentado pelo fabricante à Direcção-Geral de Viação.

3 - Os pedidos a que se refere o número anterior devem ser acompanhados de um dossier de fabrico, cujo conteúdo é indicado na ficha de informações da directiva especial relevante.

4 - Por cada modelo a aprovar deve ser apresentado um pedido separado.

5 - Nenhum pedido relativo a um modelo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica pode ser apresentado a mais de uma autoridade competente para homologar.

Artigo 5.º — Processo de homologação de um modelo de veículo

1 - A homologação de um modelo de veículo é atribuída aos modelos de veículos que estejam em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam os requisitos técnicos de todas as directivas especiais relevantes referidas no anexo IV do presente Regulamento.

2 - É também concedida homologação de modelo aos veículos para fins especiais mencionados no anexo XI do presente Regulamento que estejam em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam os requisitos técnicos das directivas especiais assinaladas na coluna adequada do mesmo anexo XI.

3 - O processo referido nos números anteriores deve realizar-se de acordo com os procedimentos descritos no anexo V do presente Regulamento.

Artigo 6.º — Homologação em várias fases de veículos de base, incompletos ou completos

1 - A homologação de modelo em várias fases é atribuída aos modelos de veículos de base, incompletos ou completos, que estejam em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam os requisitos técnicos das directivas especiais indicadas nos anexos IV ou XI do presente Regulamento, tendo em conta o estado de acabamento do modelo de veículo.

2 - O processo referido no número anterior deve ser realizado de acordo com os procedimentos descritos no anexo XIV do presente Regulamento.

Artigo 7.º — Pedido de homologação de modelo de um sistema, componente ou unidade técnica

1 - A homologação de modelo de um sistema é concedida aos modelos de veículos que estejam em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam os requisitos técnicos da directiva específica relevante mencionada nos anexos IV ou XI do presente Regulamento.

2 - É concedida a homologação de modelo aos modelos de componentes ou unidades técnicas que estejam em conformidade com as informações contidas no dossier de fabrico e que satisfaçam os requisitos técnicos contidos na directiva específica, mencionada nos anexos IV ou XI do presente Regulamento.

Artigo 8.º — Casos especiais

No caso da homologação de um modelo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica, no âmbito do anexo XI do presente Regulamento ou que incorporam tecnologias ou conceitos que não podem, devido à respectiva natureza específica, satisfazer um ou mais requisitos de uma ou mais das directivas específicas, e que incluam restrições ou derrogações de algumas disposições da directiva específica relevante, a Direcção-Geral de Viação deve incluir na ficha de homologação as restrições à validade e as derrogações concedidas atribuindo um número especial de aprovação de acordo com disposições do anexo VII do presente Regulamento.

Artigo 9.º — Ficha de homologação para veículos para fins especiais

Nos casos em que informações nos dossiers de fabrico relativos à homologação de modelo de um veículo, numa ou várias fases, de sistemas, de componentes ou de unidades técnicas especificarem disposições relativas a veículos para fins especiais conforme indicado nas colunas relevantes do anexo XI do presente Regulamento, a ficha de homologação especificará também tais disposições e derrogações.

Artigo 10.º — Recusa de homologação

1 - Pode ser recusada a homologação a um modelo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica sempre que se verificar que constitua um sério risco para a segurança rodoviária, mesmo que satisfaça as condições previstas na presente secção.

2 - Em caso de recusa de homologação, a Direcção-Geral de Viação deve dar conhecimento do facto aos serviços homólogos dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, indicando os fundamentos da sua decisão.

Artigo 11.º — Preenchimento da ficha de homologação

1 - Para cada modelo de veículo, sistema, componente ou unidade técnica homologado, é emitida ficha de homologação de modelo constante no anexo VI do presente Regulamento ou nos anexos das directivas especiais aplicáveis, com todas as rubricas previamente preenchidas.

2 - Devem igualmente ser preenchidas as rubricas pertinentes da ficha dos resultados dos ensaios anexa à ficha de homologação do veículo, cujo modelo consta do anexo VIII do presente Regulamento.

3 - Compete aos serviços responsáveis pela homologação compilar ou verificar o conteúdo do índice do dossier de homologação.

4 - As fichas de homologação devem ser numeradas de acordo com o método descrito no anexo VII do presente Regulamento.

5 - A ficha de homologação preenchida e os respectivos anexos são entregues ao requerente.

6 - Se o componente ou unidade técnica a homologar apenas cumprir a sua função ou apresentar uma característica específica em ligação com outras partes do veículo e, por essa razão, o cumprimento de um ou mais requisitos só puder ser verificado quando o componente ou unidade técnica a homologar funcionar em conjunto com outras partes do veículo, sejam reais ou simuladas, o âmbito de homologação do componente ou unidade técnica deve ser restringido em conformidade.

7 - A ficha técnica de homologação de um componente ou unidade técnica a que se refere o n.º 5 deve mencionar todas as restrições relativas à respectiva utilização e indicar as condições de montagem.

8 - A observância das restrições e condições referidas no n.º 6 deve ser verificada aquando da homologação do veículo.

Artigo 12.º — Comunicação das homologações, recusas e revogações

1 - A Direcção-Geral de Viação deve enviar, no prazo de um mês, às autoridades de homologação dos restantes Estados membros da União Europeia um exemplar da ficha de homologação e respectivos anexos, relativa a cada modelo de veículo que tiver homologado ou recusado homologar ou cuja homologação tenha sido revogada.

2 - A Direcção-Geral de Viação deve enviar mensalmente às autoridades de homologação dos outros Estados membros uma lista, contendo os elementos indicados no anexo XIII do presente Regulamento, das homologações de sistemas, componentes ou unidades técnicas concedidas, recusadas ou revogadas nesse mês.

3 - A pedido das autoridades de homologação dos outros Estados membros, a Direcção-Geral de Viação deve enviar, imediatamente, um exemplar da ficha de homologação de um sistema, componente ou unidade técnica e ou dossier de homologação relativo a um modelo, sistema, componente ou unidade técnica que tiver homologado, recusado homologar ou cuja homologação tenha revogado.

SECÇÃO III — Da alteração das homologações

Artigo 13.º — Do pedido de alteração

1 - Os fabricantes devem comunicar à Direcção-Geral de Viação qualquer alteração das informações constantes de um dossier de homologação relativo à homologação concedida por aquela entidade.

2 - Qualquer pedido de alteração de uma homologação concedida pela Direcção-Geral de Viação ou autoridade de homologação dos outros Estados membros deve ser apresentado exclusivamente ao serviço que concedeu a homologação original.

Artigo 14.º — Alteração da homologação de um sistema, componente ou unidade técnica

1 - Na homologação de um sistema, componente ou unidade técnica, se as informações constantes do dossier de homologação forem alteradas, são emitidas, se necessário, as páginas revistas desse dossier de homologação, sendo assinalada claramente, em cada uma, a natureza das alterações e data da nova emissão.

2 - Em alternativa ao estabelecido no número anterior, pode ser emitida uma versão actualizada e consolidada do dossier de homologação, acompanhada de uma descrição pormenorizada das alterações efectuadas.

3 - Sempre que for efectuada uma revisão ou emitida uma versão actualizada e consolidada, o índice relativo ao dossier de homologação é também alterado, de modo a indicar as datas das alterações mais recentes ou a data da versão mais actualizada.

4 - A alteração é denominada extensão caso se verifique qualquer alteração na ficha de homologação, com exclusão dos anexos, ou se as exigências constantes de uma directiva específica aplicáveis tiverem sido alteradas, desde a data que consta na ficha de homologação.

5 - No caso referido no número anterior, a Direcção-Geral de Viação emite uma ficha de homologação revista, à qual atribui um número de extensão, que deve indicar os fundamentos da extensão e a data da nova emissão.

6 - Se a Direcção-Geral de Viação considerar que uma alteração de um dossier de homologação exige novos ensaios ou verificações, deve informar desse facto o fabricante, só emitindo os documentos referidos nos n.os 1, 2, 3 e 4 do presente artigo após a realização, com bons resultados, dos novos ensaios ou verificações.

Artigo 15.º — Alteração da homologação de modelo de um veículo

1 - Na homologação de um veículo, se as informações constantes do dossier de homologação forem alteradas, são emitidas, se necessário, as páginas revistas do dossier de homologação, sendo assinalada claramente em cada uma a natureza das alterações e a data da nova emissão.

2 - Em alternativa ao estabelecido no número anterior, pode ser emitida uma versão actualizada e consolidada do dossier de homologação, acompanhada de uma descrição pormenorizada das alterações efectuadas.

3 - Sempre que for efectuada uma revisão ou emitida uma versão actualizada e consolidada, o índice relativo ao dossier de homologação, anexo à ficha de homologação, é também alterado, de modo a indicar as datas das alterações mais recentes ou a data da versão actualizada e consolidada.

4 - A alteração é denominada extensão quando se revelarem necessárias novas verificações ou tiver havido alterações na ficha de homologação, com exclusão dos anexos, ou se as exigências constantes de uma das directivas específicas aplicáveis à data a partir da qual a primeira entrada em circulação é proibida, tiverem sido alteradas desde a data que, nesse momento, conste da ficha de homologação.

5 - No caso referido no número anterior, é emitida uma ficha de homologação revista, à qual é atribuído um número de extensão, que deve indicar claramente os fundamentos da extensão e a data da nova emissão.

6 - Se a Direcção-Geral de Viação considerar que uma alteração de um dossier de homologação exige novos ensaios ou verificações, deve informar desse facto o fabricante, só emitindo os documentos referidos nos n.os 1, 2, 3 e 4 do presente artigo após a realização, com bons resultados, dos novos ensaios ou verificações.

7 - A Direcção-Geral de Viação deve enviar às outras autoridades competentes para homologar dos Estados membros da União Europeia, no prazo de um mês, todos os documentos revistos.

8 - Quando a homologação concedida a um modelo de veículo estiver prestes a perder a validade, devido ao facto de uma ou mais das homologações concedidas ao abrigo de directivas específicas indicadas no respectivo dossier de homologação estarem prestes a terminar a validade, ou devido à introdução de uma nova directiva específica na parte I do anexo IV do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Viação deve assinalar esse facto antes de faltar um mês para que a homologação do veículo deixe de ser válida, precisando a data às autoridades competentes para homologar dos outros Estados membros da União Europeia, podendo, em alternativa, comunicar o número de identificação do último veículo fabricado em conformidade com a anterior ficha de homologação.

9 - Quanto às categorias de veículos não afectados por uma alteração das exigências contidas em directivas específicas ou no presente Regulamento, não é exigida nenhuma alteração da homologação.

SECÇÃO IV — Do certificado de conformidade

Artigo 16.º — Emissão do certificado de conformidade

1 - O fabricante de um modelo de veículo homologado nos termos do presente Regulamento deve emitir um certificado de conformidade, cujos modelos constam do anexo IX do presente Regulamento, que deve acompanhar cada veículo, completo ou incompleto, fabricado em conformidade com o modelo do veículo homologado.

2 - O fabricante deve, no caso de um modelo de veículo completo ou incompleto, indicar na página 2 do referido certificado de conformidade apenas os elementos que tenham sido acrescentados ou alterados na fase de homologação em curso e, se necessário, anexar a esse certificado todos os certificados de conformidade emitidos nas fases anteriores.

Artigo 17.º — Suporte do certificado de conformidade

1 - O certificado deve ser feito de modo que impeça falsificações.

2 - A impressão do certificado deve ser feita em papel protegido, quer por grafismos coloridos, quer com marca de água da marca de identificação do fabricante.

Artigo 18.º — Elementos não indicados no certificado

1 - Para efeitos de matrícula ou tributação, após notificação à Comissão e aos outros Estados membros, com pelo menos três meses de antecedência, pode a Direcção-Geral de Viação solicitar que elementos não mencionados no anexo IX do presente Regulamento sejam acrescentados ao certificado de conformidade, desde que tais elementos sejam explicitamente mencionados no dossier de homologação ou possam, a partir deste, ser determinados através de cálculos simples.

2 - A Direcção-Geral de Viação pode ainda solicitar ao fabricante que o certificado de conformidade que consta do anexo IX do presente Regulamento seja completado, de modo a dar maior relevância aos dados necessários e suficientes para efeitos de matrícula ou tributação dos veículos.

Artigo 19.º — Marca

1 - Na qualidade de detentor de uma ficha de homologação, o fabricante deve apor, se a directiva especial o previr, em cada componente ou unidade técnica fabricados em conformidade com o modelo homologado:

2 - No caso da alínea b) do número anterior, o fabricante pode optar por não apor a marca ou a indicação do modelo.

Artigo 20.º — Restrições e condições de montagem

Se o fabricante, na qualidade de detentor de uma ficha de homologação, previr restrições quanto à utilização de um componente ou unidade técnica, deve fornecer, com cada componente ou unidade técnica fabricados, informação pormenorizada sobre essas restrições e indicar as condições de montagem.

SECÇÃO V — Da matrícula

Artigo 21.º — Veículos novos completos e incompletos

1 - Só é permitida a matrícula e venda de veículos novos por motivos relacionados com a respectiva construção e funcionamento, se os mesmos estiverem acompanhados de um certificado de conformidade válido.

2 - É permitida a venda de veículos novos incompletos, mas os mesmos não podem ser matriculados enquanto não forem completados.

Artigo 22.º — Componentes e unidades técnicas

1 - É permitida a venda ou a colocação no mercado de componentes ou unidades técnicas, desde que satisfaçam:

2 - O referido no número anterior não se aplica aos componentes ou unidades técnicas destinados a veículos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento ou que deste estejam isentos total ou parcialmente.

3 - Se um dado modelo de veículo, componente ou unidade técnica constituir um sério risco para a segurança rodoviária, mesmo que possuam um certificado de conformidade válido, ou estejam devidamente marcados, pode ser recusada durante um período de seis meses a matrícula dos veículos daquele modelo ou determinada a proibição da venda ou entrada em serviço no território nacional dos mesmos veículos, componentes ou unidades técnicas, devendo, nestes casos, notificar-se os outros Estados membros e a Comissão Europeia da recusa com indicação dos fundamentos da decisão.

4 - Se o Estado membro que tiver concedido a homologação contestar a existência do risco para a segurança rodoviária que lhe foi notificado, a Direcção-Geral de Viação procurará resolver o diferendo, informando a Comissão Europeia do desenvolvimento do assunto.

SECÇÃO VI — Das isenções e procedimentos alternativos

Artigo 23.º — Isenções

A exigência de um certificado de conformidade válido para efeitos de matrícula não se aplica aos seguintes veículos:

Artigo 24.º — Pequenas séries

A pedido do fabricante, pode a Direcção-Geral de Viação isentar da aplicação de uma das disposições de uma ou mais directivas específicas os veículos produzidos em pequenas séries, nas seguintes condições:

Artigo 25.º — Veículos de fim de série

1 - Nos limites constantes da parte B do anexo XII do presente Regulamento e durante um período limitado, podem ser matriculados ou vendidos veículos novos conformes com um tipo de veículo cuja homologação já não seja válida nos termos do n.º 8 do artigo 15.º do presente Regulamento.

2 - O referido no número anterior só é aplicável aos veículos que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

3 - A faculdade prevista no n.º 1 é limitada a um período de 12 meses para os veículos completos e de 18 meses para os veículos completados a contar da data em que a homologação perdeu a validade.

4 - Para aplicação do disposto no n.º 1 a um ou vários modelos de veículos de uma categoria determinada, o fabricante deve apresentar o respectivo pedido à Direcção-Geral de Viação, especificando as razões técnicas e ou económicas que o justificam.

5 - A Direcção-Geral de Viação deve decidir, no prazo máximo de três meses, se aceita ou não matricular, em relação àquele número de unidades, o modelo de veículo em questão, sendo responsável pelo cumprimento, por parte do fabricante, das disposições da parte B do anexo XII do presente Regulamento.

6 - A Direcção-Geral de Viação deve comunicar anualmente à Comissão Europeia a lista das isenções concedidas no âmbito deste artigo.

Artigo 26.º — Incorporação de tecnologia ou conceitos de natureza específica

1 - Os veículos, componentes ou unidades técnicas que incorporem tecnologias ou conceitos que não podem, devido à respectiva natureza específica, satisfazer um ou mais dos requisitos de uma ou mais das directivas específicas podem ser objecto de uma homologação limitada na sua validade ao território nacional.

2 - No prazo de um mês, após a concessão de uma homologação no âmbito do número anterior, a Direcção-Geral de Viação deve enviar uma cópia da ficha de homologação e seus anexos às autoridades de homologação dos outros Estados membros e à Comissão Europeia.

3 - No mesmo prazo, deve ser enviado à Comissão Europeia um pedido de autorização da concessão de uma homologação de acordo com o presente Regulamento.

4 - O pedido referido no número anterior deve ser acompanhado de um dossier contendo os seguintes elementos:

5 - Se for tomada uma decisão de aprovação do pedido referido no n.º 3, a Direcção-Geral de Viação deve emitir uma homologação de acordo com o presente Regulamento, indicando a existência ou não de restrições à sua validade.

Artigo 27.º — Validade da homologação

1 - A validade da homologação concedida nos termos do artigo anterior é sempre superior a 36 meses.

2 - Se não tiverem sido tomadas as medidas necessárias para adaptar as directivas específicas, a Direcção-Geral de Viação pode solicitar o alargamento da validade das homologações concedidas o abrigo do estabelecido no artigo 26.º do presente Regulamento.

Artigo 28.º — Conversão da homologação

1 - Quando as directivas específicas relevantes tiverem sido adaptadas ao progresso técnico de modo tal que os veículos, componentes ou unidades técnicas para os quais forem concedidas homologações ao abrigo do artigo 26.º do presente Regulamento satisfaçam as novas exigências legais, a Direcção-Geral de Viação deve converter tais homologações em homologações normais, tomando em consideração o tempo necessário para os fabricantes alterarem as marcações de homologação nos componentes.

2 - O disposto no número anterior inclui a eliminação de qualquer referência a restrições ou isenções e a substituição de quaisquer números de homologação especiais por normais.

Artigo 29.º — Fichas de homologação

As fichas de homologação emitidas para efeitos do estabelecido nos artigos 24.º, 25.º e 26.º e cujos modelos constam do anexo VI do presente Regulamento não devem conter o título «Ficha de homologação CE, de um modelo de veículo», excepto no que se refere ao previsto no artigo 26.º, quando a Comissão Europeia tiver aprovado o relatório.

Artigo 30.º — Equivalência de homologações

1 - É reconhecida a equivalência das regulamentações internacionais enumeradas na parte II do anexo IV do presente Regulamento com as directivas especiais correspondentes.

2 - A Direcção-Geral de Viação deve aceitar as homologações concedidas de acordo com as regulamentações indicadas no número anterior e as correspondentes marcas de homologação, em vez das homologações e ou marcas de homologação que correspondem às directivas especiais equivalentes.

Artigo 31.º — Concessão das isenções

As isenções previstas nos artigos 24.º e 25.º do presente Regulamento são concedidas por despacho do director-geral de Viação, de acordo com o disposto na parte B do anexo XII do presente Regulamento.

SECÇÃO VII — Da conformidade e da não conformidade com o modelo homologado

Artigo 32.º — Conformidade da produção

1 - A Direcção-Geral de Viação, ao proceder à homologação, deve tomar as medidas necessárias de acordo com o anexo X do presente Regulamento, a fim de verificar, se necessário com a cooperação das autoridades de homologação de outros Estados membros, se foram tomadas as medidas necessárias para assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidos estão em conformidade com o modelo homologado.

2 - No caso das homologações já concedidas, a Direcção-Geral de Viação deve tomar as medidas necessárias, de acordo com o anexo X do presente Regulamento, a fim de verificar, se necessário com a cooperação das autoridades de homologação de outros Estados membros, se as disposições referidas no número anterior continuam a ser adequadas e se os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas produzidas continuam a estar em conformidade com o modelo homologado.

3 - A verificação, para assegurar que os produtos estão em conformidade com o modelo homologado, é limitada aos procedimentos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do anexo X do presente Regulamento e nas directivas especiais que contêm requisitos específicos.

Artigo 33.º — Não conformidade com o modelo homologado

1 - Considera-se existir não conformidade com o modelo homologado se forem encontradas discrepâncias em relação à ficha de homologação e ou ao dossier de homologação e se essas discrepâncias não tiverem sido autorizadas, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do presente Regulamento, pelo serviço competente do Estado membro que procedeu à homologação, não podendo um veículo ser considerado como não conforme com o modelo homologado se as directivas específicas admitirem tolerâncias e essas tolerâncias forem respeitadas.

2 - No caso de se constatar, relativamente a homologações concedidas pela Direcção-Geral de Viação, que veículos componentes ou unidades técnicas acompanhados de um certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de homologação não estão em conformidade com o modelo homologado, deve aquela Direcção-Geral tomar as medidas necessárias para assegurar que os veículos, componentes ou unidades técnicas produzidos sejam tornados conformes com o modelo homologado, devendo notificar as autoridades de homologação dos outros Estados membros das medidas tomadas que podem, se necessário, ir até à revogação da homologação.

3 - Se a Direcção-Geral de Viação verificar que os veículos, componentes ou unidades técnicas acompanhados de um certificado de conformidade ou que ostentam uma marca de homologação não estão em conformidade com o modelo homologado, pode solicitar às autoridades de homologação do Estado membro que concedeu a homologação que verifique se os veículos, componentes ou unidades técnicas produzidos estão em conformidade com o modelo homologado.

4 - Nos casos de pedidos análogos ao referido no número anterior, dirigidos à Direcção-Geral de Viação pelos organismos congéneres da União Europeia relativamente a homologações que tenha concedido, a verificação a que se refere o número anterior deverá ser efectuada o mais rapidamente possível e no prazo máximo de seis meses a contar da data do pedido.

Artigo 34.º — Reposição da conformidade com o modelo homologado

1 - No caso de uma homologação de um modelo de veículo em que a não conformidade do veículo decorre exclusivamente da não conformidade de um sistema, componente ou unidade técnica, ou de uma homologação de um modelo em várias fases, em que a não conformidade de um veículo completo decorre exclusivamente da não conformidade de um sistema, componente ou unidade técnica que seja parte integrante do veículo incompleto, ou do próprio veículo incompleto, deve a Direcção-Geral de Viação, quando proceder à homologação do veículo, solicitar à autoridade do Estado membro que procedeu à homologação daqueles, que tome as medidas necessárias para assegurar que os veículos produzidos sejam tornados conformes com o modelo homologado, devendo as referidas medidas ser tomadas o mais rapidamente possível e, de qualquer modo, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data do pedido, podendo, no caso de pedidos dirigidos à Direcção-Geral da Viação relativos a homologações que conceda, as referidas medidas ser tomadas em cooperação com o Estado membro que faz o pedido.

2 - Se for demonstrada a não conformidade, a Direcção-Geral de Viação deve tomar as medidas indicadas no n.º 2 do artigo anterior, relativamente aos sistemas, componentes ou unidades técnicas ou veículos incompletos que tenha homologado.

3 - A Direcção-Geral de Viação deve informar as autoridades de homologação dos outros Estados membros, no prazo de um mês, de qualquer revogação de uma homologação e dos fundamentos de tal medida.

4 - Se as autoridades de homologação do Estado membro que procedeu à homologação contestar a não conformidade que lhe foi notificada, a resolução do diferendo poderá ser efectuada pelos Estados membros interessados, devendo a Comissão Europeia ser informada com o propósito de solucionar a questão.

5 - Sempre que se verifique não conformidade com o modelo aprovado de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas objecto de uma aprovação de modelo, o pagamento dos custos decorrentes da realização de ensaios ou outras acções necessárias à verificação da reposição da conformidade será da responsabilidade da entidade detentora da aprovação.

SECÇÃO VIII — Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas

Artigo 35.º — Definição

Na presente secção e em relação ao n.º 14 do anexo I e ao n.º 2 da parte I do anexo IV do presente Regulamento, entende-se por modelo de veículo um conjunto de veículos que não diferem entre si pelo menos nos seguintes aspectos essenciais:

Artigo 36.º — Classificação de veículos

Os veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas são classificados com base no marginal 220301 do anexo B do apêndice B.2 do Regulamento de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada, conforme se indica a seguir:

Artigo 37.º — Requisitos

Devem ser satisfeitos os requisitos de construção dos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, incluindo, se for caso disso, as disposições para a homologação dos mesmos previstos nos marginais 220500 a 220540 do anexo B do Regulamento de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada.

Artigo 38.º — Pedido de homologação

1 - O pedido de homologação CE de um modelo de veículo destinado ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas deve ser apresentado pelo fabricante.

2 - O modelo da ficha de informação consta da parte IV do anexo III e o modelo de certificado de homologação CE consta da parte III do anexo IX do presente Regulamento.

3 - Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um ou vários veículos conformes com as características descritas na parte IV do anexo III do presente Regulamento e representativos do modelo a homologar.

Artigo 39.º — Concessão da homologação e matrícula

1 - Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a homologação CE, cujo modelo de certificado de homologação consta da parte III do anexo IX do presente Regulamento.

2 - A cada modelo de veículo homologado deve ser atribuído um número de homologação conforme o anexo VII do presente Regulamento, não podendo o mesmo número ser atribuído a outro modelo de veículo.

3 - A Direcção-Geral de Viação não pode recusar a homologação CE nem a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo por motivos relacionados com o transporte de mercadorias perigosas se os requisitos previstos no presente Regulamento estiverem satisfeitos.

4 - A Direcção-Geral de Viação não pode proibir a matrícula de veículos com ou sem carroçaria definidos no artigo 2.º do presente Regulamento por motivos relacionados com o transporte de mercadorias perigosas se estiverem reunidos os requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

5 - A matrícula de veículos completados a partir de veículos sem carroçaria definidos no artigo 2.º do presente Regulamento não pode ser proibida pela Direcção-Geral de Viação por motivos relacionados com os veículos sem carroçaria e com o transporte de mercadorias perigosas se:

Artigo 40.º — Modificações de modelos e alteração de homologação

1 - Em caso de modificação do modelo de veículo homologado nos termos do presente Regulamento aplicam-se as disposições constantes da secção III.

2 - Pode efectuar-se um ensaio parcial definido pelo serviço técnico com base nas modificações introduzidas.

Artigo 41.º — Notificação das decisões e vias de recurso

1 - Qualquer decisão de recusa ou revogação de uma homologação, recusa de matrícula ou proibição de venda, tomada nos termos do presente Regulamento, deve ser devidamente fundamentada e notificada à parte interessada.

2 - A notificação a que se refere o número anterior deve indicar as vias de recurso e os prazos para a respectiva interposição.

ANEXO I — Lista completa das informações para efeitos da homologação de um veículo

(Todas as fichas de informações do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas e de directivas específicas devem consistir apenas de excertos desta lista completa e seguir o respectivo sistema de numeração dos pontos.)

As informações seguintes, se aplicáveis, serão fornecidas em triplicado e incluirão um índice. Se houver desenhos, serão fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, deverão ser suficientemente pormenorizadas.

Caso os sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas possuam funções com comando electrónico, serão fornecidas informações relativas ao respectivo desempenho.

0 - Generalidades:

0.1 - Marca (marca do fabricante): ...

0.2 - Modelo: ...

0.2.1 - Designação(ões) comercial(is): ...

0.3 - Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (ver nota b): ...

0.3.1 - Localização dessa marcação: ...

0.4 - Categoria do veículo (ver nota c): ...

0.4.1 - Classificação(ões) baseada(s) nas mercadorias perigosas que o veículo se destina a transportar: ...

0.5 - Nome e morada do fabricante: ...

0.6 - Localização e modo de fixação das chapas e inscrições regulamentares:

0.6.1 - No quadro: ...

0.6.2 - Na carroçaria: ...

0.7 - No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de homologação CE: ...

0.8 - Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: ...

1 - Constituição geral do veículo:

1.1 - Fotografias e ou desenhos de um veículo representativo: ...

1.2 - Desenho cotado do veículo completo: ...

1.3 - Número de eixos e rodas: ...

1.3.1 - Número e posição de eixos com rodado duplo: ...

1.3.2 - Número e posição de eixos direccionais: ...

1.3.3 - Eixos motores (número, posição, interligação): ...

1.4 - Quadro (no caso de existir) (desenho global): ...

1.5 - Materiais das longarinas (ver nota d): ...

1.6 - Localização e disposição do motor: ...

1.7 - Cabina (avançada ou normal) (ver nota z): ...

1.8 - Lado da condução: direito/esquerdo (ver nota 1).

1.8.1 - O veículo está equipado para se deslocar no trânsito que circula pela direita/esquerda (ver nota 1).

1.9 - Especificar se o veículo a motor se destina a atrelar semi-reboques ou outros reboques e se o reboque é um semi-reboque, um reboque com lança ou um reboque de eixo(s) central(is); especificar os veículos especialmente concebidos para o transporte de mercadorias a temperatura controlada: ...

2 - Massas e dimensões (ver nota e) (em quilogramas e milímetros) (v. desenho, quando aplicável):

2.1 - Distância(s) entre os eixos (em carga máxima) (ver nota f): ...

2.1.1 - Para os semi-reboques:

2.1.1.1 - Distância entre o eixo do cabeçote de engate e o eixo mais à retaguarda do semi-reboque: ...

2.1.1.2 - Distância máxima entre o eixo do cabeçote de engate e um ponto qualquer da parte da frente do semi-reboque: ...

2.1.1.3 - Distância entre eixos especial dos semi-reboques (conforme definido no ponto 7.6.1.2 do anexo I da Directiva n.º 97/27/CE): ...

2.2 - Para veículos que atrelam semi-reboques:

2.2.1 - Avanço do prato de engate (máximo e mínimo; indicar os valores admissíveis no caso de um veículo incompleto) (ver nota g): ...

2.2.2 - Altura máxima do prato (normalizada) (ver nota h): ...

2.3 - Via(s) e largura(s) dos eixos:

2.3.1 - Via de cada eixo direccional (ver nota i): ...

2.3.2 - Via de todos os outros eixos (ver nota i): ...

2.3.3 - Largura do eixo da retaguarda mais largo: ...

2.3.4 - Largura do eixo mais à frente: ...

2.4 - Gama de dimensões (exteriores) do veículo:

2.4.1 - Para o quadro sem carroçaria:

2.4.1.1 - Comprimento (ver nota j): ...

2.4.1.1.1 - Comprimento máximo admissível: ...

2.4.1.1.2 - Comprimento mínimo admissível: ...

2.4.1.2 - Largura (ver nota k): ...

2.4.1.2.1 - Largura máxima admissível: ...

2.4.1.2.2 - Largura mínima admissível: ...

2.4.1.3 - Altura em ordem de marcha (ver nota l) (para suspensões ajustáveis em altura, indicar a posição normal de marcha): ...

2.4.1.4 - Consola dianteira (ver nota m): ...

2.4.1.4.1 - Ângulo de ataque (ver nota na): ... graus.

2.4.1.5 - Consola traseira (ver nota n): ...

2.4.1.5.1 - Ângulo de fuga (ver nota nb): ... graus.

2.4.1.5.2 - Consolas máxima e mínima admissíveis do ponto de engate (ver nota nd): ...

2.4.1.6 - Distância ao solo (conforme definida no ponto 4.5 da parte A do anexo II da Directiva n.º 70/156/CEE ou ponto 4.5 da parte A do anexo II do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas): ...

2.4.1.6.1 - Entre os eixos: ...

2.4.1.6.2 - Sob o(s) eixo(s) da frente: ...

2.4.1.6.3 - Sob o(s) eixo(s) da retaguarda: ...

2.4.1.7 - Ângulo de rampa (ver nota nc): ... graus.

2.4.1.8 - Posições extremas admissíveis do centro de gravidade da carroçaria e ou dos arranjos interiores e ou do equipamento e ou da carga: ...

2.4.2 - Para o quadro com carroçaria:

2.4.2.1 - Comprimento (ver nota j): ...

2.4.2.1.1 - Comprimento da área de carga: ...

2.4.2.2 - Largura (ver nota k): ...

2.4.2.2.1 - Espessura das paredes (no caso de veículos concebidos para o transporte de mercadorias a temperatura controlada): ...

2.4.2.3 - Altura em ordem de marcha (ver nota l) (para suspensões ajustáveis em altura, indicar a posição normal de marcha): ...

2.4.2.4 - Consola dianteira (ver nota m): ...

2.4.2.4.1 - Ângulo de ataque (ver nota na): ... graus.

2.4.2.5 - Consola traseira (ver nota n): ...

2.4.2.5.1 - Ângulo de fuga (ver nota nb): ... graus.

2.4.2.5.2 - Consolas máxima e mínima admissíveis do ponto de engate (ver nota nd): ...

2.4.2.6 - Distância ao solo (conforme definida no ponto 4.5 da parte A do anexo II da Directiva n.º 70/156/CEE ou ponto 4.5 da parte A do anexo II do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas): ...

2.4.2.6.1 - Entre os eixos: ...

2.4.2.6.2 - Sob o(s) eixo(s) da frente: ...

2.4.2.6.3 - Sob o(s) eixo(s) da retaguarda: ...

2.4.2.7 - Ângulo de rampa (ver nota nc): ... graus.

2.4.1.8 - Posições extremas admissíveis do centro de gravidade da carga (no caso de carga não uniformizada): ...

2.5 - Massa do quadro (sem cabina, sem líquido de arrefecimento, sem lubrificantes, sem combustível, sem roda de reserva, sem ferramentas e sem condutor): ...

2.5.1 - Distribuição dessa massa pelos eixos: ...

2.6 - Massa do veículo com carroçaria e com dispositivo de engate, no caso de um veículo que não seja da categoria M(índice 1), em ordem de marcha, ou massa do quadro com cabina, se o fabricante não fornecer a carroçaria e ou o dispositivo de engate [com equipamento standard, incluindo líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, 100% de outros líquidos com excepção de águas usadas, ferramentas, roda de reserva e condutor e, para os autocarros, a massa do tripulante (75 kg), se existir um banco de tripulante no veículo] (ver nota o) (máximo e mínimo para cada variante): ...

2.6.1 - Distribuição dessa massa pelos eixos e, no caso de um semi-reboque ou reboque de eixo(s) central(is), carga sobre o ponto de engate (máximo e mínimo para cada versão): ...

2.7 - Massa mínima do veículo completado declarada pelo fabricante, no caso de um veículo incompleto: ...

2.7.1 - Distribuição dessa massa pelos eixos e, no caso de um semi-reboque ou reboque de eixo(s) central(is), carga sobre o ponto de engate (máximo e mínimo para cada versão): ...

2.8 - Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (ver nota y) (máximo e mínimo para cada versão): ...

2.8.1 - Distribuição dessa massa pelos eixos e, no caso de um semi-reboque ou reboque de eixo(s) central(is), carga sobre o ponto de engate (máximo e mínimo para cada versão).

2.9 - Carga/massa máxima tecnicamente admissível sobre cada eixo: ...

2.10 - Carga/massa máxima tecnicamente admissível sobre cada grupo de eixos: ...

2.11 - Massa rebocável máxima tecnicamente admissível do veículo a motor no caso de um:

2.11.1 - Reboque com lança: ...

2.11.2 - Semi-reboque: ...

2.11.3 - Reboque de eixo(s) central(is): ...

2.11.3.1 - Relação máxima entre a consola do dispositivo de engate (ver nota p) e a distância entre eixos: ...

2.11.3.2 - Valor V máximo: ... kN.

2.11.4 - Massa máxima em carga tecnicamente admissível do conjunto: ...

2.11.5 - O veículo é/não é (ver nota 1) adequado para rebocar cargas (ponto 1.2 do anexo I da Directiva n.º 77/389/CEE): ...

2.11.6 - Massa máxima do reboque sem travões: ...

2.12 - Carga vertical estática/massa máxima tecnicamente admissível no ponto de engate:

2.12.1 - Do veículo a motor: ...

2.12.2 - Do semi-reboque ou do reboque de eixo(s) central(is): ...

2.12.3 - Massa máxima admissível do dispositivo de engate (se não montado pelo fabricante): ...

2.13 - Área varrida: ...

2.14 - Relação entre a potência do motor e a massa máxima: ... kW/kg.

2.14.1 - Relação entre a potência do motor e a massa máxima em carga tecnicamente admissível do conjunto (ponto 1.2 do anexo I da Directiva n.º 77/389/CEE): ... kW/kg.

2.15 - Capacidade de arranque em subida: ...%.

2.16 - Massas máximas admissíveis de matrícula/em circulação previstas (facultativo: quando forem dados estes valores, devem ser verificados de acordo com os requisitos do anexo IV da Directiva n.º 97/27/CE): ...

2.16.1 - Massa máxima em carga admissível de matrícula/em circulação prevista (máxima e mínima): ...

2.16.2 - Massa máxima admissível de matrícula/em circulação prevista em cada eixo e, no caso de um semi-reboque ou reboque de eixo(s) central(is), carga prevista sobre o ponto de engate indicada pelo fabricante se inferior à massa máxima tecnicamente admissível no seu ponto de engate (máxima e mínima): ...

2.16.3 - Massa máxima admissível de matrícula/em circulação prevista em cada grupo de eixos: ...

2.16.4 - Massa máxima rebocável admissível de matrícula/em circulação prevista (máxima e mínima): ...

2.16.5 - Massa máxima admissível de matrícula/em circulação prevista do conjunto (máxima e mínima): ...

3 - Motor (ver nota q):

3.1 - Fabricante: ...

3.1.1 - Código do fabricante para o motor (conforme marcado no motor, ou outro meio de identificação): ...

3.2 - Motor de combustão interna:

3.2.1 - Características:

3.2.1.1 - Princípio de funcionamento: ignição comandada/ignição por compressão, quatro tempos/dois tempos (ver nota 1).

3.2.1.2 - Número e disposição dos cilindros: ...

3.2.1.2.1 - Diâmetro (ver nota r): ... mm.

3.2.1.2.2 - Curso (ver nota r): ... mm.

3.2.1.2.3 - Ordem de inflamação: ...

3.2.1.3 - Cilindrada (ver nota s): ...cm3.

3.2.1.4 - Taxa de compressão volumétrica (ver nota 2): ...

3.2.1.5 - Desenhos da câmara de combustão, face superior do êmbolo e, no caso de motores de ignição comandada, segmentos: ...

3.2.1.6 - Velocidade de marcha lenta sem carga (ver nota 2): ...min(elevado a -1).

3.2.1.7 - Teor de monóxido de carbono em volume nos gases de escape com o motor em marcha lenta sem carga (ver nota 2): ...% conforme indicado pelo fabricante (motores de ignição comandada apenas).

3.2.1.8 - Potência útil máxima (ver nota t): ... kW a ... min(elevado a -1) (valor declarado pelo fabricante).

3.2.1.9 - Velocidade máxima admitida do motor conforme prescrita pelo fabricante: ... min(elevado a -1).

3.2.1.10 - Binário útil máximo (ver nota t): ... Nm a ... min(elevado a -1) (valor declarado pelo fabricante).

3.2.2 - Combustível: gasóleo/gasolina/gás de petróleo liquefeito/qualquer outro (ver nota 1):

3.2.2.1 - IOR, com chumbo: ...

3.2.2.2 - IOR, sem chumbo: ...

3.2.2.3 - Entrada do reservatório de combustível: orifício restringido/etiqueta (ver nota 1).

3.2.3 - Reservatório(s) de combustível:

3.2.3.1 - Reservatório(s) de combustível de serviço:

3.2.3.1.1 - Número, capacidade, material: ...

3.2.3.1.2 - Desenho e descrição técnica do(s) reservatório(s) com todas as ligações e tubagens do sistema de respiração e ventilação, fechos, válvulas, dispositivos de fixação: ...

3.2.3.1.3 - Desenho que indique claramente a posição do(s) reservatório(s) no veículo: ...

3.2.3.2 - Reservatório(s) de combustível de reserva:

3.2.3.2.1 - Número, capacidade, material: ...

3.2.3.2.2 - Desenho e descrição técnica do(s) reservatório(s) com todas as ligações e tubagens do sistema de respiração e ventilação, fechos, válvulas, dispositivos de fixação: ...

3.2.3.2.3 - Desenho que indique claramente a posição do(s) reservatório(s) no veículo: ...

3.2.4 - Alimentação de combustível:

3.2.4.1 - Por meio de carburador(es): sim/não (ver nota 1).

3.2.4.1.1 - Marca(s): ...

3.2.4.1.2 - Tipo(s): ...

3.2.4.1.3 - Número instalado: ...

3.2.4.1.4 - Regulações (ver nota 2):

3.2.4.1.4.1 - Pulverizador do carburador: ... Ou a curva de débito do combustível em função do débito de ar e indicação dos limites de regulação para respeitar a curva.

3.2.4.1.4.2 - Venturis: ... Ou a curva de débito do combustível em função do débito de ar e indicação dos limites de regulação para respeitar a curva.

3.2.4.1.4.3 - Nível da cuba: ... Ou a curva de débito do combustível em função do débito de ar e indicação dos limites de regulação para respeitar a curva.

3.2.4.1.4.4 - Massa da bóia: ... Ou a curva de débito do combustível em função do débito de ar e indicação dos limites de regulação para respeitar a curva.

3.2.4.1.4.5 - Agulha da bóia: ... Ou a curva de débito do combustível em função do débito de ar e indicação dos limites de regulação para respeitar a curva.

3.2.4.1.5 - Sistema de arranque a frio: manual/automático (ver nota 1):

3.2.4.1.5.1 - Princípio(s) de funcionamento: ...

3.2.4.1.5.2 - Limites/regulações de funcionamento (ver nota 1) (ver nota 2): ...

3.2.4.2 - Por injecção de combustível (ignição por compressão apenas): sim/não (ver nota 1):

3.2.4.2.1 - Descrição do sistema: ...

3.2.4.2.2 - Princípio de funcionamento: injecção directa/pré-câmara/câmara de turbulência (ver nota 1).

3.2.4.2.3 - Bomba de injecção:

3.2.4.2.3.1 - Marca(s): ...

3.2.4.2.3.2 - Tipo(s): ...

3.2.4.2.3.3 - Débito máximo de combustível (ver nota 1) (ver nota 2): ... mm3/curso ou ciclo à velocidade da bomba de: ... min(elevado a -1) ou, alternativamente, um diagrama característico: ...

3.2.4.2.3.4 - Regulação da injecção (ver nota 2): ...

3.2.4.2.3.5 - Curva do avanço da injecção (ver nota 2): ...

3.2.4.2.3.6 - Procedimento de calibração: banco de ensaio/motor (ver nota 1).

3.2.4.2.4 - Regulador:

3.2.4.2.4.1 - Tipo: ...

3.2.4.2.4.2 - Ponto de corte:

3.2.4.2.4.2.1 - Ponto de corte em carga: ... min(elevado a -1).

3.2.4.2.4.2.2 - Ponto de corte sem carga: ... min(elevado a -1).

3.2.4.2.5 - Tubagem de injecção:

3.2.4.2.5.1 - Comprimento: ...mm.

3.2.4.2.5.2 - Diâmetro interno: ...mm.

3.2.4.2.6 - Injector(es):

3.2.4.2.6.1 - Marca(s): ...

3.2.4.2.6.2 - Tipo(s): ...

3.2.4.2.6.3 - Pressão de abertura (ver nota 2) ... kPa ou diagrama característico (ver nota 2): ...

3.2.4.2.7 - Sistema de arranque a frio:

3.2.4.2.7.1 - Marca(s): ...

3.2.4.2.7.2 - Tipo(s): ...

3.2.4.2.7.3 - Descrição: ...

3.2.4.2.8 - Sistema auxiliar de arranque:

3.2.4.2.8.1 - Marca(s): ...

3.2.4.2.8.2 - Tipo(s): ...

3.2.4.2.8.3 - Descrição: ...

3.2.4.3 - Por injecção de combustível (ignição comandada apenas): sim/não (ver nota 1).

3.2.4.3.1 - Princípio de funcionamento: colector de admissão [ponto único/multiponto (ver nota 1)/injecção directa/outro (especificar) (ver nota 1): ...

3.2.4.3.2 - Marca(s): ...

3.2.4.3.3 - Tipo(s): ...

3.2.4.3.4 - Descrição do sistema:

3.2.4.3.4.1 - Tipo ou número da unidade de controlo: ... No caso de sistemas que não sejam de injecção contínua, dar pormenores equivalentes.

3.2.4.3.4.2 - Tipo do regulador de combustível: ... No caso de sistemas que não sejam de injecção contínua, dar pormenores equivalentes.

3.2.4.3.4.3 - Tipo do sensor do fluxo de ar: ... No caso de sistemas que não sejam de injecção contínua, dar pormenores equivalentes.

3.2.4.3.4.4 - Tipo do distribuidor de combustível: ... No caso de sistemas que não sejam de injecção contínua, dar pormenores equivalentes.

3.2.4.3.4.5 - Tipo do regulador de pressão: ... No caso de sistemas que não sejam de injecção contínua, dar pormenores equivalentes.

3.2.4.3.4.6 - Tipo do microinterruptor: ... No caso de sistemas que não sejam de injecção contínua, dar pormenores equivalentes.

3.2.4.3.4.7 - Tipo do parafuso de ajustamento da marcha lenta sem carga: ... No caso de sistemas que não sejam de injecção contínua, dar pormenores equivalentes.

3.2.4.3.4.8 - Tipo de alojamento do sistema de comando dos gases: ... No caso de sistemas que não sejam de injecção contínua, dar pormenores equivalentes.

3.2.4.3.4.9 - Tipo do sensor de temperatura da água: ... No caso de sistemas que não sejam de injecção contínua, dar pormenores equivalentes.

3.2.4.3.4.10 - Tipo do sensor de temperatura do ar: ... No caso de sistemas que não sejam de injecção contínua, dar pormenores equivalentes.

3.2.4.3.4.11 - Tipo do interruptor de temperatura do ar: ... No caso de sistemas que não sejam de injecção contínua, dar pormenores equivalentes.

3.2.4.3.5 - Injectores: pressão de abertura (ver nota 2) ... kPa

ou diagrama característico (ver nota 2): ...

3.2.4.3.6 - Regulação da injecção: ...

3.2.4.3.7 - Sistema de arranque a frio:

3.2.4.3.7.1 - Princípio(s) de funcionamento: ...

3.2.4.3.7.2 - Limites/regulações de funcionamento (ver nota 1) (ver nota 2): ...

3.2.4.4 - Bomba de alimentação:

3.2.4.4.1 - Pressão (ver nota 2) ... kPa ou diagrama característico (ver nota 2): ...

3.2.5 - Sistema eléctrico:

3.2.5.1 - Tensão nominal: ... V, terra positiva/negativa (ver nota 1).

3.2.5.2 - Gerador:

3.2.5.2.1 - Tipo: ...

3.2.5.2.2 - Saída nominal: ... VA.

3.2.6 - Ignição:

3.2.6.1 - Marca(s): ...

3.2.6.2 - Tipo(s): ...

3.2.6.3 - Princípio de funcionamento: ...

3.2.6.4 - Curva de avanço da ignição (ver nota 2): ...

3.2.6.5 - Regulação da ignição estática (ver nota 2): ... graus antes do PMS.

3.2.6.6 - Folga dos platinados (ver nota 2): ... mm.

3.2.6.7 - Ângulo da came (ver nota 2): ... graus.

3.2.7 - Sistema de arrefecimento [por líquido/por ar (ver nota 1)]:

3.2.7.1 - Regulação nominal do mecanismo de controlo da temperatura do motor: ...

3.2.7.2 - Por líquido:

3.2.7.2.1 - Natureza do líquido: ...

3.2.7.2.2 - Bomba(s) de circulação: sim/não (ver nota 1).

3.2.7.2.3 - Características: ...; ou

3.2.7.2.3.1 - Marca(s): ...

3.2.7.2.3.2 - Tipo(s): ...

3.2.7.2.4 - Relação(ões) de transmissão: ...

3.2.7.2.5 - Descrição da ventoinha e do respectivo mecanismo de comando: ...

3.2.7.3 - Por ar:

3.2.7.3.1 - Insuflador: sim/não (ver nota 1).

3.2.7.3.2 - Características: ...; ou

3.2.7.3.2.1 - Marca(s): ...

3.2.7.3.2.2 - Tipo(s): ...

3.2.7.3.3 - Relação(ões) de transmissão: ...

3.2.8 - Sistema de admissão:

3.2.8.1 - Sobrealimentador: sim/não (ver nota 1).

3.2.8.1.1 - Marca(s): ...

3.2.8.1.2 - Tipo(s): ...

3.2.8.1.3 - Descrição do sistema (por exemplo, pressão máxima de sobrealimentação: ... kPa, válvula de descarga, se aplicável): ...

3.2.8.2 - Permutador de calor do ar de sobrealimentação: sim/não (ver nota 1).

3.2.8.3 - Depressão na admissão à velocidade nominal do motor e a 100% de carga:

Mínima admissível: ... kPa;

Máxima admissível: ... kPa.

3.2.8.4 - Descrição e desenhos das tubagens de admissão e respectivos acessórios (câmara de admissão, dispositivo de aquecimento, entradas de ar adicionais, etc.): ...

3.2.8.4.1 - Descrição do colector de admissão (incluir desenhos e ou fotografias): ...

3.2.8.4.2 - Filtro de ar, desenhos: ...; ou

3.2.8.4.2.1 - Marca(s): ...

3.2.8.4.2.2 - Tipo(s): ...

3.2.8.4.3 - Silencioso de admissão, desenhos: ...; ou

3.2.8.4.3.1 - Marca(s): ...

3.2.8.4.3.2 - Tipo(s): ...

3.2.9 - Sistema de escape:

3.2.9.1 - Descrição e ou desenho do colector de escape: ...

3.2.9.2 - Descrição e ou desenho do sistema de escape: ...

3.2.9.3 - Contrapressão de escape máxima admissível à velocidade nominal do motor e a 100% de carga: ... kPa.

3.2.9.4 - Silencioso(s) de escape (para o silencioso da frente, do centro, da retaguarda; construção, tipo, marcação; se for relevante para o ruído exterior: medidas de redução de ruído no compartimento do motor e no motor): ...

3.2.9.5 - Localização da saída do escape: ...

3.2.9.6 - Silencioso do escape contendo materiais fibrosos: ...

3.2.10 - Secções transversais mínimas das janelas de admissão e de escape: ...

3.2.11 - Regulação das válvulas ou dados equivalentes:

3.2.11.1 - Elevação máxima das válvulas, ângulos de abertura e de fecho ou indicações respeitantes a sistemas alternativos de distribuição, em relação aos pontos mortos superiores: ...

3.2.11.2 - Gamas de referência e ou de regulação (ver nota 1).

3.2.12 - Medidas tomadas contra a poluição do ar:

3.2.12.1 - Dispositivo pra reciclar os gases do cárter (descrição e desenhos): ...

3.2.12.2 - Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não forem abrangidos por outra rubrica):

3.2.12.2.1 - Catalisador: sim/não (ver nota 1):

3.2.12.2.1.1 - Número de catalisadores e elementos: ...

3.2.12.2.1.2 - Dimensões, forma e volume do(s) catalisador(es): ...

3.2.12.2.1.3 - Tipo de acção catalítica: ...

3.2.12.2.1.4 - Carga total de metal precioso: ...

3.2.12.2.1.5 - Concentração relativa: ...

3.2.12.2.1.6 - Substrato (estrutura e material): ...

3.2.12.2.1.7 - Densidade das células: ...

3.2.12.2.1.8 - Tipo de alojamento do(s) catalisador(es): ...

3.2.12.2.1.9 - Localização do(s) catalizador(es) (lugar e distância de referência na linha de escape): ...

3.2.12.2.1.10 - Blindagem térmica: sim/não (ver nota 1).

3.2.12.2.2 - Sensor de oxigénio: sim/não (ver nota 1).

3.2.12.2.2.1 - Tipo: ...

3.2.12.2.2.2 - Localização: ...

3.2.12.2.2.3 - Gama de controlo: ...

3.2.12.2.3 - Injecção de ar: sim/não (ver nota 1).

3.2.12.2.3.1 - Tipo (ar pulsado, bomba de ar, etc.): ...

3.2.12.2.4 - Recirculação dos gases de escape: sim/não (ver nota 1).

3.2.12.2.4.1 - Características (caudal, etc.): ...

3.2.12.2.5 - Sistema de controlo das emissões por evaporização: sim/não (ver nota 1).

3.2.12.2.5.1 - Descrição pormenorizada dos dispositivos e respectivo estado de afinação: ...

3.2.12.2.5.2 - Desenho do sistema de controlo da evaporação: ...

3.2.12.2.5.3 - Desenho do colector de vapores: ...

3.2.12.2.5.4 - Massa de carvão seco: ... g.

3.2.12.2.5.5 - Desenho esquemático do reservatório de combustível com indicação da capacidade e do material: ...

3.2.12.2.5.6 - Desenho da protecção térmica entre o reservatório e o sistema de escape: ...

3.2.12.2.6 - Colector de partículas: sim/não (ver nota 1).

3.2.12.2.6.1 - Dimensões, forma e capacidade do colector de partículas: ...

3.2.12.2.6.2 - Tipo e concepção do colector de partículas: ...

3.2.12.2.6.3 - Localização (distância de referência na linha de escape): ...

3.2.12.2.6.4 - Método ou sistema de regeneração, descrição e ou desenho: ...

3.2.12.2.7 - Outros sistemas (descrição e funcionamento): ...

3.2.13 - Localização do símbolo do coeficiente de absorção (motores de ignição por compressão apenas): ...

3.2.14 - Pormenores de quaisquer dispositivos concebidos para reduzir o consumo de combustível (se não abrangidos por outras rubricas): ...

3.3 - Motor eléctrico:

3.3.1 - Tipo (enrolamento, excitação): ...

3.3.1.1 - Potência horária máxima: ... kW.

3.3.1.2 - Tensão de funcionamento: ... V.

3.3.2 - Bateria:

3.3.2.1 - Número de células: ...

3.3.2.2 - Massa: ... kg.

3.3.2.3 - Capacidade: ... A/h (ampere/hora).

3.3.2.4 - Localização: ...

3.4 - Outros motores ou suas combinações (pormenores relativos às partes de tais motores).

3.5 - Emissões de CO(índice 2)/consumo de combustível (ver nota u) (valores declarados pelo fabricante):

3.5.1 - Emissões mássicas de CO(índice 2): ... g/km.

3.5.2 - Consumo de combustível (condições urbanas): ... l/100 km.

3.5.3 - Consumo de combustível (condições extra-urbanas): ... l/100 km.

3.5.4 - Consumo de combustível (combinado): ... l/100 km.

3.6 - Temperaturas admitidas pelo fabricante:

3.6.1 - Sistema de arrefecimento:

3.6.1.1 - Arrefecimento por líquido:

Temperatura máxima à saída: ...ºC.

3.6.1.2 - Arrefecimento por ar:

3.6.1.2.1 - Ponto de referência: ...

3.6.1.2.2 - Temperatura máxima no ponto de referência: ...ºC.

3.6.2 - Temperatura máxima à saída do permutador de calor do ar de sobrealimentação: ...ºC.

3.6.3 - Temperatura máxima de escape no(s) ponto(s) do(s) tubo(s) de escape adjacente(s) à(s) flange(s) exterior(es) do colector de escape: ...ºC.

3.6.4 - Temperatura do combustível:

Mínima: ...ºC;

Máxima: ...ºC.

3.6.5 - Temperatura do lubrificante:

Mínima: ...ºC;

Máxima: ...ºC.

3.7 - Equipamentos movidos pelo motor:

Potência máxima admissível absorvida pelos equipamentos movidos pelo motor especificados nas condições de funcionamento do anexo I, ponto 5.1.1, da Directiva n.º 80/1269/CEE, a cada velocidade do motor definida no ponto 4.1 do anexo III da Directiva n.º 88/77/CEE.

3.7.1 - Marcha lenta sem carga: ... kW.

3.7.2 - Intermédia: ... kW.

3.7.3 - Nominal: ... kW.

3.8 - Sistema de lubrificação:

3.8.1 - Descrição do sistema:

3.8.1.1 - Posição do reservatório do lubrificante: ...

3.8.1.2 - Sistema de alimentação (por bomba/injecção para a admissão/mistura com combustível, etc.) (ver nota 1).

3.8.2 - Bomba de lubrificação:

3.8.2.1 - Marca(s): ...

3.8.2.2 - Tipo(s): ...

3.8.3 - Mistura com combustível:

3.8.3.1 - Percentagem: ...

3.8.4 - Radiador de óleo: sim/não (ver nota 1).

3.8.4.1 - Desenho(s): ...; ou

3.8.4.1.1 - Marca(s): ...

3.8.4.1.2 - Tipo(s): ...

4 - Transmissão (ver nota v):

4.1 - Desenho da transmissão: ...

4.2 - Tipo (mecânica, hidráulica, eléctrica, etc.): ...

4.2.1 - Breve descrição dos eventuais componentes eléctricos/electrónicos: ...

4.3 - Momento de inércia do volante do motor: ...

4.3.1 - Momento de inércia adicional não estando nenhuma velocidade engrenada: ...

4.4 - Embraiagem (tipo): ...

4.4.1 - Conversão máxima de binário: ...

4.5 - Caixa de velocidade:

4.5.1 - Tipo [manual/automática/CVT (transmissão continuamente variável)] (ver nota 1).

4.5.2 - Localização relativamente ao motor: ...

4.5.3 - Método de controlo: ...

4.6 - Relações de transmissão:

(ver quadro no documento original)

4.7 - Velocidade máxima do veículo (em km/h (ver nota w): ...

4.8 - Velocímetro (no caso de se tratar de um tacógrafo, indicar a marca de homologação apenas): ...

4.8.1 - Método de funcionamento e descrição do mecanismo de comando: ...

4.8.2 - Constante do instrumento: ...

4.8.3 - Tolerância do mecanismo de medição (de acordo com o ponto 2.1.3 do anexo II da Directiva n.º 75/443/CEE): ...

4.8.4 - Relação total de transmissão ou dados equivalentes (de acordo com o ponto 2.1.2 do anexo II da Directiva n.º 75/443/CEE ou dados equivalentes): ...

4.8.5 - Diagrama da escala do velocímetro ou outras formas de visualização: ...

4.9 - Bloqueio do diferencial: sim/não/opcional (ver nota 1).

5 - Eixos:

5.1 - Descrição de cada eixo: ...

5.2 - Marca: ...

5.3 - Tipo: ...

5.4 - Posição de eixo(s) retráctil(eis): ...

5.5 - Posição de eixo(s) carregável(eis): ...

6 - Suspensão:

6.1 - Desenho dos componentes da suspensão: ...

6.2 - Tipo e concepção da suspensão de cada eixo ou roda: ...

6.2.1 - Ajustamento do nível: sim/não/opcional (ver nota 1).

6.2.2 - Breve descrição dos eventuais componentes eléctricos/electrónicos: ...

6.2.3 - Suspensão pneumática para o(s) motor(es): sim/não (ver nota 1).

6.2.3.1 - Suspensão do eixo motor equivalente a suspensão pneumática: sim/não (ver nota 1).

6.2.3.2 - Frequência e amortecimento da oscilação da massa suspensa: ...

6.3 - Características dos componentes flexíveis da suspensão (concepção, características dos materiais e dimensões): ...

6.4 - Estabilizadores: sim/não/opcional (ver nota 1).

6.5 - Amortecedores: sim/não/opcional (ver nota 1).

6.6 - Pneumáticos e rodas:

6.6.1 - Combinação(ões) pneumático/roda [para os pneumáticos, indicar a designação da dimensão, o índice de capacidade de carga mínimo, o símbolo da categoria de velocidade mínima; para as rodas, indicar a(s) dimensão(ões) da jante e saliência(s)].

6.6.1.1 - Eixos:

6.6.1.1.1 - Eixo 1: ...

6.6.1.1.2 - Eixo 2: ...; etc.

6.6.1.2 - Eventual roda de reserva: ...

6.6.2 - Limites superior e inferior dos raios de rolamento:

6.6.2.1 - Eixo 1: ...

6.6.2.2 - Eixo 2: ...; etc.

6.6.3 - Pressão(ões) dos pneumáticos recomandada(s) pelo fabricante do veículo: ... kPa.

6.6.4 - Combinação(ões) corrente/pneumático/roda no eixo da frente e ou da retaguarda adequado ao modelo de veículo, conforme recomendado pelo fabricante: ...

6.6.5 - Breve descrição do pneumático de reserva de utilização temporária, se existir: ...

7 - Direcção:

7.1 - Diagrama esquemático do(s) eixo(s) direccional(ais) indicando a geometria da direcção: ...

7.2 - Transmissão e comando:

7.2.1 - Tipo de transmissão da direcção (especificar para a frente e a retaguarda, se aplicável): ...

7.2.2 - Ligação às rodas (incluindo outros meios para além dos mecânicos; especificar para a frente e a retaguarda, se aplicável): ...

7.2.2.1 - Breve descrição dos eventuais componentes eléctricos/electrónicos: ...

7.2.3 - Tipo de assistência, se existir: ...

7.2.3.1 - Modo e esquema de funcionamento, marca(s) e tipo(s): ...

7.2.4 - Diagrama do equipamento de direcção como um todo, indicando a posição no veículo dos vários dispositivos que influenciam o seu comportamento em termos de direcção: ...

7.2.5 - Diagrama(s) esquemático(s) do(s) comando(s) da direcção: ...

7.2.6 - Gama e método de ajustamento, se existir, do comando da direcção: ...

7.3 - Ângulo de viragem máximo das rodas:

7.3.1 - À direita: ... graus; número de rotações do volante (ou dados equivalentes): ...

7.3.2 - À esquerda: ... graus; número de rotações do volante (ou dados equivalentes): ...

8 - Travões:

8.1 - Tipo e características dos travões (conforme definidos no ponto 1.6 do anexo I da Directiva n.º 71/320/CEE) com um desenho [por exemplo, tambores ou discos, rodas equipadas com travões, ligação às rodas equipadas com travões, marca e tipo dos calços/pastilhas e ou guarnições, áreas efectivas de travagem, raio dos tambores, maxilas ou discos, massas dos tambores, dispositivos de ajustamento, partes relevantes do(s) eixo(s) e suspensão]: ...