Lei n.º 109-A/2001 — Grandes Opções do Plano para 2002

A importância das novas tecnologias de informação e comunicação impõe a sua rápida integração nos sistemas de ensino e formação, no sentido de dotar a generalidade da população de competências básicas nesta área, tendo em conta a importância da literacia digital para a empregabilidade e para o exercício pleno da cidadania. As questões da sociedade da informação têm um carácter transversal em toda a estratégia de aprendizagem ao longo da vida e para a generalização da literacia digital concorrem todas as formas de aprendizagem formal, não-formal e informal.

Ao mesmo tempo, as Tecnologias de Informação e Comunicação assumem um papel relevante enquanto instrumento, influenciando de forma determinante a inovação ao nível das metodologias de ensino e da formatação dos conteúdos. A sua utilização sistemática no ensino e formação estimula a aprendizagem não formal e informal e contribui também para a disseminação da literacia digital.

Mais do que em qualquer outra área crítica para o desenvolvimento, verifica-se uma natureza marcadamente dual da população portuguesa no que refere ao nível das suas qualificações. Os níveis de participação na educação e formação da população portuguesa em idade escolar situam-se hoje praticamente ao nível da média europeia, enquanto que entre a população adulta dos grupos etários mais elevados se verificam situações extremas de sub-instrução, em resultado de défices acumulados de escolarização. Este dualismo da população no que se refere ao nível de instrução adquirido, justifica a prioridade atribuída à educação e formação de adultos no quadro da Estratégia de Aprendizagem ao Longo da Vida em Portugal.

Por outro lado, Portugal apresenta também um contraste intra-geracional, na medida em que existe actualmente, a par de percursos de escolarização com frequência do ensino superior idênticos em volume aos dos parceiros europeus - um conjunto de outros jovens que abandona a escola antes de completar a escolaridade obrigatória.

De facto, os níveis de habilitação da população adulta (25-59 anos) em Portugal apresentam-se a grande distância do nível médio dos países da União Europeia, pese embora a evolução positiva que tem vindo a observar-se. Enquanto que, em Portugal, cerca de 78% da população deste grupo etário detinha, em 1999, o 3º ciclo do ensino básico, cerca de 12% o secundário e 10% o superior, a média da UE era de 35,8%, 43% e 21%, respectivamente.

Contudo, quando consideramos os jovens, a situação apresenta-se completamente diferente e mais próxima da média comunitária. A taxa de participação dos jovens no sistema educativo era em 1998 de 52,9% (50,3% para os homens e 55,4% para as mulheres); este indicador atingia os 60,6% na União Europeia, em 1997.

Não obstante esta evolução favorável na escolarização relativamente à situação em décadas anteriores, no final dos anos 90 persistem ainda como vulnerabilidades na situação educativa portuguesa:

• a saída da maioria dos jovens do sistema educativo (que ocorre predominantemente entre os 15 e os 20 anos) sem preparação/qualificação profissional (níveis II ou III);

• a menor representação das formações de nível secundário na estrutura de habilitações da população activa portuguesa.

Também no que se refere à população empregada, a análise cruzada das qualificações e das habilitações continua a evidenciar um baixo nível de habilitações literárias a todos os níveis, situação que se constata igualmente nos desempregados, o que indicia dificuldades quanto a uma rápida reconversão profissional dos activos.

Esta estrutura de qualificações relaciona-se com o padrão de especialização produtiva da economia portuguesa, sendo hoje aceite pelo Governo e pelos parceiros sociais a importância da aprendizagem ao longo da vida para a modernização do sistema produtivo nacional e para o objectivo de recuperação do atraso estrutural, conforme foi reconhecido no âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação recentemente assinado.

Na sua dimensão de quadro global de referência prospectiva e estratégica, a Aprendizagem ao Longo da Vida surge na sociedade portuguesa articulada em torno das seguintes ideias-chave:

• aceleração da transição para uma economia e sociedade diferentes, descritas em termos comuns como Economia Baseada no Conhecimento e Sociedade de Aprendizagem;

• estímulo e consolidação das dinâmicas de mudança, nomeadamente, no plano do desempenho de um papel central pela escola enquanto instância privilegiada para a construção de conhecimentos, saberes, competências, atitudes e interesses capazes de garantir a todos os cidadãos os instrumentos básicos essenciais para o exercício de uma cidadania activa numa sociedade em rápida mutação;

• afirmação do papel central das empresas e dos trabalhadores na formação contínua;

• constituição da Escola, conjuntamente com os outros centros de formação, organizações da Administração Pública - regionais e locais - e de organizações da sociedade civil - empresariais, sindicais, culturais, recreativas e religiosas, como centro dinamizador de aprendizagens.

Neste contexto, a definição de uma estratégia nacional para a aprendizagem ao longo da vida deve ter em conta a diversidade de situações e de públicos a abranger e preconizar formas de intervenção diversificadas, envolvendo diferentes actores, e assentando designadamente nos seguintes pressupostos:

• estreita articulação do sistemas educativo e formativo na procura conjunta de respostas diversificadas que visem a melhoria generalizada das qualificações dos jovens e dos adultos portugueses;

• reorientação e reforço da oferta nos sistemas educativo e formativo de formações de natureza recorrente diversificadas destinadas a apoiar a (re)inserção no mercado de trabalho de adultos menos qualificados;

• reforço das formações mais relevantes, nomeadamente em áreas-chave para o desenvolvimento do País;

• integração nos processos de aprendizagem das novas tecnologias de informação e comunicação;

• adequação dos perfis profissionais dos professores e formadores às exigências da Sociedade de Aprendizagem;

• reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas em contexto de aprendizagem, formal e informal;

• reforço das parcerias entre as escolas, outros centros de formação, organizações da Administração e da sociedade civil, constituindo-se como centros locais de aprendizagem para públicos alvo diferenciados.

Tendo em conta estes pressupostos e a situação de partida a nível nacional, os grandes objectivos da estratégia nacional de aprendizagem ao longo da vida são os seguintes:

• melhorar a qualidade da Educação Básica, contribuindo para uma cultura de iniciativa, de responsabilidade e de cidadania activa; combater a exclusão escolar e social e promover a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso educativos;

• expandir e diversificar a formação inicial de jovens, dentro e fora do sistema formal de ensino apostando na qualificação e elevada empregabilidade das novas gerações;

• melhorar a qualificação e garantir a empregabilidade dos adultos em idade activa, empregados ou não, através do desenvolvimento de acções de educação e formação;

• desenvolver um sistema nacional de formação, certificação e desenvolvimento de competências no uso de tecnologias de informação e comunicação.

FORMAÇÃO E EMPREGO

Comportamento do Mercado de Emprego no Primeiro Semestre de 2001

O mercado de emprego em Portugal continuou a revelar um comportamento globalmente positivo no primeiro semestre de 2001, em relação a idêntico período do ano anterior. As taxas de actividade (51,6%) e de emprego (68,7%) atingiram os valores mais elevados dos últimos quatro anos e a taxa de desemprego situou-se nos 3,9% no segundo trimestre do período em análise.

A população activa continuou a crescer (1,7%), com variações homólogas mais altas para as mulheres (2,2%) do que para os homens (1,4%), tal como vem sendo habitual. Apenas os activos jovens (15 a 24 anos) mantiveram um andamento decrescente (-0,7%), mas a uma taxa muito inferior à de idênticos períodos dos anos anteriores em resultado do aumento dos activos jovens entre o segundo trimestre de 2000 e de 2001. A taxa de actividade evoluiu positivamente (+0,7 pontos percentuais, em relação ao semestre homólogo), excepto no que se refere à da população com mais de 54 anos que registou uma ligeira quebra (-0,2 pontos percentuais), contrariando a tendência crescente que se vinha observando em períodos anteriores.

O emprego manteve uma trajectória ascendente (1,8%), com um ritmo de crescimento um pouco mais intenso para as mulheres (1,9%) do que para os homens (1,7%). No caso particular do emprego dos jovens observou-se uma descida (-1,1% no primeiro semestre de 2000/primeiro semestre de 2001), mas unicamente em resultado de idêntico comportamento no primeiro trimestre do ano (-2,4%, contra +0,3% no segundo trimestre).

O andamento da taxa de emprego foi, em geral, favorável, exceptuando-se a do grupo dos 55 aos 64 anos que registou um pequeno decréscimo (-0,2 pontos percentuais), rompendo a tendência crescente observada em idêntico semestre dos anos anteriores. Assinala-se que Portugal já detém, no semestre em análise, taxas de emprego (68,7% no total, 61% nas mulheres e 51,2% no grupo dos 55-64 anos) superiores às acordadas na Cimeira de Estocolmo, para Janeiro de 2005 (67% e 57%, respectivamente, para a taxa global e para a feminina) e para 2010 no que concerne ao escalão dos 55 aos 64 anos (50%).

Todos os grandes sectores de actividade contribuíram para o crescimento do emprego no primeiro semestre de 2001, excepto a Construção, cujos efectivos se reduziram (-1,6%), depois de, nos anos anteriores, terem registado os mais fortes acréscimos. Nos Serviços (2%), os maiores aumentos pertenceram aos "Transportes, Armazenagem e Comunicações" (7%), às "Actividades Imobiliárias e Serviços Prestados às Empresas" (6,3%), ao "Comércio e Reparação" (4,1%) e à "Educação" (3,1%).

O emprego dos profissionais de mais baixas e médias qualificações manteve, no semestre em análise, um crescimento homólogo (1,7%) superior ao do conjunto dos detentores das qualificações mais altas (1,2%), comportamento que está ligado a uma estrutura produtiva onde ainda predominam os sectores de forte intensidade de trabalho e níveis de qualificação e de instrução pouco elevados. No entanto, merece realce o dinamismo revelado pelo andamento do emprego dos especialistas das profissões intelectuais e científicas, cujos efectivos cresceram 4,7%.

O trabalho por conta de outrem (+1,7% no semestre) deixou de ser, no segundo trimestre do ano, o principal impulsionador do crescimento do emprego total, tendo o trabalho por conta própria (t.c.p) rompido com o seu comportamento decrescente dos últimos anos, com um aumento (3,2% no semestre) superior ao dos t.c.o. Essa inversão de tendência foi, ainda, mais intensa nos trabalhadores por conta própria sem pessoal ao serviço (3,9%) (ver nota 1). Ao contrário do registado em anos anteriores, os contratos permanentes aumentaram a ritmo superior (2,0%) ao dos contratos não permanentes (0,8%), o que foi observado nos dois primeiros trimestres do ano e reflecte, em parte, as acções empreendidas para controlar e eliminar abusos no recurso à contratação a prazo e aos falsos recibos verdes. O emprego a tempo completo cresceu a uma menor taxa (1,6% em termos homólogos) que o emprego a tempo parcial (3,2%), observando-se uma tendência inversa no caso das mulheres (respectivamente 2,1% e 0,7%).

(nota 1) Salienta-se, no entanto, que no segundo trimestre de 2001 que os valores das categorias "Trabalhador por conta própria sem pessoal ao serviço" e "Trabalhadores familiares não remunerados e outros" sofreram os efeitos de reclassificações de determinadas situações, classificadas na primeira categoria.

Embora a população empregada tenha crescido a uma taxa ligeiramente superior à da população activa e o volume de desemprego tenha diminuído do primeiro para o segundo trimestre de 2001 (6,6%), o número de pessoas desempregadas no primeiro semestre de 2001 (210,4 mil) passou a ser superior ao observado no semestre homólogo de 2000 (208,3 mil). Este comportamento homólogo ascendente deveu-se unicamente ao desemprego feminino (7%), já que o masculino se reduziu em 6,6%. De referir que o aumento do desemprego das mulheres deu-se no quadro de um significativo acréscimo do emprego feminino (superior ao dos homens), mas que não foi suficiente para absorver a entrada crescente das mulheres no mercado de trabalho. A taxa de desemprego global do primeiro semestre de 2001 manteve-se ao mesmo nível da observada no mesmo período de 2000, 4,1%, com uma redução na dos homens (de 3,3% para 3%) e um aumento na das mulheres (de 5% para 5,3%). Enquanto, em termos homólogos, a taxa de desemprego dos adultos se manteve inalterável para os de idade compreendida entre os 25 e os 54 anos (3,5%) e se reduziu de 0,3 pontos percentuais para os de mais de 54 anos (2% no primeiro semestre 2001), a dos jovens aumentou em 0,3 p.p. (9,1% no primeiro semestre e 8,8% no segundo trimestre).

O desemprego de longa duração (13 e mais meses) reduziu-se de 3,6% entre o primeiro semestre de 2000 e o de 2001, sendo a quebra ainda mais relevante para o desemprego de muita longa duração (25 e + meses), 10,3%, contrariando assim o comportamento desfavorável observado no ano anterior.

Os dados do desemprego registado no IEFP, entre Janeiro e Junho de 2001, relativamente ao mesmo período do ano anterior, continuaram a revelar uma tendência decrescente (-1,3). Os desempregados registados por um período igual ou maior do que 12 meses (-3,3%) e os jovens (-5,3%) continuaram a apresentar as quebras mais importantes, por comparação com a taxa de variação do desemprego total, o que reflecte também a influência da estratégia adoptada no Plano Nacional de Emprego, que se traduz numa actuação precoce para reduzir o desemprego destas duas categorias. Esta actuação, que actualmente já cobre todo o território do Continente, consiste na oferta de uma nova oportunidade a todos os desempregados antes de atingirem 6 meses de desemprego, no caso dos jovens, e 12 meses de desemprego, no caso dos adultos, sob a forma de emprego, formação, reconversão, experiência profissional ou outra medida de empregabilidade. Esta metodologia tem vindo a ser gradualmente estendida aos desempregados de longa duração. As ofertas de emprego por preencher existentes nos Centros de Emprego, que tinham revelado uma tendência ascendente, apontando para alguns estrangulamentos no mercado de trabalho, começaram a baixar a partir do quarto trimestre de 2000, em relação aos períodos homólogos.

As vagas detectadas através do Inquérito ao Emprego Estruturado indiciaram uma subida, até Janeiro de 2001, em termos homólogos. De referir que a ofertas por satisfazer registadas no IEFP continuam a concentrar-se em profissões de baixas ou médias qualificações. Por sua vez, a informação disponibilizada pelo Inquérito ao Emprego Estruturado mostrou que as actividades com maior número de vagas eram os Hotéis e Restaurantes, a Construção e o Comércio a Retalho e Reparações. De salientar que têm sido precisamente estas actividades que recorreram mais intensamente aos trabalhadores imigrantes, cuja importância tem vindo a crescer, se bem que a respectiva proporção no mercado de trabalho português esteja longe de atingir os valores verificados no conjunto da União Europeia.

Nos últimos anos, a distribuição dos trabalhadores estrangeiros, por nacionalidade, sofreu alterações importantes, com a entrada de um volume muito significativo de nacionais da Europa de Leste. A maioria destes trabalhadores encontrava-se em situação irregular, o que teria feito aumentar o número de imigrantes ilegais no País, que já antes atingia algum significado, pese embora as legalizações extraordinárias de 1992/93 e de 1996. O Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10/1, alterou a legislação relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Este diploma desencadeou um processo de regularização da permanência em território nacional, ainda em curso, ainda em curso, o que aliado ao desenvolvimento conjunto dos mecanismos necessários à satisfação das ofertas de emprego que não possam ser satisfeitas a nível nacional ou comunitário, irá permitir regularizar a situação de um significativo segmento do mercado de trabalho e favorecer a integração económica e social destes trabalhadores.

Os indicadores existentes sobre o comportamento dos mercados de trabalho regionais, apontam para uma evolução positiva, entre os primeiros semestres de 2000 e 2001, na generalidade das regiões. Se a nível de NUT II, se medir a coesão regional do mercado de trabalho pelo coeficiente de variação das taxas de desemprego das sete regiões em torno da média, observa-se uma redução das assimetrias regionais de 1999 (38,3%) para 2000 (36,6%), tendência esta que se manteve do primeiro semestre de 2000 (35,8%) para o mesmo período de 2001 (35,1%). Continua a ser o Alentejo a região com a mais alta taxa de desemprego (5,7%), seguido de Lisboa e Vale do Tejo (5,3%), e os Açores (2,4%), a região Centro (2,6) e a Madeira (2,7%) as que detêm menores valores. Contudo, tanto as taxas de actividade, como a relação emprego/população, têm vindo a aumentar a sua dispersão ao nível regional analisado, encontrando-se as mais baixas taxas de actividade nos Açores (41,3%) , Madeira (45,9%) e Alentejo (46,2%) e as mais elevadas no Centro (57,9%) e na região Norte (52%). A posição relativa das sete regiões em termos da relação emprego/população é idêntica à detida em termos da participação da população na actividade económica, sendo a da Madeira (44,7%) maior que a do Alentejo (43,5%).

É de salientar, no entanto, a convergência entre a taxa de desemprego no Alentejo e no país. Enquanto a primeira desceu de 8,1% em 1998 para 5,5 no 2º trimestre de 2001, a segunda passou, em idêntico período, de 5% para 3,9%, o que significa que houve uma substancial aproximação da taxa de desemprego no Alentejo à média nacional.

Os valores do salário mínimo nacional foram actualizados em 7,2% e 5%, respectivamente para o Serviço Doméstico (320,7 euros mensais) e para os restantes sectores (334,2 euros), com início de produção de efeitos a 1 de Janeiro de 2001. O seu ritmo de crescimento nominal intensificou-se face aos últimos anos e traduziu-se num acréscimo do seu valor real.

No primeiro semestre de 2001 a negociação salarial registou um forte dinamismo, estimando-se que as tabelas que foram actualizadas nesse período abrangeram 898,3 mil trabalhadores (617,8 mil no primeiro trimestre de 2000) e consignaram uma aumento médio anualizado dos salários convencionais de 4%, taxa esta que é superior às de idênticos semestres dos anos imediatamente anteriores. Nota-se, ainda, que um número muito significativo dessas tabelas actualizaram outras que detinham um alto grau de desajustamento temporal. Por sua vez, os ganhos médios efectivos da "Indústria e Electricidade, Gás e Água" cresceram, em valores nominais, de 5,3% de Janeiro a Junho de 2001 em relação ao período homólogo de 2000, o que significou uma desaceleração em comparação com o mesmo período do ano 2000 (6,2%). A esse acréscimo nominal dos ganhos médios terá correspondido um pequeno aumento dos seus valores reais no período em análise (0,6%), sendo, contudo, inferior ao acréscimo da produtividade média por trabalhador do conjunto desses sectores.

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

O desempenho da política de emprego, considerado a partir do balanço da execução do Plano Nacional de Emprego, revelou-se globalmente positivo, com destaque em particular para a evolução das taxas de emprego e de desemprego e da execução das medidas activas, cuja taxa de cobertura dos desempregados inscritos ultrapassou em 2000 a meta europeia dos 20%.

As mulheres continuaram a ser as principais beneficiárias das medidas activas, representando cerca de 65% do total, o que denota o esforço do Serviço Público de Emprego no sentido de melhorar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e consequentemente reduzir a diferença entre as taxas de desemprego masculinas e femininas.

Também as metodologias INSERJOVEM e REAGE apresentaram evoluções favoráveis ao nível dos indicadores de input e output, num quadro de continuação da sua expansão territorial e consequente aumento do público-alvo.

O combate ao trabalho ilegal, enquadrado numa perspectiva de melhoria de qualidade do emprego, proporcionou a regularização de muitas situações de trabalho clandestino, nomeadamente de trabalhadores estrangeiros que estão igualmente a ser objecto de um processo de regularização da sua situação de permanência no território nacional, no âmbito da política de imigração.

Foi igualmente elaborada e publicada a regulamentação dos apoios financeiros ao emprego e formação profissional no âmbito do QCA III, designadamente no que respeita a medidas do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social.

Em Fevereiro de 2001, foi assinado pelo Governo e os Parceiros Sociais o Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, no qual se acorda um conjunto de objectivos, medidas e metas integradas nas seguintes áreas:

• promoção da qualidade da formação, da acreditação e da certificação de competências;

• desenvolvimento da formação, qualificação profissional de activos e reforço da competitividade das empresas;

• formação inicial e transição para a vida activa;

• elevação dos níveis e da qualidade do emprego.

No âmbito das prioridades de acção previstas na estratégia de médio prazo contida nas GOP 2000, tiveram particular desenvolvimento em 2000/2001 as medidas que a seguir se referem.

Dentro das políticas activas de emprego com vista à elevação da empregabilidade dos desempregados destaca-se, nomeadamente:

• a regulamentação do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego, publicado pela Portaria 196-A/2001 de 10 de Março, no âmbito do processo em curso de revisão da legislação sobre emprego que decorre da aplicação do DL n.º 132/99 de 21 de Abril;

• a conclusão da expansão territorial das metodologias INSERJOVEM e REAGE, que visam o acompanhamento individual e personalizado dos candidatos a emprego pelo Serviço Público de Emprego, e continuação do alargamento da aplicação da metodologia REAGE aos desempregados de longa duração;

• a melhoria da taxa de cobertura por medidas activas (formação profissional, apoios à contratação, criação do próprio emprego, etc.) dos desempregados inscritos, tendo em 2000 um valor superior a 22,3%, o que permitiu ultrapassar a meta europeia de 20%, a cumprir até 2002;

• o encaminhamento para medidas activas de emprego de beneficiários de medidas no âmbito da política social, desenvolvendo a articulação entre as duas políticas e garantindo o duplo objectivo de melhorar a integração social daqueles e aumentar o número de potenciais trabalhadores;

• o desenvolvimento de um conjunto de medidas, visando em especial grupos com particulares dificuldades, nomeadamente, no âmbito do Mercado Social de Emprego, com relevo especial para os Protocolos e as Empresas de Inserção, o estímulo ao cooperativismo e à economia social;

• a ratificação da convenção n.º 181 da OIT sobre agências de emprego privadas.

No âmbito do desenvolvimento da estratégia nacional de Aprendizagem ao Longo da Vida, salienta-se:

• a elaboração, no âmbito da revisão do Plano Nacional de Emprego para 2001, de um documento programático que, pela primeira vez, integra numa estratégia comum as actividades desenvolvidas pelos sistemas de ensino e de formação, através de uma multiplicidade de actores públicos e privados, e abrangendo modalidades de aprendizagem formal, não formal e informal desenvolvidas ao longo da trajectória de vida. Neste documento, indicam-se as principais medidas em implementação ou a implementar no quadro de cada um dos sistemas, designadamente ao nível da educação pré-escolar, dos ensinos básico, secundário e superior, da formação profissional e contínua e da educação e formação de adultos, bem como as actividades a desenvolver pelos sistemas de reconhecimento, validação e certificação de competências;

• a consolidação do sistema de acreditação de entidades formadoras (cerca de 1900 entidades actualmente acreditadas, com uma taxa de acompanhamento de cerca de 70%) que, conjuntamente com o processo de validação e reconhecimento de capacidades formativas que lhe está associado, contribui significativamente para a elevação da qualidade das intervenções formativas, para um melhor conhecimento da oferta e para a estruturação do sistema de formação;

• a conclusão e divulgação de novos estudos sectoriais sobre evolução das qualificações e diagnóstico das necessidades de formação, o que corresponde até ao momento a 18 estudos publicados, que implicaram a construção de cerca de 200 perfis profissionais;

• a consolidação da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento, nomeadamente através da disponibilização de produtos para autoformação e de conteúdos formativos de qualidade para além da experimentação, análise de impactos e dispositivos de formação à distância;

• o desenvolvimento de metodologias de formação inovadoras, tendo em conta alterações estruturais da actividade económica e novos conteúdos dos empregos e das qualificações de determinados grupos profissionais;

• o lançamento do 1º inquérito nacional de percurso aos diplomados do ensino superior de 1994/95 em todas as áreas de formação, cujos resultados serão, ainda, divulgados no ano em curso;

• o desenvolvimento do Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, nomeadamente pela expansão da rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências;

• o lançamento de Cursos de Especialização Tecnológica em áreas de desenvolvimento estratégico nos planos sectorial e/ou regional;

• o lançamento e tratamento do inquérito comunitário à formação contínua (CVTS2) e do inquérito às acções de formação profissional junto das empresas.

No âmbito da territorialização da gestão das políticas de emprego salienta-se:

• a conclusão da cobertura do território do Continente por Redes Regionais para o Emprego em 2000 e início do processo de acompanhamento e avaliação das mesmas (já avaliadas as Redes da Arte e da Pedra, no Alentejo e a do Guadiana Algarvio, no Algarve);

• o lançamento do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro;

• o lançamento do Plano Regional de Emprego para a Península de Setúbal.

Em 2001 irão ser, ainda, executados os seguintes compromissos assumidos no contexto do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, cuja coordenação depende directamente da competência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade:

• criação do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social;

• instituição de um certificado de formação profissional normalizado, segundo modelo definido pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional, obrigatório para a formação que beneficie de apoios públicos e recomendado nos outros casos;

• adopção de um programa de gestão preventiva das situações de crise empresarial, promovendo acções concertadas com os parceiros sociais, nos domínios da formação, do emprego e da protecção no desemprego;

• revisão do artº 122 do regime jurídico do contrato individual de trabalho, condicionando a celebração desse contrato pelo menor que não concluiu a escolaridade obrigatória ou que não possui uma qualificação profissional às seguintes condições: a) frequente uma modalidade especial de educação ou um programa de formação profissional que confira uma qualificação profissional do nível I ou II; b) o horário de trabalho efectivo não prejudique a participação do jovem no programa de educação ou formação (cláusula de formação);

• revisão do estatuto do formando e do estagiário, nomeadamente no que se refere à formação em contexto real de trabalho;

• disponibilização, no "site" do IEFP, de espaço para a introdução de páginas pessoais de Curricula Vitae de candidatos a emprego, no âmbito do projecto "Livre Serviço para o Emprego".

No campo da igualdade de oportunidades de "género", em particular no que respeita à igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego, foi instituída a obrigação de elaboração de um Relatório Anual sobre a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, a enviar pelo Governo à Assembleia da República (Lei n.º 10/01 de 21 de Maio). Por outro lado, para além da transversalidade que assume a temática da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres nos pilares do PNE - Empregabilidade, Espírito Empresarial e Adaptabilidade - medidas específicas a esta temática são tomadas no último pilar, relativo à Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres.

Quanto à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, na perspectiva da protecção da maternidade e paternidade, foi revista a legislação complementar respeitante à protecção social nas situações de licenças e de faltas ao trabalho (Decreto-Lei n.º 77/00 de 9 de Maio) e a referente à protecção no trabalho (Decreto-Lei n.º 230/00 de 23 de Setembro). Foi apresentada uma Proposta de Lei pelo Governo ao Parlamento que torna irrenunciável o direito à licença por paternidade.

Por deliberação do Conselho de Ministros de 8 de Março de 2001, será elaborado até Setembro próximo o II Plano Nacional para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (2001-2006), o qual deverá ser aprovado até ao final de 2001.

Na perspectiva de prosseguir um contrato para a mudança, promover a qualidade de emprego e a qualidade de vida, salienta-se a celebração do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, em 9/02/01, entre o Governo e todos os Parceiros Sociais, encontrando-se em negociação o Acordo sobre Organização do Trabalho, Salários e Produtividade.

Foram, ainda, executadas neste domínio as seguintes acções de natureza legislativa e outra:

• no sentido de combater o trabalho ilegal de estrangeiros, o Decreto-Lei n.º 4/01 de 10 de Janeiro alterou o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;

• para promover uma melhor integração social e económica dos trabalhadores imigrantes (acolhimento e qualificação) foi lançado, em Maio de 2001, o Programa "Portugal Acolhe", prevendo-se, na sua primeira fase, a concepção e distribuição alargada de um Guia de Acolhimento, traduzido nas principais línguas de origem dos imigrantes e formação em português e cidadania;

• foi ratificada a Convenção n.º 182 da OIT, sobre as piores formas do trabalho das crianças;

• foi elaborado o manual de certificação de técnicos superiores e de técnicos de SHT, tendo sido iniciados os respectivos processos de certificação de aptidão profissional e de homologação dos respectivos cursos de formação;

• foi desenvolvida a campanha de prevenção no sector Têxtil e lançada a campanha de prevenção no sector da Cerâmica;

• foram desenvolvidas iniciativas inseridas no quadro do programa de sensibilização em meio escolar "Trabalho Seguro Melhor Futuro";

• a legislação relativa ao trabalho de menores foi regulamentada em dois aspectos: o Decreto-Lei n.º 107/01 de 6 de Abril actualizou a regulamentação dos trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos e a escolaridade obrigatória completa podem efectuar, bem como das actividades, processos e trabalhos que são proibidos ou condicionados a menores; o Decreto-Lei n.º 170/01 de 25 de Maio define o regime das sanções laborais aplicáveis em caso de incumprimento de legislação sobre o trabalho de menores;

• o Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, foi prorrogado até o final de 2003, pela RCM n.º 1/00 de 13 de Janeiro. Têm sido desenvolvidas, por um lado, várias acções de identificação, acompanhamento e caracterização da situação das crianças em risco de abandono escolar, assegurando-se uma resposta às situações sinalizadas, através do Programa Integrado de Educação/Formação e, por outro, têm sido desenvolvidas acções, em parceria, de reabilitação e integração das crianças vítimas de exploração pelo trabalho. Têm-se fortalecido e articulado as acções do PEETI, com as acções da Inspecção-Geral do Trabalho, da Inspecção-Geral da Segurança Social e a das inspecções de outros Ministérios;

• foi apresentado em Setembro de 2001, pela Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral, o resultado do trabalho de análise e sistematização do direito individual do trabalho.

O combate ao trabalho ilegal levou à regularização de muitas situações de trabalho clandestino, nomeadamente de trabalhadores estrangeiros. Para além dessa actividade geral, foram analisadas, em 2000, as situações de 15543 contratos a termo, 2786 em situação ilegal, tendo sido imediatamente regularizada a situação de 2205 trabalhadores. Também a acção preventiva e inspectiva em termos de Segurança e Saúde no Trabalho, que priorizou em 2000 o sector da Construção - por motivos ligados ao significativo aumento do volume de obras, a pressão sobre os prazos e o aumento da afectação de mão-de-obra não familiarizada com a actividade - e levou a uma diminuição da sinistralidade, resultado especialmente relevante face ao significativo aumento dos efectivos do sector. Observou-se, ainda, um aumento da acção inspectiva sobre o trabalho de menores (1462, 4736 e 5620 visitas, respectivamente, em 1997, 1999 e 2000) para além de um melhor direccionamento, o que levou a um maior grau de precisão e eficácia.

Ainda em 2001, serão implementados os seguintes compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, que dependem directamente das competências do Ministério do Trabalho e da Solidariedade:

• plano de intervenção a curto prazo com vista a reduzir os acidentes de trabalho nos sectores com maior sinistralidade, bem como as doenças profissionais nos sectores de maior incidência (em fase de ultimação);

• aprovação do diploma legal que reactiva e revê as atribuições e estrutura do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho e que cria o Observatório de Prevenção, cuja função é apoiar o referido Conselho no desenvolvimento das suas atribuições e uma Comissão de Implementação da legislação relativa aos serviços de Higiene e Segurança no Trabalho;

• revisão da Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais após a revisão global da Lista de Doenças Profissionais (Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5/5);

• elaboração do diploma que cria o regime jurídico do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção das Empresas, em fase de ultimação;

• elaboração do Programa de Apoio à Formação Profissional em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

• elaboração pelo grupo de trabalho criado pela RCM n.º 42/2001, do Plano Nacional de Acção para a Prevenção, que será concebido como um instrumento de política global de prevenção de riscos profissionais e de combate à sinistralidade.

PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002

Embora se esteja perante uma situação globalmente positiva ao nível dos indicadores quantitativos do mercado de emprego, que deixa Portugal numa situação favorável quando comparado com os outros Estados-Membros da União Europeia, são exigentes os desafios postos a Portugal, nomeadamente quanto à consecução dos objectivos transversais a atingir (taxas de emprego, aprendizagem ao longo da vida, etc.), dadas as vulnerabilidades estruturais da economia e da sociedade portuguesa, traduzidas tanto em termos de produtividade e de competitividade, como de coesão social. Assim, as metas quantitativas fixadas para as taxas de emprego, num caminhar para uma sociedade da inovação e do conhecimento, impõem a Portugal uma atenção especial na gestão das reestruturações sectoriais e empresariais (em curso e potenciais) e no desenvolvimento quantitativo e qualitativo do sector dos serviços.

Em simultâneo, desenhou-se, a partir de 2001, um novo ciclo para a política de emprego, abrangendo um conjunto de áreas prioritárias, transversalmente abrangidas pelas ideias de qualidade, responsabilidade e rigor:

• qualidade do emprego;

• qualidade na qualificação dos trabalhadores;

• qualidade da intervenção dos serviços públicos;

• responsabilidade dos beneficiários de apoios sociais para aproveitarem oportunidades de emprego e formação;

• responsabilidade social dos empregadores;

• rigor no cumprimento do quadro normativo existente ou a acordar entre os parceiros sociais.

Estas áreas prioritárias consagram, a nível nacional, as linhas fundamentais da Estratégia Europeia do Emprego, após a sua revisão na sequência das conclusões da Cimeira de Lisboa, designadamente as contempladas nos novos objectivos horizontais - pleno emprego, qualidade no emprego, aprendizagem ao longo da vida, envolvimento dos Parceiros Sociais e articulação entre políticas sectoriais.

Um primeiro eixo de intervenção - no plano da qualidade do emprego e do rigor - situa-se a nível da regulação do mercado de trabalho e aí serão prioritários o combate ao trabalho ilegal - nomeadamente o trabalho clandestino, o trabalho infantil e os falsos recibos verdes - e uma maior atenção à problemática dos contratos a prazo, numa tripla abordagem de aprofundamento do conhecimento sobre a realidade efectiva neste campo - nomeadamente quanto à sua composição e aos seus efeitos - de reforço das acções de fiscalização e de criação de incentivos à passagem do contrato a prazo para o contrato sem prazo.

A conciliação entre a modernização do tecido empresarial e a adopção de medidas visando a melhoria das condições de higiene e segurança, a difusão e o fomento de uma cultura de riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores e a diminuição do número de acidentes de trabalho e de doença profissionais são objectivos do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade, assinado em 2001 e no qual se consagra um conjunto de medidas igualmente determinantes para a melhoria da qualidade do emprego. Também o estimulo à negociação de novas temáticas que contribuam para a inovação e modernização da sociedade portuguesa, com mais e melhores empregos e coesão social, é uma linha de importância fulcral neste primeiro eixo.

Um segundo eixo centra-se nas questões da qualificação, em particular no âmbito da formação contínua e da educação e formação de adultos, enquadradas numa estratégia integrada de aprendizagem ao longo da vida, estruturada em torno dos seguintes objectivos:

• melhorar a qualidade da educação básica, contribuindo para uma cultura de iniciativa, de responsabilidade e de cidadania activa, combatendo a exclusão escolar e social e promovendo a igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso educativos;

• expandir e diversificar a formação inicial de jovens, dentro e fora do sistema formal de ensino, apostando na qualificação e elevada empregabilidade das novas gerações;

• melhorar a qualificação e garantir a empregabilidade dos adultos, empregados ou não, através do desenvolvimento de acções e educação e formação;

• desenvolver um sistema nacional de formação e certificação de competências no uso das tecnologias de informação e comunicação.

Esta estratégia pressupõe o envolvimento de um leque alargado de actores na sua operacionalização e integra um conjunto de medidas concertadas com os Parceiros Sociais e inscritas no Acordo de Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, algumas já em execução e outras em fase de implementação.

O desenvolvimento de um sistema de formação contínua, de modo permanente e sustentado, por forma a que todos os trabalhadores tenham um número mínimo de 20 horas de formação certificada por ano em 2003, e de 35 horas em 2006 constitui um objectivo no âmbito do referido acordo, cujas condições de realização deverão ser acordadas no Conselho Consultivo Nacional de Formação Profissional.

Um terceiro eixo focaliza-se no recentramento das políticas activas na promoção da empregabilidade, com vista a combater os desajustamentos no mercado de trabalho, em complementaridade com as políticas de protecção social e de luta contra a pobreza, em articulação com o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI).

MEDIDAS DE POLÍTICA MAIS RELEVANTES

No âmbito da empregabilidade

• Avaliar o impacto das metodologia INSERJOVEM e REAGE e prosseguir a expansão territorial da aplicação das metodologia Reage aos desempregados de longa duração;

• adoptar um programa que vise a gestão preventiva das situações de crise empresarial, com incidência nos domínios da formação, do emprego e da protecção no desemprego;

• promover a mobilidade profissional e geográfica no espaço da União Europeia, designadamente no âmbito da rede EURES;

• prosseguir o esforço de integração socioprofissional de pessoas com deficiência, nomeadamente através do incremento da sua participação em medidas activas de emprego;

• consolidar as medidas do Mercado Social de Emprego, com o objectivo de inserção de pessoas desempregadas;

• prosseguir o desenvolvimento da medida Horizontes 2000, com vista ao desenvolvimento pessoal e à inserção pessoal e profissional de beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, abrangendo 41000 beneficiários no biénio 2001/2002;

• desenvolver o potencial do Programa de Estímulo à Oferta de Emprego, para apoio à criação de emprego para desempregados.

No âmbito da Aprendizagem ao Longo da Vida (algumas destas acções são compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação):

• incluir em todas as modalidades de formação inicial e contínua, módulos dirigidos à aquisição generalizada de competências básicas em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);

• implementar um sistema de certificação de competências em TIC para fins profissionais;

• reforçar a oferta formativa para os jovens que abandonaram o sistema educativo sem concluir o ensino básico;

• prosseguir o esforço de desenvolvimento da formação inicial, de modo a que até 2006 seja assegurado que todos os jovens com menos de 18 anos, que se encontrem ou não em situação de trabalho, possam frequentar cursos de formação que permitam obter níveis crescentes de escolaridade ou de qualificação profissional, devidamente certificados;

• generalizar as modalidades de qualificação inicial pós-básica e pós-secundária, com vista a uma integração sustentada dos jovens na vida activa;

• assegurar que, a partir de 2002 e em cada ano, pelo menos 10% dos trabalhadores de cada empresa participem em acções de formação contínua, através do desenvolvimento de um sistema de incentivos aos trabalhadores e/ou às empresas;

• instituir o direito a um mínimo anual de formação para todos os trabalhadores, estabelecendo um mínimo de 20 horas de formação certificada por ano em 2003 e 35 horas em 2006, podendo essas horas quando não organizadas pela empresa por motivos a ela imputáveis, serem transformadas em créditos acumuláveis ao longo de 3 anos, no máximo;

• aprovar um diploma que estabeleça uma relação de equivalência alicerçada em competências, entre a formação profissional, os níveis de certificação e os níveis de escolaridade;

• desenvolver um sistema de recolha e tratamento de informação estatística com vista ao acompanhamento do desenvolvimento da formação contínua;

• alargar e consolidar os Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, com vista à aplicação generalizada das metodologias que favorecem o reconhecimento e a certificação previamente adquiridas pelos adultos, por vias formais, informais ou não formais;

• desenvolver ofertas formativas de curta duração, flexíveis e capitalizáveis, adequadas à generalização da formação contínua;

• reforçar a qualidade do sistema de formação, nomeadamente através da consolidação do modelo de acreditação;

• desenvolver estudos de diagnóstico e prospectiva dos perfis profissionais determinantes para o desenvolvimento dos clusters de inovação; prosseguimento de estudos sectoriais e dos domínios profissionais transversais; dinamização de estudos sobre modelos de financiamento da formação.

No âmbito da qualidade do emprego, salienta-se a concretização de medidas previstas no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e combate à Sinistralidade:

• medidas de carácter legislativo no domínio do SHST para os sectores da Construção e Agricultura e ainda para a eleição dos representantes dos trabalhadores;

• desenvolvimento e execução dos conteúdos do Plano Nacional de Acção para a Prevenção;

• concretização do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção das Empresas;

• concretização do Programa de Apoio à Formação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

• implementação do PNESST - Plano Nacional de Educação em Segurança e Saúde no Trabalho.

PRINCIPAIS INVESTIMENTOS EM 2002

O PIDDAC - 2002 na área da Formação e Emprego, no âmbito do MTS atinge 70,1 milhões de Euros (entre auto-financiamento, OE e fundos comunitários).

Os programas que sustentam o investimento a realizar são os constantes do PIDDAC - 2001, sem prejuízo de pontualmente se verificarem alterações de evolução, de modo a adequá-los às opções e prioridades assumidas de acordo com o objectivo global de contribuir para uma melhor funcionalidade e custo benefício dos sistemas sob tutela do MTS.

Quanto aos Grupos de Programas importará realçar:

• Sector do Emprego e Formação Profissional - incremento no Programa dos Sistemas de Incentivos Inscritos no QCA III enquanto se mantêm em níveis idênticos os Programas de Equipamentos de Formação Profissional do Serviço Público e de Apoio ao Sector Cooperativo;

• Sector da Qualidade na Administração - prosseguimento o esforço programático em curso, sem prejuízo de uma contenção de dotações.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2000/2001

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

As Dotações Orçamentais para C&T foram reforçadas, em conformidade com as prioridades definidas e com a prática seguida pelo Governo desde 1995. Desde 1999 que as dotações orçamentais para C&T (129 milhões de contos) representam 2% do Orçamento do Estado, tendo atingido em 2001 o valor de 156 milhões de contos.

Prossegui-se o esforço de consolidação e desenvolvimento do sistema de observação do SC&T nacional. Em 2000, foi realizada nova operação do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPCTN) e divulgados os resultados relativos às estatísticas oficiais de C&T. O reforço do sistema de observação tem também sido concretizado através da produção de outros indicadores de C&T.

Foi criado um Registo Nacional de teses de doutoramento em curso (nova série), e preparada a revisão da legislação relativa aos registos de doutoramento.

Com o objectivo reforçar as formas de coordenação em matéria de C&T entrou em actividade o Gabinete de coordenação da Política C&T, tendo sido realizadas reuniões de coordenação com os Laboratórios do Estado; com os Laboratórios Associados, com as outras unidades de I&D e com as Empresas com maior despesa em actividades de I&D em 1999.

No que respeita ao financiamento de Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento em todos os domínios científicos, foram lançados concursos de forma regular bem como concursos para apoio de Projectos de Investigação em Áreas de Intervenção Específica (Toxicodependência, CERN, ESO). Em 2000 estavam em curso mais de 2200 projectos envolvendo verbas da ordem dos 42 milhões de contos.

Foram também lançados concursos para atribuição de bolsas no âmbito dos Programas de Formação Avançada, no país e no estrangeiro. Nos últimos 3 anos o número de doutoramentos realizados aumentou 25%. São correntemente financiadas cerca de 4000 bolsas de investigação, das quais cerca de 2000 são de doutoramento.

Em 1999/2000 foi realizada nova avaliação externa e independente das Unidades de Investigação. Actualmente são financiadas plurianualmente cerca de 340 unidades de investigação, de todas as áreas científicas, envolvendo um financiamento anual da ordem dos 6 milhões de contos.

Foi reforçada e desenvolvida a cooperação científica internacional. No primeiro semestre de 2000 foram tomadas diversas iniciativas que cumpriram integralmente o programa proposto para a Presidência Portuguesa, a saber, a dinamização da Ciência e Tecnologia Europeias e reforço da sua prioridade política e, no domínio da Sociedade de Informação, estímulo para o desenvolvimento acelerado da política coordenada e global, contribuindo para tornar a Europa o espaço mais avançado na economia mundial do conhecimento e da informação. Desde então, Portugal tem participado activamente na criação do Espaço Europeu de Investigação e nas discussões para a elaboração do 6º PQ de IDT, bem como na implementação do Plano de Acção e-Europe 2002.

No plano bilateral foi reforçada e intensificada a cooperação não só no plano europeu mas também com a Índia, China, Macau e Marrocos. No plano multilateral, destaque para a adesão de Portugal ao ESO e para o reforço da participação portuguesa nas Organizações Científicas Internacionais, nomeadamente ao nível da ESA, bem como a participação de Portugal no Projecto "Computing Grid" do CERN, de grande importância estratégica para o sector.

Lançaram-se as bases de uma política da atracção de investimento estrangeiro de base tecnológica, mandatando-se diversos membros do Governo para dinamizarem uma política de investimento estrangeiro intensivo em tecnologia e determinado-se a elaboração de um plano de acção destinado à concretização daquele objectivo (Resolução do Conselho de Ministros nº 56/2001, de 25 de Maio).

Os resultados do IPCTN-99 revelaram um aumento de cerca de 15%, da despesa em I&D do sector empresas, entre 1997 e 1999.

Em 2001 foi revisto o regime de incentivo fiscal ao investimento em investigação e desenvolvimento tecnológico. Nos últimos anos foram apoiados, através da Agência de Inovação cerca de 230 projectos promovidos por empresas e envolvendo instituições científicas. Foi recentemente lançado um novo concurso para apoio a projectos de investigação em consórcio entre empresas e instituições científicas.

Tendo também como objectivo o incremento da I&D empresarial, foi adoptada a Resolução do Conselho de Ministros nº 54/2001, de 24 de Maio que determina que os representantes do accionista Estado nas empresas públicas, nas empresas participadas e nas entidades públicas empresariais devem actuar no sentido de contribuir para o reforço da respectiva actividade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

Foram aprovados em 2000 quatro Laboratórios Associados de grande dimensão, envolvendo oito instituições de investigação: 1 - Centro de Neurociências de Coimbra (CNC), em parceria com a Associação de Investigação Biomédica e Inovação em Luz e Imagem (AIBILI) - Coimbra; 2 - Instituto de Biologia Molecular e Celular (IBMC) - Porto em parceria com o Instituto de Engenharia Biomédica (INEB) - Porto; 3 - Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto (IPATIMUP); 4 - Instituto de Tecnologia Química e Biológica (ITQB) - Oeiras, em parceria com o Instituto Gulbenkian de Ciência (IGC) e o Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica (IBET).

No âmbito do Programa de Apoio à Reforma dos Laboratórios do Estado foram assinados protocolos entre o Ministério da Ciência e da Tecnologia e os Laboratórios do Estado - IGM, IH, IM, INIA, IPIMAR, ITN - referente a projectos estruturantes que envolvem uma clarificação das missões destes laboratórios, o recrutamento de jovens investigadores doutorados e o reforço da autonomia e capacidade de gestão administrativa e financeira das equipas de projecto.

Para o lançamento da generalização e massificação das relações de índole científica e técnica entre empresas e instituições de investigação, designadamente entre instituições do ensino superior e empresas, está em curso um inventário das relações efectivas entre as empresas e instituições de investigação com base nos dados disponíveis na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Observatório das Ciências e das Tecnologias, Agência de Inovação e nas bases de informação dos concursos dos Programas Quadro de Investigação e Desenvolvimento (IV e V) da União Europeia. Está também em curso um estudo relativo à mobilidade entre os sectores público e privado na área científica e tecnológica que procura, nomeadamente, averiguar soluções de direito comparado nesta matéria susceptíveis de aplicação a Portugal.

Os Programas de Formação Avançada foram revistos por forma a constituir um estímulo efectivo à inserção profissional de investigadores doutorados nos Laboratórios Associados, nas Unidades de Investigação, nos Laboratórios do Estado e nas empresas, tendo em vista também favorecer a mobilidade entre instituições, o mérito e os resultados alcançados, o desenvolvimento de carreiras e a atracção de investigadores residentes no estrangeiro.

Para apoiar a inserção de doutorados portugueses residentes no estrangeiro no sistema científico e tecnológico nacional, foi criado o Gabinete de Apoio à Inserção no País de Doutorados Residentes no Estrangeiro (na FCT) que disponibiliza informações sobre as instituições de investigação portuguesas e as correspondentes oportunidades de inserção, medeia contactos com essas instituições e comparticipa em despesas de viagem e de instalação em Portugal.

Foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2001, de 1 de Março que determina a criação de um sítio específico na Internet destinado à promoção de emprego científico e tecnológico, no qual serão publicitados todos os concursos para lugares de investigação em instituições públicas e, em geral, todos as restantes ofertas de emprego dessa natureza por parte de instituições públicas que devam ser objecto de publicitação em Diário da República. A título facultativo, este sítio pode ser utilizado para publicitação de ofertas de emprego científico e tecnológico de instituições privadas. Este sítio do emprego científico entrou já em funcionamento a título experimental.

É lançado em 2001, por concurso público, o programa nacional de reequipamento científico estimulando-se a criação de uma rede coerente de equipamentos associados a centros de competência e a prática institucionalizada de partilha de recursos.

Para o lançamento da Biblioteca Nacional de C&T em Rede foi realizado um levantamento, em todas as bibliotecas científicas (nos Laboratórios do Estado, Universidades e Instituições Científicas), dos principais periódicos científicos. Foram iniciadas as negociações com o ISI (Institute for Scientific Information) tendo em vista a concretização de uma assinatura colectiva da Web of Science, plataforma indispensável à assinatura e acesso a revistas científicas através da Internet.

Procedeu-se, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2001, de 6 de Junho ao levantamento das capacidades técnicas e científicas necessárias ao funcionamento eficaz e à avaliação dos sistemas de minimização de riscos públicos, à verificação da disponibilidade actual daquelas, à determinação da capacidade operacional da sua incorporação em rotinas de certificação e controlo e à definição institucional do seu desenvolvimento, inquirindo-se para tal um conjunto significativo de organismos.

Sob a responsabilidade do Ministério da Ciência e da Tecnologia e em articulação com o Ministério da Defesa e o Ministério da Administração Interna procedeu-se a uma averiguação científica dos riscos associados à utilização de urânio empobrecido em munições nos Balcãs, cujo relatório final foi tornado público.

O MCT, em coordenação com outros ministérios, foi responsável pela representação de Portugal em Hannover. A construção do Pavilhão de Portugal, obra relevante da arquitectura portuguesa, e a sua posterior reimplantação em Portugal, assim como a concretização de um programa cultural e científico abrangente foram marcos dessa representação.

Em 2000/2001 foi lançada a 5ª edição do concurso de projectos Ciência Viva - Ensino Experimental das Ciências nas Escolas tendo-se apoiado mais de 1200 projectos em escolas dos ensinos básico e secundário. Em Maio de 2001, realizou-se também o 5º Fórum Ciência Viva que reuniu professores e alunos envolvidos em cerca de 300 projectos de educação científica.

O Programa Ocupação Científica de Jovens nas Férias, que promove e apoia a realização de estágios de jovens do ensino secundário em instituições de investigação e em espaços de divulgação, em 2001 abrangeu 700 alunos, 56 instituições científicas e mais de 200 investigadores para o acompanhamento dos estágios.

Foram reforçados os programas em curso visando a melhoria da articulação entre o sistema científico e o sistema de ensino, o desenvolvimento de acções de sensibilização, divulgação e de educação científica não formal, a participação da população nas práticas e nos debates de ciência (de que são exemplo: o programa geminação Escolas-Instituições Científicas, a Geologia no Verão, a Astronomia no Verão e a Biologia no Verão, os ciclos de colóquios A Ciência tal qual se faz, as actividades do Pavilhão do Conhecimento e a dinamização dos centros de ciência interactivos, através de exposições temáticas). Prosseguem as acções de planeamento e implementação de novos centros Ciência Viva de que se destacam os Centros Ciência Viva da Amadora e de Vila do Conde.

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Foi criada, em, 2000 a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação (RCM nº 114/2000, de 18 de Agosto).

Foram elaborados e divulgados relatórios de acompanhamento da implementação do Plano de Acção Europeu eEurope 2000 e da Iniciativa Internet (criada pela RCM nº110/2000, de 22 de Agosto).

Procedeu-se à criação de um Sistema de Informação Estatística para acompanhamento dos desenvolvimentos no domínio da Sociedade da Informação, designadamente no que respeita à definição de periodicidade e requisitos técnico-metodológicos para actualização de dados sobre o uso das TIC, ao lançamento de novos inquéritos a indivíduos, empresas, administração pública e famílias e à recolha e tratamento de dados estatísticos em fontes secundárias: ensino superior, actividade económica, emprego e infra-estrutura.

Foi aprovado em Fevereiro de 2001 o Decreto-Lei que cria o Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de Informação, o qual foi já objecto de regulamentação.

Em 2001, no âmbito do Programa Operacional para a Sociedade da Informação será, ainda, lançado concurso público tendo em vista a generalização do programa Cidades Digitais de forma a estimular o uso extensivo das tecnologias de informação e de comunicação como instrumentos de desenvolvimento social, cultural e económico.

Como formas de estímulo à generalização do acesso às tecnologias da informação foi adoptado o regime do mecenato para a sociedade da informação (Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro), que prevê um tratamento fiscal favorável das doações de material informático feitas pelos sujeitos passivos da relação de imposto a certo tipo de entidades. A mesma lei introduziu um regime de amortização antecipada do mesmo tipo de equipamento quando doado a essas entidades. Na mesma linha, foram adoptados o Decreto-lei nº 153/2001, de 7 de Maio, que estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central, no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático.

Desde Fevereiro de 2001 que se encontra aberto concurso para a criação de Espaços Internet de acesso público em todos os municípios do país, estando aprovados, no Verão de 2001, cerca de uma centena de novos Espaços Internet. Trata-se da criação de uma das mais importantes redes de acessibilidade à Internet em Portugal, já que os Espaços Internet estão abertos em horário alargado, dotados de monitores especializados para apoio e formação básicos e em que o acesso à Internet é gratuito. Os espaços Internet permitirão também o acesso a cidadãos com necessidades especiais.

Foi aberto, no âmbito do Programa Operacional para a Sociedade da Informação, um concurso para financiamento de projectos de produção ou disponibilização de conteúdos portugueses de interesse público, em formato digital.

A Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, desencadeou, em Julho de 2001, um concurso para avaliação dos sites na Internet de organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado (Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2001, de 27 de Fevereiro). O objectivo desta avaliação é a produção de recomendações tendentes ao aperfeiçoamento e melhoria da qualidade das páginas avaliadas, bem como a divulgação de boas práticas.

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2000, de 27 de Setembro que definiu medidas dirigidas à generalização da prática de aquisição de bens e serviços por via electrónica pela Administração Pública, e tendo em vista a preparação da legislação a adoptar, foi promovida a realização de um estudo que fosse susceptível de fundamentar as escolhas a fazer e que tivesse em conta a experiência internacional na matéria, o qual foi submetido a consulta e discussão públicas. Está em curso o estudo de gestão técnico que permitirá definir o modo operacional de entrada em funcionamento do novo regime.

Em Setembro de 2001 encontravam-se ligadas à Internet 8874 escolas dos ensinos básico e secundário. Até ao final do ano estarão ligadas todas as escolas do país.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Portugal é hoje um dos países da União Europeia em maior crescimento científico, ou mesmo, nalguns indicadores, aquele onde se regista o maior crescimento científico de toda a Europa.

Fruto de uma política de investimento e qualificação persistente, este resultado mostra que estamos assim, de facto, a superar rapidamente o nosso atraso científico face a países mais desenvolvidos.

As opções de política científica e tecnológica são necessariamente de médio prazo e os seus instrumentos inscrevem-se eles também numa duração mais longa que o calendário anual, especialmente no caso português, onde o desenvolvimento científico abre caminho para a superação de atrasos estruturais e requer políticas consistentes de formação qualificada de novos recursos humanos, de internacionalização e reforço da qualidade, de enraizamento da ciência e da cultura científica e tecnológica no tecido social e económico.

Não se repetirão por isso as linhas programáticas e as acções definidas no programa de governo ou no programa de desenvolvimento científico e tecnológico do país para o período 2000-2006 do QCA III. Registam-se apenas as medidas e acções com maior incidência ou a lançar em 2002, sendo certo que a definição, periodicamente aferida, de metas intercalares facilita o acompanhamento de um programa de médio prazo.

Em paralelo, e pela primeira vez, tornar-se-ão disponíveis as fichas de realização das medidas inscritas nas GOP 2001.

Assim, e de forma prioritária em 2002:

• são reforçados os investimentos em C&T em conformidade com as prioridades definidas e com a prática consistentemente seguida pelo Governo desde 1995;

• é reforçada a coordenação, observação e avaliação do sistema científico e tecnológico nacional, acentuando-se especialmente duas vertentes: o funcionamento em rede das instituições e a avaliação, demonstração e valorização dos resultados alcançados. Será especialmente reforçada a cooperação interinstitucional;

• é prosseguido e intensificado o esforço de estímulo à promoção da cultura científica e tecnológica;

• será desenvolvida e reforçada a cooperação internacional em C&T estimulando-se crescentemente a divulgação dos seus resultados e acentuando-se a sua natureza de recurso estratégico do próprio desenvolvimento científico e tecnológico nacional;

• será prosseguida a prática institucionalizada de financiamento, por concurso sujeito a avaliação internacional independente, de projectos e programas de investigação em todos os domínios científicos, de instituições científicas de forma plurianual, de programas de formação avançada no país e no estrangeiro, de apoio à cooperação científica internacional e à participação em organizações científicas internacionais;

• será reforçado o apoio a programas de investigação orientados de interesse público, promovendo-se a cooperação entre instituições e ministérios diversos e ainda a cooperação entre o sector público e privado;

• será estimulada a inovação e desenvolvida a cooperação entre o sistema científico, o sistema educativo e o sistema económico.

Para a concretização destes objectivos prioritários serão, em especial desenvolvidas as seguintes medidas e programas:

• será apoiada a investigação em consórcio promovida e desenvolvida por empresas e instituições científicas em moldes inovadores, associando-se financiamentos reembolsáveis a outras formas de apoio;

• iniciar-se-á a instalação de uma rede de unidades de valorização económica da investigação junto das Universidades e de outras instituições, na sequência de uma inventariação e avaliação das necessidades realizada ainda em 2001;

• será reforçados os estímulos à mobilidade entre o sistema científico e de ensino superior e as empresas;

• será instituído um sistema de Prémios nacionais de Ciência, de Tecnologia e de Inovação destinados a distinguir e estimular o mérito e os resultados alcançados, assim como as carreiras excepcionais;

• serão criados novos Laboratórios Associados, completando-se o respectivo conjunto e dinamizado-se o seu funcionamento em rede com os restantes Laboratórios nacionais;

• será acelerada a reforma em curso dos Laboratórios de Estado, na sequência da avaliação de progresso pela comissão científica internacional de acompanhamento da reforma, prevendo-se, designadamente, o lançamento de um programa coordenado de rejuvenescimento e qualificação dos seus recursos humanos, e de reforço da captação e fixação de profissionais científicos e técnicos dotados de mais elevadas qualificações;

• ao gabinete de coordenação da política científica e tecnológica, instância de dinamização de acções coordenadas, de partilha de recursos e de articulação estratégica com os outros sectores, será cometida a tarefa de desenvolver, propor e acompanhar um programa nacional de mobilização das capacidades científicas e técnicas para a minimização de riscos públicos, com base nos trabalhos preparatórios já levados a cabo em 2001;

• entrará em funcionamento o Gabinete de apoio à inserção profissional de cientistas, designadamente de bolseiros de pós-doutoramento e ainda de profissionais residentes no estrangeiro;

• será estimulado o funcionamento do mercado de trabalho das profissões científicas e técnicas em Portugal e a respectiva mobilidade designadamente através da operacionalização e generalização de um sistema unificado de ofertas de emprego científico, acessível em linha, e tornado obrigatório para todas as instituições públicas ("site" do emprego científico);

• será concretizado o programa nacional de reequipamento científico, na sequência de concurso lançado em 2001, estimulando-se a criação de uma rede coerente de equipamentos associados a centros de competência e produtividade comprovadas, à prática institucionalizada de partilha de recursos e, quando possível e desejável, ao desenvolvimento de laboratórios distribuídos associados à capacidade de utilização remota de instrumentos e ao trabalho cooperativo à distância por meios telemáticos;

• entrará em operação um programa de estímulo à criação de redes temáticas de C&T, orientadas e focadas em torno de problemáticas precisas, organizando de forma temporária centros de investigação e outras instituições nacionais, dotadas de recursos próprios e de direcção científica, e que constituirão formas organizativas novas e flexíveis, vocacionadas para estimular a mobilidade e a cooperação entre instituições portuguesas e a cooperação com redes temáticas europeias ou internacionais;

• será iniciada a criação da Biblioteca Nacional de C&T em Rede, na sequência dos trabalhos preparatórios já efectuados. Em particular, será iniciada a constituição de um Guia dos Recursos Científicos nacionais, promover-se-á a edição electrónica das revistas científicas nacionais e a sua disponibilização em arquivo, criar-se-á um arquivo público electrónico das conferências científicas em Portugal e dinamizar-se-á a disponibilização integral através da Internet de teses. Serão ainda negociados internacionalmente contratos de assinatura electrónica em grupo das principais revistas científicas;

• iniciar-se-á um Programa de reabilitação ambiental e de segurança de laboratórios de investigação, reforçando-se as capacidades nacionais de avaliação e intervenção neste domínio;

• será lançado em 2002 o primeiro Programa dinamizador das Ciências e Tecnologias da Informação para a Sociedade da Informação, em articulação com o sistema científico, o tecido empresarial, e os programas internacionais, na sequência de trabalhos preparatórios iniciados em 2001. Será dada especial ênfase ao desenvolvimento de recursos para a língua portuguesa e para apoio à inclusão social, designadamente de cidadãos deficientes ou com outras necessidades especiais;

• será prosseguido o desenvolvimento do Programa dinamizador de C&T do Espaço, articulado com a participação de Portugal na Agência Espacial Europeia e com a nossa colaboração com a NASA;

• será prosseguido o Programa Dinamizador de C&T do Mar, reforçando-se o sistema de informação nacional e a partilha de meios oceanográficos;

• será prosseguido o Programa Ciência Viva (www.cienciaviva.mct.pt) visando a promoção da cultura científica e tecnológica da população em geral. Em especial, será reforçada a criação de novos centros interactivos de divulgação de C&T, Centros Ciência Viva, bem como o estímulo à formação de recursos humanos especializados em moderna museologia científica. Será desenvolvido o apoio do sistema científico à actividade experimental na aprendizagem das ciências, nomeadamente através da participação da comunidade científica em projectos de promoção do ensino experimental das ciências nos ensinos básico e secundário, financiados através de concurso público e nacional (VI Concurso Ciência Viva); do acolhimento de estudantes e professores do ensino secundário em estágios organizados em laboratórios, unidades e centros de investigação, no âmbito dos programas "ocupação científica dos jovens nas férias" e "laboratórios abertos nas férias para professores"; do reforço dos protocolos de geminação entre instituições científicas e escolas dos ensinos básico e secundário; do apoio à participação de escolas portuguesas em projectos internacionais de interesse e actualidade, com o apoio cada vez mais directo dos investigadores, especialmente nas áreas da Saúde, Biotecnologia e Espaço; da organização de encontros nacionais (VI Forum Ciência Viva) para troca de experiências, apresentação de resultados e debate sobre projectos em curso. Será ainda continuado e reforçado o trabalho de promoção da cultura científica junto do grande público, através de acções de divulgação para o grande público, nomeadamente Ciência no Verão (Astronomia, Geologia, Biologia) e a realização da V edição da Semana da Ciência e da Tecnologia (semana de 24 de Novembro), reforçada com a colaboração de parceiros internacionais. Finalmente, serão lançadas as bases de um programa sistemático de apoio à produção audiovisual na área da divulgação científica e tecnológica. Assim, o programa Ciência Viva iniciará em breve, a realização de um "Concurso para financiamento de projectos de produção audiovisual de divulgação científica e tecnológica", para televisão.

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

A estreita articulação entre políticas científicas e tecnológicas e políticas de estímulo ao desenvolvimento de uma sociedade da informação e do conhecimento é uma marca distintiva e uma mais-valia nacional.

O Programa do Governo define com precisão as opções da política de desenvolvimento da sociedade da informação. O III QCA dedica a essas opções uma prioridade inteiramente nova, designadamente através de um programa operacional específico para a Sociedade da Informação. O Programa Portugal Digital, e muito especialmente a Iniciativa Internet, assim como a iniciativa europeia "eEuropa2002" formam os principais eixos estratégicos de acção para cuja concretização o Programa Operacional contribui em primeira linha. Embora ambiciosos e exigentes, os objectivos definidos têm calendários de execução de vários anos e combinam políticas públicas com o estímulo ao funcionamento dos mercados e à iniciativa da sociedade. A escolha de acções a concretizar ou a iniciar em 2002 é assim essencialmente indicativa e não dispensa a consideração e análise do conjunto dos programas e iniciativas em que se insere e, muito especialmente, o que já em 2001 pôde ser concretizado e de que são exemplos a entrada em funcionamento regular da Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação e do seu Secretariado Executivo, a produção e divulgação regulares de indicadores de aferição do cumprimento das metas estabelecidas, a elaboração de estudos e trabalhos de avaliação; o quadro regulamentar de certificação de competências em tecnologias de informação; o desenvolvimento da execução do Programa Operacional para a Sociedade da Informação e em particular a difusão das tecnologias de informação na administração pública (programa Estado Aberto), a criação de Espaços Internet em todo o país, o lançamento do programa Conteúdos.pt dirigido à disponibilização na Internet de conteúdos portugueses ou ainda a conclusão da ligação à Internet, através da RCTS, de todas as escolas.

Neste contexto, e designadamente em 2002:

• serão lançados programas de formação e certificação de competências em tecnologias de informação, a diferentes níveis. Em especial, será generalizada a disponibilização do Diploma de competências básicas em tecnologias de informação. Serão lançadas novas modalidades de oferta de formações avançadas;

• será generalizado o programa Cidades Digitais de forma a estimular o uso extensivo das tecnologias de informação e de comunicação como instrumentos de desenvolvimento social, cultural e económico através de projectos integrados, também à escala de regiões;

• serão lançadas acções de demonstração no campo do teletrabalho e estudadas as respectivas implicações;

• será lançado um programa integrado de estímulo ao desenvolvimento da telemedecina;

• no quadro da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação, serão apoiados programas de formação, continuado o esforço de avaliação e sensibilização e lançada a primeira rede de centros de competência neste domínio;

• será estimulado o desenvolvimento de conteúdos portugueses na Internet, na continuidade do programa Conteúdos.pt já iniciado em 2001, preparando-se e lançando-se concursos orientados específicos em áreas de especial carência;

• será criada uma nova rede de alta velocidade para fins científicos, no quadro do desenvolvimento e especialização da RCTS;

• será estendida, mediante candidaturas avaliadas, a rede rcts às associações culturais;

• será continuada a criação de espaços públicos de acesso à Internet e de sensibilização ao uso das tecnologias de informação à escala de todos os municípios do país e estimulado o seu funcionamento em rede e a qualificação da sua oferta;

• será criado um programa de combate à pirataria informática e de minimização de riscos nesta área;

• entrará em funcionamento, faseadamente, o sistema de aprovisionamento público electrónico, na sequência dos estudos realizados e do Livro Branco sobre a matéria já sujeito a consulta pública;

• será avaliado e revisto, à luz das melhores práticas internacionais, o regime de instalação e disponibilização de redes de transmissão de dados de alta velocidade de forma a estimular a concorrência e multiplicidade de ofertas e de favorecer a criação de condições competitivas no mercado português.

POLÍTICA DE JUVENTUDE

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

Foram lançados em 2001 os seguintes programas com o objectivo de:

• facultar a cerca de 60.000 jovens, muitos deles carenciados, a possibilidade de contactar, muitos deles pela primeira vez, com as tecnologias de informação em dois níveis de formação, um básico com 10h de formação e outro mais avançado com 50h de formação, ambos certificados. O programa "Geração do Mlillennium" assumiu assim um objectivo mais ambicioso do que o inicialmente previsto, o que demonstra bem a prioridade política na prevenção da info-exclusão junto dos jovens;

• criar um sistema de informação que fomente, no Ano Internacional dos Voluntários, o voluntariado jovem e que reuna, recorrendo às tecnologias de informação - o sítio www.voluntariadojovem.pt -, jovens voluntários, promotores de projectos de voluntariado e patrocinadores;

• criar uma rede, em cidades de pequena ou média dimensão ou em aglomerados urbanos carenciados, de "Casas de Juventude" - que assumirão uma designação comum de "Espaços J" - onde, para além de áreas destinadas à formação, à informação e ao convívio, existirão espaços que funcionarão como "ninhos de associações juvenis". O IPJ, no âmbito deste programa, facultará apoio a candidaturas, apresentadas por autarquias locais no âmbito do POEFDS do III Quadro Comunitário de Apoio;

• fomentar a mobilidade e projectos de intercâmbio, dando-se uma especial ênfase à participação de jovens luso-descendentes;

• fomentar a ocupação de tempos livres, reestruturando o antigo programa "OTL" criando-se áreas prioritárias para apresentação de projectos - o ambiente constituiu uma área prioritária, sendo preferidos projectos ligados à protecção da floresta e à prevenção dos fogos florestais e na limpeza de praias - e recorrendo-se às tecnologias de informação para a apresentação de candidaturas a projectos e inscrições de jovens;

• promover os valores da democracia e da cidadania, utilizando a via da experimentação, através do Programa Jogo do Hemiciclo, que passou a comportar sessões distritais, teve a participação de jovens, por votação electrónica, na escolha do tema do Jogo e abriu a possibilidade de nas Escolas participantes se organizarem projectos associados ao tema do Jogo.

A execução do Programa Juventude - aprovado durante a Presidência Portuguesa da União Europeia - foi largamente dinamizada em 2001, ano em que se ultrapassou - em número de projectos aprovados e de jovens envolvidos - os valores alcançados no âmbito dos anteriores programas congéneres, SVE e JPE.

O objectivo programático de desenvolver políticas que contribuam para a inserção social de jovens em risco, concretizou-se pelo significativo incremento na execução dos programas "Clubus" - pela abertura de 2 novos Clubus e até final do ano de um terceiro - e "Sem Fronteiras" onde aumentou o número de jovens carenciados a quem foi proporcionado ter acesso a férias de qualidade.

Em 2001 iniciaram-se os processos conducentes:

• à construção de 8 novas Pousadas de Juventude - componente do reforço e qualificação da Rede Nacional de Turismo Juvenil que passou também pela realização de obras de conservação e modernização de algumas unidades - decorrendo, de acordo com a programação inicial, a utilização de 7 milhões de contos de fundos comunitários alocados pelo III QCA ao Turismo Juvenil;

• à criação do Centro Português de Juventude, que será sediado em Aveiro;

• à entrada em funcionamento da rede de Cybercentros, inaugurando-se os da Covilhã, da Guarda e de Guimarães, lançando-se a empreitada do de Beja e lançando-se o Cybercentro de Bragança;

• à instalação de 7 centros de recursos geridos com total autonomia por outras tantas Federações Distritais de Associações Juvenis.

E concluíram-se:

• as novas instalações das Delegações Regionais do IPJ em Évora e Porto;

• a rede de dados e de voz que une todas as todos os serviços, centrais e regionais, do IPJ ;

• a informatização, inserida numa estratégia mais geral de modernização, do Cartão Jovem, concretizando-se também constituição de um Fundo - resultante de uma parte das receitas obtidas com a sua comercialização - que suportará actividades de solidariedade;

• a informatização da gestão de Pousadas de Juventude.

O objectivo de reforço da capacidade de intervenção e de afirmação do associativismo juvenil na sociedade portuguesa determinou a elaboração e apresentação na Assembleia da República de uma proposta de Lei de Bases do Associativismo Juvenil, que visa criar um quadro jurídico claro para as associações juvenis.

Em 2001 assistiu-se, como programado, à dinamização e execução do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, SAJE 2000, tendo sido também lançadas experiências piloto de promoção do empreendorismo.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

• Reforço da capacidade de intervenção e de afirmação do associativismo juvenil na sociedade portuguesa, prosseguindo a aposta deste Governo, no apoio e dinamização do associativismo juvenil, como instrumento fundamental de uma política estruturada de educação não formal. Neste sentido:

• proceder-se-à à regulamentação da Lei de Bases do Associativismo Juvenil, caso esta venha a ser aprovada na Assembleia da República;

• proceder-se-à também ao desenvolvimento, por intermédio do programa Espaço J, de "Ninhos de Associações Juvenis" em vários agregados urbanos;

• verificar-se-à o arranque da construção do Centro Português da Juventude em Aveiro;

• será continuada a criação de centros de recursos nas capitais de distrito sempre que assegurada a sua gestão por federações de associações juvenis;

• será também criado um sítio específico na Internet para o associativismo juvenil contribuindo-se assim para a divulgação das suas actividades junto das camadas jovens;

• incentivar-se-ão os processos de melhoria contínua da Qualidade, o fomento do mecenato junto das associações juvenis e da promoção o trabalho inter-associativo;

• apoiar-se-ão projectos de geminação de associações juvenis portuguesas com associações de jovens luso-descendentes, como forma de reforçar os laços culturais e sociais entre as comunidades portuguesas.

• Incentivo de actividades que visem a integração social dos jovens de risco. Objectivo que será alcançado através:

• duma discriminação positiva no acesso de jovens socialmente mais desfavorecidos aos programas dinamizados e apoiados pelo Instituto Português da Juventude;

• pela colaboração activa na execução do programa "Escolhas";

• pelo alargamento dos programas "Clubus" e "Sem Fronteiras";

• pela realização de novas parcerias com outros organismos da administração pública que promovam essa integração, o combate à xenofobia, ao racismo e à exploração do trabalho infantil.

• Melhorar a informação prestada a jovens. Para tanto:

• serão alterados significativamente os procedimentos e melhorada a qualidade da informação e a sua acessibilidade aos jovens, nomeadamente pela utilização de tecnologias de informação;

• será assim reestruturada profundamente a RNIJ e o CNIJI, avançando-se para a criação de um portal e de um call center que facultem o acesso fácil dos jovens e das famílias a informação de qualidade.

• Lançar, a par da consolidação das acções já desenvolvidas neste campo, um novo programa que reforce a intervenção do Instituto Português da Juventude na promoção de comportamentos saudáveis. Este novo programa procurará, de forma articulada e sistemática, desenvolver um vasto conjunto de actividades que sensibilizem e consciencializem os jovens, privilegiando a educação interpares, face a questões como o planeamento familiar, a gravidez na adolescência, a SIDA e toxicodependências, nomeadamente o tabagismo, o alcoolismo.

• Reforço da integração dos Jovens na Sociedade de Informação. Este objectivo será alcançado:

• pela continuidade do programa "Geração Millennium", pela entrada em funcionamento de novos Cybercentros;

• pela disponibilização de acessos gratuitos à Internet nas Delegações Regionais do IPJ;

• pela criação duma Rede Digital das Associações Juvenis;

• pelo estímulo à produção de conteúdos, em português, na Internet, à partilha de informação e ao comércio electrónico junto das Associações Juvenis.

• Promoção dos valores da democracia e da cidadania. Para tanto:

• será realizada nova edição do Programa Jogo do Hemiciclo, reforçando desta forma a intervenção da componente educativa não formal no espaço escolar;

• serão também continuadas e reforçadas as actividades de promoção do voluntariado jovem, dinamizando a constituição de uma rede entre jovens voluntários, entidades promotores de projectos de voluntariado e patrocinadores;

• continuar-se-á a associar programas de ocupação de tempos livres em férias escolares de verão à sensibilização dos jovens para a protecção do meio ambiente.

• Promoção do acesso dos jovens ao primeiro emprego e a actividades empresariais. Para tanto:

• desenvolver-se-ão, em estreita colaboração com o IEFP, actividades de apoio ao acesso dos jovens ao primeiro emprego, à sua qualificação profissional e à sua inserção no mercado de trabalho bem como à actividade empresarial;

• será dada continuidade à dinamização e execução do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, SAJE 2000, como forma de incentivo à capacidade empreendedora e inovadora dos jovens, através de um sistema de apoio renovado e integrado no sistema de apoio aos empresários portugueses, reconhecendo, desta forma, o papel determinante dos Jovens na renovação e qualificação do tecido empresarial nacional.

• Dinamização do intercâmbio juvenil. Nesse sentido:

• será proporcionado aos jovens a possibilidade de estabelecerem contacto com diferentes realidades culturais e sociais, nomeadamente através da criação de circuitos turísticos regionais e temáticos, promoção da vida ao ar livre e dos desportos radicais e apoio às ferias dos jovens, em particular nos períodos de paragem lectiva;

• continuará o reforço e qualificação da Rede Nacional de Turismo Juvenil, nomeadamente mediante a realização de obras de conservação e modernização de algumas unidades e a construção de novas Pousadas em áreas turísticas emergentes e nas Zonas de Potencial de Desenvolvimento Turístico.

• Modernização administrativa. Para tanto:

• prosseguirá o processo de informatização e modernização do Instituto Português da Juventude e demais entidades da área da juventude, qualificando a sua actividade e reforçando o processo de desconcentração, que visa aproximá-las dos seus utentes, através da utilização das tecnologias de informação.

DESPORTO

BALANÇO DA ACTUAÇÃO EM 2001

No âmbito do subsistema do Desporto de Alto Rendimento

• Foi lançado o Projecto Atenas 2004, tendo em vista garantir atempadamente as melhores condições de preparação para os Jogos Olímpicos;

• deu-se continuidade ao apoio às federações para o desenvolvimento, melhoria e organização dos seus quadros competitivos e de participação internacional, nomeadamente em campeonatos europeus e mundiais, de selecções portuguesas das diversas modalidades;

• alargaram-se os apoios concedidos às Federações Desportivas, no Centro de Alto Rendimento, no domínio do controlo e acompanhamento do treino dos atletas de alto rendimento, inserido na preparação da XXVIII Olimpíada (Atenas 2004);

• aprofundaram-se as relações com as universidades no campo da investigação relacionada com este subsistema do Desporto de Alto Rendimento;

• lançaram-se campanhas visando promover a tolerância no desporto;

• celebraram-se Contratos-Programa entre o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas e as Federações Desportivas que utilizam regularmente os Complexos Desportivos do Jamor e de Lamego de modo a proporcionar uma sua melhor utilização pelo Movimento Associativo;

• desenvolveram-se novas metodologias visando um melhor apoio médico aos atletas do sub-sistema do Alto Rendimento;

• tomou posse o Conselho Superior do Desporto e foi alterada a respectiva legislação.

No âmbito do Desporto Informal

• Desenvolveram-se projectos e programas, que estimulem a generalização da prática desportiva, nomeadamente através da criação do Programa Portugal, Activo e Saudável.

• no âmbito do fomento do desporto regional foi dado apoio a pequenas colectividades distribuídas pelo País;

• está em fase de preparação um projecto que envolve o Ministério da Juventude e do Desporto, o Ministério da Educação e o Instituto da Luta contra a Droga no sentido de se realizar uma campanha contra a droga em recintos desportivos.

No âmbito da Medicina Desportiva

• Desenvolveram-se campanhas de sensibilização e informação contra a utilização de substâncias dopantes;

• comparticipou-se em programas internacionais que tinham como objectivo prático a realização de controlos de despistagem em períodos de treino e fora das competições;

• melhorou-se a qualidade de prestação de serviços médicos aos atletas e desportistas modernizando a capacidade de intervenção dos Centros existentes;

• manteve-se a política de controlos de dopagem fora das competições e sem aviso prévio;

• concluiu-se o processo de certificação do laboratório de análises de dopagem e bioquímica de acordo com os padrões exigidos pelas normas ISO (International Standard Organization).

No âmbito das infra-estruturas

• Aumentou-se a disponibilidade de informação desportiva nacional e internacional, através da actualização das diferentes cartas desportivas nacionais;

• definiram-se os critérios de apoio no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio;

• através dos Programas PRODED, FEDER e PIDDAC continuou-se o apoio financeiro e técnico à construção ou remodelação/modernização dos estádios de futebol para a fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004;

• foi criada a Sociedade Portugal 2004, sociedade promotora da realização em Portugal da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, SA.

• foi aprovada a legislação orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto;

• no Complexo Desportivo do Jamor:

• continuou-se a modernização do Estádio de Honra, concluindo-se a renovação dos actuais Balneários/Vestiários;

• iniciou-se a renovação da área do golfe;

• iniciou-se a recuperação das áreas florestais, a infra-estruturação e prosseguiu-se a requalificação urbana e paisagística;

• concluiu-se a construção da Pista Sintética n.º 2 ;

• renovou-se o piso da Carreira de Tiro;

• renovaram-se as áreas de serviços do Pavilhão A do Centro de Estágio da Cruz Quebrada;

• instalou-se a Sala para o Judo no Complexo de Piscinas;

• deu-se início à construção da área informal de Jogos e áreas pedonais.

No âmbito do associativismo, formação e estudos

• Foi concluído o processo de regulamentação do regime jurídico da formação e da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas, no capítulo da formação dos treinadores, tendo sido definido o perfil formativo da função;

• aumentou-se o apoio público aos projectos de formação das federações desportivas, associações de classe e outras instituições públicas e privadas;

• foram lançados programas descentralizados de formação de dirigentes de clubes e de associações regionais, de responsáveis técnicos por piscinas e de técnicos de desporto aventura, a par da criação da rede de formadores com competências específicas a nível local;

• no âmbito do programa de enquadramento da prática desportiva juvenil, foi revitalizada a rede nacional de formadores especializados no treino de jovens e desenvolvidos projectos de valorização pública de trabalhos efectuados neste segmento por dirigentes e clubes;

• foram lançados os projectos "Director Desportivo", "Pratica Desporto", sobre locais de prática desportiva para jovens em idade escolar, "Seja Activo, Mantenha-se Saudável", visando estimular a prática de actividade física em populações adultas e foram apoiadas acções de formação direccionadas para a alta competição, saúde e condição física, turismo activo, treino do jovem atleta e gestão do desporto;

• foi reequacionada a Medida de Apoio à Produção de Publicação no Desporto, destinada a apoiar autores e instituições na publicação de livros e outros suportes de informação relevantes;

• o Programa de Apoio Financeiro à Investigação no Desporto atingiu a maior taxa de execução desde o seu lançamento;

• na área dos estudos, foram realizados trabalhos de caracterização da actividade do treinador, dos clubes nacionais, da eficiência financeira do investimento na formação e do impacto económico e social do Desporto;

• a medida Desporto-Estágios contribuiu para a empregabilidade dos jovens em início de carreira nas organizações desportivas.

No âmbito das relações externas

• Incrementou-se a concertação com os Ministros europeus da área do desporto em ordem a harmonizar a intervenção nacional ao nível da União Europeia;

• desenvolveu-se o programa de intercâmbio desportivo a nível Europeu através da implementação do Projecto Europa 2001;

• prosseguiu-se a cooperação ao nível do Conselho Ibero-Americano do Desporto nas áreas de formação e intercâmbio de técnicos e praticantes desportivos;

• foram aprofundadas as relações de cooperação bilateral e multilateral e cimentadas as relações com as estruturas desportivas da União Europeia, e do Conselho da Europa;

• foram incrementados protocolos em vigor, com especial incidência dos celebrados no âmbito da CPLP, destacando-se os projectos "Gestão do Desporto" e "Redes de Informação Desportiva".

• apoiou-se a fase de preparação dos IV Jogos Desportivos da CPLP a realizar no ano 2002 em Cabo Verde;

• assinaram-se protocolos de intercâmbio desportivo e programas de cooperação bilateral com o Reino de Espanha, com a República deMoçambique, com a República do Brasil e com a Região Administrativa Especial de Macau.

No âmbito da documentação e informação

• Foi apetrechada a Mediateca do Desporto com equipamentos e acervo documental, e foi executado o registo informático de todos os fundos documentais;

• foi iniciado o projecto de normalização da terminologia desportiva com a publicação do Boletim "Desporto em Português", em parceria com a Sociedade da Língua Portuguesa;

• foi lançada a Rede de Informação Desportiva dos Países de Língua Portuguesa, com a realização de missões técnicas a Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, e o estabelecimento de novas vertentes de cooperação com o Brasil;

• foram editados diversos periódicos e publicações temáticas de relevante impacto no sistema desportivo;

• lançou-se o portal WWW.MJD.GOV.PT centralizando e re-organizando a informação da área da juventude e do desporto.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR EM 2002

Será aprovado o Plano Estratégico de Desenvolvimento para o Desporto, para o quadriénio 2002-2006, onde se articularão as intervenções do MJD nos diferentes subsistemas desportivos.